A CORRUPÇÃO JORNALÍSTICA – vamos recordar e refletir

30/08/00
“A recente morte violenta de uma jornalista choca a todos porque, nesse fato, o assassino foge ao perfil comum de tais tipos, mas certas situações que acabam levando a isso estão aí, nos círculos milionários, meios artísticos, esportivos e de poder. Tudo porque o homem não aprende. Há milênios, gosta de passar aos demais uma imagem de eterna juventude e virilidade, posando com fêmeas muito mais jovens. Fingem acreditar que elas estão ali por amá-los. São poucas vezes atraídas pelo seu intelecto e muitas pela fama, poder e dinheiro. A durabilidade de tais ligações, no geral, termina quando tal fêmea atinge seu objetivo. Pior ainda, quando essa fêmea mostra também intelecto e capacidade de sobrevivência sem seu protetor. Duro, triste, real. Laércio Zanini (Garça, SP)”
“O noticiário sobre o assassinato de Sandra Gomide me transportou aos anos 70, quando do assassinato de Angela Diniz e Eliane de Gramont. Nos dois casos, além de tentar desqualificar as vítimas, a defesa usou o argumento do crime passional. Em homenagem às feministas brasileiras, que desde aquela época aprendi a admirar, vamos gritar todos juntos: quem ama não mata! Impunidade nunca mais! Paulo Tavares Mariante, coordenador de direitos humanos do Identidade – Grupo de Ação Pela Cidadania Homossexual (Campinas, SP)”
Há muito tempo, em virtude da generalizada descrença no Judiciário, parte da imprensa resolveu ser o ‘Poder Judiciário’, acusando, defendendo, julgando, condenando e absolvendo sem ter nenhuma base jurídica para isso. De repente, um jornalista importante, alto funcionário de um jornal importante, comete um crime terrível. E agora? O que fazer com o corporativismo? Como julgar um dos seus da mesma forma que se julgam os outros? Poder Judiciário não-confiável, imprensa distorcendo sua função, corporativismo, poder econômico. Esse caso não envolve somente dois jornalistas. De certa forma, envolve todos nós. Teeve Rabinovici (São Paulo, SP)” .

A imprensa deturpa os fatos para colocar a opinião pública contra instituições do direito. Não estou dizendo contra o Ministério Público, falo contra instituições de direito do ser humano, tal qual o direito de matar aquele que quer lhe fazer mal; especialmente quando o iminente mal é agressão violenta e, quiçá, morte.
O Promotor não matou. O Promotor não confessou ter matado. O promotor não foi capturado em flagrante nos exatos termos do art. 302, IV, do CPP. Também, da leitura do auto de flagrante, nos termos do § 1º do art. 304, do mesmo Código de Processo Penal, não resulta “fundada a suspeita contra o Promotor”. Fundada suspeita de quê? De ter praticado crime. A legítima defesa exclui o crime; não apenas a culpa. Mas, quando se trata da indagação destas questões ninguém se lembra da reforma penal de 1984. Com efeito, submeter uma pessoa ao gravame de um processo criminal para que o Poder Judiciário ou o Tribunal do Júri decida sobre questão de direito é desumano. Muito pior, quando se trata de questão corporativa. Eu fico com Hugo Nigro Mazzili quando defende a posição do não oferecimento da denúncia quando pelos autos se verificam, incontroversamente, excludentes do crime (manual do Promotor). Ele não disse explicitamente que autos – é muito faccioso em relação a tal instituto – mas vou preencher a lacuna: autos do inquérito policial presidido por Delegado de Polícia . Ou seja: o inquérito policial não é mera peça informativa. Pelo menos quando se trata de fundamentar dever tão nobre do Ministério Público. Uma pena tudo ser relativo no mundo jurídico. Os homens, apenas, defendem aquilo que lhe fortalece, ou pelo menos aquilo que não venha a lhe enfraquecer. O Ministério Público, parcela dele, não quer o peso de tal decisão sobre os seus ombros. Melhor lavar as mãos deixando que a turba julgue o inocente. E dessa forma, digo da Imprensa pegajosa, o Promotor jamais terá condições subjetivas de voltar a exercer as funções. Melhor , depois de absolvido pelo Poder Judiciário, deixá-lo, vitaliciamente, em disponibilidade remunerada. Pagarei a minha parcela da remuneração que lhe couber com satisfação.
Afinal: será o justo.(rcguerra)
P.S.: acabei de ver entrevista de uma das supostas vítimas no tal Brasil Urgente – a vítima está mentindo… Em linhas gerais: alegou que o seu depoimento foi extorquido no hospital.
E o apresentador…Lamentável. (18h35)

NOTÍCIA DISTORCIDA = INFORMAÇÃO FALSA

SP: 23,8% das armas apreendidas eram da PM

De 4,2 mil armas apreendidas em São Paulo entre 2003 e 2006, 25% pertenceram ao poder público, sendo que 23,8% apenas à Polícia Militar do Estado.

O rastreamento foi feito pelo Exército a pedido da Subcomissão de Armas e Munições da Câmara dos Deputados. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

A informação acima – do Jornal – não observou que o percentual de 23,8% , equivale a 249 armas.

Muitas delas subraídas de policiais mortos por assaltantes.

Outras, compradas pelos praças; com a autorização da corporação através de convênios entre os órgãos policiais e fabricantes nacionais, FORAM VENDIDAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES FAMILIARES…

EM RAZÃO DO ACHATAMENTO SALARIAL.

EU VENDI A MINHA PARA PAGAR CONTAS!



O PROBLEMA DO TRÁFICO É O DENARC? Resposta

O PROBLEMA DO TRÁFICO É O DENARC
Paulo Henrique Amorim
Máximas e Mínimas 629
. O Conversa Afiada teve acesso a brasileiros ligados ao esquema de defesa dos presos na Operação Farrapos.
. Operação Farrapos foi aquela em que a Polícia (Republicana) Federal prendeu um dos maiores narcotraficantes do mundo, o colombiano Ramirez Abadía, em São Paulo.
. Como se sabe, Abadía viveu no bem-bom num condomínio de luxo na Grande São Paulo por dois anos.
. Como já foi divulgado, Abadía deu uma modesta contribuição aos policiais da Delegacia de Combate ao Tráfico de São Paulo, o Denarc, no valor de US$ 800 mil.
. Pessoas que tiveram contato com o grupo de Abadía contaram ao Conversa Afiada que num dos depoimentos informais, Abadía, que canta mais do que sabiá, revelou que no processo de lavagem de dinheiro na compra de uma casa em Angra dos Reis, vai aparecer, mais cedo ou mais tarde, o nome de um deputado federal que tem destaque numa CPI.
. Essas mesmas pessoas revelaram ao Conversa Afiada que, numa operação no interior de São Paulo, policiais do Denarc ficaram com medo de que a Polícia (Republicana) Federal quisesse botá-los em cana.
. E houve uma fuga em massa de policiais do Denarc para hotéis da Grande São Paulo.
. Se o presidente eleito José Serra quiser moralizar a polícia de São Paulo, uma boa pista é ver que policiais do Denarc recentemente preferiram pernoitar em hotéis e não em suas casas…
. Segundo esta fonte do Conversa Afiada, “para acabar com o tráfico em São Paulo, basta fechar o Denarc”.

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR JOSÉ SERRA

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR JOSÉ SERRA
O senhor no regime militar foi um inconformado com as injustiças que se cometiam e um guerreiro pela liberdade. Como homem público seu passado nos dá esperança. Muitas vezes, assessores não conseguem passar informações mais profundas sobre a realidade. Por isso, sinto-me no dever de cidadão e, em nome da liberdade, alertá-lo dos gravíssimos problemas que vive uma instituição que lida diuturnamente com o povo e está sofrendo injustiças advindas de todos os ângulos da sociedade – a Polícia Civil e, especificamente, quem a dirige o Delegado de Polícia.
Senhor Governador, vivemos a terceira geração pós-ditadura. Muitos policiais de hoje desconhecem esse período negro, onde a inteligência da Polícia Civil foi utilizada para perseguir oponentes, passando por algoz de estudantes, artistas e líderes operários. Enquanto militares à paisana, se afirmando doutores, torturavam. Os promotores de Justiça, que são hoje vedetes de notáveis acontecimentos e o próprio Judiciário quase nada questionavam. Os esquerdistas, cegos nesse ranço, só fortaleceram na Constituição de 88 as condutas remanescentes do coronelismo e da ditadura, abrindo ainda oportunidades de investimentos na insegurança. O Exército, hoje sucateado, assiste ao aprimoramento das forças reservas. Falta esclarecimento e coragem para enfrentar o lobby do militarismo na polícia e o de quem lucra com a violência. No mundo civilizado a polícia é escolarizada e preparada para conviver com o cidadão nas ruas, não adestrada para o encastelamento e a defesa de feudos.
Senhor governador, ainda vivemos nesse ranço cego de teóricos e “sábios” contra a Polícia Civil paulista. Uma perseguição que passou do tolerável. A Polícia Civil, além de amplamente aberta, é fiscalizada como nenhuma outra instituição – Corregedoria e Ouvidoria exclusivas, controle externo do Ministério Público (MP) e serviço secreto P2 da Polícia Militar (PM) – não tendo vocação e nem encontrando tempo para se defender de noticiários oportunistas. Porque atende 24 horas, com policiais trabalhando em turnos de três e até duas equipes. Um massacre ao trabalhador, que já compete ser denunciado a OIT e órgãos internacionais. É a única que além de ter sangue frio e tranqüilidade celestial para servir de panacéia aos dramas diuturnos dos cidadãos, atende tenentes recém saídos das Academias, exigindo flagrantes absurdos, administra depósitos de presos da Justiça – esses abnegados, muitos mortos covardemente nas madrugadas – sem guaritas para alertá-los, porque soldados que lá deviam estar sobram nos quartéis ou convivem com privilegiados. O povo quer o policial de imediato – a pé, de bicicleta, de viatura… Não adianta fugir dessa realidade construindo postos maravilhosos para registrar fatos que poderiam não ter acontecido. Já existem as delegacias vergonhosamente esquecidas de investimentos. Será que é preciso morrer mais policiais civis e praças nos plantões e nas viaturas, para novas discussões?
Senhor governador, a Academia de Polícia Civil não tem condições de alimentar seus alunos como os da militar. Mas para a Cavalaria da PM, além de veterinários, ordenanças e oficiais com vários cursos de especialização, tem diariamente leite, alfafa, ração especial, material de limpeza, produtos para conservação, remédios, iluminação especial, diversos enfeites etc. Os animais merecem, mas os cidadãos querem segurança pública e não essa inépcia com os seres humanos civis.
O Estado tem um gasto enorme com a implantação de concursos para Delegados de Polícia, os candidatos quando tomam conhecimento das responsabilidades do cargo e os vencimentos chegam a não acreditar. Insistem porque o desemprego é muito grande. Depois, o abandono chega a 20% na formação e mais de 40% após um a dois anos de carreira. Se for para outra profissão, pelo menos ninguém esquecerá a imagem do Delegado de Polícia e seus agentes, vivendo com o povo, ao vivo e nas dores. Não vai esquecer das vezes que teve de responder apurações, ofícios, representações, da arrogância da PM, das implicâncias do MP e tudo que a Inquisição da Polícia Civil pede de forma sumaríssima. Vai lembrar das férias denegadas e as sem substituto, de quando teve de responder por duas, três, quatro… unidades. Enquanto outros, além de receber esses acúmulos, incorporam vantagens, tem dois recessos por ano, ganham viagens de estudo e congressos, têm disponibilidade remunerada, se aposentam com cinco anos, recebem ajuda de custo e tentadoras vantagens apresentadas por esse país afora. Ninguém agüenta, depois, tem empresa de segurança pagando mais que o dobro e sem precisar de diploma.
Senhor governador, há muito contatamos pessoas influentes e vários políticos. Sensibilizados, prometem, mas sempre algo emperra. Percebemos como estamos sendo vigiados e cercados. Qualquer projeto da classe é massacrado por infinitas e absurdas emendas. Outros com soluções mágicas querem acabar com nossa experiência histórica na investigação criminal. Os Delegados de Polícia nunca se mobilizaram para impedir reivindicações de outras categorias, por mais injusta que possa parecer. Em 1989, na constituinte paulista, o Ministério Público lotou o plenário da Assembléia Legislativa para impedir as reivindicações dos Delegados de Polícia. Recentemente, a Polícia Militar mobilizou todo o seu esquema conhecido para impedir as reivindicações mais cristalinas dos Delegados de Polícia. São atitudes que ficarão na História do Brasil – classes mobilizadas para impedir o progresso de outra!
Senhor governador, quem comanda investigações é o Delegado de Polícia. Ele deveria ter o controle da tecnologia de ponta das informações. Mas esse benefício aos cidadãos, está com a P2. Militarizada, vive de bisbilhotices absurdas que servem apenas para a defesa da própria PM. Ainda ironizam esta crítica. Por que não levantaram que o crime organizado mataria tantos policiais civis, praças e até cidadãos comuns, como ocorreu recentemente?
O inquérito policial em mais de cem anos, enquanto não era alvo de outras instituições, correspondeu às expectativas de justiça e a população vivia mais tranqüila. O Brasil não era medalha de ouro em desigualdade social e na distribuição de renda. Regrado por prazo e fiscalizado pelo Judiciário, milhares são abertos diuturnamente. Porém, só os de maior destaque são acompanhados pelo MP. Com entrevistas à mídia e nada de praticidade e eficiência. Em muitos casos, denúncias em inquéritos relatados, são oferecidas depois do prazo, sem que ninguém fiscalize. No inquérito civil (MP), tudo é diferente. Sem regras, prazo ou satisfação a ninguém, muitos são instaurados em cima de denúncias de reportagens e arquivados se assim entenderem. Imagine um Delegado de Polícia arquivando um inquérito policial por mais simples que seja. Vira manchete do Jornal Nacional. E a apuração dos fatos que chegam as delegacias? O Investigador de Polícia, como as demais carreiras policiais civis, estão cada dia mais acuados, além de obrigados a atender presos, desviando de suas funções tem que levá-lo até outras cidades, de forma precária, com risco de resgate, para audiências as 13h e atendidas as 17h, ou constantemente adiadas. Bem como atender cotas cobrando picuinhas, muitas vezes através de representações injustas.
Muitas delegacias dependem de favores. O poder econômico ocupando o lugar do Estado é tão perigoso quanto o crime organizado. Só de levar para a delegacia o filho de um benemérito da polícia pego usando drogas, em rachas, bêbado, badernando ou sem habilitação, gera muitas vezes um inferno para policiais, que via de regra, acabam removidos.
Senhor governador, contra a Polícia Civil e a atividade do Delegado de Polícia tudo foi há muito tempo planejado e bem executado. Mas a História está provando que essa falta de visão, na inversão de valores, só tem aumentado a insegurança pública. O crime evoluiu e a busca e apreensão foram proibidas. Faltam plantões diuturnos de Justiça – criminosos não podem ser imediatamente identificados e produtos de crime se evaporam. Professores do Ministério Público ironizam os alunos de Direito que desejam seguir a carreira de Delegado de Polícia. Oficiais da PM, aquartelados, determinam a seus subalternos que tratem os Delegados de Polícia por bacharéis. Quadros humorísticos e telenovelas mostram Delegados de Polícia como vilão e Promotores de Justiça como salvadores do mundo. Nos tempos em que estes eram desconhecidos a sociedade vivia bem melhor, o Delegado de Polícia podia tomar decisões rápidas que desburocratizavam a Justiça e o povo aplaudia. Se um representante do MP acordar de madrugada para atender a uma resistência, invasão de distrito ou motim não é para auxiliar o Delegado de Polícia e seus heróicos agentes, mas sim para apressar uma prisão preventiva desses escravizados servidores. Diariamente os Delegados de Polícia relatam abusos, arbitrariedades e tentativas de humilhação que vem sofrendo a Polícia Civil pelo Estado afora. Muitas vezes com o auxílio de parte irresponsável da imprensa. Esses fatos acrescidos da humilhação dos vencimentos têm gerado uma revolta muito grande, não só nos policiais, mas também nos familiares e amigos. Em vários locais têm acontecido reuniões da própria sociedade pedindo providências. Ninguém agüenta ver esse descaso com a Polícia Civil e a criminalidade aumentar.
Autoridades do governo vêm tentando minimizar os movimentos que afloram pelo Estado – operação padrão, passeatas, paralisação temporária, denúncias públicas e greves. Ouvir os policiais para efetivar ações é a política que a sociedade espera. A Polícia Civil não fecha suas portas, há seis meses espera o novo Governo. A causa é justa. Humilhação tem limite.
Senhor governador, o Estado não faz justiça a funcionários com a mesma formação profissional. O Delegado de Polícia – menor vencimento do Brasil – que faz juntamente com seus abnegados agentes a melhor polícia do país, atende, sofre e toma decisões a qualquer hora, no calor dos fatos, diferente de outras carreiras que com a mesma formação e trabalhando no período da tarde e em semanas reduzidas, percebem três, quatro vezes mais. Os Delegados de Polícia querem aumento e dignidade, mas não o que Promotores de Justiça recebem no fim do mês, uma quantia injusta para uma Nação tão carente. Um país que viu o MP insistir em normas para o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas que não tem um mísero centavo para tirá-las dos cruzamentos, da escravidão da lavoura, para dar escola e trabalho as desocupadas pelas periferias, para encaminhar as que passam as noites por qualquer droga, para encontrar as das infinitas listas de desaparecidos. E quem processa os que se promovem com elas e com essas listas? E quem tem coragem para denunciar a mídia incentivando a violência, a estupidez e as gangs – dos desenhos animados a tela quente? É a mesma que faltou na ditadura militar.
Criar leis é fácil, mas quem acorda de madrugada, fins de semana e feriados para receber adolescentes infratores que a lei determina, ou fiscalizar crianças e adolescentes sem habilitação ou rachas? O Brasil não pode mais viver de brincadeiras e hipocrisias. O país é pobre e precisa de dinheiro para a sobrevivência de seus seres humanos. Como pode um procurador ganhar R$ 55 mil, 2.400 procuradores e promotores ganharem, por volta de R$ 22 mil, um promotor recém formado iniciar com R$ 12 mil ou um agente do MP ou outro funcionário burocrata do Judiciário, trabalhando à luz do dia, receber mais de que um Delegado de Polícia, que fica diuturnamente a disposição do cidadão? E os holerites da caixa preta e da folha de pagamento dos oficiais da PM, que escondem do povo? O policial civil não pode se aposentar porque perde metade dos vencimentos. Tem de ficar até a expulsória aos 70 anos. Na PM, de cada 18 oficiais 17 foram para a reserva, com cerca de 50 anos e ganhando aquilo que um dia o povo vai descobrir. Nenhum país aguenta isso! Chega! Tem policiais civis dispostos a enfrentar qualquer obstáculo para acabar com esse acinte, que atinge moralmente seus familiares e amigos!
Senhor governador, desculpe, porque a cada dia vejo mais colegas gritando desesperadamente por JUSTIÇA, dispostos a tomarem qualquer tipo de atitude. Estamos lutando para que o bom senso prevaleça. Alguém nos dê atenção com ações efetivas. A continuar assim, não vai ser fácil explicar aos nossos netos porque fomos tão negligentes e omissos para com o futuro deles.

São Paulo, 2 de agosto de 2007

Marcos Antonio Gama
Delegado de Polícia

Instituição centenária não será desmoralizada e destruída por pessoas que só possuem compromissos carreiristas

MENSAGEM DAS ENTIDADES DE CLASSE
O QUE MAIS VOCES QUEREM???
Desde o início desta campanha reivindicatória por melhores salários e condições de trabalho, há quase seis meses, procuramos inovar nas ações; buscamos a cada palavra dita durante os encontros pessoais; a cada mensagem escrita, transmitir a confiança e a fé que temos em nossos objetivos. Sem filosofias banais, procuramos propagar a premissa maior de que apesar do natural medo que sentimos, não podemos jamais permitir que ele nos tape os ouvidos e a boca. A conclusão logo é uma mensagem a não submissão a esse Governo insensível e revanchista , que possui como meta o desmonte do serviço público, mesmo que o segmento seja da mais alta relevância como a Polícia.
Entretanto, apesar do esforço hercúleo que temos feito desde o início de nossa gestão, a percepção que temos é de que, especialmente na Capital, os policiais se negam em reconhecer o óbvio, ou seja, que não têm quase mais nada a perder, senão a própria dignidade diante de uma população de quase 12 milhões de pessoas, segundo o IBGE em 2006.
Apesar da luta desigual que sempre travamos com o Governo, acreditamos, porém, que sempre fizemos a nossa parte. Apresentamos inúmeros projetos nesses últimos anos e até nesses últimos dias quando perdemos horas de trabalho elaborando um substitutivo, que pretendemos inserir ao malfadado Projeto de Lei que o Governo pretende aprovar. por sua maioria aliciada na Assembléia Legislativa. Vamos, entretanto, tentar reverter essa situação no próximo dia 14, durante a Audiência Pública com os líderes de bancadas dos diversos partidos.
Para a tão esperada greve de 48 horas, marcada para os próximos dias 16 e 17 de agosto, quando muitos estão preferindo nem pronunciar a palavra greve, por medo de represálias, o nosso Sindicato se mobiliza, adotado preventivamente o remédio jurídico do Mandado de Segurança para impedir que os policiais que aderirem à greve sofram qualquer tipo de punição. Praticamente sozinhos percorremos mais de 30 cidades do Interior, transmitindo aqueles policiais a nossa mensagem de coragem e de convicção de que somente com muita luta seremos capazes de vencer os grilhões dessa minoria que só visa o poder pelo poder, pois está claro que a segurança pública nunca fez e jamais fará parte das prioridades dessa gente.
Portanto, acreditamos que diante de tanto esforço, só nos resta aguardar que nos próximos dias 16 e 17 de agosto, a classe policial paulista dê a resposta que esse Governo merece. Mostre a ele que uma Instituição centenária não será desmoralizada e destruída por pessoas que só possuem compromissos carreiristas. E para aqueles que ainda não conseguiram vencer o próprio medo ou comodismo, e que preferem a qualquer preço cuidar apenas de sua ascensão profissional imediata, se não quiserem participar desse verdadeiro ato de civismo, pelo menos não atrapalhem, não impeçam que os corajosos lutem pelo futuro de todos, inclusive os seus.
João Batista Rebouças da Silva Neto
Presidente do Sipesp

CAMPANHA DE REELEIÇÃO NA ADPESP TEM COMO PLATAFORMA O RESGATE INSTITUCIONAL Resposta

“Atendendo compromisso anteriormente firmado, o presidente da ADPESP, Sergio Roque, acompanhou membros da CPAERI – Comissão Permanente de Assuntos Estratégicos de Resgate Institucional ao encontro com o Delegado Geral de Polícia Adjunto, Elson Alexandre Sayão. Na oportunidade os colegas falaram das estratégias da entidade para o resgate institucional e o Delegado Geral Adjunto propôs-se a ajudar autorizando, de imediato, que sejam feitas reuniões nas seccionais de polícia”.

 

Primeiro: desta notícia estampada no Site da Adpesp vislumbra-se que o Dr. Roque está em franca campanha para reeleição; assim acompanhará os membros da “MOBILIZAÇÃO”’ por todas as Seccionais do Estado.

 

Segundo: o Dr. Sérgio Roque ao propor a mudança do nome da CPMAE para CPAERI, com a finalidade do RESGATE INSTITUCIONAL, ratifica as minhas palavras: “corrupção institucionalizada”, “a quase transformação do órgão numa organização criminosa”, entre outras expressões. Pois, resgatar é libertar, remir ou recuperar aquilo que se perdeu; no nosso caso: a dignidade.

PELA DOR DO DR. JAIR CESÁRIO DA SILVA

Não há muito o que dizer para um pai nestas horas.
Nada consola o sofrer pela perda de uma filha; no meu coração avalio a sua dor pensando nos meus entes.
E percebo como são minúsculos os meus problemas.
Que o Criador ampare e conforte o Dr. Jair e demais familiares.
E muito feliz se considere aquele que estiver ao lado dos filhos nesta data.
Como privilegiado será todo filho que estiver ao lado do pai.

Em blog, delegado aponta corrupção policial 1

ANDRÉ CARAMANTE E MARIANA CAMPOS
Folha de S. Paulo
4/7/2007
Com base nas acusações de Roberto Guerra, Promotoria investiga suposto esquema em benefício de bingos ilegais na Baixada Santista

Polícia Civil anunciou ontem transferências de cargos em 7 delegacias da região, mas diz que elas não têm relação com acusações

Menos de uma semana após o Ministério Público confirmar que investiga um suposto esquema de corrupção policial em benefício dos bingos ilegais também na Baixada Santista, a Polícia Civil anunciou ontem transferências de cargos em sete delegacias da região.
Parte das denúncias que deram base para a apuração foi feita pelo delegado Roberto Conde Guerra num blog. Entre os acusados por ele está o diretor do Denarc (Departamento de Narcóticos), Everardo Tanganelli Júnior, que, até dezembro, foi diretor do Deinter-6 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior), a central da Polícia Civil para a Baixada.
Na segunda-feira, Tanganelli e dois outros importantes funcionários do Denarc, a escrivã-chefe e o chefe dos investigadores, entraram em férias.
Em ao menos quatro delegacias -4º e 5º DPs de Santos, DIG (Delegacia de Investigações Gerais) de Santos e Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Praia Grande-, houve transferência dos titulares. A Folha não conseguiu localizar esses delegados.
A Polícia Civil negou relação com as investigações. “Essas modificações já eram para terem sido feitas no mês passado”, afirmou o diretor na região, Waldomiro Bueno Filho.
Conforme o promotor Cássio Conserino, uma das três investigações teve como base dados publicados por Guerra, que relata como funcionaria o esquema dos caça-níqueis. O blog “Flit Paralisante” (http://flitparalisante.blogspot.com) cita nominalmente policiais, informa quais delegacias receberiam propina, os métodos dos crimes, valores e os rádios daqueles apontados como corruptos. Há até cópias de documentos da corporação.
Sobre o diretor do Denarc, está escrito: “Quadrilha esse senhor trouxe e deixou por cá e depois ainda levou gente boa para o Denarc… levando parcela do seu lixo também”.
À Folha, Guerra, que será ouvido pela Promotoria hoje, confirmou os dados do blog. Disse que foram colhidos por policiais que disse não saber quem são e encaminhados a ele por e-mail. “Aqueles que eu tinha dúvida [se recebiam ou não propina], eu não coloquei.”
Bueno disse que comunicou as acusações de Guerra ao delegado-geral Mário Jordão Toledo Leme e abriu inquérito e processo administrativo.
Guerra é delegado desde 1988. Trabalhou no 7º DP de Santos até maio. Foi transferido para Hortolândia, mas não se apresentou. Alegou que precisa de ajuda de custo. A polícia diz que ele abandonou o cargo.
Anteontem, 20 bingos da região fecharam. O advogado Manuel Santos, que defende dez deles, disse que a decisão partiu dos donos porque há incerteza no setor. Ele descartou relação com as acusações.

Delegado que fez denúncia foi desleal?

Delegado que fez denúncia foi desleal, afirma corregedor
ANDRÉ CARAMANTE E MARIANA CAMPOS
Folha de S. Paulo
6/7/2007
O delegado Caetano Paulo Filho, da Corregedoria da Polícia Civil, disse ontem que o órgão abriu um processo administrativo contra o também delegado Roberto Conde Guerra por “ele ter sido desleal à instituição”. O delegado Guerra criou um blog na internet para denunciar supostas irregularidades cometidas por policiais.
Na tarde de ontem, Filho confirmou que a Corregedoria havia intimado o delegado Guerra para que ele formalizasse as denúncias feitas em seu blog, o “Flit Paralisante” (http://flitparasilante.blogspot.com). Mas o delegado, sem apresentar justificativa, não apareceu.
Questionado sobre o que Guerra deveria ter feito, caso não utilizasse o blog para fazer denúncias, o delegado Filho disse: “Ele deveria ter comparecido [na corregedoria] ou ter feito [as denúncias] pelas vias hierárquicas”.
As acusações de Guerra também envolvem alguns atuais coordenadores da Polícia Civil na Baixada Santista e ex-dirigentes da corporação na região que, segundo Filho, deverão ser interrogados.
No blog, o delegado Guerra cita nominalmente policiais, departamentos da Polícia Civil e até valores recebidos por eles para manter o funcionamento irregular de caça-níqueis, bingos e até do jogo do bicho.
Na quarta-feira, o delegado Guerra foi interrogado pelo promotor de Justiça Cássio Conserino e confirmou denúncias feitas em seu blog, mas disse não ter provas.

FURTO IRRISÓRIO.

Furto irrisório
MP paulista insiste em princípio da insignificância

por Fernando Porfírio

O chefe do Ministério Público paulista, Rodrigo Pinho, concordou com o princípio da insignificância em um caso e insistiu no pedido de arquivamento. O inquérito policial foi instaurado para apurar o furto de três quilos de carne, avaliado em R$ 35,00. O ilícito teria sido praticado, em março, por Elio Pompeo Correia contra o Supermercado Prestígio, localizado na avenida Nossa Senhora do Loreto, na Vila Medeiros (zona Norte da Capital).

O promotor de Justiça escolhido para acompanhar o caso pediu o arquivamento do inquérito, também com o fundamento do princípio da insignificância. A Justiça discordou da manifestação do integrante do Ministério Público e determinou que o caso fosse remetido para o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, como determina o artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP).

De acordo com o CPP, no caso de o promotor de Justiça, no lugar de apresentar denúncia contra o acusado, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, se entender improcedentes as razões apresentadas, fará remessa do inquérito ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.

No caso, Rodrigo Pinho entendeu que não se justificaria movimentar a máquina judiciária do Estado para processar um acusado de uma lesão ao patrimônio tão irrisória. Para ele, o caso seria típico do chamado furto de bagatela, por ser inferior a 10% do salário mínimo.

“O princípio da insignificância, que leva ao reconhecimento da atipicidade do crime de furto, tem sido aceito na doutrina e na jurisprudência como decorrência do princípio da intervenção mínima. Segundo este princípio não se justifica a movimentação da máquina judiciária, com todos os custos a ela inerentes, quando a lesão ao bem jurídico – patrimônio – mostrar-se irrisória, ínfima”, argumentou Pinho.

A Justiça brasileira vem aplicando cada vez mais o princípio da insignificância – ou conduta de bagatela – para livrar de condenações e da cadeia acusados de pequenos furtos. A tese é reforçada por estimativas do Ministério da Justiça que aponta que o custo médio de um processo gira ao redor de R$ 1.848 na Justiça estadual.

Por outro lado, cada preso custa ao Estado, em média, cerca de R$ 1 mil, também de acordo com dados do Ministério da Justiça. Isso sem contar os gastos com deslocamentos do preso até o Fórum, que em São Paulo chega a R$ 2.500.00.

Mas o tema provoca divergência. Em recente decisão, a Quinta Turma do STJ afastou o princípio da insignificância por conta do furto de óculos estimado em R$ 158,00. A turma julgadora argumentou que a falta de repressão de tal conduta representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. E anulou sentença que absolveu a acusada.

Em outra recente decisão, o desembargador Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que não se pode confundir a conduta de bagatela com o furto de pequeno valor. Para ele, a primeira não constitui crime, porque é injustificável a imposição de pena se o bem jurídico não sofreu efetivo dano. Já o segundo é crime, porque ainda que de valor pequeno, provocou modificação sensível no patrimônio da vítima.

O argumento de Figueiredo Gonçalves serviu para reformar sentença que recaiu sobre Maria Lúcia da Silva, denunciada pelo Ministério Público paulista e condenada a um ano de reclusão, em regime semi-aberto, e 10 dias-multa, pelo furto de três frascos de alisante para cabelo, no valor de R$ 6,60. A sentença havia sido dada pela 2ª Vara Judicial de Cubatão (no litoral paulista). “Entender como irrelevante para o Direito Penal essa conduta, escancara a possibilidade de que todos busquem furtar tais objetos, ou outros de valores semelhantes, o que traria graves riscos à convivência social”, completou ele.

Leia a manifestação do procurador-geral de Justiça:

Protocolado nº 57.486/07 – art. 28 do CPP

Inquérito policial nº 050.07.017216-1 – Comarca da Capital

Indiciado : Elio Pompeo Correia

EMENTA: FURTO SIMPLES DE TRÊS QUILOS DE CARNE. VALOR

INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar crime de furto simples de três quilos de carne, avaliadas em R$ 35,00, que teria sido cometido por Elio Pompeo Correia contra o Supermercado Prestígio, no dia 06 de março de 2007, na Av. Nossa Senhora do Loreto, nº 704, nesta Capital.

O Douto Promotor de Justiça requereu o arquivamento do feito em razão do princípio da insignificância. O MM. Juiz, discordando da manifestação, determinou a remessa dos autos a esta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP.

É o relatório.

O princípio da insignificância, que leva ao reconhecimento da atipicidade do crime de furto, tem sido aceito na doutrina e na jurisprudência como decorrência do princípio da intervenção mínima. Segundo este princípio não se justifica a movimentação da máquina judiciária, com todos os custos a ela inerentes, quando a lesão ao bem jurídico – patrimônio – mostrar-se irrisória, ínfima. No caso em análise, a quantia de R$ 35,00 é inferior a 10% do salário-mínimo, sendo inegável, portanto, a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância, por ter havido aquilo que se chama de furto de bagatela, mesmo porque o fato não se reveste de especial gravidade, já que se trata de furto simples e não há notícia de outros envolvimentos do indiciado na prática de crimes patrimoniais. Decisão: Diante do exposto, insisto no arquivamento do feito.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2007

ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO

Reforma do estatuto (presidente subsidiado para futuras gestões).
Contratação e manutenção de especializada Banca, para defesa dos interesses da classe e defesa dos consortes individualmente, sem prejuízo da manutenção dos atuais conveniados.
Criação de comissão de assuntos jurídicos para receber proposições e consultas do consorte em defesa dos direitos da classe e do associado no exercício das funções, com a obrigação estatutária de desagravar quaisquer colegas, associado ou não, cujos direitos e prerrogativas forem lesados por atos de quaisquer autoridades ou particulares (do Exmº Governador, inclusive), com a incumbência de empregar todos os meios jurídicos para o desagravo e reparação dos direitos lesados, sem quaisquer ônus para o colega vitimado.
Propositura, de imediato, ao Exmº Governador de representação no sentido de que a promoção para classe especial se dê pelos critérios de antiguidade e merecimento; cujos requisitos deverão ser transparentes e objetivos, tal como na Magistratura para os tribunais superiores.
Sem prejuízo de, concomitantemente, ajuizar medida com o fim de suspender e declarar a inconstitucionalidade das promoções apenas por merecimento para a classe especial.
Defesa intransigente da inamovibilidade relativa prevista na Constituição Estadual; acabando-se com o “nefasto bonde” dentro do mesmo Departamento e municípios. Prerrogativa da Carreira que não pode ser tergiversada.
Empenho no sentido do aprimoramento e transparência dos concursos de ingresso na Carreira.
Estudos e proposituras no âmbito administrativo e político no sentido de que a nomeação do Delegado-Geral seja precedida da escolha de três nomes por órgão colegiado ou votação pelos membros da Carreira (pela complexidade, ainda que a médio prazo).

Empenho no sentido de que toda a classe seja conscientizada da necessidade de emprestar apoio a membro(s) com potencial eleitoral, com o fim de que tenhamos permanentemente Delegados nas casas legislativas.
Campanha sistemática através dos meios de comunicação para a defesa e conquista de pregorrativas funcionais e melhoria substancial dos vencimentos.

Estreitamento dos laços com as associações das demais carreiras jurídicas do Estado, buscando o nosso aprimoramento jurídico e melhor cooperação entre as instituições.

Convênio com organização prestadora de serviços de saúde, de qualidade, por valores pagáveis.

Desenvolvimento de um site digno de cultores do Direito.

A ADPESP é uma ONG reconhecida como de utilidade pública, possuindo deveres para com a sociedade; não é apenas uma entidade recreativa e assistencial. Tem o dever de fiscalizar e intervir junto ao Governo em defesa da Sociedade, dispondo de legitimidade jurídica e patrimônio para tanto.

Delegado anula edital sobre carros apreendidos

Segunda-Feira, 7 de Julho de 2003, 06:52

Delegado anula edital sobre carros apreendidos

Da Redação

 

  Os proprietários de veículos retidos no pátio da Companhia Municipal de Trânsito em Cubatão (CMT) não precisam temer os efeitos do Edital de Notificação nº. 001/003 publicado dia 25 em A Tribuna. É que o delegado de Trânsito do Município, Roberto Conde Guerra, mandou anular, por falta de autorização legal, todos os atos decorrentes dessa notificação, que concedia prazo de 30 dias aos proprietários de veículos recolhidos (por apreensão ou retenção, inclusive em decorrência de acidentes) nesse pátio, localizado na Rua Paulo Almeida Vinhas, 25, ao lado da Delegacia de Polícia, para regularizar a situação, pagando os débitos devidos.

  O edital advertia também que os veículos, depois desse prazo, poderiam ser levados a leilão. Cerca de 250 automóveis e motocicletas estão nessa situação, ocupando espaço pertencente à Prefeitura, conforme o superintendente da Companhia Municipal de Trânsito, Alberto Silva Júnior, que insiste na desocupação do local.

Justiça

  A publicação do anúncio, ao que tudo indica por iniciativa do leiloeiro, segundo funcionários da Ciretran, ignorou principalmente a existência de diversos veículos cuja permanência no pátio ainda depende da solução de inquéritos policiais e processos judiciais em andamento.

  Segundo o titular da 159ª. Ciretran, Conde Guerra, na portaria que anulou esses atos, a expedição da notificação publicada não tinha a assinatura da autoridade de trânsito estadual. Por isso, ‘‘considerando a inversão tumultuada que se vê no procedimento para leilão dos veículos recolhidos e depositados sob a responsabilidade da Prefeitura de Cubatão’’ apontou como nulos todos os atos praticados, nesse caso, em nome do leiloeiro Mário Brotto.