Como delegado fez o caminho da cadeia – a “gratificação de coração” de eventual passou a habitual e por fim: exigência oficial 9

MP acusa policiais civis de extorsão a fazendeiros vítimas de roubo

Seis agentes, que estão presos, teriam pedido dinheiro para localizar até cabeças de gado

SÃO PAULO
O delegado João Paulo de Oliveira Marques, em Cristais Paulista (SP) — Foto: Reprodução/EPTV

O delegado João Paulo de Oliveira Marques, em Cristais Paulista (SP) — Foto: Reprodução/EPTV

Seis policiais civis do interior de São Paulo estão presos preventivamente acusados pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) de extorquir dinheiro de donos de animais e veículos agrícolas roubados ou furtados, para que as eles tivessem de volta seus pertences. Eles agiam, segundo promotores, em áreas rurais nas cidades de Rifaina (464 km de SP), Ituverava (413 km de SP) e Guará (400 km de SP).

Segundo denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), um delegado e cinco policiais civis mantinham um esquema em que cobravam dinheiro para que vítimas de roubos e furtos de animais, caminhões e veículos agrícolas, pagassem para conseguir de volta o que foi recuperado em investigações feitas pelos acusados.

Trator que supostamente foi negociado pela organização. Seis policiais civis do interior de SP, e um vereador, são acusados pelo MP de organização criminosa – Divulgação/MPSP

De acordo com mensagens trocadas entre o delegado e um investigador de Ituverava, em 29 de outubro do ano passado, eles comentam sobre o pagamento para a devolução de um trator roubado que foi recuperado em uma investigação feita pelos acusados.

Na conversa, o delegado, segundo o MP, pergunta em código se haverá pagamento para que devolvam o veículo. O investigador responde positivamente. No dia seguinte, após conversarem com o proprietário da máquina agrícola, os policiais recebem dois cheques, apreendidos pelo Gaeco, totalizando R$ 4.000.

O esquema foi descoberto pelo MP graças à interceptação das mensagens trocadas entre os suspeitos. “Os denunciados estavam em constante contato entre si, versavam sobre os recebimentos espúrios e seus valores com frequência, evidenciando que aqueles que tinham por obrigação reprimir o crime formaram verdadeira rede criminosa cujo objetivo central era o lucro fácil de dinheiro em razão de seu ofício”, diz trecho de documento assinado pelo promotor Rafael Queiroz Piola.

O grupo também é acusado de beneficiar o vereador João Batista Nogueira (PSDB), conhecido como “João do Guincho”, de Ituverava, dono de um pátio para onde os acusados sempre direcionavam veículos apreendidos em operações policiais, mesmo realizadas em outras cidades, também de acordo com o Ministério Público.

Por conta disso, os agentes recebiam “gratificações” do político, pois encaminhavam ao comércio do parlamentar, ainda segundo o Gaeco, veículos que poderiam ser guardados em outros pátios da região. Em um das interceptações do MP, foi constatado o pagamento de R$ 2.700 feito pelo político a policiais.

Os policiais e o vereador são acusados de organização e associação criminosa, além de corrupção passiva. As prisões ocorreram no mês passado. O político acabou solto por problemas de saúde.

Pagou para recuperar vacas

A reportagem apurou que um pecuarista de 65 anos teve 17 vacas e um bezerro furtados de sua propriedade, em 10 de setembro do ano passado, na área rural de Buritizal (436 km de SP). No dia seguinte, segundo boletim de ocorrência registrado pelo delegado acusado pelo MP, os animais foram  recuperados e devolvidos ao dono.

Porém, ainda de acordo com a denúncia do MP, o dono dos animais pagou R$ 8 mil aos policiais para que que as vacas e o bezerro fossem recuperados. As “bonificações” foram divididas entre quatro policiais civis.

A investigação do Gaeco identificou que a quadrilha é constituída por três “células”. Uma delas é chamada de “executiva”, composta por um delegado e um investigador. Ambos, segundo o MP, recebiam os pagamentos das vítimas e repassavam aos integrantes de outra célula, chamada de “subordinada.”

A terceira célula , chamada de “particular-empresário”, era constituída somente pelo vereador. Segundo o Gaeco, todos os veículos apreendidos pelas polícias Civil e Militar eram recolhidos pela empresa do político.

Respostas

Por telefone, o vereador João do Guincho (PSDB) afirmou que deu o dinheiro à polícia por conta de uma reforma que ocorria na delegacia de Ituverava. “Dei ajuda à delegacia para ajudar à comunidade. Interpretaram [MP] isso como se fosse uma propina que dei aos policiais para me favorecer no guincho”, explicou.

Em seguida, a ligação caiu e a reportagem não conseguiu mais falar com o vereador, pois, segundo uma gravação, a linha estava “impossibilitada para receber chamadas.”

​A Ouvidoria das polícias afirmou que vai instaurar um procedimento para acompanhar os desdobramentos do caso.

A Polícia Civil em nota diz que os agentes citados estão presos preventivamente. Também afirma que a Corregedoria da instituição, que apoiou a operação do Gaeco, instaurou um procedimento para apurar a conduta de todos os envolvidos.

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Tomar dinheiro de vítima e ainda no interior é pedir desgraça.

A parte – umas por justa indignação outras  por simples jactância –  contam para o padre para Deus e para o mundo. 

E é bem assim o caminho da desgraça:

Você cumpre o seu dever ;  vem alguém e diz – Dr. vou deixar um presentinho pro Sr. e para os seus policiais. 

Depois de duas ou três vezes a gratidão alheia acaba incorporada à renda da família. Tem os móveis novos, a geladeira; os smartfones dos filhos, etc.

Até que uma vítima pura e simplesmente diz – obrigado Dr. , e vira as costas para ir embora…

Surpreendida escuta o esbravejado – obrigado, não!

Cadê o nosso? 

A Federação dos Felões (Fenapef) quer investigação para apurar as condutas dos delegados aposentados: Edmilson Bruno e Leandro Daiello Resposta

Policiais federais vêem ‘indícios de irregularidade’ na BWA, comandada por empresário sequestrado pela polícia

Policiais federais vêem 'indícios de irregularidade' na BWA, comandada por empresário sequestrado pela polícia

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) divulgou comunicado oficial em que afirma que há “indícios de que a BWA tenha cometido irregularidades” e cobrando investigação contra policiais envolvidos no caso de extorsão e sequestro contra o dono da empresa.

A BWA é comandada pelo empresário sequestrado por policiais recentemente a mando do investidor Guilherme Aire dos Santos.

A Fenapef, maior entidade da Polícia Federal com 14 mil filiados, cobra investigação sobre o envolvimento do ex-diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e do ex-delegado Edmílson Pereira Bruno, em negociação com policiais civis e militares investigados pelo sequestro.

Diz a entidade, em nota oficial:

“A empresa de Bitcoins que contratou Daiello e Bruno é suspeita de ter cometido irregularidades. (…) As relações entre os delegados e as empresas precisam ficar esclarecidas para que não restem dúvidas sobre a lisura e o caráter republicano que devem permeá-las (…) A entidade aguarda a completa apuração dos fatos, que ainda estão sob investigação.”

O texto prossegue:

“O nome do órgão Polícia Federal não deve ser usado em ações de “consultoria” fora da instituição e dos limites éticos e legais.”

O ex-delegado da PF Edmílson Pereira Bruno, por sua vez, enviou comunicado se manifestando sobre o assunto e sobre as acusações que pesam contra ele:

“Eu, Edmilson Pereira Bruno, atuo na análise e investigação de gestão de risco, para diversas empresas. No caso em questão, por ser ligado à empresa quando da ocorrência do fato e, tendo em vista o reconhecimento de minha expertise em investigação criminal, me foi solicitado a atuação investigativa privada, visando identificar os autores dos crimes relatados pelo empresário”, diz o início do texto.

“Durante o transcurso do processo investigativo, em virtude da complexidade dos fatos e dificuldades encontradas é que solicitei o auxílio do advogado Leandro Daiello Coimbra. Quando concluída a investigação privada, os dados obtidos foram repassados aos advogados da empresa, para que pudessem informar às autoridades competentes do estado de São Paulo no sentido de complementar a representação criminal, feita anteriormente.”

Como noticiou o Cointelegraph, o ex-delegado da PF, que atua em favor do empresário de Bitcoin sequestrado por um grupo de policiais em São Paulo a mando de um ex-credor, disse à Corregedoria da Polícia Civil que os oficiais que realizaram a extorsão milionária contra a vítima, já gastaram o valor obtido com o crime.

Na última terça-feira (8), a Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo indiciou 12 envolvidos na suposta extorsão do empresário do ramo de criptomoedas. Edmilson Bruno e Leandro Daiello não estão entre eles.

https://br.cointelegraph.com/news/federal-police-see-signs-of-irregularity-at-bwa

Governo de SP faz homenagem a policiais ‘Nota 10’ 5

Integrantes das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica são reconhecidos por atuação em ocorrências de destaque e bom desempenho

Qua, 09/10/2019 – 13h25 | Do Portal do Governo

resumo em 3 tópicos

  • Foram homenageados policiais da capital, Grande São Paulo e das regiões de Bauru, São José do Rio Preto, Baixada Santista e Piracicaba
  • Iniciativa da Secretaria da Segurança Pública está em sua 9ª edição
  • Objetivo reconhecer e estimular o bom trabalho policial em todo o Estado de São Paulo

O Governador João Doria e o Secretário da Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, homenagearam nesta quarta-feira (9) 16 policiais militares, 10 policiais civis e dois técnico-científicos da capital, Grande São Paulo e das regiões de Bauru, São José do Rio Preto, Baixada Santista e Piracicaba com o certificado “Policial Nota 10”.

“Assim faremos em todos os meses, durante quatro anos, homenageando policiais que cumpriram as suas funções e foram além, com coragem e respeito aos protocolos das polícias Civil, Militar e Científica e Corpo de Bombeiros, que são os melhores protocolos do Brasil”, disse Doria.

Em sua 9ª edição, a iniciativa, criada pela Secretaria da Segurança Pública, tem como objetivo reconhecer e estimular o bom trabalho policial em todo o Estado de São Paulo. A solenidade ocorreu na sede do Palácio dos Bandeirantes, na capital paulista.

“É com muita alegria que o sistema de segurança pública vê este evento singelo. Para cada um é extremamente marcante. Cada um, quando sai daqui, não leva somente um quadro assinado. Leva também uma lembrança para o resto da vida”, afirmou o Secretário.

Os casos que geraram destaques aos profissionais são de prisões de integrantes de organizações criminosas, traficantes e autores de crimes de tortura e roubo, além do salvamento de refém durante rebelião, de jovem que tentava suicídio e de homem após tombar de moto aquática no litoral paulista.

Também são reconhecidas médicas-legistas pela contribuição na elaboração de laudos periciais, na coleta de materiais biológicos em casos de violência sexual, bem como na busca de familiares de cadáveres identificados, mas não reclamados.

Polícia Militar

Uma das equipes homenageada é formada pelo tenente Gabriel Soufia, o cabo Pedro Henrique Gonçalves e os soldados Gilard Gomes Moura Oliveira e Bruno da Silva Ramos Couto, integrantes do 7° Batalhão de Ações Especiais de Polícia (Baep). O grupo foi reconhecido por conter uma rebelião e salvar um agente que era feito de refém na Unidade Experimental de Saúde (UES), na Vila Maria, zona norte da capital paulista. A ação ocorreu em 4 de setembro.

O tenente Luis Olavo Campanhã Sant’Ana, o cabo Laerte Vilela da Silva Júnior e o soldado Júlio Cesar Carneiro Miranda foi outra equipe agraciada. Integrantes do 20° Batalhão de Polícia Metropolitano (BPM/M), sediado em Barueri, os PMs evitaram o suicídio de uma adolescente, de 14 anos, que ameaçava se jogar de um viaduto da cidade. O caso aconteceu em 17 de setembro.

O cabo Josias Figueira, do 4° Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I), sediado em Bauru, recebeu o certificado pela detenção de um adolescente, de 16 anos, no dia 29 de agosto. O jovem, armado, ameaçou matar a diretora e alunos de uma escola em Cabrália Paulista.

A dupla formada pelo cabo Luciano Henrique de Paula Pardim e o soldado Edmilson dos Santos Andrade, integrantes do 16° Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I), sediado em Fernandópolis, também foram condecorados. Os dois PMs foram reconhecidos pela prisão de cinco homens que assaltaram uma casa, na cidade de Macaubal. Um dos detidos era procurado pela Justiça. A ação ocorreu em 19 de setembro.

O último grupo da PM agraciado é composto pelo sargento Christian Lopes Francisco, os cabos Luis Paulo Alves dos Santos e Rafael Freire Ribeiro, bem como os soldados Cesar Silva Sanseverino, Danny de Jesus Almeida e Danielly Ferreira dos Santos, integrantes do 1° Subgrupamento de Bombeiros Marítimos. A equipe foi reconhecida pelo salvamento de um homem, de 42 anos, que caiu de uma moto aquática, em Santos, no dia 7 de setembro.

Polícia Civil

O delegado Pedro Luís de Souza e o investigador Walter Luiz Donofrio Sobrinho, do 80° Distrito Policial (Vila Joaniza), foram homenageados pelo esclarecimento de um crime de tortura contra um adolescente, de 17 anos. O jovem foi agredido por dois seguranças de um supermercado, na zona sul, após tentar furtar uma barra de chocolate. O crime ocorreu em julho e os dois autores foram indiciados e presos no mês de setembro.

A equipe formada pelo delegado Carlos Battista e o investigador Marcos Pereira, da 6ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes (Dise), do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico, foram agraciados pelo comando da Operação Cracolândia 2019. Realizada em 22 de agosto, a ação resultou na prisão de 17 pessoas e na apreensão de 21 quilos de drogas, três armas, cinco celulares e R$ 800.

Integram a terceira equipe da Polícia Civil condecorada o delegado Fábio Pinheiro Lopes e o investigador João Fernando Gomes de Faria, da Divisão Antissequestro do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope). A dupla foi reconhecida pela ação que resultou na prisão de um traficante internacional e mais dois criminosos, no dia 14 de setembro, em Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. Com o trio, foram apreendidos um helicóptero, avaliado em cerca de R$ 7 milhões, uma lancha avaliada em aproximadamente R$ 6 milhões e um veículo, modelo Tucson.

Também receberam o certificado os investigadores Heinrich Gergard Werner Giebeler e Guilherme La Ferrera, da 3ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio (Disccpat), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). A dupla contribuiu para a prisão do homem responsável pela conexão entre traficantes da América Latina e uma organização criminosa. Ele foi preso em 7 de setembro, na cidade de Santo André, no ABC Paulista.

Por último, foram homenageados o delegado Alexandre Socolowski e o investigador Jorge Luiz Bizarro Teixeira, da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) de Rio Claro. Os policiais são reconhecidos pela operação “A Grande Família”, que permitiu desarticular uma das mais tradicionais quadrilhas voltadas ao tráfico de drogas na cidade.

Polícia Técnico-Científica

Representando a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), foram agraciadas Alessandra Rezzaghi Pettorutti e Eliete Coelho Bastos, médicas-legistas e assistentes da Diretoria Técnica de Departamento do Instituto Médico Legal (IML).

Alessandra é reconhecida pelo empenho na inspeção junto ao sistema de elaboração de laudos periciais, constatando prazos e evitando atrasos. Eliete foi condecorada pela atuação de destaque na elaboração do Procedimento Operacional Padrão (POP) para disciplina e coleta de materiais biológicos em perícia de violência sexual.

As duas médicas-legistas também receberam o certificado pela implementação do programa de integração e centralização para busca de familiares de cadáveres identificados, mas não reclamados.

Para os torturadores da PM e da PC – Perda de cargo público é automática em condenação por tortura Resposta

CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA

Perda de cargo público é automática em condenação por tortura

CONJUR

A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer a sanção de perda do cargo público imposta a um policial militar condenado pelo crime de tortura em Cuiabá.

No caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a decretação de perda do cargo público seria pena mais grave do que a condenação principal — fixada em dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto.

Porém, com base nas disposições da Lei 9.455/1997 e no princípio da independência da esfera penal, a 6ª Turma do STJ reformou o acórdão ressaltando que a perda do cargo é consequência automática e obrigatória da condenação pelo crime de tortura, ainda que o agente tenha passado para a inatividade — condição que não foi totalmente esclarecida no processo, apesar dos argumentos da defesa do policial.

“Não se está a tratar, nestes autos, de cassação de aposentadoria, mas de simples reconhecimento, no âmbito penal, da necessidade de decreto de perda do cargo e da presença dos fundamentos necessários para a imposição desta sanção. Eventuais reflexos previdenciários da decisão penal deverão ser discutidos no âmbito próprio”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Laurita Vaz.

De acordo com o processo, um homem teria furtado de um restaurante um ventilador e quatro latas de cerveja, mas foi detido pelo proprietário. Dentro do local, o proprietário e o policial militar, buscando a confissão sobre o furto e a localização dos bens, teriam torturado o homem com socos, asfixia com sacola plástica e choques elétricos no pescoço.

Na sequência, amarram a vítima e a colocaram no porta-malas de um carro, mas a Polícia Militar flagrou a cena e prendeu os dois em flagrante.

Em primeira instância, o policial foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, além da perda do cargo público. Entretanto, o TJ-MT reduziu a pena para dois anos e quatro meses e afastou a perda da investidura militar.

O tribunal mato-grossense considerou que a pena imposta em primeira instância foi desproporcional ao delito e que o juiz deveria ter justificado concretamente as razões que o levaram a declarar a perda do cargo. O Ministério Público recorreu ao STJ.

A ministra Laurita Vaz afirmou que o TJ-MT, ao reduzir a pena-base ao mínimo legal, entendeu que a violência e a perversidade empregadas no caso não ultrapassaram aquilo que já é inerente à própria natureza do crime de tortura.

Além disso, o TJ-MT reconheceu que a condição de servidor público foi usada para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais e também para aplicar o aumento de pena previsto no artigo 1º, parágrafo 4º,  da Lei 9.455/1997, o que caracteriza bis in idem — dupla punição pelo mesmo fato.

Segundo a relatora, se o tribunal de origem concluiu que não há elementos concretos que justifiquem a imposição de pena-base acima do mínimo legal, rever esse entendimento exigiria ampla discussão sobre os fatos e as provas do processo — o que não é possível no âmbito do recurso especial, o qual se limita ao debate de questões jurídicas.

Por outro lado, observou a ministra, houve violação do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei de Tortura, tendo em vista que, reconhecida a prática do crime, a perda do cargo público é efeito automático da condenação. A relatora destacou que, embora fosse dispensável, o juiz de primeiro grau fundamentou detalhadamente a necessidade da imposição da sanção.

“A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a necessidade de decretação da perda do cargo público nos casos em que a conduta criminosa demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a infringência dos princípios mais básicos da administração pública, entre eles o da moralidade e o da impessoalidade, o que foi expressamente demonstrado no caso em apreço”, apontou a ministra.

No tocante à alegação de que não seria possível a perda do cargo devido à superveniente aposentadoria — argumento levantado pela defesa nas contrarrazões do recurso especial —, Laurita Vaz ressaltou que o tema não foi examinado pelo TJ-MT, tampouco a passagem para a inatividade está comprovada nos autos.

Mesmo assim, a ministra lembrou que a Corte Especial, no julgamento da Apn 825 e da Apn 841, decidiu que o fato de o acusado estar na inatividade não impede a imposição da perda do cargo público, considerada a independência da esfera penal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.762.112

Cinco policiais civis, tenente da Rota e três soldados são indiciados por formação de quadrilha e extorsão…Além da cadeia e expulsão poderão ser condenados a multas milionárias em ação de improbidade administrativa 11

Corregedoria da Polícia indicia 12 por extorsão de R$ 2 mi a empresário

Entre os investigados estão cinco policiais civis, um tenente da Rota, três soldados e também três empresários, personagens de um emblemático episódio protagonizado pelo ex-diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e por outro ex-delegado da PF que prendeu os ‘aloprados do PT’, em 2006

Luiz Vassallo

08 de outubro de 2019 | 17h30

O delegado Álvaro Augusto de Siqueira, da Divisão de Crimes Funcionais, braço da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, indiciou cinco policiais civis, um tenente da Rota, três soldados e três empresários por suposto crime de extorsão contra P.R.R.B., do ramo de bitcoins.

Documento

P.R.R.B. afirma ser vítima de ‘ameaças’, diz ter pago R$ 2 milhões aos agentes policiais e que chegou a escalar como intermediários em negociações com seus algozes o ex-diretor-geral da Polícia Federal delegado Leandro Daiello e o ex-delegado da PF Edmilson Pereira Bruno, que, em 2006, prendeu os ‘aloprados do PT’ – grupo que teria tentado vender um dossiê com acusações contra o tucano José Serra.

O empresário diz que Daiello e Bruno agiram como seus ‘advogados’.

Segundo o delegado do caso, ‘P.R.R.B. foi atraído para uma reunião de negócios pelo empresário Marcelo Nogueira Chamma, que ocorreria no dia 11 de julho de 2019 (quinta-feira), no escritório de uma empresa localizada na Alameda Jaú, bairro nobre da Capital Paulista’.

“Ao chegar no local da reunião, P.B. foi surpreendido por uma blitz policial, tendo sido retirado de seu veículo, algemado e colocado no interior de uma viatura policial caracterizada com as cores da Polícia Civil Bandeirante”.

“Os responsáveis pela sua abordagem e captura foram os policiais civis Roger Hiroshi Toda, Tiago Antonio dos Santos Viana, Thomas Luiz Zan e Wailton Sena Rios, além do civil Matheus de Souza Paula”, afirma o delegado.

Álvaro Augusto de Siqueira anota que o empresário ‘foi levado até o prédio onde fica o apartamento de seu irmão, localizado na Rua Fagundes Filho, 470, mas acabaram não entrando no edifício’.

“Em seguida Paulo foi levado até o 73.º D.P. – Decap, pelos policiais civis, tendo Matheus de Souza Paula permanecido naquele local”.

“Na unidade policial, onde inicialmente estavam os policiais civis Roger, Tiago, Thomaz e Sena, juntaram-se ao grupo o policial civil chefe dos Investigadores de Polícia Geraldo Francisco Oliveira Subrinho, Matheus de Souza Paula e, Davi Carlos de Souza Queiroz, este último tenente da Polícia Militar”, narra o Delegado de Crimes Funcionais.

Ameaça

Segundo o relatório do inquérito, P.R.R.B. ‘foi então ameaçado de morte e acusado inicialmente de ser traficante de drogas e de lavar dinheiro para organizações criminosas, depois foi acusado de ser golpista e finalmente lhe foi revelado que somente estaria ali pois um de seus clientes, Guilherme Aere dos Santos, estava descontente com os serviços prestados por Paulo, além de ser credor de valor milionário de Paulo’.

“A vítima então passou a argumentar com seus algozes de que não se tratava nem de traficante, nem de lavador de dinheiro, nem integrante de organização criminosa e tampouco devedor de Guilherme Aere dos Santos”, afirma o delegado.

Siqueira ressalta que a vítima ‘chegou até a falar ao telefone com Guilherme Aere dos Santos, que o ameaçou’.

“No entanto, P.R. conseguiu convencer seus algozes de que haviam sido enganados por Guilherme Aere dos Santos e que não devia nada a ele, tendo recebido em contrapartida a proposta de que esqueceriam Guilherme, mas somente em caso de Paulo lhes pagar o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”.

O tenente da Rota

O delegado afirma que ‘no dia 14 de julho de 2019 (domingo) aulo P.R.R.B. encontrava-se no shopping Praia Mar, no município de Santos, com sua família, quando foi abordado por um indivíduo que lhe mostrou uma arma, sentou-se ao seu lado e disse que estava lá a mando de Guilherme Aere’.

“Tal indivíduo ainda lhe entregou um envelope e disse que Paulo Bilíbio ficaria famoso com as informações que constavam naquele envelope.”

Os autores da abordagem são o tenente da Rota José Ricardo Nahrlich Júnior e o PM Amauri Moreira da Silva. Segundo o relatório, eles foram identificados após diligências realizadas por Daiello e Pereira Bruno.

Ex-delegados da PF

“Acrescenta-se que os dois assessores de compliance de Paulo Bilíbio também foram até o Deic e, em contato com o Investigador de Polícia Leandro Perpétuo, agendaram uma reunião com os policiais civis do 73.º D.P. – Decap que participaram do arrebatamento de Paulo Bilíbio no dia 11 de julho de 2019 – Roger Toda, Wailton Sena, Tiago Viana e Thomas Zan”, diz o delegado.

Segundo o delegado, no dia 1 de agosto, ‘na praça de alimentação do shopping D, localizado nesta Capital, houve uma tentativa de acordo com os policiais civis’.

“Foi proposto que testemunhassem a favor de P.R.R.B. no Gaeco/Ministério Público de Santos, para que relatassem sobre Guilherme Aere os ter contratado para cobrar uma dívida, bem como para que devolvessem o dinheiro indevidamente pago a eles. No entanto, nenhuma das propostas foi aceita.”

O próprio empresário Guilherme Aere ‘contou sobre uma reunião no shopping Cidade Jardim, entre ele, seus advogados, P.R.R.B e seus respectivos advogados e seguranças e dois indivíduos que se aproximaram durante a reunião e um deles mostrou um distintivo da Polícia Federal, ameaçando-o de prisão – tratava-se de Edmilson Pereira Bruno, ex-delegado da Polícia Federal’.

Os indiciados:

1) Guilherme Aere – Empresário

2) Marcelo Nogueira Chamma – Empresário

3) Roger Hiroshi Toda – policial civil

4) Tiago Antonio dos Santos Viana – Policial Civil

5) Thomas Luiz Zan – Policial Civil

6) Wailton Sena Rios – Policial Civil

7) Matheus de Souza Paula – proprietário de estande de tiro

8) Ramon Almeida da Silva – PM

9) José Ricerdo Nahrlich Júnior – tenente da Rota

10) Amauri Moreira da Silva – PM

11) Geraldo Francisco Oliveira Subrinho – policial civil

12) Davi Carlos de Souza Queiroz – PM

COM A PALAVRA, O EX-DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EDMILSON PEREIRA BRUNO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação a matéria “Daiello e delegado do ‘Escândalo dos Aloprados’negociaram com policiais acusados de sequestrar empresário” esclareço que:

“Eu, Edmilson Pereira Bruno, atuo na análise e investigação de gestão de risco, para diversas empresas.

No caso em questão, por ser ligado à empresa quando da ocorrência do fato e, tendo em vista o reconhecimento de minha expertise em investigação criminal, me foi solicitado a atuação investigativa privada, visando identificar os autores dos crimes relatados pelo empresário.

Durante o transcurso do processo investigativo, em virtude da complexidade dos fatos e dificuldades encontradas é que solicitei o auxílio do advogado Leandro Daiello Coimbra.

Quando concluída a investigação privada, os dados obtidos foram repassados aos advogados da empresa, para que pudessem informar às autoridades competentes do estado de São Paulo no sentido de complementar a representação criminal, feita anteriormente.”

Edmilson Pereira Bruno

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O tenente da ROTA em 2015 foi preso preventivamente em razão de investigação da Corregedoria da PM.

Segundo o relato do Promotor de Justiça, o Oficial foi  alvo de fiscalização por parte da Polícia Disciplinar Ostensiva para apurar denúncia anônima de que a equipe da viatura operacional nº 91103 portava “drogas e armas” no interior do veículo oficial.

Quando da abordagem  foi localizado no interior da viatura policial, atrás do banco do passageiro, um revólver Taurus, calibre 38, com numeração raspada e municiado com seis cartuchos, sendo que dois estavam “picotados”. Realizadas buscas nos pertences dos policiais  no batalhão, foram encontradas outras 5 (cinco) munições do mesmo calibre no armário do Cb PM Wilson e 5 (cinco) cédulas de identidade (RG) de mulheres vítimas de roubo, no armário do 1º Ten. PM José Ricerdo Nahrlich Júnior .

Como se vê o tenente da Rota é um criminoso contumaz que conta com a impunidade corporativa.

A investigação concluiu que não havia elementos seguros em relação ao crime de peculato em relação à arma e aos documentos de vítimas de roubo. 

Ora, tá mais do que evidente que o tenente andou roubando ladrões!  

Certamente,  seria Coronel e  futuro deputado pela PM…Deu azar! 

É um caso isolado? 

Não: Porteira que passa um boi passa uma boiada !

Tecnologia e polícia; confira o primeiro capítulo da série especial 1

Tecnologia e polícia; confira o primeiro capítulo da série especial

Renato Santino, editado por Wharrysson Lacerda

Olhar Digital

BAIXO SALÁRIO É O GRANDE PROBLEMA – A cada cinco dias, um policial civil é preso no estado de São Paulo 63

A cada cinco dias, um policial civil é preso no estado de São Paulo

Extorsão é o crime mais praticado, seguido por associação ao tráfico

  • 6.out.2019
Alfredo Henrique
SÃO PAULO

Um policial civil foi preso a cada cinco dias, em média, no estado de São Paulo entre janeiro de 2015 e julho deste ano. Segundo dados conseguidos pelo Agora via Lei de Acesso à Informação, a Corregedoria da Polícia Civil prendeu 333 agentes no período, acusados de extorsão e associação ao tráfico de drogas, entre outros.

A extorsão é o tipo de crime que mais levou policiais civis para atrás das grades. Foram 58 prisões durante o período, representando 17,4% do total.

A associação ao tráfico de drogas provocou 31 detenções, sendo que todas ocorreram em 2017.
Violência doméstica e corrupção causaram a prisão de 16 policiais, em cada caso, e o crime de organização criminosa resultou em 14 detenções.

Carro usado por policial suspeito de extorquir dinheiro de comerciantes no Brás, em abril deste ano 
Carro usado por policial suspeito de extorquir dinheiro de comerciantes no Brás, em abril deste ano  – Reprodução

Os investigadores foram os policiais civis que mais acabaram presos durante o período. Ao todo, 146 foram tirados das ruas, representando 43,8% do total. Eles são seguidos pelos carcereiros (49), agentes policiais (47) e escrivães (42).

Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do estado de São Paulo), afirma que tanto a Polícia Civil quanto as entidades representativas de classe não toleram o comportamento criminoso de quem quer que seja, principalmente de policiais.

“Quando estes casos acabam descobertos, são investigados e, após a conclusão, os criminosos são demitidos”, diz. “A punição precisa ser severa para esses criminosos que se camuflam de policiais para praticar atos ilícitos e mancham a honra e o nome de uma instituição tão comprometida em proteger a população”, afirma Gallinati.

As prisões de policiais civis têm altos e baixos nos últimos anos. E estão em queda. Raquel Gallinati atribui a diminuição de prisões ao trabalho de apuração desenvolvido pela Corregedoria e a punição contra policiais que cometem crimes.

Ano Policiais presos
2015 77
2016 68
2017 92
2018 61
2019 (até julho) 35

BAIXOS SALÁRIOS SÃO PROBLEMA

Rafael Alcadipani, professor da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a corrupção é um problema presente em todas as polícias do mundo.

No caso da Polícia Civil de São Paulo, ele afirma que policiais contam com baixos salários e pouca estrutura para trabalhar. Isso, aliado ao fato de os agentes estarem cotidianamente investigando criminosos, pode acarretar em eventuais desvios de conduta.

“Para investigar um caso, o policial precisa estar imerso no contexto do crime, o que aumenta o número de desvios. Para evitar isso, tem que se ter uma política de valorização do policial, financeira e estruturalmente.” Sobre a oscilação no número de prisões, ele atribui à diminuição do efetivo da instituição.

Um ex-investigador de polícia afirmou ao Agora, em condição de anonimato, que a “cultura da extorsão” é uma realidade para muitos policiais civis.

O tipo mais comum de extorsão, segundo ele, é quando policiais pedem dinheiro a criminosos. “Há uma inversão de valores. Muitos aceitam esse tipo de extorsão, porque é praticada contra criminosos”, explica o policial.

A reportagem conversou, também em condição de anonimato, com um comerciante da região central da capital paulista, que afirmou já ter deixado que policiais civis levassem produtos de seu comércio  sem pagar para “garantir sua segurança”.

“Eles [policiais] falaram que não podiam evitar que ladrões entrassem na minha loja. Mas disseram que, caso isso acontecesse, meu caso teria prioridade na delegacia”, diz o empresário, que nunca precisou da “ajuda” dos policiais.

Em 19 de abril deste ano, um investigador do 16º DP (Vila Clementino) foi preso acusado de extorquir um comerciante do Brás (região central). Na operação, outro suspeito, de 43 anos, também foi detido.

RESPOSTA

A Polícia Civil afirmou não compactuar com desvios de conduta de seus agentes e que os casos  suspeitos são apurados pela Corregedoria da instituição. Segundo a polícia, regularmente são feitas vistorias em todas as unidades da Polícia Civil no estado.

“Nessas ocasiões, são avaliados os procedimentos executados em cada uma das delegacias, bem como a conduta dos agentes. Se constatada qualquer irregularidade, são instaurados os procedimentos administrativos e legais cabíveis, que podem levar à prisão e expulsão dos responsáveis”, diz nota.

Mais uma condenação – Taurus é condenada a pagar R$ 20 mil a policial por falha de arma 1

Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil a policial por falha de arma

Em fevereiro de 2017, a autora da ação tentou reagir à um assalto, contudo não conseguiu atirar por causa do defeito de fabricação


Larissa Lopes

Do Mais Goiás | Em: 07/10/2019 às 18:54:45


Empresa é condenada a pagar R$ 20 Mil a policial por falha de arma. (Foto: Reprodução/Taurus)

Empresa é condenada a pagar R$ 20 Mil a policial por falha de arma. (Foto: Reprodução/Taurus)

A empresa de armas de fogo Taurus foi condenada a pagar a R$ 20 mil a uma policial militar a uma falha de uma pistola defeituosa. Em fevereiro de 2017 a autora da ação tentou reagir a um assalto, mas não conseguiu atirar por causa do defeito de fabricação da arma.

Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), a mulher seguia a pé para casa da mãe por volta das 22 horas quando foi abordada por um motociclista, que deu voz de assalto. A militar, então, sacou a arma, modelo 24/7.40, pertencente à corporação. E tentou atirar várias vezes. Mesmo com munições intactas, ela não conseguiu disparar e até lesionou os dedos.

Na decisão, o juiz Eduardo Perez Oliveira argumentou que houve danos morais. Além disso, pontuou que a falha de uma arma pode significar “risco à integridade física e até mesmo à vida dos consumidores”, justificou.

Por outro lado, a Taurus informa que “houve grave equívoco no julgamento do caso”. A empresa relata ainda que irá recorrer à sentença, pois a perícia técnica não foi realizada e sem isso não é possível dizer se de fato houve falha no armamento.

Veja a nota completa da empresa:

A Taurus entende que houve grave equívoco no julgamento do caso.

O caso foi julgado sem a realização de uma perícia técnica, motivo pelo qual não é possível dizer que houve falha ou defeito no armamento. Por isso, a Taurus irá recorrer à Segunda Instância e confia na reforma da sentença.

TJ/SC: Taurus é condenada a pagar indenização à família de PM morto por pistola com defeito 1

Empresa é condenada a pagar R$ 20 Mil a policial por falha de arma. (Foto: Reprodução/Taurus)

Arma do policial estava travada, caiu no chão e disparou sozinha contra o rosto dele.


O juiz Luís Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, condenou uma empresa de armamentos a pagar R$ 200 mil, a título de dano moral, à família de um policial militar que morreu em serviço devido a um defeito na arma. É mais um golpe na indústria bélica do país, no momento em que o setor registra excitação com a possibilidade de expandir vendas após medidas condescendentes editadas pelo governo federal.

De acordo com os autos, no dia 21 de novembro de 2011, por volta das 17h, o PM fez uma abordagem de rotina em São José e, ao se “inclinar para pegar no chão a pochete do suspeito, sua pistola PT 100 .40 se desprendeu do colete balístico, caiu no chão, disparou e a bala acertou seu rosto”. Ele morreu na hora. A arma, segundo os autos, estava travada.

A família do policial – ele tinha uma filha de um ano – ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a empresa e também contra o Estado de Santa Catarina. Na decisão, Delpizzo Miranda afirmou que as provas coletadas, em sua integralidade, atestam a responsabilidade da empresa de armamentos porque “foi justamente a falha na pistola que ocasionou a morte do policial”.

Ele fez questão de ressaltar que o ocorrido não é fato isolado no histórico da empresa. “São diversas as ocorrências noticiando a mesmíssima falha no armamento e que culminou, desta feita, em ceifar a vida de um policial catarinense”, destacou. A fabricante se apresenta no mercado como empresa estratégica de defesa, com 80 anos de história, sediada no vizinho Estado do Rio Grande do Sul, que emprega mais de 1,8 mil pessoas e exporta para mais de 100 países.

Mas não houve responsabilidade do Estado nem participação de qualquer outro agente estatal no ocorrido, de acordo com o magistrado. “O Estado licitou a aquisição do armamento, disponibilizou sua utilização aos servidores e realizou adequado treinamento”, disse. “Por isso”, pontuou o juiz, “no que tange ao Estado, não vislumbro qualquer responsabilização, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe”.

Além de condenar a empresa a pagar à família pelos danos morais, o magistrado determinou o pagamento de pensão para a filha do PM – até ela completar 25 anos – e pensão aos pais em caráter vitalício ou até a data em que o agente completaria 65 anos. Isso porque ficou provado, nos autos, que eles dependiam economicamente do filho. O caso corre em segredo de justiça.

Cabe recurso

Promotor arquiva queixa contra ex-delegado seccional de São José do Rio Preto (SP), 1

A mesma denúncia havia sido arquivada anteriormente pela Corregedoria da Polícia Civil e na esfera criminal pelo mesmo Ministério Público.

Promotor de Justiça Sergio Clementino requereu arquivamento da investigação sobre supostos assédios .

O caso

Uma policial civil acusou o delegado seccional de São José do Rio Preto (SP), José Mauro Venturelli, por assédio sexual e moral, no final de 2018.

Na época, a TV TEM teve acesso, com exclusividade, ao depoimento da mulher contra o delegado feito na Corregedoria Geral da Polícia Civil, em São Paulo.

Ainda de acordo com o depoimento da mulher, o delegado sempre a procurou e dizia que a policial poderia manter um relacionamento com ele e que seria “favorecida” com benefícios se aceitasse

Ex-delegado PF que prendeu ‘aloprados do PT’ diz que policiais de São Paulo gastaram R$ 1 mi de extorsão 1

Ex-delegado PF que prendeu ‘aloprados do PT’ diz que policiais de São Paulo gastaram R$ 1 mi de extorsão

Edmilson Ferreira Bruno, aposentado da PF e conhecido pela atuação no ‘escândalo dos aloprados’ que agora atua como advogado, afirmou à Corregedoria da Polícia Civil que seu cliente foi sequestrado por agentes da civil

Luiz Vassallo

08 de outubro de 2019 | 08h00

Reprodução

O ex-delegado da Polícia Federal Edmilson Pereira Bruno detalhou à Corregedoria da Polícia Civil a suposta extorsão que o empresário P.R.R.B. teria sofrido quando sequestrado por policiais civis e um tenente da Rota, que teriam sido contratados para extorqui-lo.

Edmilson Pereira Bruno é conhecido pela atuação no ‘Escândalo dos Aloprados’, como é conhecido o caso em que integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) foram presos em 2006 ao tentar comprar um dossiê contra José Serra, então candidato do PSDB ao governo de São Paulo. À época, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou diminuir o caso, afirmando se tratar de obra de “um bando de aloprados”, expressão pela qual o episódio é lembrado.

Documento

Atualmente, ele atua como advogado, e trabalha para o P.R.R.B., da área de bitcoins. Segundo as investigações, um outro empresário do meio digital, Guilherme Aere dos Santos, teria contratado os agentes de segurança para que cobrassem dele uma dívida milionária. De acordo com P.R.R.B., ele teria sido levado até o 73º DP, do Jaçanã, em São Paulo, onde teriam o ameaçado e o acusado de lavar dinheiro para o tráfico.

Pilha de dinheiro apreendida com os ‘Aloprados do PT’, às vésperas da eleição de 2006. Foto: Polícia Federal – 29/9/2006

O empresário diz ter feito um pagamento de R$ 1 milhão aos policiais, o que não fez cessar a cobrança de Aere. Ele, então, teria empenhado seus advogados Edmilson Ferreira Bruno e Leandro Daiello, ex-diretor-geral da PF, para que negociassem um acordo com os policiais. A investigação culminou com as prisões de Aere e de quatro policiais.

Em uma reunião que teria contato com sua presença e a de Daiello, Edmilson Ferreira Bruno diz ter ficado distante, mas que foi reconhecido pelo empresário Guilherme Aere, que logo se retirou do local.

Segundo o ex-delegado, em 13 de julho, ele participou de uma reunião com seu cliente ‘e o sócio dele Roberto Willens, quando então lhe é confessado por P. que havia feito o pagamento no dia anterior no valor de R$ 1 milhão aos Policiais Civis do 73º Distrito Policial, relatando detalhadamente os fatos ocorridos e também confidenciando-lhe que já não mais temia os policiais do 73º DP em razão do pagamento, mas que ainda permanecia o temor em relação a Guilherme que tinha contratado os policiais enganando-os, dizendo que ele P. é um estelionatário e traficante, mas que ele P. tinha conseguido demonstrar aos Policiais que ele não era bandido’.

Ele afirma que seu cliente tirou fotos dos policiais que o extorquiram.

“De posse das fotografias que P. tirou de dois indivíduos naquela data, o declarante conseguiu contato com a Secretaria de Segurança Pública, sendo contatado pelo Capitão Daniel, um assessor do Secretário da Pasta, que lhe forneceu inclusive seu telefone celular, para quem o declarante enviou as fotografias dos indivíduos fotografados por P. no Shopping no dia 14/07 e contou sobre o ocorrido com P. no dia 11/07/19, no 73º Distrito Policial, bem como no dia 14/07”, afirma.

Segundo o ex-delegado da PF, ‘pouco tempo depois, o Capitão Daniel reconhece os indivíduos apontando-os como sendo o Tenente Nahrlich da Rota, bem como Amauri do 1º Batalhão de Choque, informando inclusive que conversaria com Nahrlich e que ele seria expulso da Rota’. “O Capitão Daniel disse também que tinha conhecimento de que o Tenente Narhlich conhecia Guilherme Aere e já havia o levado na sede da Rota e Guilherme teria dito que reformaria a academia de musculação, levando consigo um engenheiro”.

No entanto, o agente da SSP teria conversado com Nahrlich, que deu uma versão diferente sobre os fatos, e o teria informado que não adotaria qualquer providência, posto que já existia um inquérito no Ministério Público sobre o caso.

Edmilson Ferreira Bruno afirmou, então, que teria pedido ajuda a um investigador do Deic, que teria conversado com os policiais civis. Em uma reunião com os policiais, ele afirma que explicou a eles que teriam sido enganados pelo Tenente da Rota sobre o envolvimento de que seu cliente estava envolvido em lavagem de dinheiro e que já havia uma denúncia no MP em Santos sobre o caso.

Ferreira Bruno diz ainda ter pedido que eles fossem testemunhas na investigação sobre a suposta extorsão.

“Os policiais então inicialmente disseram que não havia dinheiro nenhum e que realmente haviam feito a abordagem, mas que não poderiam confessá-la, pois não havia nenhum procedimento instaurado que a justificasse, inclusive pelo fato de ter ocorrido fora da área do 73º DP. Diante da insistência do declarante para que o dinheiro fosse devolvido, os policiais confessaram que o haviam pego, mas que já haviam gasto a sua totalidade e que não teriam com devolver, diante do que a reunião foi encerrada”, relatou.

Em depoimento à Polícia Civil, Guilherme afirmou que o tenente da Rota é seu amigo, e que teria somente o ajudado a notificar B. Ele afirma negar conhecimento sobre a abordagem policial classificada como um ‘sequestro’ pelo empresário da área de Bitcoins.

COM A PALAVRA, O EX-DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EDMILSON PEREIRA BRUNO

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação a matéria “Daiello e delegado do ‘Escândalo dos Aloprados’negociaram com policiais acusados de sequestrar empresário” esclareço que:

“Eu, Edmilson Pereira Bruno, atuo na análise e investigação de gestão de risco, para diversas empresas.

No caso em questão, por ser ligado à empresa quando da ocorrência do fato e, tendo em vista o reconhecimento de minha expertise em investigação criminal, me foi solicitado a atuação investigativa privada, visando identificar os autores dos crimes relatados pelo empresário.

Durante o transcurso do processo investigativo, em virtude da complexidade dos fatos e dificuldades encontradas é que solicitei o auxílio do advogado Leandro Daiello Coimbra.

Quando concluída a investigação privada, os dados obtidos foram repassados aos advogados da empresa, para que pudessem informar às autoridades competentes do estado de São Paulo no sentido de complementar a representação criminal, feita anteriormente.”

Edmilson Pereira Bruno

COM A PALAVRA, OS ACUSADOS
A reportagem busca contato com a defesa dos policiais acusados de sequestro. O espaço está aberto para manifestações.

Polícia pedirá quebra de sigilos de advogado do PT citado pelo PCC Resposta

Polícia pedirá quebra de sigilos de advogado do PT citado pelo PCC

Mensagem encontrada em celular de líder da facção criminosa menciona pagamento de R$ 1,5 milhão para Geraldo Luiz Mascarenhas Prado entrar com ação no STF

A Polícia Civil pedirá à Justiça de São Paulo a quebra dos sigilos bancário e fiscal do advogado do PT Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, suspeito de ter recebido 1,5 milhão de reais do PCC para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra uma portaria do Ministério da Justiça. O suposto pagamento a Prado foi mencionado em uma mensagem tratando de prestação de contas do PCC no aplicativo WhatsApp e que estava em um celular de Décio Gouveia Luiz, o Décio Português, preso em Arraial do Cabo-RJ em 14 de agosto.

Próximo a Marcola, Décio Português se transformou em uma das principais lideranças do PCC nas ruas após a prisão do chefe. Entre outras tarefas, era o responsável pela contabilidade da facção criminosa, incluindo a lavagem e ocultação de bens e valores. Ele foi transferido para a Penitenciária de Presidente Wenceslau II no dia 28 de agosto.

A mensagem que levantou as suspeitas de uma conexão entre o PCC e o defensor do PT esmiuçava o pagamento de 3,2 milhões de reais para advogados. Um milhão de reais seria destinado ao advogado Carlos Nicodemos, cujo objetivo era mover na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma ação contra a portaria 157, do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Outra quantia de 1,5 milhão de reais era destinada a Geraldo Prado, que, em nome do PT, ingressaria no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a mesma portaria. O Instituto Anjos da Liberdade, uma ONG do Rio de Janeiro, também receberia 700.000 reais por essa mesma ADPF, segundo a mensagem encontrada no celular de Décio Português.

 Tela do celular de Décio Português em que são descritos pagamentos a advogados

Tela do celular de Décio Português em que são descritos pagamentos a advogados (./.)

A portaria 157 foi assinada por Sergio Moro no dia 12 de fevereiro. Ela estipula um regramento mais rígido para que presos recebam visitas em presídios federais e valida os termos da portaria 718, do dia 28 de agosto de 2017, que restringe visitas íntimas a detentos de alta periculosidade. No dia seguinte à assinatura da portaria, os governos federal e de São Paulo realizaram uma megaoperação para transferir Marcola e outras 21 lideranças do PCC para presídios federais.

A ADPF ingressada pelo PT e pelo Instituto Anjos da Liberdade, de número 579, foi ajuizada no STF no dia 22 de abril e tem o ministro Luiz Edson Fachin como o relator. A ação visa revogar a portaria por, entre outros motivos, violar “o direito à convivência familiar” e atentar contra “preceitos fundamentais da Constituição e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e de Direitos das Crianças”.

Entre as peças que foram juntadas ao processo consta uma procuração em que a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), nomeia e constitui Geraldo Prado e outros dois advogados “para o ajuizamento e atuação na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona dispositivos da Portaria nº 157, de 12 de fevereiro de 2019, do Ministério da Justiça”.

Investigadores tentam determinar quem encaminhou a mensagem descrevendo os supostos pagamentos a Décio Português. Nela, o PCC detalha como seriam feitos os depósitos. Os advogados Carlos Nicodemos e Geraldo Prado receberiam entradas de 500.000 reais. O dinheiro restante seria pago a Prado e ao Instituto Anjos da Liberdade em oito parcelas: sete de 200.000 reais e uma última de 300.000 reais.

Segundo a mensagem, Nicodemos só receberia os outros 500 mil reais se tivesse sucesso na Comissão Interamericana. Ao fim do texto há uma observação sobre diálogos mantidos com os advogados: “não deram garantia, mas estão confiantes que vai dar certo”.

No dia 20 de maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou de forma contrária à ação. Desde o dia 1º deste mês a ADPF encontra-se no gabinete de Fachin para análise.

Outro lado

Em nota, o PT afirmou que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Moro “estão juntos em mais uma armação contra o PT para desviar o foco de suas notórias ligações com milicianos e outros agentes do crime que este governo protege”.

O partido diz que ajuizou a ADPF “para defender a Constituição e as normas nacionais e internacionais que tutelam o direito de familiares de detentos, incluindo crianças que não podem ser atingidas pela pena aplicada aos presos”.

“A proposta da ADPF foi apresentada pelo advogado Geraldo Prado, em nome do Instituto Anjos da Liberdade, que se tornou amicus curiae do PT no processo. Tanto o advogado quanto o Instituto são reconhecidos no mundo jurídico por sua atuação na defesa de vulneráveis”, diz o PT.

“Cabe às autoridades investigar com seriedade qualquer suspeita neste sentido, sem permitir nem promover vazamentos parciais, irresponsáveis e seletivos que ponham em risco a reputação de terceiros”, diz a sigla. “Repudiamos qualquer tentativa de associar o PT ao crime e tomaremos todas as medidas contra quem fizer tal associação caluniosa. Não é a primeira vez que isso acontece, mas a bem da verdade esperamos que seja a última.”

Em postagem no Instagram, a advogada Flávia Fróes, presidente do Instituto Anjos da Liberdade, disse que foi “atacada diversas vezes pela mídia e por algumas instituições do Estado”. Ela afirmou que “quem escolhe lutar a luta do outro como se fosse sua não pode se acovardar”. “Já tentaram me silenciar de todas as maneiras. A eles advirto: melhorem a pontaria, eu vou resistir”, declarou.

Por meio de nota, o advogado Geraldo Prado afirmou que “é completamente falsa, absurda e maliciosa a ilação de que eu teria sido contratado por organização criminosa, cujos integrantes nunca tive e nem tenho contato”. Ele afirmou que é militante da causa dos direitos humanos há mais de 35 anos – como promotor de Justiça, magistrado, advogado ou professor de direito – e que foi nessa condição que foi procurado em 2018 pelo Instituto Anjos da Liberdade, que ele afirma ter conhecido durante seminário na OAB/RJ no mesmo ano, para, em seu nome, atuar na defesa de direitos de vulneráveis.

“Em nome do Instituto Anjos da Liberdade e, de forma absolutamente gratuita, fui constituído para impugnar a portaria 157/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que proibiu crianças e adolescentes de terem convívio social com pais presos no sistema federal. Uma portaria que claramente afronta os tratados de direito internacional, dos quais o Brasil é signatário, e viola garantias fundamentais da constituição brasileira”, disse.

De acordo com ele, o Instituto Anjos da Liberdade contatou o PT, “que, sensível à violência aos direitos de crianças e adolescentes, decidiu também ingressar como autor da ADPF nº 579”. “Após a decisão do ministro relator, Edson Fachin, de admitir o Instituto Anjos da Liberdade exclusivamente como amicus curiae, deixei a representação judicial do PT, permanecendo como advogado do Instituto Anjos da Liberdade”, disse.

“O julgamento da legalidade da portaria nº 157 está na agenda do STF.  A tentativa de vincular a defesa dos direitos de crianças e adolescentes à defesa de organizações criminosas com o uso de fake news tem o claro objetivo de pressionar e constranger a Suprema Corte”, declarou.

Também em nota, Carlos Nicodemos declarou que as acusações não procedem. Ele afirma ser advogado militante há 30 anos no campo dos direitos humanos e que, para além da atuação profissional, presta assistência gratuita a várias organizações e movimentos sociais na proposição de ações internacionais. Nicodemos diz que foi este o caso da ação que ajuizou na Comissão Interamericana “em favor das crianças e adolescentes parentes de presos no Sistema Prisional Federal, a pedido do Instituto Anjos da Liberdade”.

O advogado disse que foram feitas “vinculações, sem provas, da relação do PT com uma facção criminosa”. E que, para além do dano à imagem, “consolidou-se um ambiente desfavorável e negativo na apreciação da causa que afetará milhares de crianças e adolescentes, que desde fevereiro desse ano estão proibidas de ter acesso aos seus familiares presos no sistema prisional federal”.

“Registramos que medidas judiciais reparatórias serão adotadas e que seguiremos firmes na trajetória de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes”, declarou Nicodemos.

O que dizem os policiais — e não quem manda neles 49

O que dizem os policiais — e não quem manda neles
“Uma pequena contribuição por tudo de bom que vocês fazem pelos policiais”, escreveu um policial ao fazer um depósito na conta corrente da Ponte, logo após a publicação de uma reportagem de Mariana Ferrari que mergulhou no universo dos suicídios cometidos por policiais. Foi um recado que deixou a gente feliz, ao mostrar que estamos conseguindo romper bolhas e aproximar realidades, enfrentando a campanha permanente de desinformação dos que retratam a Ponte Jornalismo como inimiga da polícia — há três anos, por exemplo, um porta-voz da Polícia Militar de São Paulo chegou a sugerir que o crime organizado pagava nossas contas.

A retórica do “nós contra eles” é banal, mas funciona: a história de todos os fascismos está aí para provar. Muitos policiais foram convencidos a acreditar que a espécie humana se divide em dois tipos, as pessoas de bem e os vagabundos, e que, se alguém por algum motivo critica a atuação da polícia, só pode estar do lado dos vagabundos, dos criminosos, desses seres que não prestam.

Os vários políticos da extrema-direita que enchem as “bancadas das balas” se elegeram com base nessa farsa, e é uma pena que tantos policiais e seus apoiadores votem e acreditem nessas figuras, sem perceber como a retórica de guerra usada pelos Doria, Witzel, Olímpio e Telhadas da vida é algo que, no final das contas, acaba se voltando contra os próprios policiais. São eles que terão de lidar, no dia a dia, com a tarefa de encarnar os papeis dos heróis truculentos defendidos por esses políticos, mesmo que isso signifique colocar a vida em risco muito além do necessário, submeter-se ao autoritarismo de seus oficiais e trucidar populações inteiras da mesma origem social e da mesma cor da pele que a sua — e depois lidar com as consequências de tanta morte e violência dentro das próprias cabeças.

A declaração do investigador Alexandre Félix na reportagem de Mariana diz tudo: “Eu venho da periferia de São Paulo, sou do extremo leste, do bairro de Guaianazes. E essa política de segurança pública entende que eu devo combater, exterminar um inimigo e esse inimigo, que eles inventam, é exatamente o cara que nasceu no mesmo bairro que o meu, que tem o mesmo histórico de vida que eu. Então, não tem como não adoecer”.

Veja o comercial da campanha publicitária lançada pelo governador paulista João Doria (PSDB) para celebrar a segurança pública de seu governo, de olho em 2022. É uma peça publicitária cheia de tiros, helicópteros, fardas e fuzis que um espectador sonolento pode facilmente confundir com o trailer do último Rambo. Deixando em segundo plano tudo o que diga respeito à investigação e à inteligência, que são a chave das polícias eficientes de outras partes do mundo, o comercial faz uma exaltação ao militarismo. Justo o militarismo que faz tão mal para a maioria dos PMs, que são praças (soldados, cabos e sargentos) sem perspectiva de um dia chegarem a se tornar oficiais e obrigados a tolerar todo tipo de abuso por parte de seus superiores.

Uma prova de que as bancadas da bala e os bolsonaristas não representam os policiais tão bem assim é a defesa intransigente que os políticos desse grupo fazem do militarismo e da sua simbologia, mesmo eleitos por uma categoria que, se pudesse, escolheria a vida civil: quase 80% dos policiais defendem a desmilitarização, conforme uma pesquisa feita em 2014 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Por isso é tão importante ouvir os policiais e saber mais sobre o que enfrentam numa realidade que busca transformar tantos deles em carrascos de seus irmãos. “O número maior de negros, em termos de cargo público, é a Polícia Militar, e não dá para eu não querer dialogar com esses caras querendo só tratar como se fossem os novos capitães do mato”, disse Marielle Franco, sobre o trabalho que fazia de apoio às famílias de policiais vítimas de violência.

Por isso, a Ponte fica feliz em anunciar que estreia, nesta semana, uma coluna dos Policiais Antifascistas, um grupo que se propõe a sonhar com uma outra polícia, capaz de respeitar os direitos humanos. É a segunda coluna fixa da Ponte, após abrirmos espaço para a Pastoral Carcerária.

Ouvir os policiais, principalmente os que se preocupam com os direitos humanos, não é uma tarefa fácil, porque suas vozes costumam ser silenciadas pelos governantes, que só gostam da polícia que mata e morre em seu nome, silenciosamente e sem questionamentos, e pelas vozes mais estridentes dos seus pares, aquelas que são mais facilmente ouvidas porque fazem o jogo do poder. Mas é a tarefa que nos cabe. A nós, que, num mundo de muros e barreiras, nos propusemos a ser ponte.

Fausto Salvadori, editor e repórter da Ponte Jornalismo

Operação interestadual – Nossos cumprimentos aos policiais da Delegacia Seccional de Jales – DEINTER-5 Resposta

Operação cumpre mandados e prende 4 em desmanches de carros furtados

A organização furtava carros de modelos clássicos em SP, adulterava e revendia em bom estado em MS

Adriano Fernandes

Oficina onde foi cumprida um dos mandados de prisão da operação. (Foto: JP News)

  • e foi cumprida um dos mandados de prisão da operação. (Foto: JP News)

Operação da Polícia Civil de São Paulo, resultou na descoberta de uma esquema de furto e receptação de veículos mantido por ladrões, mecânicos e funileiros em Paranaíba, cidade a 422 quilômetros de Campo Grande. A organização criminosa furtava carros de modelos clássicos dos anos 80 e 90, no interior do estado paulista e traziam até Mato Grosso do Sul para serem adulterados e revendidos em bom estado.

Quatro pessoas foram detidas e encaminhadas à delegacia e também foram cumpridos cinco mandados de busca em três oficinas, um depósito de peças e uma residência no município. Pela manhã (4) as equipes se deslocaram aos bairros Jardim Karina e Santa Lúcia onde encontraram, em uma oficina, um veículo Voyage furtado em agosto de 2019 no município de Santa Clara d’Oeste, SP.

O veículo apresentava sinais identificadores adulterados, como numeração de chassi, motor e placas, além da cor original ter sido trocada. Ao ser questionado sobre a procedência do veículo, o proprietário do estabelecimento afirmou que o carro havia sido deixado no local por um cliente, porém, afirmou que não sabia o nome e nem o endereço do homem.

Ainda em conversa com os policiais, o comerciante forneceu o número de celular do suposto cliente. Os policiais o ligarem e solicitaram a presença do dele juntamente com a documentação do carro. Minutos depois, compareceu um mototaxista afirmando ter sido contratado para deixar um documento de um veículo no local.

O comportamento suspeito do dono do carro em não comparecer pessoalmente chamou a atenção da equipe policial que, ao saber onde o homem estava, foi até onde ele estava. Ao ser localizado o suspeito apresentou documentação adulterada e confessou que o veículo havia sido comprado de forma irregular. Ele foi encaminhado à delegacia de Polícia Civil do município.

Na mesma oficina também foram encontradas várias peças de veículos sem procedência, inclusive relacionadas a outro veículo com registro de furto no Estado de São Paulo. O proprietário da oficina também foi conduzido à delegacia, assim como dois mecânicos de outros estabelecimentos, suspeitos de envolvimento com a rede de furto, adulteração e receptação de veículos. O caso segue em investigação.

Ainda conforme o site JP News, os trabalhos contaram com a atuação de 20 policiais entre agentes paulistas e policiais de Paranaíba além dos delegados das cidades paulistas de Três Fronteiras, Santa Rita d’Oeste, Santa Clara d’Oeste, Rubineia e Santa Fé do Sul.