O atual Diretor do Denarc, Delegado Ruy Ferraz Fontes, avaliza livro de procurador que insinua promiscuidade entre o chefe do PCC e o DEIC 9

GERAL

Marcola virou chefe do PCC após decidir colaborar com a polícia, diz procurador

Marcola virou chefe do PCC após decidir colaborar com a polícia, diz procurador

Estadão Conteúdo

Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, era um informante da polícia e entregou aos investigadores do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil paulista, os número de telefones usados por José Márcio Felício, o Geleião, e Cesar Augusto Roriz Silva, o Cesinha.

Tudo isso para poder ascender ao comando da mais importante organização criminosa do País, o primeiro Comando da Capital (PCC). A revelação está no livro “Laços de Sangue – A história secreta do PCC”, do procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino, responsável durante quase uma década pelas investigações envolvendo o PCC no Ministério Público de São Paulo. Seu livro tem apresentação do delegado Ruy Ferraz Fontes, então responsável pelas investigações contra o PCC.

A informação até agora mantida sob sigilo pela policia e pelo MPE está na página 105 do livro. “Depois de ascender à liderança, o vaidoso Marcola, o Playboy, almejou mais. Ele queria ser líder do PCC. Mas de que maneira ele neutralizaria Cesinha e Geleião? Ele virou um informante – foi ele quem entregou para a polícia os números dos telefones usados por Zé Márcio e por Cesinha”, escreveu o procurador. Teria sido ainda Marcola quem entregou à polícia as centrais telefônicas mantidas pela facção em 2001 e 2002.

As informações teriam sido fornecidas à polícia pela sua advogada Ana Olivato. Com a descoberta das centrais, a administração penitenciária teve o motivo para isolar os dois líderes, deixando o caminho aberto para a ascensão de Marcola. O telefone de Geleião revelou que ele ligava para uma mulher – Sueli Maria Rezende – que fazia as transferências de chamadas. Ao todo, a polícia descobriu mais de 30 centrais, segundo o procurador. Pelos telefones, então, os presos combinavam assaltos, atentados, tráfico e até sexo.

Esse foi o caso do atentado contra a delegacia de Sumaré, em 15 de março de 2002, quando a facção matou dois policiais. O atentado contra o Fórum regional de Guaianazes, na zona leste de São Paulo, também foi detectado pelas escutas telefônicas. O crime aconteceu no dia 18 de março de 2002.

Os ataques eram determinados por Cesinha. Geleião queria detonar uma nova megarrebelião em presídios, como a de 2001. Com base nas interceptações, até mesmo uma ligação entre uma tia de Marcola e um sobrinho de Luis Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar foi monitorada pela polícia.

Durante as interceptações, Marcola não aparecia. Quando o Deic resolveu fazer a operação para tentar desarticular a facção em 2002. Marcola, segundo o procurador foi levado sob disfarce para o Deic. Retornou então para o sistema prisional “sem prejuízo”. “Sua intenção de isolar as lideranças tinha sido bem-sucedida, enquanto ele permaneceria ativo na organização.” Depois da operação, Cesinha e Geleião foram isolados no presídio de Presidente Bernardes, no regime disciplinar diferenciado (RDD). E assim o MPE conseguiu as provas para a primeira denúncia contra Geleião e Cesinha por chefiarem a facção.

“Esta obra vem a público em momento oportuno, fazendo um apanhado histórico e um estudo aprofundado do nascimento e crescimento da organização criminosa”, escreveu Fontes, que era delegado que chefiou a operação do Deic, sobre o livro. A reportagem contatou a defesa de Marcola no início da noite desta quarta-feira, 8, que preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Trechos

Leia abaixo alguns trechos do livro “Laços de Sangue – A história secreta do PCC”:

Pág. 105 e 106: “Depois de ascender à liderança, o vaidoso Marcola, o Playboy, almejou mais. Ele queria ser o líder do PCC. Mas que maneira ele neutralizaria Cesinha e Geleião? Ele virou um informante – foi ele quem entregou para a polícia os números dos telefones usados pelo Zé Márcio e por Cesinha.

Foi ele também quem indicou a existência de centrais telefônicas. É preciso esclarecer que, paralelamente a essa estratégia de Marcola, de neutralizar Geleião e Cesinha, tornando-se um informante do sistema, o sistema também tomava decisões para conter os dois, que eram fortes lideranças dentro do PCC, mais fortes que Marcola naquele momento. (…) Pelos telefones que Marcola havia fornecido, por meio de sua advogada na época, Ana Olivatto – assassinada tempos depois – usados por Geleião e Cesinha, chegou-se às centrais. E elas iriam revelar o que os membros do PCC estavam tramando. Foi um grande passo no combate à organização.”


“Foi um grande passo no combate à organização” ( “sic” )…

Combate? 

Mas que combate de forma sistematizada ( “organizada” )  se faz ao PCC? 

Quem puder nos revele, por favor ? 

Quanto a promiscuidade: informação não se obtém gratuitamente; sabidamente  autoridades deram a Marcola a chefia da “instituição” , em troca da “pacificação”.

Violência é ouro! 

Cartório da Impunidade 4


Por Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno, Fórum Brasileiro de Segurança Pública

 

 (Foto: Alexandre Mauro/G1) (Foto: Alexandre Mauro/G1)

(Foto: Alexandre Mauro/G1)

Sherlock Holmes, o detetive mais famoso do mundo, surgiu nos romances policiais ingleses na década de 1880. Criado pelo escritor Artur Conan Doyle, Sherlock é o protagonista de ao menos 40 romances policiais e povoa até hoje o imaginário popular quando o assunto é a investigação de crimes.

É deste mesmo período a criação da figura do inquérito policial no Brasil, peça jurídico-processual criada em 1871 e a quem é tributada a lógica da investigação criminal no Brasil, altamente burocratizada, formalista e pouquíssimo maleável às inovações técnicas, tecnológicas e de gestão.

Apesar da proximidade temporal, o “mito” de Sherlock Homes está longe de constituir a tônica do cenário investigativo no Brasil. No enredo do detetive infalível os investigadores analisam a cena do crime, interrogam pessoas, o suspeito é identificado e, quando confrontado com provas irrefutáveis de sua culpa, confessa e termina seus dias preso.

Com 61,6 mil homicídios por ano, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública na semana passada, o Brasil concentra o maior número absoluto de homicídios de todo o planeta, mas está longe de ter recursos humanos, tecnológicos e a infraestrutura necessária para lidar com estes crimes que, na maioria das vezes, acabam na impunidade.

Dito de outra forma, o modelo de investigação e esclarecimento de crimes no Brasil é, para dizer o mínimo, completamente descolado da realidade atual do país e não tem conseguido dar conta do cenário crescente de crime e violência. Congestionamos a Justiça com papéis e carimbos, mas quase não esclarecemos crimes.

E isto não é implicância de “especialistas de gabinetes”, para usar uma analogia feita por setores da sociedade que não querem mudar ou, se querem, acham que a solução é fazer mais do mesmo independentemente das evidências dos nossos fracassos civilizatórios na segurança pública. É um fato que agora ganha contornos bem mais nítidos pela cobertura que o Monitor da Violência faz do que aconteceu a partir das 1.195 mortes ocorridas no Brasil entre os dias 21 e 27 de agosto deste ano.

Do total de inquéritos policiais instaurados, a reportagem teve acesso a 1.014. Pela análise dos casos, o G1 constatou que em 15% (141) houve a prisão de suspeitos, seja por flagrante ou como resultante das investigações. Estes números revelam dois fenômenos, sendo o primeiro o fato positivo de o sistema de justiça criminal e de segurança pública brasileiro conseguir registrar e conhecer os crimes, mostrando que o Estado está presente e pode atuar. Ou seja, se conseguimos saber oficialmente que tais mortes ocorreram, temos condições e a obrigação de tentar levar seus responsáveis à Justiça.

Porém, o segundo fato revelado pelos dados trazidos pelo Monitor da Violência é que não é exagero retórico afirmar que este mesmo sistema de justiça criminal e de segurança pública vive de processar flagrantes, tendo grande dificuldade em solucionar crimes que exigem investigação e, mais, de fazer uma pesada máquina pública funcionar para que os crimes solucionados sejam devidamente processados e julgados.

Sem estabelecer uma ordem de causa e efeito, vários são os fatores associados que explicariam os dados. Entre eles, as instituições do sistema de justiça e segurança operam a partir de um centro de política criminal e penitenciária que prioriza o criminoso e não o crime, provocando distorções em relação a quem está sendo objeto de tratamento penal.

O 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, recentemente divulgado, mostrou por exemplo que em várias unidades da federação há mais registro de uso de drogas do que, até mesmo, tráfico, congestionando ainda mais as unidades das polícias civis e diminuindo o espaço para o esclarecimento de homicídios.

Ao mesmo tempo, em segundo lugar, temos um modelo engessado que confunde investigação com o trabalho de persecução penal das polícias civis, desobrigando a adoção de novas tecnologias e estratégias de trabalho e/ou fomentando que as demais instituições sintam-se corresponsáveis para a preservação de locais de crime, entre várias outras atividades que poderiam ser aperfeiçoadas.

 (Foto: Alexandre Mauro/G1) (Foto: Alexandre Mauro/G1)

(Foto: Alexandre Mauro/G1)

As polícias civis, por sua vez, encontram-se sucateadas no país todo e, com raras exceções, são corporações pequenas e pouco valorizadas pelas autoridades políticas. Faltam-lhes recursos humanos, materiais e logísticos para conduzir investigações com mais efetividade. Todavia, muitas destas corporações ficam olhando para o retrovisor quando poderiam liderar transformações fundamentais.

Isso porque, ao contrário das polícias militares, que ao longo dos anos construíram um pensamento estratégico que as coloca em posição de força para negociar com os governos, as polícias civis do Brasil atuam muitas vezes de forma descoordenada e sem um projeto claro de instituição.

Já Ministérios Públicos e Poder Judiciário, que respondem por boa parte do tempo médio de tramitação dos processos criminais, parecem muitas vezes não se sentirem corresponsáveis pela segurança pública, pela enorme quantidade de presos provisórios ou pela ampliação do sentimento de insegurança e impunidade que vige no país.

Hoje temos um enorme jogo de empurra, pelo qual cada corporação ou ator político defende sua posição institucional, mas ninguém assume o controle do crime e a prevenção da violência como missão. Todos têm razão, trabalham muito, mas a segurança pública fica sem dono; sem de quem a população possa cobrar resultados.

A investigação criminal no Brasil vive em um ambiente vintage típico do Império, quando a figura do inquérito policial foi criada. Só que, como os novos dados do Monitor da Violência nos alertam, temos que parar de valorizar o grande cartório da impunidade que se transformou a atual política criminal do país. Não podemos ter dúvidas em dizer, em alto e bom som, que o Brasil precisa priorizar a vida e reduzir a violência.

Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno são diretores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos 21

Luciana Amaral

Do UOL, em Brasília

  • ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO CONTEÚDO

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes.

Todos os destaques apresentados – propostas de alteração ao projeto – foram rejeitados. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se lá for aprovado sem modificações, vai para as mãos do presidente Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou não.

Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que culpados menores de 21 anos à época do crime tenham um atenuante automático da pena e uma redução pela metade dos prazos de prescrição da mesma – isto é, do tempo total para que o crime seja julgado. Ou seja, se um crime prescreve em até 10 anos, para pessoas nessa idade a prescrição cai a 5. Pelo novo projeto, porém, não haveria mais essa redução.

As penas são determinadas pelos juízes de cada caso, ou seja, dependem de seu entendimento e variam de acordo com o crime praticado.

A mesma regra do atenuante é prevista para pessoas maiores de 70 anos. No entanto, os deputados não alteraram a legislação para o grupo dessa faixa etária.

O projeto também prevê que adolescentes entre 16 e 18 anos possam apresentar queixas sozinhos ou por meio de um representante legal. Hoje em dia, é preciso que o menor de idade esteja acompanhado de um adulto.

O relatório aprovado é uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e foi derivado do projeto de lei 1383/15 de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramitava em conjunto.

Urgência para outros quatro projetos

Os deputados também aprovaram nesta terça requerimentos de urgência para mais quatro projetos de lei que tratam de segurança pública. O regime dispensa algumas formalidades regimentais exigidas para a tramitação comum e permite que o projeto seja colocado em votação na próxima sessão deliberativa da Casa.

Os projetos a serem acelerados acabam com a saída temporária de presos, o chamado “saídão”; endurecem penas para quem usa pessoas como “escudo humano”; criam cadastro nacional de pessoas desaparecidas; estabelecem a colocação de algemas em suspeitos por policiais. e determinam regras para a realização de perícia, exame de corpo delito, necropsia e instauração de inquérito em mortes que foram resultado de ação da polícia.

Projetos da “bancada da bala”

O projeto de lei aprovado nesta noite pertence a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados pretende votar nos próximos dias. A maioria dos projetos propõe endurecer o cumprimento de pena e a punição a criminosos condenados e tem como apoiadores deputados da chamada “bancada da bala”.

O “pacote” de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.

O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano.

Veja outros pontos que a Câmara pode aprovar:

  • Assassinatos de policiais

Projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) quer proibir que condenados por lesão corporal gravíssima ou lesão corporal que resulte em morte de policiais, militares ou agentes carcerários tenham o direito à progressão do regime de cumprimento de pena. A progressão da pena garante, por exemplo, que após determinado tempo preso o condenado receba a permissão de sair para trabalhar e voltar para dormir no presídio. A proposta pode encontrar resistência no Judiciário, já que em 2006 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Crime Hediondos que proibia a progressão de regime para esse tipo de crime.

Em conjunto com esse projeto, tramita a proposta de endurecer as regras para progressão de regime de cumprimento de pena para condenados a mais de 8 anos de prisão.

O texto prevê que os presos teriam direito a passar ao regime mais brando somente após cumpridos 2/5 da pena, e não 1/6, como é a regra atual. Por exemplo, um condenado a 30 anos de prisão em regime fechado só poderia passar ao semiaberto após cumprir 12 anos de pena, e não um 5 anos pela regra atual.

  • Celular em presídio

O deputado Cabo Sabino (PR-CE) apresentou projeto de lei para obrigar que as operadoras de telefonia celular instalem sistemas para bloquear o sinal de telefonia nas áreas em que estão localizados presídios. O projeto prevê multa diária de R$ 5 milhões em caso de descumprimento.

  • Fim de saída de presos

Projeto quer extinguir o benefício da saída temporária, que prevê a permissão para que presos possam deixar a cadeia, por até sete dias, para visitar a família, estudar ou realizar atividades que contribuam para seu “retorno ao convício social”. Têm direito à saída temporária os presos considerados de bom comportamento e que cumprem pena no regime semiaberto, no qual o condenado pode sair para trabalhar ou fazer cursos durante o dia e retornar à penitenciária à noite.

  • Escudo humano

O uso de pessoas como “escudo humano” em ações criminosas pode passar a ser considerado um crime específico, com pena de 4 a 8 anos de prisão, caso seja aprovado o projeto do deputado João Campos (PRB-GO). A previsão de um crime específico permite que seja aplicada uma pena mais dura aos criminosos que adotarem a prática.

  • Força policial

Dois dos projetos que podem ser analisados pela Câmara preveem regras para a atuação da polícia. Um projeto também de autoria de Fraga fixa diretrizes para o uso de algemas e descreve as situações em que o equipamento poderá ser utilizado. Um segundo projeto, assinado por diferentes deputados, estabelece regras para a realização de perícia, exame de corpo delito, necropsia e instauração de inquérito em mortes que foram resultado de ação da polícia.

Oh, Susi P. ! – Nem a ditadura militar atentou tanto contra a advocacia como a neo magistratura de concursocratas do Brasil 10

VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

CNJ derruba norma de juíza que restringia acesso de advogados a fórum no MA

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a portaria que restringia o acesso de advogados às dependências do Fórum de Timon, no Maranhão. A ação foi proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza Susi Ponte de Almeida, que editou a norma, publicada em junho deste ano.

A portaria determinou que as pessoas que vão ao fórum para participar de audiências, incluindo os advogados, devem aguardar em um determinado salão, sendo vedada a presença injustificada nos corredores, por questão de segurança, segundo a juíza.

A OAB-MA alegou, no processo, que a norma “restringe e constrange os advogados que militam na Comarca, pois sequer podem parar nos corredores para dialogar com outro colega, sendo abordados de imediato por um segurança exigindo a retirada do corredor do fórum”. De acordo com a entidade, a restrição de acesso aos corredores do fórum viola as prerrogativas do advogado e do exercício da profissão.

Para o conselheiro Valdetário Monteiro, que concedeu a liminar, embora seja extremamente louvável a preocupação da magistrada com a segurança das pessoas, o ato editado por ela não pode restringir os advogados e advogadas de exercerem sua profissão. Ele considerou ainda um julgamento do Plenário de 2009, de relatoria do então conselheiro Jefferson Kravchychyn, em que o CNJ reconheceu que o advogado deve ter acesso amplo e irrestrito durante todo o expediente forense, para que possa assim exercer sua atividade profissional com plenitude.

Monteiro suspendeu a portaria no que diz respeito aos advogados e solicitou que o Tribunal de Justiça do Maranhão forneça, no prazo de dez dias, mais informações sobre o ocorrido. A decisão ainda será submetida à sessão plenária para análise dos demais conselheiros. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

A lei da lama: preto favelado não pode virar polícia, tem que ser bandido como nóis! 50

PM é morto a pauladas em Praia Grande; pai dele também é agredido

Soldado de 29 anos terminaria o curso de formação da Polícia Militar em dezembro

DE A TRIBUNA ON-LINE @atribunasantos
LETHÍCIA GABRIELA – COLABORADORA
05/11/2017 – 10:50 – Atualizado em 05/11/2017 – 12:48
Soldado de 29 anos se formaria na Escola da PM
no mês que vem (Foto: Arquivo pessoal)

Um soldado da Polícia Militar morreu ao ser atacado com pauladas, facadas e tiros em uma casa, no Jardim Anhanguera, em Praia Grande, por volta das 23 horas desse sábado (4). O pai dele, que seria deficiente físico, também foi agredido e chegou a ser hospitalizado.

De acordo com o Boletim de Ocorrência, registrado na Delegacia Sede, dois policiais militares foram chamados para atender uma ocorrência em uma residência na Rua Josefa Alves Siqueira. Chegando lá, depararam-se com o soldado Willian Barboza Ribas, de 29 anos, já morto. Ele se formaria na Escola da Polícia Militar no mês que vem e estaria visitando o pai.

Segundo o porta-voz da PM na Baixada Santista, capitão André Bonifácio, o policial foi executado com pauladas, facadas e possivelmente tiros. Ele disse que o crime teve requintes de crueldade.

O pai do policial, que teria deficiência física, também foi atacado, com pauladas e golpes de faca, e foi socorrido ao Hospital Irmã Dulce. A assessoria de imprensa da unidade informou, por volta das 12h30, que o homem foi ferido sem gravidade, medicado e liberado, sem dar mais detalhes.

A Polícia Civil ainda não sabe como o crime ocorreu e investiga o que motivou o assassinato do PM e quem foram os autores.

Os PMs que atenderam a ocorrência constataram que diversos objetos do imóvel estavam fora do lugar. Eles encontraram uma pistola, que seria do PM, ao lado da cama em um quarto, com 15 cartuchos íntegros.

A Polícia Militar acredita que o jovem tenha sido assassinado por ter sido identificado como policial por criminosos.

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Enquanto instituições se digladiam por poder e dinheiro  ( quem merece mais ) nosso país fica cada vez mais inviável . O Brasil não possui nenhum crédito!

Salve-se quem puder ou melhor: roube quem puder!

Desde que não ultrapasse o suficiente para que possa carregar e guardar…

Sorte a minha que  não preciso prestar o tal Enem!

 

 

A magistratura brasileira não aceita ser confrontada por ninguém, salvo se o antagonista vestir farda…E a OAB continua abandonando seus membros 26

juizexercito

ACUSAÇÕES NO CNJ

Advogado é condenado por excesso em petições contra juiz de seu caso

Por Jomar Martins

Os atos e manifestações do advogado, no exercício da profissão, são invioláveis, como asseguram o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 2º do artigo 7º. Entretanto, tal imunidade não alcança os excessos desnecessários ao debate da causa, contra a honra de pessoas envolvidas no processo.

Com base neste entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul  confirmou,  na íntegra, a sentença  que condenou um advogado a pagar R$ 20 mil ao juiz titular da 5ª Vara de Família e Sucessões da Capital, a título de danos morais.

Ao denunciar o juiz ao Conselho Nacional de Justiça, o advogado ‘‘se excedeu na petição’’, segundo o TJ-RS, ofendendo direitos de personalidade dele, resguardados no artigo 5º da Constituição: honra, intimidade e imagem. Este tipo de conduta ilícita está prevista no artigo 187 do Código Civil e enseja reparação.

Reclamação ao CNJ
O advogado, inconformado com os rumos do processo no qual atua em causa própria, não se limitou a pedir providências ao órgão de controle do Judiciário, mas lançou suspeitas sobre o julgador. Ele cita um “favorecimento explícito ao ex-procurador, e que se repete cotidianamente pelo juízo responsável pelo julgamento”.

A reclamação acabou arquivada, mas o advogado não se deu por satisfeito. Manejando uma Exceção de Suspeição sobre o juiz, foi além: ‘‘Com todo o respeito e o devido acatamento ao nobre e respeitável magistrado, existem motivos para que o excipiente [o advogado] suspeite de sua parcialidade no julgamento da lide, uma vez que entre o seu procurador e o nobre julgador existe relação de inimizade capaz de afetar a imparcialidade de Vossa Excelência”.

Noutro trecho, foi mais contundente: “Tal situação causa verdadeiro constrangimento para o excipiente [o advogado réu], pois não costuma usar desse tipo de expediente (exceção), vez que teve sempre como princípio básico acreditar na isenção dos juízes brasileiros, e, para continuar acreditando e acabar com esse rumores e boatos que envolvem o nome desse respeitado magistrado, espera que Vossa Excelência se julgue suspeito para conduzir o processo de liquidação em espécie’’.

Sentença procedente
No primeiro grau, a 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre julgou procedente a inicial indenizatória, por constatar que o advogado réu extrapolou o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia, em flagrante abuso de direito. Se quisesse se valer do seu direito de oferecer representação – registra a sentença —, deveria fazê-lo dentro dos limites objetivos dos fatos e em observância à finalidade para a qual se presta tal órgão. Afinal, é vedado ao representante extrapolar no exercício de seu direito, sob pena de violação ao patrimônio subjetivo de terceiros.

‘‘Com efeito, a atitude do demandado acarretou reflexos na atividade jurisdicional do autor. As acusações infundadas atingiram sua honra profissional ligada ao meio jurídico, seu reconhecimento entre os membros da profissão e o grau de estima e confiabilidade indispensáveis à sua carreira”, justificou a juíza Fernanda Ajnhorn.

Apelação negada
A 9ª Câmara Cível, que confirmou a sentença, inclusive o quantumindenizatório, seguiu na mesma linha de fundamentação. Para o relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, o fundamento utilizado pelo réu não só macula a honra do autor, imputando a pecha de parcial, como ganha contornos graves quando vincula o favorecimento a um ex-colega.

‘‘Ora, se está perto do caos ao se admitir que a pretensão de ver modificada uma posição externada em uma sentença ou decisão seja fundamentada em agressões pessoais ou manifestações inapropriadas que a nada levam no campo jurídico ou no debate de ideias entre posições opostas’’, anotou no acórdão que negou a Apelação.

Conforme Richinitti, a imparcialidade de um juiz é seu bem maior, pressuposto número um de legitimação e de segurança jurídica na atuação jurisdicional. ‘‘Sem ela, ou a dúvida da sua existência, não se tem um magistrado e sim um pária investido em função pública para favorecer ou prejudicar amigo ou inimigo, ou, o que é pior, quando a motivação for de ordem monetária’’, concluiu.

Disputa por honorários
O cerne do litígio ocorreu na fase de cumprimento de sentença de uma ação sucessória que tramita na 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre.

O pedido para que o caso corresse em segredo de Justiça foi negado.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

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Eu já vi caso de Juiz processar advogado impetrante de “habeas corpus” ,  em favor de cliente , alegando que tal medida  sempre traz consigo a presunção de prática de abuso de autoridade e descumprimento das obrigações funcionais pela autoridade impetrada ; o que para o tal “Excrescência” caracterizaria calúnia e difamação contra si .

Por isso a melhor técnica com esse pessoal ainda é a falsidade! A bajulação mentirosa, pois eles nunca erram : são induzidos a erro por outrem!

Pornografia é a proposta da Nova Loman; magistrado batendo punheta pro computador é prática diária…Todos os dias milhares de advogados e jurisdicionados se sentem com seus direitos esporrados por um degenerado ganhando mais de R$ 50.000,00 por mês 89

Após ter vídeo íntimo divulgado na internet, desembargador do AM diz que foi chantageado

Rosiene Carvalho

Colaboração para o UOL, em Manaus

  • Vice-presidente do TJ-AM Jorge Manoel Lopes Lins teve o vídeo íntimo divulgado em redes sociais

    Vice-presidente do TJ-AM Jorge Manoel Lopes Lins teve o vídeo íntimo divulgado em redes sociais

Após ter um vídeo íntimo divulgado em redes sociais, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, afirmou que estava sendo vítima de chantagem. Esta foi a primeira vez que ele se pronunciou sobre o assunto após a divulgação do vídeo em aparece se masturbando em frente a um computador.

O desembargador se manifestou por meio de nota enviada nesta quarta-feira (1º) pela assessoria de comunicação do TJ-AM. Nela, afirma que o caso já foi denunciado às autoridades do Estado do Amazonas e que está sob investigação.

Lins conta que estava sendo vítima de uma “conduta criminosa com o intuito de promover a desmoralização dele” e que uma mulher identificada como Solanda Costa, que usava um perfil falso em uma rede social, estava tentando lhe extorquir dinheiro.

“[Ela] me chantageou para que eu pagasse determinada quantia em dinheiro, sob pena de ter o conteúdo do vídeo divulgado, exigência esta que não aceitei, contrariando, com isso, os interesses sórdidos desse malfeitor”, afirmou o vice-presidente do TJ-AM.

O desembargador disse ainda que o vídeo foi feito em um momento de intimidade, “dentro de uma relação privada, sem qualquer intenção de ser publicado e de causar escândalo” e que jamais pretendeu faltar com o decoro que a sua função lhe exige.

“Como já ocorrido com outras pessoas públicas, fui igualmente vítima de uma conduta criminosa, consistente na publicação de um vídeo com conteúdo íntimo que, de forma ainda desconhecida, chegou às mãos de pessoa inescrupulosa, que expôs a minha imagem de forma prejudicial e com o único intuito de promover a minha desmoralização, considerando, sobretudo, a projeção profissional que possuo no âmbito do Poder Judiciário amazonense”, afirmou Lins.

Ainda não se sabe como o vídeo foi tornado público e como o criminoso teve acesso a ele. “Ainda não tenho como identificar em que circunstâncias tal fato ocorreu, existindo, por isso, uma investigação em curso para comprovar a autoria dessa conduta”, disse o desembargador que afirmou ter tido a mídia furtada.

Segundo a assessoria de comunicação do TJ-AM, o presidente do tribunal, o desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes –que é primo de Lins–, designará por meio de uma portaria que será publicada após o feriado um desembargador para acompanhar as investigações. Questionado se era procedimento comum, o órgão informou que não.

Se o Conselho Nacional da Magistratura entender que houve falta de decoro por parte do magistrado, ele poderá se aposentado compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, segundo estabelece a a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Governador nomeia 1.240 policiais civis e cria mais 2.750 novos cargos por concurso 180

1.240 policiais civis são nomeados e mais 2.750 novas vagas são autorizadas

Além do reforço do efetivo foram anunciadas outras medidas para a Polícia Civil, como compra de viaturas e modernização de delegacias

Qua, 01/11/2017 – 19h39 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin nomeou 1.240 novos policiais civis nesta quarta-feira (1). Além do reforço no efetivo, foi anunciada a abertura de concursos públicos para outros 2.750 policiais. As vagas são para diversas carreiras dentro da Polícia Civil.

Também foram anunciadas outras medidas para a instituição. São 63 promoções para delegados e abertura de licitação para a compra de 80 novas viaturas. Ainda entra no pacote a modernização de 120 delegacias e restauro da Garagem Alfredo Issa.

“Estamos fazendo um conjunto de medidas só para Polícia Civil. São 1.240 policiais nomeados hoje e em 90 dias já estarão no seus locais de trabalho. Depois, autorizamos concurso público para todas as carreiras da Polícia Civil, são para as sete carreiras, ao todo 2.750 vagas. Também a reforma do ‘Garajão’ da Polícia Civil, onde vamos concentrar ali um grande trabalho”, destacou o governador.

Os futuros policiais civis são os últimos aprovados nos concursos abertos em 2013. Os processos selecionariam policiais para 2.301 vagas, entretanto, foram chamados 3.937 candidatos. O total é aproximadamente 71% maior que o previsto inicialmente.

Após a nomeação os policiais civis serão empossados e ingressarão nos cursos de formação da Academia de Polícia Civil Doutor Coriolano Nogueira Cobra (Acadepol). Após 30 dias serão distribuídos pelo Estado.

Novos concursos e promoção de delegados
O governador assinou autorização para a abertura de 2.750 vagas em sete concursos públicos para a Polícia Civil. Os processos selecionarão 250 delegados, 800 escrivães, 600 investigadores, 200 papiloscopistas, 300 agentes de telecomunicação, 400 agentes policiais e 200 auxiliares de papiloscopistas. Com a contratação o Governo investirá mais R$ 15,5 milhões por mês no pagamento dos salários dos policiais civis.

Também foi anunciada a promoção de 63 delegados. Do total, 58 subirão da 2ª para a 1ª classe – que é a segunda mais alta na hierarquia, atrás apenas da especial – e os outros cinco ascenderão da 3ª classe, que é a inicial, para a 2ª. As promoções nas carreiras da Polícia Civil são concedidas de acordo com o tempo de serviço ou por merecimento dos agentes.

Reforço da frota da Polícia Civil
Também foi autorizada a abertura de licitação para a compra de 80 novas viaturas para a Polícia Civil. A estimativa é que sejam investidos cerca de R$ 6,2 milhões na compra dos novos veículos, o equivalente a 25 carros modelo Corsa Hatch, 25 Corsa Sedan, além de 20 minivans.

A medida será publicada nos próximos dias, no Diário Oficial do Estado (DOE). Depois da compra e entrega, as novas viaturas serão distribuídas às regiões do Estado.

Desde 2011, foram investidos R$ 241,1 milhões na aquisição de 3.641 viaturas para reforçar a frota da Polícia Civil em todo o Estado.

Modernização de 120 delegacias
Autorizado o prosseguimento de modernização em 120 delegacias. Três unidades (11º Distrito Policial da Capital – Santo Amaro –, 1º DP de São Bernardo do Campo e delegacia sede do Guarujá), que fazem parte de um projeto piloto, estão com o plano de modernização em andamento.

Ainda neste ano, está previsto que mais 12 unidades passem pelas medidas – duas delas na Capital (3º e 33º distritos policiais – Campos Elíseos e Pirituba –, respectivamente), duas na Grande São Paulo (delegacias sede de Itapevi e de Barueri), cinco na região de Santos (7º DP, Delegacia de Defesa da Mulher – DDM e as sedes de Praia Grande, São Vicente e Cubatão), e as outras três na área de Itanhaém (sedes de Peruíbe, Pedro de Toledo e Itariri).

O processo de modernização consiste na reforma da infraestrutura da rede lógica e elétrica das delegacias. Assim garante estabilidade e melhoria no tráfego de dados, e a substituição dos equipamentos de informática. As mudanças trazem melhoras para o desempenho dos sistemas informatizados da Polícia Civil, como o Inquérito Policial Eletrônico, o LEAD (legitimação à distância) e o Detecta.

A medida ainda prevê a contratação de serviço out sourcing (terceirizado) de impressão. Isso inclui aquisição de papel e toner, bem como eventuais reparos do equipamento de impressão.

Além disso, haverá a implantação de comunicação visual (placas indicativas) nos plantões dessas delegacias – melhorando a circulação dos usuários -, e de atendentes que auxiliarão na orientação de serviços ao público.

Restauro do “garajão” da Polícia Civil
A Garagem Alfredo Issa, prédio que abrigava cerca de 1 mil viaturas de diversos departamentos da Polícia Civil, na Luz, centro da Capital, passará por restauro e recuperação estrutural. A autorização para os serviços, que custarão cerca de R$ 29 milhões, também foi assinada. Após as obras o imóvel poderá receber também sedes de delegacias especializadas.

A desocupação do “garajão” para início da reforma começou em agosto. O prédio também contava com o posto do Poupatempo Luz – temporariamente transferido para a unidade Sé – e instalava o Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra).

Para a realização das obras houve a elaboração de um projeto executivo, aprovado pela Prefeitura, e emissão de alvará. A licitação de reforma e readequação será publicada no Diário Oficial.

Litisconsórcio Delinquencial entre políticos, lideranças criminosas e policiais 51

Interessante a forma como determinadas autoridades se insurgiram com as declarações do Ministro da Justiça sobre a promiscuidade entre comandantes e dirigentes policiais, políticos e crime organizado.

Logicamente que toda generalização é burra e deve ser evitada, mas o conteúdo das declarações não traz nenhuma novidade e, para a infelicidade de todos os cidadãos de bem deste país, não é pontual do Rio de Janeiro, mas fenômeno pulverizado por todos os Estados Membros da Federação.

Existe uma enorme ingerência política na estrutura organizacional das forças de segurança estaduais. O chamado “critério técnico” para promoção por merecimento, para atribuição de direção de departamento, de seccional, de distrito policial na polícia civil NUNCA EXISTIU e o mesmo deve ocorrer em relação aos comandos dos batalhões da polícia militar. O pretendente, necessariamente, precisa ter um padrinho político para avalizá-lo. Este, na maioria das vezes, é patrocinado com generosas colaborações advindas de bicheiros, maquineiros, donos de puteiros, de desmanches ilegais, de bingos e de diversas outras atividades ilegais e morais que cabe a polícia reprimir mas não o faz para preservar a fonte de custeio do padrinho, o “falso” caixa dois, pois na verdade toda essa vantagem indevida vai mesmo para o bolso desses políticos ladrões que nos governam. A coisa funciona mais ou menos assim.

Esse negócio que não existe militar corrupto, só se for em outro país. Está aí o Coronel Batista que não me deixa mentir. Está aí o enorme esquema de fraudes em licitações da PM de São Paulo que subtraiu milhões dos contribuintes deste Estado.

Polícia, Corrupção e Política andam de mãos dadas já não é de hoje neste país.

E o Ministério Público? Como sempre, só atua se cair no colo ou apertar no seu calcanhar. Mais de uma década de roubalheira no Rio de Janeiro e nunca ouvi dizer de qualquer atuação do MP local contra a improbidade administrativa instalada.

Isso é Brasil.

escrito por :  Dr. amigo da Brigadeiro Tobias 9º andar .

E do governo federal chefiado por Presidente da República corrupto que está acertado com 251 deputados federais, o ministro não diz nada? 10

Comando da PM no Rio é acertado com deputado estadual e crime, diz ministro

Josias de Souza

O ministro Torquato Jardim (Justiça) faz um diagnóstico aterrador do setor de segurança pública no Rio de Janeiro. Declara, por exemplo, que o governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, e o secretário de Segurança do Estado, Roberto Sá, não controlam a Polícia Militar. Para ele, o comando da PM no Rio decorre de “acerto com deputado estadual e o crime organizado.” Mais: “Comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio.”

Torquato declara-se convencido de que o assassinato do tenente-coronel Luiz Gustavo Teixeira, que comandava o 3º Batalhão da PM carioca, no bairro do Méier, não foi resultado de um assalto. ”Esse coronel que foi executado ninguém me convence que não foi acerto de contas.” O ministro conta que conversou sobre o assunto com o governador e o secretário de Segurança do Rio. Encontrou-os na última sexta-feira, em Rio Branco (AC), numa reunião com governadores de vários Estados.

“Eu cobrei do Roberto Sá e do Pezão”, relata Torquato. Entretanto, os interlocutores do ministro reiteraram que se tratou de um assalto. E o ministro: “Ninguém assalta dando dezenas de tiros em cima de um coronel à paisana [em verdade, o oficial da PM estava fardado], num carro descaracterizado. O motorista era um sargento da confiança dele.”

Na avaliação do ministro da Justiça, está ocorrendo uma mudança no perfil do comando da criminalidade no Rio. “O que está acontecendo hoje é que a milícia está tomando conta do narcotráfico.” Por quê? Os principais chefões do tráfico estão trancafiados em presídios federais. E o crime organizado “deixou de ser vertical. Passou a ser uma operação horizontal, muito mais difícil de controlar.”

Ao esmiuçar seu raciocínio, Torquato declarou que a horizontalização do crime fez crescer o poder de capitães e tenentes da política. “Aí é onde os comandantes de batalhão passam a ter influência. Não tem um chefão para controlar. Cada um vai ficar dono do seu pedaço. Hoje, os comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio.”

Torquato diz acreditar que o socorro do governo federal ao Rio, envolvendo as Forças Armadas, a Força Nacional de Segurança, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária, vai atenuar os problemas. Mas “a virada da curva ficará para 2019, com outro presidente e outro governador. Com o atual governo do Rio não será possível.”

O ministro relata: “Nós já tivemos conversas —ora eu sozinho, ora com o Raul Jungmann [ministro da Defesa] e o Sérgio Etchegoyen [chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência]—, conversas duríssimas com o secretário de Segurança do Estado e com governador. Não tem comando.”

Por que os Delegados de Polícia não capitulam de vez?…Entreguem suas atribuições para o Ministério Público e Polícia Militar, eles são a panaceia para a criminalidade…( Tal como a cocaína já foi o remédio para todos os males, da tuberculose ao vício do ópio e da heroína- inclusive! ) 107

Já o disse uma vez, sem embargo, redigo: movimentos paredistas, greves etc, no âmbito dos serviços públicos essenciais, a mim não parecem adequados. (Mas não quero adentrar nessa seara. Não agora.)
Ao cabo, estou persuadido, quem sofre as nefandas consequências é o cidadão.
Por outro lado – notem bem – isso não quer dizer que eu me resigno, como forma de ventilar o descontentamento de uma categoria, com notinhas trepidantes, muitas vezes veiculadas num modo condoreiro e que, a rigor, são inservíveis até como exercício de retórica.
“Grosso modo”, e como forma de evidenciar tudinho, curial dizê-lo alto e bom som: ESTOU CANSADO DA PUSILANIMIDADE DOS DELEGADOS DE POLÍCIA.
Desde a época da polêmica pec. 37, a coisa vem, de paroxismo em paroxismo, assumindo níveis acintosos. Verdadeiramente, o achincalhe começou antes mesmo da aludia pec, mas com ela, recrudesceu.
A essa altura, todos já sabem do que falo. E, francamente, já não quero mais pregar para convertidos. Estou cansado disso.
Não me permitirei qualquer digresso e novamente lançarei mão da caixa alta: O MPF NOS QUER EXTINTOS.
Eles já não agem embuçados. E faz tempo.
O negócio agora é desabrido.
Para levar a efeito esse desiderato, eles estão dispostos a tudo, inclusive, dispostos a se irmanar com o que existe de mais radical e despropositado no amplo espectro do sindicalismo pátrio.
Os exemplo são muitos. Muitos mesmos. E um mais eloquente que o outro.
Presentemente, cinjo-me ao mais recente deles: a indefectível ANPR, nem bem veio a lume a aprovação pelo senado da lei 7/2016, já externou sua intenção de boicotá-la. Agora, eu pergunto: por quê?
A discussão é tão evidentemente bizantina, que eu me recuso a tratá-la com seriedade. As medidas protetivas, que segundo a lei poderão ser outorgadas pelos delegados, são de urgência. Ora, se assim o são, não podem esperar a iniciativa, não raro serôdia, de um promotor de justiça.
Com efeito, isso tudo já é sobejamente sabido. Os argumentos deles são a pura expressão de um sofisma e já não escondem o verdadeiro escopo desse monstrengo hipertrofiado: enfeixar mais e mais poder.
Chega a ser tudo de uma ridicularia palmar. Afinal de contas, notem o sucesso deles ao monopolizarem as delações.
Mas a eles nada disso importa. São refratários à experiência. Não aprendem com os exemplos, no que se assemelham a um indivíduo que padece de aguda psicopatia.
Sem embargo do fato de eles , do MPF, estarem obsedados na sua busca infrene por poder, eu pergunto: delegados continuaremos sendo uma vítima passiva e acovardada dessa insânia toda?
Assistiremos, manietados, ao menoscabo contínuo de nosso importante mister?
Queiramos ou não, é chegada a hora da insurgência. Decerto, meus doutos colegas vislumbram medidas as mais variadas das quais nos poderemos valer nesse enfrentamento. Tanto na nossa limitada seara, ou seja, administrativa, como no acionamento ao poder judiciário – o que eriça nossas cerdas, pois ele, judiciário, também parece ter sucumbido aos sortilégios de um MP plenipotenciário.
De qualquer sorte, muitos dos meus colegas delegados surpreender-se-iam com a quantidade de profissionais, das mais variadas instituições – promotores, incluídos – que encampam os dizeres ora alinhavados.
Todo o mais constante, minha intenção é unívoca: açular meus colegas no sentido de conceber, com toda seriedade e dedicação possíveis, medidas administrativas e judiciais lícitas e idôneas, de modo a deixar claro nosso peremptório NÃO ao aviltamento da figura do delegado de polícia.
Temos de concebê-las e esgrimi-las. E é para ontem.
Se assim não for, beijemos a mão dos promotores. Transformemo-nos alegremente em estafetas. Ou pior!

por: Dr. Pacheco


Panaceia: remédio que cura todos os males e doenças! 

Capitular: estabelecer um acordo mediante certas garantias!

É assim que a banda toca há trinta anos, a questão é que na Polícia Civil da Baixada Santista só restaram politiqueiros, incompetentes , vagabundos, reclamões e fofoqueiros anônimos 47

Em crise, polícia só apura uma em cada dez ocorrências na Baixada Santista

Sob anonimato, agentes denunciam as condições de trabalho da Polícia Civil

BRUNO LIMA
29/10/2017 – 12:55 – Atualizado em 29/10/2017 – 13:10

A Delegacia de Praia Grande é um exemplo da grave crise que atinge a corporação. No ano de 2016, com pouco mais de 12 mil boletins de ocorrência registrados, apenas 1,2 mil foram investigados.

Sem revelar a identidade por temer represálias hierárquicas, um delegado de Santos afirma que só os casos de homicídio, acidentes de trânsito com vítima fatal, estupro, suicídio, flagrantes e aquilo que for de relevância à imprensa são investigados.

“As demais ocorrências são arquivadas e só apuradas se tiverem relação com outros crimes. Por exemplo: uma série de roubos em um mesmo bairro, em um curto período de tempo. E isso é um absurdo. Consta no Código de Processo Penal brasileiro que toda ação pública incondicionada deve ser apurada de ofício. Ou seja, imediatamente”, afirma a autoridade.

A carência de efetivo é tamanha que, em maio deste ano, o plantão noturno e dos finais de semana foram encerrados no 3º DP de Santos. O distrito abrange boa parte da orla, englobando os bairros da Ponta da Praia, Embaré, Aparecida, Estuário e um trecho do Macuco.

A situação só não é mais grave porque servidores públicos são cedidos pelas prefeituras para compor as equipes administrativas, mesmo sem treinamento.

“Isso ocorre em Praia Grande, São Vicente, Guarujá e mesmo em outras cidades. Os plantões noturnos no 7º DP de Santos, por exemplo, são feitos por um funcionário municipal, no atendimento ao público, e um escrivão. Não tem delegado. Por isso, dependendo do caso, as pessoas precisam se deslocar desse distrito, no Gonzaga, até a Central de Polícia Judiciária (CPJ), no Centro da Cidade”, completa o delegado.

Em 2016, empresa foi contratada por R$1,07 mi para restauro ao prédio central do Deinter-6 (Foto: Rogério Soares)

Doações de borracheiros

Sempre com o pedido de só falar sob anonimato, outros servidores lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) revelam que rotineiramente precisam resolver questões geradas pelo sucateamento vivido pela Polícia Civil.

“Sempre que o pneu de uma viatura fura, ou chega ao limite do uso, é preciso alguém passar numa borracharia e pedir a doação de algum pneu usado. Isso já aconteceu tantas vezes que me tornei amigo de uns borracheiros na Cidade”, revela um investigador.

E ele vai além: “A maioria das viaturas da Polícia Civil na Baixada Santista está com mais de 100 mil quilômetros rodados. Ou seja: são carros que já deram o que tinham que dar, que estão caindo aos pedaços e não passam por manutenção mecânica. Raros são os veículos em boas condições de uso”, acrescenta o policial.

Na camaradagem

Em muitas das entrevistas, A Tribuna ouviu dos policiais que a camaradagem que mantém as viaturas rodando é a mesma que permite consertos, reformas e melhorias estruturais nas delegacias da Baixada Santista.

“No ano passado um distrito de Santos passou por reforma e pintura. Mas, para conseguir isso, os funcionários foram até uma loja de materiais de construção pedir produtos”, afirma um dos agentes.

“Como havia algumas latas de tinta com as datas perto do vencimento e amassadas, que dificilmente seriam vendidas, o gerente concordou em doá-las ao DP. A mão de obra foi toda executada por um pedreiro, que era amigo de um outro funcionário da unidade. E é assim que a banda toca há alguns anos”, acrescenta ele.

Funcionários utilizam próprio computador

Indispensáveis para o registro de boletins de ocorrência e consulta de bancos de dados, computadores e impressoras das delegacias da Baixada Santista e do Vale do Ribeira têm mais de dez anos de uso. Conforme o apurado pela reportagem, os equipamentos foram entregues pela Secretaria de Segurança Pública em 2005.

Daí a frequência com que policiais civis trabalhem com computadores e também impressoras adquiridos com dinheiro do próprio bolso. De acordo com uma das fontes entrevistadas, o sistema de informática está tão defasado que, há cerca de um ano, o atendimento ao público da Delegacia de São Vicente precisou ser totalmente deslocado para um dos distritos policiais que funcionam no Município.

“O sistema parou e travou todos os computadores. Os funcionários, junto com o público que recebia atendimento, foram todos para um o DP mais próximo. Imagina a demora que foi para atender essas pessoas”.

Comodismo

Um investigador que também atua em Santos faz coro a todos os problemas causados pelo deficit de profissionais nas delegacias e unidades especializadas do Deinter-6 (que atende os distritos e delegacias de Barra do Turvo, no Vale do Ribeira, até Bertioga, na Baixada Santista). No entanto, ele mesmo reconhece que há muito comodismo dentro da Polícia Civil.

“No meu ponto de vista, o que atrapalha a Civil são os policiais acomodados. Realmente, estamos longe de trabalhar com o número ideal de pessoas na equipe. Mas em relação ao suprimento, é preciso cobrar os responsáveis. Por se tratar de dinheiro público, as coisas não chegam de um dia para o outro. Mas, se houver planejamento e organização, não faltará munição, armamento ou pneu”.

Falta estrutura

Trabalhar na Central de Polícia Judiciária (CPJ), dentro do Palácio da Polícia, no Centro de Santos, é considerado um “pesadelo” para os policiais civis. E isso não é só por receio das péssimas condições estruturais do prédio em que ela funciona, mas pela falta de um conforto mínimo para as equipes plantonistas.

“Em todo o espaço físico da CPJ tem quatro aparelhos de ar-condicionado. Mas tem mais de seis meses que só dois funcionam. Ali não tem um bebedouro de água para quem vai registrar ocorrências. Os quatro computadores que deveriam estar conectados com as duas impressoras vivem quebrando. É impossível trabalhar naquele lugar sem levar um pendrive de casa”, desabafa um escrivão.

Sem pátio

O entorno do Palácio da Polícia se transformou em um cemitério de veículos quebrados: alguns são viaturas sem uso e outros, carros apreendidos. A situação agrava ainda mais o aparente estado de abandono que o edifício se encontra – com buracos nas paredes e uma estrutura de ferro montada para impedir que blocos de concreto se desprendam e atinjam pedestres.

“A Polícia Civil não tem convênio com um dos pátios municipais da região. Com isso, os carros que são apreendidos em operações e as viaturas com baixas para serem recolhidas ficam todas estacionadas nas vagas disponíveis nas ruas que cercam o prédio”, descreve um investigador entrevistado por A Tribuna.

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  • Fotos: Rogério Soares/AT

Repasses à Polícia Civil são pífios

Conforme levantamento feito pela Consultoria, Pesquisa e Análise de Dados Amaral e Associados a pedido de A Tribuna, nos últimos oito anos o Governo do Estado investiu R$ 2.932.693.972 em segurança pública. Porém, nesse período, apenas 0,5% (R$ 14.678.431) foi destinado à Baixada Santista.

Se recebesse conforme a sua representatividade populacional no contexto estadual, a Região do Deinter-6 teria visto entrar nos seus cofres mais de R$ 104.338.944,00 ao longo desses últimos oito anos.

Com essa quantia certamente seria possível executar o financiamento de reformas em muitas instalações policiais da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.

Valores do ano

Em 2017, de janeiro até o início deste mês, R$ 138.660.257 foram aplicados na segurança pública pelo Governo Alckmin.

Para a região foram direcionados R$ 2.846.689. Isso representa apenas 2% do valor, segundo apurou o consultor Rodolfo Amaral.

Sindicato: mais 500 policiais, com urgência

Presidente do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e Região (Sinpolsan), Márcio Pino afirma que a região do Deinter-6 necessita, urgentemente, de pelo menos mais 500 policiais. Hoje, segundo ele, a corporação tem cerca de 1.500 servidores.

Ainda de acordo com Pino, existem 118 pedidos judiciais em andamento para reconhecimento de aposentadoria de escrivães, investigadores e delegados, entre outros.

“O número de policiais que temos à disposição é bem aquém das nossas necessidades. Tanto que 5% do quadro regional está afastado por problemas de saúde causados pela sobrecarga de trabalho. Precisamos de 500 novas contratações. Porém, outros 118 policiais podem se aposentar a qualquer momento”.

Do último concurso público, feito em 2013 com 600 vagas abertas, a Baixada Santista recebeu menos de 30 policiais. “E dessas centenas de aprovados ainda tem muita gente esperando para ser chamada, mas o Estado diz que não tem dinheiro para novas contratações. Com isso, delegacias sem delegado, como temos em Pedro de Toledo e Juquiá, por exemplo, é uma prática comum”, fala.

Estrutura zero

Representante da categoria, ele afirma que tem conhecimento dos esforços que os policiais fazem para conseguir trabalhar. “Pedir pneus usados em borracharias é absurdo. Mas pior do que isso é usá-los. A gente vê a quantidade de acidentes de trânsito que ocorrem. Porém, não dá pra recriminar o policial que faz isso”.

“Está errado o delegado ou o investigador-chefe ter de se preocupar com materiais que faltam. O certo era ter um administrador cuidando disso. Os policiais precisam se ocupar apenas com a operação”, diz Pino. (Foto: RS)

Na visão de Pino, as condições de trabalho oferecidas aos policiais, principalmente naquilo que tange às estruturas físicas da unidades, são totalmente precárias.

“Nós já entramos com medidas judiciais e administrativas, mas não houve nenhuma melhora ou avanço por parte dos administradores. E o Palácio da Polícia é a maior prova disso. A verdade é que a vontade do Governo do Estado em arrumar essas coisas é zero”.

Recentemente, cerca de 50 fuzis foram entregues às unidades de Polícia Civil da Baixada Santista. Porém, o presidente do Sinpolsan diz que esse armamento ainda não está em uso por falta de treinamento. “Aqui primeiro se ganha o carro e depois se aprende a dirigir. Esses fuzis não estão em uso, porque o Estado não ofereceu curso de manuseio para a maioria dos policiais”.

Reestruturação já

Segundo o sindicalista, a instituição precisa passar por uma ampla reestruturação. Além da falta de reajuste salarial há quatro anos, para ele, é inadmissível que a Polícia Civil do maior estado do País tenha apenas 14 carreiras.

“Não pode continuar do jeito que está. A criminalidade quando se vê diante de um problema resolve de forma imediata. Já a Segurança do Estado, quando se vê diante de um problema, cria um grupo de trabalho, fala em grandes projetos, que nunca saem do papel. Ou seja: ficamos sempre no mesmo lugar”.

Estagnados

“Temos que reformar isso. Temos que fazer alguma coisa para otimizar e o sindicado está à disposição dos administradores. O que não pode é continuar do jeito que está. A criminalidade quando se vê diante de um problema resolve de forma imediata. Já a segurança do Estado, quando se vê diante de um problema, cria um grupo de trabalho, fala em grandes projetos que nunca saem do papel. Ou seja: ficamos sempre no mesmo lugar” Marcio Pino presidente do Sinpolsan.

Resposta

A Secretaria de Segurança Pública não autorizou a concessão de entrevista a A Tribunapelo diretor do Deinter-6, o delegado Gaetano Vergine. Enviou apenas uma nota oficial em que nega haver falta de recursos para o custeio das atividades da Polícia Civil na região.

“Desde o começo do ano, mais de R$18 milhões foram repassados aos cofres da Polícia Civil só para o custeio das unidades”.

Especificamente ao Deinter-6, que abrange a Baixada Santista e Vale do Ribeira, foram encaminhados, segundo a Pasta, R$909 mil para compra de materiais de consumo e prestação de serviço. Sobre efetivo, a nota afirma que o Estado “segue investindo no reforço e modernização do efetivo policial da região”.

Segundo a SSP, desde 2011, mais 201 policiais civis foram destacados para atuar por aqui e 174 novas viaturas entraram em operação, com investimento de R$11,6 milhões. A pasta informa, por fim, que 143 policiais civis estão em formação e irão reforçar o quadro em todo o Estado imediatamente após a conclusão do curso.

Bastidores

“Em uma ocasião recente, o contrato coma empresa de limpeza do distrito foi interrompido e ficamos sem faxineiros. Coube a nós, policiais, varrer e cuidar da limpeza do prédio por cerca de duas semanas”, afirma um escrivão em uma das unidades de São Vicente.

“O Governo não oferece verba para a manutenção das nossas armas. Se o policial não pagar por esse serviço corre o risco de ver a sua arma travar durante um confronto com criminosos. E olha que cada manutenção custa só R$ 50,00”, conta um delegado em um dos distritos de Santos.

“As operações feitas pela Polícia Civil todo final de mês são uma verdadeira gincana, com pontuação e tudo, cujo o objetivo é promover a concorrência entre os distritos e delegacias.Ganha quem faz mais apreensões de usuários de drogas, com pequenas porções de entorpecentes, e homens que devem pensão alimentícia. Além disso, passa a impressão para a sociedade que trabalhamos em apenas um dia do mês”, desabafa um investigador de Santos.

“A operação de combate a embriaguez ao volante em Santos é motivo de piada interna dentro da corporação, porque é realizada sempre nos mesmos endereços: Na Avenida Pinheiro Machado, no Marapé, e na Avenida São Francisco, no Centro da Cidade”, diz um delegado em uma das unidades de Polícia de Santos.


Mais uma vez,  àquela minoria trabalhadora nossas desculpas. 

Mas a maior ( para não dizer única ) verdade acima é a que aponta que o problema da Polícia Civil são os acomodados.

E o que mais há na Baixada é polícia acomodado, para não chamar de vagabundo, mesmo!

Grande parte não faz por merecer o “pequeno” salário de R$ 5.000,00 pra cima.

E a outra banda do pequeno salário de R$ 10.000,00 pra cima  – pior ainda – continua apenas emprestando a rubrica e o cartão digital ( assinatura eletrônica;  agora melhorou nem calos da caneta, aliás ).   

É O FIM – Evento promovido pelo Sindicato dos Delegados é motivo de chacotas das comunidades jurídica e policial…Delegados de São Paulo se mostram uma carreira de barraqueiros com direito a socos e pontapés 90

Vejam só,  leitores do Flit,   evento com a participação do eminente jurista , Dr. Luiz Flavio Gomes – ex-delegado de polícia, aliás –  acabou enodoado pela turma encabeçada pela atual presidenta do tal Sindpesp ; diga-se de passagem,  diminuto sindicato de delegados que há mais de vinte anos só presta mesmo aos interesses de seus diretores e familiares, já que aquilo sempre foi uma verdadeira feira de interesses pessoais e nepotismo.
Não é diferente agora sob a direção da nova feirante.
Feirante e barraqueiros, na acepção pejorativa do termo.
Durante o evento acima ilustrado essa turma – ou turba – que  nasceu do tal grupo denominado “NOVA POLÍCIA JUDICIÁRIA” , mostrou para que vieram: se engalfinhar por espaços ( poder ); via de consequência tudo que vem de bom agregado: uns trocados, inclusive!
Lastimável!
E não é que o aclamado futuro presidente da ADPESP – por falta de chapas concorrentes – desferiu um soco na cara do combativo delegado PAULO LEW!
O que você falou Lew para receber um soco de um “colega” da elite  ( DAS – Delegacia antissequestro do DHPP ) ?
( Será que a Corregedoria Geral agirá de ofício ? Agredir colega de trabalho é motivo para demissão, né ?  )
Para com isso  Dr. GUGU ( Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, para não confundir com o delegado GUGU sequestrador ) , bater em colega é algo inconcebível.
Como também seria inconcebível dar posse por falta de concorrentes a um delegado com apenas 5 anos de carreira…Que nunca esteve nas fileiras!
Absurdamente, o novo que traz consigo o pior mito classista da história da Polícia Civil: Abrahão Kfouri Filho …Ídolo de pés de barro com um discurso falso e xiita que só trouxe prejuízos à carreira.
Para jubilo dos inimigos da carreira dos delegados, estes se mostram como verdadeiramente são: um bando de gente sem valores e sem memória…
A História   mostrará que a Drª. Marilda Pansonato Pinheiro foi – de todos os tempos – a mais atuante, ética e elegante representante desta maltrapilha e omissa classe de pseudo operadores do direito.
É o fim!
Eu estou assistindo de camarote como convidado especial.

O PREÇO SUBIU – Qualquer imbecil sabe que tornar porte de fuzil crime hediondo só vai gerar maiores lucros para os traficantes de armas 14

TINTA NO PAPEL

Para especialistas, tornar porte de fuzil crime hediondo não reduzirá criminalidade

Sancionada nesta quinta-feira (26/10), a Lei 13.497/2017, que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, não terá grande impacto na criminalidade, segundo especialistas.

Quem for pego com arma de porte restrito será acusado de crime hediondo.
Reprodução

Para o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados, a mudança “apenas formaliza o entendimento que os tribunais já vinham adotando de que o porte de armamento de grande calibre não pode ser comparado com o porte de arma comum”.

Por sua vez, o advogado Pedro da Conceição, coordenador da área de compliance do escritório Duarte Garcia Advogados, ressalta que a nova lei também torna hediondas condutas que facilitam o tráfico de armas, como adulterar a numeração ou qualquer outro sinal de identificação. Porém, a lei sozinha não resolverá o problema da criminalidade, avalia.

“É pueril acreditar que essa mudança legislativa vai desarmar o tráfico, especialmente no que diz respeito à munição pesada, como fuzis e outras armas de grande porte. O combate ao uso ilegal desse tipo de armamento exige um trabalho de inteligência por parte do Estado. Afinal, se essas armas chegam ao tráfico, é por haver uma falha no controle das fronteiras e no controle do armazenamento e transporte do equipamento das próprias Forças Armadas. Isso para não mencionar o possível ‘vazamento’ causado pela corrupção. Em resumo, a medida é mais simbólica que efetiva.”

Já João Paulo Martinelli, professor de Direito Empresarial Penal da Faculdade de Direito do IDP em São Paulo, entende que a eficácia da lei é contestável. “Há vários crimes hediondos e não houve a redução da violência. Homicídio qualificado é crime hediondo há mais de 20 anos, mas o Brasil continua a ter altos índices de mortes violentas. O mesmo vale para o tráfico de drogas e outros crimes”, argumenta.

O especialista destaca que, para conter o uso de armas de uso restrito, deve-se evitar sua circulação. Para isso, é preciso aumentar a fiscalização nas fronteiras e corporações militares, aponta. O professor ainda defende uma mudança no trato às drogas — em lugar da repressão atual, Martinelli é favorável a uma política de redução de danos.

Por outro lado, o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, do Adib Abdouni Advogados, afirma que a escalada do crime no Rio de Janeiro justifica uma maior punição a quem for pego com fuzil.

*Texto alterado às 16h30 do dia 28/10/2017 para atualizações.


Na prática tal lei apenas atemoriza e penaliza o homem de bem , para os bandidos não faz a menor diferença.