TJ-SP reverte prisão em caso em que delegado pediu liberdade de investigada 26

SEM FUNDAMENTAÇÃO

TJ-SP reverte prisão em caso em que delegado pediu liberdade de investigada

 CONJUR

Por Brenno Grillo

A prisão preventiva por tráfico de drogas só é válida ser houver fundamento concreto relacionado ao acusado pelo crime, por exemplo, o risco concreto de continuar a praticar crimes ou de atrapalhar as investigações sobre o delito. Caso contrário, a pena provisória é ilegal. Assim entendeu a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao libertar provisoriamente uma mulher presa em flagrante com 300 gramas de maconha escondida em seu corpo.

Mesmo com a prisão por tráfico drogas, a mulher teve a liberdade pedida em primeiro grau pelo próprio delegado que recebeu o caso, Francisco Saninni Neto. Ele afirmou que os antecedentes e as circunstâncias do caso concreto não justificavam a prisão preventiva. A defesa da mulher também ressaltou que ela é ré primária, com residência fixa e trabalho lícito.

“Em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, a Polícia Civil do Estado De São Paulo, por intermédio do Delegado de Polícia subscritor, vem, respeitosamente, perante o Poder Judiciário local, representar pela concessão da liberdade provisória sem fiança em benefício da presa, impondo-lhe, todavia, a medida cautelar que a obrigue a comparecer”, afirmou o delegado.

Mesmo assim, a investigada teve a prisão preventiva pelo decretada sob o argumento de que “o tráfico vem se mostrando o delito que, de forma reflexa, atinge uma variada gama de outros bens jurídicos penalmente tutelados”.

Segundo o juiz de primeiro grau que analisou o caso, o comércio ilegal de drogas é “verdadeiro pano de fundo na prática de furtos, roubos, receptações, sequestros e homicídios”. O juízo também classificou o tráfico de drogas como “mola propulsora da desagregação familiar, causando, consequentemente, instabilidade e insegurança nas relações sociais”.

A liberdade da mulher só foi obtida com o recurso ao TJ-SP. O relator do caso, desembargador Newton Neves, destacou que já é jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal o impedimento à prisão preventiva sem decisão fundamentada, inclusive para pessoas acusadas de tráfico de drogas.

“O Supremo Tribunal Federal, nos autos do habeas corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória aos processados pelo crime de tráfico de entorpecente”, explicou o relator. Ele citou também que a Lei 12.403/2011, que alterou alguns pontos do Código Penal, apresentou medidas cautelares para que a prisão se tornasse exceção.

“Em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. 5º, LXVI1)”, destacou o desembargador. Especificamente sobre a decisão que decretou a prisão preventiva da investigada, o relator detalhou que o entendimento do magistrado de primeiro grau não pode ser mantido por falta de fundamentação.

“Não prevalece a decisão que manteve a prisão cautelar porque não restou demonstrado, com fatos concretos, os motivos pelos quais, solta, pode vir a frustrar a colheita da prova ou não mais ser encontrada, desnecessária portanto a extrema prisão processual para a garantia da instrução processual e para a aplicação da lei penal”, afirmou Newton Neves.

O desembargador destacou também que a argumentação do juiz de primeira instância traz apenas “considerações abstratas sobre a gravidade do tipo penal”. E citou como precedente o Habeas Corpus 80.719, relatado pelo ministro Celso de Mello. Nesse HC, o STF definiu que “não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar”.

Função pouco conhecida
O delegado e colunista da ConJur, Henrique Hoffmann, destaca que essa decisão do TJ-SP mostrou uma atribuição pouco conhecida da Polícia Judiciária: a possibilidade de representar pela liberdade provisória. “O poder mais conhecido da autoridade policial é de prender em flagrante, e por isso muitos acreditam que o delegado é um agente público a serviço da acusação que deve em todo e qualquer caso representar pela prisão do suspeito”, detalha. Ele acrescenta que o delegado pode até mesmo impetrar HC em favor do acusado ou réu.

Segundo ele, esse precedente revela que o delegado pode perfeitamente solicitar a liberdade de alguém caso entenda não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Hoffmann e o próprio Francisco Saninni Neto afirmam, em artigo, ser obrigação do delegado de polícia preservar os direitos fundamentais tanto das vítimas e quanto dos investigados.

Clique aqui para ler a decisão.

Norma reconhece direito de advogado acessar investigações do Ministério Público 33

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA

CONJUR

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou normas internas sobre procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis no próprio MP para definir que advogados podem acompanhar interrogatórios, “sob pena de nulidade absoluta”, e ainda “examinar autos de investigações findas ou em andamento (…), podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”. Apenas assuntos em sigilo exigem procuração.

Essas prerrogativas foram fixadas em janeiro do ano passado pela Lei 13.245/2016, que reconheceu o direito de acesso não só perante a autoridade policial como em apurações movidas por “qualquer instituição”. Com a Resolução CNMP 161/2017, publicada nesta quinta-feira (9/3), o CNMP passa a reconhecer a regra expressamente a todas as unidades do Ministério Público brasileiro.

Quem for investigado será notificado a apresentar informações, podendo ser acompanhado pelo defensor. O advogado também pode assistir a “todos os elementos investigatórios e probatórios” derivados dos interrogatórios, mesmo os gerados indiretamente, podendo “apresentar razões e quesitos” no curso da apuração.

O texto diz ainda que o responsável pela investigação “poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos”.

A redação do texto foi aprovada pelo Plenário em 21 de fevereiro, proposta pelo conselheiro Walter Agra e relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel. As normas anteriores sobre investigações criminais e civis (resoluções 13/2006 e 23/2007) já fixavam como regra a publicidade, “salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação”.

Abuso de autoridade
O Estatuto da Advocacia já colocava como prerrogativa da classe o exame de inquéritos e autos de flagrante, enquanto o Supremo Tribunal Federal reconhece que é direito do investigado e de seu defensor ver todos os elementos que fazem parte de apurações (Súmula Vinculante 14).

Só com a lei de 2016, porém, foi fixada a responsabilização criminal e funcional do agente público que negar o acesso, por abuso de autoridade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Clique aqui para ler a resolução.
Processo 1.00580/2016-19

Coronel é preso em SP – Em delação premiada MP espera que Coronel da PM revele que peculato serviu para financiar campanhas eleitorais de interesse do oficialato 122

Coronel é preso em SP sob a suspeita de chefiar fraudes em compras da PM

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

09/03/2017 15h43

O tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, suspeito de chefiar um esquema de fraudes no comando-geral da Polícia Militar de São Paulo, foi preso na manhã desta quinta-feira (9) numa operação da Corregedoria da corporação.

A prisão é preventiva e, assim, não tem prazo definido e pode durar até o final do cumprimento de eventual pena. Procurada, a Secretaria da Segurança não deu detalhes da prisão.

O oficial foi alvo de uma série de reportagens da Folha em 2015 que revelou, entre outras irregularidades, que empresas de fachada foram vencedoras de dezenas de licitações organizadas por ele para compra de produtos entre os anos de 2005 e 2012.

Reynaldo Turollo Jr. – 16.jun.2015/Folhapress
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista

Só essas empresas supostamente de fachada receberam, juntas, mais de R$ 21,5 milhões nesse período. A maioria dos serviços prestados e produtos adquiridos não havia comprovação de execução ou de entrega.

As fraudes ocorreram entre os governos tucanos de José Serra (2007-2010) e Alberto Goldman (2010-2011), e passaram pelos comandos de PM dos coronéis Elizeu Eclair Teixeira Borges, Roberto Diniz e Álvaro Camilo.

Adriano Filho foi para reversa em 2012, quando passou a ser investigado pela corporação por irregularidades nas licitações. Essa apuração era restrita aos anos de 2009 e 2010 e não apontava a rede de empresas fantasmas.

Após a série de reportagens, o governo paulista determinou a abertura de novas investigações que, agora, culmina na prisão do oficial. Mesmo na reserva, espécie de aposentadoria não definitiva, os policiais são sujeitos às mesmas punições daqueles que estão na ativa, como serem encaminhados ao presídio militar Romão Gomes no Tremembé (zona norte).

Em entrevista em 2015, José Afonso Adriano Filho admitiu parte das irregularidades, mas alegava ter feito tudo com conhecimento dos superiores e para o benefício da própria corporação. Usava o dinheiro de licitações fraudadas para comprar produtos para a própria PM, incluindo serviços para o setor de comunicação da PM.

“Não fiz nada sem ordem. Todas as melhorias executadas, não só no Quartel do Comando-Geral como em outras unidades, tinham ciência e autorização dos superiores”, afirmou o oficial, que não quis mencionar nomes.

Nesta quinta, o advogado Luiz Antonio Nunes Filho disse que não tinha sido informado dos detalhes da investigação e, por isso, não poderia dar detalhes. Ainda que tivesse, segundo ele, há um impedimento legal de falar sobre eles por conta de um sigilo imposto à investigação.

A expectativa entre oficiais ouvidos pela Folha é a de que Adriano Filho possa fazer uma delação premiada e revele nomes de outros oficiais.

Em 2012, a Folha revelou que pouco antes de ir para reserva, Adriano Filho chegou a pagou seis meses adiantados de taxas condominais de quatro imóveis da família de um condomínio de alto padrão em Itu (a 101 km de São Paulo) com um cheque de uma das empesas vencedoras de licitações, a Comercial das Províncias.

O cheque no valor de R$ 14.320 fora assinado, segundo os vizinhos, pelo próprio oficial. Essa empresa já esteve registrada no mesmo endereço de outra fornecedora da PM, a Construworld Materiais para Construção, cuja sede foi posteriormente transferida para uma casa na periferia da zona norte de SP –onde os vizinhos diziam desconhecer a existência.

No ano passado, o oficial foi denunciado à Justiça sobre irregularidades em parte das licitações realizadas por ele. O alvo foram as compras de peças feitas com a empresa, a Rogep, para fornecimento de peças de veículos, e a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do oficial e da empresa, no valor de até R$ 5,3 milhões.

Também no ano passado, o governo enviou para a Justiça Militar processo em que pode determinar a expulsão de José Afonso Adriano Filho da PM. Ele poderá perder a patente, mas, não os valores recebidos do governo paulista.

O governador Geraldo Alckmin é um ser extremamente inteligente conhecedor da dispensabilidade da Polícia Civil… Amigos policiais de verdade, ou nos reinventamos ou acabamos 112

PC

Eu só não choro frequentemente porque já aceitei a derrota. Sejamos adultos , inteligentes e equilibrados!!!
Sinto-me , às vezes, fracassado pelo fato de ver a Polícia Civil do Estado de São Paulo nessa situação. A verdade é, a única aliás, que a nossa instituição de onde tiramos nosso sustento chegou num momento amargo , difícil. Muito semelhante aquele doente terminal, onde a cura só é possível por um milagre divino.
Quando na ativa vi surgir muitos policiais sem qualquer vocação para tal mister, presenciei pai de delegada buscando-a no término do plantão, vi delegados se esconderem em suas salas com medo do criminoso que era apresentado pela PM. Conheci investigadores e agentes policiais que nunca fizeram uma única investigação ou contribuíram para o enaltecimento da PC. Conheci delegados e tiras que passaram a vida toda se prostituindo para conquistarem a melhor cadeira, fosse à custa de puxar o saco ou puxar o tapete de alguém. A PC permitiu o ingresso de concurseiros descompromissados, permitiu a permanência de policiais omissos , preocupados com seus bicos ou empresas, obviamente sempre utilizando da estrutura da P.C., esses são tão responsáveis pela nossa desgraça, quanto os policiais civis traficantes, corruptos e vagabundos.
Hoje se fizermos greve, muito provavelmente, não faremos falta, não venham com essa balela do r.d.o, pois numa canetada o governador manda a PM elaborá-lo. Quem vai sentir falta de GARRA e GOE, que só prestam para fazer rondas fajutas, promover delegados “badboys” ou os famosos bicos? Quem vai sentir falta do DPPC,preciso comentar? Denarc, Deic, Dhpp e Decade , departamentos mal administrados, cheios de maçanetas inúteis.Sem qualquer estratégia eficiente de atuação.
Departamentos de Polícia especializada onde não se exige qualquer curso ou especialização de seus integrantes. Sera que faremos falta?
O governador é,no meu humilde entendimento, um ser extremamente inteligente, um jogador do poder, que já percebeu que o nosso papel não é tão indispensável. Quem sabe se conseguíssemos esclarecer pelo menos dez por cento dos crimes, se não tivéssemos permitido o fortalecimento do crime organizado, ai sim seríamos respeitados. O problema é que nosso time é de terceira divisão e competimos com um time de primeiro divisão chamado PM. Perdoem me ,não estou babando ovo da PM, mas sei que o povo não quer saber quem faz inquérito, quem pede a prisão. O povo quer polícia na rua correndo atrás e tirando bandido de circulação.
Não é uma polícia que tem como presidentes de associação e sindicato pessoas que nada sabem de polícia , que se fizer greve vai abalar o espírito do cidadão.
Amigos policiais de verdade, ou nos reinventamos ou já acabamos.Deus tenha misericórdia dos bons e dos vocacionados!

Autor: FUBICA 

NÃO ALIMENTEM ESPERANÇAS, A RECESSÃO NÃO DEIXA – Documento oficial demonstra que não há dinheiro para quaisquer investimentos na Polícia Civil; nenhum concursado será aproveitado…Contratação de pessoal apenas para serviços de limpeza e reparos urgentes nas Delegacias 30

DOCUMENTO SECRETO

De: APAFO/DGPAD
Data:        02/03/2017 19:59
Assunto:        Execução orçamentária 2017

Exmo(a). Sr(a). Dr(a).
Delegado(a) de Polícia
Dirigente de UGE

1. ORÇAMENTO DA POLÍCIA CIVIL PARA 2017

A realidade do orçamento da Polícia Civil para 2017 não será diferente em relação aos exercícios financeiros de 2015 e 2016, momento em quando se iniciaram as políticas públicas, por parte do Governo do Estado de São Paulo, voltadas à redução de despesas, previstas nos Decretos estaduais nº 61.131/2015 e 61.785/2016, quanto à insufici ência de recursos para amparar todas as despesas necessárias – circunstância demonstrada desde 2016 às instâncias pertinentes.

A crise orçamentária e financeira que a Polícia Civil vem enfrentando, portanto, em mais um ano se repetirá.

Tanto é que, antes de ser liberado o orçamento para 2017, pela Secretaria de Estado da Fazenda, foi publicado no DOE o Decreto Estadual nº 62.409, de 2 de janeiro do corrente ano, mais uma vez, estabelecendo diretrizes e restrições, sendo mantida a suspens ão da realização de determinadas despesas, nos moldes dos decretos anteriores acima mencionados.

No orçamento da Polícia Civil para 2017 foram contingenciados em 10% os recursos para despesas correntes e em 35% os recursos para despesas de capital.

Necessário, portanto, deixar consignado que, de igual forma como ocorreu nos exercícios financeiros de 2015 e 2016, o orçamento da Polícia Civil para 2017 também não é suficiente para amparar as despesas decorrentes das contratações vigentes até o final deste exercício financeiro, razão pela qual os recursos foram liberados por esta Unidade Orçamentária às unidades de despesa proporcionalmente, na medida da disponibilidade.

No correr do exercício será verificada a disponibilidade de recursos, decorrentes da devolução à UGO de eventuais sobras de contratações realizadas ou de empenhos estimativos, para que possamos suplementar o(s) mês(es) faltante(s), assim como encaminharemos pedidos de alterações orçamentárias, objetivando equacionar a insuficiência.

2. SOLICITAÇÕES DE RECURSOS

Os pedidos de recursos para este exerc ício financeiro (como já estabelecido desde 2016), seja para custeio ou para investimento, deverão ser efetuados, exclusivamente, pelo Sistema Eletrônico de Solicitação de Recurso desta APAFO.

Lembramos, também, que os pedidos de recursos realizados em 2016, e que não foram atendidos devido à indisponibilidade orçamentária e financeira, deverão ser renovados no Sistema Eletrônico de Solicitação de Recursos, caso persista a necessidade de realização da despesa em 2017, atualizando, se for necessário, o valor total da despesa.

A regra não é nova, o sistema existe há tempos, foi definido para controle das solicitações e das liberações de recursos no exercício, assim como as verbas são recolhidas quando encerrado este, encerra‑se o sistema, devendo as solicitações serem renovadas no exercício seguinte, caso ainda necessárias.

Em 2016, em reuniões presenciais realizadas na APAFO, todas as unidades foram orientadas quanto à criação do Sistema Eletrônico de Solicitação de Recursos para Contratações Vigentes, que passaria a concentrar todas essas solicitações, permitindo controle e gerenciamento adequado e constituindo a fonte de identificação de necessidades para definição de liberação de recursos. Apesar disso pouquíssimas unidades lançaram essa necessidade adequadamente, em muito prejudicando o trabalho de repasse de recursos, razão pela qual as informações lançadas serão apagadas e oportunamente enviada mensagem para que sejam devidamente efetivados os lançamentos.

3. OBRAS EM EXECUÇÃO

A liberação dos recursos para 2017, relativos exclusivamente às despesas de investimento, destinados a amparar as contratações de obras em execução (reforma com ampliação e/ou construção de unidades policiais), está condicionada à realização de novo pedido no Sistema Eletrônico de Solicitação de Recurso, informando o valor mensal e total da despesa que corresponderá a este exercício financeiro, pelas razões expostas no item acima.

4. PLANEJAMENTO DA DESPESA

A situação orçamentário-financeira que a Polícia Civil enfrentará neste exercício financeiro faz com que, como já explicitado e ressaltado em reunião do Egrégio Conselho da Polícia Civil, os ordenadores de despesa realizem apenas as despesas estritamente indispensáveis, essenciais para atendimento das reais e inadiáveis necessidades, o que não constitui motivo para que as UGES da Polícia Civil paralisem a realização de despesas, mas sim para que o planejamento seja realizado com critérios ainda mais apurados.

Há contratações, seja para presta ção de serviços, seja para aquisição de bens, imprescindíveis por natureza, cuja inviabilização gera sérios transtornos para a Administração Pública, além de prejuízos ao desenvolvimento regular das atividades de polícia judiciária e administrativa da Polícia Civil. Ocorre também necessidade de contratações para a solução de problemas inesperados, que não foram planejadas e, consequentemente, não foram previstas no orçamento do exercício financeiro.

Isso requer dos ordenadores de despesa, na maioria das vezes, a adoção de medidas emergenciais para o atendimento da demanda, em detrimento do atendimento de outras despesas que foram planejadas e previstas no orçamento.

Nas demais situações devem as unidades realizar o planejamento devido para a realização de compras, bem como para a contratação de serviços, dentro do orçamento que é disponibilizado à Polícia Civil, de forma a assegurar, de forma satisfatória, que sejam atendidas as reais necessidades.

Para que a Polícia Civil, em 2017, possa atingir as metas que foram estabelecidas pelo Governo Estadual, será necessário, mais uma vez, contar com a colaboração efetiva de Vossa Excelência, como autoridade responsável pela execução e controle dos recursos afetos a essa unidade de despesa, para que seja realizado o planejamento das despesas, de forma a se ter total correlação com o orçamento vigente, como é estabelecido pelo art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

5. SALDOS DE EMPENHOS ESTIMATIVOS

A determinação de correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, prevista no sobredito dispositivo legal, exige ininterrupto acompanhamento por parte dos ordenadores de despesa, não somente no sentido de garantir a regularidade dos procedimentos, assim como para apurar eventuais saldos de empenhos estimativos, que deverão ser disponibilizados à Unidade Orçamentária, para remanejamento e atendimento de necessidades de outras unidades, assim assegurando eficiência no emprego dos recursos públicos.

5. RECURSOS PARA REAPARELHAMENTO

A situação orçamentária neste exercício, como já mencionado, repete a insuficiência de recursos verificada em exercícios anteriores, circunstância ainda mais expressiva quanto aos recursos para reaparelhamento em que, além da insuficiência, 35% da dotação inicial foi contingenciado.

Há necessidade de recomposição de recursos para quitação de dívidas de exercícios anteriores e de pagamentos a título indenizatório. A única possibilidade é de oferecimento de recursos de Investimento, em alterações orçamentárias para essa finalidade e, ainda assim, a disponibilidade não será suficiente para atender todas as pendências, exigindo medidas outras para a solução dessas dívidas.

Esse quadro fez com que fosse decidido manter esses parcos recursos para oferecimento em alterações orçament árias, apresentando projetos para obtenção de recursos do FISP para as aquisi ções para reaparelhamento, desde que absolutamente indispensáveis.

Por mensagem enviada pelo correio eletr ônico notes e pela intranet, em 31 de janeiro de 2017, esta APAFO comunicou que, em razão de decisão havida em reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, ficou estabelecido como prazo limite para apresentação de projetos, impreterivelmente, até o dia 17 de março do corrente ano.

Os pedidos de recursos dessa fonte devem ser regularmente realizados no Sistema Eletrônico de Solicitação de Recusos, apenas especificando que se tratam de recursos provenientes do FISP.

Em conformidade com as orientações enviadas por esta APAFO a todas as UGES, em 26 de abril de 2016, os projetos que se fizerem estritamente necessários devem ser encaminhados à APAFO exclusivamente por meio de correio eletrônico (notes), seguindo as orientações constantes na mencionada mensagem.

Encerrado o procedimento e regularmente recebido o material deverá ser providenciada prestação de contas, como também orientado em mensagem enviada em 04 de outubro de 2016.

6. CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPÓSITO E GUARDA E/OU DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Não há recursos suficientes para atendimento de toda a demanda da Polícia Civil, relacionada às contratações para prestação de serviços de depósito e guarda e de remoção de veículos automotores apreendidos por atos de polícia judiciária.

7. LEILÕES

As unidades de despesa da Polícia Civil, com todas as dificuldades encontradas, vêm resolvendo, a contento, o problema que se agiganta há décadas, relacionado à regularização da guarda, depósito e remoção de veículos apreendidos por atos de polícia judiciária.

Em que pesem as diversas contratações que já se encontram em execução em diversos municípios do Estado de São Paulo, a questão referente ao fluxo de entrada e saída de veículos nos pátios contratados reclama solução a curto prazo, sob pena de interferir sobremaneira na execução das contratações para prestação de serviços de depósito e guarda.

Caso não haja o equilíbrio entre entrada e saída de veículos apreendidos nos pátios contratados, certamente, em pouco tempo, teremos sua lotação.

Este fato implicará em prejuízo às contratações até então realizadas pelas UGES, ocasionando, nas situações mais graves, a necessidade de ser realizada nova contratação, especialmente devido à impossibilidade de se aditar o ajuste dentro do limite legal estabelecido pelo art. 65, 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Como já informado, não há recursos para essas novas contratações.

Em razão disso, recomendamos adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a realização rotineira de leilões, em conformidade com as necessidades de cada região, assim assegurando vagas para a manutenção do recolhimento de veículos apreendidos.

8. DESPESAS COM SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

O Governo do Estado estabeleceu diretriz no sentido de que sejam reduzidas as despesas com utilidade pública, com ênfase quanto às despesas com serviços de telefonia, o que exige a manutenção dos esforços, no sentido de cumprir as orientações já transmitidas em anos anteriores, quanto às medidas tendentes à economia e atento controle dessas despesas.

9. DIÁRIAS

Também quanto às despesas com diárias foi estabelecida diretriz governamental, no sentido de não ocorrer aumento neste exercício, o que exige apurado acompanhamento e controle, no sentido de que sejam efetivados somente os deslocamentos absolutamente necessários.

10. SUMÁRIOS EXECUTIVOS

Foram remetidos a todas as unidades de despesa os sumários executivos, que devem instruir todos os processos a serem analisados pelo Comitê Gestor da Secretaria de Governo, devendo, portanto, ser observada essa exigência quando do envio desses processos.

APAFO/DGPAD


DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA – DGPAD

APAFO –  Assistência Policial para Assuntos Financeiros e Orçamentários

Presidenta do sindicato dos delegados de São Paulo desceu das sandálias e armou barraco em Bauru denegrindo ainda mais a combalida imagem dos delegados perante as demais carreiras e membros da OAB 205

Tivemos uma demonstração de mau-caratismo e oportunismo ímpar em Bauru no evento promovido pela Adpesp eSindicatos de Bauru, Santos e Prudente, protagonizado pela ” japinha tupiniquim” que demonstrou o que realmente é e quer,  na ocasião. Vocês não fazem ideia do que ela fez por lá.
Pra começar, não participou de nada. Nem organização nem custeio nem pauta. Absolutamente nada, mas no dia do evento, surgiu como se fosse a primeira ministra, já cobrando seu lugar na mesa, sua fala e uma reverência especial por ser delegada num evento promovido por entidades de “operacionais” junto com Adpesp.
Houve, a princípio, resistência dos organizadores porque o protocolo já estava pronto e para surpresa de todos a “representante dos delegados”, numa demonstração de clara subserviência, ligou para o celular do DGP, Dr. Youssef, para que interviesse junto aos organizadores e “determinasse” que ela fizesse parte da mesa, porém ninguém nem sequer atendeu a ligação do “chefe”.
Ainda assim, a presidente, após agredir um investigador do Sipol Bauru que coordenava a entrada para o palco onde estava a mesa, subiu e tomou para si a cadeira destinada ao presidente do SIPOL Bauru, anfitrião do evento, deixando-o em pé e todos atônitos pela falta de educação, urbanidade e respeito com aqueles que organizaram o evento que levou para Bauru, mais de 700 policiais civis de todas as carreiras e todo estado que se fez representar por suas seccionais.
Um dos presentes, tão atônito quanto os demais, com educação a interpelou mas antes que terminasse de formular a pergunta, foi interrompido pela delegada que, sem microfone, passou a gritar descontroladamente com ele. Mas ainda não estava bom pra ela. Não esperando sua vez de falar, iniciou um discurso inflamado, sem uso microfone, dirigindo-se ao púlpito onde havia um mestre cerimônias e ali fez seu discursinho próprio de pessoa despreparada, mostrando destempero e absoluta falta de educação e controle emocional.
Consigna-se que toda essa baixaria foi presenciada pelo presidente da OAB, Sub Seção Bauru, que cedeu às dependências da Ordem para o evento por deferência ao presidente SIPOL Bauru, além do delegado Olim e vereadores policiais civis.
Durante todo evento, manteve-se ao celular, informando o que acontecia no local e “pedindo” ajuda, até que uma de suas seguidoras, após ser orientada, levantou-se cobrando a fala da presidente, embora o evento não estivesse ainda se encerrado e nessa fala, a presidente dos delegados, carreira jurídica e dirigentes da PC deixou registrada sua marca. Destemperada, despreparada, desagregadora, infantil e mimada. Atacou os policiais civis e os representantes de classe anteriores aos seus QUATRO longos anos na Policia e aos seus DOIS meses à frente do Sindicato. Fez referencia a Dra. Marilda ao denegrir trabalho de representar que estaria há OITO anos na entidade de classe, mas felizmente a Dra. não fez seu jogo e permaneceu tranquila sem revidar ao destempero, assim como todos os integrantes da mesa.
Mesmo após o sucesso do evento e tendo os fatos fielmente narrados acima sido presenciados pelos 700 policiais presentes, para surpresa de todos, a presidente passou a se dizer atacada, ofendida e humilhada pelos “operacionais” como rotula o “resto” dia policiais, o que demonstra que, além do destempero e do oportunismo, também lhe falta humildade e compromisso com a verdade já que em nenhum momento foi desrespeitada, mas sim desrespeitou colegas que viajaram mais de 500 km para ali estar, além dos organizadores do evento que em nenhum momento contaram com a participação do sindicato dos delegados e para os quais foi uma surpresa a ilustre presença. Lamento pela Polícia Civil por ter a frente de uma de suas principais entidades de classe, representante que deixa muito a desejar nos quesitos respeito, educação, compromisso com a PC e com a verdade. O tempo mostrará sua verdadeira face. Ele sempre mostra.
Dr. Guerra, estamos editando fielmente as partes acima descritas porque gravamos tudo. Vamos passar para o Sr. assim que estiver pronto. Pensei já ter visto tudo. Acho que falta muito pra ver…
Vergonha porque presidente OAB estava presente. Muito barraqueira…. estamos perdidos!
Felizmente, ainda temos a Dra. Marilda, presidente da ADPESP, como liderença legítima ; sempre agregadora , muito preparada e digna do cargo que exerce. Mas dezembro logo chega e infelizmente a ADPESP pode ser tomada de assalto por arrivistas do jaez da sindicalista aqui mencionada.
Que Deus nos proteja!

A Polícia Civil do jeito que está; com essa Lei Orgânica que concentra poderes nas mãos de duas dúzias de proprietários o melhor é acabar mesmo 124

A Polícia Civil esta literalmente falida. A culpa?. Não tenha a menor sombra de dúvidas que é de seus dirigentes que sempre dela se serviram, sem se preocupar em mantê-la em condições de bem servir a sociedade, razão de sua existência.

Transformaram a estrutura da polícia num enorme esquema de recolhimento de propinas em cascata, partindo-se da titularidade de unidades de polícia territorial até a diretoria de departamento ou, quiça, o topo da instituição.

É o maquineiro, o bicheiro, o adulterador de combustível, o gerente da biqueira, do bingo ou carteado clandestino, do puteiro, do desmanche, etc…, todos colaboradores da chefia da unidade policial.

Por conta disso, sempre se preocuparam com o “salário paralelo”, disputando a peso de ouro as titularidades das unidades policiais. Vários deles se perpetuam no cargo de Diretor, Divisionário,Seccional ou Titular de DP há décadas.Só alternam o lugar ou cadeira. Nenhuma investigação por parte do Ministério Público, órgão de controle externo, é desencadeada para apurar casos ostensivos de enriquecimento sem causa. Nada podemos esperar do órgão de controle interno, vez que, por mais incrível que pareça, até nele, na gestão anterior, montou-se um escandaloso esquema de arrecadação de propina dos Departamentos Policiais para não apurar denúncias contra seus policiais, chegando ao absurdo de os avisar antecipadamente. O caso ganhou grande repercussão na mídia quando uma promotora e um delegado entraram por uma porta do Deic e os policiais que seriam presos saíram pela outra. Sabe o que aconteceu? NADA.

Se você não tem parentesco ou apadrinhamento de Delegado de Classe Especial, Membro do MP, da Magistratura, vai só se “phoder” na polícia, vão te classificar nos piores lugares, vai assumir equipe desfalcada com centenas de inquéritos sem providências efetivas, vai responder cumulativamente por outras equipes nas férias de seus titulares e só vai tirar férias nos meses que ninguém quer.

Antigamente morar perto de uma delegacia era motivo de segurança e valorização imobiliária. Depois transformaram as delegacias em presídios e, em razão das recorrentes rebeliões, ninguém queria morar próximo de uma delegacia. Agora ninguém quer morar próximo porque os prédios estão abandonados e se tornaram vulneráveis a ataques por parte de grupos criminosos.

As unidades policiais não investigam mais nada, salvo raras exceções de policiais abnegados que, apesar de todos os contratempos, ainda conseguem, por exclusiva dedicação pessoal esclarecer um ou outro caso, mormente se foi objeto de divulgação pela mídia.

Os indicadores de crimes graves como o latrocínio dispararam. O objeto mais visado pelos ladrões que redundam na morte da vítima é o veículo automotor ou o motociclo. Pergunta: Cadê a fiscalização da Lei dos Desmanches? Trata-se de uma ótima lei, mas que o governo não fiscaliza seu cumprimento. Se deixar para a polícia fazer isso, com certeza será mais uma fonte de corrupção policial para se fazer olho de vidro. Por conta disso no entorno da Seccional Centro, próximo do Palácio da Polícia, próximo de inúmeras unidades do complexo do Comando Geral da PM proliferam lojas comercializando peças de motos roubadas.

Os bairros da Saúde, Moema, Vila Clementino são campeões de roubo e furto de veículos. Pergunta: Existe fiscalização dos inúmeros desmanches da Ricardo Jafet, Abraão de Moraes, do Cursino. Todo mundo sabe que vários desses estabelecimentos possuem paredes falsas que ocultam locais onde os veículos roubados e furtados são desmontados. O mesmo acontece em Santo André, será que os desmanches da Seccional de São Mateus são fiscalizados?

Tudo isso regado com mais de três anos sem aumento e com um desfalque de um terço do efetivo que estava previsto para a Polícia Civil há dez anos atrás.

Neste contexto, o melhor mesmo é acabar com a Polícia Civil e aproveitar o que ainda resta da parte boa de seus recursos humanos em outras instituições.

Por:  Amigo da rua Brigadeiro Tobias, nº 527, 9° andar, Luz, São Paulo.

Poucos policiais civis se unem em pequeno ato pela Polícia Civil na tranquila e bela Bauru 80

03/03/2017 – Policiais Civis se unem em grande ato pela Polícia Civil

fonte: ADPESP

comunicado

Centenas de policiais civis de todo o estado lotaram o auditório da OAB de Bauru para um grande ato em defesa da Polícia Civil, atendendo à convocação da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, dos SIPOLs de Bauru e Presidente Prudente e do SINPOLSAN de Santos.

As entidades atuaram em conjunto para promover o evento e decidir, junto aos presentes, quais serão os próximos passos dos profissionais da Instituição diante da situação de descaso e desmonte vivida hoje pela Polícia Civil paulista.

Os presidentes das quatro entidades conduziram o evento e levaram aos presentes uma pauta de reivindicações, além de sugestões pontuais para unificar as carreiras da Polícia Civil e alinhá-las à luta contra o sucateamento da Instituição.

Em fala, o presidente do SIPOL de Bauru, Márcio Cunha, recebeu os presentes e destacou que que a cidade é a capital da Polícia Civil, tendo sido o palco da greve de 2008. Já Fábio Morrone, presidente do SIPOL de Presidente Prudente, destacou a união das carreiras e a importância do evento. Marcio Pino, presidente do SINPOLSAN de Santos, por sua vez, ressaltou o longo caminho percorrido por muitos dos ali presentes e disse que aquele era o começo de imenso trabalho. A presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro, concluiu a primeira etapa do evento e, em fala, lembrou a todos sobre as mazelas vividas pela Polícia Civil e os despropósitos de uma política descompromissada com o policiamento investigativo.

Além de propostas, os presidentes ouviram os presentes e receberam sugestões e relatos de indignação a respeito do cotidiano árduo e injusto vivenciado pelos policiais.

As lideranças encerraram o grande ato destacando que é de suma importância que o engajamento em prol da Polícia Civil vá além de qualquer outro fator e garantiram que outros ainda maiores estão por vir.

O deputado estadual Delegado Olim, atendendo a convite da presidente da ADPESP, também esteve presente e compôs a mesa junto às demais lideranças. A imprensa fez ampla cobertura do evento e também garantiu presença nos próximos atos programados pelas quatro entidades.

Chega a ser crime o Estado ser obrigado a manter, ainda que nas coxas, a porcaria da Polícia Civil 74

Jamiro
jamiropm

Chega a ser crime o Estado ser obrigado a manter, ainda que nas coxas, a porcaria da Polícia Civil. Instituição já morta.
Urge a necessidade de se votar uma PEC e tornar legal a extinção dessa corja de uma vez por todas.
Ao menos no glorioso estado de São Paulo, só serve para subtrair…nada soma à segurança pública ou à população.
Deveriam aceitar a morte mais que anunciada e desligar os aparelhos de uma vez.

Delegacia seccional de Guarulhos é transferida para um novo imóvel locado pelo Estado 12

Delegacia seccional em Guarulhos é desalojada de sede

Alexandre Hisayasu

São Paulo

03/03/201709h10

Os policiais da delegacia seccional de Guarulhos tiveram de deixar o prédio após um pedido da prefeitura da cidade, que pagava o aluguel do imóvel. Dos distritos policiais da cidade, apenas o 1.º DP tem sede própria; os demais são alugados. O 3.º DP tem uma ordem de despejo, mas tenta negociar um novo valor para o imóvel.

Na tarde de quinta-feira, 2, o jornal O Estado de S. Paulo flagrou os policiais ajudando os carregadores a tirar os móveis e inquéritos da delegacia. Havia muitas cadeiras, sofás, mesas, computadores e outros pertences na calçada da Rua Conceição, na Vila Zanardi. Segundo a polícia, o aluguel do prédio é pago pela prefeitura, que pretende usá-lo para outros fins. Para a delegada Raquel Kobashi Galinatti, presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindesp), a situação mostra o “desmonte da Polícia Civil”. “O que estamos constatando é que os policiais, na sua imensa maioria, estão sem condições de trabalho.”

Na quinta-feira, 2, a reportagem revelou que 256 municípios do Estado não têm delegado titular e há uma sobrecarga de trabalho por causa do déficit de funcionários. Na capital, a média é de 100 inquéritos policiais para cada investigador.

A falta de efetivo atinge todos os departamentos da Polícia Civil. Na Grande São Paulo, várias delegacias funcionam apenas em horário comercial e fecham nos fins de semana.

No Grande ABC, na seccional de Santo André, apenas três das seis delegacias funcionam 24 horas. Em Mauá, só a delegacia sede. Em São Bernardo do Campo, três dos seis DPs funcionam 24 horas e apenas uma delegacia, de três, em São Caetano do Sul. Em Osasco, dos 10 DPs, só dois estão abertos 24 horas.

Repasse. O Sindesp reclama que, além de permitir que os policiais civis trabalhem com baixo efetivo e sem condições materiais, o governo estadual transferiu cerca de R$ 150 milhões das Polícias Civil e Técnico-Científica para a Polícia Militar. A decisão foi publicada, no Diário Oficial, em dezembro.

“Havia R$ 104 milhões para gastos com a Polícia Civil, mas a administração transferiu esse valor para a PM. Mandamos ofício à Secretaria da Segurança Pública, mas não tivemos resposta até agora”, disse Raquel.

Para a desembargadora Ivana David, a Polícia Civil é quem tem a obrigação legal de investigar crimes, mas isso fica prejudicado com a falta de estrutura. “A ausência de ação penal causa impunidade. O Judiciário fica de mãos atadas se não há investigação da polícia.”

Segundo Guaracy Mingardi, especialista em segurança pública, o sucateamento da Polícia Civil vem ocorrendo nos últimos 15 anos. “As grandes quadrilhas, os chamados bandidos profissionais, só serão desbaratados com investigação.”

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que os recursos foram repassados para a PM, mas “trata-se de medida de rotina para que o Estado honre a folha de pagamento dos servidores, que é estimada no ano anterior e pode ou não se cumprir ao longo do exercício”.

Sobre as delegacias da Grande São Paulo, a pasta diz que as unidades foram distribuídas segundo a quantidade de habitantes. Já sobre Guarulhos, a pasta diz que “nenhuma unidade foi despejada”. A delegacia seccional e as especializadas estão sendo transferidas para um novo imóvel locado pelo Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A polícia de boletins de ocorrência e inquéritos sobre pequenos delitos acabou… Urge uma nova e única Instiuição! 97

Cidade de SP sem delegado encaminha ocorrência para município vizinho

Delegada responsável por Alumínio está lotada em São Roque, mas atende também Mairinque

Foto: EPITACIO PESSOA/ESTADAO
Cidade de SP sem delegado encaminha ocorrência para município vizinho

Sala do delegado vazia, na única delegacia de polícia da cidade de Alumínio

SOROCABA – O caminhoneiro Richard Alexandre da Costa, de 40 anos, teve de esperar 12 dias pelo registro de uma ocorrência de lesão corporal e danos em que figura como testemunha, em Alumínio, interior de São Paulo. O fato, um desentendimento em um pátio de caminhoneiros, aconteceu na noite do dia 10 de fevereiro e só no dia 22, ele conseguiu a cópia do boletim. “Procurei semana passada e segunda-feira, mas disseram que o documento não tinha ficado pronto”, disse. A cidade não tem delegado e a delegacia da Polícia Civil, que conta com escrivão e investigador, só funciona em horário comercial – das 8 às 18 horas – e não abre nos fins de semana.

A delegada responsável por Alumínio, Fernanda Ueda, está lotada em São Roque, mas atende também Mairinque, cidade vizinha. Nesta quarta, quando a reportagem esteve na delegacia, duas pessoas esperavam para retirar documentos. Além do escrivão, estavam no local duas funcionárias administrativas. O investigador tinha saído com a única viatura.

Na base da Polícia Militar, havia dois policiais, mas eles não tinham autorização para informar o efetivo. O policial que se identificou apenas como PM Bacovsky informou que as ocorrências da noite e fins de semana são encaminhadas para o plantão da Polícia Civil em Mairinque. Ao menos uma viatura é deslocada para esse atendimento, deixando o policiamento desfalcado.

Moradores dizem que a cidade, de 16,8 mil habitantes, é pacata. “Moro aqui desde 1965, criei meus dez filhos e nunca tive um caso de violência. Se me derem uma casa com água e luz pagas em outra cidade, vou dizer muito obrigado. Prefiro ficar em Alumínio”, disse dona Maria Judite de Jesus, de 75 anos. “Aqui você dorme com a porta aberta, anda sozinha, faz compras, viaja e não acontece nada. Nunca me tomaram uma moeda.”

Foto: EPITACIO PESSOA/ESTADAO
Cidade de SP sem delegado encaminha ocorrência para município vizinho

Elias Bressane teve a lanchonete furtada duas vezes

O comerciante Elias Bressane, de 64 anos, não teve a mesma sorte. Sua lanchonete na Vila Pedágio, à beira da rodovia Raposo Tavares, foi furtada duas vezes, a última há cinco meses. “Quebraram a janela para levar alguns maços de cigarro e 30 reais. O prejuízo maior foi o estrago do arrombamento”, disse. Segundo ele, o ladrão foi preso. No assalto anterior, os invasores também levaram cigarros e bebidas. “Quando mudei para cá há dez anos, era mais calmo. Morava na zona leste de São Paulo e lá nunca fui assaltado.”

Conforme dados da Secretaria da Segurança Pública, a cidade registrou 146 ocorrências em 2016, entre elas um homicídio doloso, 52 lesões dolosas, seis estupros, 13 furtos de veículos, 17 roubos e 132 furtos. Em 2015, um bando armado invadiu a cidade e explodiu caixas automáticos da Caixa Federal. Uma parte da quadrilha foi presa no mesmo dia. Em dezembro de 2014, em ataque semelhante, um policial militar foi baleado. A prefeitura e a Câmara pediram “de forma reiterada” reforço no policiamento.

Outras duas das 18 cidades vinculadas à Delegacia Seccional da Polícia Civil de Sorocaba, Tapiraí e Jumirim, também não têm delegados fixos. A assessoria de comunicação da Seccional informou que espera a designação de delegados para essas delegacias a partir de abril, quando novas turmas se formam na Academia da Polícia Civil. Enquanto isso, conforme a seccional, essas localidades serão atendidas pelos delegados de municípios mais próximos.

Já em 1993, o pessoal do DECAP ( ex DEGRAN ) não tava nem aqui nem aí para a sociedade… 12

Capital paulista perdeu 1,5 mil policiais desde 1993

Em média, cada um dos 93 DPs, sem contar as delegacias de atendimento à mulher e do idoso, contam com três delegados e oito investigadores

Alexandre Hisayasu

02 Março 2017 | 03h00

Foto: Alex Silva/Estadão
Capital paulista perdeu 1,5 mil policiais desde 1993

1º DP (Sé). Capital paulista tem 93 distritos policiais

SÃO PAULO – O Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) é o responsável por todos os distritos da cidade e chegou a ter 6.500 policiais em 1993. Hoje conta com 5 mil, segundo dados do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindesp).

Atualmente, em média, cada um dos 93 DPs, sem contar as delegacias de atendimento à mulher e do idoso, contam com três delegados e oito investigadores. Cada distrito, no geral, tem cerca de 800 inquéritos policiais em andamento. A conta fecha em 100 inquéritos para cada investigador esclarecer.

O Decap conta com o Grupo de Operações Especiais (GOE), que é acionado para cumprir mandados de busca e apreensão e também de prisão de criminosos considerados de alta periculosidade. Para conseguir colocar na rua cinco carros coordenados por um delegado todos os dias, o grupo teve de improvisar delegados que trabalham nos plantões de delegacias.

Em nota, a Secretaria da Segurança informou que todas as delegacias do Decap contam com equipes completas para investigação e 27 centrais de flagrante funcionam 24 horas, além da 1.ª Delegacia da Mulher.

Será que uma classe tão pestilenta e desleal ainda pode protestar contra a extinção da Polícia Civil ? …( Quem aí tem moral ? ) 117

40% das cidades não têm delegado; Estado estuda contratar 2,3 mil agentes

Na capital, menos de um terço (27) dos 93 distritos policiais funciona 24 horas – em 2009 todos ficavam abertos; governo alega crise econômica no País

Alexandre Hisayasu

02 Março 2017 | 03h00

Foto: JF DIORIO /ESTADÃO
40% das cidades de SP não têm delegado; Estado estuda contratar 2,3 mil agentes

DP vazio. Raquel está visitando as 70 seccionais para fazer uma radiografia do problema

SÃO PAULO – Dos 645 municípios paulistas, 256 não têm delegado titular. No interior, delegados são responsáveis por até quatro municípios simultaneamente e convivem com a falta de investigadores e escrivães. Na capital, dos 93 distritos policiais, menos de um terço (27) funciona 24 horas por dia – em 2009 todos ficavam abertos -, e grupos de elite especializados reduziram o efetivo. Os dados são do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo (Sindpesp), que afirma que a Polícia Civil, hoje com 26 mil agentes e déficit de 9 mil cargos, passa por um processo de “sucateamento”.

“A Polícia Civil vive uma situação de desmonte. Com um efetivo muito abaixo do mínimo razoável, a qualidade de investigação e de atendimento à população caem. Isso sem considerar que muitas delegacias estão sucateadas, sem condições de trabalho. Com 1,8 mil aposentadorias pedidas para este ano, outras 3,2 mil que serão solicitadas e sem reposição, a tendência é piorar”, disse a delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindesp.

Uma semana após o Estado ter questionado a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo sobre os dados, o secretário Mágino Alves se reuniu nesta quarta-feira, 1º, com representantes do sindicato e prometeu estudar a possibilidade de contratar os cerca de 2,3 mil policiais que passaram nos concursos e não foram convocados e de reajustar os salários no meio do ano.

40% das cidades de SP não têm delegado

Radiografia. Raquel está visitando as 70 delegacias seccionais de São Paulo para tecer uma radiografia exata do problema que ela chama de “sucateamento da Polícia Civil”. Há cerca de dez dias, o Estado acompanhou a delegada em reuniões nas seccionais de Andradina, Araçatuba e Adamantina, no oeste do Estado. A reportagem também percorreu os DPs subordinados.

Em Guaraçaí, havia apenas um auxiliar administrativo para atender a população. “Se acontecer algum fato grave, eu ligo para o delegado. Ele não está aqui porque está dando plantão em Mirandópolis (a 25 km dali)”, explicou o auxiliar. Segundo ele, o escrivão folgava após ter ficado praticamente 24 horas finalizando uma prisão em flagrante, a única investigadora estava de licença-prêmio, e o carcereiro escoltava um preso em audiência. “Tínhamos outros dois investigadores, mas ele se aposentaram e não mandaram ninguém”, disse.

Na cidade de Lavínia, a delegacia estava vazia. A reportagem entrou e viu as salas do delegado, de investigadores e escrivães trancadas, bem como a porta que dá acesso à carceragem. Era por volta das 14 horas e ninguém apareceu durante 30 minutos. Em Val Paraíso, a única policial que estava na delegacia informou que o delegado fazia plantão em Guararapes, a cerca de 30 km dali, e que os dois investigadores pediram aposentadoria. Havia apenas um policial na rua fazendo escolta de preso. Segundo ela, o distrito apresenta muitas ocorrências de tráfico de drogas por causa da penitenciária localizada na cidade.

Segundo Raquel, policiais civil se aposentam, mas o governo não repõe as vagas. “A nossa polícia está envelhecida: 44% dos delegados titulares têm mais de 50 anos e apenas 3% dos policiais civis, menos de 30. É difícil alguém com boa formação jurídica aceitar receber o pior salário do País, R$ 10.050.”

Responsabilidade fiscal. Procurada, a Secretaria de Segurança Pública divulgou nota em que informa que 3.688 policiais civis foram contratados desde 2011 e 442 agentes estão em formação na Academia da Polícia. Diz também que foram investidos R$ 241 milhões na compra de 3.641 viaturas. “A reportagem não pode ignorar o fato de o Brasil estar atravessando a pior crise econômica de que se tem notícia. E o Estado deve obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” A secretaria não se pronunciou sobre o salário pago.

Exigir torcida única nos estádios é decretar a falência do Estado 50

OPINIÃO

CONJUR

Por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Os episódios de violência nos estádios de futebol provocam consequências inusitadas. Infelizmente, a violência é uma característica do ser humano e que pode se manifestar de forma exagerada quando há uma reunião de pessoas.

Todavia, a medida que impõe a proibição de comparecimento de uma das torcidas em jogos de alto grau de rivalidade, além de pouco inteligente, demonstra a falência do Estado no tocante ao cumprimento de um de seus deveres: a segurança pública.

Os atos selvagens praticados por determinadas torcidas organizadas não podem prejudicar os torcedores que queiram comparecer ao estádio com crianças e idosos para assistir a um espetáculo, devendo ser ressaltado que lei federal, no caso o Estatuto do Torcedor, afirma que “o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos desportivos antes, durante e após as realizações das partidas”.

Isso sem falar da própria Carta Magna que prevê, no artigo 217, parágrafo 3º, que o lazer deve ser incentivado pelo poder público, como forma de promoção social, fazendo com que o desporto seja uma importante ferramenta de inclusão social, e não de segregação social.

Não é justo que uma pequena horda de vândalos a arruaceiros prejudique milhares de pessoas que querem apenas se divertir.

No intuito de se evitar essa manifesta injustiça, é necessária a punição severa desses agressores, bem como a adoção de práticas eficazes no intuito de proibir que tais atos se repitam.

Inicialmente, deve ser destacado que a segurança desses espetáculos é de responsabilidade de entidade privada. Contudo, em razão da grande concentração popular, também é responsabilidade do Estado, razão pela qual trata-se de uma cooperação mista entre ente público e privado com o objetivo de assegurar a segurança e integridade física da população.

É necessário que a polícia esteja devidamente preparada para impedir e evitar esses atos. Por outro lado, a identificação dos agressores permite a adoção das penas mais severas. Caso isso não seja possível, o clube mandante também tem que ser penalizado, pois assim consta do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, mas especificamente no artigo 213, que pune o clube que deixar de tomar providências para prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.

Contudo, estudos demonstram que a violência praticada por torcedores de clubes, na maioria das vezes, acontece longe dos estádios de futebol, o que afasta a responsabilidade dos clubes e atrai a responsabilidade do Ministério Público para fiscalizar e denunciar os membros de torcidas organizadas.

Com efeito, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento desportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes. As penas aplicadas aos clubes que tenham integrantes de suas torcidas como participantes de atos de violência são de competência do STJD, cabendo ao Ministério Público denunciar os infratores que deverão responder criminalmente pelos atos de vandalismo e violência.

Insta salientar que as entidades responsáveis pela organização da competição, o detentor do mando do jogo e os dirigentes são solidariamente responsáveis, de forma objetiva — ou seja, independentemente da existência de culpa — pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de faltas de segurança nos estádios.

Talvez o grande problema seja a sensação de impunidade de bandidos travestidos de torcedores, que espantam o cidadão de bem que vai ao estádio torcer para a realização de um belo espetáculo, mesmo quando o seu time não está entre os protagonistas.

É de fundamental importância que o artigo 39-A do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671 de 15/5/2003) seja rigorosamente cumprido, pois se trata de medida que poderá inibir a prática de violência, na medida em que sua disposição prevê que “a torcida organizada que, em evento desportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos”.

Outra atitude manifestamente equivocada é a criminalização das torcidas organizadas. Com efeito, são elas as grandes responsáveis pelo espetáculo nas arenas desportivas. Infelizmente, algumas pessoas infiltradas podem praticar atos criminosos, razão pela qual essa conduta é que deve ser reprimida, sendo injusta a generalização, ou tentativa de banimento das torcidas organizadas, tendo em vista que todos os órgãos da sociedade estão passíveis de serem infiltrados de criminosos. Prevenir é mais eficiente do que remediar.

Chega a ser ingênuo o comportamento daqueles que pregam a extinção das torcidas organizadas. Tal ato pode ser comparado ao ato do marido que flagra a mulher o traindo com uma pessoa no sofá de sua sala e sua atitude é a de se livrar do sofá.

Certamente que os criminosos que estavam infiltrados naquelas organizações atuarão em outra frente, e o problema continuará.

De acordo com o sociólogo Maurício Murad, o banimento das torcidas organizadas não é o caminho certo, pois, de acordo com pesquisa por ele elaborada nas últimas décadas, apenas 5% a 7% dos membros das torcidas organizadas são “bandidos” que cometem delitos e, por isso, não seria justo punir a maioria por causa dos atos de uma minoria.

Com efeito, não seria justo postular a extinção do Ministério Público diante de eventual conduta criminosa praticada por um ou dois de seus membros.

Tal situação não é exclusividade do Brasil. Nas décadas de 1970 e 1980, o futebol inglês experimentou dias difíceis com a violência de torcedores conhecidos como hooligans.

Pelo menos duas tragédias envolvendo times britânicos fizeram o país tomar medidas drásticas para combater o problema. A primeira delas ocorreu durante a final da Copa dos Campeões em 1985, em Heysel, quando 35 torcedores da Juventus morreram em uma briga com torcedores do Liverpool.

A segunda ficou conhecida como a tragédia de Hillsborough, quando 96 torcedores do Liverpool morreram na cidade de Sheffield, durante a final da Copa da Inglaterra, esmagados contra as grades por causa da superlotação do estádio no ano de 1989.

Este último incidente inspirou a elaboração do relatório Taylor, apresentado no Reino Unido, tendo sido comprovado, naquela ocasião, que a tragédia não foi provocada por venda de bebidas alcoólicas ou por violência praticada por torcidas organizadas, mas em razão de desorganização, despreparo e superlotação.

Coube a então primeira-ministra, Margareth Thatcher, adotar medidas drásticas, na década de 1990, para acabar com os hooligans e a violência no futebol inglês. A primeira medida anunciada foi a reforma nos estádios. Em vez das tradicionais arquibancadas de cimento e alambrados, foram introduzidas as cadeiras. A segunda medida (de eficácia comprovada) foi a punição severa a torcedores envolvidos em confusões e ingressos mais caros.

Por fim, cumpre reiterar que, de acordo com o Estatuto do Torcedor, é dever do Estado, das entidades desportivas e dos seus dirigentes garantir e implementar planos de ação sobre a segurança aos torcedores,

Com efeito, a adoção de “torcida única” em clássicos é o mesmo que assumir a incapacidade de praticar um ato inerente à própria atividade. É como um atacante dizer que não consegue chutar a bola em direção ao gol.

 é sócio do Corrêa da Veiga Advogados, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF, membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e secretário da Comissão de Direito Desportivo da OAB Federal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2017, 6h16