Missão oficial da PM: “assassinar” os hipossuficientes pretos ou pobres das periferias das cidades deste Estado 44

PM = P(Permissão) para M(Matar).

Desgraça pouca é bobagem. Mata, monta o cenário e rotula a vítima de marginal.

E o Ministério Público que compartilha o governo de SP? Não vi, não sei, até que depois de muita pressão da mídia e da opinião pública, anunciou a conhecida frase:” O Ministério Público vai designar dois promotores para acompanhar as invest………”.

E vem mais por aí. Sumiram com o rapaz lá na zona sul. PM’s fardados e com viatura oficial + PM a paisana de carro particular. Vamos aguardar. Para mudar o foco dos acontecimentos, estão querendo punir a delegada que fez um ofício para a família conseguir as imagens que comprovam o “sequestro” da vítima. Tudo indica que se trata de mais um “assassinado” oficial. E ainda, através de mandatários populares que os representam, querem afastar o ouvidor da polícia, única voz que se levanta contra essa barbárie que se arrasta há décadas neste Estado.

São fatos recorrentes que fazem parte da gloriosa história da “reserva moral” do Estado, ou seja, “assassinar” os hipossuficientes pretos ou pobres das periferias das cidades deste Estado, com promoção de arquivamento das investigações que responsabilizaria seus autores.

Terra da mais completa imunidade penal aos bandidos que integram o poder público.

Gostaria que a imprensa escrita, falada e televisionada, questionasse o Governador, o Ministério Público e o Comando Geral da PM, das razões pelas quais, até a presente data, as viaturas da PM responsáveis pelo policiamento não contam com monitoramento de câmeras que atestem a legitimidade das condutas de seus ocupantes? O Governo, o Ministério Público e o Comando da PM tem medo que elas revelem muito mais casos de tortura e de abusos do que, vez ou outra, a imprensa, a ouvidoria, as câmeras de rua ou a população pobre deste Estado revelam?

MUDA BRASIL

Autor: Amigo do Guerra

PMs forjaram disparo em carro de universitário morto, diz testemunha 39

RAFAEL RIBEIRO
DO “AGORA”

30/06/2016 02h00

Testemunhas afirmaram à Corregedoria da PM e à Polícia Civil que viram policiais militares colocando o revólver calibre 38 no carro usado pelo universitário Julio Cesar Alves Espinoza, 24, morto após perseguição na madrugada da última segunda-feira (27), na Vila Prudente (zona leste).

Moradores da região disseram à polícia que após o jovem ser baleado na cabeça, dois policiais entraram no Gol prata que ele dirigia e forjaram um disparo no para-brisa com a arma, levada por agentes que chegaram depois à cena do crime.

Reprodução/Facebook
Universitário Julio César Alves Espinoza é baleado em perseguição policial em SP
Universitário Julio César Alves Espinoza, baleado durante perseguição policial na zona leste de SP

A informação foi incluída no inquérito que apura o caso, e o revólver, com a numeração visível, ainda era rastreado pela Polícia Civil até a noite desta quarta (29).

Os dez PMs e quatro guardas-civis de São Caetano do Sul (Grande SP) envolvidos no caso disseram que Espinoza atirou contra eles ao fugir em alta velocidade para escapar de abordagem. Familiares dizem que ele voltava de um bico como garçom e fugiu com medo de ter o carro apreendido por dever multas.

No boletim de ocorrência, PMs dizem ter dado oito tiros em direção ao carro. E os guardas-civis, sete. A perícia detectou 16 perfurações na lataria do veículo e pneus -há um disparo no para-brisa, segundo a perícia feito de dentro do Gol para fora.

Quatro PMs que participaram do caso estão afastados. A Corregedoria detectou em avaliação inicial que o relato deles tem falhas, como a falta de precisão ao informar de fato quantos tiros supostamente foram dados por Espinoza durante a perseguição, quais os horários e os locais.

Além disso, será apurada a conduta dos policiais, que informaram ao centro de operações da corporação sobre a troca de tiros somente dez minutos depois do início do suposto tiroteio, quando dois carros da polícia teriam se chocado. Nesse momento, o universitário teria fugido pela contramão na avenida do Estado, na zona leste, enquanto atirava.

Segundo o relatório inicial dos peritos, Espinoza não teria como trocar tiros disparando apenas três vezes. Ele também pode ter sido ferido antes de bater o carro, já que não há marcas de frenagem no chão.

A Prefeitura de São Caetano do Sul também apura a conduta dos guardas-civis.

MÃOS NO VOLANTE

Moradores das ruas por onde passou a perseguição de 6 km que culminou na morte de Espinoza relatam que viram apenas o jovem dirigindo em alta velocidade, sem atirar em direção aos policiais militares.

“Ele estava com o vidro aberto e as duas mãos no volante. Não atirou nenhuma vez. Os policiais mentiram”, disse um morador da avenida Presidente Wilson que andava a pé pela via e viu a perseguição.

Morador próximo do local onde o carro de Espinoza parou, um mecânico de 47 anos relata ter ouvido mais de 40 disparos. E que os policiais teriam agredido o universitário, mesmo ferido.

“Ouvimos muitos tiros, muitos mesmo, uns 40. Vi um carro policial com uma policial mulher e um homem. Ela colocou o revólver no teto do Gol e os dois tiraram o cara do carro, jogaram-no no chão e deram chutes e socos nele”, disse.

Segundo ele, somente cerca de cinco minutos depois é que outros carros da PM chegaram. Afastaram com ameaças quem tentava acompanhar os trabalhos até a chegada da ambulância.

“Isolaram tudo, não deixaram ninguém se aproximar. Disseram que iriam prender quem filmasse. Xingavam muito”, disse uma dona de casa de 39 anos que mora na área.

Poder Judiciário determina que Geraldo Alckmin reintegre o delegado Paul Henry Bozon Verduraz…( Parabéns pela vitória ! ) 35

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O delegado Paul Henry Bozon Verduraz, demitido no dia 3 de abril de 2013,  pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) ,  ingressou  com ação judicial  para retomar suas funções na Administração Pública.

Os fatos que resultaram em sua demissão ocorreram  – dez anos antes – em fevereiro de 2003.

Acusado de ser o mandante do sequestro do dono de um restaurante em São Bernardo onde trabalhava como motoboy, Alex Sandro Neto de Almeida, 24 anos, morreu dentro da Dise (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes) da cidade .

O delegado era o titular da delegacia na ocasião.

Verduraz  aceitou a  transação penal ( instituto legal que possibilita ao  Ministério Público  – antes do oferecimento da denúncia – negociar a pena com o suspeito em crimes ou contravenções penais que não tenham pena máxima superior a dois anos )  em face da  acusação de omissão diante de tortura; assim o processo  criminal foi arquivado.

A transação penal é instituto despenalizador e não importa reconhecimento de culpa; não obstante a Procuradoria Geral do Estado utilizou tal circunstância como uma quase confissão,  propondo ao Governador  fosse o delegado demitido a bem do serviço público .

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Desabafo na época da demissão:

“A função do policial, em especial do delegado, é árdua e quase nunca é reconhecida. Sempre fui um profissional sério e leal cumprindo minhas funções”, escreveu Verduraz, que se disse “arrasado”.

“Por mim não recorreria, mas tenho uma filha que pode depender da minha aposentadoria.”

 “Fui demitido mesmo sem ter uma única advertência na minha carreira.”

Delegacias de todo o Estado homenageiam Policiais Civis mortos 40

Publicado em 27 de jun de 2016
Delegacias de todo o estado aderiram hoje à manifestação convocada na noite de ontem pela Presidente da ADPESP, Marilda Pansonato Pinheiro. Os policiais manifestaram repúdio e condolências ao Delegado Guerino Solfa Neto e ao investigador Vagner Canteiro Oliveira, ambos mortos na última semana. Durante cinco minutos, as sirenes das viaturas soaram em homenagem aos dois policiais civis.

A Presidente da Associação, em visita ao 3º DP da Capital, onde uniu-se a colegas para participar do ato, ressaltou a importância de uma Polícia Civil unida e lamentou as mortes prematuras – Solfa Neto era representante da ADPESP em São José do Rio Preto.

SIRENAÇO – Polícia Civil faz protesto contra a violência e homenagem a policiais mortos 17

Policia Civil de Santa Cruz presta homenagem para delegado morto no final de semana


Dr. Renato Mardegan lamentou a morte do colega de profissão

Colaborou Dario Miguel e Portal Visão Notícias

Policiais Civis de Santa Cruz do Rio Pardo prestaram na manhã desta segunda-feira, 27, uma homenagem ao delegado Guerino Solfa Neto, morto à tiros no último sábado, 25, em São José do Rio Preto.

A partir do meio-dia viaturas foram posicionadas em frente à Central de Polícia Judiciária, no bairro da Estação. Por alguns minutos as sirenes e giroflex foram ligados em despedida ao companheiro de corporação. A homenagem chamou a atenção de quem passava pela região.

“Toda a policia civil do estado de São Paulo prestou homenagem não só ao Dr. Guerino morto neste final de semana, e também para todos os policiais que tombam no serviço dia a dia defendendo a população. Toda a Policia Civil está consternada e abalada com os últimos acontecimentos, e por isso toda a policia nesta segunda-feira ao meio realizou essa homenagem, e até uma maneira para chamar atenção de toda a sociedade deste fatos lamentáveis” disse Renato Caldeira Mardegan, delegado responsável pela Central de Policia Judiciária de Santa Cruz do Rio Pardo.

Guerino foi morto com 8 tiros – dois deles, na cabeça – depois que saía de uma festa em uma chácara. Ele era chefe da unidade de inteligência do Deinter 5, de Ribeirão Preto, um dos setores mais importantes de investigação da Polícia Civil.

A polícia recebeu uma denúncia de que uma pessoa havia sido encontrada, desacordada, em uma rua perto da Rodovia Washington Luís. Quando os policiais chegaram, encontraram o corpo com vários ferimentos e com um fio de carregador de celular amarrado nos braços. Ele não foi identificado na hora porque estava sem os documentos. A carteira, a caminhonete e uma arma foram levadas pelo assassino.

No local do crime, a polícia encontrou oito cápsulas de uma pistola .40, arma de uso restrito – a mesma que o delegado usava para trabalhar. Policiais de São José do Rio Preto e de outras cidades do estado trabalham juntos para tentar prender o assassino.

O delegado assistente do Deinter, Raymundo Cortizo, não descarta a possibilidade de o crime ter sido encomendado, já que a vítima foi responsável pela prisão de várias quadrilhas envolvidas em crimes como tráfico de drogas e roubos a banco:

No velório, muita comoção. Para os amigos de trabalho, o delegado era um profissional respeitado e admirado por todos os colegas. A caminhonete do delegado assassinado foi encontrada na região metropolitana de São Paulo. O veículo estava estacionado em frente à casa da família do principal suspeito do crime, Abner Saulo de Oliveira Calixto, no bairro Capão Redondo, Zona Sul de São Paulo. Dentro da casa a polícia apreendeu um tablet e um canivete, que também eram do policial.

O delegado Cesar Saad, que cuida do caso na capital, contou que eles chegaram até o veículo depois de rastreá-lo desde São José do Rio Preto, onde aconteceu o assassinato. E confirmou que “uma das irmãs dele confessou para a polícia que o irmão estava fazendo uso do carro no domingo, que chegou com o veículo pela manhã”.

A polícia agora tenta identificar um segundo integrante, que também teria participado do crime. Abner de Oliveira Calixto já estava preso por roubo e interceptação de veículos, no Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto. Segundo a polícia, ele havia deixado a cadeia na última sexta-feira (24), depois de receber um indulto por bom comportamento. Ele deveria voltar ao presídio na próxima quarta-feira (29).

A investigação trabalha com a linha de latrocínio – roubo sequido de morte – e conta com a ajuda dos familiares do criminoso para chegar até ele.

Assista ao vídeo da homenagem realizada em Santa Cruz do Rio Pardo:

DPs mais violentos em SP têm menos policiais para investigações 58

Em São Paulo

  • Florido E./Sigmapress/Estadão Conteúdo

As delegacias da Polícia Civil dos bairros mais violentos da capital paulista são, também, as que menos têm policiais, proporcionalmente, para apurar os inquéritos abertos nesses casos, ficando sobrecarregadas. É o que aponta levantamento feito pela reportagem, a partir do efetivo de cada distrito.

A exemplo da Polícia Militar, no caso da Polícia Civil apenas 5 dos 20 distritos com proporcionalmente mais policiais ficam em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Nessa divisão, há um policial para cada 10 inquéritos abertos no 78º Distrito Policial (Jardins), por exemplo, ao passo que há um policial para cada 39 inquéritos abertos no 64º Distrito Policial (Cidade A. E. Carvalho), na região de Itaquera, zona leste de São Paulo.

Ao considerar o registro de crimes violentos – homicídios, latrocínios (assaltos seguidos de morte), estupros e roubos em geral -, as 20 delegacias com pior proporção entre a quantidade de policiais para cada crime ficam fora do centro expandido da capital. Nesses distritos, chega a haver um policial para cada 115 crimes registrados, como é o caso do 37º Distrito Policial (Campo Limpo), na zona sul da cidade. Na outra ponta, o 18º Distrito Policial (Alto da Mooca), bairro da zona leste com IDH considerado “muito elevado”, tem um policial para cada 9 crimes violentos registrados.

Vale dizer que a Polícia Civil tem algumas equipes especializadas, como o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que atuam em toda a cidade. O DHPP tem, em sua divisão de homicídios, 341 policiais. Ao todo, a cidade de São Paulo registrou 991 casos de homicídio doloso, com mais de mil vítimas, no ano passado. Em números arredondados, há três casos por policial. O órgão também cuida de registros de outros municípios do Estado.

Plantões

A Secretaria Estadual da Segurança Pública afirma, em nota, que há variações no número de policiais em cada delegacia por causa da incidência de plantões. “O efetivo dos policiais civis, distribuído nas delegacias da capital, apresenta variações em função de alguns fatores, tais como diferentes horários de atendimento de algumas unidades que funcionam 24 horas como as Centrais de Flagrantes, enquanto as demais promovem o atendimento de segunda a sexta, em plantões diurnos”, diz o texto.

“Unidades especializadas também possuem atendimento diferenciado e por essa razão contam com efetivo diverso das unidades territoriais”, continua a nota.

Ainda segundo a secretaria, “além do efetivo fixado em cada distrito policial, há ainda efetivos auxiliares que compõem as Delegacias Seccionais, bem como o Grupo de Operações Especiais (GOE). Ambos realizam ações em conjunto com os distritos policiais visando ao combate da criminalidade, em atuações específicas de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada região”, o que resultou, de acordo com a secretaria, na prisão de 3.700 pessoas em flagrante neste ano.

Investimentos

A secretaria informou também que contratou neste ano mais 931 policiais civis para a capital e há 708 pessoas em formação na Academia da Polícia Civil. Ao todo, no Estado, são 2.964 policiais.

Segundo nota da pasta, o governo investiu R$ 241 milhões na corporação desde 2011. O valor do orçamento estadual voltado para investimentos na Polícia Civil, entretanto, caiu neste ano em relação ao ano passado. Foi de R$ 158 milhões em 2015 para R$ 102 milhões agora, um corte de 33,5%.

As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Com mais de 30 – Justiça garante posse de soldado eliminado de concurso por idade 14

A TRIBUNA DE SANTOS

O limite de 30 anos previsto em edital não tem base legal, conforme decisões de primeira e segunda instâncias

EDUARDO VELOZO FUCCIA
O advogado Candeira e o cliente Alexandre
com acórdão do TJ-SP (Foto: Divulgação)

Limite de idade para ingresso na carreira de policial militar deve constar de lei, conforme determina a Constituição, não sendo suficiente a restrição estar prevista em edital. Com base nesse entendimento, um candidato eliminado de concurso público de soldado da 2ª classe da Polícia Militar de São Paulo pelo critério etário, mesmo após ser aprovado, obteve na Justiça o direito de tomar posse e realizar o curso de formação.

Morador em Santos, Alexandre Paulo da Silva, atualmente com 31 anos, obteve decisão favorável do juiz Marcelo Sérgio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Sob a justificativa de que o edital impõe o limite de 30 anos de idade aos candidatos na data da posse, o Estado apelou. Porém, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-SP) negou provimento ao recurso para manter a sentença de primeiro grau.

“Mais do que buscar um direito assegurado constitucionalmente, fui atrás de um sonho, de uma vocação. Não são alguns anos a mais ou a menos que determinarão se o candidato é apto ou não, até porque fui aprovado em todas as fases do concurso”, declara Alexandre. Com o acórdão do TJ-SP, ele agora toma posse para realizar o curso de formação, com duração de um ano, após o qual passa a exercer o cargo de soldado.

Segundo o advogado Lauro Antonio Candeira, o cliente tinha 30 anos por ocasião da sua inscrição no concurso, em 2014, e foi excluído na fase de análise de documentos e títulos, quando já havia completado 31. Desse modo, o candidato não pôde realizar o curso de formação – última etapa do certame. Apesar do teto de idade constar do edital, o defensor o considera inconstitucional, porque ele deveria ter base legal.

“O Artigo 42 da Constituição estabelece caber a legislação estadual específica dispor sobre direitos, deveres e outras situações especiais dos militares. Em São Paulo, a limitação da idade está prevista apenas no Decreto 54.911/2009, que não é lei. Então, a restrição do edital feriu o direito do meu cliente e ainda pode ter frustrado outras pessoas, que sequer chegaram a se candidatar por causa da idade”, afirma Candeira.

Sentença e acórdão

De acordo com o juiz Marcelo Sérgio, para que não haja ofensa ao princípio da igualdade (todos são iguais perante a lei), as condições estabelecidas em edital de concurso devem ter “pertinência lógica” com o cargo público. Segundo ele, essa esperada “razoabilidade” não está verificada na ação em exame. “No caso, não existe justificativa para que pessoas com maior idade não possam participar do curso”.

Além disso, conforme fundamentou o magistrado, decreto, regulamento, portaria, resolução ou qualquer outro ato administrativo emanam do Poder Executivo, ao qual não compete legislar para inovar a ordem jurídica. Desse modo, tais atos não podem criar ou restringir direitos, porque a Constituição determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Por unanimidade, os desembargadores Alves Braga Júnior, Claudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani também acolheram a tese do advogado. O colegiado destacou que o ingresso na carreira militar deve ser previsto exclusivamente por lei. “Ausente amparo legal, inadmissível a exclusão do candidato apenas com fundamento no decreto (nº 54.911/2009), conforme corretamente decidiu o magistrado”.

Formatura adiada

O concurso no qual Alexandre Paulo da Silva se inscreveu teve 42.994 candidatos e 2.848 vagas. No último dia 11 de maio, na Capital, houve a formatura de 2.408 homens e 403 mulheres, que concluíram o curso na Escola Superior de Soldados. Os novos soldados agora integram um efetivo de 87,5 mil agentes.

Por causa da eliminação do concurso, Alexandre não tomou posse e nem pôde se formar na turma de candidatos do seu edital. Mas ele comemora a decisão que assegurou o seu reingresso no certame e o direito de participar do próximo curso, já em andamento. “A expectativa é a de que em 2017 ele se forme e passe a exercer o cargo de soldado da Polícia Militar”, finaliza o advogado Lauro Candeira.

SEGURANÇA ZERO – Delegado do Deinter 5 – Departamento que nutre ÓDIO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – é morto com requintes de crueldade depois de deixar uma festa vespertina 25

Delegado do Deinter 5 é morto a tiros e encontrado às margens de rodovia

Guerino Solfa Neto tinha fio amarrado nas mãos em vicinal de Rio Preto.
Caminhonete, carteira e documentos da vítima foram roubados.

Renata Fernandes*Do G1 Rio Preto e Araçatuba

Guerino Solfa Neto era chefe do Setor de Inteligência do Deinter-5 (Foto: Reprodução/Facebook)Guerino Solfa Neto era casado e deixa uma filha de 8 anos (Foto: Reprodução/Facebook)

O delegado do Deinter-5 Guerino Solfa Neto, de 43, anos, foi encontrado morto, com um fio de celular amarrado em uma das mãos e com marcas de tiros às margens de uma vicinal da rodovia Washington Luís, em São José do Rio Preto (SP), na noite deste sábado (25).

De acordo com o delegado assistente do Deinter-5, Raymundo Cortizo, por volta das 19h30 o Copom recebeu uma ligação de que havia um homem amarrado e sangrando na rodovia. No local, havia oito cápsulas de pistola .40 deflagradas, mesmo calibre da arma usada pelo delegado assassinado.

Segundo Cortizo, o delegado saiu de uma festa por volta das 18h em sua caminhonete. Uma das suspeitas da polícia é latrocínio. já que caminhonete, carteira e documentos de Guerino foram levados, mas Cortizo não descarta a possibilidade de um crime encomendado.

Local onde delegado foi encontrado assassinado  (Foto: Renata Fernandes/G1)Local onde delegado foi encontrado assassinado
(Foto: Renata Fernandes/G1)

A polícia recebeu a informação de que a caminhonete do delegado foi abastecida em um posto de Itirapina (SP), a 250 quilômetros de Rio Preto, por um rapaz que saiu do local sem pagar pelo combustível.

Abalado, Cortizo diz que há uma mobilização de delegados no Estado para identificar o assassino. Guerino atuava na Unidade de Inteligência Policial (UIP) do Deinter-5, como delegado interino nas delegacias de Pedranópolis (SP) e Fernandópolis (SP), além de ser conhecido na região pelo combate ao tráfico de entorpecentes. Ele era casado e deixa uma filha de 8 anos. O corpo será velado no Cemitério Jardim da Paz, onde ocorrerá o enterro às 17h.

*Com Janaina de Paula/TVTEM

Delegado era responsável pela Unidade de Inteligência da Polícia Civil  (Foto: Monize Poiani/TV TEM)Delegado era chefe do Setor de lnteligência do Deinter-5 (Foto: Monize Poiani/TV TEM)

 

Polícia Militar quer a Ouvidoria da Polícia ocupada por bate-pau nomeado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) 41

‘Bancada da bala’ tenta tirar poderes de ouvidoria da polícia de SP

ROGÉRIO PAGNAN
FOLHA DE SÃO PAULO

Um projeto do ex-comandante da PM de São Paulo coronel Alvaro Camilo (PSD) integrante da “bancada da bala” da Assembleia Legislativa, tenta reduzir os poderes e a autonomia da Ouvidoria da Polícia –órgão de controle da atividade policial.

A proposta foi apresentada na semana passada, após declarações do ouvidor, Julio Cesar Fernandes Neves, que colocou sob suspeita a ação policial que terminou na morte de um menino de 10 anos, no Morumbi (zona oeste).

Jorge Araújo/Folhapress
Julio Cesar Fernandes Neves, ouvidor da Polícia de São Paulo
Julio Cesar Fernandes Neves, ouvidor da Polícia de São Paulo, em entrevista à Folha

“Este fato foi a gota d’água. Mas é pelo conjunto da obra”, justifica Camilo, que integra a base de apoio do governador Geraldo Alckmin (PSDB). O projeto apresentado pelo coronel que comandou a PM –nas gestões José Serra, Alberto Goldman e Alckmin– deverá passar agora por comissões antes de ser votado na Assembleia Legislativa.

Ele prevê mudanças na escolha do ouvidor e facilita a sua destituição do cargo. Camilo afirma já ter apoio de outros deputados ligados à área da segurança pública, como Coronel Telhada (PSDB) e Delegado Olim (PP).

Pela proposta, não haverá mais poder do Condepe (Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana) de indicar nomes para a função. Esse conselho, formado por integrantes da sociedade civil, da Assembleia, Defensoria, OAB, Ministério Público e Justiça, é responsável pela indicação de uma lista tríplice –a partir da qual um representante é escolhido pelo governador do Estado.

“Ele [Condepe] é um órgão importante, só que ele não tem sido feliz na escolha da lista de indicações para ouvidor”, afirma Camilo.

Além de delegar a escolha só ao governo, a proposta do deputado ainda prevê dispositivo que permite a exoneração do ouvidor no meio do seu mandato em caso de “abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres da função”.

O ouvidor, após ser nomeado pelo governador, permanece atualmente no cargo por dois anos. Pode ser reconduzido por mais dois anos.

Neste mês, Camilo enviou uma carta a Alckmin pedindo a exoneração do ouvidor Julio Cesar Fernandes Neves. O deputado diz que tem feito críticas desde 2015 porque “ele está prejulgando”. “Sem ter conhecimento total dos fatos, ele vai até a mídia e faz críticas à Polícia Militar”, afirma. “Eu sou a favor da Ouvidoria, sou a favor da transparência. Mas sou contra a pessoa despreparada para esse cargo.”

Neves diz que a proposta é uma clara tentativa de acabar com a independência da Ouvidoria e mostra como os oficiais da PM têm dificuldade de lidar com fiscalização. “Se isso prosperar, estamos colocando em risco a democracia”, afirmou ele, advogado militante aos direitos humanos desde os anos 1970.

O advogado Ariel de Castro Alves, integrante do Condepe e que concorreu à vaga de ouvidor, diz que a proposta é uma afronta aos direitos humanos. “Eles querem um ouvidor que só ouve e não fala nada. É uma censura. Isso não pode ser aceito. Abriria um precedente muito perigoso.”


Bate-pau: cidadão que presta “serviços honorários” aos órgãos policiais. 

DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES POLICIAIS – LEI 51/85 alterada pela lei 144/04 53

 

  

A aposentadoria pela lei 51/85 alterada pela lei 144/04 têm gerado inúmeras duvidas com relação aos seus benefícios e sua diferença da atual aposentadoria aplicada de forma administrativa pela SPPREV. Com base nas principais dúvidas, o Arenas Advogados elaborou o conteúdo abaixo com perguntas e respostas para esclarecimento aos Policiais Civis do estado de São Paulo.

1-      Quais são os requisitos para a aposentadoria especial com paridade, integralidade e manutenção da classe?

Para aposentadoria especial com integralidade basta:

  1. a) para homens: 30 (trinta) anos de atividade, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; e
  2. b) para mulheres 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Com relação a paridade o policial civil deve ter ingressado na atividade policial antes da vigência da emenda Constitucional n. 41/2003, bem como da Emenda Constitucional n. 20/98.

O policial deve se aposentar na classe atual ocupada. Não há necessidade dos 5 anos na classe (exigidos atualmente pela SPPREV) pois a lei exige o tempo no cargo e não na classe.

2-      Qual a redução dos proventos aposentando administrativamente com base na lei 1062/06?

Há uma redução significativa nos proventos dos servidores policiais que se aposentam com base na lei 1062/06 – cerca de 20% a 30%, além da perda da classe (caso não tenha permanecido 5 anos na ativa).

3-      É possível aposentar-se nos moldes da lei 51/05 alterada pela lei 144/04 administrativamente?

Não.  Em que pese o direito expresso na lei federal, de proventos integrais, atualmente os servidores policiais civis são aposentados administrativamente somente pela lei 1062/08, no qual para apuração do pagamento dos proventos utiliza-se a média das 80 maiores contribuições do servidor.

4-      O que é integralidade e paridade dos vencimentos?

A integralidade consiste na aposentadoria com remuneração do servidor no mesmo valor que ele recebia no cargo efetivo no momento da publicação. Já a paridade é a garantia do servidor aposentado em ter seu rendimento reajustado acompanhando os aumentos aplicados aos servidores ativos, incluindo também o direito às possíveis vantagens instituídas aos servidores da ativa.

Nesse sentido, o servidor que se aposenta com integralidade e paridade, não estará sujeito a qualquer redução de salário, sendo correspondente a 100% da última remuneração. Além disso, todo o aumento concedido a remuneração dos servidores ativos será também aplicado ao servidor aposentado.

5-      Como funciona a aposentadoria com pedido de manutenção da classe?

Quando o policial pede sua aposentadoria administrativamente, além de não conseguir a paridade e integralidade em seus proventos, a SPPREV ainda exige que o servidor tenha permanecido 5 anos na classe ocupada para que seja aposentado nela. Tal exigência não é o que determina a lei, que exige a regra de permanência de 5 anos no cargo e não na classe ocupada. Dessa forma, é plenamente possível ingressar com ação para aposentadoria na classe em que se ocupa, no mesmo cargo.

6-      Quanto tempo demora a ação judicial?

Os processos digitais estão garantindo avanço na agilidade dos processos judiciais. No processo de aposentadoria especial em questão, existem casos de julgamento em 10 meses.

7-      É possível entrar com a ação preventivamente, ou seja, sem ainda possuir o tempo mínimo exigido pela lei?

Sim. É possível pedir uma declaração desse direito.

 

8-      A SPPREV cumpre a decisão judicial final da aposentadoria especial?

Sim. A ordem judicial deve ser cumprida, inclusive com aplicação de multa diária.

9-      Qual é o posicionamento e as decisões judiciais dos tribunais com relação a aposentadoria especial?

O posicionamento é pacifico e majoritário no sentido da aplicação da aposentadoria especial para quem possui o requisito temporal, com paridade dos vencimentos e integralidade, além da manutenção da classe.

10-  Quem já se aposentou administrativamente pela lei 1062/06 pode pedir a reversão da aposentadoria pela lei 51/85 alterada pela lei 144/05

Sim. A SPPREV tem sido condenada inclusive com a devolução dos últimos 5 anos da diferença do deságio entre uma aposentadoria e a outra (de 20% a 30%), assim como a correção dos proventos futuros.

 

11-   Qual a diferença dos tipos de pedidos na ação de aposentadoria especial?

Na ação de aposentadoria especial deve ser muito bem especificado o que o autor realmente pretende buscar no judiciário, vejamos:

Caso o autor já tenha o tempo exigido pela lei da aposentadoria especial ele pode entrar com a ação judicialmente, requerendo a sua aposentação, dessa forma, quando a decisão favorável sair ele se afastará de imediato, inclusive recebendo os proventos retroativos;

ou

apenas a declaração desse direito, serve para quando o servidor policial já possui o tempo exigido pela lei, mas ainda não deseja se aposentar, apenas quer se ter seu direito resguardado para usar quando realmente desejar se afastar, ou seja, a SPPREV quando receber o pedido do servidor que entrou com essa ação deve cumprir a ordem e lhe aposentar nos moldes da lei 51/85, alterada pela lei 144/14 com paridade, integralidade e manutenção da classe alcançada;

Ou,

para o servidor que está prestes a completar o tempo exigido pela lei e quer ver seu direito reconhecido preventivamente com a medida judicial;

Ou ainda,

Para quem já se aposentou pode postular a mudança de regime de aposentadoria, da lc 1062/08 para a lc 51/85, incluindo-se aqui o direito ao reconhecimento da paridade remuneratória alçada na Emenda Constitucional 41/03, assim como o pagamento da diferença dos últimos 5 anos.

Cordialmente,

___________________________________________________

José Geraldo Pereira Junior D. Trabalhista e Servidor Público

Arenas e Ziroldo Advogados

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PLC 07/2016 – Os inimigos dos Delegados de Polícia reforçam a cultura do estupro durante prova oral em concurso do MP 7

Promotor causa revolta em frase sobre estupro: ‘Ficou com a melhor parte’
Comentário foi dito em prova oral de concurso do Ministério Público nesta quarta-feira

DIEGO VALDEVINO E GABRIELA MATTOS – O DIA
Rio – Diante de tantos casos de abusos sexuais e campanhas de conscientização para a violência contra a mulher, um promotor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) aumentou a polêmica sobre o tema durante prova oral em concurso do órgão, nesta quarta-feira. Em áudio obtido pelo DIA, Alexandre Joppert, integrante da banca examinadora, deu um exemplo sobre estupro e disse que o estuprador “ficou com a melhor parte, dependendo da vítima”.

“Mediante uma violência física e grave ameaça também. Um segura, o outro aponta a arma, o outro guarnece à porta da casa, o outro mantém a condição dela — ficou com a melhor parte, dependendo da vítima —, o outro mantém a condição carnal. O outro fica com o carro ligado para assegurar a fuga e eles vão se alternando…”, disse o promotor de Justiça.

Em nota, Joppert pediu desculpas e explicou que o exemplo foi dado em uma “situação hipotética”. O promotor afirmou que a frase gerou “interpretação negativa para alguns e que não deve ser analisada isoladamente, mas sim dentro de todo o contexto da prova”. Ele ressaltou que não teve intenção de “patrocinar menosprezo ou desrespeito de gênero”.

Segundo o MP, o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, instaurou um procedimento para apurar a conduta de Joppert. Além disso, o órgão informou que ele foi afastado cautelarmente da banca examinadora até a conclusão da apuração dos fatos.

Alexandre Joppert, que é examinador de Direito Penal, é o mesmo promotor que se negou a interrogar Alexandra Marcondes, ex-mulher do deputado Pedro Paulo Carvalho (PMDB), pré-candidato à prefeitura do Rio, segundo informações da Revista Época.

Alexandra acusou o ex-marido de agressão. Mas, em novembro de 2015, ela voltou atrás e chegou a desmentir as acusações. O promotor foi quem primeiro colheu o desmentido sobre os regis-tros de agressão de Alexan-dracontraPedroPaulo.

Grupos feministas repudiam comentário de promotor

Além de ter causado revolta aos candidatos, o assunto também repercutiu negativamente entre integrantes de grupos feministas. Para Luise Bello, gerente de conteúdo do coletivo Think Olga, esse tipo de comentário não deveria ser feito em nenhum lugar, principalmente em um órgão de Justiça. A publicitária reforçou ainda que brincadeiras com esse assunto ajudam a “normalizá-lo na sociedade”.

“Em nenhum contexto seria aceitável. O estupro é uma das piores violências que existem. Era para ser tratado com maior seriedade. Com a repercussão nas redes sociais, pelo menos nos dá uma esperança de que está ocorrendo um maior amadurecimento sobre isso”, destacou Luise.

Assim como a publicitária, a idealizadora do movimento Topless In Rio, Ana Paula Nogueira, reforçou que ele está incentivando a cultura de estupro. “Ele está indo na linha do [Jair] Bolsonaro. Infelizmente, milhões de pessoas pensam que nem ele. Não existe melhor ou pior parte no estupro. Mas parece que virou banalidade, como se estupro fosse algo bom, tivesse mérito e desse prazer”, disse.

Para Daniela Gusmão, presidente da OAB/Mulher, o promotor foi machista. “Foi uma frase infeliz, criminalizadora e preconceituosa. Nós repudiamos esta atitude”, destacou.

Confira a nota na íntegra

Alexandre Couto Joppert, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, serve-se da presente nota pública para esclarecer fatos ocorridos na tarde de 22 de junho de 2016, durante a realização da Prova Oral do 34o Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério público, no qual este subscritor funciona como examinador titular da Banca de Direito Penal.

Tais esclarecimentos se mostram imprescindíveis, pois durante uma longa inquirição de 40 minutos a um candidato do citado exame oral, uma pessoa da platéia, aparentemente, teria se incomodado com uma frase incidentalmente dita por este subscritor no contexto da aferição, que foi por ela reputada como reveladora de menoscabo à figura feminina, manifestando seu descontentamento pela rede mundial de computadores e ganhando o fato grande polêmica e repercussão midiática.

Certo é que, durante o referido exame oral, foi indagado do candidato sobre as consequências penais de um imaginário estupro coletivo, em que cada um dos participantes mantinha uma tarefa definida, com um guarnecendo a porta, um segundo permanecendo com o carro ligado para facilitar fuga, um terceiro de arma em punho, um quarto segurando a ofendida e um último mantendo a conjunção carnal, revezando-se os participantes nessas tarefas, até o perfazimento de cinco violações sexuais distintas.

Durante a explicação do exemplo acima citado, meramente hipotético, teria sido esclarecido que cada um daqueles comparsas desenvolveu plenamente, e de forma revezada, sua função criminosa, “ficando o executor da conjunção carnal com a melhor parte dependendo da vítima”.

Fixando-se a atenção para esta última frase, geradora de interpretação negativa para alguns, e que, deve ser analisada não isoladamente, mas sim dentro de todo o contexto da prova, devo ressaltar que a proferi sem qualquer intenção, mínima que seja, de patrocinar menosprezo ou desrespeito de gênero.

Com efeito, ao me referir ao fato do executor do ato sexual coercitivo ter ficado “com a melhor parte”, estava obviamente me referindo à “opinião hipotética do próprio praticante daquele odioso crime contra a dignidade sexual”. Até porque, da mesma forma que “para o corrupto” a “melhor parte ou exaurimento” do crime de corrupção é o “recebimento da propina”; da mesma forma que, “na opinião de um estelionatário”, a “melhor parte ou objetivo” do seu crime” é a “obtenção da indevida

vantagem, na mente de praticantes dessa repugnante casta de crimes sexuais, a satisfação coercitiva da lascívia é o desiderato odiosamente perseguido.

Esclareço, por oportuno, minha plena convicção pessoal que toda e qualquer violação contra dignidade sexual nunca comportará “lado melhor ou melhor parte”, sendo certo que ao longo de quase 17 anos de carreira no Ministério Público sempre pautei minha atuação no combate intransigente para com toda forma de discriminação e violência física ou moral contra a mulher, tanto que, ao integrar a Subcomissão de juristas constituída pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no ano de 2012 em Brasília, fui ferrenho defensor do endurecimento das penas dos crimes contra a dignidade sexual e de violência doméstica contra a mulher.

No que tange a parte final da frase causadora de polêmica, consubstanciada na ressalva: melhor parte “a depender da vítima”, estava desejando, implicitamente, fazer referência a eventual capacidade aumentada de resistência física da imaginária ofendida, como, por exemplo, a hipótese de a mesma ser graduada lutadora de artes marciais.

Assinale-se que, tanto é verdade que o exemplo cobrado na prova não foi tratado sem a seriedade que merecia, que o próprio gabarito por mim pretendido para a hipótese, e alcançado pelo candidato, era de responsabilizar mais severamente “cada um” daqueles fictícios participantes por cinco crimes de estupro.

Por conta disso, muito me entristece que minha história de vida, minhas convicções absolutamente solidárias com uma sociedade igualitária e despida de preconceitos de qualquer natureza, do meu completo compromisso ético e profissional na luta inapelável pela punição exemplar de todo praticante de delito contra dignidade sexual, ou qualquer atentado moral ou físico contra a mulher, sejam colocados em xeque por conta de uma frase incidental, eventualmente incompleta de seu almejado sentido, mas sem qualquer intento de ofender quem quer que seja.

De qualquer sorte, como a frase em questão foi apta a gerar essas interpretações desviadas da minha genuína intenção, tenho toda a humildade em pedir as mais sinceras escusas pelo desconforto ou descontentamento que a mesma tenha causado, colocando-me à inteira disposição do Ministério Público e da Sociedade para qualquer esclarecimento que se faça a mais necessário.

DEINTER – 6 : Operação da Polícia Civil captura 382 pessoas na Baixada Santista e Vale 15

Também foram apreendidos 16,8 kg de drogas e 11 armas de fogo

EDUARDO VELOZO FUCCIA
23/06/2016 – 10:11 – Atualizado em 23/06/2016 – 10:13
Ação foi realizada em 24 cidades, de Bertioga a Barra do Turvo (Foto: Alberto Marques/A Tribuna)

A Polícia Civil realizou nos 24 municípios da Baixada Santista, do Litoral Sul e do Vale do Ribeira operação que resultou na captura de 382 pessoas acusadas de diversos crimes, entre as 13 horas de terça-feira (21) e o início da tarde de quarta-feira (22). Onze armas de fogo foram apreendidas, sendo retirados de circulação 16,8 quilos de maconha, cocaína e crack.

Nem todos os acusados, no entanto, foram encaminhados à cadeia. Apontados como autores de infrações penais de menor potencial ofensivo, 170 deles foram liberados após a elaboração de termos circunstanciados (TCs).

“A Polícia Civil faz o seu papel e prende, mas a legislação não prevê para estes tipos de infrações penais o encarceramento. Mas isso não significa impunidade, porque o Juizado Especial Criminal (Jecrim) irá julgá-las”, declara o delegado Gaetano Vergine.

Diretor do 6º Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-6), que abrange as 24 cidades na faixa entre Bertioga e Barra do Turvo, na divisa com o Paraná, Vergine divulgou os resultados da operação durante coletiva no Palácio da Polícia, em Santos.

“Essas atuações de campo de polícia judiciária são realizadas mensalmente pelas quatro delegacias seccionais do Deinter-6, que são Santos, Itanhaém, Registro e Jacupiranga. Elas costumam ocorrer em dias diferentes, mas agora as deflagramos na mesma data”, conta o chefe da Polícia Civil.

Apesar do aparato envolvido de 364 policiais e 131 viaturas, não houve o registro de incidentes. De acordo com o diretor do Deinter-6, isso se deve ao “levantamento prévio” efetuado pelos agentes antes de saírem a campo. “As equipes não vão às ruas a esmo. Tudo é feito de forma planejada”.

Além das 170 detenções que resultaram em TCs, houve 44 prisões em flagrantes, 49 apreensões de adolescentes infratores e 119 capturas em razão do cumprimento de mandados judiciais, entre as quais a de Vanderlei Ricardo da Costa, de 46 anos, e Carlos Henrique Rezende dos Santos, de 24.

Sentenciado a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, Vanderlei teve a condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e foi localizado por policiais do 2º DP de São Vicente em uma casa, no Catiapoã.

Acusado de roubar celulares próximo de um colégio particular na Avenida Ana Costa, na Vila Mathias, em Santos, Carlos Henrique já foi reconhecido em sete casos. Porém, policiais do 7º DP suspeitam que ele possa estar envolvido em mais crimes e convocam as eventuais vítimas para reconhecê-lo.

Para o prosseguimento das investigações, a Justiça decretou a prisão temporária de Carlos Henrique. Segundo os policiais, ele abordava principalmente adolescentes, alunos do colégio. Simulando portar arma de fogo sob a camisa, o rapaz agia de bicicleta e usava boné, que foram apreendidos.

Dois detidos na hora do tráfico

Uma das apreensões de drogas realizadas na operação resultou nas detenções de Wellington Moreira Lopes, de 21 anos, e de um adolescente, de 15. Eles traficavam na frente de um bar na Rua Paraguaçu, no Jóquei Clube, e foram surpreendidos ao servir maconha para um viciado.

Com o adulto, policiais da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) apreenderam um filete de maconha que seria entregue ao viciado. Em seguida, eles foram até um terreno ao lado, onde os acusados escondiam os entorpecentes.

Neste local, os investigadores acharam mais 116 filetes de maconha, 12 cigarros da erva, três tijolos do mesmo tóxico, 520 cápsulas de cocaína e oito tubos com lança-perfume de fabricação caseira. A pesagem da maconha e da cocaína totalizou mais de 2 quilos.

Fuga pela água

Agentes da Dise também apreenderam drogas durante incursão na Avenida Brasil, na Favela México 70, em São Vicente. O local já é conhecido dos policiais como ponto de tráfico e lá eles suspeitaram de um homem branco, magro e alto, que carregava uma sacola.

O suspeito correu ao perceber os investigadores e entrou na maré, conseguindo escapar pela água sem ser identificado. Antes, ele dispensou a sacola, que foi recuperada. Nela havia uma porção de cocaína pesando 1,8 quilo, 94 cápsulas dessa droga, 50 pedras de crack e 20 porções de maconha.

RETRATO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO 60

RETRATO DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO

Depoimento do Delegado de Policia de 3 classe Bruno Cyrilo Pinheiro Machado Coogan prestado a 2 Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral de Policia do Estado de Sao Paulo ;
” Ato continuo sabedor que os tramites de acesso a Corregedoria da Policia nem sempre são fáceis , ligou para seu pai, Dr Damião Cogan , Desembargador de Justiça que incontinente ligou para o Secretario de Segurança Publica que ligou para o Divisionário da Divisão de Operações Especiais da Corregepol sendo determinado então o envio de duas unidades Policiais .

Indaga a defesa : Porque quando o Desembargador presente não foi dada voz de prisão em flagrante delito : Responde – que o Desembargador nada tinha presenciado e não era Autoridade Policial responsável .

Pergunto – e normal um Delegado de Policia notando anormalidade na dependência Policial acionar o pai para que esse usando de seu gargo acione o Secretario ? E normal um Desembargador usando veiculo publico do TJ/SP ir a um distrito onde supostamente esta ocorrendo uma extorsão que e denunciada pelo filho Delegado de Policia , e normal o Secretario imediatamente comunicar a ocorrência a Corregedoria , e normal estando presentes o Desembargador , a Corregedoria , o Delegado que a informou ao pai o suposto crime , o preso que seria vitima da extorsão ninguém ser de imediato preso ?

Creio que não , e entendo que se alguém não confia em sua Instituição esta na hora de abandona-la pois sob sua ótica essa não o merece .

Quem esta destruindo a Policia Civil são seus próprios integrantes .

POBRE POLICIA CIVIL TENHO PENA DE TI E DE SEUS INTEGRANTES

João Alkimin

RETRATO DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO II
O individuo que teria sido vitima de suposta extorsão foi preso , processado e julgado apelou e por uma dessas casualidades do destino sua apelação foi julgada pelo Desembargador ….. Marco Antonio Cogan . Coincidências da vida .

João Alkimin