Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão 190

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos

Du Amorim/A2 Fotografia
Segurança - policiais - soldados polícia militar tropa
Polícias civis e militares farão parte do sistema único, além de polícias federal e rodoviária federal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.

Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Mudanças
O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).

Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança”, disse Baldy.

Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as ações sobre a gestão das políticas públicas de enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas. Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
Alexandre Baldy incluiu no texto parceria em ações em portos, aeroportos e rodoviárias

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores.

A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

Conselhos
Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública – criados pelo projeto – de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança.

Tramitação
O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

A Odebrecht é uma organização criminosa mais lesiva e perigosa do que o PCC…Você faria um acordo de leniência com o Primeiro Comando ? 27

Odebrecht e Braskem pagarão R$ 6,9 bi a Brasil, EUA e Suíça

21 DEZ2016

17h21

atualizado às 17h51

A Odebrecht e a Braskem anunciaram nesta quarta-feira que assinaram acordos pelos quais se comprometeram a pagar, em conjunto, R$ 6,9 bilhões em multas e indenizações aos governos de Brasil, Estados Unidos, e Suíça no âmbito da operação Lava Jato.

Foto: Newton Menezes / Futura Press

O valor, segundo o Ministério Público Federal brasileiro (MPF), é o maior da história em todo o mundo a ser pago em um caso de corrupção.

Pelo acordo, as duas empresas se comprometeram a revelar os fatos ilícitos que praticaram no Brasil e no exterior e assumiram sua responsabilidade por terem violado as leis anticorrupção nos três países.

“Colaboração das empresas revela vasto caso de corrupção, nacional e internacional; considerados conjuntamente, os valores devolvidos são recorde mundial em termos monetários”, disse o MPF em comunicado.

A Odebrecht tinha anunciado um acordo de colaboração judicial em 1º de dezembro por um valor ligeiramente inferior, mas a soma foi “elevada e atualizada” após as negociações entre os três países para estabelecer o valor a ser pago, disse à Agência Efe um porta-voz da empresa.

A construtora se comprometeu a pagar individualmente R$ 3,828 bilhões, sendo a maior parte para os cofres públicos brasileiros. A cifra será quitada ao longo de 23 anos, e a dívida será atualizada anualmente segundo a inflação por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a Braskem pagará R$ 3,131 bilhões no total, dos quais R$ 2,3 bilhões ficarão no Brasil.

Por sua vez, a Suíça receberá 211,5 milhões de francos suíços (US$ 206,5 milhões) para escavar as cerca de 60 investigações abertas pelo Ministério Público do país desde 2014 contra o grupo brasileiro.

Os acordos de leniência foram assinados com o Ministério Público brasileiro, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Procuradoria Geral da Suíça, e visam, segundo a Odebrecht, a “resolução da investigação sobre a participação da empresa na realização de atos ilícitos praticados em benefício das empresas pertencentes ao grupo econômico.”

De acordo com a construtora, ao calcular a multa, as autoridades dos três países já levaram em conta a “plena cooperação com as investigações e as amplas medidas de remediação adotadas pela Odebrecht para corrigir eventuais falhas de conformidade”.

Pra quem gosta de ler sobre o xadrez político: Alckmin ingressará no PSB e será candidato a presidente apoiando Márcio França para governador de São Paulo 29

Pra quem gosta de ler sobre o xadrez político que vivenciamos faço aqui uma análise do que esta por vir pra nós policiais:

Ontem tivemos uma vitória. Após a grande batalha contra a 257 (em agosto) que praticamente aniquilaria as polícias, ela foi encaminhada pro Senado. O relator do projeto Espíridiao Amin que teria cedido na câmara sabia que poderia reverter no Senado. E naquela madrugada sinistra pegou o 257 e conseguiu deixar pior ainda para as polícias e mandou de volta pra câmara essa semana. Não haveria corum. Porém, a pedido do líder do governo André Moura, o presidente Maia começou a soltar no WhatsApp mandando todos os deputados voltarem pra Brasília pra dar o corum. Acontece que eles não esperavam que os policiais militares principalmente de Minas Gerais estivessem antenados no golpe. Com um trabalho da bancada da bala, e aí digo o Major Olimpio foi fundamental, esses salvaram as nossas peles, com as famosas obstruções. Quando o Temer e o André viram que a pressão tava forte mandaram abortar a votação. Só que o Maia seria desmoralizado, pois mandou diversos deputados estarem em Brasília pra votação, e se não tivesse ele sairia de chacota subserviente do Planalto. Aí o Temer dançou. O Maia colocou em votação e os deputados afinaram. Na realidade explico melhor : os Governadores ordenaram que suas bancadas aprovassem o projeto. Porém, os deputados se ligaram que era uma pica enorme pra se justificar depois com seus eleitores. No que os deputados pensaram “essa pica é dos governadores. Tamos fora”. Então após entenderem o tamanho da trolha derrubaram a 257 com as contrapartidas que o Estado teria que dar nas renegociações, passando a bola para os Governadores.

E como fica São Paulo?

Por incrível que pareça a peça chave que vai nos ajudar se chama “José Serra”. Não entendeu? Eu sei. Vc é mais um analfabeto político que não entende o jogo e fica nos grupinhos de Facebook escrevendo bosta. Prossigo :

O 257 ficou assim: cada Governador através das Assembléias Legislativas podem dizer quais serão as contraprestacoes. Ou seja: retirada de direitos dos policiais e congelamento por 3 anos de salários e sem concurso público por esse período.

Aí vc pensa e o Chuchu vai fazer? NÃO.

E não pq SP é superavitario. E sim para emplacar seu vice.

Acontece que como o Aecio ganhou recentemente a votação para ser presidente nacional do PSDb, ficou bem mais próximo de ser candidato a presidência. Logo, o Chuchu rodou. Pra piorar pro Alckmin o Aecio já acenou que José Serra será candidato ao Governo de SP. Logo o Chuchu não tem dentro do PSDb condições de se candidatar e pior emplacar seu vice o Márcio França como Governador. Então anotem ai: O Alckmin vai para o PSB partido de seu vice, e sairá candidato a presidência por este partido, e apoiará o Márcio França para o Governo contra o Serra aqui em SP.

Então é por isso que ele (chuchu) não vai tocar o pau na 257 na Assembléia. Estaria entregando de bandeja o governo pro Serra e acabando com o Márcio. Fora que o saco de maldade ficaria pra ele fazer (juntamente com sua base da Assembléia que cobraria muito por essa aprovação de maldades ), e bem possível que o Serra desfrutasse disso.

Então esse é o quadro.

Parabéns pra quem leu. Cresceu seu conhecimento.

Por: policial que estuda

O SUICÍDIO NA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO 43

Como o sistema policial, que cria uma hierarquia militar cruel, a crise financeira e o “mito do herói” levam policiais ao suicídio no Rio de Janeiro – e quem está tentando resolver a grave situação

O major Cristoph Carvalho, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, não sabia como consolar os colegas. Pela manhã, ele e o batalhão acordaram com a notícia de que um cabo, há anos na corporação, havia se jogado na linha de trem que liga a capital às cidades da Baixada Fluminense. “As pessoas indagavam o porquê, pois não havia sinais claros de que algo estava errado com a vida dele”, ele conta. Enquanto ainda lidava com o desconfortável luto e a incompreensão dos praças, Cristoph teve que enfrentar outro suicídio nas fileiras em que dedicou sua vida. “O suicídio do tenente Fábio, meu companheiro de alojamento durante os três anos de formação, teve muito impacto sobre toda a turma de oficiais – em especial sobre os 33 tenentes que serviam ao seu lado”, diz.

Eles não foram os únicos. O policial militar João era um cara extrovertido, ainda que o divórcio com a mulher já fizesse com que as rugas e as olheiras brotassem por seu rosto. Aos 32 anos, ele não tinha qualquer histórico de tratamento de saúde mental. Em um dia de trabalho, João atirou contra a própria cabeça dentro do Batalhão de Choque. Considerada uma pessoa serena pelos companheiros, Regina tinha o sonho de ser policial militar. Morava sozinha, em um dos milhares de apartamentos na cidade carioca, e aproveitou a solidão do lar para dar um tiro na cabeça, aos 27 anos. Miguel era um policial conhecido pelo histórico de violência em casa. Segundo relatos dos familiares, um de seus costumes era “brincar” de roleta-russa na frente da mulher e dos filhos. Em vez de sofrer calado, comunicava o desejo de se matar. Ao chegar em casa, foi ao banheiro, se observou no espelho e calculou onde os jorros de sangue poderiam atingir. Estava preocupado com a sujeira que poderia causar. Abaixo da porta do banheiro, deixou um bilhete: “Vou sair antes do combinado”. E atirou.

‘Tenentes de toga comandam essa balbúrdia jurídica’, afirma cientista político 20

‘Tenentes de toga comandam essa balbúrdia jurídica’, afirma cientista político

Segundo Luiz Werneck Vianna, pesquisador da PUC-Rio, MP e Judiciário alimentam crise política para reforçar seus interesses corporativos

RIO – O cientista político Luiz Werneck Vianna, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio, vê “uma inteligência” – a das corporações jurídicas, como o Ministério Público e o Judiciário – no comando da crise política que assola o País. “Essa balbúrdia é provocada e manipulada com perícia”, diz, ao se referir à divulgação de casos de corrupção envolvendo políticos.

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LUIZ4 – RJ – 21/08/2009 – LUIZ WERNECK VIANNA – ESPECIAL DOMINICAL CADERNO ALIAS OE JT – Mat?ria Especial Dominical para o Caderno Ali?s com o cientista politico e professor Luiz Werneck Vianna, em Botafogo, zona sul do Rio de Janeiro. Foto: FABIO MOTTA/AGENCIA ESTADO/AE

Para ele, procuradores e juízes são “tenentes de toga” – uma comparação com os jovens militares dos anos 1920 –, mas, diferentemente dos revolucionários fardados do passado, não têm programa além de uma “reforma moral” do País.

Os vazamentos de delações de executivos da Odebrecht caíram como uma bomba na classe política. O que podemos esperar da crise, que parece não ter fim?

Essas coisas não estão acontecendo naturalmente. Não são processos espontâneos. A esta altura, a meu ver, não há dúvida de que há uma inteligência organizando essa balbúrdia. Essa balbúrdia é provocada e manipulada com perícia.

Mas quem faz isso? O Ministério Público? O Judiciário? 

Essas corporações tomaram conta do País.

Estão se sobrepondo ao sistema político?

Sim, claramente. E também ganhando mais poder. Na defesa dos interesses públicos, reforçam suas conquistas corporativas. Então não se pode mexer na questão do teto salarial.

Podemos concluir que a crise se prolongará, já que isso interessaria a essas corporações?

O fato é que se criou, nesses últimos anos, uma cultura corporativa muito poderosa. Se você fizer um recenseamento dessas corporações, dos seus encontros anuais, são milhares de profissionais que anualmente se reúnem em algum canto, em geral paradisíaco, para definir a sua agenda, do ponto de vista corporativo. E os partidos não têm penetração, não têm inclusão. São figuras mantidas à margem.

Os partidos acabaram?

Não acabaram. Estão aí. Estão muito enfraquecidos e sendo objeto deste achincalhe.

Mas as posições defendidas por esses setores têm sustentação na sociedade, não?

Esse andamento não foi previsto. Foi sendo percebido ao longo do processo. Uma coisa sabiam: que a conquista da mídia era estratégica. Se você pegar os textos que embasam as ações da Lava Jato, lá nos escritos do juiz Sérgio Moro, vai ver a percepção que eles tinham a respeito da mídia como dimensão estratégica. As ruas foram o inesperado, mas que aos poucos foi-se descobrindo como outra dimensão a ser trabalhada. Então, montou-se uma rede, que hoje já não atua mais espontaneamente. Esse processo é, a essa altura, governado. Imprime-se a ele uma certa direção. Agora, para quê, para onde, acredito que eles não sabem.

O papel dessas corporações teria de ser revisto?

Só quem pode enfrentar essas corporações é o poder político organizado. Quando elas são atacadas, se defendem dizendo que na verdade quem está sendo atingindo é o interesse público. Conseguiram armar esse sistema que as tem protegido de crítica. A questão (da limitação) dos altos salários, por exemplo. Dizem que essas não são medidas corretivas, mas sim que penalizam o poder judicial. Quando eles se protegem da opinião pública mobilizando na outra mão a Lava Jato, ficam inatacáveis.

O governo Temer sobrevive até 2018? Chegaremos às eleições?

Torço para que isso ocorra. Porque a destruição desse governo agora nos joga nas trevas. Destitui-lo para quê? Para fazer eleição direta? Mas como? Fazer eleição direta neste caos? Quem vai ganhar isso?

Vivemos uma espécie de “Revolução dos bacharéis”?

Não, não, não. Tem uma metáfora melhor, a dos tenentes.

Na Constituição faltam controles sobre essas corporações?

Em princípio, não. O problema é que as instituições têm de ser “vestidas” pelos personagens. E, a partir de certo momento, os personagens começaram a ter comportamentos bizarros. E que têm essa visão iluminada que os tenentes tiveram, nos anos 20. Só que os tenentes tinham um programa econômico e social para o País. E esses tenentes de toga não têm. São portadores apenas de uma reforma moral.

Mas o combate à corrupção não é importante? 

Sem dúvida. Agora, política é política. Este Judiciário que está aí ignora a existência de Maquiavel. Ele se comporta apenas com um ímpeto virtuoso, um ímpeto de missão.

A atuação dessas corporações fortalece a negação da política?

Sim. Elas só existem desse jeito destravado, sem freios, porque as instituições republicanas recuaram. E o presidencialismo de coalizão teve responsabilidade nisso. Porque rebaixou os partidos, fez dos partidos centros de negócio.

Demagogia intempestiva – O desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas está 50 anos atrasado, hoje só gente infantil ou má quer trabalhar na segurança pública no Brasil…Pior: os maus são os mais produtivos! 19

SEGUNDA LEITURA

Trabalhar na segurança pública no Brasil exige doação além dos limites

18 de dezembro de 2016, 8h00

Por Vladimir Passos de Freitas

Os agentes da Segurança Pública recebem, diariamente, uma nova notícia a por em risco suas atividades. O risco, ao contrário do que se pensa, não vem apenas dos que vivem fora da lei. Vem de todos os lados, levando até os mais idealistas ao desestímulo e à consequente omissão.

Mas, antes de qualquer comentário a respeito, cabe um esclarecimento. Não sou um ingênuo desconhecedor das mazelas das forças de Segurança Pública. Em mais de 50 anos de atividades forenses, nas mais variadas posições, muitas delas com contato direto ou indireto com a polícia, dispenso informações a respeito. Conheço muito bem os abusos, tráfico de influência, corrupção e outras espécies de desvios funcionais.

Porém, aqui não é aos maus policiais que me refiro. Estes, tal qual magistrados e membros do Ministério Público, quando enveredem para a ilicitude, devem merecer todo o rigor da lei, sem contemplação. É que, além do mal que fazem, praticam-no com o escudo do Estado, sem os riscos de um marginal comum.

Portanto, dirigindo-me aos bons, aos que querem acertar, é que faço estes comentários. É este capital humano que o Brasil não pode perder. São estes que precisam ser resguardados, estimulados, reconhecidos, pois, se assim não for, a segurança da população, já precária, se tornará cada vez pior.

Vejamos como isto se dá no mundo real. Nas Faculdades de Direito ou fora delas (como nas Academias de Polícia Militar) há uma grande quantidade de estudantes, inclusive mulheres, que planejam fazer carreira na Segurança Pública.

Os interessados programam-se para os concursos públicos com dedicação, estimulados pelos resultados positivos de operações exibidas na mídia, sonham em bem servir seu país. Vencidas as várias etapas, em uma corrida de obstáculos que exige não só conhecimentos teóricos, mas também testes de força física, feito o curso na escola ou Academia de Polícia, entram em plena atividade. E aí a vida reserva-lhes algumas surpresas não muito agradáveis, que vão muito além das normais do cargo.

A primeira delas é ter que ouvir, mesmo tendo poucos dias de exercício, as mais diversas críticas ao sistema, acusações de corrupção e de arbitrariedade. Em outras palavras, quando deveriam receber estímulo da sociedade, recebem uma sucessão de frases pessimistas (“polícia não tem futuro, faça concurso para juiz”) e, por vezes, agressivas. Evidentemente, isto não será fonte de estímulo, mas sim fator de desânimo.

Em um segundo momento, terão dificuldade em saber o que podem ou não podem fazer. Sim, porque já não vivemos sob o império da lei. Esta tem sua validade decidida a cada dia, de diferentes formas. Princípios que nem se sabe bem de onde vêm, regra geral ostentando nomes pomposos e pouco compreensíveis, acabam valendo mais do que um artigo do Código Penal. E às vezes tais princípios são considerados implícitos na Constituição, ou seja, só existem na cabeça de quem os reconhece. E este reconhecimento vai variar conforme o intérprete queira.

No entanto, lá na ponta, o policial foi ensinado, e prestou compromisso, a cumprir a Constituição e as leis de seu país e não a decifrar comandos implícitos. E aí podem dar-se duas coisas: a) a frustração de ver um trabalho, por vezes planejado por longo tempo e com risco de vida, resultar em nada; b) acabar sendo processado por abuso de autoridade, porque, se crime não havia e houve prisão, não será difícil concluir que houve abuso.

Exemplo. O TJ-SP absolveu um condômino que tinha 21 pés de maconha plantados em seu apartamento, em São Paulo. Foi condenado em primeira instância por tráfico, sustentou ser viciado, foi absolvido e a Câmara Criminal pediu que os policiais fossem investigados.[1] Não li o processo e por isso não critico a decisão.

Observo apenas que a polícia agiu a pedido de alguns vizinhos que reclamaram, “após perceberem que o som da casa estava ligado havia três dias”, algo que foge às regras normais de convivência. Nenhuma lei ou ato administrativo menciona quantos pés de maconha são necessários para uso próprio. A conclusão, quando da apreensão,  foi a de que, sendo 21, o destino era a venda. Mas, tudo isto pode gerar dúvidas, discussões, afinal o autuado talvez precisasse de uma quantidade expressiva por dia. Ao final só uma coisa é certa: estes policiais, agora, não atenderão tal tipo de ocorrência, cruzarão os braços.

Os riscos podem ser externos. O jornal O Estado de São Paulo noticiou: “PCC planejou assassinato de agentes”. Segundo apuração realizada, estava planejada a morte de agentes penitenciários, policiais civis e militares, cujos endereços e rotinas já haviam sido levantados, sendo que as mortes seriam executadas como se fossem latrocínios, a fim de não despertar suspeitas sobre a facção.[2] Evidentemente, os policiais escolhidos não eram corruptos e, por isso, atrapalhavam os planos da organização criminosa. Alguém, além de suas famílias, está preocupado com isto?

Em outro momento o desestímulo vem da jurisprudência. O exercício da função policial, mais do que outras, sujeita o agente a ofensas, provocações. Claro que isto não é privilégio das forças de segurança. Servidores públicos em geral estão sempre sob risco, principalmente em locais de grande afluência de público, como, por exemplo, hospitais e repartições do INSS.

Ocorre que a 5ª Turma do STJ, decidindo o REsp 1.640.084/SP, na última quinta-feira (15/12), concluiu que “crime de desacato a autoridade é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)”. Em outras palavras, não existe mais o crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. A fundamentação do voto do relator é tecnicamente muito boa. Só precisa agora explicar para o PM que estiver atendendo uma ocorrência que, se alguém lhe disser aos gritos os mais cabeludos palavrões ele terá que ficar calado na frente de todo mundo.

Óbvio que o cidadão tem o direito de crítica, de manifestação, de exigir transparência no serviço público. Mas entre isto e ter direito a desacatar há uma longa distância. Amanhã ou logo mais a frente, em meio a uma sessão no STF, exibida na TV em tempo real, alguém poderá tecer comentários sobre a mãe do ministro que vote contra os seus interesses e isto não significará nada. A sugestão do parecer do MPF na decisão do STJ, que é a da vítima entrar com uma ação cível de indenização, não é das mais animadoras. A ofensa exige resposta imediata e não 6 ou mais anos depois.

Por vezes, o risco vem dissimulado. O delegado de polícia recebe uma ocorrência e esta, por si só, suscita dúvidas. Vítima e suspeito sempre têm versões opostas. Imagine-se, por exemplo, um tiro disparado, que poderá tanto ser tido como homicídio tentado ou crime de perigo (artigo 121, c.c. 14, inciso II ou 132, ambos do Código Penal). Cabe ao delegado decidir se é um ou outro, disto resultando ou não a lavratura de auto de prisão em flagrante e o recolhimento do acusado à prisão (artigo 304, § 1º do Código de Processo Penal).

Seja qual for a sua decisão, poderá um promotor de Justiça, pelo simples fato de ter opinião jurídica contrária, entender que houve crime de prevaricação e, sob o argumento de que exerce o controle externo da Polícia Judiciária, determinar que se investigue a autoridade policial. Provavelmente ao final, depois de alguns anos, o “crime de hermenêutica” será considerado inexistente. Mas o delegado será um a mais a omitir-se sempre que puder. E o promotor, certo de que está salvando o Brasil, seguirá na sua imaturidade a colaborar para o descalabro da Segurança Pública. Sem que ninguém lhe ponha freios.

Mas nada está pronto e acabado, sempre há a possibilidade de tornar-se pior. O PL 280/2016, apresentado pelo senador Renan Calheiros ao Senado, especifica minuciosamente a ação policial, aumentando a série de possibilidades de ser reconhecido o crime de abuso de autoridade.[3]

Neste quadro, não é de se admirar que a violência urbana aumente a cada dia e que o crime organizado cresça, ao ponto de crer-se que até determinou que as torcidas de futebol cessem suas brigas em São Paulo.[4] O Estado, ineficiente, embalado em sonhos de uma sociedade perfeita, mostra-se cada vez mais fraco, nem sequer a Suprema Corte é respeitada. Em um cenário como este, ser policial e manter seus ideais é tarefa para gigantes. Faço votos de que não desistam.


[1] Folha de São Paulo, 17/12/2016, B8.
[2] Estado, 16/122017, Metrópole A-17.
[3] http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=196675&tp=1, acesso 2/12/2016.
[4] http://esporte.ig.com.br/futebol/2016-12-08/paz-organizadas-pcc.html, acesso em 17/12/2016.

 é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente da International Association for Courts Administration (IACA), com sede em Arlington (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

O crime de corrupção perfeito: Rebaixar supersalários – da magistratura e MP – é retaliação, só que não! 22

OPINIÃO

Rebaixar supersalários é
retaliação, só que não!

17 de dezembro de 2016, 11h48

Por Cezar Roberto Bitencourt

Tem-se a impressão que grande parte das pessoas encontra-se tomadas por um maniqueísmo absurdo. Ou você é a favor ou contra, ou você pertence a um ou a outro grupo. Qualquer coisa que se fale já é taxado como “a favor” ou “contra” a lava-jato e “a favor” ou “contra” a corrupção, a favor ou contra o Ministério Público. Mas não é nada disso. Não há anjos em nenhum desses lados! Não é a luta do bem contra o mal!

Não é possível que estejamos voltando a tempos ditatoriais, depois da era informática, das redes sociais, do extermínio das ditaduras na América Latina, na Europa e demais continentes. É profundamente lamentável que instituições tão importantes adotem posturas tão populistas, demagógicas e, por isso mesmo, altamente perigosas como a História tem demonstrado.

As autoridades, de qualquer nível, não podem e não devem, em hipótese alguma, questionar as instituições democráticas, especialmente os Poderes Constituídos da República, especialmente o Poder Legislativo que é o verdadeiro e legítimo representante do povo. E muito menos ameaçá-lo ou emparedá-lo em nome da mesma democracia. Nem uma instituição pública ou autoridade tem legitimidade para pressionar ou constranger o Poder Legislativo. E sem um Poder Legislativo livre e independente não existe democracia nem Estado Democrático de Direito.

Poder-se-á concordar com afirmação de “enfrentar com luvas de boxe” uma corja de corruptos que se apossou de algumas cadeiras no Congresso Nacional, os quais não representam adequadamente quem deveria representar (o povo), mas privilegiam somente os seus próprios interesses. Mas afirmar-se que vai adotar uma postura belicosa frente a uma instituição democrática, como o Parlamento Nacional, significa adotar as mesmas desculpas, os mesmos argumentos e os mesmos pseudofundamentos que foram adotados por outras ditaduras de triste memória, como ocorreu, por exemplo, com a ditadura de Vargas, com a ditadura militar (que ainda tenta curar suas feridas), com a ditadura de Franco na Espanha, dos militares chilenos, argentinos etc.

É inadmissível, por outro lado, que qualquer crítica que se faça aos métodos, erros e equívocos ao longo das investigações já se acuse de ser contra a “lava jato”, ou de querer dificultá-la, destruí-la ou, o que é pior, de ser a favor da corrupção! Não se pode ignorar que a prática de corrupção, assim como forçar a aprovação deste ou daquele texto legal, ou mesmo, apresentar projetos de leis que supostamente possam dificultar investigações criminais, são atos individuais e, como tais, devem ser combatidos. É inadmissível que, a partir deles, se critique ou se busque atingir instituições, por piores que estejam.

Membros do Ministério Público, segundo notícias da mídia e das redes sociais, fizeram uma pressão absurda em cima do Congresso Nacional, chantageando os congressistas e até os ameaçando; invocaram mais de 2 milhões de assinaturas de pessoas que não sabiam qual seria o conteúdo do “pacote” que seria apresentado ao Parlamento, as quais apenas receberam a seguinte proposição: você é contra a corrupção? Então assine aqui! Pode-se imaginar que haja alguém, de sã consciência, que não seja contra a corrupção, ressalvados, claro, os corruptos?!

É inaceitável combater ou gritar contra o Congresso Nacional, até por que se trata de instituição democrática insubstituível, e é muito melhor ter um mau Congresso do que um bom ditador; mas é suportável e, quiçá, até recomendável bradar contra os usurpadores do Congresso, os ladrões da República, os fraudadores da esperança nacional, contra aqueles, enfim, que perderam a decência e que não representam nada e ninguém, a não ser a si mesmos.

Depois de procuradores da Lava jato defenderem, basicamente, a supressão do Habeas Corpus, a utilização de prova ilícita (entre outras garantias constitucionais), admitirem nas redes sociais que utilizam a prisão para forçar a delação premiada e constrangerem o Congresso Nacional a aprovar tais medidas, assediando os gabinetes de parlamentares, faltaria mais o que para imporem a ditadura dos paladinos da Justiça? Pegar em armas? Aliás, alguns deles até já participaram recentemente de passeatas em São Paulo com quebra-quebra e invocação da volta da ditadura militar!

No dizer corajoso e culto Ministro do Supremo Tribunal Federal, que obrigar o Congresso Nacional aprovar, na marra, as supostas dez medidas contra a corrupção configura um verdadeiro AI-5 do Ministério Público, sob o argumento falacioso de combater a corrupção. Aliás, induzindo a erro quase dois milhões e meio de pessoas favoráveis ao combate à corrupção, que assinaram, sem saber o conteúdo do que seria proposto a título de combate a corrupção.

A rigor, arvoraram-se em mandatários, com aval em branco, de ingênuos e bem intencionados cidadãos, os quais desconheciam o conteúdo das medidas que seriam propostas, em seu nome; tampouco lhes foi comunicado que proporiam a supressão de muitas de suas garantias constitucionais, cujo conteúdo não foi debatido com essa multidão.

Na verdade, não são apenas esses parcos cidadãos que são favoráveis a um combate firme, persistente, permanente e eficiente à corrupção, mas todos nós, ou seja, somos mais de duzentos milhões favoráveis a tal combate, desde que respeitem o Estado democrático de direito, o texto constitucional e, principalmente, as cláusulas pétreas asseguradas em nossa Carta Magna.

Para começar, os poderes da República além serem harmônicos e independentes devem ser respeitados por todas as instituições! Todos, mas dentre eles, de forma especial, o Poder Legislativo, que é, verdadeiramente, o Poder que representa o povo e elabora as leis, inclusive a própria Constituição tem que ser o mais respeitado como Instituição. O fato de haver suspeitas, ou até mesmo provas de que este ou aquele parlamentar pratique atos reprováveis, inclusive crimes, não autoriza a nenhuma autoridade pública desrespeitá-lo ou, de qualquer forma, atacá-lo, como está ocorrendo com a forma agressiva que determinados procuradores fizeram assediando e forçando os parlamentares a aprovarem textos de seus interesses e, principalmente, de sua lavra.

Essa postura invasiva, agressiva e impositiva de setores do judiciário e do Ministério Público, reforçado pela liminar do STF, pretendendo determinar como o Congresso Nacional deve deliberar sobre leis (violação ao livre processo legislativo), configura, repetindo, como afirmou o ministro Gilmar Mendes, verdadeiro AI-5 do Judiciário! E isso não é retaliação?

Anular votação de mais de 400 parlamentares com uma liminar, monocrática, impedindo que os representantes do povo deliberem livremente seria o que? Interferência monocrática no processo legislativo violando a liberdade do Parlamento, o Poder mais representativo da democracia, eis que eleito pelo povo e o representa? Afinal, que país é este? Será uma “forma branca” de fechar o Congresso Nacional, como repetiu o ministro Gilmar Mendes? Primeiro, mandam projetos flagrantemente inconstitucionais, depois, forçam parlamentares a aprovarem tais projetos visitando gabinetes, assediando nos corredores, invadem as igrejas “pregando a boa nova”; quando mais de quatrocentos parlamentares deliberam referidos projetos, anula-se tudo, monocraticamente, por que não poderia decidir como decidiu?! Não será isso retaliação?!

Ditadura não tem cor, não tem lado, não tem adjetivo, mas impede que o parlamento haja livremente, como é de sua missão institucional, representando o povo! Sem parlamento livre não há Estado Democrático de Direito!

Há várias formas de corromper e corromper-se, direta e indiretamente. O que são os chamados “supersalários” ganhos pelos “príncipes da República”, em um país quebrado, que não tem escolas, hospitais, creches, segurança pública e sistema penitenciários menos desumanos, senão uma forma indireta de corromper-se? Por que magistrados, promotores e procuradores não mostram seus contracheques aos dois milhões e quatrocentos mil cidadãos que assinaram em cruz aprovação para combater a corrupção? Os outros 200 milhões de brasileiros também querem ver! Por que não mostraram seus contracheques à ministra Carmen Lúcia do STF que mostrou o seu aos representantes das associações nacionais dos magistrados?

Há alguns anos atrás, até por sugestão do próprio Poder Judiciário, para moralizar e respeitar o teto, os vencimentos do Poder Judiciário e do Ministério Público (que previam vencimentos e gratificações por tempo de serviço (quinquênios, e adicionais por 15 e 25 anos de função pública) e, eventualmente, auxílio moradia) foram transformados, tudo, em subsídios, isto é, englobando todos os demais penduricalhos. A partir de então não se admitiria mais qualquer outra forma de remuneração e a sua soma, necessariamente, era obrigado a observar o teto constitucional, cujo marco são os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, pouco tempo depois o Judiciário e o Ministério Público, por suas representações classistas, começaram a colocar em prática uma grande capacidade inventiva criando uma gama de “benefícios” extrateto e, o mais grave, a título de ajuda de custo (sem incidência de imposto de renda). Na verdade, com títulos os mais variados, foi-se encontrando uma forma de burlar o teto fixado para todos os servidores públicos. Com efeito, utiliza-se vários “disfarces”, “jeitinhos” e “manobras espúrias” para burlar o teto salarial da Administração Pública (e somente para essas duas categorias, os demais mortais não tem esse poder-direito).

Convenhamos, essa burla bem engendrada não é uma forma de surrupiar os cofres públicos? Em outros termos, para usar uma linguagem que o povo conhece melhor, a manutenção dos “supersalários” não é uma forma de corrupção?

Afinal, o propósito da “lava jato” não é combater todas as formas de corrupção? Ou essa determinação só vale para os outros e não deve ser levada tão a sério assim, e precisa ser preservada as benesses dos investigadores, pois pertencem a uma “casta superior”?! Aliás, segundo pesquisa da Folha desta semana, de cada quatro juízes três ganham acima do teto, ou seja, um percentual de 75%. Ou, ainda, apenas se tem um alvo definido para ser atacado, qual seja, os outros poderes da República?

Invocam como argumento legitimador desse “jeitinho brasileiro”, que essas “benesses” extrateto são autorizadas pelo Conselho Nacional da Magistratura (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que seriam os órgãos autorizadores e, aos mesmo tempo, os grandes fiscalizadores dessas duas corporações. Mas quem são os componentes desses conselhos classistas-institucionais? Ora, quase oitenta por cento é constituído pelos próprios magistrados e membros do Ministério Público. Afinal, quais são os limites dos poderes de ditos conselhos, os quais também, de certa forma, se autobeneficiam das mesmas benesses?

São questões que a sociedade exige resposta, precisa de uma explicação racional, moral, ética e constitucional! Afinal, todos os integrantes da Administração Pública não são iguais perante, e a lei e a Constituição Federal não vale para todos? Quem fiscaliza o fiscalizador? CNJ E CNMP podem autorizar, impunemente, a violação do teto constitucional? Esses conselhos podem rasgar a Constituição? Para eles não existe Constituição, ou ela deve viger somente para os pobres mortais?

No entanto, combater a manutenção dos “supersalários”, segundo manifestação à Folha, é retaliação! Por outro lado, ameaçar e tentar amordaçar o Congresso Nacional impedindo que decida livremente projetos que lhes são encaminhados não é retaliação? Anular decisão de mais de quatrocentos deputados, monocraticamente, e determinar que reinicie do zero, não é retaliação? Por fim, será que somente os magistrados e procuradores precisam comprar paletós, pagar aluguéis para morar, comprar livros para trabalhar, carros para deslocar etc.?! Os demais funcionários, não? Ah, tá bom, eles ganham mal para essas despesas! Sabemos que não vão gostar destas reflexões, mas alguém precisa falar as claras!

 

Cezar Roberto Bitencourt é procurador de Justiça aposentado, professor universitário e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2016, 11h48

Por que o Ministro da Justiça não busca erradicar comércio e uso de cocaína no Brasil ? 23

  • Ministro da Justiça quer erradicar comércio e uso de maconha no Brasil

  • O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio
  • alexandre-de-moraes-maconha-vitrine

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quer erradicar o comércio e uso de maconha no país. O objetivo integra os termos do Plano Nacional de Segurança, cujo conteúdo foi apresentado a especialistas e pesquisadores da área no início desta semana e já foi alvo de críticas. Para isso, Moraes pretende focar principalmente nas plantações em território paraguaio, considerado um dos principais exportadores do entorpecente no continente, mas há também o objetivo de realizar parcerias para combater laboratórios da droga na Bolívia e no Peru.

A intenção ambiciosa vai, de acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, na contramão da política antidrogas na maior parte do mundo, que tem avançado em debates pela descriminalização e legalização da maconha frente a opção da “guerra às drogas”. Mesmo assim, a pasta pretende injetar recursos para fazer com que o fluxo da droga diminua e, eventualmente, cesse em todo o território nacional.

Moraes convidou representantes de cinco instituições civis que atuam na área da segurança para apresentar o conteúdo do plano, que está em elaboração e tinha previsão inicial de lançamento para este mês. Em duas horas e meia, o ministro detalhou como deverá ser executada a iniciativa, mostrando informações em mais de 90 slides de uma apresentação de power point. Quando se referiu a um dos eixos do plano, o combate a crimes transnacionais, Moraes expôs, em um slide com uma planta de maconha ilustrativa, a sua visão sobre o assunto. Em viagem ao Paraguai em julho deste ano, o ministro foi visto cortando pés de maconha munido de um facão.

“É uma ideia absolutamente irreal, de uma onipotência, querer reduzir drasticamente a circulação de maconha na América do Sul, como ele falou. É grave ele achar que vai ter esse poder. O plano Colômbia fez com que os Estados Unidos injetassem bilhões de dólares contra as plantações de coca e isso não foi suficiente”, disse Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes e ex-diretora-geral do sistema penitenciário do Estado do Rio, que participou do encontro no gabinete da presidência em São Paulo, localizado na Avenida Paulista.

Em novembro, Moraes já havia participado de um encontro com países do Cone Sul para discutir combate ao crime na região de fronteira. Na oportunidade, ele destacou a necessidade de se aumentar o número de operações coordenadas com os vizinhos, ampliando a cooperação entre as polícias. Além do combate às drogas, compõe o eixo de crimes transnacionais, o enfrentamento ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas e ao contrabando.

“Comecei a trabalhar na área da segurança nos anos 1980. Estou nessa há 30 anos, me sentei com vários ministros e ouvi vários planos, mas esse é o pior”, completou Julita. Isso porque, segundo ela, além da proposta no campo das drogas, o plano se estende por outros três eixos (combate à violência doméstica, redução de homicídios e modernização do sistema penitenciário) e peca por ser “megalomaníaco”, com ideias que “custariam um orçamento que ele não tem”.

A reportagem ouviu outras duas pessoas que participaram do encontro e ratificaram o conteúdo das propostas, também fazendo críticas ao que consideraram mais um manifesto com pouco foco. Em comum, a ponderação de que a atuação do Ministério da Justiça não conta com propostas de outros setores do governo, principalmente da área social, e tem contra si poucas e frágeis ideias no campo da prevenção dos homicídios, em especial direcionada à população jovem negra da periferia.

O plano aborda quatro eixos de prevenção: capacitação para agentes de segurança – visando a reduzir a letalidade policial -, aproximação entre polícia e sociedade – com aperfeiçoamento dos conselhos comunitários de segurança – inserção e proteção social – focado na redução da violência doméstica – e cursos profissionalizantes de arquivistas. Esta última ideia, classificada como inusitada e ingênua por mais de um especialista, foi explicada por Moraes: como o Arquivo Nacional está sob controle da pasta de Justiça, há a possibilidade de os profissionais oferecerem tal curso.

Recuo

O Ministério da Justiça decidiu recuar da intenção de usar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na polícia dos Estados e na Força Nacional, inclusive para compra de equipamentos e pagamento de salários. O Estado divulgou em novembro que Moraes já havia preparado uma minuta de Medida Provisória prevendo a alteração na previsão de uso das verbas do fundo visando a principalmente ter margem para investir os recursos.

A decisão ocorreu após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, segundo apurou o Estado, procurarem a pasta para informar que, caso a medida fosse tomada, ela seria judicializada imediatamente. O STF determinou em julgamento em setembro de 2015 que as verbas, que hoje somam cerca de R$ 3 bilhões, não podem mais ser contingenciadas. O presidente Michel Temer informou em outubro que R$ 788 milhões devem ser liberados no início do ano que vem.

Em nota divulgada neste sábado (17), o ministério disse que os valores deverão ser descontingenciados para o próprio sistema penitenciário, “com prioridade absoluta para construção de presídios, estabelecimentos semiabertos e efetivação de melhores e mais seguras condições para cumprimento de penas” – a pasta prevê a construção de 27 novas unidades. “Nenhum recurso do Funpen será utilizado para manutenção ou ampliação da Força Nacional”.

Previsto inicialmente para ser lançado em dezembro, a pasta informou neste sábado que a finalização do projeto deve ficar para janeiro. “No mês de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes se reunirá com os governadores, em seus respectivos Estados, para que seja finalizado o Pacto e, consequentemente, divulgado o Plano Nacional.”

PM é preso em flagrante por estuprar jovem em trem de SP  12

PM é preso em flagrante por estuprar jovem em trem de SP 

cptm

Um policial militar foi preso em flagrante na noite desta quinta-feira após estuprar uma jovem de 23 anos dentro de um trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O crime ocorreu por volta das 19h30, na estação São Miguel Paulista, na Zona Leste de São Paulo.

A vítima, que é vendedora, embarcou na estação Brás em direção à Calmon Viana. No meio percurso, entre as estações Ermnelino Matarazzo e São Miguel, sentiu que um homem se esfregava nela. Como o trem estava muito cheio, a jovem não conseguiu mudar de lugar.

Segundo o G1, quando conseguiu se virar, Eduardo Ferreira Gomes, de 37 anos, já estava com a calça aberta. Outros passageiros também testemunharam o estupro. Por lei, todo ato libidinoso violento é estupro, com pena que pode variar de 6 a 10 anos de prisão.

Imobilizado pelas testemunhas, o PM foi levado para a delegacia, de onde foi encaminhado para o presídio da PM Romão Gomes, no Tremembé, na Zona Norte de São Paulo. O PM, que chegou a culpar a vítima, passará por audiência de custódia, quando será decidido se permanece preso ou se será libertado.

Alckmin congela seu dinheirinho da pinga ( R$ 21,6 mil ) ; e de mais de 7 mil marajás…Infelizmente, tal providência não atinge juízes e membros do MP 29

Alckmin congela seu salário e de mais de 7 mil servidores do Estado

Decisão do governador de São Paulo vai gerar uma economia entre R$ 406 milhões e R$ 480 milhões

DA ESTADÃO CONTEÚDO
O salário do governador está congelado desde 2014
(Foto: Agência Brasil)

Para impedir um aumento em cascata nos altos salários limitados por teto constitucional do funcionalismo público estadual em 2017, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) determinou que sua base na Assembleia Legislativa de São Paulo congele seu próprio salário, que hoje é de R$ 21,6 mil.

Por lei, é a Assembleia quem determina ao final do exercício do ano corrente o subsídio para o mandato seguinte. O congelamento foi aprovado na semana passada e agora aguarda sanção do Executivo.

Segundo cálculos de técnicos do Palácio dos Bandeirantes, a decisão vai gerar uma economia estimada entre R$ 406 milhões e R$ 480 milhões anuais nas contas do governo paulista.

Na prática, a medida impediu que fossem automaticamente reajustados os ganhos de 7.390 servidores ativos e inativos que têm salários superiores aos do governador, mas que são limitados pelo teto fixado pela Constituição Federal.

O salário de Alckmin está congelado desde 2014. Até a votação do projeto, havia pressão de deputados estaduais da base e da oposição para que houvesse um reajuste nos vencimentos do governador, vice e secretários de Estado com base os índices de inflação acumulados.

Estimativas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apontam que, se fosse usado o acumulado do IPC/Fipe para os últimos dois anos, o salário do governador seria reajustado em 16,79%. Com isso, automaticamente, seriam majorados em igual porcentual os ganhos dos mais de 7 mil servidores que esbarram no teto constitucional.

Nas reuniões com os deputados estaduais, o secretário da Casa Civil, Samuel Moreira, argumentou que a medida garante os esforços do ajuste fiscal feito pelo tucano e sinaliza à sociedade que a crise que atinge o País exige sacrifícios.

Pela Constituição do Estado, cabe aos deputados definir os salários do governador, de seu vice, dos secretários estaduais e dos próprios parlamentares.

Atualmente, vice Márcio França (PSB) recebe R$ 20.549 e os secretários estaduais ganham R$ 19.468 por mês.

Em dezembro de 2015, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) já havia decidido manter congelado o seu salário e os vencimentos pagos ao vice-governador e aos secretários de Estado.

Em lei publicada no Diário Oficial do Estado no sábado, Alckmin determinou que continua a vigorar em 2016 a legislação de janeiro de 2015 que estabelecia a remuneração desses cargos.

Em 2015, o governo paulista publicou decreto determinando que os órgãos das administrações direta e indireta renegociem todos os contratos com custo superior a R$ 750 mil. A medida também congelou a contratação de imóveis.

Policiais agradecem – TJ-SP proíbe audiências de custódia durante recesso de fim de ano 11

Garantias suspensas

CONJUR

TJ-SP proíbe audiências de custódia durante recesso de fim de ano

16 de dezembro de 2016, 20h49

Propagadas como uma iniciativa relevante para cumprir tratado internacional e o direito de defesa, as audiências de custódia vão tirar “férias” entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Em norma administrativa publicada nesta sexta-feira (16/12), o Tribunal de Justiça de São Paulo determina que fica “vedada a realização de audiências de custódia no plantão especial (recesso de final de ano) e nos plantões ordinários (finais de semana e feriados)”.

As audiências foram criadas para garantir que juízes ouçam presos em flagrante em até 24 horas, na presença de um promotor de Justiça e de um advogado ou defensor público, inclusive para registrar relatos de eventuais torturas durante a abordagem policial.

Para o vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo, não faz sentido que o Estado tire férias da fiscalização de seus próprios atos. Ele considera que vai “para além do absurdo” a proibição de que as audiências aconteçam, mesmo se juízes tiverem interesse em seguir a iniciativa durante o recesso.

Segundo Hugo Leonardo, as audiências de custódia ainda funcionam de forma “capenga” em períodos normais de atividade do Judiciário, pois não acontecem nos fins de semana, tratando de forma diferente pessoas presas aos sábados e domingos daquelas detidas durante a semana.

O tribunal confirma a suspensão das audiências, mas não se manifestou sobre a possibilidade de prejuízo à defesa. Segundo a Assessoria de Imprensa da corte, já há cronograma para implantar de forma gradativa a iniciativa aos finais de semana.

Implantação gradual
Supremo Tribunal Federal considerou, em 2015, “obrigatória […] a realização da audiência de apresentação desde logo e em todo o território nacional”, mesmo tendo sido regulamentada em São Paulo por norma administrativa, pois ainda não há lei específica sobre o tema.

Para a corte, a iniciativa segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992 — tendo, portanto, ordem supralegal. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

O Judiciário paulista foi o primeiro a adotar o modelo do CNJ, a princípio na capital e chegou à Grande São Paulo em abril, dentro de um cronograma de expansão pelo interior.

No fim de novembro, o Senado aprovou projeto de lei que regulamenta as audiências de custódia, em tramitação desde 2011. O texto ainda será analisado na Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a norma do TJ-SP.

Latrocínio: policiais civis, militares, guardas civis e vigilantes estão entre os principais alvos dos bandidos 8

Um em cada 1 085 roubos terminou em morte em São Paulo

polícia: Policiais civis, militares, guardas civis e vigilantes estão entre os principais alvos dos bandidos (Foto: Reprodução)© Fornecido por Abril Comunicações S.A.
Policiais civis, militares, guardas civis e vigilantes estão entre os principais alvos dos bandidos (Foto: Reprodução)

A cada 1 085 roubos na cidade, um terminou em morte vítima. A conclusão veio de um estudo inédito do Instituto Sou da Paz após análise de dados da segurança pública do terceiro trimestre. No total, 96 pessoas morreram em conflitos com criminosos no estado em julho, agosto e setembro.

Segundo o estudo, a chance de um agente de segurança (policiais civis, militares, guardas e vigilantes) morrer em um assalto é 43 vezes maior do que a de cidadão comum.

Na capital, a probabilidade de que um roubo culmine em morte é 1 entre 1 525 ocorrências. Na cidade, as mortes dos agentes em latrocínios representam 29% das casos do 3º trimestre.

A taxa de latrocínio da população paulista como um todo, no terceiro trimestre de 2016, foi de 0,17 por 100 mil habitantes. Já a dos policiais civis e militares foi de 7,39.

Os homens foram as maiores vítimas em 2015 e 2016: 82,5% no terceiro trimestre do ano passado e 89,3% no terceiro trimestre deste ano. No entanto, a faixa etária mudou. Enquanto no terceiro trimestre de 2015 houve maior número de vítimas jovens (com idades entre 18 e 29 anos), no terceiro trimestre de 2016 predominaram vítimas com idades entre 46 e 55 anos.

O Instituto Sou da Paz analisou as estatísticas divulgadas pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP), do Portal da Transparência do Estado de São Paulo e também obtém outros dados via Lei de Acesso à Informação.

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime 52

Fabiana Maranhão

Do UOL, em São Paulo

15/12/201621h55 > Atualizada 16/12/201606h41

  • Bruna Costa/Raw Image/Estadão Conteúdo – 11.mai.2016

    Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridadeManifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.

ADPESP prossegue com trabalho em Brasília pela retirada das Polícias Judiciárias da reforma previdenciária 133

comunicado

Na noite desta terça-feira, 13/12, a ADPESP esteve participando dos trabalhos na Câmara dos Deputados, em Brasília, visando a retirada das Polícias Judiciárias do texto da PEC da Reforma Previdenciária.

Após intenso debate, chegou-se a um histórico consenso entre todas as entidades representativas das diversas categorias policiais. Assim, o texto deverá ser apresentado ao Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para que possa servir de orientação ao conteúdo da PEC.

Comandante Geral da PM de São Paulo desmente suposto boletim diminuindo a figura do Delegado de Polícia enquanto autoridade policial legalmente instituída 50

“Cuidado com inverdades divulgadas em grupos do Whatsapp e redes sociais”.
Policial militar: alguns utilizam anonimamente os recursos- que a tecnologia hoje permite-para divulgar textos com assinatura de pessoas que não a escreveram ou não autorizaram o uso de seu nome em mensagens avulsas.
Por isso tome bastante cuidado e somente compartilhe mensagens oficiais da Polícia Militar em assuntos institucionais.
Lembre-se que a intranet PM é o canal oficial de comunicação do Comando Geral e policiais militares.
Também,para a comunicação oficial com o público em geral, são usadas redes sociais com perfis oficiais da instituição, em que as matérias podem ser confirmadas ( Facebook Twitter, blog,canal PMTV no Youtube e Instagram, somente nos perfis oficiais ).
Usemos esses recursos com responsabilidade, para o bem comum,sempre pela verdade e para a segurança de todos.

     RICARDO GAMBARONI
 Cel PM Comandante Geral