“Mas sou só eu? Onde estão os outros?” – Membro honorário do Ministério Público de São Paulo é colocado em uma ‘prisão modelo’ na Suíça e ‘passa bem’ 22

José Maria Marin recebe o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo outorgou em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, o “Colar do Mérito Institucional do Ministério Público” ao ex-governador do Estado José Maria Marin.

Marin é colocado em uma ‘prisão modelo’ na Suíça e ‘passa bem’

Uma cela individual com banheiro, numa prisão modelo da Suíça. O Departamento de Polícia do país alpino revelou na manhã desta quinta-feira que o ex-presidente da CBF, José Maria Marin, de 83 anos, “passa bem” e que está recebendo todos os serviços que são garantidos a detentos, inclusive assistência jurídica. Mas as autoridades decidiram dividir os dirigentes presos nesta semana em diferentes locais para evitar que possam “conversar ou trocar informações” sobre o caso.

Marin foi preso na manhã desta quarta no hotel Baur au Lac, em Zurique, e aguarda em uma prisão da região da cidade uma eventual extradição aos EUA. Segundo fontes próximas à CBF, ele passou o dia em busca de advogados na Suíça e nos EUA e deve resistir à extradição. Ao sair do hotel, Marin estava abatido. Segundo pessoas que acompanharam o caso, ele teria apenas tido. “Mas sou só eu? Onde estão os outros?”. 

No Brasil, a CBF já afastou o brasileiro e a Fifa o puniu com uma suspensão temporária de 90 dias todas as atividades no futebol.

Em Zurique, o processo de extradição pode levar até seis meses e a defesa do brasileiro tentará convencer a Justiça local a permitir que Marin aguarde a decisão em liberdade condicional por causa de sua idade. O ex-presidente da CBF tem 83 anos. Segundo a investigação, ele cobrou comissões e propinas milionárias em contratos da CBF.

Com informações de O ESTADO DE SÃO PAULO

Sem delegado não há investigação – Ministério Público ajuíza ação civil para que o Estado proveja município de um delegado de polícia permanente 18

Sem delegado há dois meses, Justiça determina nomeação para Batalha

Após uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Antônio Charles Ribeiro de Almeida, a juíza Lidiane Suely Marques Batista determinou a nomeação de um delegado para a cidade de Batalha no prazo de dez dias. Segundo o promotor, a cidade que tem cerca de 27 mil habitantes, está sem delegado há dois meses. A decisão determina ainda uma multa duária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão, caso haja descumprimento.

Fotos: Folha de Batalha

Delegacia de Batalha

“O nosso antigo delegado, Marcelo Dias, saiu após a posse do novo delegado Geral de Polícia Civil, Riedel Batista. Ele foi removido para a comarca de Barras e de lá, iria acumular a delegacia de Batalha, mas recebemos uma portaria do delegado comunicando que ele não assumiria Batalha, então, estamos de fato sem delegado há dois meses”, explica o promotor.

O representante do Ministério Público descreve dois casos recentes onde não houve intervenção da Polícia por conta da ausência de um delegado. “Uma pessoa aqui, por exemplo, teve a prisão relaxada porque não havia delegado para concluir a investigação. Até uma criança de 12 anos sofreu um acidente e morreu e não foi possível lavrar um flagrante nem instaurar um inquérito”, alertou Antônio Charles Ribeiro.


Promotor Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Até cachorros chegaram a ser levados do quintal de uma casa e o dono não procurou a Polícia, alegando a falta de delegado. “Não adianta registrar boletim porque não há delegado na cidade, consequentemente não há investigação”, afirmou Francisco Torres, dono dos animais.

Antes da decisão, já haviam sido adotadas medidas administrativas para tentar solucionar o problema através de ofícios encaminhados ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado em 02.04.2015, pela magistrada e pelo representante do MP. Na sentença, a juíza alegou desrespeito do Estado ao princípio da dignidade da pessoa e ao direito à segurança. “A conduta adotada pelo Estado demonstra, claramente, o total descaso com os cidadãos do município de Batalha-PI, que não contam agora com o principal representante da segurança pública”, sustentou.

Procurado pelo Cidadeverde.com, o delegado geral de Polícia Civil, Riedel Batista, afirmou não ter sido notificado da decisão, oficializada nesta terça-feira (26). Segundo ele, quando houver comunicação, ela será levada oficialmente a Procuradoria Geral do Estado. “Levaremos a decisão à procuradoria que vai orientar as providências que teremos que tomar”, explicou o delegado. Riedel Batista, acrescentou ainda que a portaria enviada pelo delegado ao município foi comunicada para a corregedoria da Polícia Civil, que deverá tomar medidas cabíveis.

Delegado garante situação inviável

O delegado Marcelo Dias, antigo delegado do município, afirmou ao Cidadeverde.com que optou pela portaria pois não há condições de acumular novos municípios em sua nova delegacia regional. Atualmente o delegado responde pelas cidades de Barras, Cabeceiras e Boa Hora, que juntas somam cerca de 60 mil habitantes. “Nós somos 30 delegados para cuidar de 223 municípios o que é inviável. Primeiro, não existe lei que nos obrigue a acumular essas delegacias e segundo decidi entregar porque realmente era inviável”, explicou o delegado.

A decisão emitida pela juíza exige que o novo delegado nomeado deverá atuar de forma exclusiva e permanente no município de Batalha, não acumulando qualquer outra comarca, excepcionando em casos de licenças ou férias de outros delegados, mas até o momento o município permanece sem um titular.

Rayldo Pereira
rayldopereira@cidadeverde.com

Ex-governador que deu Opalas e aumentos salariais para o MP em troca de blindagem é preso na Suíça 59

Operação na Suíça prende José Maria Marin e mais seis executivos da Fifa

Marín não garantiu a permanência de Gallo à frente das seleções brasileiras de base
José Maria Marin está entre os dirigentes presos na Suíça, em operação por corrupção na Fifa

A dois dias da eleição para a presidência, um terremoto sacode a Fifa. Na madrugada desta quarta-feira, horário brasileiro, uma operação especial das autoridades suíças, sob liderança do FBI, prendeu sete executivos importantes da entidade sob a acusação de corrupção, entre eles José Maria Marin, ex-presidente da CBF. O grupo dos detidos será extraditado para os Estados Unidos a fim de uma maior investigação sobre o assunto na federação mais importante do futebol mundial.

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Parabéns aos policiais americanos!

 

 

 

 

DISCURSO EM HOMENAGEM AO ILUSTRE EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DR. JOSÉ MARIA MARIN.

 

ENTREGA DO COLAR DO MÉRITO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

SÃO PAULO, 05 DE MARÇO DE 2008,

(Auditório do Ministério Público)

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

DOUTOR JOSÉ MARIA MARIN:

 

 

É imprescindível que uma sociedade que se pretenda avançada e respeitada, conheça e preserve sua história.

O que sobressai, é que o Ministério Público encontrara um forte aliado, que permitiu que nossa Instituição se tornasse o que hoje é, com benéfica influência sobre o Ministério Público dos demais estados da federação.

A biografia do Dr. José Maria Marin, coloca em relevo a origem de sua personalidade, representada por sua sensibilidade como chefe de família, como cidadão e como homem público:

Receba-a com os nossos aplausos, querido Governador, respeitado político, insigne advogado, competente desportista e agora, membro honorário do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Obrigado.

JOSÉ DE ARRUDA SILVEIRA FILHO
Procurador de Justiça

1983-diplomata

Polícia Militar abre concurso para 240 vagas de aluno-oficial 21

A Polícia Militar abriu concurso para preencher 240 vagas de aluno-oficial. As inscrições abriram, ontem,  terça-feira (26), exclusivamente pelo site da Vunesp, e vão até 24 de junho. Os aprovados farão o curso superior de Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. De acordo com o edital, o salário inicial é de R$ 2.855,03.
Para concorrer, é necessário ter concluído o Ensino Médio, ser brasileiro, ter no máximo 26 anos, estar em dia com as obrigações eleitorais e com serviço militar e não possuir antecedentes criminais. Os homens devem ter no mínimo 1,65 m de altura, e as mulheres 1,60. A taxa de inscrição é R$ 130.
Os candidatos serão avaliados em prova escrita, com 80 questões objetivas de alternativa, e redação. Serão submetidos à avaliação de condicionamento físico, exames de saúde e psicológicos, além de passar por um processo de investigação social e análise de documentos e títulos.
O curso
Após aprovados, os alunos-oficiais passam por aproximadamente três anos de formação na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), na zona norte da Capital. São aplicadas disciplinas como Polícia Comunitária, Direitos Humanos, Inteligência Policial, Noções de Polícia Científica, entre outras.
A formação tem o objetivo de capacitá-los para o exercício de comando e gestão das atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública, defesa civil e territorial. O curso inclui estágio de observação de ações policiais.
Após a conclusão, os cadetes se tornam aspirantes a oficiais e passam por estágio de seis meses acompanhando unidades de patrulha das regiões em que vão atuar. Depois desse período, se tornam 2º tenentes.
Concursos em andamento
Além deste concurso, estão abertos concursos para o preenchimento de 9.297 vagas para carreiras policiais no Estado de São Paulo, além de 5.000 cargos para oficiais administrativos da Polícia Militar, que é uma carreira não policial. A PM está, ainda, realizando o processo de contração de mais 6.000 soldados de 2ª classe.
Para a Polícia Civil, estão disponíveis 2.301 vagas, sendo 129 para delegados, 1.384 para investigadores e 788 para escrivães. Já a Polícia Técnico-Científica tem concursos abertos para 996 novos agentes, sendo 89 atendentes de necrotério, 447 peritos, 140 médicos legistas, 120 fotógrafos técnico-periciais, 55 desenhistas técnico-periciais e 145 auxiliares de necropsia. As contratações para estas duas corporações são recordes.
Atualmente, estão em formação nas academias mais de seis mil policiais. Após o término dos cursos, serão 6.145 policiais militares e 15 policiais civis a mais trabalhando na segurança do Estado de São Paulo.

Tenente-coronel é preso suspeito de desviar dinheiro da Capelania Militar 19

Ex-capelão da PM é preso em São Paulo sob suspeita de desviar dinheiro

REYNALDO TUROLLO JR.
DE SÃO PAULO

27/05/2015 02h00

Ex-capelão da Polícia Militar de São Paulo, padre da Igreja Católica e tenente-coronel, Osvaldo Palópito foi preso nesta segunda-feira (25) sob suspeita de improbidade administrativa e prática de crimes militares.

Palópito foi capelão da PM até o início deste ano, quando solicitou sua passagem para a reserva. Ele foi responsável pela paróquia Santo Expedito, na Luz (centro), onde funcionava a capelania.

A prisão preventiva, determinada pela Justiça Militar, foi pedida pelo coronel Levi Anastácio Félix, corregedor da PM e responsável pelo inquérito policial militar que investigava o oficial.

A informação de que o ex-capelão era alvo de investigações na Corregedoria da PM foi revelada em fevereiro pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Segundo a reportagem, Palópito era então suspeito de enriquecimento ilícito e de ter desviado até R$ 2 milhões da Capelania Militar.

As suspeitas teriam surgido em 2009, mas apenas em 2014 a polícia entendeu haver indícios suficientes para a abertura de inquérito.

Durante a investigação, foram quebrados os sigilos bancário e telefônico do padre. Também foi cumprido um mandado de busca e apreensão em um imóvel no litoral norte de São Paulo.

Jorge Araujo/Folhapress
Osvaldo Palópito, em celebração na Luz (centro de SP)
Osvaldo Palópito, em celebração na Luz (centro de SP)

O ÚLTIMO CAPELÃO

Após a passagem de Palópito para a reserva, em janeiro, e com a crise instaurada na capelania, o comandante-geral da corporação, coronel Ricardo Gambaroni, determinou a extinção do cargo de capelão militar.

O padre, que gravou discos de canções religiosas, fazia shows para centenas de pessoas e tem diversos vídeos publicados na internet.

Em nota, a assessoria de imprensa da Polícia Militar afirmou que não pode dar detalhes das investigações e das acusações porque “o processo corre em segredo”.

Ainda segundo a nota, Palópito é acusado de ter cometido “crimes militares e improbidade administrativa”.

A corporação não informou se, além das investigações na Corregedoria da PM, o padre e oficial também é investigado por outros órgãos, como o Ministério Público.

Ele foi levado para o presídio militar Romão Gomes, na zona norte de São Paulo.

OUTRO LADO

A Folha não conseguiu localizar a defesa do padre e oficial da Polícia Militar. A corporação não informou se ele tem advogado constituído.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública 81

25/05/2015 – 23h50

Adicional será de, no mínimo, 30% sobre a remuneração total do profissional

dep subtenente gonzaga 17/03/2015
Subtenente Gonzaga: proposta beneficiará policiais dos estados que ainda não regulamentaram o adicional

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.

De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.

O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.

Emendas
O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou.

Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.

Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.

Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Modelo‘Ciclo completo’ eliminaria atritos entre corporações e traria eficiência…(Por que não unificar as polícias estaduais?) 90

Modelo‘Ciclo completo’ eliminaria atritos entre corporações e traria eficiência

Aline Louise – Hoje em Dia

Uma polícia que atue em todas as atividades relacionadas a um crime, ou delito, desde o patrulhamento nas ruas, o registro das ocorrências, até a investigação e a comunicação ao Ministério Público e à Justiça. Essa é a lógica da polícia de ciclo completo, modelo que tem sido defendido por especialistas e parlamentares para o Brasil, mas que encontra resistência, sobretudo dentro das próprias instituições policiais.

No Congresso, existem 598 propostas de mudanças, seja na Constituição Federal, seja em legislação ordinária ou especial, visando a viabilização jurídica da polícia de ciclo completo. Na próxima terça-feira, dia 26 de maio, o tema será debatido em audiência pública na Casa.

Dentre os convidados do evento está a professora, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da UFMG, Ludmila Ribeiro. Segundo ela, o sistema policial brasileiro é uma exceção, por ter um modelo muito “bipartido”.

Hoje, à polícia militar compete o patrulhamento nas ruas, a prevenção dos delitos e o registro das ocorrência. Já a polícia civil fica responsável pela investigação e toda a comunicação com o Ministério Público e o Poder Judiciário para andamento do inquérito policial.

LÁ FORA
A maioria dos países também possui mais de uma força policial, porém, elas trabalham em ciclo completo. O sistema brasileiro, fragmentado, alimentaria ineficiências e atritos entre as instituições em função de disputa de espaço e poder. De acordo com Ludmila, estudo realizado pelo Crisp no ano passado, com dados de cinco cidades – Belo Horizonte, Porto Alegre, Belém, Recife e Goiânia –, mostra, por exemplo, que a Polícia Civil só toma conhecimento de um crime já registrado pela Polícia Militar, em média, 19 dias após o acontecimento do fato. “Três semanas depois de a PM ter acesso, a Civil sabe o que aconteceu. Com isso, você perde muitas informações, o calor dos fatos, fica mais difícil de o crime ser reconstituído, de os culpados serem indiciados, punidos”, reforça. Com a polícia de ciclo completo, esse é um dos problemas que desapareceriam, garante a especialista.

NOVA DENOMINAÇÃO
O deputado Jorginho Mello (PR/SC) é autor da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 423/14, que foi apensada a PEC 430/2009 – ambas tratam da instituição no Brasil do novo sistema. No texto, o parlamentar sugere, inclusive, a mudança de nome das polícias, para Forças Públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
As PECs estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputado. “O que se quer, sem tirar prestígios nem brilhos de polícia nenhuma, é fazer com que a polícia tenha mais eficácia. Hoje o ciclo é incompleto, o militar prende alguém e não tem ação que satisfaça o cidadão. Tem que prender, levar para Polícia Civil, depois que vai ser apresentado à Justiça”, alega.

Acadêmicos defendem mudanças e autonomia dos estados
Apesar de a adoção de uma polícia de ciclo completo no Brasil ser defendida por grande parte dos acadêmicos e especialistas em segurança pública, a mudança ainda está longe de acontecer. Ludmila Ribeiro, do Crisp, cita como principal entrave a necessidade de se conseguir um consenso para reformulação das “velhas estruturas” policiais. “Há resistência nas instituições – polícias Militar, Civil e até Polícia Federal – a mudanças nos arcabouços institucionais”, salienta.
Para o deputado Jorginho Mello, não há motivo para temer as alterações. “Cada polícia fica com seus planos de carreira, não meche em salário, mas cada uma vai ter suas competências em ciclo completo”, diz, sobre as propostas da PEC. “Não tiramos a competência de ninguém, simplesmente vamos pensar no cidadão”.

ESCOLHA
De acordo com Ludmila, outro ponto ainda a ser pacificado, antes do avanço da proposta, é definir qual o modelo a ser adotado: a atuação das polícias em ciclo completo por território ou por tipo de crime.

Mais independência
O professor da PUC Minas Robson Sávio Reis, filósofo, cientista social e especialista em estudos de criminalidade e segurança pública, explica que, após alteração na Constituição, poderia se definir que cada estado seria responsável por organizar sua atividade policial.
“Aqui em Minas, por exemplo, onde temos 853 municípios, você poderia ter 30, 40, 50 polícias se dividíssemos o estado em territórios, que englobariam um conjunto de cidades”, afirma Reis.

A outra possibilidade, a divisão das polícias por tipos de crimes, é apontada como a mais viável para o Brasil, na avaliação do coronel reformado da PM de São Paulo e diretor de assuntos parlamentares da Federação dos Oficiais, Elias Miler da Silva. Ele explica que esse é o modelo americano. Neste caso, diz, a PM ficaria a cargo dos crimes de menor potencial ofensivo, e a Civil dos mais graves.“Qual a teoria da polícia de Nova York? Se você atuar imediatamente nos crimes de menor potencial ofensivo, você acaba prevenindo os grandes delitos”.

Na teoria, mais agilidade nas instituições de segurança
Para o coronel Elias Miller da Silva, a divisão das polícias por tipo de crime faria com que a PM pudesse dar uma resposta mais rápida à população, evitando que uma equipe fique “presa” numa delegacia aguardando o registro do boletim de ocorrência. A própria PM poderia dar prosseguimento ao processo burocrático, encaminhando o caso à Justiça.

Já para a Polícia Civil, explica Elias da Silva, a atuação apenas em crimes mais graves, como homicídio, também resultaria em agilidade, redução da sobrecarga e maior grau de resolução dos delitos.

Para o professor Robson Sávio, o sistema também poderia reduzir os conflitos entre as duas corporações. “No modelo brasileiro, as duas polícias deveriam trabalhar de forma articulada, mas as iniciativas de integração fracassaram. O campo da segurança pública é de muita disputa por poder”, ressalta.

O delegado-geral da Polícia Civil de Minas, Antônio Alvarenga de Freiras, é contra a adoção de uma polícia de ciclo completo. Para ele é preciso mais investimento e autonomia para as polícias. O secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, também acredita que o modelo é inviável, por ser inconstitucional.

‘Bandido não será intimidado por cidadão armado’, diz ex-secretário nacional de Segurança Pública, Cel PM José Vicente da Silva Filho 50

‘Bandido não será intimidado por cidadão armado’, diz ex-secretário

DE SÃO PAULO

24/05/2015 02h00

Ex-secretário nacional de Segurança Pública, José Vicente da Silva Filho afirma que a ideia de que a arma serve para a defesa do cidadão é falsa. Leia entrevista abaixo.

*

Folha – Que benefícios o Estatuto do Desarmamento trouxe?

José Vicente da Silva Filho – O fato é que, no Brasil, onde mais ou menos 10% da população tem armas na mão —há 16 ou 17 milhões de armas—, mata-se seis vezes mais que nos Estados Unidos, onde 90% da população está armada. Arma faz mal aqui no Brasil, por causa da impunidade. Quem mata tem 97% de chance de não ser preso. No Estado da Flórida, se você der um tiro em área pública, você pega 20 anos de cadeia.

Uma ideia ingênua que os armamentistas defendem é que com mais armas os bandidos ficariam intimidados. Mas a pesquisa do Daniel [Cerqueira, economista do Ipea] mostra que, quando aumentam as armas, aumentam os homicídios. Já os crimes contra o patrimônio [roubos] ficam praticamente inalterados. Ou seja, os bandidos estão pouco se lixando se tem mais armas na mão da população.

Foi desenvolvida alguns anos atrás uma pesquisa com uns 300 casos de latrocínio. O que ela mostra? Dos indivíduos que estão sendo assaltados e que tentam reagir, 13,8% conseguem ser bem-sucedidos, o resto se ferra. O pior: quando há reação, tem uma média alta de vitimização, porque o criminoso acaba matando também a companheira ou o companheiro da vítima. Quando você resolve reagir, sua chance de sobreviver reduz drasticamente. Os bandidos não vão se intimidar com a população mais armada. Eles vão ter ali mais um objeto para roubar.

Os detratores do desarmamento afirmam que o número de homicídios não diminuiu de 2003 para cá. A taxa por 100 mil habitantes está semelhante à de 2003 [ano da lei do desarmamento]. Qual sua análise?

O Daniel [do Ipea] mostra que, a partir de 1983, houve uma elevação muito acentuada no aumento de armas na mão da população. Na medida em que a população foi se armando, dada a facilidade da época, os homicídios foram explodindo no Brasil. Só se interrompeu essa ascensão em 2003, com a lei do desarmamento. Estados que entregaram mais armas, como São Paulo, tiveram queda maior nos homicídios, enquanto Estados que entregaram menos, como Alagoas, tiveram uma explosão de violência. Depois, deu uma patinada e [o número de homicídios] começou a subir de novo. O impacto da lei do desarmamento foi claro. Freou uma tendência de alta de 20 anos. Para se ter uma ideia, o aumento de homicídios nesse período [de 1983 a 2003] foi, em média, de 8% ao ano.

Por que os homicídios subiram de novo nos anos seguintes?

Em 2002, no governo FHC —eu fui secretário nacional no governo dele—, foram introduzidos mecanismos como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Só que, depois da lei do desarmamento, nós não tivemos mais uma política nacional de segurança pública. O que acontece também é que o estatuto em si não é a bala de prata da questão da violência. O que a gente sabe é que ele é incapaz de segurar, hoje, o crescimento [da violência]. Mas, se ele for liberalizado, como se pretende, pode piorar muito o que já é ruim.

O que o sr. acha do projeto de lei que pretende dar à Polícia Civil, além da Federal, a possibilidade de registrar armas?

O projeto praticamente obriga o delegado a dar [o registro da arma]. O delegado não terá mais o poder discricionário, desde que o sujeito atenda os requisitos —avaliação psicotécnica, habilitação para uso da arma e não ter antecedentes criminais. Eu sou psicólogo, eu sei que o exame psicotécnico é só para detectar malucos. Já o de habilidade para utilizar a arma é dar um tiro numa parede —ele não habilita ninguém a usá-la numa emergência ou numa situação de estresse.

Acabar com a discricionariedade não seria positivo? Para uma lei, não é mais apropriado aplicar critérios objetivos?

Neste caso, é preferível a arbitrariedade. O que significa ‘antecedente criminal’ na nossa legislação? É o indivíduo ter sido condenado na Justiça. Aquele bandidinho que tem dez passagens na polícia e não foi condenado nenhuma vez não tem antecedente criminal. Ele poderá ter arma.

O principal argumento contrário ao projeto de lei é que mais armas legais poderão ser desviadas e cair no crime?

São dois argumentos. O primeiro é que uma parte delas será desviada para o crime. O outro é que o indivíduo não terá a segurança que ele imagina usando a arma. Eu não confio, por exemplo, no vigilante privado. O preparo exigido pela Polícia Federal é insuficiente. O policial é preparado para usar a arma sob estresse, na hora da adrenalina. E esse tipo de preparo [para vigilantes privados] não existe, evidentemente. O preparo deles significa pôr uma cobertura nos olhos, outra no ouvido, e dar um tiro numa parede. O treino obrigatório para o vigilante é de cerca de cem tiros.

Uma coisa que eu aprendi na academia é que a arma é feita para matar, não para assustar. A arma é muito eficiente para matar, e pouco eficiente para defender. Por que dezenas de policiais de São Paulo —que fazem treinamento de 700 tiros, enquanto em Nova York são 500 tiros— morreram em assaltos em horário de folga? Porque eles são pegos em situação de surpresa. Então, a arma para defender é uma porcaria. Estão vendendo uma ilusão.

Editoria de Arte/Folhapress

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Guilherme de Souza Nucci: Lei atribui ao Delegado de Polícia a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante; conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos 15

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000319233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2016152-70.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes ABMAEL DE MOURA SANTOS e DIEGO SOUZA BUENO e Impetrante DIEGO REZENDE POLACHINI. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Presidente), OSNI PEREIRA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 12 de maio de 2015.

Guilherme de Souza Nucci RELATOR Assinatura Eletrônica

…”Inicialmente, quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Isto porque, conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a  Lei atribui a esta autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante. Assim, in concreto, os pacientes foram devidamente apresentados ao Delegado, não se havendo falar em relaxamento da prisão. Não bastasse, em 24 horas, o juiz analisa o auto de prisão em flagrante.”

http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8445742&cdForo=0&vlCaptcha=wcwdd

Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados; os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil 19

Piauí é um dos estados do Brasil que melhor paga delegados e policiais

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do Piauí é o 17º onde tem as melhores remunerações para policial civil, agente penitenciário e delegado. Os vencimentos da Segurança estão acima de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina e Rio Grande do Sul, apenas para citar alguns.

No último concurso realizado para as categorias no ano passado, o edital anunciava a remuneração inicial para delegado de polícia é de R$10.914,54, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo. O valor da remuneração para o cargo de escrivão de polícia é de R$3.194,35, além de vantagens devidas pelo efetivo desempenho do cargo.

O Piauí ainda é destaque entre os estados nordestinos. Os piores salários de delegado e de escrivão estão na Paraíba. Os vencimentos dos profissionais de segurança piauienses superam ainda os baianos e cearenses, que tem um PIB bem superior ao do Piauí.

Mais um dado do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014, em maio de 2013 um delegado no inicio de carreira ganhava R$ 10.914,54. Na Paraíba, um delegado tinha remuneração inicial bruta de R$ 7.133,82 em 2013. No Rio Grande do Norte, um delegado já percebia R$ 9.185,40, em Pernambuco era pago R$ 9.319,96; na Bahia era R$ 9.677,29 e em Sergipe R$ 10.732,42. O Estado que melhor remunera seus delegados é o Ceará, com vencimentos de R$ 12.706,25.

O escrivão de Polícia no Piauí, segundo este levantamento, ganhava R$ 3.104,55. Um escrivão de polícia na Paraíba tinha salário de R$ 2.325,52; na Bahia era de R$ 2.878,34; no Ceará de R$ 2.787,31 e R$ 2.777,93 no Rio Grande do Norte. Apenas em Sergipe o salário era maior, pagava R$ 4.359,01.

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) realizou um levantamento nacional comparando o piso salarial dos policiais civis brasileiros em início de carreira em todos os 27 estados da Federação, e confirma o Piauí na 17ª colocação dos melhores salários pagos na Segurança Pública.

Teto do salário de delegado é de R$ 29 mil

Há dois meses a Assembleia Legislativa aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que equiparava os salários de delegados da Policia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado.

Os vencimentos podem chegar a mais de R$ 29 mil. Na época, o secretário deAdministração, Franzé Silva, informou que isso dificultaria as finanças do Governo. Ele alertou que poderia comprometer os aumentos para servidores de menores salários. Mesmo assim, a PEC foi aprovada com 26 votos, o número de deputados presentes na sessão.“Nós tínhamos acertado com várias categorias do Estado que vieram pedir melhorias salariais que só iríamos abrir diálogo depois do relatóriode gestão fiscal. A aprovação desta PEC pode nos levar a um quadro preocupante.

Talvez isso possa colocar o Piauí no índice prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então a gente vê com preocupação uma medida como essa”, reclamou o secretário de Administração na época.O teto salarial dos delegados de Polícia Civil, Auditores Fiscais e Controladores do Estado foi reajustado para R$ 29 mil com a aprovação da proposta na Assembleia Legislativa. Estas três classes já tinham recebido reajuste salarial no governo passado.“Os servidores de menor poder aquisitivo foram esquecidos pelo governo anterior. A partir do resultado do relatório de abril, nós tínhamos essas categorias como prioridade. Mas agora essa situação mudou”, afirmou Franzé, dizendo que os projetos que gerem despesas devem ser precedidos pelo estudo de impacto financeiro.

http://www.meionorte.com/blogs/efremribeiro/piaui-e-um-dos-estados-do-brasil-que-melhor-paga-delegados-e-policiais-314262

The New York Times – Cansado da criminalidade, Brasil aceita a contragosto a violência policial 21

Simon Romero e Taylor Barnes

22/05/201506h01

  • Alexandre Cassiano/Agência O Globo

    Moradores do morro do São Carlos, localizado na cidade do Rio de Janeiro, voltaram a protestar na noite da última sexta-feira (15) por causa da morte de dois homens na comunidadeMoradores do morro do São Carlos, localizado na cidade do Rio de Janeiro, voltaram a protestar na noite da última sexta-feira (15) por causa da morte de dois homens na comunidade

Eduardo de Jesus estava à porta de sua casa no Complexo do Alemão, um vasto labirinto de casas de blocos de concreto aqui, quando sua mãe ouviu o som de disparos.

Segundos depois, ela viu Eduardo, 10, caído morto devido a um ferimento de bala na cabeça, e ela correu na direção do policial que segurava a arma.

“Eu o agarrei pelo colete e gritei: ‘Você matou meu menino, seu desgraçado'”, disse sua mãe, Terezinha Maria de Jesus, 40.

“Ele me disse: ‘Assim como matei seu filho, posso matar você também’, apontando o fuzil dele para a minha cabeça”, ela prosseguiu. “Eu lhe disse: ‘Vá em frente. Você já matou parte de mim. Pode matar o resto’.”

As imagens do corpo sem vida de Eduardo e os gritos de seus vizinhos condenando a polícia, registradas em celulares e compartilhadas pelas redes sociais por todo o Brasil desde o episódio no mês passado, oferecem um raro vislumbre do senso de desespero em uma sociedade onde as mortes pela polícia são tão comuns que fazem o número nos Estados Unidos parecer pequeno.

Pelo menos 2.212 pessoas foram mortas pela polícia no Brasil em 2013, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um grupo independente de pesquisa, e especialistas dizem que é provável que o número real seja substancialmente maior, já que alguns Estados não informam as mortes por suas forças policiais.

Nos Estados Unidos, com 100 milhões de habitantes a mais que o Brasil, o FBI registra bem menos mortes pela polícia: 461 em 2013, o ano mais recente para o qual há dados disponíveis. Outras estimativas elevam o número nos Estados Unidos para até 1.100, ainda assim nem metade do número de mortes por policiais no Brasil.

Mas, enquanto as mortes pelas mãos da polícia provocam protestos febris por todos os Estados Unidos, incendiando cidades como Baltimore e Ferguson (Missouri), elas costumam ser aceitas a contragosto no Brasil como uma característica normal do policiamento em um país cansado de crimes violentos.

“É claro, o senso de ultraje seria diferente se as vítimas fossem meninos com cabelos loiros e olhos azuis vivendo nos bairros ricos, mas não eram”, disse Antônio Carlos Costa, um pastor presbiteriano que ajuda a rastrear casos de crianças com menos de 14 anos que são mortas pela polícia. “As crianças, adolescentes e adultos mortos pela polícia no Brasil são vítimas de um massacre no qual o número de baixas é maior do que em algumas zonas de guerra.”

Com as mortes pela polícia aumentando no Rio, enquanto as autoridades agem em preparação para os Jogos Olímpicos no ano que vem, ocasionalmente a população se revolta.

Após a morte de Eduardo, a polícia reprimiu as manifestações no Complexo do Alemão, um conjunto de favelas, disparando bombas de fumaça e balas de borracha. Os manifestantes em outra área de favelas do Rio, o Complexo de São Carlos, incendiaram ônibus neste mês, após acusarem uma unidade da polícia de ter matado dois homens.

Mas, em vez de provocar uma ampla resposta às mortes pela polícia, o fenômeno oposto está ocorrendo em grande parte do Brasil: os defensores de táticas mais duras de policiamento estão se tornando mais fortes.

Em resposta aos temores em um país cansado de crime, com mais homicídios que qualquer outro -–50.108 em 2012, segundo a ONU-–, políticos conservadores provenientes das forças policiais e com posições duras contra o crime obtiveram grande votação nas recentes eleições estaduais e federais, reforçando o que é chamado no Brasil de “Bancada da Bala” no Congresso.

Alguns membros da Bancada da Bala comemoram abertamente o número de pessoas mortas durante o patrulhamento das ruas. Um astro político em ascensão, o coronel Paulo Telhada, se gabou de ter matado mais de 30 pessoas como policial em São Paulo, dizendo em uma entrevista recente que não tem pena de bandidos.

“Há partes da classe média que aceitam as mortes pela polícia como práticas legítimas”, disse Ivan C. Marques, diretor do Instituto Sou da Paz, um grupo que monitora questões policiais.

Apenas no Estado do Rio, a polícia matou pelo menos 563 pessoas em 2014, um aumento de 35% em comparação ao ano anterior, segundo o Instituto de Segurança Pública do Estado.

Isso representa significativamente mais do que o FBI registrou em todos os Estados Unidos, que contam com uma população cerca de 20 vezes maior do que a do Estado do Rio de Janeiro.

“Às vezes é preciso a morte de um menino de 10 anos para sacudir as pessoas a perceberem que há uma tragédia se desdobrando em escala épica”, disse Ignacio Cano, pesquisador de questões policiais. “Infelizmente, apenas quando a vítima é escandalosamente inocente é que toca um nervo.”

Muitos casos não resolvidos em que crianças são mortas são simplesmente chamados de casos de “bala perdida”. Alguns casos aconteceram durante as operações antidrogas em áreas altamente povoadas, levantando questões sobre a estratégia comum de realizar grandes incursões policiais agressivas em áreas residenciais.

Os pesquisadores dizem que os motivos para o grande número de mortes pela polícia são diversos. Para começar, forças policiais mal remuneradas e mal treinadas em favelas infestadas de crime costumam apresentar um instinto de atirar primeiro, que vem de uma mistura de medo, paranoia e um senso de impunidade.

Algumas unidades de elite, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais no Rio, anunciam abertamente, e até glorificam, seu poder letal. O símbolo da unidade é uma caveira e pistolas cruzadas.

Mas analistas dizem que esses esquadrões são apenas a ponta afiada de sistemas policiais maiores nos quais os criminosos, ou pessoas consideradas criminosas, são considerados elementos indesejáveis que não podem ser recuperados. Já que muitas gangues do narcotráfico controlam muitos presídios no Brasil, prender criminosos e enviá-los para a prisão é visto por alguns policiais como uma forma de alimentar a criminalidade, não de reduzi-la.

Muitos casos envolvendo a polícia são registrados como “mortes por resistência à prisão” ou “mortes em confronto com a polícia”, apesar de grupos de direitos dizerem que os episódios com frequência representam execuções sumárias.

“Para a polícia, é mais fácil e entendido como uma solução matar supostos criminosos”, disse Graham Denyer Willis, um professor da Universidade de Cambridge que estuda a polícia do Brasil. Com as mortes rotineiramente aceitas como subproduto inevitável da redução da insegurança em algumas cidades, o resultado é “inequivocamente uma forma de limpeza social”, ele disse.

Às vezes, as autoridades exaltam a prática.

“Vou dar uma medalha para cada bandido que ele mandou para o inferno”, disse André Puccinelli, o governador do Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto elogiava um policial de folga que matou dois homens armados que tentavam roubar uma loja.

Aqui no Estado do Rio, as autoridades dizem que o número de mortes pela polícia caiu de 1.330 em 2007 para 563 em 2014, ao enviarem forças de segurança às favelas na chamada campanha de pacificação. Mas as autoridades de segurança reconheceram que o problema persiste.

“Nós precisamos de muito mais treinamento para preparar a polícia para territórios onde ainda temos muita dificuldade para trabalhar”, disse o coronel Robson Rodrigues, um alto oficial da polícia estadual do Rio. “As atividades policiais ainda precisam de alguma correção.”

Grupos de direitos questionam se as autoridades estão tentando coibir as mortes pela polícia. Em um estudo, Michel Misse, um sociólogo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, examinou 707 casos de mortes pela polícia e descobriu que os promotores se recusaram a indiciar os policiais em mais de 99% deles.

No caso de Eduardo, o menino de 10 anos morto em abril, uma porta-voz da polícia disse que o caso ainda está sendo investigado.

Terezinha Maria de Jesus, a mãe de Eduardo, diz que se pergunta se a polícia achava que seu filho estava armado, apesar da morte ter ocorrido à luz do dia e o pequeno celular branco na mão dele estar longe de lembrar uma arma. Terezinha disse que ela e seus vizinhos correram para impedir que os policiais manipulassem a cena, temendo que pudessem plantar uma arma perto do corpo de Eduardo.

Luiz Fernando Pezão, o governador do Rio, reconheceu aos repórteres que um “erro” ocorreu na morte de Eduardo, chamando o episódio de “lamentável”.

Tradução: George El Khouri Andolfato

PSDB do Paraná suspeito de associação com auditores fiscais corruptos para recolha de propina na Receita estadual 11

Auditores acusados de corrupção doaram à campanha de Richa

ESTELITA HASS CARAZZAI
DE CURITIBA

23/05/2015 02h00

Na mira do Ministério Público após a descoberta de um esquema de corrupção e pagamento de propina na Receita estadual, auditores fiscais do Paraná doaram à campanha do governador Beto Richa (PSDB) e a outros 25 aliados quase R$ 1 milhão no ano passado, de acordo com levantamento da Folha.

Contribuíram para o caixa eleitoral 291 dos 933 auditores do Estado, com doações individuais. Desses, 219 foram promovidos pouco antes da campanha, em maio. A maioria foi elevada ao teto da categoria, com salários de aproximadamente R$ 30 mil.

O decreto que estabeleceu a promoção também é investigado pela Promotoria. Uma denúncia anônima sustenta que a mulher de Richa, Fernanda, teria condicionado as promoções às doações.

Até agora, não há provas que corroborem a suspeita.

Todas as doações levantadas pela Folha são legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

A Promotoria, porém, coloca parte delas em xeque, pois vieram de auditores de Londrina investigados sob suspeita de cobrar propina para reduzir ou até mesmo anular dívidas tributárias. Quinze já foram denunciados –todos fizeram doações, que somam R$ 41 mil, às campanhas.

Um dos fiscais mencionou, em colaboração com a Justiça, que a campanha de Richa recebeu R$ 2 milhões de propina da Receita, em caixa dois, no ano passado. O governador nega. O fato ainda é alvo de investigação.

Há suspeitas de que o mesmo esquema se replique em outras cidades do Paraná, e que as doações oficiais sejam uma forma de distribuir a propina, tal como aconteceu em obras da Petrobras.

Em Curitiba, outra operação já foi deflagrada em maio para combater o mesmo esquema. Um auditor foi preso.

NÚMEROS

As doações dos auditores estão espalhadas pelo Estado, segundo as delegacias regionais em que atuam. Richa e aliados receberam 95% das contribuições da categoria. Dos 36 políticos beneficiados, 26 são da base do tucano.

A campanha dele arrecadou R$ 290 mil. Seu ex-secretário da Fazenda e ex-chefe dos auditores Luiz Carlos Hauly (PSDB), –eleito deputado federal– recebeu R$ 80 mil de 39 servidores.

Entre os que mais receberam estão o ex-subchefe da Casa Civil (R$ 107 mil), o líder do governo na Assembleia (R$ 40 mil) e o presidente do PSDB do Paraná (R$ 44 mil).

Do total de doações, pouco mais de um terço foi feita em dinheiro vivo –R$ 390 mil.

Chama a atenção a repetição dos valores doados: 70 auditores fizeram uma doação exata de R$ 3.600; a maioria para o ex-secretário Hauly, outros para o deputado Marcio Pauliki, do oposicionista PDT.

Outros 20 doaram exatos R$ 4.800, nesse caso para políticos mais próximos de Richa –Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), atual líder do governo, e Valdir Rossoni (PSDB), deputado federal e presidente do partido.

Em Londrina, epicentro das investigações, o volume arrecadado para os políticos locais chega a R$ 170 mil (incluindo o ex-secretário Hauly, que também é da cidade).

Na região oeste, a candidata preferida dos auditores foi a mulher do prefeito de Foz do Iguaçu, Claudia Pereira (PSB), eleita deputada estadual. Ela arrecadou R$ 76 mil.

Aos adversários de Richa, foram destinados R$ 78 mil. Só um auditor doou (R$ 5.750) a Roberto Requião (PMDB), que disputou o governo.

OUTRO LADO

Políticos e auditores fiscais ouvidos pela Folha afirmam que todas as doações foram legais e regulares, aprovadas pela Justiça Eleitoral, e negam que o dinheiro tenha vindo de fontes ilícitas.

Auditor fiscal aposentado e presidente do sindicato da categoria no Paraná, José Carlos Carvalho diz que os servidores “fazem a doação que quiserem”, e que não há qualquer orientação para que o dinheiro seja direcionado a um candidato específico.

“Cada um faz dentro da sua região, para quem ele quiser, como melhor entender”, disse. Carvalho nega que as doações tenham sido feitas em troca das promoções da categoria ou que sejam propina, e afirma que “todo o processo de promoção foi absolutamente regular”.

Fernanda Richa diz que a denúncia é “inverídica e caluniosa”, e que jamais interferiu nos atos de competência do governador.

O PSDB defendeu a legalidade das doações ao governador Beto Richa.

O ex-subchefe da Casa Civil Guto Silva (PSC) afirmou ter uma “base sólida” junto aos auditores fiscais. “Não há nenhum inconveniente nisso. São doações legais e declaradas.”

O líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), também falou do vínculo com a classe para justificar as doações: “A maioria das doações, inclusive, veio de fiscais das mesmas regiões em que eu atuo”.

Editoria de Arte/Folhapress

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Um dia de fúria – Estresse crônico na polícia continua sendo negligenciado como estopim de atos violentos 83

Motoboy é morto por PM desequilibrado em SP

O crime ocorreu na Vila Galvão, em Guarulhos, na Grande São Paulo; o policial militar estava de folga

O PM foi sedado e depois encaminhado para o presídio Romão Gomes / Reprodução/ TV Globo

Por: Diário SP Online
portalweb@diariosp.com.br

O soldado da Polícia Militar Elton da Silva Mares, 32 anos, foi preso em flagrante após matar um motoboy e ferir outro sem nenhum motivo aparente, na manhã de quarta-feira (20), no bairro Vila Galvão, em Guarulhos, na Grande São Paulo.

De acordo com a Polícia Civil, o agente, que atua no 15º  batalhão do bairro, estava à paisana indo trabalhar quando passou por seis motoboys parados na porta de uma empresa e mandou todos colocarem as mãos na parede. Ele se identificou como PM.
Após revistar o grupo, Elton ordenou que todos “andassem”. Os homens foram para o mercado no outro lado da rua. O agente entrou no seu carro e estacionou o veículo na avenida, próximo a eles, quando desceu do automóvel e começou a atirar.
Os disparos acertaram André de Souza Fernandes, 37 anos, e Chandelier Bruce Lee dos Santos, 30 anos. Os dois foram socorridos, mas André morreu no hospital. O outro foi atigindo por um tiro no ombro e passa bem.
O agente fugiu, mas momentos depois se apresentou no batalhão onde trabalha. Ele disse que foi vítima de uma tentativa de roubo. Porém, na delegacia, foi atuado em flagrante.
O soldado estava totalmente alterado e não disse o motivo que o levou a atirar contra o grupo. O agente foi encaminhado ao Hospital da Polícia Militar e depois foi transferido ao Presídio Romão Gomes.
O policial militar já tinha matado, na noite de terça-feira, o adolescente Matheus Santos, 16, que teria tentado roubar sua casa no Parque Edu Chaves, na Zona Norte da Capital.
Em nota, A Polícia Militar disse que os motivos dos disparos contra os dois motoboys serão apurados. No esclarecimento, a corporação disse que as vítimas tinham passagem pela polícia. Entretanto, os parentes de André negam a informação.
Os policiais civis do 2º DP (Vila Galvão), onde o soldado acostumava apresentar ocorrências, falaram que estavam surpresos e que o agente nunca demostrou nenhum comportamento diferente.
A tentativa de roubo na casa do soldado será investigada pelo DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa) e também os dois homicídios serão acompanhados pela Corregedoria da PM.

Prefeitura contrata policiais civis para o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) de Santos 13

Polícia Civil auxilia prefeitura com monitoramento em Santos, SP

Policiais destacados para o trabalho atuarão em turnos de oito horas.
Câmeras de monitoramento auxiliaram em 1.183 atendimentos em 2015.

Do G1 Santos

Prefeitura prevê instalação de novas câmeras de monitoramento (Foto: Orion Pires/G1)
Prefeitura prevê também instalação de novas câmeras de monitoramento (Foto: Orion Pires/G1)

Policiais civis da Unidade de Inteligência (UIP) integrarão o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) de Santos, no litoral de São Paulo, a partir desta quinta-feira (21). A administração pública anunciou também nesta terça-feira (19) que vai ampliar o sistema de monitoramento da cidade e intensificar as forças-tarefas para coibir a desordem pública.

Os policiais destacados para o trabalho atuarão em turnos de oito horas, com objetivo de fazer uma triagem das imagens colidas pelas câmeras e encontrar materiais que possam ser usados para investigações em andamento.

De acordo com a Prefeitura de Santos, nos quatro primeiros meses de 2015, as câmeras de monitoramento auxiliaram em 1.183 atendimentos, número 64% maior do que em comparação ao mesmo período de 2014, onde foram registrados 696.

Cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC 84

Bruno Ribeiro – O Estado de S. Paulo

19 Maio 2015 | 03h 00

Há 12 anos, surgiram os primeiros indícios de ligação entre as cooperativas e a organização Primeiro Comando da Capital

SÃO PAULO – Desde 2003, quando o sistema de transporte público de São Paulo foi reestruturado, os antigos perueiros se transformaram em membros de cooperativas de ônibus e, já no mesmo ano, surgiram os primeiros indícios de ligação entre as cooperativas e a organização Primeiro Comando da Capital (PCC). Naquele ano, um coordenador de cooperativa foi preso, depois de grampos telefônicos apontarem sua ligação com o tráfico de drogas. Mas a mistura entre crime organizado e transporte público estava longe do fim.

Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC:

MORTE DE DONOS DE LINHAS

Três pessoas foram mortas em junho de 2005 durante o que foi, para a polícia, uma disputa pelo controle da linha Santo Amaro/Jardim Luso. As vítimas foram os coordenadores da linha, Roberto Carlos Santos Campos, de 38 anos, e André Jacinto dos Santos, de 26, além do perueiro Marcos Rodrigues de Oliveira, de 27. Foi um crime premeditado. Eles foram sequestrados em pontos diferentes da cidade e levados para uma casa na Favela Ingaí, região do Jardim Miriam, zona sul.

FRAUDE NO BILHETE ÚNICO

Uma ação do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) e da São Paulo Transporte (SPTrans) descobriu, em março de 2006, um golpe para fraudar o bilhete único, o chamado “golpe da coruja”. Bilhetes únicos eram validados em ônibus parados, criando um faturamento indevido a veículos da extinta Cooperativa Aliança Paulista. O esquema servia para lavar dinheiro para a facção, segundo a polícia.

REUNIÃO COM POLÍTICO

Durante uma investigação da Polícia Civil, em março de 2014, grampos indicaram que integrantes do PCC se reuniriam com líderes perueiros. A investigação apurava ataques contra ônibus da cidade – as lotações eram sempre poupadas. Quarenta e duas pessoas foram averiguadas. Entre os flagrados no encontro, estava o então deputado estadual Luiz Moura, na época do PT. Da corrente PTLM (PT de Luta de Massas), a mesma do secretário de Transportes Jilmar Tatto, Moura terminou expulso do partido. Ele e seu irmão, o vereador Senival Moura, tinham nos perueiros sua principal base política.

Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC
Relembre cinco fatos que indicam ligação entre o setor de transportes e o PCC

LAVAGEM DE DINHEIRO

Em outubro de 2014, 11 anos depois do surgimento dos primeiros indícios de que o PCC usa as lotações para lavar dinheiro, as primeiras duas pessoas suspeitas de operar esse crime foram denunciadas pelo MP. Eram Geralda Jorge da Silva e Marcos Paulo Vidal de Castro. “Os valores originários do tráfico foram dissimulados por meio de investimentos feitos em vans, que circulavam em linhas da Coopertranse no transporte coletivo alternativo, especificamente na linha da Vila Ema (zona leste de São Paulo)”, diz a denúncia. A Coopertranse não opera mais

CARTA DOS LÍDERES

No mesmo ano de 2014, foi divulgada uma carta entre dois dos líderes máximos da facção criminosa: Roberto Soriano, o Tiriça, e Daniel Vinicius Canônico, o Cego. Eles negociavam a transferência de uma lotação de um para o outro. A carta foi escrita por Tiriça. Ele dizia ser necessário “acelerar” pessoas na São Paulo Transporte (SPTrans) e nas cooperativas para facilitar a transação.

INVESTIGAÇÃO PARADA

Em maio de 2015, o assassinato de uma testemunha e o espancamento de outra paralisaram a investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da capital – braço do Ministério Público encarregado de investigações não criminais – sobre a transformação das cooperativas em empresas de ônibus, por meio de fraude. O objetivo da mudança seria permitir que elas participem da disputa por uma licitação planejada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) para o transporte.

Nota de falecimento da advogada Tânia Lis Tizzoni Nogueira 31

 dra.tanialistizzoninogueira

Com grande tristeza comunicamos o falecimento da advogada Tânia Lis Tizzoni Nogueira, domingo (17/05), em São José dos Campos.

O corpo foi cremado na manhã de ontem (18/05).

Expoente da advogacia, Tânia Lis Tizzoni Nogueira foi conselheira secional da OAB SP.

Ao longo de mais de trinta e cinco anos de carreira atuou brilhante e aguerridamente em defesa de policiais civis e membros da magistratura.

Era casada com o radialista João Alkimin.

 

NOTA DE FALECIMENTO – HILKIAS DE OLIVEIRA 61

NOTA DE FALECIMENTO

É com tristeza e pesar que a Diretoria da Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado de São Paulo – AFPCESP, informa o falecimento nesta data (18/05/2015) do nosso honroso e combativo Delegado de Policia aposentado e Presidente desta Digna Entidade de Classe Dr. Hilkias de Oliveira, exemplo de dedicação e empenho em prol dos Policiais Civis. O Velório será hoje, dia 18/05, no final desta tarde, no Salão Nobre da Entidade, localizada na Av. Liberdade, 788/794 – Liberdade – São Paulo/SP, estação São Joaquim do Metrô. Na oportunidade prestamos nossas condolências e solidariedade aos familiares.
Cordialmente, Samara Ferraz

Hilkias de Oliveira - 1b,0

HILKIAS DE OLIVEIRA (Uchoa, SP, 21/7/1933) .Começou sua carreira política como presidente da Associação dos Funcionários da Polícia Civil de São Paulo. Deputado estadual pelo PDT (1987/1991 e 1991/1995), foi eleito para a Constituinte com 19.407 votos, a maioria obtidos na capital. Foi vice-líder e líder do PDT na Assembleia. Exerceu os cargos de investigador de polícia, papiloscopista, escriturário, policial marítimo, delegado de polícia e professor da Academia de Polícia Civil de São Paulo, além de diretor jurídico da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT-Nacional). Ocupou o cargo de 4º secretário na Mesa Diretora da Assembleia Constituinte, no biênio 1989/1990. Participou, na Constituinte, como membro efetivo da Comissão de Administração Pública e como suplente da Comissão de Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidadãos.

APROVADO PROJETO QUE ISENTA POLICIAIS DE IMPOSTOS NA COMPRA DE ARMAMENTO 86

FOI APROVADO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO DE LEI DO DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO AUGUSTO, QUE ISENTA POLICIAIS DE IMPOSTO NA COMPRA DE ARMAS.
ESSE PROJETO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE , NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PROJETO DE LEI Nº 344, DE 2015,DO DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, QUE ISENTA POLICIAIS MILITARES E OS DEMAIS AGENTES E ÓRGÃOS DE SEGURANÇAS PÚBLICA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE ARMA.
O PARECER APROVADO, NO ENTANTO RESTRINGIU A EXTENSÃO DA ISENÇÃO AO (IPI)- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS , O QUE MESMO ASSIM TRARÁ CONSIDERÁVEL REDUÇÃO NA REFERIDA TRANSAÇÃO.
PARA O DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO, TRATA-SE DE UM PORTANTE AVANÇO, POIS VIABILIZARÁ AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA CONDIÇÕES DE ADQUIRIR ARMA PARA SUA PROTEÇÃO, O QUE MUITAS VEZES É INVIÁVEL EM RAZÃO DO ALTO CUSTO E DO DEFASADO SALÁRIO DA CATEGORIA; E TAMBÉM PERMITIRÁ MELHOR APARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Mansão na “Zona Leste da Riviera” – Ex-delegado seccional de Santos é absolvido de corrupção 41

Câmara do TJ decidiu que não havia provas suficientes contra Elpídio Laércio Ferrarezi, sua filha e outras três pessoas condenadas em 1ª instância

EDUARDO VELOZO FUCCIA
A TRIBUNA DE SANTOS 
Ferrarezi foi demitido após sua condenação

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu recurso de apelação do ex-delegado seccional de Santos, Elpídio Laércio Ferrarezi, e o absolveu dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, pelos quais havia sido condenado a 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Em decisão unânime, na última quinta-feira, os desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior (relator), Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e Carlos Augusto Lorenzetti Bueno reconheceram a prescrição do crime de falsidade ideológica.

Em relação à corrupção e à lavagem de dinheiro, a 10ª Câmara Criminal considerou insuficientes as provas e inocentou o ex-delegado seccional. Também ré do processo e condenada a 8 anos e 4 meses, em regime inicial fechado, pelos mesmos crimes atribuídos ao pai, a advogada Carla Ferrarezi foi absolvida por idênticos fundamentos.

A ação penal tinha mais três réus, sobre os quais recaiu a acusação de falsidade ideológica: o engenheiro Marcelo Caldas Santos, condenado a 1 ano e 6 meses em primeira instância, além de Fábio Altino de Oliveira e Silvia Letícia Martins Moreira, sentenciados a 1 ano e 2 meses cada um.

As penas privativas de liberdade destes três últimos acusados foram substituídas por duas sanções alternativas (pagamento de valor a entidade assistencial e prestação de serviços comunitários). Porém, eles também apelaram ao Tribunal de Justiça e foram absolvidos em decorrência da prescrição da falsidade ideológica.

Objeto da ação foi uma casa de luxo construída na Riviera de São Lourenço, que deverá ser restituída

Demissão

Os cinco réus haviam sido condenados pelo juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara Judicial do Fórum Distrital de Bertioga, em 15 de outubro de 2012. Eles responderam à ação penal em liberdade e tiveram a possibilidade de recorrer soltos. Por causa do processo criminal, Elpídio Ferrarezi também foi processado administrativamente.

A apuração no âmbito administrativo, que estava suspensa aguardando o desfecho na esfera criminal, foi reiniciada com a condenação do delegado em primeira instância, sendo-lhe aplicada a pena demissão, conforme decreto do governador Geraldo Alckmin, publicado em 6 de março de 2014, no Diário Oficial do Estado.

Naquela ocasião, o advogado Elias Jacob considerou “precipitada” a demissão de Ferrarezi, porque ainda aguardava-se o julgamento de recurso. Com o objetivo de anular a decisão administrativa, houve a impetração de mandado de segurança, que ainda não foi julgado.

Delegado foi ligado a jogos de azar

EDUARDO VELOZO FUCCIA
16/05/2015 – 10:50 – Atualizado em 16/05/2015 – 10:53

Denúncia do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, vinculou o delegado a suposto esquema de jogos de azar na época em que ele era o titular da Delegacia de Bertioga. Ainda conforme o órgão, Ferrarezi usou os valores ilicitamente arrecadados na construção de uma mansão.

O imóvel de luxo fica na Riviera de São Lourenço e a decisão do juiz de Bertioga determinou a sua perda em favor da União, conforme previsto em punição pelo crime de lavagem de dinheiro. Porém, com a absolvição de Ferrarezi no TJ-SP, a casa deverá lhe ser restituída.

De acordo com o Gaeco, o valor da propriedade era incompatível com os vencimentos do delegado. Mas para justificar a construção da mansão, Ferrarezi teria produzido documentos com teor falso e utilizado a filha como testa de ferro, por meio da simulação de empréstimos entre eles.

Ainda conforme o MP, em conjunto com o engenheiro Marcelo, pai e filha se valeram de dois laranjas (Fábio e Silvia) para confeccionar documentos de compra e venda, com a finalidade de dar aspecto de legalidade a todo o processo de construção e aquisição da casa da Riviera.

‘Serenidade’

 pizza

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira foi constituído para atuar na fase recursal, em conjunto com o advogado Elias Jacob, na defesa de Ferrarezi e de sua filha. Ontem à tarde, Mariz declarou que o recurso de apelação enfatizou principalmente a inexistência do crime de corrupção.

“Se não houve a corrupção, não poderia ter acontecido a lavagem de dinheiro, porque esta exige a prática de um crime antecedente”, explicou Mariz de Oliveira. O advogado disse que espera a publicação do acórdão (decisão de segunda instância) para requerer a devolução da mansão e a recondução de Ferrarezi ao cargo.

O ex-delegado seccional de Santos não comentou o processo, “porque ainda não houve a publicação do acórdão”. Porém, sobre a absolvição, declarou que “sempre procuramos manter a serenidade, porque sabíamos da nossa inocência, das provas documentais e testemunhas a nosso favor, e que, a qualquer momento, a justiça seria feita”.

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Será que o Ministério Público concordou com essa pataquada da10ª Câmara Criminal ?

Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Cassação de aposentadoria é incompatível com regime previdenciário dos servidores 32

INTERESSE PÚBLICO

Por Maria Sylvia Zanella Di Pietro

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A justificativa para a previsão de penalidade dessa natureza decorre do fato de que o servidor público não contribuía para fazer jus à aposentadoria. Esta era considerada como direito decorrente do exercício do cargo, pelo qual respondia o Erário, independentemente de qualquer contribuição do servidor. Com a instituição do regime previdenciário contributivo, surgiu a tese de que não mais é possível a aplicação dessa penalidade, tendo em vista que o servidor paga uma contribuição, que é obrigatória, para garantir o direito à aposentadoria.

O regime previdenciário contributivo para o servidor público foi previsto nas Emendas Constitucionais 3/1993 (para servidores federais), 20/1998 (para servidores estaduais e municipais, em caráter facultativo) e 41/2003 (para servidores de todas as esferas de governo, em caráter obrigatório). No entanto, mesmo antes da instituição desse regime, já havia algumas vozes que se levantavam contra esse tipo de penalidade. O argumento mais forte era o de que a aposentadoria constituía um direito do servidor que completasse os requisitos previstos na Constituição: era o direito à inatividade remunerada, como decorrência do exercício do cargo por determinado tempo de serviço público. Alegava-se que a punição era inconstitucional, porque atingia ato jurídico perfeito.

Com esse argumento, algumas ações foram propostas pleiteando a invalidação da punição, chegando, algumas delas, ao conhecimento e julgamento do Supremo Tribunal Federal. A Corte não acolheu aquele entendimento. No MS 21.948/RJ, alegava-se a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 127, da Lei 8.112/90, que previam as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, sob o argumento de que, quando aplicada a pena de demissão, o servidor já havia completado o tempo para aposentadoria. O argumento foi afastado, sob o fundamento de que o artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição prevê a demissão; e que a lei prevê inclusive a cassação de aposentadoria, aplicável ao inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, quando em atividade. O mesmo entendimento foi adotado no MS 22.728/PR, no qual foi afastado o argumento de que a pena de cassação de aposentadoria é inconstitucional por violar ato jurídico perfeito.

Depois da EC 20/98, o STF proferiu acórdão no MS 23.299/SP. O relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, que não enfrentou o tema diante da mudança no regime jurídico da aposentadoria e adotou a mesma tese já aplicada aos casos precedentes. Igual decisão foi adotada no ROMS 24.557-7/DF. No julgamento do AgR no MS 23.219-9/RS, o relator anotou que, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o STF tem confirmado a possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria. O julgado baseou-se, ainda uma vez, no precedente, relatado pelo Min. Pertence.

Mais recentemente, novo posicionamento foi adotado em acórdão proferido pela 2ª Turma (RE 610.290/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski), em cuja ementa consta que: “o benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado.” Nesse caso, alegava-se que era inconstitucional o dispositivo de lei estadual que instituiu o benefício previdenciário aos dependentes de policial militar excluído da corporação. A decisão foi pela constitucionalidade do dispositivo, por se tratar de benefício previdenciário, de caráter contributivo. Ponderou o ministro que “entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação”.

Note-se que o acórdão trata da cassação da pensão dos dependentes e não da cassação de aposentadoria. O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido no MS 2091987-98.2014.8.26.0000, entendeu, por maioria de votos, que a cassação de aposentadoria se tornou incompatível com a instituição do regime previdenciário. A meu ver, adotou a tese correta.

É possível reconhecer que a regra que permite a cassação de aposentadoria gera dois tipos opostos de resistência: a) de um lado, a repulsa pela penalidade em si, que é aplicada quando o inativo já está com idade avançada e com grande dificuldade ou mesmo impossibilidade de encontrar outro trabalho, seja no setor público, seja no setor privado; no acórdão mencionado, proferido pelo Órgão Especial do TJSP, o inativo já tinha se aposentado compulsoriamente por ter completado 70 anos de idade; b) de outro lado, a extinção da penalidade de cassação de aposentadoria por ilícito praticado quando o inativo ainda estava em atividade gera outro tipo de repulsa, que é o fato de o servidor acabar não sendo punido na esfera administrativa (ainda que possa ser punido na esfera penal e responder civilmente pelos danos causados ao erário, inclusive em ação de improbidade administrativa).

Há que se ponderar que, em se tratando de pena de demissão, não há impedimento a que o servidor volte a ocupar outro cargo público, uma vez que preencha os respectivos requisitos, inclusive a submissão a concurso público, quando for o caso. Se assim não fosse, a punição teria efeito permanente, o que não é possível no direito brasileiro. E não há dúvida de que, se vier a ocupar outro cargo, emprego ou função, o tempo de serviço ou de contribuição, no cargo anterior, será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no artigo 40, parágrafo 9º, da Constituição. Mesmo que outra atividade seja prestada no setor privado ou em regime de emprego público, esse tempo de serviço ou de contribuição no cargo em que se deu a demissão tem que ser considerado pelo INSS, por força da chamada contagem recíproca, prevista no artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição.

Façamos um paralelo com o trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social. O que acontece quando demitido do emprego por justa causa, por ter praticado falta grave? O trabalhador tem dois tipos de vínculos: a) um vínculo de emprego com a empresa, regido pela CLT; e b) um vínculo de natureza previdenciária, com o INSS. Se for demitido, mas já tiver completado os requisitos para aposentadoria, ele poderá requerer o benefício junto ao órgão previdenciário. Se não completou os requisitos, ele poderá inscrever-se como autônomo e continuar a contribuir até completar o tempo de contribuição; ou poderá iniciar outro vínculo de emprego que torne obrigatória a sua vinculação ao regime de seguridade social; ou poderá ingressar no serviço público, passando a contribuir para o Regime Próprio, também em caráter obrigatório. De qualquer forma, fará jus à já referida contagem do tempo de contribuição anterior. Para fins previdenciários, é absolutamente irrelevante saber quantos empregos a pessoa ocupou e quais as razões que o levaram a desvincular-se de uma empresa e vincular-se a outra. Se for demitido, com ou sem justa causa, nada pode impedi-lo de usufruir dos benefícios previdenciários já conquistados à época da demissão.

A mesma regra aplica-se aos servidores públicos celetistas e temporários, que são necessariamente vinculados ao Regime Geral, nos termos do artigo 40, parágrafo 13, da Constituição. Se forem demitidos por justa causa, porque praticaram ilícito administrativo, essa demissão não os fará perder os benefícios previdenciários já conquistados ou a conquistar, mediante preenchimento do requisito de tempo de contribuição exigido em lei. Com relação ao servidor efetivo, não é e não pode ser diferente a conclusão, a partir do momento em que se alterou a natureza de sua aposentadoria. Ele também passa a ter dois tipos de vínculos: um ligado ao exercício do cargo e outro de natureza previdenciária.

Antes da instituição do Regime Próprio do Servidor, a aposentadoria era um direito decorrente do exercício do cargo, financiado inteiramente pelos cofres públicos, sem contribuição do servidor, da mesma forma que outros direitos previstos na legislação constitucional e estatutária, como a estabilidade, a remuneração, as vantagens pecuniárias, as férias remuneradas. Note-se que a pensão, ao contrário dos outros direito ligados ao cargo, já tinha natureza previdenciária contributiva, desde longa data.

Ocorre que houve declarada intenção do governo de aproximar o regime de aposentadoria do servidor público e o do empregado do setor privado. Tanto assim que o artigo 40, parágrafo 12, da Constituição manda aplicar ao Regime Próprio, no que couber, os “requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

Sendo de caráter contributivo, é como se o servidor estivesse “comprando” o seu direito à aposentadoria; ele paga por ela. Daí a aproximação com o contrato de seguro. Se o servidor paga a contribuição que o garante diante da ocorrência de riscos futuros, o correspondente direito ao benefício previdenciário não pode ser frustrado pela demissão. Se o governo quis equiparar o regime previdenciário do servidor público e o do trabalhador privado, essa aproximação vem com todas as consequências: o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício.

Qualquer outra interpretação leva ao enriquecimento ilícito do erário e fere a moralidade administrativa. Não tem sentido instituir-se contribuição com caráter obrigatório e depois frustrar o direito à obtenção do benefício correspondente. Assim, se a demissão não pode ter o condão de impedir o servidor de usufruir o benefício previdenciário para o qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com os vinculados ao Regime Geral), por força de consequência, também não pode subsistir a pena de cassação de aposentadoria, que substitui, para o servidor inativo, a pena de demissão.

Não se pode invocar, para afastar essa conclusão, o caráter solidário do regime previdenciário. Não há dúvida de que a solidariedade é uma das características da previdência social, quando comparada com a previdência privada. Podemos apontar as seguintes características do seguro social e que o distinguem do seguro privado: a) obrigatoriedade, pois protege as pessoas independentemente de sua concordância, assegurando benefícios irrenunciáveis; b) pluralidade das fontes de receita, tendo em vista a impossibilidade dos segurados manterem, por si, o sistema e cobrirem todos os benefícios; daí a ideia de solidariedade, que dá fundamento à participação de terceiros que não os beneficiários no custeio do sistema; c) desproporção entre a contribuição e o benefício, exatamente como decorrência da pluralidade das fontes de receita; d) ausência de lucro, já que é organizada pelo Estado.

O fato de ser a solidariedade uma das características do seguro social não significa que os beneficiários não tenham direito de receber o benefício. Eu diria que a solidariedade até reforça o direito, porque ela foi idealizada exatamente para garantir o direito dos segurados ao benefício. De outro modo, não haveria recursos suficientes para manter os benefícios da previdência social. A solidariedade significa que pessoas que não vão usufruir do benefício contribuem para a formação dos recursos necessários à manutenção do sistema de previdência social; é o caso dos inativos e pensionistas e também dos servidores que não possuem dependentes mas têm que contribuir necessariamente para a manutenção do benefício; são as hipóteses em que à contribuição não corresponde qualquer benefício. Mas para os servidores assegurados, à contribuição tem necessariamente que corresponder um benefício, desde que preenchidos os requisitos previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional. A regra da solidariedade convive (e não exclui) o direito individual ao benefício para o qual o servidor contribuiu.

A solidariedade não afasta o direito individual dos beneficiários, já que o artigo 40 da Constituição define critérios para cálculo dos benefícios, a saber, dos proventos de aposentadoria e da pensão, nos parágrafos 1º, 2º e 3º. Não há dúvida de que a contribuição do servidor, quando somada aos demais requisitos constitucionais, dá direito ao recebimento dos benefícios.

O já transcrito argumento utilizado pelo Min. Lewandowski com relação à pensão é inteiramente aplicável à aposentadoria. Note-se que o caráter contributivo e retributivo do regime previdenciário do servidor também foi ressaltado na ADI nº 2010. Para o Relator, a “existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula, segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício”.

A relação entre benefício e contribuição decorre de vários dispositivos da Constituição, mas consta expressamente do artigo 40, parágrafo 3º. O que ocorre é que a legislação estatutária não se adaptou inteiramente ao novo regime de aposentadoria e continua a prever a pena de cassação de aposentadoria, sem levar em consideração que ela se tornou incompatível com o regime previdenciário. Além disso, há uma resistência grande dos entes públicos em abrir mão desse tipo de penalidade, seja por não terem tomado consciência das consequências de alteração do regime do servidor, seja por revelarem inconformismo com a incompatibilidade da referida penalidade com o regime previdenciário contributivo agora imposto a todos os servidores.

Mas o fato é que a pena de cassação de aposentadoria deixou de existir para cada ente federativo a partir do momento em que, por meio de lei própria, instituíram o regime previdenciário para seus servidores. Isto não impede que o servidor responda na esfera criminal e no âmbito da lei de improbidade administrativa e que responda pela reparação civil dos prejuízos eventualmente causados ao erário. A cassação de disponibilidade continua a existir, porque a disponibilidade continua a ser uma decorrência da estabilidade do servidor, independentemente de qualquer contribuição previdenciária.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro é advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP)

Fonte: CONJUR

GOVERNO FEDERAL DISTRIBUI CARGOS E VERBAS, E APROVA MP 664, QUE RESTRINGE PENSÃO POR MORTE. 120

Nessa Quarta-Feira, dia 13 de Maio de 2015, foi aprovado no Plenário da Câmara a MP 664 de 2014, que restringe a concessão de pensão por morte, e acaba com a pensão para viúvas com menos de 1 ano e meio de contribuição e 2 anos de união, bem como, acaba com a pensão integral de viúvas com menos de 44 anos de idade.
O parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PA nº 15/2015) e o parecer da SPPREV (CJ/SPPREV nº 135/2015) a pedido do governador, já interpretam que essa medida provisória se aplica sim aos regimes próprios de previdência, mesmo com o entendimento contrário de diversos juristas, inclusive da própria consultoria legislativa do Senado Federal.
O Parecer é um absurdo, pois um policial morto em serviço, que não tinha 1 ano e meio de contribuição, ou 2 anos de casados, acabará deixando sua viúva às mínguas, graças a essa medida adotada pelo Governo Federal, e que será aplicada pelo Governo de São Paulo a todos os servidores.
Veja como votou seu Deputado, e pergunte aos que votaram sim com a Dilma, quantos cargos e verbas ganharam para isso.
Estou Enojado !!!
Major Olímpio

Número de assassinatos com arma de fogo no Brasil é o maior desde 1980 29

Carlos Madeiro
Do UOL, em Maceió

13/05/201520h30

A edição 2015 do Mapa da Violência, divulgado nesta quarta-feira (13), apontou que o Brasil registrou, em 2012, os maiores números absolutos e taxa de homicídios desde 1980 –ano em que começou a ser feito o estudo.

O levantamento leva em conta dados do Subsistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde. Segundo o levantamento, 40 mil pessoas foram assassinadas por algum tipo de arma de fogo em 2012, uma taxa de 20,7 assassinatos para cada 100 mil habitantes. Os assassinatos por arma de fogo responderam por de 71% todos os 56 mil homicídios registrados no país naquele ano.

A taxa de 2012 é a maior da série histórica do Mapa da Violência, que começou em 1980 e vai até 2012 –ano mais recente com dados do sistema.  Até então, a maior taxa de homicídios tinha sido registrada em 2003 –ano de lançamento do Estatuto do Desarmamento–, quando ficou em 20,4 por cada mil.

Segundo o coordenador do estudo, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, o período de queda da taxa de mortalidade iniciada em 2004, logo após a campanha do desarmamento, foi freada por medidas que deveriam acompanhar a entrada em vigor do estatuto não foram adotadas –e a violência armada voltou crescer no país nos últimos anos.

“Quando você vê um conflito, uma briga na rua com facas, por exemplo, a primeira medida a ser tomada é desarmar os envolvidos. Depois se vê o que se faz para resolver o problema deles. Mas desarmar não é resolver o conflito. No Brasil, primeiro começou a se desarmar, mas os conflitos seguiram. Então você não resolveu o problema. Seriam necessárias uma série de medidas, como melhoria no sistema penitenciário, que não foram feitas”, afirmou.

O sociólogo disse que os dados preliminares de 2013 já mostram que o panorama não deve ser alterado e que a taxa de homicídios por arma de fogo deve seguir alta.

“Temos dados de alguns grandes Estados, mas não ainda de todo o país; mas já dá para perceber que esses números devem se manter, não há nada que aponte para uma redução em breve”, disse.

Mortes violentas

Levando em conta os assassinatos, acidentes, suicídios e causas indeterminadas, entre 1980 e 2012, as armas de fogo foram responsáveis por 880 mil mortes no Brasil.

“Nesse período, as vítimas passam de 8.710 no ano de 1980 para 42.416 em 2012, um crescimento de 387%. Temos de considerar que, nesse intervalo, a população do país cresceu em torno de 61%”, informou o texto do estudo.

O estudo apontou que a evolução da letalidade das armas de fogo não ocorreu de forma constante. O mapa mostra que, entre 1990 e 2003, o crescimento foi “sistemático, com um ritmo acelerado de 6,8% ao ano”.

“Depois do pico de 39,3 mil mortes em 2003, os números, num primeiro momento, caíram para aproximadamente 37 mil, mas depois de 2008 ficam oscilando em torno das 39 mil mortes anuais para dar um pulo em 2012: 42,4 mil. O Estatuto e a Campanha do Desarmamento, com início 2004, constituem um dos fatores determinantes na explicação dessa mudança. Entre os jovens, o processo foi semelhante, mas com maior intensidade”, explica o estudo.

Outra constatação é que as mortes por armas de fogo avançaram em direção ao interior do país.

“Se o país entre 2002 e 2012 registra um aumento de 11,7% no número de vítimas de armas de fogo, nas capitais houve uma queda de 1,6%”, ressalta.

O levantamento também traz uma comparação das taxas de mortalidade por armas de fogo de 90 países ou territórios, o qual o Brasil ficou na 11ª posição.

A Venezuela lidera o ranking com taxa de 55,4 óbitos por armas de fogo. Coreia do Sul, Japão, Marrocos e Hong Kong aparecem com taxa zero de mortes por armas de fogo.

Diferenças regionais

O estudo aponta para a existência de vários “brasis” no quesito violência armada. Nos últimos anos, enquanto a região Sudeste apresentou redução nas taxas, Norte e Nordeste viram as mortes por arma de fogo explodirem entre 2002 e 2012.

“Pode ser observado o forte crescimento da mortalidade na região Norte –135,7%– na década. Em menor escala, também no Nordeste o crescimento foi elevado: 89,1%. Na Região Norte, Pará e Amazonas atuam como carro-chefe desse crescimento, mais que triplicando o número de mortes por armas de fogo no período. Já no Nordeste, a maior parte dos Estados apresenta elevados índices de crescimento, com destaque para o Ceará e o Maranhão”, aponta o mapa.

As regiões Sul e Centro-Oeste tiveram crescimentos mais moderados nas taxas, de 34,6% e 44,9%, respectivamente.

Já o Sudeste foi a única região a evidenciar queda na década, com diminuição de 39,8% na taxa. “Essas quedas foram puxadas, fundamentalmente, por São Paulo, cujos números em 2012 caem 58,6% com relação ao ano de 2002 e também Rio de Janeiro, com queda de 50,3%. Já Minas Gerais teve um significativo aumento de 53,7%”, diz o estudo.

A liderança entre os Estados com mais mortes por arma de fogo continua sendo de Alagoas, com taxa de 55 por cada 100 mil, mais de 15 pontos à frente do segundo colocado, o Espírito Santo, que teve taxa de 38,3 por cada 100 mil.

Entre as capitais, Maceió também lidera, com taxa de 79,9 por cada 100 mil. Levando em conta os anos de 2002 e 2012, apenas 12 capitais conseguiram reduziram a taxa entre 2002 a 2012. O Rio de Janeiro foi a que teve a maior queda, de 68,3%. Já São Luís teve a maior alta: 316%.

O estudo também calculou as taxas de mortalidade nos 1.669 municípios com mais de 20 mil habitantes.

No caso deles, para evitar distorções, a média de mortes por armas de fogo considerada levou em conta os anos 2010 a 2012. O município de Simões Filho, na Grande Salvador, aparece com a maior taxa de mortalidade, tanto na população total, quanto entre os jovens: 130,1 e 314,4 óbitos para cada 100 mil habitantes, respectivamente.

Polícia Civil estoura bingo clandestino em São Vicente, litoral de SP 36

Mulher que trabalhava no local foi presa em flagrante.
Policiais chegaram ao bingo após denúncia anônima.

Do G1 Santos

Máquinas foram apreendidas durante flagrante (Foto: Divulgação/Polícia Civil )
Máquinas foram apreendidas durante flagrante da Polícia Civil (Foto: Divulgação/Polícia Civil )

Uma equipe da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Santos, no litoral de São Paulo, localizou, na tarde desta segunda-feira (11), um bingo clandestino em São Vicente. Uma mulher que trabalhava no local como gerente foi presa em flagrante.

De acordo com a Polícia Civil, as autoridades conseguiram encontrar o bingo após uma denúncia anônima. Durante a ação, foi realizada a apreensão de 28 máquinas caça-níqueis, uma máquina para uso de cartão e um cartão bancário. A mulher detida foi encaminhada à sede da DIG, no Palácio da Polícia, em Santos, onde o caso foi registrado.

SIPESP repudia conduta do diretor do DECAP 57

Repúdio

SIPESP

É com muito pesar que o SIPESP se posiciona em relação ao lamentável acontecimento com o motorista do diretor do DECAP.

Foi triste assistir o vídeo em que o policial civil , após cometer o suicídio , ” foi jogado” como se fosse lixo no porta mala da viatura. Culpa da PM?

Logicamente que não; mas sim de quem admitiu esse absurdo de procedimento. E o mais doloroso, foi notar que a “autoridade” solicitou que abrissem o porta malas e fotografassem este ser humano, que teve a infelicidade de ser Policial Civil operacional em São Paulo.

Se por ventura fosse um marginal, qual seria o procedimento? Não chamariam o SAMU, helicóptero e os direitos humanos?

É mais um que sofreu o desrespeito como ser humano e a dura realidade de ser policial neste estado.

À Diretoria SIPESP

http://www.sipesp.org.br/repudio/

domingospauloneto

Diretor do DECAP desengoma agente policial “in extremis” em porta-malas da PM…( E ainda faz selfie ) 237

socorro

domingospauloneto

MOTORISTA DO DIRETOR DO DECAP COMETE SUICÍDIO.

O POLICIAL CIVIL (VOU DIVULGAR SÓ O PRIMEIRO NOME) RENATO, UM DOS MOTORISTAS DO DR. DOMINGOS PAULO NETO – DIRETOR DO DECAP, SE SUICIDOU COM UM TIRO NA CABEÇA DENTRO DA VIATURA DESCARACTERIZADA NA MANHÃ DE ONTEM NA ÁREA DO 16o. DISTRITO POLICIAL-SP.
O POLICIAL TINHA IDO BUSCAR O DIRETOR EM SUA RESIDÊNCIA E ENQUANTO AGUARDAVA NA VIATURA, ATIROU CONTRA A PRÓPRIA CABEÇA.
SENDO SOCORRIDO, VEIO A FALECER NO HOSPITAL, HORAS DEPOIS.
SEGUNDO INFORMAÇÕES, O POLICIAL HAVIA FEITO TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO E JÁ HAVIA TRABALHADO UM TEMPO SEM ARMA.
HÁ POUCO TEMPO, SE SENTINDO MELHOR, VOLTOU ÀS FUNÇÕES NORMALMENTE, E INTERROMPEU O TRATAMENTO.
O CASO FOI REGISTRADO NO DÉCIMO SEXTO DISTRITO POLICIAL- VILA CLEMENTINO.

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As cenas acima são abomináveis , mas os policiais civis devem assistir e refletir detidamente sobre o pretenso socorro prestado ao agente policial que, segunda consta, teria cometido suicídio no interior da viatura do delegado Domingos Paulo Neto; enquanto aguardava o diretor na porta do seu edifício.

Pergunto, é no assoalho do porta-malas de um veículo que se deve acomodar uma pessoa gravemente ferida?