Governo quer funcionalismo público trabalhando como tarefeiro…Quem não cumprir as metas fixadas pela chefia será demitido por ineficiência…( Na polícia bastará forjar flagrantes , indiciamentos e prisões ) 6

Governo quer cortar carreiras e mudar regra de estabilidade para servidores

Agência Brasil

Imagem: Agência Brasil

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

26/07/2019 04h00

O Ministério da Economia prepara uma reforma da administração pública para reduzir o número de carreiras do funcionalismo, mudar as regras que garantem estabilidade para os funcionários públicos e abrir espaço para demissões. Atualmente, são mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, mas ainda não há um prazo definido. A ideia não seria fazer demissões em massa, mas ter mais produtividade dos funcionários.

Além disso, os técnicos da equipe econômica querem tornar obrigatório e efetivo o processo de avaliação de desempenho de cada servidor. Outra possibilidade em estudo é acabar com promoções automáticas. Ainda está em estudo se será necessário enviar ao Congresso propostas de emenda à Constituição, projetos de lei ou medidas provisórias.

“Estamos fazendo um trabalho detalhado para que a prestação do serviço público seja mais eficiente. Queremos acabar com as distorções existentes, e uma delas é a estabilidade. O tema é delicado, mas será enfrentando por esse governo”, disse um técnico que acompanha as discussões.

Propostas apresentadas ainda na transição

O governo Jair Bolsonaro recebeu diversas propostas da equipe econômica de Michel Temer, durante a transição, para mudar o processo de avaliação de servidores que poderia levar à demissão. O então ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que essa proposta estava em estudo. Colnago é hoje secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia.

Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção. A Constituição prevê a demissão do servidor em caso de mau desempenho, mas essa regra ainda não foi regulamentada e, por isso, não pode ser aplicada.

Unificação de carreiras e mobilidade de servidores

O primeiro passo nesse processo foi dado na semana passada, quando o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, encaminhou ofício a todos os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades da administração federal.

O UOL teve acesso ao documento que informou aos gestores públicos as regras básicas para propostas de reestruturação de carreiras que devem ser enviadas à secretaria. As propostas devem levar em conta os seguintes pontos:

  • A redução ou unificação das carreiras ou cargos existentes
  • A manutenção das estruturas remuneratórias atuais, inclusive das aposentadorias e pensões, evitando o aumento de gasto público
  • A manutenção das regras de ingresso nos cargos
  • A mobilidade e a flexibilidade na movimentação de pessoal, para melhorar a gestão da força de trabalho e reduzir custos operacionais
Um técnico do governo envolvido no processo afirmou que a comunicação formal da secretaria aos órgãos de gestão de pessoas é o primeiro passo para ciência dos servidores de que a reforma administrativa está em andamento.

Rigidez e excesso de cargos

Segundo Lenhart, a medida tem como objetivo corrigir a “rigidez” e “obsolescência” que existem entre as atuais estruturas de cargos e a necessidade da administração pública de prestar um serviço de qualidade.

“Ressalto que são aproximadamente 3.000 cargos distintos entre centenas de planos e carreiras existentes, cujas amplitudes salariais e regras de desenvolvimento não condizem com as características das atividades atuais ou da realidade da administração pública”, afirmou no ofício.

Com as mudanças, o governo espera resolver cinco problemas apontados no ofício:

  • A baixa possibilidade de movimentação de servidores dificulta a gestão da força de trabalho
  • A quantidade excessiva de carreiras implica várias frentes de negociação de acordos coletivos
  • Cada carreira possui regras diferentes, por exemplo, em relação a progressão e promoção
  • A necessidade de ter gestores específicos em todos os órgãos
  • Cargos com atribuições muito específicas inviabilizam o aproveitamento eficiente de pessoal

Propostas inapropriadas serão recusadas

Lenhart também afirmou que, ao longo do primeiro semestre, a Secretaria de Gestão recebeu diversas propostas complexas para reestruturação de carreiras, que contrariam os princípios defendidos pelo governo.

“Informamos que as propostas que estiverem em desacordo com as atuais diretrizes de gestão de pessoas deste governo, mencionadas no item seis, serão devolvidas pelos motivos justificados no contexto deste ofício”, afirmou no fim do documento.

Objetivo é divulgar novas diretrizes, diz ministério

Procurado pelo UOL, o Ministério da Economia afirmou que o ofício distribuído aos órgãos públicos tem como objetivo comunicar aos agentes da administração pública federal a realidade orçamentária atual e apresentar as diretrizes para eventuais reestruturações das carreiras.

Segundo a pasta, não há previsão para realização de concursos em 2019 e 2020, além de o Orçamento não prever reestruturações de carreiras com impacto de custos. O ministério não se manifestou sobre os estudos para mudanças nas regras para estabilidade, não confirmando nem negando as informações.

UOL Notícias
Errata: o texto foi atualizado
A versão original deste texto informava incorretamente, no primeiro parágrafo, que o funcionalismo público federal tem 3.000 carreiras. Na verdade, são mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos. A informação foi corrigida.

O Ministério Público quer acabar com a mamata dos Procuradores do Estado e Advocacia Pública em geral…A sanha por honorários os fez mercenários do direito! 3

PGR questiona honorários a procuradores estaduais de Roraima e Mato Grosso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge - Marcelo Camargo/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

São Paulo

23/07/2019 10h59

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos estados de Roraima e Mato Grosso. Em junho, Raquel Dodge apresentou ao Supremo 21 ações contra normas de outros Estados sobre o mesmo tema. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR.

Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima.

Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.

Os argumentos são os mesmos das ações ajuizadas em junho. Segundo Raquel Dodge, “a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos Estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores”.

Segundo ela, o recebimento de tal verba “representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público”.

DIREITO PENAL PARALELO – O barrabotas maringaense – beleguim do ditadorzinho verde-banana – por meio de portaria inventa direito penal paralelo com o fim de expulsar Glenn Greenwald…( O americano ainda não sabe o quanto as autoridades do Brasil são subterrâneas ) 4

Sérgio Moro edita portaria para deportar ‘pessoas perigosas’

Entram na categoria suspeitos de envolvimento em terrorismo, grupos de crime organizado e indivíduos ligados ao tráfico de droga, pessoas ou armas de fogo

Eliane Cantanhêde, Luci Ribeiro e Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

26 de julho de 2019 | 12h05
Atualizado 26 de julho de 2019 | 23h23

BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, editou uma portaria que regula a deportação sumária e redução ou cancelamento do prazo de estada de “pessoa perigosa” para a segurança do Brasil ou “que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26, e também se aplicam a casos de impedimento de ingresso e repatriação.

Moro

O ministro da Justiça, Sergio Moro Foto: Dida Sampaio/Estadão

De acordo com a portaria de Moro, são enquadrados como pessoas perigosas ou que tenham ferido a Constituição “aqueles suspeitos” de envolvimento em terrorismo; grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; pornografia ou exploração sexual infantojuvenil; e torcida com histórico de violência em estádios.

O ato estabelece que a autoridade migratória poderá conhecer e avaliar os “suspeitos” por meio de um dos cinco tipos de comunicação: “difusão ou informação oficial em ação de cooperação internacional; lista de restrições exaradas por ordem judicial ou por compromisso assumido pela República Federativa do Brasil perante organismo internacional ou Estado estrangeiro; informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira; investigação criminal em curso; e sentença penal condenatória”.

Nos termos da portaria, a pessoa enquadrada como suspeita de ser perigosa não poderá ingressar no País e fica sujeita à repatriação e à deportação sumária. O texto diz ainda que “ninguém será impedido de ingressar no País, repatriado ou deportado sumariamente por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”.

“A pessoa sobre quem recai a medida de deportação de que trata esta portaria será pessoalmente notificada para que apresente defesa ou deixe o País voluntariamente, no prazo de até quarenta e oito horas, contado da notificação”, afirma o texto. “A autoridade policial federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, em qualquer fase do processo de deportação disciplinado nesta portaria”, acrescenta em outro trecho da portaria.

As medidas punitivas devem observar, no que couber, o Código de Processo Penal. Além disso, a autoridade policial deverá comunicar a prisão do deportando para a missão diplomática de seu país de nacionalidade ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo máximo de 48 horas.

Por meio do Twitter, Moro ressaltou que a portaria diz respeito a “pessoas envolvidas em condutas criminais especificadas em lei, como terrorismo e tráfico de drogas”. “Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato”, afirmou o ministro da Justiça na rede social.

O diretor do Departamento de Migrações, André Furquim, disse, em nota, que a portaria tem como objetivo disciplinar a “deportação excepcional”. Segundo ele, o texto está sendo discutido desde 2017.

‘Inconstitucional’

Como a portaria foi publicada no momento em que o site The Intercept Brasil tem publicado conversas interceptadas ilegalmente do celular do ex-juiz e hoje ministro da Justiça, um dos fundadores do site, o jornalista americano Glenn Greenwald, sugeriu pelas redes sociais tratar-se de uma ameaça.

A interlocutores, o ministro afirmou que a portaria “não tem nada a ver” com Greenwald. Segundo ele, “os alvos são muito específicos” e “o jornalista, na verdade, nem está sendo investigado”.

O PSOL informou  que vai trabalhar para rever a portaria. Segundo o partido, o ato é inconstitucional, pois as alterações deveriam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Especialista em Direito Internacional, Saulo Stefanone Ale afirmou que a portaria “expande de modo injustificável as hipóteses previstas na lei”.

A portaria também foi criticada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Freedom of the Press, fundação internacional de defesa da liberdade de imprensa.

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A portaria escancara a deportação mediante simples recomendação de agência de inteligência, ou seja, daqueles órgãos pestilentos que produzem relatórios sigilosos ( e mentirosos )  , dos quais nem sequer se pode aferir a identidade do subscritor. 

Comando Geral da PM – com pressa e sem dó – expulsa três policiais condenados pela maior chacina de SP 43

PMs condenados por maior chacina de SP são expulsos às vésperas de recurso

Antônio Cícero/Photopress/Estadão Conteúdo

Da esquerda para a direita: Sérgio Manhanhã, Thiago Henklain e Fabrício Eleutério, durante júri popular, em setembro de 2017 Imagem: Antônio Cícero/Photopress/Estadão Conteúdo

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

22/07/2019 14h37Atualizada em 22/07/2019 16h26

Resumo da notícia

  • Comando Geral da PM expulsa três policiais condenados pela maior chacina de SP
  • Para a corporação, os três agiram contra a instituição, o Estado e os direitos humanos
  • Defesa cita abuso e diz que vínculo jurídico com a PM deveria se manter no processo
  • Julgamento dos recursos dos policiais será apreciado por desembargadores na quarta
  • Policiais são acusados de envolvimento em 17 de 23 homicídios em Osasco em 2015

A PM (Polícia Militar) expulsou do seu quadro de funcionários, na última sexta-feira (19), Fabrício Emmanuel Eleutério, Thiago Barbosa Henklain e Victor Cristilder Silva dos Santos, condenados por participação na maior chacina de São Paulo.

Eles foram condenados a mais de 700 anos de prisão após terem sido acusados de envolvimento em 17 dos 23 homicídios ocorridos na região da cidade de Osasco, entre 8 e 13 de agosto de 2015. Está marcado para esta quarta-feira (24) o julgamento dos recursos das defesas dos agora ex-policiais no TJ (Tribunal de Justiça).

De acordo com portaria assinada pelo Comando Geral da corporação, publicada no Diário Oficial de sábado (20), os três foram expulsos “pelo cometimento de atos atentatórios à instituição, ao Estado, aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave”.

Eleutério foi condenado a 255 anos, 7 meses e 10 dias de prisão. Henklain, a 247 anos, 7 meses e 10 dias. E Cristilder, a 119 anos, 4 meses e 4 dias. Todos em regime fechado. O comando arquivou o processo de outros três PMs suspeitos de participação na chacina.

As defesas afirmaram hoje que foram pegas de surpresa pela decisão da PM. Os advogados dos policiais afirmam que os elementos probatórios são frágeis e que não comprovam a ligação dos agentes públicos com os crimes a eles imputados.

“Ato abusivo e ilegal”, diz defesa

João Carlos Campanini, advogado de Victor Cristilder, afirmou entender “que essa expulsão às vésperas do julgamento do recurso seja para tentar influenciar os desembargadores a não aceitarem os pedidos da defesa. Muito estranho o fato da PM ter apurado no passado, entendido que eles eram inocentes e agora mudado de ideia sem qualquer fato novo”.

O advogado Fernando Capano, que atua na defesa de Thiago Henklain, afirmou que soube da expulsão através da reportagem, nesta segunda-feira.

Creio que será caso de manejo de ação mandamental. Como o processo-crime não transitou em julgado, penso que a Administração Militar está praticando ato abusivo e ilegal que deve ser corrigido pela concessão de medida judicial que mantenha o Thiago com o vínculo jurídico com a PM intacto até decisão final do processo criminal.Fernando Capano, advogado de Thiago Henklain

Capano afirmou, ainda, que acredita que seu cliente permanecerá no presídio militar da capital. A advogada de Eleutério, Flávia Artilheiro, não retornou os contatos até esta publicação.

O corregedor da PM, coronel Marcelino Fernandes, no entanto, informou que “as esferas penal e disciplinar são de diferença substancial, o que é suficiente para a administração decidir. O que isentaria na administração pública seria a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato”.

Veja a reação das famílias das vítimas da chacina e dos PMs após o júri de 2017

UOL Notícias

Saída do presídio militar

Com as expulsões, os ex-PMs devem sair do presídio militar Romão Gomes, na zona norte da capital. Segundo o juiz do TJM (Tribunal de Justiça Militar) Luiz Alberto Moro Cavalcante, a transferência depende de um pedido do diretor do presídio e de vagas disponibilizadas pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária).

“Igual a eles, há outros casos no presídio militar. Nesta semana, por exemplo, houve 11 transferências. Parte dos policiais foi para CDP (Centro de Detenção Provisória), no bairro de Pinheiros, e outra parte para o presídio de Tremembé”, afirmou o juiz. Questionada pela reportagem se a SAP abriu vagas para os três, a pasta não se manifestou até esta publicação.

Caso os policiais sejam enviados para Tremembé, vão reencontrar o guarda municipal Sérgio Manhanhã, condenado a 100 anos e 10 meses de prisão por envolvimento na mesma chacina. O local é considerado como “de seguro”, ou seja, abriga presos que possam ter sua vida em risco.

Maior chacina de São Paulo

Ao todo, 23 pessoas foram mortas em 8 e 13 de agosto de 2015 nas cidades de Osasco, Barueri, Itapevi e Carapicuíba, na Grande São Paulo. O episódio ficou marcado como a maior chacina de São Paulo. Segundo a Promotoria e a Polícia Civil, os assassinatos ocorreram por retaliação às mortes de um policial militar e de um guarda municipal.

De acordo com relatório do TJM (Tribunal de Justiça Militar), os acusados integravam uma milícia paramilitar. No dia 8 de agosto, seis pessoas foram mortas a tiros. Cinco dias depois, outras 17 foram assassinadas, na mesma região. Ao todo, oito pessoas foram indiciadas por suspeita de envolvimento nos crimes: sete PMs e um guarda civil.

Para o promotor Marcelo Oliveira, responsável pela acusação, há indício de que assassinos estejam ilesos.

PM que retornou a baile funk para fazer hora extra terá que se explicar direitinho na Corregedoria…( Quando a cabeça não pensa a família é quem chora! ) 8

Policial é sequestrado após operação contra baile funk em SP

PM teria voltado à comunidade onde atuou e foi sequestrado após abordar um homem. Soldado foi localizado em um hospital, já teve alta e passa bem

Policial sequestrado em pancadão

Policial sequestrado em pancadão

Reprodução

O soldado da Polícia Militar Vitor Henrique Seravalli foi sequestrado na madrugada deste sábado (20), depois de atuar na “Operação Pancadão”, no Parque Novo Mundo (zona norte de São Paulo).

Por volta das 10h, o policial foi deixado no Hospital Municipal Vereador José Storopolli, no mesmo bairro. Seravalli estava apenas com escoriações leves, e recebeu alta por volta das 14h.

De acordo com as investigações, o soldado Seravalli estava acompanhado de um parceiro, o soldado Charles Pereira Melo Ferreira, fazendo a operação que visa acabar com baile funk.

Por volta das 3h, os agentes foram até a 3ª Companhia do 5º Batalhão, onde eles atuam, para encerrar o relatório da operação. No entanto, o soldado voltou ao local do baile e estacionou seu veículo particular no interior da comunidade.

Ainda conforme a apuração policial, o soldado Seravalli abordou um homem, ainda não identificado. A polícia também afirma que não sabe o motivo da abordagem.

Depois da intervenção do policial, o abordado teria gritado para chamar atenção de outras pessoas que estavam no baile. Os demais homens teriam rodeado o policial.

Neste momento, o soldado Charles diz que perdeu contato com a vítima, que foi levada. Charles se deslocou até o posto policial do Parque Novo Mundo, e solicitou auxílio.

O soldado Seravalli deverá ser ouvido para explicar os motivos de ter voltado ao local do baile funk e por que decidiu abordar um homem.

Batalhões de Choque da PM, o helicóptero Águia-4, do Grupamento Aéreo da Polícia Militar, assim como todas as equipes do 5° Batalhão, auxiliaram nas buscas.

De acordo com a Polícia Militar, três homens foram presos suspeitos de terem participado do sequestro. Os homens foram conduzidos para o 73º DP (Jaçanã), que deve apurar o caso.

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA – A Polícia Civil beira o colapso funcional, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado 81

Por Leo Arcoverde e Isabela Leite, GNews

Polícia Civil de SP tem quase 9 mil agentes a menos que o ideal
GloboNews em Ponto
Polícia civil de SP tem quase 9 mil agentes a menos que o ideal

Polícia civil de SP tem quase 9 mil agentes a menos que o ideal

A Secretaria Estadual da Segurança Pública disse em nota que “tem adotado as medidas necessárias a atender às recomendações Tribunal de Contas do Estado” e que está em processo de contratação de maior efetivo (leia mais abaixo).

De acordo com o relatório, assinado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora da análise das contas do governador, as oito carreiras da Polícia Civil possuíam um número de policiais 25% inferior ao ideal em 2018.

Proporcionalmente, o maior déficit era o de papiloscopistas (325 cargos vagos, o que representa 37% do efetivo necessário, de 875 agentes). Já o menor déficit era o de carcereiros, de 1% (21 servidores de um total 2.805).

O relatório é uma das peças que serão verificadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo durante a análise das contas do governador, prevista para ocorrer neste segundo semestre.

Segundo o documento, entre os investigadores, carreira com maior quantidade de servidores na Polícia Civil, o déficit detectado pelo TCE em 2018 foi de 24% do efetivo ideal (faltavam 2.899 de um total de 11.957 agentes). O tribunal também detectou 722 delegados a menos do que número ideal (3.461 agentes).

Polícia Civil cumprindo mandado de busca domiciliar no interior de SP — Foto: Polícia Civil/DivulgaçãoPolícia Civil cumprindo mandado de busca domiciliar no interior de SP — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Polícia Civil cumprindo mandado de busca domiciliar no interior de SP — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Equipamentos

Além da análise de dados fornecidos pela própria Polícia Civil, para elaborar o documento, auditores do TCE visitaram, em 2018, 75 delegacias para entrevistar delegados, escrivães, agentes, investigadores e carcereiros.

Os policiais relataram uma série de problemas graves. Em 48% das unidades visitadas, houve relatos de problemas diários como lentidão e dificuldade de conexão na internet; 78% dos policiais entrevistados consideram a quantidade de viaturas à sua disposição insuficiente.

No relatório, o TCE faz a seguinte análise sobre o trabalho da Polícia Civil como um todo: “Por fim, considerando o déficit crítico de recursos humanos sem uma perspectiva de reposição, a precariedade das delegacias e a falta ou sucateamento dos recursos materiais, avaliou-se que a Polícia Civil está desprovida de recursos de toda ordem para cumprir adequadamente sua missão institucional, o que pode culminar, sem as devidas correções, em sua inoperância”.

No documento enviado à Assembleia Legislativa, como parte da análise das contas do governador, que deixou o governo em dezembro, o TCE faz oito recomendações à Polícia Judiciária: entre elas, estão o planejamento e a realização de concursos para “repor as necessidades de recursos humanos da Polícia Civil” e a verificação das “necessidades de infraestrutura dos Distritos Policiais”.

A diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, avalia que o déficit no quadro atual de pessoal e de equipamentos da Polícia Civil afeta diretamente o trabalho de investigação nas delegacias no dia a dia, que é a função típica do órgão, e, consequentemente, prejudica a população.

“Considerando o déficit crítico de recursos humanos sem uma perspectiva de reposição, a precariedade das delegacias e a falta ou sucateamento dos recursos materiais, avaliou-se que a Polícia Civil está desprovida de recursos de toda ordem para cumprir adequadamente sua missão institucional, o que pode culminar, sem as devidas correções, em sua inoperância”, assinala o relatório do TCE.

Delegacia de Defesa da Mulher em Santos, no interior de SP — Foto: Maria Regina Freire Martins/divulgaçãoDelegacia de Defesa da Mulher em Santos, no interior de SP — Foto: Maria Regina Freire Martins/divulgação

Delegacia de Defesa da Mulher em Santos, no interior de SP — Foto: Maria Regina Freire Martins/divulgação

SSP diz estar tomando medidas de correção

Procurada, a Secretaria Estadual da Segurança Pública disse que está tomando as medidas necessárias para atender às recomendações do TCE e que estão em andamento processos para a contratação de maior efetivo.

A atual gestão tem adotado as medidas necessárias a atender às recomendações Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em seu relatório apontou também o crescimento nas taxas de elucidação de boa parte dos crimes de maior potencial ofensivo bem como a melhoria das ferramentas de tecnologia da informação destinadas ao controle estatístico de ocorrências por parte da instituição.

A SSP investe continuamente em efetivo, tecnologia e aperfeiçoamento do trabalho policial. Estão em andamento concursos para contratação de 2.750 policiais civis, entre delegados, investigadores, escrivães e agentes policiais. Um novo certame para outras 2.750 vagas já foi autorizado para o próximo ano.

O objetivo da pasta é realizar concursos anuais para todas as polícias. Quanto à infraestrutura, 120 delegacias serão reformadas neste ano em parceria com a iniciativa privada. As obras deverão ser concluídas em janeiro de 2020. A previsão é que a partir do primeiro semestre do ano que vem outras unidades de polícia judiciária sejam reformadas. A Polícia Civil trabalha também na modernização da frota veicular e do parque tecnológico da instituição.”

Problemas apontados pelo relatório do TCE de SP:

– 8.821 policiais de déficit, o que representa 25% do efetivo ideal

– 34.720 policiais constituem o efetivo ideal para a Polícia Civil

– 25.899 policiais formam o efetivo atual

– 48% das Unidades enfrentam problemas diários como lentidão e dificuldade de conexão na internet

– 78% dos policiais entrevistados consideram a quantidade de viaturas insuficiente

– 60% das Unidades consideraram o local para armazenamento das apreensões inapropriado

Dr. SERGIO MARCOS ROQUE – (*1942 /+2019 ) – Nossos sentimentos aos familiares, amigos e seus colegas Delegados de Polícia 4

NOTA DE PESAR – Falecimento de Sergio Marcos Roque

A ADPESP lamenta o falecimento, aos 77 anos, do delegado de Polícia Civil Sergio Marcos Roque, e declara luto institucional por três dias.

De julho de 2006 a 2007 e no biênio 2008/2009, Sergio Marcos Roque presidiu a Associação, liderando-a com raro senso de competência, coragem, sabedoria, retidão, ética e humildade.

Há dez anos, Sergio Marcos Roque pontificou sua gestão na ADPESP comandando o mais importante movimento grevista da categoria, às portas do Palácio dos Bandeirantes, no qual os delegados de Polícia Civil apresentaram demandas de valorização profissional, atendidas após longo descaso do governo do estado.

Temos a convicção de que Sergio Marcos Roque deixa todo um legado, inclusive pessoal, como exemplo para todos nós.

O velório será a partir das 18h, na Capela da Acadepol, cujo endereço é Praça Professor Reynaldo Porchat, nº 219, Cidade Universitária – Butantã, São Paulo/SP.

Toda a nossa solidariedade à família pela inestimável perda.

Diretoria da ADPESP.

EMBAIXADOR CHAPEIRO – Bolsonaro vai mostrando quem é: desequilibrado, imoral e autoritário com inclinações para assaltar o Estado de Direito… Sois rei! Sois rei! Sois rei! 78

Filme triste. O mais do mesmo na Presidência da República. Parece sina do povo brasileiro.

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E isso ai Guerra. Tentei resistir e não dar o braço a torcer, mas, contra fatos não há argumentos, joguei meu voto na mer…, ou melhor nesse Bostanaro. Os atos desse desequilibrado se afiguram como descabidamente autoritários, e se não ficarem sob permanente vigilância do Congresso, podem colocar o Brasil em perigo interna e externamente. É maquiavélico, fala da Venezuela, mas tem repentes de verdadeiro ditador, arbitrário, etc. Exercita o poder em benefício próprio, da família e dos poucos “amigos” se é que os tem. Basta lembrarmos que foi pego, como deputado, pescando em área de preservação ambiental, foi corretamente multado e, posteriormente, trabalhou para a exoneração do agente que o multou. É do estilo faça o que eu mando, não faça o que eu faço. Diz que não quer ser a rainha da Inglaterra sem qualquer razão, vez que reina, mas quem governa de verdade é aquele filho corneteiro travestido de vereador no Rio de Janeiro.

Estrategicamente, exonerou o embaixador nos EUA em abril, deixou o cargo vago, para esperar o filho completar a idade mínima (35 anos) para indicá-lo ao cargo. De forma ardilosa, planejou em família e com aquele ministro puxa saco das Relações Exteriores, que o agraciado, preliminarmente, presidisse a comissão de relações exteriores, já com vistas ao presente de aniversário que se avizinhava, em detrimento de renomados nomes da diplomacia nacional, da formação ímpar do Instituto Rio Branco, qualificações que foram superadas pela de chapeiro, perito em fazer hamburguer, em condições de atender pedidos tanto em inglês como em espanhol.

Meu filho estudou no exterior, fala fluentemente o inglês e o espanhol, com certeza muito melhor do que o apadrinhado e trabalha numa multinacional, não dá pra indicar o meu filho no lugar?

Não basta aparentar ser honesto, tem que ser honesto, o que não parece ser o caso desse presidente.Por fora bela viola, por dentro pão bolorento.Não se trata apenas de nepotismo, mas de descaso à diplomacia brasileira e uma afronta ao bom senso nacional.

Que lixo! Não dá nem pra falar,me ajuda ai pô!

Sois rei! Sois rei! Sois rei!

Por: amigo do 9º andar da Brigadeiro Tobias. 

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O ESCULHAMBADOR – Bolsonaro dá a Eduardinho a embaixada nos EUA como presente de aniversário de 35 anos… O Brasil é mesmo o país dos eleitores trouxas! 48

Bolsonaro decide indicar seu filho Eduardo como embaixador nos EUA

Segundo presidente, cabe ao atual deputado federal aceitar ou não o cargo

Brasília e São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (11) que decidiu indicar seu filho Eduardo Bolsonaro como embaixador do Brasil nos Estados Unidos, mas que cabe ao atual deputado federal aceitar ou não o cargo.  ]

“Da minha parte, eu me decidi agora, mas não é fácil uma decisão como esta estando no lugar dele e renunciando ao mandato”, disse ele em entrevista a jornalistas. “Apesar de ser meu filho, ele tem de decidir”, acrescentou.

Questionado pela Folha sobre o assunto, Eduardo Bolsonaro disse que ainda não há nada definido.

“A missão que o presidente Bolsonaro der para mim certamente vou desempenhar da melhor maneira. Não tem nada formal, nada oficial. O presidente falou, está falado, mas não chegou nada oficial”, disse, na Câmara.

Jair e Eduardo Bolsonaro em Brasília em dezembro
Jair e Eduardo Bolsonaro em Brasília em dezembro – Adriano Machado – 4.dez.18/Reuters

O presidente afirmou que o filho fala inglês com fluência, tem boa relação com a família do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e “daria conta do recado perfeitamente”.

“É uma coisa que está no meu radar, sim, e existe a possibilidade. Ele é amigo dos filhos do Donald Trump, fala inglês e espanhol, tem uma vivência muito grande do mundo. Poderia ser uma pessoa adequada e daria conta do recado perfeitamente”, ressaltou.

Bolsonaro disse ter ficado surpreso com o vazamento da informação e brincou que há um anão embaixo da mesa do gabinete presidencial. “Isso foi hoje. Parabéns ao anão que dizem ter embaixo da minha mesa, que agiu rapidamente. Chegou rapidamente a vocês essa informação aí.”

O presidente lembrou também que já havia cogitado a possibilidade no passado, mas que voltou a considerá-la nesta quinta.

“Não quero decidir por ele seu futuro”, disse. “Eu fiquei pensando: imagine se tivesse no Brasil o filho do presidente Mauricio Macri como embaixador da Argentina? Obviamente que o tratamento seria diferente de um embaixador normal”, afirmou.

O presidente reafirmou que, se dependesse dele, tomaria uma decisão agora, mas lembrou que, além de ter de deixar o mandato, Eduardo acabou de se casar.

Eduardo Bolsonaro com boné da campanha de Trump à reeleição

Lenio Streck – A reforma da Previdência: um tiro no pé, danação — já se deram conta? 70

SENSO INCOMUM

A reforma da Previdência: um tiro no pé, danação — já se deram conta?

Por Lenio Luiz Streck

Tantos diálogos revelados e a reforma da Previdência vai passando de cambulhada. Aliás, parece que é favas contadas. A reforma é cheia de maldades. Reforma contra a população. Do vigilante ao policial, passando por professores e quejandos. Até pensão por morte, de um salário mínimo, será lixada. Portanto, para não dizer que não falei em Previdência, deixo registrada minha crítica e algumas sugestões.

A reforma pega todo mundo, alguém dirá, e esse é o lado bom. Resposta: não, todo mundo, não. Tem muita gente que não precisa se aposentar. O andar de cima não se preocupa com descontos e diminuições de benefícios. Os rentistas, banqueiros, grandes proprietários, apresentadores da Globo News etc.: estes se lixam para coisas mundanas como aposentadoria. Ou fingem.

O bicho pega, mesmo, é para a população pobre, porque 82% da conta será paga pelo Regime Geral da Previdência. Sim. Fato. Desse couro é que sairá a maior parte das correias.

O relatório do deputado Samuel Moreira, de forma inconstitucional, retira e reduz, de maneira muito dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis, sem que fosse aprovado um único destaque em favor desses trabalhadores públicos, num verdadeiro rolo compressor antidemocrático. Trabalhadores públicos: são os vilões do templo. Os privilegiados. Vilões do novo tempo. Passaram o rodo. Só quem se deu bem foram os militares e os parlamentares. No restante, o pau comeu.

Pleitos justos e razoáveis dos servidores públicos civis relativos a regras de transição, ao cálculo da pensão por morte, à retirada do caráter confiscatório das alíquotas previdenciárias, ao cálculo dos benefícios previdenciários, dentre outros, não foram minimamente atendidos. Criou-se uma narrativa de que a reforma da Previdência salvará o Brasil. O Brasil é ANP e DNP (antes da nova Previdência e depois da nova Previdência).

Ora, prever uma suposta “regra de transição” em prejuízo apenas aos servidores públicos civis com pedágio de 100% — que dobra o tempo (sim, dobra o tempo) que resta para a obtenção da aposentadoria —, além da observância de uma idade mínima — que esvazia ainda mais a “transição” —, enquanto fixa regras bem mais suaves para os militares e os próprios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, vai contra qualquer discurso de tratamento igualitário ou “quebra de privilégios”, em total discriminação aos servidores civis. Poxa. O inferno são os outros; os privilegiados são os outros. Sempre os outros. Quando se trata da base eleitoral, aí não é corporativismo. Humpty Dumpty passou pela Escola de Chicago.

Mas o pior nem é esse. Há mais: falo da inconstitucional desconstitucionalização de diversas normas, inclusive remetendo para lei complementar a obrigatoriedade de extinção de todos os regimes próprios de Previdência já existentes com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS. O ultraliberalismo da nova ordem veio com a chibata em riste. E o látego pegou. Quem (sobre)viver sofrerá.

Direitos adquiridos? Essa palavra não existe para o relator nem para os deputados. Fazem blague, dizendo “privilégios adquiridos”. Estão matando o conceito de lei no tempo (pobre memória de Limongi França) e o princípio constitucional do ato jurídico perfeito.

Só que, na medida em que a narrativa — e, hoje, tudo é narrativa — vigente é a da ANP/DNP, criou-se igualmente a tese de que não se pode falar nada que contrarie a “nova Previdência”. Ser contra suas injustiças é, dizem eles, ser “contra o Brasil”. Em face de qualquer crítica, a resposta é: “então proponha!”. Certo. Trago algumas sugestões mais específicas.

Eis o resumo dos pontos que deveriam ser alterados:

  • regras de transição mais justas e isonômicas, que prevejam pedágios semelhantes aos conferidos também para militares e parlamentares;
  • regras mais razoáveis para o cálculo da pensão por morte, tendo em vista que a fixada no relatório pode reduzir em mais de 50% o atual valor concedido, deixando cônjuges, filhos e familiares desprotegidos;
  • retirada do caráter confiscatório das alíquotas, que, cumuladas com as do Imposto de Renda, podem reduzir, mensalmente, quase metade do salário dos servidores públicos;
  • manutenção do cálculo dos benefícios previdenciários em 80% das maiores contribuições;
  • supressão da desconstitucionalização que prevê, inclusive, a imposição de extinção dos regimes próprios de Previdência com a consequente migração obrigatória de todos os servidores públicos civis para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS;
  • supressão de dispositivo que atinge direitos adquiridos ao declarar nulas aposentadorias concedida a servidores públicos civis com base no arcabouço legislativo vigente, sobretudo até a Emenda Constitucional 20/1998, o que trará instabilidade e insegurança jurídica a milhares de aposentados.

Enfim, é o que tenho lido por aí. Tenho ouvido muitos discos (sou do vinil!), conversado com pessoas, respondido a whatsapps, encontrando vigilantes, policiais, juízes, promotores, professores… enfim, tenho discutido com parlamentares que acreditam que a redenção está aí: a reforma ou o armagedom. Até assinei uma petição pública tratando dos pontos acima.

Você sabia que o professor do fundamental ou segundo grau, com 25 anos de trabalho, perderá 30%? Para receber 100% de benefício, terá que trabalhar 40 anos? Não é uma maldade? Trabalha o tempo mínimo, ganha 60% do valor. A cada ano, mais 2%. Resultado: tem de trabalhar 40 anos para chegar a 100%. Alguém dirá: que bom. Mais trabalho, mais ganhos. A ver, no futuro.

As aposentadorias ligadas ao Regime Geral da Previdência terão redução de até 40%. Haverá corte de pensões. Viúvas podem perder 50% de seus benefícios. Essa pode ser a maior maldade. Porque onde o sapato aperta é nas viúvas que ganham o mínimo. Ou não é assim?

A narrativa é que a reforma da Previdência trará um novo país. A narrativa sobre a reforma trabalhista também dizia que traria um “novo país”… só que aumentou o desemprego. Quem disse que a reforma da Previdência terá o condão de criar empregos? E desde quando esse tipo de reforma, ao lado de prejudicar milhões de pessoas, faz surgir, do nada, novos postos de trabalho? Esse é o busílis da questão. A Previdência é a nova panaceia. Qual será a próxima? Ou será que realmente se pensa que O Mercado, essa entidade metafísica, estará satisfeito?

Cálculos mostram que ninguém se aposentará com totalidade de proventos. E a idade mínima é uma ficção, na conjugação com os percentuais a serem recebidos na aposentadoria.

Resumo da ópera: cada um de nós tem uma tia arrependida; cada um de nós tem parentes que, via neocaverna do uatisapi, viraram cientistas políticos espalhando fake news.

Bom, agora a reforma da Previdência, a nova Previdência, está pegando pesado. E as tias e os parentes, os neocientistas políticos, acham que isso tudo é fake news. Até verem seu holerite.

Não é verdade que a reforma prejudicará gente como eles. É, mesmo. Não é verdade (piscadela de olho!). Claro que não (nova piscadela de olho!). Afinal, se é bom para O Mercado, é bom para mim. Certo? Eu, que tenho um dinheirinho no banco, faço parte da elite financeira. Certo?

Frango, quando faz propaganda do frigorífico, só não sabe de uma coisa: que ele é um frango! Comunique-se, pois, a má notícia ao frango. As sombras não são sombras, gritava o filósofo na caverna… já os frangos são frangos, ainda que não saibam disso!

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2019, 8h00


O art. 23 revoga diversos dispositivos contidos na
Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, 41, de 2003, e
47, de 2005. Dessa forma, revoga dispositivos que garantiam concessão de
aposentadoria com critérios diferenciados para pessoas que exercem atividade de
risco e para professores. No tocante às Emendas Constitucionais nº 20, 41, e 47,
revoga as regras transitórias.
Finalmente, o art. 24 estabelece que a Emenda
Constitucional ora sob análise entra em vigor na data de sua publicação.
É o relatório.

QUEREM MANTER PRIVILÉGIOS – PMs e bombeiros não querem ter suas regras para a aposentadoria vinculadas às das Forças Armadas 68

PMs e bombeiros são tirados da reforma pela comissão e terão lei específica

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

04/07/2019 19h40Atualizada em 04/07/2019 20h21

A comissão especial da reforma da Previdência aprovou, em votação simbólica, um destaque da bancada do DEM que retira policiais militares (PMs) e bombeiros do parecer do relator, Samuel Moreira (PSDB-SP). O texto do relator determinava que, até a aprovação de uma lei complementar, esses profissionais deveriam seguir as mesmas regras de integrantes das Forças Armadas.

Autor da emenda, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) afirmou que foi feito um acordo com representantes de bombeiros e policiais militares e que o Congresso deve aprovar um projeto de lei específico sobre o tema. Enquanto esse projeto de lei não sai, eles manterão as regras atuais.

Reservadamente, representantes de bombeiros e policiais militares afirmaram ao UOL que não gostariam de ter as regras para a aposentadoria vinculadas às das Forças Armadas. “Agora vamos trabalhar por um projeto de lei que trata exclusivamente das nossas categorias”, disse um deles.

Por que PMs e bombeiros estavam na proposta?

O relator havia incluído na reforma PMs e bombeiros, que são da alçada dos estados, bem como servidores estaduais e municipais. Porém, após impasse político, retirou servidores estaduais e municipais, mas não bombeiros e PMs.

Outras categorias de policiais continuam na reforma

Continuam no texto do relator outras categorias de policiais, como policiais e delegados federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e agentes de trânsito.

Eles queriam que o relator amenizasse algumas regras para essas categorias, mas não houve acordo. Nesta quinta-feira (4), numa nova tentativa de atender suas reivindicações, foram votados dois destaques de bancada, também tentando suavizar as regras, mas ambos foram derrubados pela comissão.

Membros das Forças Armadas não foram incluídos na proposta de reforma da Previdência, mas sim em um projeto separado apresentado pelo governo e que ainda deve ser analisado pelo Congresso.

DUPLA TRAIÇÃO – “PMs e bombeiros vão sair da reforma e não terão mais regras iguais as das Forças Armadas 32

“PMs e bombeiros vão sair da reforma e não terão mais regras iguais as das Forças Armadas
Jéssica Sant’Ana

Brasília

Polícia Militar do Paraná.| Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo
Um acordo entre os deputados vai tirar os policiais militares e bombeiros da reforma da Previdência. Com isso, eles não terão mais as regras equiparadas as das Forças Armadas, como proposto pelo governo. As regras propostas para o Exército, Marinha e Aeronáutica são mais brandas em relação às demais categorias.

O acordo foi fechado nesta manhã. O DEM apresentou um destaque e, segundo o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), os partidos de centro e o PSL já acordaram a votar a favor. Se realmente aprovado, ficará a cargo de estados as regras de aposentadoria para PMs e bombeiros. Os destaques serão votados após a apreciação do texto-base da reforma, ainda nesta quinta.”

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/video-papa-francisco-juizes-isentos/
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Policiais da Seccional Centro e do 2º DP da Capital libertam 12 chinesas mantidas como escravas sexuais 15

Polícia descobre rede de prostituição em karaokê de fachada no Bom Retiro

Doze mulheres chinesas eram mantidas no local para atender clientes

A Polícia Civil descobriu nesta quarta-feira (3) um karaokê falso que servia de fachada para uma casa de prostituição no Bom Retiro, região central de São Paulo. Em operação desencadeada no número 669 da Rua Newton Prado, a investigação encontrou doze mulheres chinesas vivendo em condições insalubres, além de uma estrutura montada para atendimento de clientes.

Segundo a polícia, o logradouro era dividido em dois prédios. À frente, estava o karaokê no térreo e alguns dormitórios acima, onde as moças ficavam quando sozinhas. Ao fundo, um segundo edifício escondia quartos com uma estrutura mais apropriada, nos quais aconteceriam os programas.

O caso vinha sendo investigado havia pelo menos quinze dias pelo 2º Distrito Policial, no próprio Bom Retiro. Como os passaportes das moças estavam no local, mas não em posse delas, também será investigado o crime de cárcere privado, além de favorecimento sexual.

Pelo menos vinte pessoas acabaram encaminhadas ao DP para averiguação, entre as mulheres e outros envolvidos no caso. Como as mulheres não falam português, um intérprete fluente em mandarim está ajudando nas investigações das autoridades.

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O interprete é um policial civil que vem participando das investigações  há quase um mês, iniciada em razão de um familiar da vítima que veio especialmente ao Brasil depois de receber telefonema de uma das moças pedindo socorro em razão de ter sido escravizada pela máfia oriental estabelecida na Capital. 

 

Aposentadoria de policiais – pela Lei Complementar nº 51/85 – pode ter batalha judicial com novo texto da reforma 24

Aposentadoria de policiais pode ter batalha judicial com novo texto da reforma

Relator remete regras de agentes de segurança para lei complementar de 1985, que já é alvo de disputa

Ana Estela de Sousa Pinto
São Paulo

O novo texto da reforma da Previdência —o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP)— faz uma mudança na aposentadoria dos policiais federais, policiais legislativos e agentes federais penitenciários e socioeducativos que pode alimentar uma disputa judicial já em curso.

A proposta original enviada pelo governo Bolsonaro aumentava explicitamente o valor da aposentadoria dos policiais que ingressaram no serviço público entre 2004 e 2013.

Para esse grupo de profissionais, a reforma de Bolsonaro determinava benefício igual ao salário do último cargo ocupado, a chamada integralidade, à qual só têm direito servidores que ingressaram antes de 2004.

Dois policiais vistos de costas, com jalecos azul marinho e a inscrição POLÍCIA FEDERAL em maiúsculas, em amarelo
Peritos da Polícia Federal (PF) em Brasília – Pedro Ladeira/Folhapress[ x ]

Já o texto do relator diz, no artigo 6º, que os policiais e agentes “poderão aposentar-se, observada a idade mínima de 55 anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985”.

Essa lei, anterior à Constituição, é justamente a que vem sendo usada por policiais federais (e policiais civis dos estados) para pedir na Justiça a aposentadoria mais alta.

Isso porque a lei, modificada pela LC nº 144/2014, diz que o servidor público policial será aposentado “voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade”, cumprida a contribuição mínima exigida.

Para policiais, “proventos integrais” equivalem ao salário do último cargo. A Advocacia-Geral da União e governos estaduais recusam essa interpretação e defendem que provento integral significa que o cálculo não será proporcional ao tempo de contribuição.

Segundo a AGU,  policiais federais que ingressaram  de janeiro de 2004 a fevereiro de 2013 não possuem direito à integralidade, e os que ingressaram a partir de 2013, já com a instituição da Funpresp, submetem-se as regras da previdência complementar.

Em parecer sobre a LC nº 51, emitido em 2017, a AGU afirma: “Proventos integrais e integralidade são conceitos distintos. O primeiro é espécie de benefício pelo cumprimento integral das regras estabelecidas, em contraposição aos proventos proporcionais. A integralidade, por sua vez, era a forma de cálculo para definição do valor do benefício, correspondente à totalidade da remuneração, suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003”.

Também há divergência de interpretação no caso dos policiais civis, que, por enquanto, estão excluídos do texto da reforma (estados e municípios precisarão aprovar em seus Legislativos regras próprias, de acordo com o texto do relator).

Em São Paulo, estado com o maior número de policiais civis (cerca de 30 mil), a interpretação também é que a integralidade só se aplica a quem ingressou até 31/12/2003.

“Somente terão direito à paridade e à integralidade os policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 (Emenda Constitucional nº. 41/2003). Os demais terão seus proventos calculados pela média dos valores recebidos de 2004 até a data de sua aposentadoria”, afirmou em nota a SPPrev, responsável pela aposentadoria da Polícia Civil paulista, em abril deste ano.

Os policiais civis do DF são tratados atualmente como policiais federais. No relatório anterior, não estava claro que eles estavam na mesma regra de policiais federais. Agora, o texto deixa isso claro, mas apenas para seguir o que já está previsto na Constituição.

Assim, eles vão passar a ganhar mais.

Sobre a integralidade para policiais de 2004 a 2013, o relator não quis entrar nessa disputa, que está no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ele tirou o artigo que estava na PEC original e que firmava o entendimento de que policiais de 2004 a 2013 teriam integralidade. Com a questão em aberto caberá ao Supremo a decisão final.

PERSONIFICAÇÃO DA BOÇALIDADE – Para que serve a AMAN, já que formou um ignorante populista e achincalhador de instituição como a OAB de formidável atuação no contexto histórico, social e político do país? 7

“Para que serve a OAB?”, diz Bolsonaro sobre caso Adélio

‘Estadão Verifica’ mostrou que é falsa a informação de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB

O presidente Jair Bolsonaro criticou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta sexta-feira, 28, em entrevista à rádio Jovem Pan. Citando uma informação falsa de que a instituição teria impedido o acesso da Polícia Federal ao telefone de Adélio Bispo, autor da facada contra Bolsonaro em 2018, o presidente questiona o papel da OAB.

Presidente Jair Bolsonaro 13/06/2019 REUTERS/Adriano Machado
Presidente Jair Bolsonaro 13/06/2019 REUTERS/Adriano Machado

Foto: Reuters

“Para que serve essa Ordem dos Advogados do Brasil a não ser para defender quem está à margem da lei?”, disse Bolsonaro. Ele respondia a uma pergunta a respeito do ministro da Justiça, Sérgio Moro. O ministro tem sido alvo de críticas após o site The Intercept Brasil divulgar supostas conversas atribuídas a ele e ao procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Estadão Verifica mostrou que é falsa a informação de que o sigilo telefônico de Adélio Bispo é protegido pela OAB. A informação falsa confunde o processo do acusado com outra ação envolvendo seu advogado, Zanone Manuel de Oliveira. O boato foi publicado no início do mês no Facebook.

Conforme informado pela própria Polícia Federal, todo o material apreendido com Adélio Bispo já foi analisado e não há liminar impedindo os trabalhos dos investigadores. A atuação da OAB no caso, na verdade, se refere a uma medida de segurança impetrada pela organização em favor do advogado de Adélio, Zanone Manuel de Oliveira.

Em 21 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal realizou operação de busca e apreensão no escritório de Oliveira, sob o pretexto de investigar quem estaria pagando seus honorários e checar supostas ligações com a facção Primeiro Comando da Capital (PCC). Foram recolhidos documentos e aparelhos eletrônicos do advogado.

No mês seguinte, a OAB de Minas Gerais impetrou mandado de segurança ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pedindo a suspensão da análise dos materiais. Segundo a Ordem, a ação violaria o sigilo profissional do exercício da advocacia.

O pedido foi atendido em março pelo desembargador Néviton Guedes, que proibiu liminarmente a apuração dos materiais apreendidos pela Polícia Federal até julgamento do mérito da ação. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão, mas o recurso ainda não foi analisado.

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Pra que serve as Forças Armadas? 

Será que apenas para executar inocentes e fazer tráfico de armas e cocaína?