Habeas Corpus: Delegado respondendo simultaneamente por duas cidades não comete crime ao deliberar por telefone acerca de prisão em flagrante; conferindo e assinando os autos posteriormente…Lembrando: é o preso que deve ser conduzido ao Delegado; não o delegado que deve se apresentar ao preso! 13

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO, liberado nos autos em 03/12/2018 às 14:26 .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO “EX OFFICIO”, é recorrido ROBERTO CONDE GUERRA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso de ofício.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra esteacórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente) e JUVENAL DUARTE.

São Paulo, 3 de dezembro de 2018.

Tristão Ribeiro Relator

Registro: 2018.0000949182

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO “EX OFFICIO”, é recorrido ROBERTO CONDE GUERRA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso de ofício.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra esteacórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente) e JUVENAL DUARTE.

São Paulo, 3 de dezembro de 2018.

Tristão Ribeiro Relator

VOTO Nº 32.664 (RL)

Reexame necessário nº 0009970-70.2010.8.26.0229

Recorrente: MM. JUÍZO DE DIREITO

EX OFFICIO

Recorrido: ROBERTO CONDE GUERRA

HABEAS CORPUS. Reexame necessário. Ordemconcedida em primeira instância para impedir o indiciamento do paciente nos autos de inquérito policial contra ele instaurado. Admissibilidade. Hipótese em que não há indícios suficientes de que a conduta atribuída ao paciente seja criminosa. Providência que, em nada interferirá no prosseguimento das investigações. Decisão de impedimento do indiciamento mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de ofício interposto de decisão que concedeu ordem dehabeas corpusimpetrada por ROBERTO CONDE GUERRA, Delegado de Polícia, em favor próprio, apontando como autoridades coatoras LUIZ ANTONIO LOUREIRO NISTA, Delegado de Polícia de Hortolândia, e EDUARDO ALBERTO PINCA, Delegado da 9ª Corregedoria Auxiliar, com o objetivo de impedir seu indiciamento nos autos do Inquérito Policial 9ª CA nº0.059/09.

O recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento (fls.110/113).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229-Votonº 32664 2

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO, liberado nos autos em 03/12/2018 às 14:26 .

De acordo com o que se verifica dos autos, o recorrido, Delegado de Polícia, impetrouhabeas corpuspreventivo em seu favor, alegando que estava na iminência de sofrer coação ilegal por parte do Delegado de Polícia de Hortolândia e do Delegado da 9ª Corregedoria Auxiliar, pois era investigado e sofria perseguição pessoal dentro da instituição, em razão de ter feito diversas denúncias de irregularidades referentes à unificação de plantões nas cidades de Hortolândia e MonteMor.

Pelo que se colhe dos autos, foi instaurado o inquérito policial nº 59/09 para apurar notícias de falsidade ideológica e abuso de autoridade, por parte do paciente, pois, segundo consta, ao responder pelo plantão policial das cidades de Hortolândia e Monte Mor, no ano de 2007, nos meses de outubro e novembro, ele deliberava a feitura de autos de prisão em flagrante delito por telefone. Na oportunidade, a escrivã ligava para a autoridade policial, que se encontrava na sede do plantão, na cidade de Hortolândia, porém respondendo, também, pelo plantão de Monte Mor, narrava toda a situação fática que estava sendo apresentada e o paciente, então, deliberava pela atuação da pessoa envolvida na ocorrência que lhe fora comunicada pelo telefone e orientava sobre os artigos que deveriam ser mencionados na peça. Consta que, após a elaboração, o auto de prisão em flagrante era levado ao plantão policial de Hortolândia, por algum policial civil plantonista, onde era apresentado à autoridade policial, no caso, o paciente, que o lia e, se não encontrasse falha, o assinava. Há notícia de que ele não comparecia no plantão policial de Monte Mor, comodeveria.

Embora seja inviável em sede dehabeascorpuso exame aprofundado das provas, a análise superficial dos elementos informativos coletados no mencionado procedimento inquisitorial, compatível com a natureza sumária do remédio heroico, revela que o paciente agiu amparado por uma portaria institucional (Portaria nº 051/2008) que, expressamente, estabeleceu que“o expediente dos plantões deverá ficar na sede da Delegacia deHortolândia para a assinatura das Autoridades escaladas, sendo que o expedienteda

Delegacia de Monte Mor deverá ser encaminhado para a Delegacia de Hortolândia para serassinado”(fls. 36/37) e que, inclusive, teria denunciado tal ato à Corregedoria da Polícia e ao próprio órgão judicial como ilegal e abusivo (fls. 11/16, 19/20 e 36/37).

Assim sendo, por ora, sem qualquer demonstração de que a conduta do paciente, de alguma forma, pode constituir crime, mostra-se prematuro seu indiciamento.

Acertada, portanto, a decisão recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso

de ofício.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

(assinado eletronicamente)

Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229-Votonº 32664 4


Certamente, nos dias atuais, o delegado nas mesmas condições poderá deliberar e presidir a lavratura por meio de sistemas de tele/vídeo-conferência, mas na ocasião dos fatos, 2007/2008 , o sistema era telefoneconferência com base no princípio da confiança depositado nos colaboradores. 

Aliás, confiar nos policiais subordinados não acarreta quaisquer problemas…Temeridade é confiar em alguns colegas de carreira e superiores hierárquicos. 

A curiosidade: o subscritor foi quem tomou a iniciativa de lavrar boletim de ocorrência acerca do irregular acúmulo de cidades; comunicando, por meio de ofícios , as respectivas autoridades superiores e os juízes corregedores das duas cidades. 

Um ano depois ganhou inquérito com direito a indiciamento por falsidade ideológica ( 16 vezes ) e PAD.

Não fosse pela impetração, em causa própria, do referido Habeas Corpus, possivelmente sofreríamos outra demissão.  

MPSP ajuíza ação para aumento de recursos humanos em delegacias de polícia de Campinas…( Igual iniciativa deveria ser extendida a todo o Estado de São Paulo ) 7

Segunda-Feira, 03 de dezembro de 2018


MPSP ajuíza ação para aumento de recursos humanos em delegacias de polícia de Campinas


Promotores pedem contratações para oito cargos


Dezenove promotores de Justiça de Campinas ajuizaram uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo após um inquérito civil apontar que as delegacias de polícia daquele município vêm sofrendo com a falta de uma estrutura satisfatória de recursos humanos. Na ação, os membros do MPSP pedem ao Judiciário concessão de tutela de urgência para que o Estado seja obrigado a, no prazo de 12 meses, adequar o efetivo da Polícia Civil em Campinas de modo a atender, no mínimo, ao contingente solicitado pelos delegados de polícia do município: mais 17 delegados de polícia, 50 escrivãos, 91 investigadores, 30 agentes policiais, quatro carcereiros, 12 agentes de telecomunicações, três auxiliares de papiloscopia e um papiloscopista.

A ação solicita ainda que a Justiça determine a estruturação das delegacias especializadas de Defesa da Mulher de Campinas, para atender a todos os flagrantes relativos à violência de gênero da cidade, com funcionamento contínuo, sete dias da semana e 24 horas por dia.

De acordo com a petição inicial, “não apenas os delegados de polícia de Campinas, de forma unânime, mas a própria Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo reconhece a falta de estrutura humana e apresentam, de forma muito assertiva e objetiva, o contingente de pessoal faltante para que os trabalhos possam transcorrer de forma minimamente eficiente”.

A ação, que faz um histórico da precarização da estrutura da Polícia Civil de Campinas ao longo dos anos e destaca os apelos das autoridades policiais por mais concursos públicos, decorre de um trabalho integrado feito entre promotores com atuação nas áreas de Patrimônio Público, Criminal e Infância e Juventude.

Assinam a ação os promotores de Justiça Cristiane Hillal, Elisa Camuzzo, Rodrigo de Oliveira, Gabriela Lima, Yumica Asahara, Leonardo Liberatti, Nelson Barboza Filho, Adriana Tezine, Alexandre Wild, Cynthia de Moraes, Rossana Inacarato, Daniela Alhadef, João Carlos de Moraes, Celso Cavalheiro, Regina Venâncio, Marcela Bianchini, Simone Gomes, Verônica Kobori e Rebeca Estevão.

Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
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Entrevista com Youssef Abou Chaim, futuro secretário-executivo da Polícia Civil no governo de João Doria 46


Entrevista com Youssef Abou Chaim, futuro secretário-executivo da Polícia Civil no governo de João Doria

RÁDIO BANDEIRANTES 840 AM/SÃO PAULO | 90 MINUTOS
Data Veiculação: 03/12/2018 às 10h12

Duração: 00:17:39




 

 

O futuro secretário-executivo da Polícia Civil, Yousseff Abou Chahim, concedeu entrevista na manhã desta segunda (3) à Rádio Bandeirantes e ressaltou a importância da valorização dos policiais como estímulo para melhorar os índices. Para ele, há um clima dos governantes em tentar resolver o problema da segurança pública. Chahim explica que a violência é um problema social e relembra as mudanças de lei realizadas ao longo dos anos para diminuir a criminalidade, como o aumento de pena para crimes de sequestros. Ele diz que já há conversas com o futuro secretário da Segurança Pública e com o governador eleito sobre o assunto. “Não é questão de prender mais. A questão é usar a legislação como uma forma de fazer as pessoas pensarem que não compensa sair com arma na mão e fazer roubos”, disse. Perguntado pelo jornalista Luiz Megale sobre a ideia do futuro ministro Sérgio Moro de criar uma “Lava Jato do crime organizado”, Chahim reitera que a ideia é “quebrar as pernas do crime” combatendo principalmente a lavagem de dinheiro. Sobre os números estatísticos de elucidação de crimes em São Paulo, o futuro secretário-executivo explica que a análise é complexa e deve ser levado em consideração o tempo de investigação, podendo uma investigação ser iniciada e finalizada em anos diferentes. Chahim ressalta que deverá cumprir qualquer determinação sobre a transferência de presos de facções criminosas, mas que atualmente não tem uma opinião formada sobre o assunto. “Se couber ao Estado decidir, vamos analisar tudo e decidir o que é melhor para a segurança pública de São Paulo”, diz. Segundo ele, não há pressão para fazer ou não as transferências. Sobre o convite de João Doria, Chahim disse que a área terá prioridade no governo e que as demandas necessárias serão prestigiadas pelo futuro governador. “Senti nele uma vontade de acertar”, comenta. Respondendo sobre as bandeiras defendidas pelo futuro governo de Jair Bolsonaro, sobre o porte de armas e endurecimento de leis, o futuro secretário diz que é favorável, mas com algumas restrições. Já sobre a maioridade penal, Chahim diz que o adolescente atualmente tem maior discernimento sobre responsabilidades e “vê com bons olhos” a mudança na lei. Ele finaliza dizendo que a promessa de campanha, de aumentar o número de delegacias 24 horas, será feita conforme a demanda e importância de cada delegacia.

 

Bolsonaro afaga a tropa e fideliza os seus apoiadores mais fortes e bem armados…É isso aí: quem tem as forças armadas, a magistratura e os sacerdotes no bolso não precisa governar: IMPERA ABSOLUTO! 86

Gabriel Sabóia

Do UOL, em Resende (RJ)

01/12/2018 14h19


Bolsonaro defende não estabelecer teto de gastos para Forças Armadas 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), disse neste sábado (1º) considerar a possibilidade de não estabelecer um teto de gastos para as Forças Armadas em seu governo. Para Bolsonaro, os aumentos salariais para militares, assim como os investimentos em infraestrutura, devem ser tratados como “prioridade”.

Gabriel Sabóia/UOL

“Essa questão tem sido muito conversada com o (economista e futuro ministro da Fazenda) Paulo Guedes. Nós temos um orçamento diminuto, mas precisamos entender que aportes para as Forças Armadas são investimento e não despesa. O que for possível, faremos sim”, garantiu, durante entrevista concedida depois da cerimônia de formatura dos aspirantes a oficiais da Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) em Resende, no sul fluminense.

O futuro presidente reiterou a vontade colocar em votação, o quanto antes, a revogação uma medida provisória para que os militares possam ter os seus reajustes salariais garantidos. “Precisamos colocar em votação a revogação da medida provisória 2215 (do ano de 2001, que nunca foi votada pelo Senado ou pelo Congresso), para que possamos ter um salário compatível com as nossas atribuições. Para isto, é fundamental uma lei que reconheça a importância das forças Armadas”, concluiu.

Entre outras medidas, a PEC 2215/2001 acabou com a promoção automática dos militares que passam para reserva, o auxílio-moradia e o adicional de inatividade dos militares. Em 2015, exercendo o mandato de deputado federal pelo Rio de Janeiro, Bolsonaro chegou a liderar um grupo de parlamentares que encaminhou pedido formal ao então ministro da Defesa Aldo Rebelo para que a votação fosse acelerada.

As declarações foram dadas pelo presidente eleito na cidade de Resende, no sul fluminense, onde ele acompanhou, neste sábado (1°), a cerimônia de formatura dos aspirantes a oficiais da Aman (Academia Militar das Agulhas Negras).

Bolsonaro, que se formou na Aman em 1977, foi recebido com entusiasmo por familiares dos militares presentes ao evento. Ao lado do vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão (PRTB) e do futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, quebrou o protocolo do cerimonial ao se juntar aos formandos, em meio à entrega das espadas.

Bolsonaro tirou fotos com os militares e se disse feliz por voltar ao local. “Eu venho todo ano a esta cerimônia. Eu devo quase tudo na minha vida ao Exército brasileiro. Como não me emocionar?”, perguntou.

____________________________________________

Primeiro os meus filhos e os meus irmãos, depois as minhas mulheres…O resto que aguarde na fila!

E aquele que espera flexibilização para possuir e portar armas de fogo que compre uma confortável cadeira!

E os policiais estaduais? 

Eles que se phodam: tudo ladrão e vagabundo ( pensamentos presidenciais e dos militares da União )…

Em 2022 a gente faz outras promessas!

No crespúsculo do mandato, Márcio França retira R$ 75 milhões dos ladrões para dar aos Robins Woods…( Não esqueça da magistratura e do Tribunal de Contas, entende? ) 41

Governo de SP retira R$ 75 milhões da Segurança e repassa ao MP

Dinheiro será deslocado da PM, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros e realocado para bancar despesas como salários e auxílio-alimentação

30/11/2018 às 14h02 (Atualizado em 30/11/2018 às 17h55)

Giuliana Saringer, do R7

Dinheiro da segurança vai para o Ministério Público
Dinheiro da segurança vai para o Ministério Público

O governo do Estado de São Paulo vai retirar R$ 75 milhões da Segurança Pública e transferir para o Ministério Público Estadual. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na manhã desta sexta-feira (30). 

Para que o dinheiro chegue ao MP, serão retirados R$ 2.275.000 de inteligência e outros R$ 2.275.000 de tecnologia da informação da Polícia Civil do Estado. No caso da Polícia Militar de São Paulo, R$ 63.289.100 serão realocados, sendo R$ 7.989.100 de obras e instalações e R$ 55.300.000 de equipamentos e material permanente.

No caso do Corpo de Bombeiros, serão R$ 3.150.000 a menos, que iriam para equipamentos e material permanente. Também foram congelados R$ 6.285.900 da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, sendo R$ 2.730.000 de obras e instalações e R$ 3.555.900 de despesas com tecnologia da informação. 

Todas as despesas nessas áreas totalizam os R$ 75 milhões retirados da Segurança Pública. Na publicação do Diário Oficial, também há especificação do destino do dinheiro dentro do Ministério Público. 

Do total, R$ 9.658.000 serão destinados a aposentadorias, reserva remunerada e reformas, R$ 222.400 para contribuição a entidades fechadas de previdência, R$ 50.600.000 a pagamentos de salários e vantagens fixas de pessoal, R$ 604.450 para obrigações patronais, R$ 889.535 para auxílio-transporte, R$ 4.932.064 para indenizações e restituições trabalhistas. 

Também serão destinados R$ 1.500.000 para diárias-civil, R$ 548.627 para outros serviços de terceiros (pessoa física), R$ 5.990.000 para auxílio-alimentação, R$ 54.924 para terceiros (pessoa jurídica). 

Segundo a publicação, a transferência de recursos é garantida pelo artigo 43 da lei 4.320, que autoriza a “abertura de créditos suplementares e especiais” se houver recursos disponíveis, com uma justificativa cabível. 

De acordo com a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati “a segurança pública restará prejudicada a fim de que outras instituições infladas e deficitárias tenham suas contas equilibradas”.

“São essas ações que demonstram os equívocos políticos de governantes que, apesar de discursarem sobre a prioridade da segurança pública, realocam seus recursos”, afirmou. “Desta forma, a Polícia Civil continua sucateada, com diária redução de seus recursos humanos, recebendo um dos piores salários do Brasil, causando um enorme prejuízo para a população.”

O R7 entrou em contato com a SSP (Secretaria de Segurança Pública), que informou que não iria se pronunciar. O R7 também procurou o MP, que afirmou que não comentará sobre o repasse. Procurado pela reportagem, o Governo de São Paulo afirma que a transferência não trará prejuízos para a SSP. 

Leia a nota completa: 

“Com a publicação do Decreto 63.777/18, que trata do encerramento da execução orçamentária de 2018, as emissões de empenho puderam ser efetuadas até primeiro de novembro para fonte tesouro e 9/11 para as demais fontes. O que não foi efetivado até estas datas gerou um saldo a empenhar, que permanece reservado na Administração Geral do Estado. A transferência não acarretará prejuízo para a SSP. Todo final de exercício ocorre esta movimentação, a fim de buscarmos o equilíbrio das contas”.

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Gostaria de entendero motivo de na SSP – Polícias Civil e Militar – sempre restar previsões orcamentárias não utilizadas. Enquanto nos demais órgãos e instituições estatais sempre há necessidade de complementação. 

Como pode o MP – nanico comparativamente às polícias – consumir tanto dinheiro ? 

Por outro lado, é de boa política o quase ex-governador  agradar a quem no ano que vem poderá lhe causar problemas jurídicos, né ? 

PM inventa um plano para colocar o F.P. na mídia e arrumar-lhe uma boquinha no governo…Já frutificou: ganhou alguns lambedores 11

Polícia descobre plano do PCC para assassinar ex-secretário da Segurança

Plano foi descoberto por meio de mensagens interceptadas entre membros da cúpula da facção, que quer impedir o envio dos chefes da organização criminosa para prisões federais. Ferreira Pinto, titular da pasta de 2009 a 2012, está sob escolta

Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo

30 Novembro 2018 | 03h00

SÃO PAULO – A cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC) planeja assassinar o ex-secretário da segurança Pública Antonio Ferreira Pinto para ameaçar o governo de São Paulo, com o objetivo de impedir a transferência de líderes da facção criminosa de penitenciárias estaduais para o sistema prisional federal.

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Ferreira Pinto foi o primeiro a decidir mandar líderes do PCC para prisões federais  Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

O plano para matar o ex-secretário foi descoberto há cerca de 20 dias quando comunicações entre integrantes da organização foram detectadas pela Polícia Militar. Desde então, Ferreira Pinto está sob proteção policial. Procurador de Justiça, ele havia dirigido a secretaria entre 2009 e 2012 – antes foi secretário da Administração Penitenciária de 2006 a 2009.

A Segurança Pública não revelou quantos homens estão fazendo a proteção do secretário. Também não informou se outras autoridades estão sob a mira da facção. A escolha de Ferreira Pinto como alvo é simbólica.

Foi ele quem decidiu pela primeira vez enviar ao sistema prisional federal líderes da facção envolvidos em assassinatos de agentes públicos em São Paulo.

Para lá foram Roberto Soriano, o Tiriça, e Francisco Antônio Cesário da Silva, o Piauí. Em 2016, foi a vez de o Estado mandar para o sistema federal outro líder do grupo: Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka, sob a acusação de ele ter ordenado a rebelião no Centro de Detenção de São José dos Campos.

Na semana passada, parte do segundo escalão do PCC teve a transferência a prisões federais deferida pela Justiça com base em dados da Operação Echelon, em que o Ministério Público Estadual investigou a atuação da chamada Sintonia dos Estados e outros países, setor responsável pelo controle da facção fora de São Paulo. O grupo era acusado de ordenar dezenas de homicídios de bandidos rivais e atentados contra agentes penitenciários federais.

Outro pedido de transferência da cúpula da facção está sendo preparado pelo Ministério público Estadual, que quer mandar o líder máximo do PCC, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o sistema federal. Nas unidades mantidas pela União, de segurança máxima, estão os chefes das demais facções do País – a única exceção é Marcola. A decisão de mandá-lo ao sistema federal enfrenta resistência dentro do governo do Estado. A atual gestão da Segurança Pública acredita poder controlar melhor a facção se a cúpula do PCC continuar no sistema prisional paulista.

Planos

 O atentado contra Ferreira Pinto não é o primeiro plano terrorista que estava sendo preparado pela facção e foi descoberto pela polícia este ano. Antes do 1.º turno das eleições, a Polícia Federal havia interceptado comunicações da cúpula do PCC. As gravações mostravam que os bandidos planejavam ações contra autoridades, órgãos públicos e integrantes do sistema penitenciário federal. O motivo era a suspensão de visitas íntimas de membros das organizações criminosas detidos nas penitenciárias federais.

Depois, no início de outubro, nova ameaça foi descoberta: o plano de resgate de parte da cúpula da facção, detida na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, na região oeste de São Paulo. É lá que está presa a cúpula do PCC. Temendo endurecimento no tratamento após a posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro, os bandidos teriam contratado mercenários para atacar a prisão e retirar Marcola de lá. O grupo usaria um avião para levar o bandido ao exterior, provavelmente a Bolívia.

Para impedir isso a Segurança Pública fechou a pista do aeroporto de Presidente Venceslau e enviou à cidade homens das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e do Comando de Operações Especiais (COE). Especialistas em salvamento em selvas e em luta antiguerrilha, homens do COE levaram metralhadoras MAG, de calibre 7,62 mm, para proteger o perímetro da prisão, além de blindados da tropa de choque. No começo do mês, a Rota detectou o sobrevoo de um drone na área e o perseguiu. A prisão continua cercada pela tropa de choque.

Governador Márcio França, Vossa Excelência já ouviu falar sobre o tal princípio do “paralelismo das formas”?…Por que não foi publicado no Diário Oficial o decreto governamental anulando a demissão do delegado Elpídio Laércio Ferrarezi?…Ora, centenas de ex-policiais civis demitidos por questões menos graves querem saber como devem proceder para serem reintegrados!…( Cuidado, além de perder a eleição poderá perder a elegibilidade por ser misericordioso! ) 8

Como se sabe o conceito mais simples de ato administrativo pode ser concebido como sendo toda manifestação unilateral da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor sanções e obrigações aos administrativos e a si própria;  passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 

De regra, os atos administrativos são escritos e  editados com publicidade. 

Por outro aspecto, o ato administrativo possui alguns requisitos indispensáveis a fim de que possa produzir os efeitos que lhe são próprios. São eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Primeiramente, a competência consiste no poder-dever conferido ao agente da Administração Pública para a prática do ato, no âmbito do exercício de suas funções. 

A finalidade do ato, por sua vez, é sempre atender ao interesse público, conforme definido em lei, sendo ilícito ao Administrador Público desviar a finalidade do ato para alcançar interesses distintos daqueles inerentes ao ato que se pratica.

Tem-se, também, que a materialização do ato administrativo deve revestir-se da forma legal, sendo que a revogação ou a modificação do ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário, segundo a teoria do “paralelismo da formas”.

Ou seja , um funcionário demitido por meio de decreto governamental , necessariamente, deverá ser reintegrado por outro decreto governamental que declare a invalidade ou nulidade do decreto anterior.

E ainda que resumidamente, indicando os motivos e fundamentos jurídicos.  

Obviamente, a reintegração de funcionário – sendo uma forma derivada de provimento de cargo público – deverá ser amplamente divulgada por meio da imprensa oficial.

Para que não haja dúvidas sobre o reempossamento e para que se possa fazer o controle sobre a legalidade do ato. 

Com efeito, desconheciamos a modalidade de reintegração de funcionário anteriormente demitido sem a edição e publicação do respectivo ato anulatório ou modificador da penalidade expulsória.  

No caso em questão, o Dr. Elpídio Laércio Ferrarezzi foi  demitido por decreto de Geraldo Alckmin,  em março de 2014,  a bem do serviço público por procedimento irregular de natureza grave e prática de ato de improbidade administrativa;  agora , durante a campanha eleitoral, foi reintegrado ao seu cargo sem a necessária publicação de outro decreto do governador Márcio França. 

Causa maior estranheza os seguintes fatos: o delegado foi demitido depois de um condenação criminal em primeira instãncia por corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Em segunda instância foi absolvido por 
 não existir prova suficiente para a condenação ( art. 386, VII do CPP ) , e declaração de extinção da punibilidade na forma do art. art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal ( prescrição ) . 

Como se sabe, apenas as absolvições por inexistência do fato ou negativa de autoria repercutem na esfera administrativa.

Ademais, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo quanto o Superior Tribunal de Justiça declararam a higidez da demissão, mantendo o ato demissório. 

Estranhamente, depois de mais de quatro anos, o delegado retornou a atividade…

Repita-se, sigilosamente!

É certo que  mais fácil  passar um camelo pelo fundo de uma agulha, do que um funcionário público demitido como corrupto ser reintegrado administrativamente por “insuficiência de provas ou prescrição na esfera criminal” ; ainda mais depois de transitar em julgado a sentença de improcedência em  ação civil manejada para anular o ato demissório. 

Pelo lícito e pelo ilícito,  de per fas et nefas, é direito de todos os cidadãos de São Paulo,  sejam policiais civis ativos ou demitidos, conhecer os fundamentos adotados pela Administração Pública, representada pelo Governador Márcio França , para reintegrar o delegado Elpídio Laércio Ferrarezzi aos quadros da Polícia Civil. 

E principalmente se o caso em questão firmará jurisprudência administrativa, ou seja,  se os mesmos fundamentos jurídicos serão adotados para todos os casos assemelhados ou até menos graves ou dependerá da condição ou qualidade da pessoa ? 

Duvidamos!

A Administração Pública possui um peso e várias medidas; além da bibliotéca jurídica do lado A e a do lado B…

E a isso dá-se o nome: DISCRICIONARIEDADE ! 


Por fim, hora da infâmia: vai um verde ou quero um verde?  

O delegado Ruy Ferraz Fontes assumirá a Delegacia-geral da Polícia Civil 26

Delegado especialista em PCC chefiará Polícia Civil de SP no governo Doria

Delegado Ruy Ferraz Fontes assumirá o cargo de delegado-geral do estado em janeiro

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Ruy Ferraz Fontes assumirá o cargo de delegado-geral da Polícia Civil no governo Doria – Juca Varella / Folhapress

29.nov.2018 às 17h54

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Rogério Pagnan São Paulo

O governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), vai anunciar nesta sexta-feira (30) o delegado Ruy Ferraz Fontes como o futuro delegado-geral da Polícia Civil, o chefe máximo da instituição.

Considerado como uns dos principais especialistas em PCC do país, a escolha de Fontes indica uma política agressiva ao combate ao crime organizado na gestão Doria.

É dado como certo que o novo governador deve transferir toda a cúpula do PCC, como pretende a Promotoria atualmente, mas que a gestão Márcio Franca (psb) reluta em fazer.

Também deve ser anunciado amanhã o ex-delegado geral Youssef Chahin como secretário-executivo da Polícia Civil, que tende a ser o braço direito do general João Camilo Pires de Campos.

No início de novembro Doria anunciou o general da reserva João Camilo Pires de Campos para comandar a Secretaria da Segurança Pública, indicação que foi antecipada pela Folha.

Campos, 64, foi um dos responsáveis pela área de segurança do programa de governo de Geraldo Alckmin (PSDB) à Presidência da República e passou para a reserva após 48 anos de serviços no Exército.

Essa será a primeira vez que um nome do Exército comanda a Secretaria da Segurança Pública em São Paulo desde 1979, quando Erasmo Dias foi titular da pasta. 

Ao anunciar o general, o tucano descumpre promessa de campanha de colocar um policial à frente da pasta. Doria foi aconselhado por auxiliares a recuar dessa promessa, sob o risco de começar o novo governo tendo de administrar um mal-estar entre as polícias. Se escolhesse um policial civil, irritaria os policiais militares. Se escolhesse um policial militar, traria desconforto para os policiais civis.

Outros nomes

Doria já anunciou outros nomes para o primeiro escalão de seu governo. Marcos Penido, que deixou a pasta das Subprefeituras da gestão Bruno Covas (PSDB) na cidade de São Paulo, assume a ‘supersecretaria’ de Energia, Saneamento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente. 

Julio Serson, ex-secretário das Relações Internacionais no município, assumirá uma secretaria especial na mesma área no estado e também será presidente da companhia Investe SP. 

Wilson Pedroso, braço-direito de Doria e ex-chefe de gabinete na prefeitura, será chefe de gabinete de Doria no governo do estado. Pedroso foi aplaudido por militantes tucanos que estavam no evento. 

Nos últimos dias, Doria já havia anunciado outros nomes. Nesta segunda-feira (12), por exemplo, anunciou que o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, será o secretário de Justiça de sua administração. 

Anunciou ainda a deputada estadual Celia Leão (PSDB) como secretária da Pessoa com Deficiência. Ela é a primeira tucana anunciada por Doria como membro de seu secretariado. O distanciamento de Doria em relação ao partido vinha sendo criticado por membros do PSDB.

Antes, Doria já havia confirmado três atuais ministros do governo Michel Temer (MDB) para o seu secretariado: Gilberto Kassab (Casa Civil), Rossieli Soares (Educação) e Sérgio Sá Leitão (Cultura). Na campanha eleitoral, Doria usou a gestão Temer para atacar adversários. Em debates e programas de rádio e TV, buscou desgastar seu adversário Paulo Skaf (MDB) ao associá-lo ao presidente da República.

Doria também decidiu que a Secretaria de Governo será extinta e suas funções serão assumidas pelo vice-governador eleito Rodrigo Garcia (DEM).

Deputado Olim mimizento por ciúmes de Youssef; Telhada chorão por ciúmes do Camilinho…Os policiais paulistas deveriam vibrar orgulhosos de contar com um General no comando…Agora vai! 30

Nomes de Doria para a Segurança provocam crise na ‘bancada da bala’ de SP

Para deputados, novo governador descumpriu acordo de nomear policial para o setor

29.nov.2018 às 12h00

Rogério Gentile Rogério Pagnan São Paulo

A definição do comando da Segurança Pública do futuro governo João Doria (PSDB) gerou uma crise política na chamada ‘bancada da bala’ da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Insatisfeito com as escolhas de Doria para o setor, o Delegado Olim (PP), um dos mais influentes parlamentares da bancada, disse a tucanos ligados ao novo governador que “não devem contar com ele”. “Esperava novos rumos na Segurança Pública de São Paulo”, escreveu em mensagem enviada por WhatsApp. “Nada mudará, serão os mesmos”.

João Camilo Pires de Campos, general de Exército e futuro secretário de segurança de SP
João Camilo Pires de Campos, general de Exército e futuro secretário de segurança de SP – Ze Carlos Barretta/Folhapress

São basicamente dois os motivos de insatisfação de Olim: o deputado não gostou da decisão de Doria nomear o general da reserva João Camilo Pires de Campos para a Secretaria de Segurança Pública. Ao escolher o general, o governador eleito descumpriu a promessa de campanha de ter um policial no comando da pasta.

O deputado estava na lista dos cotados para o cargo. A gota d’água ocorreu quando Olim foi informado de que também não poderá indicar o secretário executivo da Polícia Civil, como esperava. O cargo deve ser ocupado por um desafeto do parlamentar, o ex-delegado-geral Youssef Chahin, indicado pelo novo secretário, o general.

A nomeação de Youssef seria uma condição sine qua non do novo secretário para assumir, de fato, a secretaria. Segundo delegados ouvidos pela Folha, Olim e Youssef são desafetos desde quando o segundo foi delegado-geral e recusou atender pedidos feitos pelo parlamentar.

Outro foco de insatisfação na ‘bancada da bala’ é o deputado Coronel Telhada (PP), o quarto mais votado na eleição para a Assembleia paulista. Telhada ficou incomodado com a nomeação de um rival, o deputado Coronel Álvaro Camilo, que não foi reeleito, para o cargo de secretário-executivo da Polícia Militar.

Aliados do governador temem que a insatisfação contamine outros membros da bancada ligada a área da segurança pública, formada por ao menos 11 parlamentares. Situação que poderia criar dificuldades para governador na Assembleia, dado que houve uma renovação de 55% dos assentos no Legislativo, composto por 94 parlamentares.

Na última eleição, o PSDB, partido de Doria, perdeu 11 deputados. Caiu de 19 para 8. O PSL de Jair Bolsonaro será a partir do ano que vem a maior força política da Casa, com 15 cadeiras. O PT, a segunda força, elegeu 10.

Em meio à crise com os aliados, Doria ainda avalia o que fazer com a Secretaria das Administração Penitenciária, responsável pele gerenciamento das 171 unidades prisionais do Estado, com mais de 200 mil presos.

O governador eleito pensava em fundir a pasta com a Secretaria de Segurança Pública, mas está sendo desaconselhado por correligionários, em razão do gigantismo das duas estruturas. Pode manter tudo como está ou anexá-la à Secretaria da Justiça, que será comandada pelo desembargador Paulo Dimas, ex-presidente do Tribunal de Justiça.

No caso de optar pela primeira hipótese, Lourival Gomes, o atual secretário, é cotado para continuar no cargo. Ele é considerado por membros do PSDB como um das poucas pessoas capazes de controlar o sistema penitenciário, ainda mais num momento tenso como o atual, em que foi descoberto um plano do crime organizado de libertar os principais chefes da facção criminosa PCC.

O Governador João Doria deve se preparar para a tempestade de recursos e pedidos de revisão de penalidades impostas a policiais civis e demais funcionários públicos…Afinal, se o Estado pode conceder justiça a sogro de prefeito do PSDB, também será possível estendê-la a todos que foram demitidos administrativamente, embora absolvidos judicialmente por insuficiência de provas ou cujas condenações criminais prescreveram…Como se diz na Polícia: o que se faz para os amigos ou cobrando, também pode ser feito de graça para desconhecidos! 13

Despacho do Delegado Diretor, de 22-11-2018
Concedendo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e
214 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, a:
Dr. ELPIDIO LAERCIO FERRAREZI, RG-5.812.693, Delegado
de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (1º período), para gozo imediato,
referente ao bloco de 30/09/08 a 28/09/13

Snap 2014-03-06 at 04.31.31

https://flitparalisante.wordpress.com/2018/11/28/delegado-reintegrado-na-surdina-ja-pode-gozar-licenca-premio-o-governo-de-sao-paulo-deveria-publicar-o-decreto-anulando-a-demissao-do-dr-elpidio-laercio-ferrarezi-assim-muitos-outros-injustamente/

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa ( PSDB ), teve várias razões para apoiar Márcio França em vez do correligionário João Doria: a reintegração um tanto quanto paradoxal e sem publicidade do seu sogro Elpídio Laércio Ferrarezi ( avô dos filhos do prefeito ), é dívida de gratidão impagável…Certamente, o governador também nutria algum sentimento de reconhecimento pelo delegado injustamente demitido a bem do serviço público…Afinal, substituir a demissão qualificada por alguns dias de suspensão não é sempre que se vê…Esperamos que essa discricionariedade benfazeja seja estendida a outros em situações semelhantes ou até menos graves, né ? 2

Paulo Alexandre Barbosa será avaliado no Conselho de Ética por conduta no período eleitoral

Diretório Nacional analisará pedido de apuração de infidelidade partidária por parte do prefeito de Santos (SP).

Por G1 Santos

27/11/2018 15h30  Atualizado há 21 horas


Paulo Alexandre Barbosa e João Doria estão em rota de colisão — Foto: G1 Santos

Paulo Alexandre Barbosa e João Doria estão em rota de colisão — Foto: G1 Santos

O Diretório Estadual do PSDB encaminhou o pedido de apuração de infidelidade partidária por parte do prefeito de Santos, no litoral de São Paulo, Paulo Alexandre Barbosa. Uma das alegações é que, no segundo turno das eleições para governador de São Paulo, o prefeito apoiou Márcio França (PSB) ao invés de João Doria, membro do mesmo partido e governador eleito.

A informação do encaminhamento, que foi feito na última semana, foi confirmado ao G1 nesta terça-feira (21). De acordo com o PSDB-SP, um relatório do advogado do partido e o pedido de apuração sobre a conduta do prefeito durante a eleição estadual foram entregues para que o Conselho Nacional de Ética e Fidelidade Partidária avalie o caso e a possível penalidade. Não há informação sobre o prazo para que haja a resposta.

Durante a eleição para governador de São Paulo, Paulo Alexandre Barbosa recepcionou Márcio França, após a ida ao segundo turno, no Paço Municipal, declarando seu apoio ao rival de João Doria, o que causou instabilidade dentro do partido. Em nota, a Prefeitura de Santos informou que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa não se manifestará sobre o caso.

Por meio de nota, a Executiva Nacional do PSDB informou que recebeu quatro pedidos de expulsão, incluindo o do prefeito de Santos. “Hoje foi instalada a Comissão de Ética Nacional do partido e todos os processos caminharão concomitantemente. Ainda não há prazo definido para esta avaliação”.

Candidatos ao governo de São Paulo, João Doria e Márcio França votam — Foto: Tahiane Stochero e Tatiana Santiago/G1

Candidatos ao governo de São Paulo, João Doria e Márcio França votam — Foto: Tahiane Stochero e Tatiana Santiago/G1

Municipal

Em outubro, o presidente do diretório do PSDB em Santos também recebeu o pedido de avaliação da expulsão do prefeito da cidade acusando-o de infidelidade partidária. O documento, assinado por Renata Covas Borges, filha do ex-governador Mário Covas e mãe do prefeito Bruno Covas, pedia que o partido avaliasse possível infidelidade partidária pelo apoio à França.

Os diretórios municipais e estaduais não podem fazer a avaliação ou decidir pela penalidade pois Paulo Alexandre é membro nacional do partido. Portanto, cabe somente ao Diretório Nacional a avaliação da conduta do prefeito de Santos.

https://flitparalisante.wordpress.com/2018/11/28/delegado-reintegrado-na-surdina-ja-pode-gozar-licenca-premio-o-governo-de-sao-paulo-deveria-publicar-o-decreto-anulando-a-demissao-do-dr-elpidio-laercio-ferrarezi-assim-muitos-outros-injustamente/?preview_id=62691&preview_nonce=6630495555&preview=true

 


 

Como o prefeito “dissidente” é apadrinhado político de Geraldo Alckmin ( de quem foi Secretário de Estado , inclusive ), não será “demitido” do PSDB.

E se fosse – expulso ou desfiliado –  nenhuma diferença faria! 

Sai do PSDB e ingressa com tapete vermelho no PSB do Márcio França.

Delegado reintegrado na surdina já pode gozar licença-prêmio…O Governo de São Paulo deveria publicar o decreto anulando a demissão do Dr. Elpídio Laércio Ferrarezi; assim muitos outros injustamente perseguidos pelo MP poderão pleitear reintegração…Ou será que a sigilosidade no caso é para esconder viciosidades administrativas concedidas a quem é sogro do prefeito de Santos ( PSDB ) ? 10

Despacho do Delegado Diretor, de 22-11-2018
Concedendo licença-prêmio, nos termos dos artigos 213 e
214 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, a:
Dr. ELPIDIO LAERCIO FERRAREZI, RG-5.812.693, Delegado
de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (1º período), para gozo imediato,
referente ao bloco de 30/09/08 a 28/09/13

 

MP obtém condenação de delegado a 10 anos de prisão por corrupção

A Justiça de Bertioga condenou a 10 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado, o delegado de polícia Elpídio Laércio Ferrarezi, denunciadopelo Ministério Público por falsidade ideológica e corrupção passiva.

Para o juiz Rodrigo Jacob, em sentença de outubro de 2012:

 “as conseqüências do crime foram nefastas, pois, a sociedade além de não ser protegida pela autoridade policial, ainda tinha que conviver com delegado corrupto, que mancomunado com sua filha ocultou e dissimulou a origem de seus rendimentos”.

De acordo com a denúncia, Ferrarezi construiu em Riveira de São Lourenço uma mansão avaliada em R$ 1,2 milhão, valor incompatível com seus vencimentos, efalsificou documentos particulares para ocultar a propriedade.

A sentença também decretou a perda do cargo de delegado de polícia e o perdimento dapropriedade em favor da União.

Na mesma ação penal foram condenados a filha do delegado, Carla Abibe Ferrarezi Martinez, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado, Marcelo Caldas Santos, à pena de um ano e seis meses de reclusãono regime inicial aberto, e Fábio Altino de Oliveira e Silvia Letícia Martins Moreira, ambos à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão no regime inicial aberto, todos por participação na fraude.

De acordo com a denúncia, formulada pelos Promotores de Justiça do Grupode Atuação Especial de combate ao Crime Organizado (GAECO) – NúcleoSantos, Carla atuou como testa-de-ferro de seu pai Elpídio, e ambos previamente conluiados com Marcelo Caldas Freitas, engenheiro, se valeramdos “laranjas” Fábio Altino de Oliveira e Silvia Letícia Martins Moreira, para ocultarem o verdadeiro proprietário da mansão: o delegado Elpídio Ferrarezi.

Para tanto, confeccionaram falsos instrumentos de compra e venda, fraude que foi descoberta quando um dano ambiental foi descoberto na construção da casa.

Testemunhas afirmaram que o delegado recebia dinheiro ilícito de empresários que promoviam o jogo ilícito de bingo na Baixada Santista e de empresas deônibus para impedir perueiros de trabalhar em Bertioga, além de exigir dinheiro de pessoas para que não fossem presas.

Carla alegou que a propriedade era sua, mas para a Justiça, a filha do delegado não conseguiu comprovar que tinha rendimentos suficientes para tocar a obra e simulou uma série de empréstimos entre ela e o pai para sustentar sua versão, que acabou desmontada pelas provas colhidas pelo Ministério Público.

Um laudo pericial apontou movimentação financeira em dinheiro do delegado para a filha, sem origem comprovada. ——————————————-

Snap 2014-03-06 at 04.31.31O Delegado acabou demitido em 2014. 

Posteriormente, em apelação sustentada pelo genial advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, uma das Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu  não haver provas suficientes dos crimes de corrupção passiva, logo também não poderia ser responsabilizado pelo crime de lavagem de dinheiro .

Quanto à condenação pelo  crime de falsidade ideológica – empregar laranjas para aquisição do imóvel –  os desembargadores reconheceram a prescrição . 

Outrossim, a suposta mansão, segundo um eminente desembargador não seria lá grande coisa, posto ficar numa espécie de Zona Leste da Riviera de São Lourenço. 

Absurdamente, nenhum dos fundamentos acima – absolvição por insuficiência de provas e prescrição – são aceitos pelo Judiciário, pela PGE e pelo Governo como ensejadores de reintegração de funcionários públicos. 

Ou melhor: não são aceitos para 99,99% dos casos!

Diga-se de passagem, em sede de recurso ordinário constitucional, pertinente ao improvimento – pelo TJSP –  do  Mandado de Segurança contra o ato do governador, o STJ manteve a demissão do Delegado conforme as provas  nos  autos do processo administrativo disciplinar, ou seja, para o Judiciário a demissão foi legal e proporcional .

SEM ANIMUS SACANEANDI

Sem querer ofender ou desonrar, aparentemente , aqui se vê verdadeiro milagre jurídico operado  – até que se prove o contrário – na surdina.

A forma ( recurso, revisão , sentença judicial )  e a motivação que ensejou a reintegração é de interesse público. 

De se ver que, como é de regra, ou seja, pelo princípio da publicidade, não se encontra no Diário Oficial o Decreto do Excelentíssimo Governador  Márcio França determinando fosse o delegado reintegrado; seja   por ordem judicial seja pela da procedência de recurso administrativo ou mesmo decisão em processo de revisão da penalidade…Nada!

Absolutamente nada se pode consultar sobre os motivos da reintegração do delegado Elpídio Laércio Ferrarezi . 

DO JUS SPERNIANDI

De qualquer forma, se ele pode ser reintegrado, com muito mais razão, o subscritor também deveria ter seu cargo de volta!

Os nossos crimes e faltas administrativas  foram insignificantes comparativamente aos dele. 

Infelizmente,   não podemos contratar o Dr. Mariz de Oliveira, tampouco somos avô dos filhos do prefeito de Santos ( PSDB ), protegido de Alckmin. 

Aqui aparentemente se pode conjectuar acerca da aplicação administrativa da seguinte máxima jurídica : quem tem padrinho não morre pagão!

Parabéns! 

Agora – por direito e justiça – é só pleitear a classe especial e o cargo de Diretor do Deinter-6. 

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Projeto na Câmara que abranda punições contraria debate no Judiciário, diz Moraes 18

 

‘Não podemos apoiar que, em virtude do excesso de lotação, se soltem criminosos’, afirma ministro do STF

  • Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

 

Coordenador de um grupo criado no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para discutir políticas de segurança pública, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse nesta terça (27) que o projeto de lei em tramitação na Câmara que prevê mudar as regras de execução penal está na contramão do debate feito no Judiciário.

A Folha noticiou nesta segunda (26) que deputados —muitos deles suspeitos de corrupção— têm pressionado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar o PL 9.054/2017 ainda neste ano. O futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, reagiu e disse ser apropriado que o tema fique para a próxima legislatura.

“Existe uma alteração proposta por uma comissão de juristas de alteração da Lei de Execuções Penais, que foi aprovada pelo Senado e agora há um regime de urgência na Câmara, e que estabelece alguns mecanismos diferentes em relação ao que hoje existe”, disse Moraes.

“Não é o espírito das alterações da lei que eu propus [à Câmara] em junho e que o próprio grupo [do CNJ] agora quer apoiar. Por exemplo, não podemos apoiar que, em virtude do excesso de lotação, se soltem criminosos. Não é lógico do ponto de vista do combate à criminalidade. O que deve ser feito é analisar se todos os que lá estão presos precisam ser presos”, afirmou.

Segundo Moraes, há hoje cerca de 720 mil presos no Brasil. Um terço deles cometeu crimes sem violência. Entre esses, 52 mil são estelionatários, exemplificou Moraes. “Estelionato é crime, deve ser punido, mas será que não há outra forma de punição? Medidas restritivas, prestação de serviços à comunidade”, disse o ministro.

De acordo com ele, o foco da discussão no CNJ é reavaliar as prisões por crimes contra o patrimônio (como furto) que foram praticados sem violência ou grave ameaça. “Essa proposta que hoje está na Câmara vai na contramão dessa diferenciação, a meu ver”, concluiu.

Moraes também foi questionado sobre o recurso que discute no Supremo o porte de drogas para uso pessoal. Na sexta (23), ele liberou o processo para julgamento pelo plenário da corte. O caso começou a ser julgado em 2015, e foi adiado por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto no ano passado —a quem Moraes sucedeu.

O ministro disse que, em seu voto, trará dados das apreensões de drogas em São Paulo para embasar a discussão. Ele não quis dizer se é a favor ou contrário ao julgamento do tema neste momento. Disse apenas que, se o presidente do STF, Dias Toffoli, incluir o recurso na pauta do plenário, dará seu voto. Não há previsão para que isso ocorra.

Nesta terça o grupo de trabalho, coordenado por Moraes, realizou a primeira reunião. Participam dele conselheiros e servidores do CNJ e o general da reserva Fernando Azevedo e Silva, futuro ministro da Defesa.

O projeto na Câmara abranda a punição para vários crimes, inclusive os do colarinho branco.Entre outras medidas, prevê a possibilidade de transação penal (anão abertura de processo) para casos de crimes com penas de até cinco anos de prisão (como estelionato, lesão corporal grave,associação criminosa) e a facilitação de progressão da pena para presos em unidades superlotadas.

 

FUX é quem deveria responder por improbidade jurídica…Ou o auxílio-moradia é legal e deve subsistir independentemente de reajustes salariais ou sempre foi ilegal e deverá ser restituído com juros mensais de 1% e correção monetária…Decisão cocô de bebê : havendo reajuste o auxílio se torna indevido e criminoso, não havendo reajuste permanece previsto em lei e devido…Enfim, eles podem tudo! 46

Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste

Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 17:13

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (26) revogar o auxílio-moradia concedido a integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias e dos Tribunais de Contas. A medida foi tomada após o presidente Michel Temer (MDB) sancionar o reajuste de cerca de 16% nos salários da Corte, o teto do funcionalismo público, passando de aproximadamente R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Na decisão, o ministro afirma que “a cessação do pagamento do auxílio-moradia só ocorra quando do implemento financeiro no contracheque do subsídio majorado pelas Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018”.

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A decisão também veda o pagamento de auxílio-moradia a integrantes dessas categorias jurídicas nos estados.

“O descumprimento desta decisão ou a adoção de qualquer medida para preterir a sua eficácia plena caracteriza, dentre outras infrações, improbidade administrativa da autoridade máxima do órgão que continuar a pagar ou que permitir o pagamento do auxílio-moradia fora dos limites previstos nesta decisão”, afirma ainda a decisão de Fux.

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Fux é relator das ações que questionam o auxílio-moradia dos juízes. Por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro, todos os magistrados brasileiros recebem o benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil, mesmo que tenham imóvel próprio na localidade em que trabalham.

O tema chegou a ser pautado para julgamento em plenário, mas depois foi retirado da pauta por Fux, que enviou o processo para conciliação sob a supervisão da Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa não obteve resultado aguardava julgamento desde então.

Reajuste do STF

Em agosto deste ano, os ministros do STF decidiram incluir o reajuste de 16,38% na proposta orçamentária da Corte, que para entrar em vigor dependia na época da aprovação pelo Senado Federal. Dos 11 ministros do STF, apenas quatro foram contra a inclusão do aumento: Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

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O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), se posicionou contra o reajuste do STF. A primeira derrota do futuro governo no Congresso foi a votação do aumento para os ministros da Corte, no dia 7 de novembro.

“Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto. O Brasil está numa situação complicadíssima, a gente não suporta mais isso aí, mas a decisão não cabe a mim. Está nas mãos do Temer. Eu, por enquanto, sou apenas o presidente eleito”, declarou Bolsonaro no último dia 11.

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Há uma semana, o ministro do STF Ricardo Lewandowski rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) para suspender a possibilidade de Temer sancionar o reajuste. O deputado alegava que houve vício na tramitação do texto no Congresso. 

Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.

*Do Blog de Jamildo, com Estadão Conteúdo

Leia a íntegra da decisão de Fux sobre o auxílio-moradia

Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste from Portal NE10