RESERVA IMORAL DO ESTADO – Oficiais do Comando-Geral da PM roubaram R$ 10 milhões em dois anos; o deputado Coronel Camilo não sabia de nada 49

De clipe a peça de carro, fraudes em compras da PM atingem R$ 10 mi

ROGÉRIO PAGNAN
ENVIADO ESPECIAL A ITU (SP)
REYNALDO TUROLLO JR.
DE SÃO PAULO

18/06/2015 02h00

Compra de papel higiênico, bolacha, açúcar, clipe, pen drive, peças de veículos, programas para computador, ternos, reparos elétricos e hidráulicos, pinturas e, até, reforma de um lago de carpas.

Esses e outros itens foram alvo de um esquema de fraudes em licitações instalado no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo que envolveu ao menos R$ 10 milhões em dois anos, segundo uma sindicância da própria PM.

As suspeitas, por ora, recaem sobre um oficial, o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, que confirmou parte do esquema e disse ter agido por ordem ou conhecimento de seus superiores.

Editoria de Arte/Folhapress

“Assumo tudo o que fiz. Tudo foi feito somente para o bem e jamais para o mal”, disse à Folha o tenente-coronel, em sua casa em um condomínio em Itu (101 km de SP).

Desde 2012 na reserva, Adriano Filho corre risco de cassação de sua patente, segundo a Secretaria da Segurança Pública, que diz ter avisado os órgãos responsáveis.

Ele, que atuava no departamento desde 2000, afirmou que os desvios eram para bancar outras despesas da corporação -e não para enriquecimento próprio.

As fraudes ocorreram ao menos entre 2009 e 2010, período em que foram comandantes-gerais da PM os coronéis Roberto Diniz e Álvaro Camilo, nas gestões José Serra e Alberto Goldman (PSDB).

Parte do esquema incluía usar dinheiro da PM para pagar por produtos que não eram entregues, por exemplo.

A investigação começou em fevereiro de 2012, após denúncia anônima, e terminou em agosto de 2014, com pedido de punição ao operador da fraude. O resultado foi enviado à Promotoria e ao Tribunal de Contas do Estado.

Pelo relatório, assinado pelo coronel Levi Anastácio Félix, atual corregedor-geral da PM, a auditoria detectou irregularidades em todas as 458 licitações analisadas -as compras eram fracionadas para escapar da fiscalização externa e feitas de empresas que perderam os certames.

PEÇAS E DINHEIRO VIVO

Algumas compras chamam a atenção pelo volume, pois, em tese, seriam destinadas só ao Comando-Geral: 9.700 quilos de açúcar em três meses, 23.300 pacotes de biscoito em cinco meses e R$ 72.570 em gastos com clipes para papel. Não houve comprovação de entrega de todos os produtos.

Um dos casos mais graves ocorreu na aquisição de peças para manutenção da frota do comando -pelo preço de R$ 1,7 milhão. Nenhuma peça paga foi entregue.

Reynaldo Turollo Jr/Folhapress
Frente da empresa Rogep, que foi paga pela PM sem ter comprovado a entrega de peças
Frente da empresa Rogep, que foi paga pela PM sem ter comprovado a entrega de peças

O tenente-coronel Adriano Filho confirmou à sindicância e à Folha ter simulado as compras. Mas disse ter feito isso para saldar a dívida informal de algumas unidades da PM que teriam comprado fiado.

Com isso, a Rogep Comércio de Auto Peças e Serviços recebeu a quantia, mas não entregou as peças -com a justificativa de que já tinha fornecido extraoficialmente antes. Não há na sindicância, porém, nenhuma prova da existência da dívida alegada.

O oficial apontado como operador do esquema disse ainda ter atuado como uma espécie de banco. Mantinha dinheiro em espécie para abastecer outros setores da PM e pagar despesas “corriqueiras” –e estimadas em R$ 1 milhão em dois anos.

Segundo Adriano Filho, o dinheiro era repassado ao Comando-Geral por ao menos duas empresas, a Sistécnica e a Rafink, que, depois, eram ressarcidas por meio de licitações direcionadas a elas.

OUTRO LADO

O tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, suspeito de operar o esquema de fraudes em licitações no Comando-Geral da PM, confirma parte das irregularidades, mas nega ter feito tudo sozinho ou para proveito próprio.

“Não fiz nada sem ordem. Todas as melhorias executadas, não só no Quartel do Comando-Geral como em outras unidades, tinham ciência e autorização dos superiores. De todos os superiores”, diz ele, que não quis citar nomes.

Sobre as irregularidades nas compras, ele diz que parte era para pagamento de despesas da própria PM, como no caso das peças para veículos.

“É ilegal, mas não é imoral. Tudo o que foi feito no período foi unicamente com vistas à adequação de todo o complexo do QCG [Quartel do Comando-Geral]. Tudo foi feito somente para o bem [da PM] e jamais para o mal.”

O oficial diz que, embora não haja comprovação, a maior parte dos produtos comprados era entregue.

Procurado, o atual comando da PM não respondeu se vai abrir nova investigação para apurar eventual participação de outros oficiais.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que a sindicância concluiu pela “necessidade de responsabilização” do oficial “pela prática de, em tese, atos de improbidade administrativa e infrações penais”.

Por isso, enviou relatório a outros órgãos, como o Ministério Público, a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Contas do Estado.

“[A Secretaria da Segurança] determinou a instauração de Conselho de Justificação, com a finalidade de analisar a viabilidade de cassação do posto e da patente do tenente-coronel”, diz a nota.

O coronel Álvaro Batista Camilo, que comandou a PM entre 2009 e 2012 e hoje é deputado estadual pelo PSD, negou ter conhecimento de fraudes em sua gestão.

“Não sabia que ele estava envolvido nisso. Isso é um absurdo. Ninguém da polícia dá uma ordem para alguém cometer alguma coisa errada”, disse.

“O próprio regulamento diz: ordem absurda não se cumpre. Tenho certeza absoluta de que ninguém deu ordem para que fizesse algo errado, principalmente com essa questão financeira.”

O ex-comandante Roberto Diniz não foi localizado.

Dono da Rogep Auto Peças, Rogério Torres disse que sua empresa atua no ramo há 30 anos, fornece peças a vários órgãos da PM e não tem nada a acrescentar ao já declarado por Adriano Filho.

As empresas Rafink e Sistécnica, citadas na sindicância como tendo adiantado dinheiro ao Comando-Geral em troca de vencerem licitações, não foram localizadas.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Polícia Civil apreende 14 toneladas de maconha 11

A Polícia Civil apreendeu 14,1 toneladas de maconha no bairro do Jaraguá, na zona norte de São Paulo, que estava dentro de um caminhão que transportava soja.

Ao todo, oito pessoas foram presas em um estacionamento na rua Antônio Moniz Barreiros na noite desta terça-feira (16) no momento em que descarregavam a droga. No local, havia mais dois caminhões e um carro.

A polícia informou que foram dois meses de investigação até chegar ao local onde os criminosos faziam a troca. A droga, segundo a polícia, veio do Paraguai e era comercializada na região metropolitana de São Paulo.

Os criminosos foram presos em flagrante e conduzidos para o Denarc (Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico). A droga foi apreendida e seguiu para perícia e pesagem no IC (Instituto de Criminalística).

Divulgação/Polícia Civil
Polícia apreende droga que estava escondida em meio a uma carga de soja
Polícia apreende droga que estava escondida em meio a uma carga de soja

Efetivo da PM encolhe no ano em que SP bate recorde de assaltos 24

ANDRÉ MONTEIRO
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

15/06/2015 

O efetivo da Polícia Militar de São Paulo encolheu e perdeu 1.513 homens no ano em que os casos de roubo bateram recorde no Estado.

O balanço do funcionalismo, publicado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB), também revela que a redução do contingente ficou concentrada em soldados, cabos e sargentos –cargos com presença mais constante no patrulhamento nas ruas.

Enquanto isso, a quantidade de oficiais da PM teve um leve salto (de 40 homens), assim como as equipes das policias Civil e Técnico-Científica (com 154 homens a mais).

O reforço do efetivo da PM é considerado por especialistas como uma das medidas que poderiam ajudar a conter os roubos. A diminuição do número de policiais militares já havia ocorrido no ano anterior –simultaneamente à disparada dos assaltos.

A queda de 87.667 agentes em atividade, em 2013, para 86.154, no fim do ano passado, foi a mais acentuada em pelo menos cinco anos.

Ao mesmo tempo, São Paulo registrava em 2014 a maior quantidade de roubos dos últimos 14 anos –desde que a série histórica do governo adota os mesmos critérios.

No ano passado, os assaltos cresceram 21% em relação a 2013, no maior aumento anual já registrado, e ainda atingiram outro recorde: uma sequência de 19 altas mensais consecutivas desse tipo de crime, que só foi interrompida em janeiro deste ano.

“Existe uma relação entre efetivo, sentimento de medo e prevalência de crime. E isso está diretamente ligado não só à quantidade, mas à forma com esse efetivo está distribuído”, diz Renato Sérgio de Lima, especialista em segurança e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

“Principalmente na prevenção, é preciso de gente. Quanto menos se tem polícia, mais lugares estarão descobertos”, afirma Guaracy Mingardi, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressalvando, porém, a necessidade de valorização salarial.

“Ganhando mal, quem quer ficar?”, questiona. O salário inicial de um soldado em São Paulo é de R$ 2.929.

Editoria de Arte/Folhapress

CONTRATAÇÕES

Parte da explicação do encolhimento do efetivo da PM pode estar na dificuldade para fazer contratações que consigam suprir os policiais que se desligam por aposentadoria, expulsão ou morte. O número de cargos vagos na corporação subiu de 6.320, em 2013, para 7.646, em 2014 –maior número desde 2001.

Nas polícias Civil e Técnico-Científica, responsáveis pela investigação dos delitos, apesar do aumento de 154 homens no efetivo, os cargos vagos cresceram e estão no maior patamar em 20 anos.

O balanço apontou 13.216 posições em aberto, aumento de 25% em um ano. Caso todos os cargos estivessem preenchidos, as duas polícias teriam alta de 38% no efetivo.

Na última quinta, Alckmin nomeou 392 novos policiais civis –que, antes de atuar, precisarão passar por formação de três meses. Eles fizeram concurso em 2012, mas só foram nomeados agora. Sindicatos de delegados culpam a falta de pessoal pelo baixo índice de esclarecimento de roubos no Estado (2%).

OUTRO LADO

A Secretaria da Segurança Pública da gestão Alckmin informou que o efetivo da PM cresceu e que, atualmente, há 89.719 agentes. A secretaria informou ainda que já está andamento concursos para o preenchimento de 10.211 vagas para as três polícias.

Sobre a redução do efetivo, a secretaria informou que a “corporação teve uma redução de 21,5% no número de cargos vagos na comparação entre 2014 (7.315) e 2013 (9.326)”, mas que “as contratações cresceram 298% no mesmo período, de 435 novos policiais civis em 2013 para 1.731, em 2014″

Além disso, a secretaria destacou que houve queda de 11,6% no número de policiais civis que saíram da corporação em 2014, em comparação com o ano anterior.

Em relação ao número de aumento de casos de roubo no Estado com o encolhimento do efetivo da PM, a SSP disse que os “roubos em geral já acumulam queda de 3,52% em 2015, considerando os quatro primeiros meses do ano, e os crimes contra o patrimônio em geral caíram 9,03% no mesmo período”.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Decisão judicial – DANO EXISTENCIAL – Policial Civil – Plantão a Distância – Jornadas extenuantes 17

Segue em anexo decisão judicial de nosso interesse, com a seguinte ementa:

Processo nº: 0010798-17.2014.8.26.0297

Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Jornada de Trabalho

Requerente: Jair Alves

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

DANO EXISTENCIAL Policial Civil Jornadas extenuantes Vários meses, entre 2009 e 2014, em que o Policial ficou à disposição, 24 horas, do Estado Escala de Plantão Ininterrupta Decretos estaduais e Lei Complementar Estadual 207/79 Regime Especial de Trabalho Policial Argumento do Estado de São Paulo de que os Policiais Civis estão sempre à disposição, quando houver necessidade da Administração Maltrato a normas e princípios constitucionais Dignidade do trabalhador, seja da iniciativa privada ou do que presta serviços ao Poder Público. – O dano existencial significa negar ao trabalhador a realização de projetos de vida (lazer, estudos, atividades culturais e religiosas, convívio familiar), por submetê-lo a jornadas excessivas. Consequência: mal-estar psíquico, a conduzir o desfalque à felicidade.

decisão judicial – policial civil -plantao a distancia – jornada ininterrupta – dano existencial

Policial é torturado e morto na zona leste de SP 61

Carcereiro foi sequestrado junto com um amigo e estava desaparecido havia dois dias

Da Agência Record

Um policial civil de 40 anos foi encontrado morto, por volta das 16h deste domingo (14), na comunidade do Chaparral, situada na Penha, bairro da zona leste da capital. O policiamento chegou até o local após receber uma denúncia anônima.

Em um casebre de madeira, foi encontrado o corpo do policial, que trabalhava na carceragem do 18º Distrito Policial de São Paulo, na Mooca. Ele estava acompanhado de um amigo, que apresentava diversos hematomas e escoriações e estava com as mãos amarradas. Os dois foram sequestrados juntos. O carcereiro estava desaparecido havia dois dias.

O amigo do policial relatou que eles estavam em um bar, na Penha, quando decidiram caminhar até outro estabelecimento da comunidade. No local, a vítima teria sido reconhecida por bandidos. No momento do sequestro, o carcereiro não estava armado. Os dois foram torturados por horas até o policial ser morto a facadas.

Os criminosos chegaram a roubar cartões de créditos da vítima para realizar saques. A polícia investiga o motivo da ida do policial e seu amigo, que não teve o nome divulgado, à comunidade. O caso foi apresentado no DHPP.

2018, “Geraldo presidente” 50

Convenção do PSDB paulista vira ato de lançamento de Alckmin para 2018

DANIELA LIMA
DE SÃO PAULO

14/06/2015 15h47 

A cerimônia de escolha do novo comando do PSDB paulista, neste domingo (14), se transformou em um ato pelo lançamento da candidatura do governador Geraldo Alckmin à Presidência da República em 2018.

O deputado estadual Pedro Tobias (PSDB-SP), que comandará a sigla pelos próximos dois anos no Estado, disse que o Brasil está “doente” e precisa de “um médico para salvá-lo”. Alckmin é médico anestesista. “O governador como médico gosta de gente. Esse é o nosso governador que cuida de São Paulo”, iniciou Tobias.

“O país precisa de um médico, porque está doente, corrompido”, concluiu. Ele disse ainda que em 2018 quer “Geraldo presidente”.

O governador participou da convenção e fez um discurso de defesa de suas bandeiras e ações no Estado. Ele ainda fez ataques ao PT, numa fala com críticas aos escândalos de corrupção e à condução da economia.

“A política é uma atividade que se exerce essencialmente com ética. O PT pode ser tudo, menos um partido político, porque um partido político se faz com ética”, disse o governador. Alckmin afirmou ainda que é “triste” ver a atual situação econômica do país.

“Não é possível pagar com o futuro do Brasil as contas dos malfeitos da última década”, concluiu. A fala foi uma das mais duras já pronunciadas pelo governador contra o PT e suas administrações à frente do Planalto.

Aliados veem na mudança de tom mais uma sinalização clara de que Alckmin está disposto a fazer o enfrentamento político para ficar com a vaga de presidenciável tucano em 2018. Hoje, o governador desponta para o posto ao lado do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que concorreu no ano passado contra a presidente Dilma Rousseff e perdeu por uma margem apertada de votos.

CHAPA

A configuração da cúpula do PSDB paulista foi fechada num acordo costurado pelo Palácio dos Bandeirantes, que quis evitar que a disputa que se deu no diretório da capital se repetisse no Estado.

Pedro Tobias ficará com a presidência. O deputado federal Bruno Covas (PSDB-SP) será eleito secretário-geral da sigla e a tesouraria ficará nas mãos de Marcos Monteiro, atual secretário de Planejamento do governador.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Polícia Civil prende quadrilha que falsificava uísque na zona oeste 6

Da Redação – SP NOTÍCIAS

uisque
O galpão armazenava 1.800 garrafas vazias de uísque e vodca (foto:Polícia Civil)

Policiais do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) descobriram um novo desdobramento nas atividades do crime organizado: investir dinheiro do tráfico de drogas no comércio de bebidas falsificadas. Três pessoas foram presas na tarde de quinta-feira (11/6) desenvolvendo o esquema. A ação permitiu estourar dois depósitos e aprender 2.800 garrafas uísque e vodca. Os imóveis estão localizados na região de Pirituba, na zona oeste da Capital.

Segundo o delegado Carlos Alberto da Cunha, da 4ª Patrimônio (Delegacia de Investigações sobre Roubo a Condomínio), responsável pelo flagrante, as apurações apontavam uma diversificação de negócios no crime organizado. “Detectamos que parte do dinheiro obtido no tráfico de drogas estava sendo utilizado na compra de bebidas falsificadas de importantes marcas”, disse o delegado. A mercadoria abastecia restaurantes e casas noturnas da cidade de São Paulo.

As apurações permitiram identificar um possível ponto de distribuição. As equipes realizaram uma ação em um galpão na Rua Tatsuo Okachi, no Jardim Felicidade. O local armazenava 1.800 garrafas vazias de uísque e vodca. Os agentes também encontraram todo o aparato de falsificação: os líquidos para encher os vasilhames, rótulos, selos, tampas e até mesmo as embalagens de papelão com as marcas das bebidas.

A equipe da 4ª Patrimônio prendeu os vendedores J.D.C., de 59 anos, E.L.C., de 35, e H.L.C., o Nenzinho. Eles forneceram a localização de um novo deposito na Rua Constância da Conceição, na Vila Jaguari, na mesma região.

Os três presos foram autuados por falsificação e por associação criminosa. O material passará por perícia. O prosseguimento das investigações procura descobrir quais os estabelecimentos comerciais compravam as mercadorias falsificadas. Um exemplo é que uma garrafa de determinada marca de uísque 18 anos produzida pelos detidos pode custar aproximadamente R$ 650.

Com informações da Secretaria da Segurança Pública do Estado de SP

Polícia Civil apreende 1,1 tonelada de maconha em São José dos Campos (SP) 4

José Maria Tomazela

Uma ação da Polícia Civil apreendeu 1,1 tonelada de maconha, nesta quinta-feira, 11, em São José dos Campos, interior de São Paulo. A maior parte da droga – 795 quilos – era transportada em um caminhão abordado pelos policiais na rodovia Presidente Dutra. Cinco homens foram presos, entre eles o motorista do caminhão.

O grupo fazia o transbordo da droga para outros veículos, quando foi surpreendido por policiais da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de São José. Durante as investigações, a polícia descobriu que os traficantes mantinham um depósito na estrada de acesso a Jacareí. No local foram apreendidos outros 302 quilos de maconha.

Um dos suspeitos mantinha ainda drogas em sua casa, cerca de 23 quilos. Com o grupo foram apreendidos um revólver e uma espingarda, ambos com numeração raspada. Os detidos responderão por tráfico de drogas, formação de quadrilha e porte ilegal de arma. Eles foram levados para o Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos.

Polícia Civil detém 126 pessoas em 10 dias 8

tukumantelA Delegacia Seccional de Limeira, responsável pela Polícia Civil de Limeira, Iracemápolis, Cordeirópolis e outras cinco cidades da região, fez duas operações recentes e, em dez dias, deteve 126 pessoas. O volume é referente às ações nos oito municípios.
Nas duas operações, que ocorreram entre o final de maio e início deste mês, foram presas 35
pessoas em consequência de 25 autos de prisão em flagrante, outras 13 detidas por Termo Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), 4 recapturados; 20 presos por mandado de prisão administrativa, 44 por mandado de prisão criminal, 5 adolescentes apreendidos em flagrante e outros 5 por mandado de prisão.
Conforme o delegado seccional, Antonio Luis Tuckumantel, durante reunião que ocorreu ontem em Piracicaba, onde fica o Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter-9), o delegado geral de Polícia, Youssef Abou Chahin, elogiou o desempenho da Seccional de Limeira nas duas últimas operações, que também resultaram em 83 mandados de busca e apreensão cumpridos, 4 armas de fogo apreendidas; 7 veículos apreendidos, 5 veículos recuperados, 10.640 CDs e DVDs pirateados retirados de circulação, 4 máquinas caça-níqueis apreendidas e 16,5 quilos de substâncias de entorpecentes apreendidos.
Fonte – GAZETA DE LIMEIRA

Delegado geral da polícia recebe título de Cidadão Parnaibano 6

Título entregue ao Doutor Youssef Abou Chahin é a maior comenda de Santana de Parnaíba

Youssef Abou Chahin recebeu o título na noite de quinta-feira (11)Foto: Sávio Barletta

Aconteceu na noite de quinta (11), no auditório Antonio Branco, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, a cerimônia de entrega do Título Cidadão Parnaibano ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo ,Youssef Abou Chahin.

A solenidade contou com mais de 300 pessoas originárias de várias regiões paulista, entre diretores, conselheiros, delegados, autoridades da polícia civil e outros representantes da segurança pública e foi dirigida pelo presidente da Casa de Leis, Ronaldo Santos.

Chahin, além do Diploma de Cidadão, recebeu como lembrança da cidade uma obra de arte feita pelo artista parnaibano S. Maia. O título de Cidadão Parnaibano é reconhecido como a mais importante honraria dentre as previstas na Legislação de Santana de Parnaíba e se destina a demonstrar a gratidão do povo desta cidade às pessoas que comprovadamente tenham prestado relevantes serviços ao município.

Justiça manda PM-ES aceitar candidata barrada por tatuagem na perna 2

Do UOL, no Rio

O TJ-ES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo) determinou que uma mulher que foi impedida de participar de um concurso da Polícia Militar por conta de uma tatuagem na perna seja recolocada no certame. A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Júnior, foi publicada nesta quinta-feira (11).

O magistrado determinou que o Estado deve permitir que a candidata participe normalmente do curso de formação de soldado combatente. Caso ela seja aprovada, deverá ser nomeada ao cargo imediatamente, independente de qualquer ato administrativo que estabeleça restrições a pessoas tatuadas.

O juiz também discordou da tese, defendida pela PM, de que a tatuagem colocaria em risco a identidade do policial.

“Alegar que a presença de tatuagem supostamente gera facilidade de identificação do agente público não é razoável e/ou proporcional, porque o agente público militar, notadamente no Estado do Espírito Santo, exerce seu ofício sem qualquer material cobrindo sua face e possui em sua farda identificação de seu nome de família”, escreveu Nunes Júnior.

A PM do Espírito Santo foi procurada pela reportagem e afirmou, na tarde desta sexta (12), que enviaria uma resposta “em breve”. Até o momento, isto não aconteceu.

Promotoria investiga viagens de PMs de São Paulo a convite de empresas 13

REYNALDO TUROLLO JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

Um grupo de oficiais ligados à cúpula da Polícia Militar de São Paulo é investigado pelo Ministério Público por ter feito viagens internacionais patrocinadas por empresas de segurança, potenciais fornecedoras da polícia.

Segundo a reportagem apurou, as investigações apontam que excursões de grupos de oficiais para o exterior pagas por empresas, sob a justificativa de conhecer novas tecnologias, são uma prática consolidada e recorrente na PM.

Como a Folha revelou em novembro passado, uma das viagens foi a do coronel Benedito Roberto Meira, então comandante-geral da PM, a Orlando, na Flórida (EUA).

Meira viajou com outros três oficiais, no início de novembro, para participar de uma feira sobre segurança —o coronel passou para a reserva em janeiro deste ano.

As despesas foram bancadas pela Motorola, uma das principais fornecedoras de equipamentos de comunicação da polícia, que havia vencido uma licitação de R$ 9,9 milhões uma semana antes.

À época, Meira afirmou que viagens bancadas por empresas eram comuns. “O que nós fizemos foi visando o interesse público e o interesse da PM de buscar novas tecnologias”, disse.

O inquérito que apura suposta improbidade administrativa nessa e em ao menos outras cinco viagens, realizadas em 2013 e 2014, foi instaurado pelo promotor Marcelo Milani, da Promotoria do Patrimônio Público e Social, após denúncia anônima.

Silva Junior/Folhapress
Benedito Meira, ex-comandante da Polícia Militar
Benedito Meira, ex-comandante da Polícia Militar

As supostas irregularidades desse tipo de viagem enquadram-se no artigo da Lei de Improbidade Administrativa que trata do recebimento, por parte de agente público, de vantagens de quem tenha algum interesse na ação do servidor agraciado. As punições previstas vão de multa a perda do cargo público.

Além de Meira, já foram ouvidos pelo Ministério Público o coronel da reserva Cesar Augusto Luciano Franco Morelli e o coronel Francisco Alberto Aires Mesquita, atual subcomandante-geral da PM.

Mesquita disse à Promotoria ter passado oito dias no Estado de New Hampshire (EUA), em dezembro de 2013, patrocinado pela fábrica de armas Sig Sauer, cuja sede teria ido visitar. Na viagem, ele teria sido acompanhado por outros cinco policiais, quatro oficiais e um soldado.

Pela legislação atual, as polícias brasileiras só podem adquirir armamento da indústria nacional, salvo mediante autorização do Exército.

Já Morelli mencionou ter viajado a Israel, custeado por três empresas de veículos militares, à França, patrocinado por uma empresa de segurança, e à África do Sul, bancado por uma fábrica de veículos blindados.

No último destino, ele teria sido acompanhado de mais cinco oficiais.

Outros oficiais da PM, suspeitos de terem participado de caravanas custeadas por empresas de segurança, devem ser ouvidos pela Promotoria nos próximos dias.

OUTRO LADO

A Secretaria da Segurança Pública afirmou, em nota, que os oficiais “viajaram a serviço, sempre com autorizações da Casa Civil, que foram publicadas no ‘Diário Oficial'”.

Segundo declaração do governador Geraldo Alckmin (PSDB), porém, viagens de agentes públicos devem ser pagas pelo Estado. A declaração do tucano veio após a revelação, em novembro passado, de que o ex-comandante-geral, coronel Benedito Meira, havia ido a Orlando patrocinado pela Motorola.

“Sempre que alguém for fazer viagem de trabalho, estudo, que agregue conhecimento, sempre o governo deve arcar com os custos disso”, afirmou Alckmin na ocasião.

Novamente questionada, a secretaria informou que, a partir dessa determinação, todas as viagens têm de ser custeadas pelo poder público.

A Motorola Solutions afirmou que “a empresa convida oficiais de segurança para conferências da indústria, a fim de conhecer produtos e tecnologias inovadoras […], em conformidade com a legislação local e internacional”.

A Folha não localizou a fabricante de armas Sig Sauer.

*

ENTENDA O CASO

Investigação

Após denúncia anônima, Promotoria do Patrimônio Público e Social instaurou inquérito para apurar suposta improbidade administrativa de oficiais da PM que tiveram despesas de viagens internacionais pagas por empresas de segurança

Destinos

Foram identificadas ao menos cinco viagens para Flórida (EUA), New Hampshire (EUA), França, África do Sul e Israel. Três oficiais já ouvidos pelo Ministério Público disseram ter viajado com outros dez policiais

O que pode ocorrer

Se forem processados e condenados, os PMs poderão sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Governador Geraldo Alckmin cumpre promessa e nomeia 239 agentes e 153 escrivães remanescentes de Concursos Públicos de 2012 85

Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 11-6-2015

No processo DGP-8050-2014, sobre nomeação de remanescentes – Agente Policial: “À vista dos elementos de instru- ção constantes dos autos, destacando o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública, datado de 29-5-2015, autorizo a nomeação de 239 candidatos remanescentes do Concurso Público de Agente Policial (AP 1-2012).

Decreto de 11-6-2015 Nomeando, nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1.151-2011, combinado com art. 44 da LC 207-79, ambas alteradas pela LC 1.249-2014, os adiantes relacionados, habilitados em concurso público, para exercerem em caráter de efeito, em Regime Especial de Trabalho Policial, e sujeitos ao estágio probatório, os cargos a seguir mencionados das carreiras policiais civis, da EV fixada pelo art. 1º, I, “a” da citada Lei Complementar 1.249, do SQC-III-QSSP: Agente Policial – 3ª Classe, Padrão I

DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 11-6-2015

No processo DGP-8051-2014, sobre nomeação de remanescentes – Escrivão de Polícia: “À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando o pronunciamento do Secretário da Segurança Pública, datado de 29-5-2015, autorizo a nomeação de 153 candidatos remanescentes do Concurso Público de Escrivão de Polícia (EP 1-2012). Decreto de 11-6-2015 Nomeando, nos termos dos arts. 3º e 7º da LC 1.151-2011, combinado com art. 44 da LC 207-79, ambas alteradas pela LC 1.249-2014, os adiantes relacionados, habilitados em concurso público, para exercerem em caráter de efeito, em Regime Especial de Trabalho Policial, e sujeitos ao estágio probatório, os cargos a seguir mencionados das carreiras policiais civis, da EV fixada pelo art. 1º, I, “b” da citada LC 1.249, do SQC-III-QSSP: Escrivão de Polícia – 3ª Classe, Padrão I

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=5&e=20150612&p=1

Senado aprova PL do Major Olimpio que transforma em hediondos crimes contra agentes da segurança pública 35

VITÓRIA!!!
Senado aprova PL 846 da Câmara que torna crime hediondo e homicídio qualificado quando praticado contra policiais !!!!

É um momento histórico para aqueles que defendem a sociedade com o sacrifício da própria vida.
Nessa quinta-feira, dia 11 de Junho de 2015, foi aprovado no Senado Federal o PL Nº 846 de 2015, que torna crime hediondo e homicídio qualificado contra policiais, dentre outros rigores, que visam reprimir esse tipo de crime contra os agentes de segurança pública.

Esse projeto sempre foi uma bandeira do Deputado Major Olimpio, que imediatamente apresentou o projeto de lei nº 141 de 2015 no inicio do seu mandato como deputado federal, que foi apensado e serviu de base para o texto principal.
O texto traz as seguintes alterações em defesa da sociedade:

1) altera o art. 121 (homicídio) tornando qualificado quando praticado contra:
a) integrantes das Forças Armadas (142);
b) integrantes das Forças de Segurança Pública (144);
c) integrantes do Sistema Prisional;
d) integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

2) também torna hediondo homicídio praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em razão da função do servidor.

3) torna hediondo a lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e a lesão corporal seguida de morte (art. 129,§ 3º) contra policiais, militares, agentes penitenciários e seus parentes.

3) aumenta a pena da lesão corporal de um a dois terços se for praticada contra policiais, militares, agentes penitenciários e seus parentes.

O Texto agora vai para Sanção da Presidente da República, para posterior promulgação.

Olimpio acredita que com essa lei estaremos punindo severamente aqueles que atentem contra os defensores da sociedade, com o sacrifício da própria vida, e honra a memória dos nossos heróis que cumpriram esse juramento.

CARLOS ALBERTO MARCHI QUEIROZ – PRÉ-LANÇAMENTO DA 5ª EDIÇÃO DO “PRÁTICA DO INQUÉRITO POLICIAL” 34

PRÉ-LANÇAMENTO DA 5ª EDIÇÃO DO “PRÁTICA DO INQUÉRITO POLICIAL”
Queridos amigos e amigas, ex-alunos e ex-alunas: estou lançando, virtualmente, a 5ª edição de meu “Prática do Inquérito Policial”, de modelos comentados, com os acréscimos impostos pelas constantes alterações legislativas.As adequações à obra são feitas constantemente. Escrevo este livro desde 1991 e o reedito sempre acrescentando algo novo que não existia na época do primeiro lançamento e dos subsequentes. A evolução do inquérito policial está sendo tão rápida que tive que ampliar a obra. É um livro de 16X23 centímetros, com 466 páginas em papel amarelecido para não cansar a vista do leitor. Pesa 634 gramas. Esta atualizadíssimo, inclusive com o novo CPC que, curiosamente, exige uma intervenção solitária da autoridade policial no cível…Custará, para os adquirentes, R$ 65,00 mais as despesas de Sedex ou de remessa econômica com prazo de entrega de 3 a 7 dias. Os interessados no meu “BURRINHO” devem falar comigo via in box, para que eu possa fornecer o número de minha conta bancária. O livro não está à venda em livrarias. Faço como o Plínio Marcos, vendo o meu produto pessoalmente, ou pelo Correio, em todo o Brasil. Não cobro o autógrafo…rsrs. É edição do autor. As quatro edições anteriores somam, até hoje, 10.000 volumes. Estou em QAP para os interessados. Caso não responda de imediato pelo in box, fiquem frios. Responderei.

Foto de Carlos Alberto Marchi de Queiroz.

Réu tem direito a todas informações produzidas no inquérito policial 5

PARIDADE DE ARMAS

CONJUR

Por Sérgio Rodas

Réu de ação penal tem direito a ter conhecimento de todas as informações produzidas no inquérito policial. O objetivo disso é que seus advogados possam elaborar devidamente sua defesa, garantindo a paridade de armas entre autor e réu no processo.

Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), ao deferir pedido de liminar em Habeas Corpus para garantir a um acusado de corrupção ativa o acesso aos dados produzidos sobre ele pela investigação policial.

No caso, a defesa do réu, composta pelos advogados Alberto Zacharias Toron, Edson Junji Torihara, Gabriela Prioli Della Vedova e Renato Marques Martins, do Toron Advogados, impetrou HC contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo que indeferiu o pedido de acesso à integralidade das informações obtidas pela polícia por interceptações telefônicas e buscas e apreensões.

De acordo com os advogados, esses dados são necessários para se verificar a legalidade das interceptações, se os grampos respeitaram os prazos determinados pelo juiz e se não houve seleção de material para burlar o foro por prerrogativa de função dos investigadores.

No TRF-3, o relator do caso, desembargador federal Marcelo Saraiva, afirmou que “o acesso a todos os elementos de informação produzidos no inquérito policial é imprescindível para que a defesa possa avaliar a legalidade da prova produzida, discussão que pode anteceder, inclusive, o momento do oferecimento da denúncia”.

Isso porque, segundo Saraiva, “somente o acesso à integralidade da investigação é que permite compreender o caminho seguido por ela, para assim aferir se são válidas as premissas sobre as quais se alicerça a conclusão da prática dos crimes imputados ao paciente”.

O relator ressalta que mesmo que o fato de Ministério Público não ter usado tais dados na denúncia não quer dizer que o réu não possa ter acesso a eles, uma vez que algo que não corrobora a acusação pode provar a inocência do acusado.

Com base nisso, o desembargador federal deferiu o pedido de liminar no HC para garantir ao réu o acesso à prova requerida antes de ser obrigado a apresentar sua resposta à acusação. Além disso, Saraiva suspendeu o prazo até a apresentação dessas informações.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

HC 0012151-51.2015.4.03.0000

Comunicado: Advocacia Tania Lis Tizzoni Nogueira tem como novo titular o Doutor Luiz Carlos Ribeiro dos Santos 8

Comunico aos amigos e clientes da Doutora Tania Lis Tizzoni Nogueira que o Escritório passara a ser Advocacia Doutor Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, funcionando no mesmo endereço Rua Leopoldo Rossi 25- Jardim Esplanada – São Jose dos Campos – São Paulo. Todos os clientes continuarão a ser atendidos em respeito a memoria de minha mulher que nunca pensou em fechar o mesmo e abandonar aqueles que sempre confiaram nela e se tornaram além de clientes amigos e nem permitiria que ações que interessassem fossem tocadas em detrimento daquelas que são “pro bono”.


João Alkimin

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Nota do Flit: O desembargador Dr. Ribeiro dos Santos ocupou os cargos de vice e presidente do TACRIM, Presidente da secção Criminal do TJ de SP e membro do órgão especial.

Delegado do litoral de SP é suspeito de ligação com dois assassinatos 12

Investigado teria participado da morte de caseiro e ex-secretário de Guarujá.
Delegado teria recebido mais de R$ 50 mil de empresários envolvidos no caso.

Do G1 Santos

A Corregedoria da Polícia Civil deve indiciar um delegado que atua na Baixada Santista por envolvimento na morte de um caseiro em Guarujá, no litoral de São Paulo, ocorrida em 2010. As investigações apontam também que ele pode ter participado do assassinato do ex-secretário municipal Ricardo Joaquim, há três anos.

Audiência do caso Ricardo Joaquim acontece nesta sexta-feira (Foto: Rogério Soares / A Tribuna de Santos)Ricardo Joaquim foi assassinado durante encontro
político (Foto: Rogério Soares/A Tribuna de Santos)

O primeiro crime ocorreu na madrugada de 12 de novembro de 2010. Um caseiro, que morava em uma área invadida no bairro Jardim Virgínia, foi morto com seis tiros. Já o ex-secretário foi assassinado um ano e quatro meses depois. Ricardo Augusto Joaquim de Oliveira, de 47 anos, foi executado em um salão onde acontecia uma reunião política.

Durante as investigações, a Corregedoria apurou que um delegado, que à época trabalhava em Praia Grande, mas morava em Santos, estava presente nas cenas dos dois crimes, logo depois das execuções. No inquérito, os peritos destacam ainda que os locais não foram preservados, prejudicando as investigações.

Com isso, a Corregedoria passou a analisar e comparar os dois episódios. Um exame balístico concluiu que a arma utilizada nas duas mortes era a mesma, uma pistola calibre 45 furtada de um policial civil em 2005 e já apreendida pela Justiça.

Investigador preso em Mongaguá, SP, foi levado para a Corregedoria da Polícia Civil em Santos (Foto: Reprodução/TV Tribuna)Corregedoria da Polícia Civil em Santos, SP,
investiga delegado (Foto: Reprodução/TV Tribuna)

Segundo as investigações, dois empresários estavam interessados na área invadida no bairro Jardim Virgínia, onde houve o primeiro crime. A ideia deles era investir na região. Mas o caseiro morto havia tomado posse do terreno e se recusava a sair da área. Já o ex-secretário teria recebido dinheiro para negociar a dívida da área com a prefeitura, só que o acordo nunca aconteceu.

A família do delegado era proprietária de uma empresa que fazia segurança do bairro. Funcionários dessa organização ameaçavam as pessoas que invadiam os terrenos, para que deixassem o local. Entre eles, estão os acusados de participar da morte de Ricardo Joaquim e do caseiro.

Escutas telefônicas autorizadas pela Justiça indicam a participação do delegado nos dois casos. Ele seria o responsável pela ligação entre os empresários e os assassinos. O delegado teria recebido um total de mais de R$ 50 mil dos empreendedores envolvidos, dias antes das mortes.

A Corregedoria da Polícia Civil informa que o caso corre em segredo de Justiça e, por esse motivo, não pode se pronunciar. Já a Secretaria de Segurança Pública diz que o caso da morte do ex-secretário Ricardo Joaquim foi esclarecido com a prisão de dois acusados

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo na Região de Santos (Sinpolsan) faz manifestação sem o apoio da categoria 10

Policiais civis vão ao MP e pedem interdição do Palácio da Polícia, em Santos

Policiais protestaram contra as más condições estruturais de prédios da Secretaria de Segurança

Depois de uma passeata pelas ruas do Centro de Santos na manhã desta quinta-feira (11), policiais civis protocolaram, no Ministério Público do Trabalho, um pedido de interdição do Palácio da Polícia. A categoria também ingressou com a mesma ação na Justiça comum.

O protesto teve o objetivo de chamar a atenção para as más condições estruturais dos prédios públicos da Secretaria de Segurança do Estado na Baixada Santista.

Concentrados inicialmente em frente ao Instituto Médico Legal (IML) de Santos, na Avenida Martins Fontes, na entrada da Cidade, os policiais caminharam por quase uma hora até o Palácio da Polícia, na Avenida São Francisco, 136, no Centro.

Eles passaram pelas vias Martins Fontes, Getúlio Vargas e Elevado Aristides Bastos Machado para chegar até o local, onde um bolo de aniversário foi preparado em alusão ao atraso de dois anos nas obras de melhorias no Palácio da Polícia. O ato foi organizado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo na Região de Santos (Sinpolsan).

Ato foi encerrado com protesto em frente ao Palácio da Polícia, na Avenida São Francisco

“Recentemente anunciaram as obras de melhorias no IML de Santos, que está um caos, mas quem garante que não será mais uma promessa não cumprida do Governo de São Paulo?”, questiona o presidente do sindicato, Márcio Pino.

De acordo com o sindicalista, os trabalhadores esperam pelas obras de melhorias no Palácio da Polícia há dois anos. “Teve a liberação da verba para a reforma, mas não temos nada até o momento”.

Sindicalistas e policiais civis realizam protesto em frente ao IML, na entrada de Santos

Em junho de 2013, o governador Geraldo Alckmin afirmou em discurso, em Santos: “Autorizamos a reforma completa, restauração e reforma completa da sede do Departamento da Polícia Judiciária, o chamado Palácio da Polícia, o Deinter-6 na Avenida São Francisco. São R$ 2,5 milhões para toda a restauração e reforma”.

Categoria também cobra melhorias nas condições de trabalho na Baixada Santista

Pino afirma que as condições são precárias e cria riscos para os funcionários e público que frequentam as imediações. “O estado das janelas é precário, os vidros e rebocos estão caindo, podendo atingir os pedestres; banheiros em péssimo estado de conservação; a carceragem provisória não oferece as mínimas condições de uso; entre outros problemas estruturais, podendo acontecer um acidente a qualquer momento”, explica.

Entre as queixas dos manifestantes está a condição de abandono do Palácio da Polícia, no Centro

Resposta

Em nota à imprensa, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informa que o projeto executivo da reforma está em elaboração. “Esclarece também que em momento algum foi procurada pelo sindicato, mas que está aberta a propostas que possam melhorar as condições de atuação da corporação”.

Polícia Federal levanta indícios de que LULA recebeu propina da Camargo Corrêa 89

PF identifica doação de R$ 3 milhões de empreiteira ao Instituto Lula

Outros R$ 1,5 milhão foram repassados pela Camargo Corrêa a empresa de palestra do ex-presidente

POR RENATO ONOFRE

SÃO PAULO – A Polícia Federal identificou o pagamento de R$ 3 milhões ao Instituto Lula e outros R$ 1,5 milhão a LILS Palestras Eventos e Publicidade, empresa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela construtora Camargo Corrêa. É a primeira vez que as investigações encontram um elo entre uma das empresas investigadas por corrupção na Petrobras com o ex-presidente. Os pagamentos estão identificados no balanço interno da empreiteira como “Contribuições e Doações” e “Bônus Eleitorais”.

Os pagamentos foram anexados ao inquérito que apura a participação da empresa e de seus executivos no esquema de corrupção. De acordo como o laudo, entre 2011 e 2013, a Camargo Corrêa pagou três parcelas de R$ 1 milhão cada ao Instituto Lula. O documento não explica os motivos do pagamento. Em 2012, o pagamento foi registrado com a rubrica de “Bônus Eleitorais”.

No mesmo período, a construtora informou à Receita Federal que pagou R$ 1,5 milhão a LILS Palestras, Eventos e Publicidade. A empresa foi criada pelo ex-presidente após a sua saída do Planalto e era responsável pelo contratos de palestras e eventos feitos por Lula no Brasil e no exterior.

A Polícia Federal analisou as movimentações de “cunho político” da Camargo Corrêa entre 2008 e 2013. O documento relata ainda todas as doações legais feitas pela empresa a campanhas eleitorais de diversos partidos, entre eles o PT, PMDB, PP e PSDB. O documento mostra que a construtora repassou R$ 183 milhões a políticos.EMPRESA DE DIRCEU

Os investigadores encontraram também o pagamento a três empresas de consultoria investigadas na Lava-Jato. Entre elas, a JD Consultoria, do ex-ministro da Casa Civíl José Dirceu (PT). A empresa recebeu R$ 900 mil da Camargo Corrêa. A empreiteira pagou também R$ 3,5 milhões a empresa de Pedro Paulo Leoni Ramos. O político foi ministro no governo Collor é um dos investigados na Lava-Jato suspeito de intermediar o pagamento de propina ao senador alagoano. A Camargo pagou também para Costa Global, do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Em resposta ao GLOBO, o Instituto Lula informou que a empreiteira Camargo Correa apoia publicamente as atividades da organização e que os valores “foram doados para o Instituto Lula para a manutenção e desenvolvimentos de atividades institucionais, conforme objeto social do seu estatuto, que estabelece, entre outras finalidades, o estudo e compartilhamento de políticas públicas dedicadas à erradicação da pobreza e da fome no mundo.”

Quanto aos pagamentos à LILS, a assessoria do ex-presidente informa que são referentes à remuneração por quatro palestras feitas por Lula. Sobre o nome da rubrica (“doações, contribuições e bônus eleitorais”) em que tais pagamentos se inserem na contabilidade da Camargo Correa, a nota diz que “deve ser algum equívoco”. “O Instituto Lula não prestou nenhum serviço eleitoral, tampouco emite bônus eleitorais, o que é uma prerrogativa de partidos políticos”. A assessoria nega que os pagamentos tenham qualquer relação com contratos da Petrobras e ressalta que “essas doações e pagamentos foram devidamente contabilizados, declarados e recolhidos os impostos devidos.”

A Camargo Corrêa afirmou em nota que as contribuições ao Instituto Lula referem-se a apoio institucional e ao patrocínio de palestras do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no exterior.

A defesa do ex-ministro José Dirceu informou que já prestou esclarecimentos sobre os serviços prestados pela JD Consultoria a empresas investigadas pela Lava-Jato.

Transcrito de O GLOBO ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Fodam-se, policiais! 28

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Cidadão tem direito de fazer crítica ofensiva à polícia na Alemanha

Por Aline Pinheiro – CONJUR

9 de junho de 2015, 9h39

Mostrar a insatisfação com a polícia, ainda que com palavras ofensivas, é um direito na Alemanha. O Tribunal Constitucional Federal decidiu que a crítica agressiva contra a atuação policial não é um crime quando direcionada à toda instituição, e não a apenas um policial.

A decisão da corte, instância máxima da Justiça alemã, foi noticiada recentemente por diversos jornais alemães e pelo jornal britânico The Telegraph. De acordo com eles, uma mulher havia sido condenada a prestar 15 horas de trabalho comunitário por usar uma camiseta e um broche com a inscrição “FCK CPS”, abreviatura em inglês que pode ser traduzida como “danem-se, policiais”.

rita-lee

Câmara aprova acesso de advogados a investigações em andamento 26

TV CÂMARA
DEP EVANDRO GUSSI
Evandro Gussi: mesmo processos administrativos devem ser alcançados, evitando o uso de investigações de forma arbitrária

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que a investigação ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), mas não abrange o acesso a outras instituições, como oMinistério Público, que realiza procedimentos similares.

A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e deve seguir para o Senado, caso não haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Punição
Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade. Mas o acesso pode ser negado, nas diligências em andamento, quando a autoridade entender que naquele momento o acesso pode atrapalhar a eficiência do trabalho de investigação.

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), ressaltou que mesmo processos administrativos devem ser alcançados, evitando o uso de investigações de forma arbitrária. “O acesso aos autos e a participação nas investigações são ferramentas indispensáveis ao advogado, sem as quais não há que se falar em exercício do direito de defesa dos cidadãos”, disse.

Arnaldo Faria de Sá lembrou que como não há analogia na legislação, foi preciso fazer a alteração para garantir o acesso dos advogados a processos fora da polícia. “Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado”, afirma.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Brasil revê maioridade penal sem ter mapa da criminalidade juvenil 52

ÉRICA FRAGA
REYNALDO TUROLLO JR.
FOLHA DE SÃO PAULO

07/06/2015 02h00

O Brasil discute a redução da maioridade penal, mas não possui estatísticas que dimensionem a participação de jovens nos crimes no país.

Neste mês, a Câmara dos Deputados deverá votar uma Proposta de Emenda à Constituição que visa reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

Devido à falta de dados nacionais
, ao longo de dois meses, a Folha solicitou números de envolvimento de menores em delitos às 27 unidades da Federação. Nove forneceram estatísticas, com base em metodologias variadas.

Embora mostre um retrato parcial, o levantamento traz indicações. Revela que, nos nove Estados, a participação de menores em homicídios com autoria conhecida não é insignificante, como autoridades têm dito. Em sete Estados, é igual ou superior a 10%.

Procurado, o ministério negou a autoria da conta e a atribuiu ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A entidade, porém, afirmou nunca ter feito tal cálculo justamente por falta de dados oficiais.

Estimativa de que menores responderiam por 1% das mortes também já foi atribuída ao Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), que nega ser fonte do dado.

CASOS EXTREMOS

O Distrito Federal informou uma participação de menores em homicídios de 30%. A fatia é parcialmente explicada pela disseminação de brigas de gangues na capital.

Já no Ceará, os menores estiveram envolvidos em 30,9% dos crimes violentos letais intencionais em 2014. Esse número pode ser puxado para cima por incluir latrocínios.

As estatísticas
obtidas mostram que adolescentes se envolvem mais em latrocínios do que em homicídios.

Editoria de Arte/Folhapress

No Maranhão, jovens responderam por só 3,1% dos homicídios da capital, mas por 15,2% dos latrocínios, em 2014. Mato Grosso é outro caso de baixo envolvimento em assassinatos: 3,9%. Ainda assim, os percentuais superam os supostos 0,5% e 1%.

Se a participação de menores em crimes não é insignificante, tampouco é o índice de jovens alvo de violência.

Adolescentes de 16 e 17 representaram 6,6% das vítimas de homicídio no país em 2013, embora sejam apenas 3,6% da população. Os dados farão parte do novo Mapa da Violência. Homicídios são a principal causa de morte nessa faixa etária: 46% do total.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

“Plantação de Provas” – Brasil é obcecado pela severidade penal, mas brando quando cuida das polícias 15

VIOLAÇÕES COTIDIANAS

6 de junho de 2015, 12h15

Por Luís Francisco Carvalho Filho

[* Texto originalmente publicado em coluna da Folha de S.Paulo deste sábado (6/6), no caderno Cotidiano, com o título “Plantação de Provas”.]

O Brasil é obcecado pela severidade penal, mas é brando quando cuida das polícias.

A sucursal da Folha no Rio noticiou a condenação de dois oficiais da PM por forjarem um flagrante contra adolescente, durante repressão a protesto em outubro de 2013.

Sabidamente inocente, o rapaz foi algemado (não havia esboçado nem um gesto de resistência) e “conduzido” até uma delegacia. A PM plantou morteiros em seu poder, simulando uma periculosidade irreal, e ignorou sua menoridade, expondo-o à suspeita e ao vexame.

A vítima do singelo arbítrio, tão comum, teve sorte porque a fraude foi percebida por testemunhas e filmada. O vídeo divulgado por O Globosubsidiou a sentença da Auditoria Militar do Rio de Janeiro e mostra, passo a passo, a construção do grotesco abuso de poder.

O policial (seu dever é a proteção das pessoas) que subtrai a liberdade de alguém indevidamente, ainda mais falsificando dolosamente evidências de um suposto crime, pratica ato mais grave e mais danoso do que o roubo de R$ 100, sem violência, que aqui pode ser punido com cinco anos e quatro meses de reclusão em regime fechado.

A condenação aos oficiais pelo delito de constrangimento ilegal, definido no Código Penal Militar, é pequenininha: um mês e seis dias de detenção, comsursis (suspensão condicional da pena), já que, de fato, o encarceramento não contribuiria para a “ressocialização” dos réus, que permanecem na ativa, prontos para, de novo, “arrepiar”.

Plantar provas é corriqueiro. Armas aparecem do nada para simular tiroteios. Drogas aparecem do nada para a extorsão de transeuntes. Testemunhas aparecem do nada para criação de álibis ou falsos desacatos. O que surpreende é a desproporção entre delito e pena.

Somos duros com muitos, indulgentes com outros.

Incompreensível, também, que a função policial (exercida por agentes treinados como militares) permaneça submetida à jurisdição e às leis militares, que consideram mais grave a homossexualidade no quartel do que inventar flagrante nas ruas. República de bananas.

A PM age nas cidades e os abusos são praticados contra civis: por isso, assim como os delegados de polícia, deveria estar submetida à Justiça comum. A única exceção, estabelecida pela Lei 9.290/96, proposta por Hélio Bicudo, marco institucional contra a impunidade, é o homicídio praticado pelo soldado, que passou a ser julgado pelo tribunal do júri – em tese mais isento e menos suscetível à visão e aos interesses corporativos.

Mas não se iludam. Se os mesmos oficiais fossem julgados pela Justiça comum, a pena também seria irrisória. A Lei 4.898/65, entulho deixado pela ditadura militar, permite que abusos de autoridade sejam reprimidos com multa.

Por que o Congresso Nacional se omite em relação às violações cotidianas das nossas polícias?

A bancada da bala prevalece, a bancada da cidadania sucumbe. Não temos estatuto legal capaz de disciplinar a ação repressiva, prevenir excessos e condenar com rigor os abusos cometidos.

A suavidade penal em matéria de proteção das garantias constitucionais é a senha para o desmando.

Afeta a paz pública, gera insegurança. É uma ameaça concreta e permanente a todos nós.

STF deve julgar descriminalização do porte de drogas para consumo próprio 22

PÚBLICO X PRIVADO

CONJUR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deve liberar para votação, na próxima quarta-feira (10/6) seu voto em um processo no qual um cidadão recorre contra punição por porte de drogas. Segundo a coluna da jornalista Sonia Racy, no jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (6/6), a tendência é que ele decida a favor do autor  – o que, na prática, descriminalizaria o consumo pessoal. Para a matéria já foi reconhecida repercussão geal.

O homem foi condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que a proibição do porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.


Defensoria tenta anular condenação por porte de maconha; ministro Gilmar Mendes é o relator do processo no STF.
Carlos Humberto/SCO/STF

O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.

Como o caso teve repercussão geral reconhecida, a decisão deve impactar outros processos em todo o país. Ainda seria preciso estabelecer regras sobre produção, venda e a quantidade que configura “uso pessoal”.

Em 2011, quando o tema entrou no Supremo, a Procuradoria-Geral da República posicionou-se contra a descriminalização. Em parecer, declarou que a lei protege a saúde pública, “que fica exposta a perigo pelo porte da droga proibida, independentemente do uso ou da quantidade apreendida”, pois contribui para a propagação do vício na sociedade.

Repercussão
Diversas entidades entraram como amicus curiae no processo, como a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Conectas Direitos Humanos e a Pastoral Carcerária.

Advogados de renome estão representando essas associações no processo, como o professor da USP e colunista da revista Consultor JurídicoPierpaolo Cruz Bottini (CBDD), o criminalista Arnaldo Malheiros Filho (IDDD) e a professora da USP Marta Cristina Cury Saad Gimenes (Ibccrim).

Em 2013, ex-ministros da Justiça dos governos Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) enviaram um ofício ao ministro Gilmar Mendes, relator do RE 635.659, defendendo a descriminalização do porte de droga para uso próprio. Assinaram o documento Márcio Thomaz Bastos, Nelson Jobim, José Carlos Dias, José Gregori, Aloysio Nunes, Miguel Reale Junior e Tarso Genro.

No ofício, os ex-ministros argumentaram que “cada cidadão tem liberdade para construir seu próprio modo de vida desde que respeite o mesmo espaço dos demais” e que “não é legítima a criminalização de comportamentos praticados dentro da esfera íntima do indivíduo que não prejudiquem terceiros”.

Eles classificaram a guerra às drogas “um fracasso” e apontaram que “tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”. Citaram ainda como experiências bem-sucedidas exemplos de países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha.

Guerra fracassada
Os governos latino-americanos estão resistindo aos princípios da abordagem dos Estados Unidos no combate às drogas, contestando estratégias como a proibição, a erradicação de plantações e o combate militarizado aos cultivadores. A tendência é apontada pelo suplemento do New York Times no jornal Folha de S.Paulo deste sábado.

A Colômbia acaba de barrar a pulverização aérea da coca, a planta da qual é feita a cocaína – elemento essencial da tática de combate dos EUA. A Bolívia expulsou a DEA (a agência norte-americana de combate às drogas) do país há anos e permite o cultivo de pequenas plantações de coca. A Guatemala estuda a criação de mercados legais para algumas drogas. Mas o principal exemplo dessa mudança é o Uruguai, que está regulamentando a produção, a venda e o consumo de maconha.

“Pela primeira vez em 40 anos, está ocorrendo um movimento importante de resistência desses países, que são os que suportam boa parte do sofrimento provocado por essa guerra”, disse à publicação o historiador Paul Gootenberg. A resistência reflete o declínio da influência dos EUA sobre a América Latina e o consentimento de que os métodos norte­americanos de combate às drogas fracassaram.

Enquanto isso, o Brasil estuda a possibilidade de substituir a pena de reclusão em caso de porte de drogas por medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários. No entanto, por falhas na norma, ocorreu o oposto, e o número de presos por crimes relacionados a drogas não para de crescer, aponta a reportagem.

RE 635659

Efeitos da queda da idade penal 16

Adriana Bernardes , Marcella Fernandes

Tema polêmico
Efeitos da queda da idade penal
Se aprovada no Congresso, a redução da maioridade para 16 anos pode causar uma confusão em várias áreas da legislação, autorizando consumo de bebidas e exames de habilitação, por exemplo. (Foto: Reprodução)

Redução da maioridade penal, você é contra ou a favor? O tema é tão polêmico e desperta tantas paixões que a resposta a essa pergunta costuma sair de pronto. O que pouca gente sabe é que uma possível alteração na lei vai provocar mais do que cadeia para adolescentes infratores. Se aprovada pelo Congresso, a redução da maioridade para 16 anos pode causar desdobramentos em diversas outras áreas da legislação.

De acordo com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, a referência aos 18 anos está em diferentes matérias, como a eleitoral e a trabalhista. “As coisas estão entrelaçadas.” Ele alerta que, apesar de não causar mudanças automáticas, a redução abre precedente para questionar, por exemplo, o limite de idade para dirigir e para ser obrigado a votar.

Britto ressalta que haverá necessidade de se reinterpretar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que o documento trata tanto da proteção quanto da punição de brasileiros entre 12 e 18 anos. “O entendimento da Constituição é que o desenvolvimento da personalidade não se perfaz senão a partir de 18 anos. Até essa faixa etária, a Constituição diz que o indivíduo está em formação”, explica. Para o ministro aposentado, a redução viola cláusula pétrea da Constituição.

O Correio ouviu especialistas de diferentes áreas para entender os reflexos da alteração em leis trabalhistas, trânsito e no próprio ECA. A preocupação é compartilhada pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello. “É razoável você dizer que responde como adulto e ao mesmo tempo ser proibido de conduzir um veículo automotor?” Ele lembra que tais reflexos vão depender da precisão do texto aprovado, que pode, por exemplo, restringir a redução da maioridade apenas em casos de infratores que cometam crimes hediondos. Mello avalia que a PEC vai aumentar o encarceramento e não reduzirá a criminalidade. “Entre prós e contras, os contras sobrepujam os prós. Eu não vejo como algo desejável”, afirma.

Colcha de retalhos jurídicos

TRABALHO
No âmbito trabalhista, apesar de a redução da maioridade penal não causar alterações diretas, pode motivar discussões para futuras mudanças. “A redução da maioridade penal não afeta diretamente as relações trabalhistas, contudo inicia-se assim mais uma discussão sobre o abandono escolar para a entrada de jovens no mercado de trabalho em atividades que hoje são vedadas”, explica o advogado trabalhista Marcílio Braz. A legislação atual impede o trabalho para menores de 14 anos. Entre 16 e 18, há restrições, como não trabalhar em ambiente penoso, insalubre, perigoso, que prejudique a formação moral e psicológica, desenvolvimento físico, além de trabalho noturno. Menores tampouco podem fazer hora extra, e o empregador é obrigado a ceder tempo necessário para o comparecimento às aulas.“Hoje, essas proibições mantêm o jovem na escola. Qualquer alteração nessa legislação trará graves prejuízos aos jovens, que são o futuro de nosso país”, afirma Braz. O critério usado é que pessoas nessa faixa etária ainda estão em fase de desenvolvimento. O argumento encontra respaldo nas outras esferas do direito brasileiro, além das normas internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção nº 138 da Organização Internacional de Trabalho (OIT). Há, ainda, uma relação direta com a possível liberação do consumo de bebidas alcoólicas, uma vez que é proibido o trabalho de menores em estabelecimentos que comercializam esse tipo de produto.

HABILITAÇÃO
O efeito cascata da redução da maioridade penal pode colocar atrás do volante adolescentes de 16 anos. Isso porque a primeira condição para um brasileiro se habilitar a conduzir um veículo é ser plenamente imputável. Para o professor de Direito Penal e Processual e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) Rafael Augusto Alves, com a aprovação da emenda, o efeito automático na legislação de trânsito só não acontecerá se o Congresso criar mecanismos que impeçam a extensão dos direitos e deveres. “É preciso ver como o texto será aprovado. A imputabilidade será para toda e qualquer espécie de infração penal ou vai se restringir a crimes hediondos, por exemplo? Mas há uma questão mais profunda ainda. É um despautério discutir redução da maioridade penal. Se o ECA fosse cumprido integralmente, talvez não precisássemos disso”, defende. Caso a PEC seja realmente aprovada, o Brasil terá que repensar a formação do condutor. Doutor em estudos de transportes, o professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo César Marques entende que não há restrição do ponto de vista cognitivo para um adolescente de 16 pegar o volante. Mas defende a necessidade de um “esforço adicional” na formação dos futuros motoristas, porque há diferenças consideráveis do ponto de vista da maturidade. “Teoricamente, se uma pessoa com 16 anos pode votar e decidir o futuro do país, ela pode conduzir um carro. Mas a maturidade precisa ser mais trabalhada e o processo de formação necessitaria ser ajustado para a nova realidade”, destaca Marques. Diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF, Silvain Fonseca não tem dúvidas sobre o que chama “efeito dominó” da redução da maioridade penal na legislação de trânsito. “Se isso acontecer, o Estado terá que reforçar a educação, além de trabalhar as questões de maturidade e comportamento nas vias. Teremos um perfil novo de condutores e seremos obrigados a pensar como seria a forma de capacitação desse público,” afirma.

VENDA DE ÁLCOOL
A prevenção ao uso de drogas lícitas, como o álcool, está no pacote de normatizações que poderão ser afetadas diretamente pela redução da maioridade penal. Há menos de dois meses, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei Federal nº 13.106, que torna crime a venda e a oferta de bebidas alcoólicas e outras drogas que podem causar dependência, a menores de 18 anos. “É um risco”, diz Alessandra Diehl, psiquiatra e secretária da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead). “Seria ingenuidade dizer que não há. Vivemos num país em que está difícil acreditar nas leis e nos parlamentares. Há um interesse econômico que se sobrepõe ao direito à saúde da população como um todo”, lamenta . Alessandra diz não enxergar um desdobramento imediato, uma vez que a legislação que veta a venda e oferta de drogas lícitas e ilícitas a menores de 18 anos está bem fundamentada. Mas, por outro lado, ela não descarta que as indústrias tabagista e cervejeira, por exemplo, façam lobby para mudar a norma legal. “O Brasil aprovou a restrição à venda de bebida alcoólica em estádio. Veio a Fifa e derrubou a proibição na Copa do Mundo”, lembra. Atualmente, quem desrespeita a Lei 13.106 pode ficar preso por dois a quatro anos e pagar multa de até R$ 10 mil.

EXPLORAÇÃO SEXUAL
A redução da maioridade penal criaria uma situação contraditória em que um jovem de 16 anos pode ser punido por um crime como adulto, mas continua sendo protegido como adolescente, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que trata da faixa etária de 12 a 18 anos — continuaria vigente. “Desmontaria todo o sistema legal de proteção da juventude, então geraria uma série de incompatibilidades e contradições nos diferentes sistemas”, explica Sinara Guimieri, consultora jurídica do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. “A aprovação criaria um precedente perigoso para que o Congresso venha a reformular o ECA”, reforça a procuradora da República Mariane Guimarães. Se o ECA for alterado, crimes cometidos contra adolescentes entre 16 e 17 anos seriam descaracterizados. Entram nessa categoria exploração sexual, pornografia infantil, sequestro e tráfico internacional de pessoas, dentre outras questões. Atualmente, quem envia criança ou adolescente de até 18 anos para o exterior com a finalidade de obter lucro pode cumprir de quatro a seis anos de prisão, além de pagar multa. Se houver emprego de violência, a pena sobe para oito anos, somada ao tempo correspondente aos atos violentos praticados. Com a possível aprovação da PEC 171, seria considerada vítima desse tipo de crime pessoa com até 16 anos. A alteração valeria também para crimes como filmar ou fotografar menores em cenas pornográficos, cuja punição inclui multa e reclusão de quatro a oito anos. A pena aumenta se o autor do crime for agente público ou parente da vítima.Na avaliação do sociólogo Dijaci David de Oliveira, da Universidade Federal de Goiás (UFG), a aprovação da emenda pode incentivar crimes sexuais se causar alterações no ECA. “Vai ter a exploração sexual legal entre 16 e 17 anos e abrir a porta para ampliar a exploração no segmento logo abaixo, entre 14 e 15 anos, que já existe”, afirmou. Ele lembra ainda que a capacidade de fiscalização do cumprimento da lei é precária, o que agrava o problema. Em 2013, o serviço “Disque 100” da Secretaria de Direitos Humanos (SDH-PR) registrou 124.079 denúncias de violência cometidas contra criança e adolescente no país. Desse montante, 28% se referiam a violência sexual. Para Oliveira, os números mostram como, mesmo com a proteção legal, a adolescência brasileira é vulnerável.

“As coisas estão entrelaçadas. A lógica é uma só”, Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do STF, ao alertar sobre o fato de que a redução da maioridade abre precedente para se questionar, por exemplo, o limite de idade para dirigir e votar. (Foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Press)


Fonte: Correio Braziliense

Operação da Polícia Civil na Baixada Santista termina com 92 prisões 55

92 pessoas foram presas, 5 kgs drogas, armas e cargas foram apreendidas.
Trabalho envolveu 150 policiais e investigações duraram cerca de um mês.

Do G1 Santos

A Polícia Civil divulgou  o resultado de operações realizadas em seis cidades da Baixada Santista, no litoral de São Paulo, nos últimos dias. Ao todo, 92 pessoas foram presas.

Manoel Gatto Neto, delegado seccional, falou sobre o resultado das operações. “Nós prendemos 92 pessoas envolvidas diretamente com o crime. Nós apreendemos mais de cinco quilos de drogas. Apreendemos também três armas de fogo. Recuperamos várias cargas roubadas, duas carretas de café, um veículo carregado com produtos diversos. Esses números são bastante expressivos e mostram a importância da operação”, disse o delegado.

O trabalho envolveu 150 policiais e as investigações duraram cerca de um mês. O delegado seccional explicou que as operações foram realizadas para cumprir os mandatos que estavam pendentes. “No dia a dia, a Polícia investiga e já prende criminosos e vai também recebendo os mandatos de prisão expedidos pela Justiça. Nós marcamos essa operação para dar cumprimento a essas ordens judiciais que não conseguimos cumprir no dia a dia”, explicou.

Pensamento livre – STF cancela decisão que condenava Paulo Henrique Amorim a indenizar banqueiro Daniel Dantas 15

IRONIA LIBERADA

STF derruba decisão que mandava blogueiro indenizar Daniel Dantas

3 de junho de 2015, 21h27

A liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de manifestar crítica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades. Essa foi a tese adotada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar acórdão da Justiça do Rio de Janeiro que havia estipulado indenização de R$ 250 mil ao blogueiro Paulo Henrique Amorim por texto que citou o banqueiro Daniel Dantas.

Amorim publicou em 2009 que a operação satiagraha, que investigava o grupo Opportunity, “recolheu [provas] contra o passador de bola apanhado no ato de passar bola, Daniel Dantas”. O texto diz ainda que o banqueiro enfrentava problemas nas instâncias judiciais inferiores, “porque, nas superiores, ele tinha ‘facilidades’”.

Dantas foi então à Justiça contra o autor do texto, apontando ter sofrido danos morais ao ser associado como corruptor. Ele criticou inclusive dos comentários publicados no blog, que o chamaram de “maior bandido desse país”, “miserável” e “orelhudo Daniel Dantas”. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acabou concluindo que o tom pejorativo ofendeu a honra do banqueiro.


Paulo Henrique Amorim (à esq.) fica livre de indenizar banqueiro Daniel Dantas.

Amorim recorreu ao STF, alegando que exerce sua atividade jornalística “de forma séria, independente e ética, (…) mediante o uso de linguagem singular, irônica e irreverente, aspectos que caracterizam as novas mídias sociais”.

Para o ministro Celso de Mello, a crítica jornalística “traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”.

Pensamento livre
O relator apontou que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, enfatizou a importância da imprensa livre como condição para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade.

Segundo ele, a declaração “revela-nos que nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre”.

Por isso, escreveu o ministro, não caracteriza responsabilidade civil a publicação com conteúdo mordaz ou irônico ou ainda tom de crítica severa, dura e até impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas é uma figura pública, investida ou não de autoridade governamental. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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Rcl 15.243