Mikes da RPM rendidos por 6 indivíduos de fuzil 32

Av Laranja da china
Estavam n corola preto…
Mikes da RPM rendidos por 6 indivíduos de fuzil
Foram abordar uma moto e foram surpreendidos
Placas DSR0693
Dados Preliminares:

ROUBO DE ARMAS E HT – Pela Rua Palmares do Sul, policiais da ROCAM: M-02281 e M-02280 ao desconfiarem do veículo Toyota/Corola, preto, placas: DSR-0693 (nada consta), ocupado por 01 indivíduo, realizaram a abordagem, no entanto, foram surpreendidos por 04 criminosos armados de fuzil que os renderam e subtraíram 02 pistolas e 02 HT dos policiais. Após o roubo, os meliantes entraram no veículo Fiat/Fiorino, branco, placas: EBN-1981 (nada consta) e se evadiram. O Águia foi acionado para o apoio do policiamento da área. Imediatamente, foi feito contato com o CSM/MTel, que bloqueou um dos HT e trabalha no bloqueio do outro HT.
Senhores acabaram de render a rpm da 2 cia do 2 indivíduos armados de fuzil de corola pela laranja da China levaram as armas dos Mike e ht
AUD-20150501-WA0024.aac (arquivo anexado)
Rocam do 2 batalhão
Foi enquadrado e levaram armas e ht
E o COPOM jogou que foi bloqueado os dois hts

Ministério Público não pode investigar e Juiz André Nicollit (TJRJ) rejeita denúncia 12

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O Juiz de Direito do TJRJ, comarca de São Gonçalo,André Luiz Nicolitt, autor de diversas obras e processualista penal respeitado (veja aqui), proferiu decisão nos autos n. 0162548-04.2013.8.19.0004 reconhecendo a inconstitucionalidade da investigação preliminar levada a efeito pelo Ministério Público. Como a apuração preliminar não seguiu ao modelo constitucional adotado, a denúncia de crime previsto no art. 217-A, do Código Penal, foi rejeitada.

Confira o inteiro teor abaixo:


Processo 0162548-04.2013.8.19.0004

 RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de C. B., relativamente aos crimes do art. 217-A, do Código Penal.

É o relatório.

Fundamentação 

Prólogo

O tema objeto da presente decisão faz eclodir forte debate no meio jurídico e institucional, não sendo possível ocultar os apelos corporativistas que o envolve.

As conclusões que seguirão, no entanto, tem por único compromisso a afirmação dos princípios constitucionais que norteiam o processo penal e a responsabilidade de não transigir com os mesmos.

De início, deve-se destacar que as conclusões não revelam qualquer valoração ou desprestígio, tanto às instituições, Ministério Público e Polícia Civil, quanto as pessoas que atuaram no presente procedimento.

Muito ao contrário, deve-se destacar a importância do Ministério Público, não só como órgão essencial à justiça, mas como instituição fundamental para o sistema acusatório. Sem o Ministério Público não há sistema acusatório e, por consequência, não pode haver juiz imparcial, equidistante, tampouco processo justo.

A origem histórica do Ministério Público relaciona-se com a própria superação da idade média[1] e eclode com a modernidade e tudo que mais tarde viria a partir de tal ruptura, ou seja, o iluminismo, o renascimento, etc. Daí a indiscutível relevância institucional do Parquet.

De igual maneira, é louvável o desejo de servir da promotora que conduziu a investigação e redigiu a denúncia, tendo atuado, seguramente, pautada pelo desejo de que conduta tão repugnante como a que é objeto de investigação seja reprimida pelo Estado. Os fatos, se comprovados, são realmente graves, mas a gravidade exige do magistrado maior rigor e cuidado na condução do devido processo legal.

Com efeito, é preciso deixar claro, repita-se, que as conclusões aqui não revelam qualquer reprovação ou desvalorização institucional ou profissional. Isso deve ser dito porque, nos temas de repercussão corporativa, não raro se pessoaliza a questão.

No caso em exame, longe disso, atuamos motivados, tão somente, por apreço a princípios e ao Estado Democrático de Direito, no qual os fins não justificam os meios.

Sem sombra de dúvidas a decisão mais fácil, por exigir menos tempo de reflexão, estudo e fundamentação, bem como por não atrair censuras e críticas institucionais, seria lançar nos autos o despacho “não é hipótese de rejeição liminar, cite-se para a resposta à acusação”. No entanto, o papel do juiz não é de tomar apenas decisões fáceis ou fazer o que exige menos trabalho. Isto só é possível quando não se agride a Constituição e a própria consciência.

Dito isso, resta-nos seguir pela porta estreita…

Dos fatos

O Parquet recebeu, em 18 de dezembro de 2012, “denúncia” anônima oriunda do “Disque 100” (Disque Direitos Humanos), narrando que um indivíduo chamado Cosme, em sua casa, supostamente abusa sexualmente de sua filha de 08 (oito) anos, além de violentar psicologicamente os demais filhos com ameaças caso informassem tais fatos a terceiros. Ademais, suspeita-se que a genitora mantenha silêncio sobre tais violências em virtude do temor do suposto agressor.

Diante disso, a 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos de São Gonçalo, através de seu Promotor, requisita a certificação quanto à possível existência de inquéritos na Delegacia Policial responsável e caso não tivesse havido instauração de inquérito, que o GAP (Grupo de Apoio as Promotorias) realizasse diligência ao local com o fito de apurar a veracidade dos fatos narrados (conforme despacho do MP de fls. 04).

Embora não tenha tido qualquer informação sobre a existência ou não de inquérito em andamento, o GAP elaborou o relatório de fls. 05, resultado da sua verificação preliminar sobre a veracidade das informações.

Da diligência, o GAP relata que identificou a Sra. T. C. B. P., a qual informou ser irmã de J. B. P., esposa de C. B., suposto autor. Em adição, T. disse ao GAP que C. trata seus filhos com muita grosseria e ignorância, bem como os agride.

Em seguida o GAP menciona que fez contato com J., que disse ser mãe de A. C. B. P. B., M. .B. P. B. e W. B. P. B.. Acrescentou, ainda, que há cerca de 2 anos daquela data flagrou sua filha A. B. fazendo sexo oral no pai, C., o acusado.

O GAP verificou ainda que as crianças, após o ocorrido, passaram a residir com a avó e que esta ratificou as informações sobre o ato sexual suportado por sua neta, cuja autoria é atribuída ao acusado.

A par de tal relatório, determinou o MP que as testemunhas fossem notificadas para comparecerem perante o Parquet a fim de prestarem informações (fls. 09).

Em 02 de outubro de 2013, em atendimento à notificação expedida pelo MP, a Sra. A. L.B. P. compareceu à 8ª Promotoria de Investigação Penal de São Gonçalo e ratificou as declarações prestadas ao GAP (fls. 10).

Na mesma data de 02 de outubro de 2013, a Sra. J. B. P. prestou declarações e iniciou afirmando que faz uso de remédios controlados, mas não se acha “maluca”. J. continua afirmando que não sabe dizer a data do ocorrido, objeto da denúncia do Parquet. No mais, confirma as informações anteriormente prestadas ao GAP (fls. 13).

  1. finaliza suas declarações afirmando que nunca viu ou soube de C. abusando dos demais filhos, mas tem certeza do que afirma sobre A. B.e que já tentou conversar com a mesma, mas nunca obteve êxito, pois a filha é muito fechada e começa a chorar.

Da estrutura do procedimento investigatório

No caso dos autos, a investigação teve a seguinte estrutura:

  1. Através de “disque denúncia” (fls. 02), o MP determinou que se verificasse a existência de Inquérito Policial.  Embora não tenha havido informação nesse sentido, passou o GAB a fazer verdadeira sindicância (relatório de fls. 05) que em tudo se equipara às famigeradas VPIs.
  2. Em seguida, sem qualquer portaria, ou ato de indiciamento, passou-se a ouvir pessoas.
  3. O acusado, durante a investigação do MP, não foi notificado para ser ouvido como prescreve o art. 6, V do CPP para o inquérito. Sequer teve ciência da investigação que houve contra ele.
  4. Foram requisitados documentos e estudos sobre a criança.
  5. Ao final, não houve relatório objetivo nos termos do art. 10, §1° do CPP, como ocorre no Inquérito Policial.
  6. Derradeiramente, foi feita a denúncia e o pedido de prisão do acusado. Destaca-se, contudo, que o mesmo membro do MP que presidiu os atos de investigação subscreveu a denúncia e o pedido de prisão. O resultado prático se equipara ao fato do Delegado de Polícia que presidiu o inquérito policial formular a denúncia. Ressalta-se, todavia, que o presente procedimento não atendeu às exigências aplicadas ao inquérito policial pelo CPP.

Da análise jurídica

Clarividente que o Sistema Processual Penal reflete o momento no qual se encontra um Estado. Partindo desse pressuposto, a nossa Constituição consagra, explícita e implicitamente, princípios que apontam a opção constitucional pelo sistema acusatório. Reforça tal opção a ratificação, pelo Congresso Nacional, de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, os quais trazem diversos direitos e garantias que se amoldam a tal sistema.

O ponto crucial no Sistema Acusatório reside na separação das funções de cada um dos atores no Processo Penal, diferente da concentração das funções de investigar, acusar e julgar, típicas do Sistema Inquisitivo, como assinala ClausRoxin [2]. Da maneira que foi conduzida a investigação que serve de lastro à denúncia, não houve respeito à isenção necessária à formulação da opinio delicti, que restou viciada pela identificação de fontes de prova e os respectivos meios de obtenção, conduzidos única e exclusivamente pelo próprioParquet.

A priori, a Constituição de 1988 inaugura um novo momento de nosso Estado, qual seja, o Estado Democrático de Direito. Neste cenário exige-se um sistema de controle entre os poderes, chamado pela doutrina de Freios e Contrapesos, o qual não se restringe na fiscalização de um poder face o outro, pois ocorre também em outras searas e de forma mais ampla. Baseado nesse instituto, o MP é órgão fiscalizador externo da atividade policial, conforme art. 129, VII da CRF/88. Nesse sentido, trazemos à colação, a lição de Afrânio Silva Jardim[3]:

Temos asseverado, em outras oportunidades, que o verdadeiro Estado de Direito não pode prescindir de mecanismos de controle de seus órgãos públicos. Este controle deve ser efetivado seja pelas instituições da sociedade civil, de forma difusa, seja pelos próprios órgãos estatais.

Quando o MP assume para si investigação, age sem controle, fugindo dos ditames constitucionais, investiga com discricionariedade, que em excesso torna-se arbitrariedade, afastando o equilíbrio entre as partes, ferindo, por sua vez, o sistema acusatório previsto na Lei Fundamental Brasileira. Esse também é o entendimento de Aury Lopes Jr.[4], in verbis:

Na prática, o promotor atua de forma parcial e não vê mais que uma direção. Ao se transformar a investigação preliminar numa via de mão única, está-se acentuando a desigualdade das futuras partes com graves prejuízos para o sujeito passivo. É convertê-la em uma simples e unilateral preparação para a acusação, uma atividade minimista e reprovável, com inequívocos prejuízos para a defesa.

Não há que se discutir o peso de uma persecução penal. Diante disso, apesar do Inquérito Policial ser inquisitivo, a defesa pode atuar evitando maiores prejuízos futuros em certos casos. Ganha maior contorno a posição da impossibilidade de condução da investigação direta pelo MP fundamentada no desequilíbrio processual, em especial, com a dificuldade gerada no acesso, pela defesa, aos Autos da Investigação e nas diligências que poderiam ser solicitadas à autoridade que investiga.

Em igual sentido, Guilherme de Souza Nucci[5]:

O Ministério Público e a investigação criminal: embora seja tema polêmico, comportando várias visões a respeito, cremos inviável que o promotor de justiça (ou procurador da República), titular da ação penal, assuma, sozinho, sem prestar contas a ninguém e sem qualquer fiscalização, a postura de órgão investigatório, substituindo a polícia judiciária e produzindo inquéritos ou procedimentos próprios, visando à apuração de infrações penais e de sua autoria. A Constituição Federal foi clara ao estabelecer as funções da polícia – federal e civil – para investigar e servir de órgão auxiliar do Poder Judiciário – daí o nome polícia judiciária–, na atribuição de apurar a ocorrência e a autoria de crimes e contravenções penais (art. 144).

Sobre o tema também tivemos a oportunidade de inventariar os argumentos a favor e contra a investigação direta pelo MP[6]:

Os argumentos a favor, em síntese, são:

  1. a) O art. 129, I, da CF/1988 confere ao MP o poder de promover, privativamente, a ação penal pública e, portanto, quem pode o mais pode o menos, segundo a teoria dos poderes implícitos.
  2. b) O art. 129, VI, confere ao MP o poder de expedir notificações em procedimentos administrativos de sua competência (leia-se atribuição) e requisitar informações e documentos.
  3. c) Ainda o art. 129, VIII, atribui ao MP a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, sendo lógico que quem pode “mandar fazer” poderia “fazer”, à luz da já referida teoria dos poderes implícitos.
  4. d) O art. 144 da CF/1988 não conferiu à polícia o monopólio da investigação.
  5. e) Há normas constitucionais de caráter principiológico que dão sustentação a esse entendimento, como a do art. 127 do CF/1988, que atribui ao Parqueta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis.
  6. f) Afirma-se que, no direito comparado, a maioria dos países não mais discute se cabe à polícia o poder de investigar com exclusividade, pois o cerne de tal discussão reside em saber se é o Ministério Público ou o juiz instrutor que conduzirá a investigação.
  7. g) Por fim, no plano infraconstitucional, sustenta-se que o MP pode investigar diretamente à luz da Lei 8.625/1993, art. 26.

Os argumentos contrários à possibilidade de investigação criminal pelo MP podem ser sistematizados da seguinte forma:

  1. a) A Constituição não dotou expressamente o MP do poder de conduzir o inquérito;
  2. b) A Constituição atribuiu ao MP o poder de controle externo da atividade policial e não de condutor da investigação criminal;
  3. c) A legislação infraconstitucional não prevê, expressamente, o poder de investigação direta pelo MP, não sendo possível chegar a tal conclusão por meio de interpretação extensiva das disposições constitucionais e legais;
  4. d) Os projetos de emendas constitucionais que pretendiam dar tal poder ao MP foram rejeitados, o que evidencia a vontade do legislador em negar ao MP esta atividade de investigação direta;
  5. e) A investigação pelo MP sem previsão legal e sem controle daria azo ao arbítrio, ao voluntarismo e aos caprichos pessoais, além de não atender à impessoalidade e ao distanciamento crítico, necessários à análise sobre o oferecimento ou não da denúncia.

Na doutrina, o professor e promotor de justiça Fauzi Hassan Choukr[7], apesar de admitir a possibilidade de investigação pelo MP, também entende que não há disciplina legal vislumbrando a possibilidade de regramento por lei estadual, já que procedimento não é de exclusiva competência legislativa da União. No entanto, nega veementemente a possibilidade de regulamentação por ato normativo interno das agências públicas envolvidas, diante da reserva de lei.

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução 13/2006, que regulamenta a investigação direta pelo Ministério Público. A leitura da resolução permite concluir que o CNMP verdadeiramente extrapolou suas atribuições, já que o texto disciplina um inquérito policial no âmbito do Ministério Público, fixando prazos e, inclusive, dispondo que a conclusão do procedimento será em 90 dias, permitindo-se prorrogações sucessivas por decisão do próprio membro do MP que conduz a investigação. Note-se que tal disciplina é completamente diversa daquela citada pelo Código de Processo Penal, de forma que o CNMP não se limitou a regulamentar o art. 8.º da LC 75/1993, nem o art. 26 da Lei 8.625/1993 e, sim, legislou sobre processo, o que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo, portanto, inconstitucional a referida resolução.

No plano jurisprudencial a questão também está dividida. Há dois acórdãos da Segunda Turma do STF em sentidos diametralmente opostos, e o plenário ainda não decidiu a questão. Em 06 de maio de 2003, a Segunda Turma decidiu que:

A Constituição Federal dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art. 129, VIII). A norma constitucional não contemplou a possibilidade do parquet realizar e presidir inquérito policial. Não cabe, portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime. Mas requisitar diligência nesse sentido à autoridade policial. Precedentes. O recorrente é delegado de polícia e, portanto, autoridade administrativa. Seus atos estão sujeitos aos órgãos hierárquicos próprios da Corporação, Chefia de Polícia, Corregedoria. Recurso conhecido e provido(RHC 81.326-DF, rel. Min. Nelson Jobim).

No entanto, em 10 de março de 2009, a mesma Segunda Turma decidiu:

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Delitos praticados por policiais. Ordem denegada. 1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. 2. A denúnciafoi lastreada em documentos (termos circunstanciados) e depoimentos de diversas testemunhas, que garantiram suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal em face dos pacientes. (…) 5. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir, não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti. 6. O 7. art. 129, I, da CF/1988, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia. 7. Ora, é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos “poderes implícitos”, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim – promoção da ação penal pública – foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que “peças de informação” embasem a denúncia. 8. Cabe ressaltar, que, no presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que, também, justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo Ministério Público. 9. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus (HC 91.661, rel. Min. Ellen Gracie).

No inteiro teor do voto, o rel. Min. Nelson Jobim faz uma exposição histórica de razões indicativas da ilegitimidade do Ministério Público para presidir a investigação, dentre as quais se destaca a rejeição pelo Congresso Nacional dos Projetos de Emenda Constitucional nº 945, 424, 1.025, 2.905, 20.524, 24.266 e 30.513, que pretendiam dotar o Ministério Público do poder de investigação.

De nossa parte entendemos o seguinte:

  1. A) O primeiro argumento contrário à investigação direta pelo MP decorre da interpretação literal da Constituição. No art. 129, I, o legislador escreveu: “promover, privativamente, a ação penal pública (…)”; enquanto que no inciso III a redação é: “promover o inquérito civil e a ação civil pública (…)”. Desta redação extraem-se duas conclusões. Primeiro, o legislador constituinte não atribuiu ao MP a promoção do inquérito penal como fez com o inquérito civil. Segundo, não deu atribuição privativa para a promoção da ação civil pública. Do contrário, teria formulado redação idêntica aos dispositivos simétricos.
  2. B) Ainda no plano constitucional, a teoria dos poderes implícitos deve ser vista com cautela, pois nem sempre quem pode o mais pode o menos. Para exemplificar, o juiz pode condenar o acusado (que seria o mais), mas não pode pedir a condenação (que seria o menos). Isto porque estamos diante de funções incompatíveis. A teoria dos poderes implícitos só é aplicável quando estivermos lidando com funções compatíveis entre si. No caso em exame, o munus do controle externo da atividade policial é incompatível com o de investigar, pois se quem tem o dever de controlar a investigação é quem investiga, a investigação fica sem controle, contrariando a vontade constitucional.
  3. C) O art. 26 da Lei 8.625/1993, em seu inc. I, atribui uma série de poderes investigatórios ao MP, mas estes se referem tão somente ao inquérito civil e aos procedimentos administrativos pertinentes (inciso I, parte final); ao contrário, no inciso IV do mesmo artigo, os poderes atinentes ao inquérito policial são ligados à requisição de diligência e de instauração do inquérito. Dessas premissas cremos que a investigação realizada pelo Ministério Público no atual sistema legal em vigor não possui amparo. Entendemos, por outro lado, que não haveria qualquer inviabilidade de o legislador atribuir ao MP essa atividade, desde que fossem estabelecidas regras relativas às hipóteses de cabimento e à forma de condução, bem como um órgão de controle que não fosse o Judiciário, vez que esta função é incompatível com a jurisdição. A possibilidade de investigação direta pelo Ministério Público não pode prescindir de controle, sob pena de violar a Constituição (art. 129, VII, da CF/1988).

Em resumo, a investigação pelo Ministério Público só terá validade quando houver lei, em sentido formal, que autorize expressamente a investigação. Ademais, a lei só teria validade constitucional se estabelecesse também uma forma de controle sobre a investigação realizada pelo Parquet, controle este que não arranhasse o sistema acusatório, ou seja, controle não judicial.

Por fim, cumpre dizer que a Resolução 13/2006 do CNMP não atende aos referidos dispositivos, apresentando flagrante inconstitucionalidade.

Nem se pode imaginar que a rejeição da PEC 37, por via oblíqua, teria dado ao MP o poder de investigar. Na verdade, o texto pretendia tão somente incluir um parágrafo (§10) no art. 144, deixando expresso a exclusividade investigativa pelas polícias. Desta forma, a rejeição daquele projeto não preenche o vazio normativo para atribuir ao Parquet poder que não tem e nunca teve a partir da Constituição de 1988.

Para nós, toda investigação direta, pautada na Resolução 13/2006 do CNMP, é inconstitucional, ilegal e nula.

Por outro lado, cumpre registrar que há casos com expressa previsão legal de investigação criminal pelo MP. É o que se observa, por exemplo, na LC75/1993, em seu art. 65, III, que dispõe sobre a competência do Corregedor-Geral do Ministério Público para instaurar inquérito contra integrante da carreira, e no parágrafo único do art. 41 da Lei 8.625/1993, ao prever que, na hipótese de indícios de infração penal recaindo sobre membro do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça deve prosseguir com a apuração.

A conclusão de que a função investigativa é vedada, igualmente encontra defensores no próprio quadro doParquet, como leciona Renato Brasileiro de Lima, Promotor Militar[8]:

Independentemente dessa discussão, é certo dizer que as atividades investigatórias devem ser exercidas precipuamente por autoridades policiais, sendo vedada a participação de agentes estranhos à autoridade policial, sob pena de violação do art. 144, §1º, IV da CF/1988, da Lei 9.883/1999 e dos arts. 4º e 157 e parágrafos do CPP.

Da análise crítica do procedimento que lastreia a denúncia

Da inconstitucionalidade da investigação direta pelo MP

A partir das ideias acima expostas é possível concluir que o procedimento investigativo em exame ofende o texto constitucional e viola o princípio da legalidade, notadamente na perspectiva de Hely Lopes[9], no sentido de que, enquanto o particular pode fazer o que a lei não proíbe, a legalidade impõe que o poder público só pode fazer o que a lei autoriza. Com efeito, sem previsão legal e em desacordo com a missão constitucional de controle da investigação pelo MP, imperioso reconhecer a invalidade do procedimento.

No Estado Democrático de Direito a Constituição é o fundamento de validade de todo ato do poder público. A ofensa à Lei Fundamental importa invalidade, ou seja, os atos não podem produzir nenhum efeito, inclusive o de servir de justa causa para a denúncia.

A incompatibilidade do procedimento com a estrutura exigível para a investigação.

Todavia, não é apenas esta a razão. O indigitado procedimento viola, ainda, a estrutura da investigação presente no ordenamento jurídico, tanto na Constituição, como no CPP, na Lei 12.830/2013 e na própria resolução do CNMP, como se verá até o final.

A súmula vinculante n° 14 do STF, de igual maneira, é, obliquamente, violada, vez que referido verbete consagra a garantia constitucional do indiciado de conhecer e acompanhar, ainda que parcialmente, a investigação que pesa sobre ele. No entanto, na medida em que o procedimento investigatório exclui o investigado, transforma-o em um objeto, retirando sua possibilidade de atuar como sujeito, vulnera-se, de uma só vez, a garantia constitucional de defesa e a própria dignidade humana, na perspectiva de raiz kantiana. Dürig defini as formas de violação da dignidade a partir da ideia da fórmula-objeto, ou seja, a dignidade humana é aviltada quando o homem é reificado[10].

Da falta de indiciamento, de oitiva do indiciado e de relatório

Como se extrai dos autos, o investigado não foi ouvido como ocorre no Inquérito Policial, tampouco tomou ciência da investigação. Tal fato viola as garantias do ser humano diante de uma investigação, garantias estas previstas, repita-se, na Constituição, no CPP e na Lei 12.830/2013.

Note-se, por exemplo, que se encerrou a sindicância do GAP em maio de 2013 e o MP deu andamento na investigação em julho de 2013 (fls. 05, 07 e 09), quando já estava em vigor a Lei 12.830/2013.

Referida lei estabelece em seu artigo 2°, § 1° o seguinte:

  • 1o  Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Sem que ficasse registrada qualquer informação sobre a existência de inquérito ou não, conforme determinado no primeiro despacho do MP (fls. 04), o Parquet, mesmo na vigência da Lei 12.830/13, passou a conduzir diretamente a investigação, olvidando as prescrições da referida lei.

Destaque-se que no procedimento investigatório em exame não se promoveu o indiciamento que se traduz em exigência da referida lei nos termos do §2° do art. 2°, vale citar:

  • 6o  O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

O indiciamento é ato importantíssimo, cuja ausência de previsão legal até então há muito era sentida e criticada pela doutrina[11]. Em boa hora a legislação brasileira, embora timidamente, seguindo o exemplo de outros países, como Portugal que prevê em seu CPP o ato formal de “constituição de arguído”[12], determinou o indiciamento como ato formal e fundamentado, que exige análise técnico-jurídica do fato, o que não foi observado pelo MP, que simplesmente não procedeu ao ato de indiciamento.

Por outro lado, o art. 6°, V do CPP, determina que a autoridade policial proceda à oitiva do indiciado com observância das prescrições legais para o interrogatório judicial, ou seja, respeito ao direito ao silêncio. De igual maneira, o MP não notificou o investigado para dar-lhe ciência da investigação e não procedeu a sua oitiva.

Desta forma, inviabilizou também o cumprimento do art. 14 do CPP, ou seja, vulnerando uma garantia de defesa do investigado na investigação, vale transcrever:

Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Por fim, o procedimento levado a cabo pelo MP não cumpriu a prescrição do art. 10, §1° do CPP, ou seja, não fez minucioso relatório do que tiver sido apurado.

Da instituição de VPI através do GAP

Com base no citado § 3.º, do art. 5.º, do CPP, criou-se uma prática criticável de se efetuar verdadeiras sindicâncias (procedimentos administrativos investigatórios), dando-lhes o nome de Verificação Preliminar de Inquérito ou Verificação da Procedência das Informações. Ocorre que, seja qual for o nome que se dê, estaremos sempre diante de um procedimento investigatório e, por tal razão, submetido ao controle do Ministério Público, não podendo ser arquivado em sede policial. Neste sentido, sinaliza a doutrina abalizada de Afranio Silva Jardim[13].

No caso em exame, o que se fez na prática foi instaurar uma verdadeira VPI no âmbito do GAP, ou seja, uma VPI conduzida por policiais militares que atuam junto ao Ministério Público.

Desta forma, de uma só vez viola-se a concepção constitucional e legal de investigação externamente controlada, como também se subverte o art. 144 da Constituição, dotando a polícia militar de funções que não possui, salvo para os crimes militares.

Da violação da própria Resolução 13/2006 do CNMP

Ainda que admitíssemos a constitucionalidade e legalidade da investigação direta pelo MP, o caso dos autos, ainda assim, não teria solução distinta.  Isto porque, adotando-se tal entendimento, seria indiscutível que o marco legal do procedimento investigatório pelo Parquet seria a Resolução 13/2006 do CNMP.

Ocorre que o procedimento investigatório levado a efeito pelo MP não respeitou sequer as regras da referida resolução, violando vários de seus artigos.

Prescreve o art. 4° da referida resolução o seguinte:

Art. 4º O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.

Note-se que no procedimento não há portaria de instauração, tampouco qualquer ato formal fundamentado.

A fundamentação neste caso seria não só sobre os elementos que determinam a investigação, como também o porquê de se ter partido para a investigação direta e não por meio de requisição de instauração de inquérito. Note-se que a investigação direta foi iniciada sem que houvesse qualquer informação sobre existência ou não de inquérito. Ao que parece quem, de fato, iniciou a investigação foi o GAP e não o MP.

Tal fato permite uma seletividade investigativa. Como saberemos os critérios determinantes sobre quando o MP requisita a instauração do inquérito e quando irá investigar diretamente? Ao que parece, a fundamentação exigida pela resolução deve tratar deste tema também.

Prosseguindo, a resolução determina ainda:

Art. 5º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á comunicação imediata e escrita ao Procurador-Geral da República, ProcuradorGeral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Militar ou ao órgão a quem incumbir por delegação, nos termos da lei.

Neste caso, de igual maneira, não houve qualquer registro nos autos sobre o cumprimento de tal exigência do art. 5° da Resolução 13/2006.

O que é mais grave é a negligência para com o art. 7° da referida resolução, que é norma tendente a dar efetividade às garantias da defesa na investigação:

Art. 7º O autor do fato investigado será notificado a apresentar, querendo, as informaçõesque considerar adequadas, facultado o acompanhamento por advogado.

Aqui também, inexplicavelmente, o investigado não foi notificado para apresentar informações, prestar declarações, não tendo sido informado, inclusive, da possibilidade de se ver assistido por advogado.

Como reflexo da garantia constitucional estabelecida no art. 5°, LVXXVIII, temos as regras sobre o prazo de duração do inquérito e também dos procedimentos investigatórios do MP, conforme art. 12 da Resolução 13/2006:

Art. 12 O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

Como se extrai dos autos, não há qualquer decisão fundamentada sobre a duração do procedimento investigatório para além do prazo da resolução, demonstrando a falta de controle sobre a mesma, concretizando a preocupação com a investigação direta que possibilita tal resultado.

Por fim, o art. 17 da resolução ressalta a necessidade de preservar as garantias do indivíduo, bem como a aplicação subsidiária da legislação, destacadamente do CPP:

Art. 17 No procedimento investigatório criminal serão observados os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. aplicando-se, no que couber, as normas do Código de Processo Penal e a legislação especial pertinente.

Neste particular a resolução também não foi observada, pois as regras sobre inquérito constantes do CPP em tudo seriam aplicáveis à investigação direta do MP, o que não foi feito.

Desta forma, este arremedo de inquérito e VPI afigura-se inconstitucional, ilegal, violador da resolução do CNMP e, portanto, imprestável para lastrear a denúncia, inservível como justa causa para a ação penal.

Destarte, não há alternativa senão a rejeição liminar da denúncia, ex vi, art. 396 c/c art. 395, III do CPP.

DISPOSITIVO

Isto posto, REJEITO A DENÚNCIA formulada em face de C. B., relativamente ao crime do art. 217-Ad CP, ex vi, art. 395, III C/C art. 396, ambos do CPP. Indefiro o pedido de prisão.

PRI. Após o trânsito dê-se baixa e arquive-se.

São Gonçalo, 30 de abril de 2015.

 

ANDRÉ LUIZ NICOLITT

Juiz de Direito

[1]Os primeiros membros do Ministério Público surgiram no reinado de Felipe III (1245-1285), da França, sendo denominados procureurs du roi (Procuradores do Rei). Tratavam-se de juízes, ou magistrados especiais, designados para proceder à acusação. Mas foi no reinado seguinte, de Felipe IV, o Belo (1285-1314), que o Ministério Público surgiu como instituição. A Ordenança de 23 de março de 1303 é considerada sua certidão de nascimento, regulando as competências dos Procuradores do Rei e instituindo o Ministério Público como magistratura especial, encarregada exclusivamente de perseguir, de ofício, os delinquentes de delitos conhecidos (ARAÚJO, Kleber Martins A origem histórica do Ministério Público. Revista ANPR online, v. 8, p. 6-6, 2009.)

[2] ROXIN, Claus. DerechoProcesal Penal. Trad. Gabriela E. Córdobra Y Daniel R. Pastor. Buenos Aires: Editores del Puerto S.R.L., 2000, p. 86.

[3] JARDIM, Afrânio Silva. O Ministério Público e o controle da atividade policial. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1999, p.337.

[4] LOPES JR, Aury. Direito de defesa e acesso do advogado aos autos do inquérito policial: desconstituindo o discurso autoritário. In BONATO, Gilson (org). Processo Penal: leituras constitucionais. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p.97.

[5] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 13ª Ed. Versão digital, 2014. Posição 1578.

[6]NICOLITT, André Luiz. Manual de Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 5ª edição, 2014. p. 176.

[7]CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal. comentários consolidados e crítica jurisprudencial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 22.

[8]LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói: Impetus. 2013. p.76.

[9] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros, 2005, pág 52.

[10] NICOLITT, Manual… op. cip., p. 114-117.

[11] NICOLITT, Manual…op. cit., p. 193.

[12] SILVA, Germano Marques da. Curso de Processo Penal I. Lisboa, Verbo, p. 301-322.

[13]JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 187-

203.

O advogado Jakson Clayton de Almeida obtém liminarmente a suspensão da cassação da aposentadoria do delegado Roberto de Mello Annibal 10

Entrevista da Semana

A fundamentação do mandamus é relevante, e existe risco de lesão caso a medida seja concedida apenas a final. Concedo, pois, a liminar para que seja suspenso o cumprimento da pena disciplinar. Requisitem-se informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se.

Desembargador relator ANTONIO CARLOS VILLEN

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Decreto de 30-4-2015

Sustando os efeitos, à vista da concessão de medida liminar nos autos do mandado de segurança 2061427- 42.2015.8.26.000, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, susta os efeitos do ato governamental publicado em 31-3-2015, exclusivamente na parte em que aplicou a pena de cassação de aposentadoria a Roberto de Mello Annibal, RG 4.487.242, ex-Delegado de Polícia inativo, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Advogado: Jakson Clayton de Almeida – OAB/SP – 199.005. 

31/03/2015

Governo arbitrariamente cassa aposentadoria do Dr. Roberto de Mello Annibal, ex-diretor do DEINTER-4

MP-SP contrário à redução da maioridade penal culpa a ineficiência investigativa do Estado, ou seja: da Polícia Civil 65

Debate público no MP-SP expõe críticas à proposta de redução da maioridade penal

Evento reuniu especialistas de várias áreas que se posicionaram contra PEC 171

O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu, nesta terça-feira (28/4), debate público sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, que visa à redução da maioridade penal. Ao abrir o evento, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, disse que é a favor da redução não da maioridade penal, mas “da redução da omissão estatal em termos de políticas públicas; a favor da redução da ineficiência investigativa do Estado”. Ele frisou a necessidade de adoção de “políticas que habilitem os brasileiros, independentemente da idade, a viver com liberdade, em busca de uma só utopia, a de ser feliz”.

mesa principal do Debate Público

O Procurador-Geral fala na abertura do debate: “Redução da maioridade penal não vai resolver  fenômeno do cometimento de crimes” 

Márcio Elias Rosa também disse que “não se constitui um Estado com iniciativas que não têm outro propósito senão o de patrocinar a vingança estatal frente a um fenômeno recorrente que é o cometimento de crimes”. E completou: “Vamos trabalhar para que esta ideia, a da redução da maioridade penal, um ideia mal difundida junto à sociedade, não prospere”.

O debate público foi promovido pelo Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, área da Infância e Juventude, em parceria com o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Universidade Anhanguera, com apoio da PUC-SP, UNICEF e do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente.

 público presente ao evento

                Evento promovido na sede do MP-SP por várias instituições reuniu grande número de interessados na discussão do tema

O Professor da Faculdade de Medicina da USP, Psiquiatra Daniel Martins de Barros, ao participar da primeira mesa do debate, disse não achar justa a redução da maioridade penal “porque vai retirar a possibilidade de reeducar jovens que poderiam ser incluídos na sociedade”. Ele também disse que “vivemos num país em que a infração é tolerada, quando não louvada”.

O Assessor Técnico da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), Renato Sérgio de Lima, abordou o tema da redução da maioridade penal pela ótica da segurança pública. Para ele, há um “déficit de atuação dos institutos de Justiça no País. O Estado é ineficiente em garantir a vida, e a solução que está sendo proposta pelo Congresso Nacional já não funciona há muitos anos”. Segundo ele, “aprovar a redução é mostrar como se faz Justiça no Brasil, que é cometendo uma enorme injustiça”.

O Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital, Eduardo Dias de Souza Ferreira, destacou que “a taxa de apuração e as investigações de crimes são precárias”, lembrando que o “debate colocado somente sobre a redução é debate de cartas marcadas, que esconde a questão da gestão da Justiça como um todo”. E completou: “A proposta da PEC 171 é um estelionato social”.

Especialista fala no evento

Especialistas de várias áreas analisaram a Proposta de Emenda Constitucional: críticas à iniciativa

Na opinião da Psicóloga do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública, Cristina Fumi Sugano Nagai, a “mídia retrata o adolescente como um psicopata, gerando um sentimento de que não existe possibilidade de reeducação desses jovens”. Para ela, a discussão sobre a redução da maioridade penal significa “jogar uma cortina de fumaça em várias políticas públicas”.

Na segunda mesa do debate, na parte da tarde, os Promotores de Justiça do Departamento da Infância e Juventude Tiago de Toledo Rodrigues e Fábio José Bueno apresentaram um levantamento estatístico realizado nos últimos oito meses, mostrando que a reincidência entre os adolescentes internados é de 50%. A maioria dos casos levantados, 53,2%, é de roubos qualificados. Os homicídios somam 0,8%; os latrocínios 1,2% e os crimes sexuais, 0,8% das ocorrências. Tiago de Toledo disse que “o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) não são cumpridos e o Estado não faz a sua parte. Se o sistema não é cumprido, não é possível concluir que o sistema é falho”. Ele também lembrou que “o sistema deveria reeducar os adolescentes e não funciona, está corrompido. A solução não está na alteração da legislação e sim em cumprir o que diz a lei”.

O Mestre em Direito e Doutor em Ciência Política Oscar Vilhena Vieira também criticou a PEC. “Qual a justificativa para a mudança? Não há. Os dados apontam que a legislação penal não detém os homicídios praticados pelos adultos e o que se pretende é aplicar essa legislação para tentar resolver menos de 1% dos crimes, os dos adolescentes”.

Já a Professora Lavínia Lopes Salomão Magiolino, da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), mostrou uma pesquisa, realizada por ela, em que o adolescente em conflito com a lei “é logo tratado como infrator”. De acordo com ela, “na mídia, o jovem vira menor e depois infrator, sendo logo relacionado com criminalidade, uso de drogas e violência”. Ela disse que isso influencia a maneira como a sociedade enxerga esse adolescente, acrescentando: “A mídia encara de maneira diferente o jovem conforme a classe social a que pertence. Se for de classe baixa, é menor. Se for de classe alta, é adolescente”.

promotores falam durante o debate público

Promotores de Justiça participaram do debate: estatísticas como argumento contrário à iniciativa da mudança legislativa

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Jefferson Aparecido Dias, lembrou que “os adolescentes são muito mais vítimas de crimes cometidos contra eles”. Ele salientou que o MPF é contra a redução da maioridade penal. “A posição é para que o ECA seja cumprido e o SINASE implantado”.

Na visão de Irandi Pereira, Mestre e Doutora em Educação pela USP, Consultora em Políticas Públicas e Membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a dificuldade é educar e reeducar os adolescentes. “É preciso cobrar das autoridades a meta do Plano Nacional de Educação de ter 85% de jovens entre 15 e 17 anos na escola”. Ela também afirmou que é “necessário investir na educação em tempo integral para os adolescentes internados”.

Também estiveram presentes ao evento os Promotores de Justiça Coordenadores do CAO Cível, Roberto de Campos Andrade (Direitos Humanos e Sociais) e Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes (Infância e Juventude), além dos Promotores de Justiça Assessores Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro e Carlos Eduardo Brechani; os Juízes da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa (Coordenador) e Reinaldo Cintra Torres de Carvalho; o Subdefensor Público-Geral, Bruno Diaz Napolitano; a Defensora Pública Nara Renata da Mota Ferreira; o Chefe de Gabinete da 1ª Dama do Município de São Paulo, Otávio Paiva; e o Diretor-Adjunto de Prerrogativas e Conselheiro da OAB, Ricardo Luis de Toledo Santos Filho.

 

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DEINTER-6 – Polícia apreende arma de guerra durante operação na Baixada 9

Fuzil de fabricação sérvia foi localizado na casa de um menor, em Praia Grande

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA DE SANTOS 
30/04/2015 – 23:02 – Atualizado em 30/04/2015 – 23:24

Operação deflagrada pela Polícia Civil na Baixada Santista prendeu 56 adultos e deteve 11 adolescentes, acusados dos mais variados crimes. Na casa de um dos menores infratores, além de um carro roubado, havia um fuzil de fabricação sérvia.

Além de Santos, a operação abrangeu os municípios de Bertioga, Guarujá, Cubatão, São Vicente e Praia Grande, mobilizando 139 policiais e 62 viaturas. Nesta última cidade, no Bairro Quietude, mora o adolescente, de 17 anos, que guardava em casa, entre os seus pertences, o fuzil sérvio calibre 7.62, com dois carregadores e 60 munições intactas.

O infrator também possuía 40 miguelitos – pregos soldados em formato de cruz e com as pontas retorcidas para todos os lados. Usado por criminosos para furar pneus de viaturas durante perseguições, esse tipo de apetrecho, bem como o armamento bélico, são indícios da ligação do infrator em roubos a caixas eletrônicos e a carros-fortes.

Policiais da Delegacia de Praia Grande foram até a moradia do adolescente após uma investigação. Ainda na calçada, eles perceberam que o Ford Fiesta estacionado na garagem estava com a placa adulterada com fita isolante. O carro havia sido roubado em Praia Grande em 20 de março. Segundo a mãe do adolescente, um amigo do filho, identificado como Danilo Souza Nogueira, de 26 anos, foi quem deixou o carro e o fuzil na residência. Procurado em casa, este jovem não foi localizado.

Fuzil e pregos, usados para furar pneus de viaturas, foram apreendidos no imóvel do adolescente

Balanço positivo

O delegado seccional de Santos, Manoel Gatto Neto contabilizou no início da noite os números da blitz, denominada Operação Trabalhadores, em alusão ao feriado comemorado nesta sexta. Os resultados foram considerados positivos, “mais pelos aspectos qualitativos do que pelos quantitativos”, de acordo com o delegado seccional. O número de prisões foi um pouco inferior ao de outras recentes operações da Polícia Civil. Em compensação, houve mais drogas, armas e munições apreendidas.

Entorno de faculdade

A repressão a crimes contra o patrimônio, entre os quais o furto e o roubo de veículos, também mereceu a atenção dos policiais. “Equipes do 2º e do 7º DPs de Santos mapearam locais com incidência desses delitos e evitaram que uma moto fosse furtada nas imediações de uma universidade, na Vila Mathias. Um trio se aproximou de uma Honda CG 125 Titan, chegou a ligá-la, mas não conseguiu levá-la”, divulgou Gatto.

Um adolescente de 16 anos foi surpreendido sobre o veículo, sendo apreendido. Os seus comparsas conseguiram escapar, mas as investigações prosseguiram e resultaram, posteriormente, na captura ainda em flagrante de Alef Leocádio Cardeal, de 21 anos, outro apontado por envolvimento no episódio. O terceiro participante permanece foragido, mas já há pistas de quem é.

André Forastieri: A PM é um instrumento…Uma arma na mão de outros, que puxam os gatilhos 46

Publicado em 30/04/2015 às 18:16

A violência no Paraná era inevitável. Vamos parar de culpar a PM. E declarar guerra a quem merece

 A violência no Paraná era inevitável. Vamos parar de culpar a PM. E declarar guerra a quem merece

A função do militar é ganhar a guerra. Para isso ele é ensinado a ver o mundo em preto e branco. O nosso lado e os inimigos.
Líderes de verdade, civis ou militares, sabem: a guerra é o inferno. Em guerra, ambos os lados vão cometer injustiças terríveis. Inocentes vão sofrer, talvez morrer. É inevitável.
Os discursos bonitos sobre guerra e paz e regras e comportamento ético são só discursos. Na prática, na guerra vale tudo. O maniqueísmo é fundamental. É preciso desumanizar o inimigo. Você jamais pode se colocar no lugar do outro. Atrapalha a mira.

Os soldados da Polícia Militar são isso: soldados. A maioria tem pouca educação, pouco treinamento, baixo salário, nenhum horizonte. São doutrinados para pensar em termos de nós e eles. Matam muito. Sem punição. Ué, porque deveriam ser punidos por matar os inimigos? Não o Brasil não está em uma guerra contra o crime?

Não. O crime, organizado ou pé-de-chinelo, é um problema civil. É um ato que vai contra a lei civil, julgado pela justiça civil, que tem que ser enfrentado com métodos civis. O que têm militares a ver com enfrentar o crime? Absolutamente nada.

E o que militares têm a ver com enfrentar manifestantes? Menos ainda. Porque um soldado é treinado para olhar um manifestante desarmado e ver o inimigo. Nem passa pela cabeça de um PM se negar a descer o sarrafo nos caras que protestam. Está lá para isso. Mesmo que discorde, obedece, porque obediência é o elemento fundamental da disciplina militar.

A grande surpresa de Curitiba foi que 17 policiais se negaram a avançar sobre os manifestantes. O governo paranaense informa que serão exonerados. Faz todo sentido. Assim é a disciplina militar.

Li uma vez em algum lugar que é a melhor medida para ver se um país é avançado é ver se ele paga bons salários tanto para os professores como para os policiais. Não sei quem disse, mas ficou. Aqui ambos ganham porcaria.

O movimento dos professores paranaenses é justamente por salários melhores. Quando vi os vídeos da polícia avançando nos professores, lembrei na hora do que li, e pensei: é um braço do povo batendo no outro.

A PM não é o bandido dessa história. A PM é um instrumento. Uma arma na mão de outros, que puxam os gatilhos. Uma coisa importante sobre guerras: quem vence escreve a História. Quem perde é julgado por seus crimes de guerra. Mas não é foi soldadinho raso lá na ponta, que ajudou a colocar inocentes na câmara de gás, que foi julgado em Nuremberg. Foram os mandantes, os nazistas graduados. Mesmo que pessoalmente nunca tenham matado ninguém.

Fazer os mandantes pagar pelos crimes dos mandados não é exatamente justiça perfeita, mas é educativo. Ensina: em guerra, quem manda matar tem tanta sangue nas mãos quanto quem executa ordem. E mais responsabilidade.

As Polícias Militares são Estaduais. O comandante máximo é o governador do Estado. No Paraná, Beto Richa. Pelas regras da guerra, seria lógico que respondesse criminalmente pelos atos da PM contra os professores em Curitiba. Centenas de feridos, alguns muito graves.
Se nesse caso Beto Richa respondesse por agressão, Geraldo Alckmin responderia por homicídio. A PM paulista está matando mais que nunca. No primeiro trimestre de 2013, a PM matou 67 pessoas. No mesmo período de 2014, 157. No primeiro trimestre de 2015, policiais militares mataram 185 pessoas. Isso são os números oficiais. E quantos PMs morreram em São Paulo no mesmo período? Quatro.

Estamos em guerra? 185 mortos de um lado, quatro do outro… Sempre a mesma história, “troca de tiros”. Um monte de casos muitíssimo mal explicados. A violência é exclusividade da Polícia Militar? Praticamente. A Polícia Civil paulista no primeiro trimestre de 2015 matou nove pessoas, um vigésimo do que a PM.

A população sente que o bicho está pegando. Quando morre um PM, a corporação revida passando a régua. Morreu um policial, o povo já está no Whatsapp decretando toque de recolher. Quem der mole na periferia à noite arrisca levar um tiro. Depois é aquele papo, “reagiu”. E com tudo isso, os índices de criminalidade continuam altíssimos.

Não é questão de Richa ou Alckmin, nem do partido esse ou aquele. É como o país é. É igual em todos os estados. Com a conivência do governo federal, da Justiça, das otoridades em geral. No máximo pune-se algum PM que exagerou e foi pego, ali no rés do chão. E lá nas alturas tudo segue como de costume.
Brasileiro sabe há 515 anos: bacana aqui sempre sai na boa. Lendo as manchetes sobre a Operação Lava-Jato, muita gente botou fé que o Brasil começa a mudar. Escrevi aqui há meses que a Lava-Jato já acabava em pizza antes de começar.

Melancólico conhecer tão bem nosso país. Ontem mesmo os STF mandou mandantes da Lava-Jato para casa. Com isso, se evitam novas delações premiadas, novas acusações, se contém o estrago, e vamos logo voltar ao esqueminha normal. Pátria educadora ensina: roube cem reais e vá em cana. Roube cem milhões e vá para sua mansão usando tornozeleira.

A Polícia Militar é criação da ditadura militar. Naquela época era proibida a crítica, a manifestação e o voto. O regime de 64 foi enterrado há vinte anos, e ainda hoje este restolho da ditadura continua por aí. Por quê? Porque nós permitimos isso. Fomos nós que votamos nestes governadores, nos deputados integrantes da “bancada da bala”.
Porque, nós, brasileiros, somos ignorantes. Nossas escolas são uma porcaria. O investimento em educação no Brasil é ridículo, comparado com qualquer país mais ou menos. Os professores do Brasil são tão despreparados e desvalorizados quanto os policiais.

A solução passa por acabar com a PM. Ou pelo menos desmilitarizar a PM. Tanto não é nenhuma heresia que muitos policiais militares defendem isso. Sociedade civil, polícia civil, e Forças Armadas para lidar com tretas externas. Se é que precisamos de Forças Armadas – outro assunto para outro dia.
Se queremos um país decente, temos que valorizar quem cuida da nossa educação e da nossa segurança. Professores e policiais têm que merecer nosso respeito, inclusive para podermos cobrar deles a performance que precisamos. No sistema capitalista, nada diz “respeito” tão alto quanto bons salários. Enquanto isso não muda, o sangue vai continuar correndo.

Vamos mudar? A quem interessa manter professores e policiais no estado de hoje? A quem interessa manter uma força militar dedicada exclusivamente a lidar com problemas civis? Quem ganha com a manutenção do nosso povo neste estado de ignorância e terror? Não é você nem eu. Nem os policiais. E muito menos os professores.

Vamos parar de usar o termo “violência da PM”. Eles pensam que estão em guerra. Foram treinados para isso, lavagem cerebral. Vamos atrás de quem se beneficia com este estado de coisas. Vamos à raiz do problema e vamos arrancá-la. Guerra por guerra, escolhamos a nossa. Declaremos guerra não aos executores, mas aos mandantes da violência – tão nossa, tão triste, tão brasileira.

André Forastieri – R7

Operação visa combater lavagem de dinheiro e bingos na região 26

Policiais Militares e empresários estariam envolvidos no esquema ilícito. A investigação é do Ministério Público e da corregedoria da PM

DE A TRIBUNA ON-LINE
30/04/2015 – 12:24 – Atualizado em 30/04/2015 – 12:29

Uma operação,  resultado de uma investigação do Ministério Publico junto com a Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo,  sobre lavagem de dinheiro e jogos de azar ocorre durante toda esta quinta-feira (30) em três cidades da Baixada Santista e em São Paulo.

Na Baixada Santista, os trabalhos dos policiais começaram logo cedo. Por volta das seis horas, um sargento da Polícia Militar que trabalha no Copom,  no 190, foi preso assim que chegou ao trabalho, em Santos.  Segundo a investigação, ele é acusado de passar informações à quadrilha sobre a movimentação dos policiais.

Além dele, outros policiais acusados de participar deste sistema criminoso podem ser presos ainda hoje. Ao  todo, são mais de 60 mandatos de busca e apreensão e  20 prisões. No esquema estão, policiais e empresários.

Participam da operação 150 policiais da corregedoria e 17 promotores do Ministério Público.  A maior parte dos mandados  é de Praia Grande.  Mas há mandados em Santos, São Vicente., Guarujá e São Paulo.

O resultado de toda operação deve ser divulgado no final do dia.

STF manda soltar surrupiadores do patrimônio nacional, mas nega liberdade ao simples bicheiro Carlinhos Virtuoso responsável pelo emprego de centenas de pessoas, complemento da renda de muitos policiais e pela alegria de milhares de apostadores 35

O advogado Alberto Toron, que defende o presidente da UTC, Ricardo Pessoa, que sairá da cadeia com a decisão do STF, elogiou o tribunal: “O Supremo resgata uma de suas características mais importantes, o direito de defesa do acusado, que é a expressão maior de uma democracia”.

Toron disse que Moro tomou uma “decisão autoritária” ao determinar a prisão de seu cliente em novembro, e fez questão de destacar que o executivo tem 64 anos, “é casado, tem filhas, netas, vive do suado trabalho e não ostenta periculosidade, podendo viver em sociedade”.

Pergunta-se, quem é mais perigoso e nocivo ?

O dono da banca do jogo de bicho ou os empreiteiros da  Lava Jato?

HC 124911 AgR / SP – SÃO PAULO
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  10/02/2015           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-041  DIVULG 03-03-2015  PUBLIC 04-03-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : RELATOR DO HC Nº 305774 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 121991, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014; HC 95024, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; HC 111009, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013). 2. No caso sub judice, a) os elementos de informação colhidas na instrução criminal, indicam o paciente como um dos responsáveis pela continuação dos delitos praticados pela quadrilha armada, sendo a sua segregação cautelar necessária para o desmantelamento da organização criminosa; b) não há qualquer teratologia que justifique a atuação ex officio desta Corte e; c) o magistrado decretou a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de maneira concreta e suficientemente fundamentada. 3. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento segundo o qual não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere medida cautelar no bojo de idêntico remédio constitucional na instância inferior, nesse sentido o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ´habeas corpus´ impetrado contra decisão do relator que, em ´habeas corpus´ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia para que o processo viesse aparelhado para julgamento no Colegiado e implementava a ordem, de
ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.

REI MORTO, REI POSTO – Corregedoria da Polícia Civil de Santos prende banqueiro do bicho Carlinhos Virtuoso 24

Depois de ficar foragido por mais de um mês, o bicheiro Carlinhos Virtuoso – ex-mandatário da Banca do Damasco, herança do finado pai –  foi localizado em uma de suas dezenas de propriedades, mais precisamente no maior condomínio de luxo de Mogi das Cruzes.

O mandado de prisão foi cumprido pela Corregedoria-auxiliar de Santos, que vinha monitorando o procurado e seus contatos ; evitando-se,  assim,  quaisquer comentários no sentido de acobertamento por parte de policiais da região.

Após as formalidades foi recolhido na cadeia anexa ao 5º DP de Santos; onde aguardará transferência para um CDP.

O advogado  do contraventor até agora não teria conseguido revogar a prisão preventiva do seu cliente.

Comenta-se no meio forense da Baixada Santista, suposta divergência sobre a condução da causa e honorários advocatícios cobrados pelo eminente criminalista, inclusive.

Segundo consta ,  apenas para a contratação de um perito assistente de confiança do advogado e acompanhamento da elaboração de laudos, foi apresentado um orçamento de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ).

Não obstante a decretação da prisão do banqueiro e de sua cúpula , a “Banca do Damasco” – com mais de 450 pontos de apostas – continua ativa; agora sob o controle de bicheiros da Capital e ABC.

O gerenciamento foi pulverizado por diversas sedes; como resultado os horários de coleta das apostas foram encurtados, de forma que a apuração e pagamento dos ganhadores agora é um pouco mais lenta.

Enfim, só mudou de donos e endereços.

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8 de maio

ZEBROU – Decretada a prisão preventiva de banqueiro , gerentes e apontadores da “Banca do Damasco” 15

ZebraJustiça decreta prisão preventiva de suspeito de chefiar uma das bancas de jogo do bicho na Baixada Santista

A ‘Banca do Damasco’  do contraventor  Carlos Eduardo Virtuoso, o Carlinhos Virtuoso, voltada para exploração do jogo do bicho nas cidades de Santos, São Vicente e Praia Grande, sofreu mais um duro golpe desfechado pelo Ministério Público e Poder Judiciário.

Ontem , foram realizadas buscas para cumprimento dos mandados de prisão, mas ninguém foi encontrado.

Comenta-se que as prisões foram requeridas no dia 4; desde então a referida banca paralisou as atividades.

Conclusão: vazou !

Agora a situação processual dos acusados ficou complicada;  não será nada fácil revogar as ordens de prisão.

Em outubro de 2013 , o Tribunal de Justiça negou a decretação das prisões sob o fundamento de que:

não ficou indicado que os denunciados tenham mantido a atividade ilícita. Logo, não há que se falar em risco à ordem pública”

Os polícias que fiquem com as barbas de molho e acabem de vez com essa atividade realizada na Baixada Santista a céu aberto.

Explorar o jogo em público deboche é inadmissível!

Défice de pessoal obriga Secretário de Segurança a indeferir licenças sem vencimentos de policiais civis e militares 63

Indeferindo,

Não obstante a manifestação favorável do Comandante Geral da Polícia Militar, o pedido de prorrogação por mais 365 dias de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, formulado pelo Sd PM 961233-5 FLAVIA DE OLIVEIRA BEJAR, por ser inconveniente ao interesse do serviço.

Não obstante as manifestações favoráveis das autoridades preopinantes, o pedido de concessão de dois anos de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, formulado com base no artigo 202, da Lei 10.261/68 por RONALD LUIS DA SILVA NASCIMENTO, RG. 53.210.094-3, Delegado de Polícia de 3ª Classe, por ser inconveniente ao interesse do serviço.

Major Olimpio: NÃO VAMOS PERMITIR ESCRACHO COM A POLÍCIA NEM COM A SEGURANÇA PÚBLICA 21

Major Olimpio fala em plenário na Câmara dos Deputados: Não vamos permitir escracho com a polícia ou a segurança pública.

Olimpio pergunta: a quem interessa favorecer criminosos?

O deputado fala de tentativas ignorantes e desavisadas de diminuir a ação dos policiais, cita o Caso Verônica e defende mais uma vez a ação dos bons policiais contra o crime, colocando-se favorável á redução da maioridade penal, cuja movimentação no Congresso ele encabeça, e desafia deputados contrários á redução e fim da impunidade do menor infrator.

Baixada Santista sem RONDA, GARRA e TÁTICO MÓVEL : Equipe da TV Tribuna foi assaltada ao vivo 21

“Ele chegou apontando a arma, que estava engatilhada”, diz repórter

Equipe da TV Tribuna foi assaltada ao vivo no início da tarde desta terça, enquanto fazia matéria na Prefeitura de Guarujá

DE A TRIBUNA ON-LINE
28/04/2015 – 16:42 – Atualizado em 28/04/2015 – 18:04

Equipe da TV Tribuna fez BO após o assalto

A equipe da TV Tribuna, assaltada enquanto fazia uma reportagem ao vivo para o Jornal da Tribuna 1ª Edição, tenta se recuperar do susto. Todos estão bem, mas ainda descrentes da ousadia do bandido, que invadiu a área da Prefeitura de Guarujá e rendeu as vítimas. A repórter Tatyana Jorge, que naquele momento entrevistava o diretor da Vigilância em Saúde do Município, Marco Antônio Chagas, afirma que a ação foi muito rápida.

“Já tinha feito uma entrada ao vivo no bloco anterior. Quando começou a entrevista, ouvi um burburinho atrás e, logo em seguida, o rapaz anunciou o assalto. Chegou batendo na câmera, apontando a arma que estava engatilhada. Aí foi aquela confusão”,diz.

A repórter afirma que não conseguiu identificar o autor do crime. “Ele agiu muito rápido. Só reparei que estava de óculos escuro e depois saiu em direção ao bairro Cachoeira”.

Tatyana acredita que o ladrão sabia exatamente o que fazia. “Não me pareceu que estava sob efeito de drogas. A sensação que tive que tinha plena consciência do ato e que era um bandido experiente”.

Horas depois do assalto, a repórter busca digerir o que aconteceu e desabafa: “Nós somos apenas mais algumas pessoas que passaram pela mesma situação de outras que retratamos diariamente”.

Susto

“O bem mais precioso ele deixou conosco: a nossa vida”. O tom da frase do cinegrafista Alfredo Neto, que faz parte da equipe da TV Tribuna assaltada no Guarujá nesta terça, é de alívio. No entanto, horas antes, a preocupação era com o bem estar de todos.

“Procurei manter a calma, até porque envolvia vidas ali. Era toda a equipe que estava correndo risco. Só queria que ele (o bandido) sumisse dali”, diz.

De acordo com o cinegrafista, não foi possível identificar o autor do crime. “Ele veio pela direita, justamente onde carrego a câmera e, por isso, estava com a visão encoberta. Senti um tapa na câmera e achei que era alguma pessoa revoltada. Não imaginada que era um assalto. Quando fui me abaixar pra pegar a câmera vi a arma na mão dele. Não vi o rosto, pois estava concentrado e preocupado com a arma. De qualquer forma, o importante é que conseguimos voltar para casa, mas foi um susto muito grande”

Major Olimpio fala na CPI do sistema carcerário e faz importante questionamento 4

O deputado perguntou sobre valor do Fundo Penitenciário, questionou as saídas temporárias, visitas íntimas (onde todo o tipo de abuso é cometido), co-gestão, privatização, recursos para a saúde do preso, quis saber exatamente quantos presos do PCC se encontram detidos em presídios federais e concluiu perguntando sobre o controle de equipamentos de comunicação nos presídios.

Álcool, Viagra & Ciª – Presentante do Ministério Público depois de causar vexame em puteiro foi folgar com delegado : SIFU! 78

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Procurador de Justiça é denunciado por tentar se vingar de prostitutas ‘exaustas’

Como não conseguiu ereção não quis pagar dando carteirada  e ainda foi ao plantão policial ordenar o fechamento do puteiro. 

JOTA

Por Luciano Bottini Filho

São Paulo

Uma confusão com duas prostitutas que se declararam “exaustas” de tanto sexo rendeu ao procurador de Justiça Carlos Roberto Marcos Garcia uma denúncia no Tribunal de Justiça por ter supostamente enfrentado delegados e colegas promotores com objetivo de acabar com um bordel em Botucatu, no inteiro de São Paulo.

As mulheres e demais testemunhas do prostíbulo relatam que o procurador, de 52 anos, visitou a casa em julho do ano passado, ingeriu bebidas e Viagra e, após quase duas horas e oito preservativos em vão, queria sair de lá sem pagar a conta, pois não teria atingido o orgasmo. Segundo o procurador-geral de Justiça, Marcio Elias Rosa, o acusado sacou a carteira funcional ameaçando prender as prostitutas se ambas não fizessem uma “extensão” do programa.

Um dos seguranças da Boate Classe A contou à polícia que Garcia se recusou a quitar uma comanda restante de R$ 400, insatisfeito pelo serviço. Antes, na mesma noite, o membro do Ministério Público já teria chamado a atenção desembolsando R$ 750, ao assistir shows e acariciar seios e partes íntimas das garotas. Ao sair da casa, o procurador, segundo testemunhas, pagou a conta, mas prometeu fechar o local.

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“Vadias, vagabundas, gozaram cinco vezes e não tiveram capacidade de me fazer gozar uma única vez”, esbravejou o procurador, conforme o proprietário do estabelecimento, José Silvio Bonfim, em declaração à polícia. Pelo mesmo depoimento, o cliente furioso disse que quem tinha de pagar pelo sexo eram as moças e não ele, pois “sua r… era grande e gostosa”.

Na denúncia feita pela Procuradoria de Justiça, a conduta de Garcia passou para a esfera criminal quando ele tentou cumprir a ameaça feita às prostitutas indo ao plantão policial da Seccional de Botucatu ordenar uma operação que desse fim à Boate Classe A.

A iniciativa inusitada no meio da madrugada gerou desconfiança no delegado plantonista José Sérgio Palmieri Júnior. Foi nesse ponto que o procurador teria tornado a autoridade policial vítima de desacato ao insinuar “que tinha conhecimento de que o delegado mantinha relacionamento com uma das prostitutas da boate”.

Para convencer Palmieri, Carlos teria dito que foi acompanhado de um amigo à casa de meretrício simular um programa e então dar voz de prisão às mulheres. Mesmo desconfiado, o delegado destacou uma equipe até a boate, já fechada, e deu início ao inquérito. Lá, o plantonista apurou a versão das prostitutas e, ao perceber a estratégia do procurador, resolveu ter uma conversa com ele para esclarecer os fatos.

Garcia sentiu que poderia sofrer alguma consequência pela situação, segundo a denúncia da Procuradoria, e cometeu uma nova conduta ilícita. Decidiu imputar ao delegado seccional, Antonio Soares da Costa Neto, o crime de prevaricação (não praticar um dever funcional) porque não estaria investigando as casas de prostituição da cidade. O objetivo seria disfarçar toda a briga na boate, com uma denúncia contra o delegado na Corregedoria-Geral de Polícia.

A situação do procurador, porém, só se complicou em uma escalada de constragimentos entre autoridades à medida que ele acionava mais agentes públicos para o acompanharem na luta contra a prostituição local. Uma delas foi a promotora Julisa Helena Nascimento de Paula, a quem tentou convencer de que o Ministério Público deveria agir rapidamente contra o famigerado cabaré. Não adiantou.

Depois de ser ouvido na Corregedoria de Polícia sobre o delegado seccional, ele foi ao Fórum de Botucatu e, na frente de juízes e promotores em um refeitório, anunciou-se como enviado do procurador Nelson Gozaga, então corregedor-geral do Ministério Público. O incidente foi confirmado por juízes e promotores da comarca que depuseram contra o procurador por terem se sentido ameaçados por um suposto representante do corregedor-geral. Como consequência, Garcia foi denunciado por outro crime, o de usurpação de função pública.

No Fórum de Botucatu, juízes e promotores não sabiam mais o que fazer diante da presença de Garcia. Irritado por não atenderem seus anseios, segundo a Procuradoria, ele passou a desacatar outras autoridades. Ao juiz da 1a Vara Criminal de Botucatu Josias de Almeida Júnior teria dito que ele “compactua com as ilicitudes cometidas pelo delegado seccional”. A outros promotores, teria dito que “o Ministério Público está comendo na mão da polícia”.

Defesa

A reportagem não conseguiu localizar o advogado do acusado, Edson Edmir Velho, mas obteve a contestação apresentada em março contra a denúncia feita pelo procurador-geral de Justiça, em janeiro.

A defesa diz que as acusações de denunciação caluniosa, desacato e usurpação de função pública não são cabíveis. Tanto na delegacia como no Fórum de Botucatu, ” o denunciado estava fora de seu controle psicológico” e “já vinha passando por tratamento psicológico” por distúrbio bipolar. Velho admitiu também que o cliente estava sob efeito de álcool ao procurar a polícia. Por tudo isso, não haveria dolo (intenção) de ofender as vítimas, não ocorrendo o crime.

Sobre a usurpação de função, a defesa sustenta que “a postura do denunciado pode até mesmo ser entendida como deselegante ou desconfortante, ou até mesmo impertinente, mas, nunca, em momento algum, como correcional, afinal não tomou para si nenhuma atividade que fosse de corregedor”.

O advogado pede que seja instaurada uma investigação de insanidade, caso o Órgão Especial receba a denúncia, na sessão desta semana. Velho citou duas ocasiões que poderiam atestar a condição psíquica do procurador. Em uma, o acusado teria tentado se jogar de um prédio no litoral paulista, mas foi “salvo por um pastor evangélico”. Em um velório, o procurador teria dado sinais de loucura ao tentar ressuscitar um morto e pedir que o cadáver se levantasse do caixão.

A Procuradoria-Geral de Justiça nega que o procurador sofra de insanidade mental e assevera que Garcia exerce plenamente suas funções na área criminal, sem nenhuma limitação mental.

VINGADORES x PCC – Imagens da matança na sede da Pavilhão 9 indicam que a chacina foi executada profissionalmente; DHPP suspeita de PMs corruptos 118

Polícia apura ação de PMs em crime na sede de torcida corintiana

ARTUR RODRIGUES
DE SÃO PAULO

24/04/2015 02h00

A Polícia Civil de São Paulo passou a investigar a hipótese de policiais militares terem participado da chacina que deixou oito mortos na sede da torcida organizada Pavilhão Nove, na zona oeste, na noite de sábado (18).

A suspeita é que três policiais à paisana, que seriam ligados à Força Tática da PM de Osasco (Grande São Paulo), tenham atuado no crime.

O DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) foi procurado por testemunhas que afirmaram que, uma semana antes da chacina, os policiais foram à sede da torcida corintiana. Lá, teriam agredido alguns integrantes e ameaçado voltar.

No dia da chacina, as vítimas, com idades entre 19 e 38 anos, foram mortas com tiros na região da cabeça, depois de terem sido obrigadas a ficar deitadas no chão –cápsulas de pistola de 9 mm foram encontradas no local.

O alvo do crime, de acordo com as investigações, era Fábio Neves Domingos, 34, que levou um tiro na nuca e outro tiro no braço direito. Ele teria discutido com um dos assassinos antes da chacina.

Entre os motivos investigados do ataque estão dívida –contraída devido ao tráfico de drogas– e vingança.

TRÁFICO

Fábio Domingos foi um dos corintianos detidos em 2013 na Bolívia sob a acusação de lançar um sinalizador que matou um torcedor local numa partida da Libertadores.

Ex-presidente da torcida organizada, ele já tinha passagem por tráfico de drogas e era suspeito de vender cocaína na região do Ceagesp.

Segundo testemunhas, 12 homens estavam na sede da torcida no sábado no momento da chegada dos assassinos. Três conseguiram escapar e outro, um faxineiro, foi poupado –enrolado numa faixa da torcida, relatou ter somente ouvido os tiros.

A polícia tem dois nomes de suspeitos: André e Domênico, que seriam policiais.

Ela apura a informação de que, dias antes de ser morto, Fábio Domingos tenha sido preso por policiais com um carregamento de cocaína e dado propina para ser liberado.

Para pagar, ele teria obtido dinheiro com um agiota. Por isso, além de endividado, também ficou sem a droga.

A Pavilhão Nove foi fundada em 1990, numa homenagem de amigos corintianos ao time de futebol da antiga casa de detenção do Carandiru. No entanto, desde a chacina, a polícia sempre descartou a ligação do crime com as brigas entre torcidas.

A chacina foi a quarta na capital em menos de dois meses, num total de 28 mortos.

pavilhão1Imagem: acervo privado.

Texto transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Ministério Público requer a prisão do tenente Danilo Keity Matsuoka que covardemente comandou a execução de pichadores 44

Promotoria faz denúncia e pede prisão de PMs por morte de pichadores

DE SÃO PAULO

O Ministério Público denunciou à Justiça nesta quinta-feira (23) cinco policiais envolvidos na morte de dois pichadores em julho de 2014. A prisão preventiva dos PMs também foi solicitada.

Alex Dalla Vecchia Costa, 32, e Ailton dos Santos, 33, morreram após serem baleados em um apartamento na Mooca, zona leste de São Paulo. Na versão da polícia, eles estavam no local para roubar, mas amigos e parentes dizem que eles pretendiam apenas pichar o prédio.

Os pichadores foram surpreendidos pelo zelador do edifício, que chamou a polícia. Segundo a denúncia da Promotoria, os PMs que atenderam a ocorrência decidiram matar os jovens, que foram levados para um apartamento e executados com três tiros no peito cada um.

O sargento Amilcezar Silva, 45, e o cabo André de Figueiredo Pereira, 35, são acusados pelo Ministério Público de disparar contra Alex. Segundo a Promotoria, o tenente Danilo Matsuoca, 28, e o também cabo Aldilson Segalla, 41, atiraram em Ailton. Os quatro policiais foram denunciados por homicídio duplamente qualificado –por motivo torpe e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e participação em homicídio do outro pichador.

Um quinto policial militar, que não teria efetuado nenhum disparo, também foi denunciado por participar do crime. Além disso, todos devem responder por fraude processual, já que a ocorrência demorou a ser comunicada à central da polícia.

No início de agosto do ano passado, os policiais foram presos temporariamente. Na época, o tenente-coronel Marcelino Fernandes, chefe do Departamento Técnico da Corregedoria, chegou a dizer que houve “conduta irregular” e inconsistências na versão dos policiais, que demoraram para avisar a central da PM sobre o suposto confronto com os dois pichadores.

Arquivo pessoal
Rapazes mortos em apartamento na zona leste de São Paulo; segundo amigos, a foto foi tirada no prédio do crime
Rapazes mortos em apartamento na Mooca; segundo amigos, a foto foi tirada no prédio do crime

O CASO

Na versão dos PMs que atenderam a ocorrência, os dois jovens invadiram o prédio para roubar e trocaram tiros com os policiais, momento em que foram atingidos.

O boletim de ocorrência registrado após o crime aponta que os dois entraram no prédio residencial, localizado na avenida Paes de Barros, por volta das 18h, após o porteiro confundi-los com moradores. O zelador teria flagrado a dupla no prédio e questionou a presença deles, que afirmaram estar fazendo a manutenção dos elevadores.

Desconfiado, o zelador desceu até a portaria, comunicou o porteiro e acionou a polícia. No local, os PMs dizem ter encontrado os dois pichadores dentro de um apartamento, sendo Alex com um revólver calibre 38, e Ailton com uma pistola 380. Os policiais dizem que apenas revidaram os tiros feitos pela dupla.

Amigos dos dois rapazes, porém, registraram em redes sociais mensagens apontando que eles deveriam estar no local para pichar. No Facebook, uma prima de Costa afirmou que o rapaz “nunca teve uma arma, nunca matou, nem feriu ninguém, todo mundo sabe e é evidente, que o que ele fazia era pichar”.

A Folha conversou com amigos dos rapazes, que pertenciam a um grupo de pichadores chamado RGS. Eles disseram que, antes do episódio, os dois disseram que estavam indo pichar o prédio. “Ele me mandou mensagens no WhatsApp dizendo que ia pichar”, disse um rapaz.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

https://flitparalisante.wordpress.com/2015/02/07/pichadores-executados-sumariamente-dois-honrados-pms-revelam-a-farsa-e-execucoes-comandadas-pelo-covarde-tenente-danilo-keity-matsuoka/

STF diz que é legal divulgar salário de servidores na internet 14

MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA

23/04/2015 

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideraram legal nesta quinta-feira (23) a divulgação na Internet dos nomes e dos salários de servidores públicos.

O tribunal entendeu que a medida segue aos princípios da publicidade e transparência exigidos para a administração pública.

Os ministros discutiram um recuso do município de São Paulo contra decisão da Justiça Estadual, que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal, inclusive dos vencimentos, do site De Olho nas Contas, da Prefeitura Municipal. A servidora alegava estar sofrendo constrangimento moral pela exposição de seus vencimentos no site sem a sua autorização e sem previsão em lei local.

O município defendeu ao STF que o site De Olho nas Contas tem por objetivo assegurar a transparência e a publicidade dos atos e condutas dos agentes públicos, com base na Constituição.

O ministro Marco Aurélio Mello destacou que a vida do servidor público representa um livro aberto. “O servidor público não pode pretender ter a mesma privacidade que o cidadão comum. Os agentes públicos, políticos, estão na vitrine. Entre o interesse individual e o coletivo, prevalece o coletivo”, disse.

A exigência de publicação das remunerações de forma individualizada consta na lei de acesso à informação para funcionários do Executivo federal e foi seguida por outros Poderes nessa esfera. Nos Estados, a questão depende de uma regulamentação própria.

O Congresso, por exemplo, libera o acesso aos vencimentos dos servidores desde que ocorra a identificação do interessado na informação.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Rota 66, a confissão 30

O Estado de S. Paulo

23 Abril 2015 | 09h 45

Quarenta anos depois, um importante integrante da Segurança Pública do Estado de São Paulo conta como ajudou a fraudar a investigação de um dos mais famosos casos de violência policial

SÃO PAULO – O depoimento exclusivo de um coronel foi mantido sob sigilo durante dez anos. Em 23 de abril de 1975, três jovens de classe média foram mortos na esquina das Ruas Alasca e Argentina, nos Jardins, zona sul de São Paulo, por policiais militares das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota). O Estado ouviu personagens da época, reuniu documentos e laudos para explicar o episódio.
O caso foi investigado e, quando estava próximo de ser julgado pelo Tribunal do Júri, o processo foi anulado e enviado à Justiça Militar, onde todos os acusados foram absolvidos em 1982, pouco antes do término do regime militar. Os PMs alegavam legítima defesa. A acusação dizia que houve uma execução e afirmava que havia sido um erro inocentar os policiais.
A polêmica em torno do caso permaneceu mesmo depois de 1985, com a redemocratização do País. Leia no domingo, 26, no Estado e assista no sábado, 25, às 19 horas, no portal Estadão.com.br.

Procurador-Geral da República nega carreira única nas Polícias Militares e ingressa com ação contra a promoção de Praças ao oficialato 51

TRANSPOSIÇÃO DE CARGO

PGR questiona lei que permite acesso à carreira militar no DF sem concurso

27 de março de 2015, 13h47

A Procurador-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para a PGR, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.

O tema será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

Na ADI, o procurador-geral da República Rodrigo Janot aponta que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso aos oficiais, os dispositivos questionados violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A norma exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.

Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A ação ressalta que o concurso público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência.

A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Delegados manifestam preocupação com investigações da Lava Jato 14

delegados

Segundo os delegados, ‘A Polícia Federal deseja tão somente trabalhar as diligências determinadas pelo ministro relator Teori Zavaski sem prejuízo de colaborar com mais subsídios para a presente investigação criminal’

Em nota oficial, a Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) manifestou preocupação com eventuais prejuízos decorrentes da paralisação de algumas diligências e procedimentos investigatórios em nove inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que divergências entre procuradores da República e policiais federais envolvidos na Operação Lava Jato está impedindo o avanço no núcleo das investigações referente ao envolvimento de políticos suspeitos de participação no esquema de corrupção descoberto na Petrobras.

Segundo o Estadão, trata-se de uma disputa por protagonismo entre os investigadores cujo resultado foi a decisão do STF, a pedido do Ministério Público Federal, que suspende diligências em inquéritos que reúnem, entre outros, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em resumo, essa situação levaria ao atraso na investigação de políticos denunciados ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Segundo o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro, “a Polícia Federal atua em sintonia com o Ministério Público Federal em mais de 100 mil inquéritos pelo país, inclusive nos da Lava Jato, que tramitam na Justiça Federal em Curitiba/PR”. “Os Delegados Federais manifestam preocupação com os prejuízos à investigação criminal e o atraso de diligências em cerca de nove inquéritos da operação Lava Jato, que tramitam no STF, os quais estão muito aquém daqueles em andamento na Justiça Federal do Paraná”, afirma Marcos Leôncio por meio de uma nota oficial.

“A Polícia Federal deseja tão somente trabalhar as diligências determinadas pelo ministro relator Teori Zavaski sem prejuízo de colaborar com mais subsídios para a presente investigação criminal”, complementa.

Além disso, o presidente da ADPF afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que trata da autonomia da PF, “nada tem a ver com a titularidade da investigação criminal no Brasil. Sem qualquer relação com a PEC 37”. A PEC 37, derrubada em 2013 pela Câmara, tentava tirar o poder de investigação do MP. “A referida iniciativa legislativa não dispõe sobre cargos e carreiras da Polícia Federal. A sua finalidade é dispor sobre o funcionamento da instituição Polícia Federal”.

Confira a nota da ADPF na íntegra

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) esclarece os seguintes pontos:

1. A Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 412/2009 diz respeito exclusivamente à organização e funcionamento da Polícia Federal, com objetivo de garantir maior autonomia administrativa, orçamentária e financeira na utilização de seus próprios recursos;

2. A proposta em questão nada tem a ver com a titularidade da investigação criminal no Brasil. Sem qualquer relação com a PEC 37;

3. A referida iniciativa legislativa não dispõe sobre cargos e carreiras da Polícia Federal. A sua finalidade é dispor sobre o funcionamento da instituição Polícia Federal;

4. A PEC 412 também não tem relação com divergências pontuais entre a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República quanto a tramitação dos inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal;

5. A Polícia Federal atua em sintonia com o Ministério Público Federal em mais de 100 mil inquéritos pelo país, inclusive nos da Lava Jato, que tramitam na Justiça Federal em Curitiba/PR;

6. Os Delegados Federais manifestam preocupação com os prejuízos à investigação criminal e o atraso de diligências em cerca de nove inquéritos da operação Lava Jato, que tramitam no STF, os quais estão muito aquém daqueles em andamento na Justiça Federal do Paraná;

7. A Polícia Federal deseja tão somente trabalhar as diligências determinadas pelo ministro relator Teori Zavaski sem prejuízo de colaborar com mais subsídios para a presente investigação criminal.

A Polícia Civil continua funcionando para atender interesses particulares e acomodar amigos 60

João Alkimin
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Igual que ayer, igual que antes

O tempo gira a lusitana roda e quando pensamos ou melhor quando esta besta que escreve pensa que alguma coisa mudou na Polícia Civil percebemos que tudo continua como antes.
O Delegado de Polícia Everardo Tanganelli Júnior perseguido dolosamente na nefasta administração Ferreira Pinto,  assim como o Delegado Conde Guerra , provavelmente por conta de tudo que passou contraiu um raro câncer em homens, o câncer de mama, uma parente amada também foi diagnosticada com câncer de mama, tendo retirado o seio e agora em um exame de rotina foi detectado que a mesma esta com câncer de pulmão. Pois bem, o referido Delegado era até às 17:40 hrs o Seccional de Polícia de Guarulhos , na semana passada o diretor do DEMACRO Dr. Albano havia determinado a recolha do chefe dos investigadores da Seccional de Guarulhos Oswaldo Cardenuto, agindo como chefe na data de hoje o Delegado Tanganelli dirigiu-se ao DEMACRO para saber dos motivos da recolha de seu investigador chefe e foi também destituído do cargo pelo Dr. Albano.
É sabido que o Delegado aposentado Nelson Guimarães  sempre tratou Guarulhos como seu feudo particular, agora resta saber quem será o Delegado Seccional designado, o chefe dos investigadores e principalmente que policiais irão para a Delegacia do meio ambiente de Guarulhos .
A Polícia Civil  continua funcionando para atender interesses particulares, para acomodar amigos, o compadrio, onde não existe meritocracia, basta ser amigo ou apaniguado de qualquer chefete de plantão para que durante algum tempo se consiga ficar em algum local, se não atender aos interesses particulares designando e aceitando injunções, por exemplo para nomear determinadas figuras para delegacias como a do meio ambiente,  é o suficiente para se cair; se não foi subserviente, acomodado, emasculado, cai.
Se agir como sempre agiu o Delegado Conde Guerra que nunca abaixou a cabeça ou se submeteu a pressões, primeiro é removido para uma delegacia bem longe de sua residencia e depois demitido.
Lamentei profundamente a saída do Dr. Grela, pois  o atual Secretário de Segurança Publica diga-se de passagem grande constitucionalista entende tanto de Segurança Pública como eu de bordado, sempre militou na área cível inclusive prestando bons serviços aos seus clientes, pois conhece muito a matéria, ou seja, direito civil.
Mas duvido que conheça mais que cinco Delegados de Polícia, pois nunca militou no crime.
É inexplicável a obsessão do Governador Geraldo Alckmin nomear para a pasta da Segurança Pública profissionais que não tem nenhuma ligação, conhecimento ou entrosamento com uma coisa tão importante como a Segurança do cidadão.
E que não se venha dizer que o Delegado Tanganelli foi defenestrado por pressão do GAECO, pois nenhuma pressão houve do Ministério Público, nenhum escândalo ocorreu em Guarulhos, nada que pudesse abalar o nome da Polícia Civil.
Alguns dirão, há mas estando doente deveria se aposentar, perfeito só que algumas pessoas não suportam a aposentadoria e para Tanganelli, faltam só dois anos.
Sei que alguns irão criticar não só a mim como ao próprio Dr. Tanganelli , mas graça a Deus eu pelo menos não consigo agradar a todos, inclusive, pois dizia Nelson Rodrigues “toda unanimidade é burra”.

João Alkimin é radialista – http://www.showtimeradio.com.br/

joaoshowtimejornalismo

 

No dia do policial militar e civil, policial reformado avalia: ‘Estado abandonou’ 77

Douglas Gonçalves acredita que desemprego leva pessoas a serem policiais.
Ele diz que as leis acabam sendo obstáculo para o trabalho policial em SP.

LG Rodrigues

Do G1 Santos

Douglas acredita que leis precisam mudar e o Estado deve dar atenção às polícias (Foto: LG Rodrigues / G1)
Douglas acredita que leis precisam mudar e o Estado deve dar atenção às polícias (Foto: LG Rodrigues / G1)

Vistos como o símbolo da segurança dentro do Brasil, os policiais militares e civis comemoram dia deles nesta terça-feira (21). Para falar sobre a rotina da profissão e repercutir o momento atual dos policiais no País, o G1 conversou com um policial reformado que falou sobre as mudanças na instituição durante as últimas décadas e as mudanças que ele acredita serem necessárias para fortalecer a polícia.

Enquanto o policial está fazendo o boletim de ocorrência o infrator já saiu da delegacia.
Douglas Gonçalves

Douglas Gonçalves entrou na polícia em 1987 e atuou em patrulhas e forças táticas, antes de se aposentar no Pelotão da Cavalaria deGuarujá, no litoral de São Paulo. “A gente acha fácil bater na polícia e isso me preocupa porque muitas pessoas falam que a instituição está despreparada e as pessoas são duplicadores de opinião. Muitos jovens recebem essas críticas e acabam passando essa opinião adiante”, explica.

O policial reformado acredita que o problema pode estar no que ele classifica como um abandono por parte do Governo do Estado de São Paulo. “O Estado tem que mudar, repensar o que querem da polícia, assim como a sociedade. O governo abandona a gente e as leis dificultam o trabalho do agente que está nas ruas”, diz.

De acordo com ele, a legislação acaba sendo um obstáculo para que os policiais possam realizar o trabalho e pede que mudanças ocorram. “A policia não perdeu a autoridade, mas são valores. Antigamente, se alguém comprasse um carro roubado não havia fiança, hoje em dia não, se tornou um crime afiançável. Então, enquanto o policial está fazendo o boletim de ocorrência, o infrator já saiu da delegacia. Precisamos rever nossas leis”, afirma.

Hoje, Douglas atua como chefe dos escoteiros de Guarujá e se diz realizado (Foto: Douglas Gonçalves / Arquivo Pessoal)
Douglas atua como chefe dos escoteiros e se diz
realizado (Foto:Douglas Gonçalves/Arquivo Pessoal)

Hoje aposentado, Douglas é chefe de um grupo de escoteiros de Guarujá, mas ainda se preocupa com os familiares dos policiais que trabalham em São Paulo, assim como os seus parentes se preocuparam enquanto ele atuava nas ruas. “Seu pai sai pra trabalhar e não sabe se vai voltar, ‘ah, toda profissão é assim’. Mas, e quando o bandido vai buscar seu pai na casa dele? Essa audácia está errada, enquanto não houver punição, nada vai mudar. Muitos policiais que morrem são por motivos pessoais, e muitos vezes, o Estado sabe disso, e o que eles fazem a respeito? Nada. Nós estamos abandonados”, conta.

Ao ser perguntado sobre o que motiva uma pessoa a se tornar um policial, Douglas acredita que seja uma falta de opção. “Deveria ser uma vocação, mas hoje acho que é por opção de emprego. É umas das profissões mais perigosas no Brasil. Hoje, eu acho que a grande maioria se torna policial por causa do desemprego. É falta de opção”.

Longe da função de policial há mais de um ano, Douglas diz que está feliz de trabalhar com grupos de escoteiros e acredita que fez tudo o que era possível em seus tempos de polícia. “Estou feliz e saí da polícia com a sensação de dever cumprido”, conclui.

Polícia Militar, em Santos, SP (Foto: Divulgação / Polícia Militar)
Policial reformado acredita que policiais deveriam ser mais valorizados (Foto: Divulgação / Polícia Militar)

21 de abril – Dia do Policial Civil e Militar 33

21 de abril – Dia do Policial Civil e Militar

Snap 2015-04-21 at 18.41.06No dia 21 de abril comemora-se o Dia da Polícia Civil e Militar do Brasil. Neste dia também é comemorado o Dia de Tiradentes. Não por coincidência, o mártir da independência brasileira é também o patrono das policias civis e militares.

Pela sua história de sacrificar a própria vida em virtude da defesa da pátria e da sociedade, Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, é o patrono das policias brasileiras. Normalmente, o dia 21 de abril é celebrado com paradas cívico militares, que são compostas por desfiles de tropas, concessões de medalhas e promoções militares.

Mas qual a história da Polícia aqui no Brasil? A Polícia, enquanto instituição do governo chegou ao Brasil com Martim Afonso de Sousa, em 1530. O objetivo inicial dessa força era combater os traficantes franceses, bem como fundar núcleos povoados no litoral do país, promover a justiça civil e nomear funcionários públicos. Desde essa época, a polícia passou por várias reformulações até que, após a independência, foi instituída uma lei onde obrigava a presença de um delegado, subdelegado e chefe de polícia em cada munícipio da Corte.

A atribuição dessa lei foi muito importante para o Brasil, pois estabeleceu relevantes disposições judiciárias, como o inquérito policial que existe até os dias de hoje. Após uma atualização – inspirada na polícia londrina – as cidades do estado de São Paulo passaram a contar com um grande efetivo de policiais uniformizados para auxiliar a Força Pública no policiamento ostensivo de rua – era a chamada Guarda Civil. Durante o regime militar, a Guarda Civil e a Força Pública foram unidas em uma só força, a Polícia Militar.

A partir de então, não só o estado de São Paulo, mas todos os outros estados da federação passaram adotar a Polícia Militar para o policiamento ostensivo e a Polícia Civil na investigação dos crimes. Mas quais são, realmente, as atribuições e funções de cada polícia?

– Polícia Civil

Atualmente, cada estado do Brasil tem uma Polícia Civil. Essa instituição, dirigida por delegados de polícia de carreira assistidos por profissionais de polícia também qualificados e especializados  ,  é responsável pela investigação e elucidação de crimes praticados apenas em seu território de atuação. É de sua responsabilidade elaborar boletins de ocorrência de qualquer natureza, também expedir cédulas de identidade, bem como atestado de antecedentes criminais e de residência.  A Polícia Civil , outrossim, fiscaliza o funcionamento de determinadas atividades comerciais e autoriza a realização de grandes eventos.

– Polícia Militar

A Polícia Militar, assim como a Polícia Civil, também tem a sua atuação limitada ao estado. A Polícia Militar é composta por policiais fardados incumbidos de prevenir as condutas criminosas, zelar pela ordem pública, efetuar policiamento preventivo e ostensivo em todas as suas modalidades: policiamento motorizado e a pé; policiamento florestal e de mananciais; policiamento de trânsito urbano e rodoviário; policiamento montado; policiamento com cães; policiamento escolar; policiamento de guarda; policiamento em praças desportivas; policiamento tático motorizado; rádio-patrulhamento aéreo; rondas ostensivas; rondas ostensivas com apoio de motocicletas.

A comemoração do Dia das Polícias Civis e Militares foi instituída pelo presidente Dutra, mediante o decreto-lei no 9.208, de 29/4/1946.

O Flit Paralisante parabeniza a todos os policiais – civis e militares – por exercer esta profissão tão honrosa para a nação, contribuindo diretamente para a segurança da população em todas as suas esferas.

Fontes: Portal Paulinas e Acspmbmes

Tatuagens e suas implicações para os profissionais da lei 37

Advogado tatuado… pode?

Tatuagens e suas implicações para os profissionais do Direito

Publicado por Camila Arantes Sardinha

Tatuagens são um grande tabu, sobretudo em meios como o do Direito, conhecido por seu caráter conservador e tradicionalista.

Frequentemente esse assunto vem à tona, sendo que para muitas pessoas permeia a dúvida se seria um empecilho para exercer a advocacia ou cargo público no âmbito jurídico ter uma parte do corpo tatuada

Advogado tatuado pode

 

Primeiramente, cumpre salientar que existe uma diferença entre a advocacia, que por mais que possua utilidade pública e função social, é uma atividade privada, e um cargo público, cujos requisitos podem ser determinados por edital, mas não há a necessidade de captação de clientes.

O caráter de função pública da advocacia sugere, ainda que implicitamente, que o advogado esteja de acordo com a moral e os bons costumes. Como já abordado em outros textos deste blog, a imagem do advogado é seu cartão de visitas.

Uma quantidade considerável de clientes espera, ainda que inconscientemente, encontrar o advogado vestido de terno e gravata, com cara de pessoa experiente e estudiosa. Frequentemente ouvimos comentários como “nossa, mas você é advogado? Não parece” , simplesmente porque não estamos vestidos “a caráter”.

Sendo assim, uma tatuagem em um local muito visível pode, sim, atrapalhar profissionalmente o advogado, especialmente se o cliente for pessoa mais conservadora ou de mais idade.

Cristalina a presença de um pré-julgamento e preconceito (de pré conceito, conceito formado preliminarmente, sem análise dos fatos). Afinal, é óbvio que o fato de um advogado ser tatuado não influencia em absolutamente nada em seu profissionalismo e sua competência (no sentido de capacidade). Entretanto, quando lidamos com pessoas, é bom levarmos em consideração algumas cautelas, a fim de não nos prejudicarmos, já que a primeira imagem que passamos ao cliente pode ser muito mais importante do que imaginamos.

Eu tenho algumas tatuagens, mas nenhuma à mostra, exceto uma que fica na altura do punho. Essa eu sabia que poderia ser um problema na profissão (sobretudo porque meu pai trabalha muito com essa questão de imagem profissional e sempre me alertou para esse problema), mas por motivos pessoais a queria muito nesse local. Então é comum que, quando estou trabalhando, use um bracelete por cima, que cobre exatamente a área tatuada.

Como não possuo meios de saber se aquele cliente ou aquele juiz pode ter algum tipo de preconceito com a minha tatuagem no punho, já se tornou um hábito usar meu bracelete durante o horário de trabalho. Alguns colegas até brincam que é o “uniforme” de trabalho.

Entretanto, já me ocorreu que, em situações diversas das profissionais, como em reuniões familiares ou festas de amigos, alguém me indagou a respeito da tatuagem no punho e de “como os clientes confiam em um advogado tatuado?” ou “mas pode advogado ter tatuagem no braço?”.

Certa vez, em uma festa de batizado, estava conversando com um senhor de cerca de 70 anos, e depois de muitas horas de conversa ele me indagou a respeito da minha profissão. Quando comentei que era advogada, ele se espantou e disse: “mas com tatuagem?”.

Já ouvi explicitamente de muita gente que “sei que é bobeira, mas tenho preconceito contra gente tatuada”. Então, infelizmente, sou forçada a admitir que tatuagem, ainda hoje, é um tabu. E que uma tatuagem muito grande ou muito visível pode, sim, atrapalhar sua vida profissional, ao menos na advocacia.

É bobeira? Sim. Mas é um fato e deve ser considerado.

De tal forma, não há uma proibição normativa a respeito de advogados tatuados, entretanto é aconselhável um pouco de cautela, uma vez que lidamos com gente, e preconceitos existem. Se você for um advogado jovem, pior ainda, já que além da tatuagem, não tem a mesma “cara” de experiência de um advogado mais velho. E se for mulher então, nem se fala.

Sendo assim, aqui vai um conselho meu (obviamente, fica a critério de cada um, e eu, particularmente, não veria problema em ser representada por um advogado coberto de tatuagens): se optarem por tatuar alguma parte do corpo, busquem ser discretos.

Você pode ter as costas cobertas por uma tatuagem enorme e, com roupa, ninguém verá, e nenhum cliente ou juiz jamais suspeitará. Para mulheres, tatuagens a mostra aconselho apenas se forem bem pequenas e discretas. A minha, por exemplo, não é tão pequena assim, sendo notória quando não estou usando meu bracelete. Por isso mesmo tive o cuidado de comprar um bracelete antes de fazer a tatuagem, e pedir ao tatuador que desse um jeito de fazê-la caber no espaço coberto pelo bracelete.

Nunca tive problemas com relação a isso (desde que usando o bracelete ou de manga comprida)!

Agora, quanto aos concursos públicos, em parte cabem as colocações feitas acima. Certamente para muita gente (e, novamente, em especial para pessoas de mais idade ou mais conservadoras), um juiz ou promotor tatuado causaria má impressão.

Entretanto, tanto o juiz quanto o promotor não precisam “captar” cliente, uma vez que exercem cargos públicos. O problema nesse caso seria outro: passar no concurso.

Com certeza todos nós já ouvimos falar que tatuagens podem ser motivo de exclusão de candidato a cargo público. E, claro, existem jurisprudências nesse sentido.

Todavia, o que observamos atualmente é uma progressão de ideias, e as jurisprudências recentes consideram que excluir candidato de concurso público em decorrência de tatuagens é uma regra preconceituosa.

Setores formais abrem espaço para tatuagens e outras expressões visuais., especialmente quando as tatuagens não são visíveis com roupa ou uniformes. Nesse sentido:

POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA CARREIRA. TATUAGEM. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. Exclusão do candidato na etapa de exames médicos. Inaptidão que decorre da tatuagem. Não reconhecida. Tatuagem não expressa incompatibilidade com a função. Inocorrência de violação ao edital. Razoabilidade. A tatuagem não é visível com uso do uniforme. Inabilitação afastada.Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – APL: 00177726020138260053 SP 0017772-60.2013.8.26.0053, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 27/08/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2014) (grifo nosso).

E mesmo em casos de tatuagens visíveis, vemos jurisprudências contra a exclusão do candidato. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGEM. Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidata considerada inábil por possuir uma tatuagem entre a nuca e o pescoço. Inadmissibilidade. Tatuagem localizada em área que não se subsume às hipóteses elencadas no edital (Capítulo X, itens 8.2 a 8.2.2). Ademais, a imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional e desde que esteja respaldado em lei (sentido formal), e como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garanta maior eficiência ao serviço público. In casu, o fato de o candidato possuir tatuagem não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Desclassificação do certame que configura manifesto ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade. Inteligência dos arts. , caput e inciso II; 37, I, e 39, § 3º, todos da CF/88. Precedentes. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos não providos, o oficial considerado interposto.(TJ-SP – APL: 00169541120138260053 SP 0016954-11.2013.8.26.0053, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/04/2014, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2014) (grifo nosso).

E ainda:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. INTELIGÊNCIA DA LC N. 587, DE 14-1-2013. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. DISCRIMINAÇÃO SEM JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A liberdade de expressão, que encontra diversas formas de manifestação, constitui um dos fundamentos essenciais da sociedade democrática, uma das condições básicas para o seu progresso e para o desenvolvimento do ser humano, enquanto indivíduo. Traduz uma exigência do pluralismo, da tolerância e da grandeza de espírito sem os quais não há democracia. Evidente que, em matéria de liberdade de expressão, o Estado dispõe de alguma margem de apreciação. Mas as ingerências nesta liberdade exigem uma interpretação restritiva e devem corresponder a uma necessidade social imperiosa, devendo ser proporcionais ao fim a que se destinam. Tanto isso é verdadeiro que a Presidenta Dilma vetou disposição correlata da Lei n. 12.705, de 8 de agosto de 2012, a qual dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, que dispunha ser vedado o ingresso de candidato portador de tatuagem que, “pelas suas dimensões ou natureza, prejudiquem a camuflagem e comprometam as operações militares”, aduzindo que “o discrímen só se explica se acompanhado de parâmetros razoáveis ou de critérios consistentes para sua aplicação” (Mensagem n. 357, de 8 de agosto de 2012, DOU – Seção 1 de 9-8-2012). (TJ-SC – MS: 20130465134 SC 2013.046513-4 (Acórdão), Relator: Cesar Abreu, Data de Julgamento: 11/03/2014, Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado) (grifo nosso).

E também:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. TATUAGEM NO PUNHO ESQUERDO. PROIBIÇÃO QUE ADVÉM APENAS DO EDITAL REGENTE DO CERTAME, SEM RESPALDO NA LEI. ABUSIVIDADE DO EDITAL NO PONTO. ADEMAIS, DESENHO DA TATUAGEM QUE NÃO SE MOSTRA DEGRADANTE OU OFENSIVO, NEM TAMPOUCO COMPROMETEDOR À FUNÇÃO POLICIAL. SENTENÇA ESCORREITA AO CONCEDER A SEGURANÇA. 1 – APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDA. 2 – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR – CJ: 9761902 PR 976190-2 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 19/03/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1088 28/04/2013) (grifo nosso)

De tal forma, denota-se que a tatuagem constitui uma forma de expressão, e a liberdade de expressão é garantida pela nossa Constituição Pátria.

Todavia, cumpre salientar que a liberdade de expressão não é um direito absoluto, e pode ser tolhida em prol da ordem pública, com base no Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Tatuagens de cunho ofensivo, obsceno ou incompatíveis com o cargo público, desde que essa incompatibilidade seja pautada na razoabilidade e na ordem pública, podem ser motivo de eliminação de candidato.

Conclui-se, portanto, que o debate acerca da proibição de tatuagens no âmbito jurídico deve ser pautada na razoabilidade e proporcionalidade, e não da discriminação. E para o âmbito privado, como a advocacia, discrição parece ser a melhor maneira de conciliar a expressão por meio de tatuagens sem que isso influencie sua relação profissional/cliente.

Leia mais textos no blog Diário da Vida Jurídica – DVJ (clique aqui).

AVISO IMPORTANTE

Este texto foi originalmente publicado no blog Diário da Vida Jurídica – DVJ, sob este link (aqui), postado pela Dra Camila Sardinha. A reprodução total ou parcial deste texto é autorizada somente mediante a manutenção dos créditos e da citação de sua fonte original. Grata.

Camila Arantes Sardinha

Camila Arantes Sardinha

Advogada Cível e Criminal

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) em 2011. É advogada com escritório sediado na cidade de Mogi das Cruzes/SP e militante nas cidades vizinhas. Atua em Direito Penal, Civil em geral, Direito de Família, Direito do Médico e Gestão de Contratos. Autora do Blog Diário da Vi…


O “banquinho de horas-aula” dos professores da ACADEPOL 103

Lá ( na ACADEPOL ) o Ministério Público ou o Tribunal de Contas deste Estado, se é que tem, deveriam de ver outras “coisinhas” mais também.

Por exemplo:O indivíduo é aprovado para professor temporário na disciplina de direitos humanos, mas lhe atribuem aulas de defesa pessoal, armamento e tiro, etc., ou seja, como é amigo do rei, nunca fica sem aulas para engordar o salário.

Deveria verificar também a legalidade ou moralidade do chamado “banquinho de horas aula”. O que significa: O professor é classe especial(perito,delegado,investigador,etc.) com uma “porrada” de quinquênios, sexta-parte, gratificações averbadas e, como de costume, tratando-se de amigo do rei e um morto de fome, ganancioso que só pensa no umbigo dele, recebe 40 horas aulas todos os meses de cursos na academia, ao invés de distribuí-las entre os demais professores da mesma disciplina. O Problema é o seguinte, o salário do morto de fome + as 40 horas de aulas do mês, ultrapassa o teto do salário do funcionalismo, o que fazem então? Fazem um acerto no setor responsável pelo encaminhamento das planilhas para a Fazenda com horas aulas a serem pagas, dividindo a quantidade para que o pagamento se prolongue nos meses futuros de sorte que em nenhum mês ultrapasse o teto, ou seja, as vezes recebem em outubro, as aulas ministradas em janeiro. É legal? É moral? Além daqueles que vão na academia para participar de reunião de comissão e recebem como se tivessem ministrado 4,5 horas aulas. É moral? É legal? Além do fato de só aparecerem vez ou outra na unidade policial onde estão lotados, pois passam o tempo todo engordando o salário na academia.

Ou sejamos honestos ou nos locupletemos todos juntos.

VINGADORES x PCC – Oito membros da Pavilhão Nove foram executados na quadra da facção corintiana 82

pavilhão

Chacina deixa oito mortos na quadra de torcida do Corinthians em SP

MARTHA ALVES
FOLHA DE SÃO PAULO

19/04/2015 02h43

Oito pessoas morreram em uma chacina na quadra do Pavilhão Nove, torcida organizada do Corinthians, na zona oeste de São Paulo, na noite de sábado (18).

Testemunhas disseram à polícia que quatro homens chegaram em duas motos à quadra da organizada, embaixo da ponte dos Remédios.

Segundo a Polícia Militar, os assassinos mandaram as pessoas deitarem chão e atiraram contra a cabeça delas, que morreram no local.

Uma das pessoas tentou fugir, mas foi baleada. Ela foi levada ao Hospital das Clínicas, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.

A Polícia Militar mandou reforço para região onde ocorreu a chacina.

No ano passado, o Corinthians perdeu um mando de campo e foi multado em R$ 50 mil em razão do confronto entre as torcidas organizadas do clube Pavilhão Nove e a Camisa 12 durante o clássico contra o São Paulo.

chacinapavilhãocorintiano

MORTES EM SÉRIE

Em meia hora, seis homens foram mortos e um ficou ferido em três ataques ocorridos na região de Parelheiros, periferia da zona sul de São Paulo, na noite da última quarta-feira (15). Um policial militar foi morto pela manhã numa área próxima.

Embora as três ocorrências tenham sido próximas, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que, como as investigações estão no início, “não é possível agora concluir se há relação entre elas”.

“Até o presente momento, não há indício de relação entre as mortes e o homicídio do policial militar”, disse a secretaria. Segundo a Folha apurou, a hipótese de relação ainda não está descartada.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, 3 dos 7 baleados tinham passagem pela polícia -um por roubo e porte de arma, outro por lesão corporal e um terceiro por ato infracional de roubo e lesão corporal, quando era menor de idade.

Os três casos foram registrados separadamente pelo delegado do 101º DP (Jardim das Imbuias) e serão investigados pelo DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa).

Recentemente, casos semelhantes de mortes em série foram registrados no Campo Limpo (zona sul) e no Jaçanã (zona norte).

Delegado da PF critica interferência de Janot na PF e sugere que procurador-geral pode estar agindo a serviço do governo 74

Janot-2

Aumentou a temperatura do confronto entre membros do Ministério Público e da Polícia Federal. Eduardo Mauat da Silva, delegado da PF que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, que está em Curitiba, acusou abertamente Rodrigo Janot de “tolher a investigação”. Não ficou só aí: sugeriu, em entrevista coletiva, que o procurador-geral da República pode estar atuando politicamente: “Houve, por parte do doutor Janot, uma iniciativa de tolher as investigações da Polícia Federal. E nós queremos que ele explique à sociedade o porquê disso”. A pedido do chefe do MP, o ministro Teori Zavascki, do Supremo, suspendeu a tomada de depoimento de parlamentares em sete inquéritos.

Mauat não economizou: “[Janot] ocupa um cargo político, foi indicado pelo governo, e não poderia interferir numa investigação da PF. São questões que precisam ser explicadas”.

O delegado afirmou ainda que os membros da Polícia Federal que integram a força-tarefa em Curitiba não recebem com regularidade a ajuda de custo de R$ 200 para estadia e refeição: “Os policiais estão tirando dinheiro do bolso. Você pode matar uma operação à míngua se tirar os recursos dela”.

Por Reinaldo Azevedo – REVISTA VEJA

CARTA ABERTA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA…( Procuradoria da República faz concerto com políticos corruptos ) 27

CARTA ABERTA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA.

Caríssimos colegas – sim, reporto-me aos meus pares, mas o que aqui vai interessa a todos os brasileiros. Hoje, pela manhã, como faço habitualmente, visitei os sites e blogs dos articulistas políticos que aprecio.
Deparei-me então com uma epígrafe que me chamou a atenção.
Estava lá – retificando: está lá – na página do Reinado Azevedo o seguinte destaque:

“Confronto entre PF e Ministério Público paralisa Lava Jato. A quem interessa a briga entre corporações?”

Pressurosamente, li o teor do texto respectivo. E preciso confessar: fiquei estarrecido.
Pode-se ler lá, candidamente, a seguinte passagem:

“O que se deu nos bastidores? Procuradores telefonaram a parlamentares para informar que eles não precisariam depor na sede da Polícia Federal. Tudo poderia se resolver com uma oitiva na própria Procuradoria-Geral. Ao tomar ciência do fato, o comando da PF foi apurar o que tinha acontecido e descobriu que os próprios procuradores estavam passando aos investigados essa orientação. Rodrigo Janot, procurador-geral, e Leandro Daiello, superintendente da PF, falaram-se ao telefone. A conversa não foi proveitosa.”

Ao lê-la, franzi o cenho e cocei os olhos. É isso mesmo? Procuradores ligaram para INVESTIGADOS, a sugerir que eles não fossem à polícia, porque “tudo poderia se resolver” no âmbito de uma oitiva ministerial?
Em qualquer país do mundo, algo dessa natureza provocaria um escândalo de grandes proporções, sem octanagem possível.
Não aqui. Aqui tudo é tolerável. Um ministério público agigantado, plenipotenciário, que, mesmo mal se desincumbindo de suas atribuições, quer se imiscuir em todas outras instituições, subjugando-as. (Mero despeito desse delegado aqui? Antes o fosse. Os exemplos desse já proverbial afã, dessa já decantada desídia, bom, eles pululam por aí. Vamos lá, pois recordar é viver. Quem do mundo jurídico não se lembra da oposição incompreensível esgrimida pelo “parquet” ante a possibilidade da defensoria pública ter seu rol ampliado na defesa de interesses difusos? Quem ignora a fiscalização mambembe, quando há, de promotores em estabelecimentos prisionais. Exemplos dessa jaez não cessam.) Aqui, onde patrimonialismo e ideologia anacrônica se irmanam num abraço insano, um ministério público assim é tolerável.
Mas, por favor, desculpem-me. Desde “Ao lê-la…” ate aqui, fui engolfado por uma digressão inelutável.
De início, eu queria dizer o seguinte: a epígrafe do eminente jornalista está equivocada.
Por favor, não me tomem por presunçoso. Não serei eu a dar escólios de um mister que ele tão bem domina.
Mas se trata mesmo de uma questão sutil, estando afeita a ela quem conhece os escaninhos das instituições policiais.
A guerra não se opera entre corporações, porém, sim, entre delegados e procuradores.
Parece uma filigrana, já que ambos são órgãos de cúpula, mas faz toda a diferença.
Os promotores já não escondem mais. Eles avançam destemidos sobre a competência de presidir inquéritos. Eles querem-na. E para tanto, lançam mão dos expedientes mais disparatados, mais desleais. Transformam a impostura em palavra de ordem.
No Brasil, quem preside os inquéritos? Ora, os delegados. Mas os doutos promotores não se resignam. Afinal, não são eles os monopolistas das virtudes?
Há um sem-número de exemplos arroláveis da aleivosia ministerial, do expediente obnóxio para se chegar ao almejado fim.
Cinjamo-nos àqueles mais gritantes.
1 – desqualificar os delegados. Para eles, nós somos uma espécie de párias. Uma subcategoria, sei lá. Pouco lhes importa que tenhamos a mesma formação e que nos submetamos a rigoroso certame. Eles não gostam da gente. Reputam-nos corruptos e despreparados.
2 – desqualificar o inquérito policial, pespegando-lhe os piores adjetivos possíveis. Sem embargo, querem-no. Nos mesmos moldes, apenas mudando-lhe o nome.
3 – talvez o pior e mais irresponsáveis de todos: insuflar as bases das polícias. Para tanto, ora eles manejam o ressentimento de alguns (policiais que se queriam delegados, mas não passaram no certame), ora, eles açulam o descontentamento de outros (policiais que amam sê-lo, mas que se insurgem contra condições salariais ou estruturais)
No tocante aos primeiros, os procuradores, quando não instilam, reforçam nas mentes movidas por sentimentos subalternos, bobagens do tipo: desmilitarização, ciclo completo, carreira única, fim da burocracia etc etc. De mais a mais, essa categoria de policias, além de sofrem as injunções dos procuradores, são facilmente ludibriados por associações classistas e sindicatos açambarcados pela CUT e designações quejandas.
Claro que todas essas enormidades são facilmente refutáveis.
Uma entretanto, merece especial atenção. A tal da carreira única. Ora, é incrível a cara de pau dessa gente. Sabe o que significa carreira única? Ingresso único.
Ilustro: o indivíduo entra como policial, independente da formação que tenha. Na instituição, ele vai progredindo na carreira. Eles argumentam que tal progressão se daria por mérito e tempo. Até o momento em que ele seria alçado a chefe, o que hoje equivale ao delegado. Mas como? Por indicação de alguém. É risível né. Talvez a indicação parta sei lá de um promotor, de um político. Seria, com efeito, a institucionalização do apadrinhamento. É indefensável.
Mas eles defendem. Como? Argumentam que o delegado não precisa ter formação jurídica. Não? Passe um dia num plantão de polícia, meus caros. Verão o quanto faz-se necessário profundo conhecimento jurídico.
Poderia, mais uma vez, desafiar os beócios, lançando-lhes as questões mais comezinhas, mas eles nunca respondem. Então, não o farei.
É por essas e outras que, hoje, o MP, de importante protagonista na luta contras as injustiças, transmudou-se numa instituição que mais prejudica do que ajuda.
Finalizo com um episódio vivenciado por mim semana passada. Penso que ele ilustra bem a mentalidade vigente e o descalabro que ela gera.
Estava na iminência de se findar meu plantão noturno. Súbito, o telefone toca. Somos informados que um policial militar fora encontrado morto, com um disparo na têmpora, no banco de trás de seu veículo.
Ninguém ignora que, recentemente, aqui em São Paulo, o secretário editou uma resolução no caso de morte de agentes policiais ou que decorra da intervenção de tais agentes. Dentre as medidas elencadas, figura a necessidade do delegado reportar o havido ao promotor para que ele, em reputando curial, vá até o local.
Pois então. Liguei para o ilustríssimo. Ele, verdade seja dita, tratou-me com toda urbanidade. Nada obstante, ignorava por completo a resolução referida e, claro, respondeu com um não peremptório quando indagado se iria até o local.
Esse pormenor toda teve sim o condão de atrasar o registro da ocorrência e foi completamente ocioso.

DEINTER-6 – Polícia Civil realiza operação contra o PCC na Baixada Santista 26

Os agentes vistoriam 13 endereços em busca de drogas, armas e outros objetos relacionados às ações da facção criminosa

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA DE SANTOS
17/04/2015

Uma grande operação para desarticular um braço do primeiro Comando da Capital (PCC) é realizada na manhã desta sexta-feira (17) pela Polícia Civil.

Com o respaldo de mandados de busca e apreensão, os agentes vistoriam 13 endereços em busca de drogas, armas e outros objetos relacionados às ações da facção criminosa.

O outro objetivo é capturar sete investigados, que tiveram a prisão temporária decretada pela Justiça.

Operação ocorre desde a madrugada desta sexta-feira. Várias pessoas foram presas

O trabalho é fruto de investigação da Delegacia Especializada Antissequestro (Deas) de Santos iniciada há dois meses e meio.

Batizada de Onion (cebola em inglês), a investigação recebeu este nome em alusão à mensalidade que os membros do PCC devem pagar à facção.

“Ela já foi chamada de caixinha, mas atualmente é denominada cebola”, explica o chefe dos investigadores da Deas, Marcelo Canuto.

Titular da especializada, o delegado Renato Mazagão Júnior solicitou apoio aos colegas de outras unidades, como Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) e 3º DP de São Vicente, para o cumprimento simultâneo das ordens de captura e dos mandados de busca e apreensão.

Organização criminosa tem estrutura empresarial

Drogas, dinheiros, celulares foram apreendidos

Durante as investigações da Operação Onion apurou-se que os investigados integram uma organização criminosa com estrutura empresarial.

O que difere de uma simples quadrilha é que, além da divisão de tarefas, existe uma hierarquia ordenada, com um comando central.

O tráfico de drogas é a principal atividade da organização criminosa, mas também são cometidos crimes contra o patrimônio, entre os quais os furtos e roubos a caixas eletrônicos.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Vila Fátima, na Cidade Náutica e no Jardim Rio Negro, em São Vicente, e na Vila Nova, em Cubatão.