Infelizmente, Delegado de Polícia só presta desserviços…É o primeiro garantidor de injustiças…Estão ganhando muito bem pela rotineira desídia e covardia! 1

Juíza manda soltar preso por crime cometido quando era revistado pela PM

Lennon Seixas e a cachorrinha da família, em foto do Natal de 2020 - Arquivo Pessoal
Lennon Seixas e a cachorrinha da família, em foto do Natal de 2020 Imagem: Arquivo Pessoal

Marcelo Oliveira

Do UOL, em São Paulo

11/02/2021 08h47

A Justiça determinou ontem a liberdade provisória de Lennon Seixas Vieira da Silva, 27. Ele é um dos três rapazes presos pela PM e acusados pelo Ministério Público pelo sequestro relâmpago de um médico ocorrido em 4 de janeiro, na cidade de São Paulo.

Um vídeo de uma câmera de segurança, obtido pela família do jovem e apresentado à Justiça por seu advogado, porém, mostra que dois dos jovens presos, Lennon e Bruno Souza dos Prazeres, 27, foram abordados e fotografados pela PM no horário do crime, conforme revelou a reportagem do UOL publicada terça-feira (9).

Toda a prova do caso parece questionável, diz juíza

A decisão de soltá-lo foi da juíza Maria Fernanda Belli, da 1ª Vara Criminal de São Paulo. Para a magistrada, não se podem desprezar “as dúvidas aventadas pela defesa (…) o que tornaria injustificável o período de prisão cautelar”. De acordo com Belli “toda a prova até o momento carreada parece questionável [e] não se coaduna com a correção que se espera da análise de um caso”.

A juíza também levou em consideração que Lennon não possui antecedentes criminais, vive com os pais e que, apesar da gravidade da acusação que pesa contra ele, a prisão preventiva seria “uma antecipação de pena”.

A Justiça concedeu a Lennon a liberdade provisória mediante algumas condições. Ele não poderá se ausentar de São Paulo por mais de sete dias, nem mudar de endereço sem autorização judicial. Ele deve ficar em casa das 21h às 7h, exceto que comprove estar trabalhando. Lennon está desempregado e, segundo sua família, queria trabalhar com um carrinho de churrasco.

O Ministério Público de São Paulo foi contrário à liberdade provisória de Lennon e dos demais. Segundo a promotora Maria Luiza Matusaki, prevaleceria “o reconhecimento pessoal por parte da vítima”.

Lennon deve sair hoje; Bruno e Rodrigo seguirão presos, entenda

O alvará de soltura de Lennon foi concedido após as 18h e o setor jurídico do CDP de Osasco, onde ele está preso, já estava fechado. Ele deve ser solto na tarde ou noite de hoje, afirmou seu advogado.

Segundo a juíza, o pedido da defesa de Lennon trata apenas da situação envolvendo o réu. Por conta disso, ela não estendeu o mesmo benefício aos outros presos: Bruno e seu irmão, Rodrigo Souza dos Prazeres, 31.

A mãe de Rodrigo e Bruno contou ao UOL que Rodrigo foi preso em casa, depois de Lennon e Bruno, assim que chegou do trabalho. Bruno e Rodrigo são atendidos pela Defensoria Pública do Estado.

O pai e a mãe de Lennon pedem a liberdade do filho preso em Piraporinha, na zona sul de São Paulo - Marcelo Oliveira/UOL - Marcelo Oliveira/UOL
O pai e a mãe de Lennon pedem a liberdade do filho preso em Piraporinha, na zona sul de São Paulo [por segurança, a foto foi editada para apagar os números de telefone da família] Imagem: Marcelo Oliveira/UOL

Aparência dos presos é diferente da descrição feita pela vítima em B.O.

Antes do reconhecimento, que é a principal prova do processo, o médico descreveu os assaltantes na delegacia de Itapecerica da Serra com uma aparência muito diferente dos três jovens presos. Em comum, só o fato de serem negros. Os pais de Lennon afirmam que o médico foi muito pressionado pelos PMs.

No B.O. registrado em Itapecerica consta que dois dos autores do crime descritos pela vítima teriam cerca de 20 anos e que o terceiro assaltante teria cerca de 17 anos e 1m90. Ao lado da descrição desse adolescente constava o nome Tiago. Não há no B.O. nenhuma explicação sobre o por quê desse nome estar ali.

Nenhum dos jovens presos tem 1m90. Além de levar o carro do médico, os bandidos sacaram R$ 900 da vítima e roubaram um uniforme, um celular e outros objetos. Nada foi encontrado pela PM com Lennon, Bruno ou Rodrigo.

Na decisão, a juíza ressalta ainda que discussões sobre o depoimento da vítima ou dos policiais não cabem neste momento do processo, mas no julgamento do mérito. O UOL procurou o médico, mas ele não respondeu ao pedido da reportagem para uma entrevista.

A juíza ressaltou na decisão que não foi dela a ordem de prisão preventiva dos três jovens, mas da juíza que atuou no caso durante o recesso forense.

Delegada indicia tenente da PM por fraude processual e desobediência 83

No corpo do bem elaborado RDO n. 190/21, do 1. DP de São Bernardo do Campo, a delegada de polícia Drª Renata de Souza Muassab determinou o indiciamento do Sr. Fábio de Paula Soares, tenente da Polícia Militar.

O RDO é extenso , mas merece ser lido, apesar de que poderia ser um pouco mais sintético e com menos apego a filigranas e ao vocabulário jurídico forense.

Questão de estilo a parte, aparentemente perfeito na forma e na essência!

Em linhas gerais, versa sobre tentativa de homicídio contra policial militar; a vítima em legitima defesa conseguiu neutralizar o criminoso com único disparo.

Logo após providenciou socorro ao infrator que foi preso em flagrante.

Nada obstante a simplicidade da ocorrência , sempre há uma pedra no caminho , pois  tudo que envolve participação de oficial da PM sempre dá novidade .

Pois bem ,  naquela Comarca há determinação expressa do Juiz Corregedor e do Júri, no sentido de que as armas dos policiais militares devem ser apresentadas ao Delegado de Polícia, pois é competência privativa do Tribunal do Júri conhecer e julgar os casos de eventuais crimes contra a vida cometidos por policiais militares, logo, a atribuição para a instauração do inquérito é da Polícia Civil; independentemente da interpretação distorcida feita pela Justiça Militar.

Segundo consta , o tenente , além de deselegante , nem sequer teve a educação de atender ao telefonema da delegada.

Por meio de subordinado mandou dizer , por telefone , que não iria determinar a apresentação da pistola Glock usada em serviço pelo policial. 

E fim de papo! 

Com efeito , conforme os fundamentos registrados no documento, causou prejuízos ao serviço policial com delongas , alteração do local do crime e  subtração da pistola para o necessário e contemporâneo exame pericial.

Sem nenhuma crítica a autoridade signatária do RDO – já que não sei qual o procedimento adotado nas ocorrências mais rotineiras , especialmente prisões em flagrante apresentadas pela PM – o melhor a ser feito é mentalmente mandar o oficial enfiar a pistola no próprio rabo.

Cuidem , ainda que seja muito custoso , de , antes de lavrar qualquer auto de flagrante delito, fazer o local do crime e o local da captura.

Apreendendo todos os demais elementos de prova não apresentados e arrolando cidadãos como testemunhas. 

Delegado que acredita apenas na palavra de policiais – além de prevaricar – faz papel de trouxa!

A  sociedade vai lhes agradecer! 

Não fiquem , por omissão, fazendo o papel de cartório da PM. 

Estão, cada vez mais ,  se rebaixando pra esse pessoal que , culturalmente, odeia a Polícia Civil, principalmente os delegados.    

De se conferir no link abaixo:

RDO – DELEGACIA DR. OMAR CASSIM

No dia 19 de janeiro de 1982 um delegado anunciava com estardalhaço e desrespeito a morte de Elis Regina por overdose de cocaína , mas o DEIC já era um antro de traficantes 8

Para quem não conhece a obscura história da Polícia Civil, a morte da mais famosa cantora do Brasil foi utilizada de forma pedagógica pelas autoridades de então , sectárias e submissas ao governo militar , como um manifesto antidrogas e objurgatório moral dos setores progressistas da sociedade, especialmente os músicos e artistas.

Os policias civis em geral , na época , pareciam tomados por um orgasmo coletivo diante da causa morte atestada pelo maior corrupto da história da medicina legal: Harry Shibata!

Até Romeu Tuma do DOPS foi convocado a acompanhar as céleres investigações.

A falecida foi declarada culpada pela própria morte, mas os verdadeiros responsáveis jamais foram investigados e condenados criminalmente: os traficantes.

E muitos deles estavam ali colaborando com investigações .

Eram os componentes da divisão de entorpecentes do DEIC , os quais , cinco anos depois, ganhariam um departamento todo seu para explorar o tráfico em todo o Estado de São Paulo: o DENARC.

Órgão que somente 20 anos depois de absoluto reinado perderia o monopólio da corrupção no setor de entorpecentes para a ROTA.

O estardalhaço feito por delegados falsos moralistas serviu , muito antes de prevenção ao uso da cocaína , para a maior fama dessa droga e, subsequentemente, maiores lucros para muitos outros delegados e investigadores.

Aliás, droga muito querida e utilizada durante o serviço policial por incontáveis autoridades e agentes desde os anos 1960.

De resto, basta pesquisar a escandalosa história do DENARC e DISES em todo o estado.

Elis Regina foi vítima de overdose: como foram as últimas horas da cantora  - Entretenimento - BOL

MP vai propor regras para fiscalizar polícias 10

 

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Bruno Ribeiro16 JAN202107h20

O Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) deve propor até maio novas regras para fiscalizar e exercer o controle externo da atividade policial no Brasil. Um grupo de trabalho composto por membros de promotorias das cinco regiões do País, além de promotores públicos militares e federais, irá estabelecer novas regras para o cumprimento do trecho da Constituição que atribui às promotorias a função de acompanhamento das polícias Civil e Militar.

 

Um dos pontos se refere à investigação de casos de letalidade policial e dos casos em que policiais são assassinados em confrontos. As discussões ocorrem em meio a movimentos no Congresso para aumentar a independência das polícias militares, o que reduz o poder dos governos estaduais, e elevar os status das corporações ante as Forças Armadas.

O promotor público encarregado de coordenar o grupo de trabalho, Antonio Suxberger, do Distrito Federal, disse que mudanças como as que foram reveladas pelo Estadão nesta semana não podem ser feitas de forma simples por uma lei ordinária, uma vez que são regras definidas pela Constituição e por legislações estaduais. Ele lembra que o controle externo das polícias é atividade do MP prevista na Constituição. “Instituição autônoma e armada é algo inviável dentro de um projeto democrático do mundo ocidental.”

O grupo de trabalho encarregado de redigir as novas regras foi constituído no fim do ano passado, após a edição do pacote anticrime do governo Bolsonaro.

Padrão

Uma das ideias é padronizar procedimentos das visitas e produzir informações que possam dar mais visibilidade aos temas da área, em especial a letalidade e a vitimização policial. “Estamos falando de dificuldade jurídica em se definir de quem é a competência para apuração.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

[App UOL] Tribunal absolve 7 PMs acusados de encobrir morte de jovem após abordagem – 12/12/2020 – UOL Notícias 18

Tribunal absolve 7 PMs acusados de encobrir morte de jovem após abordagem – 12/12/2020 – UOL Notícias. Veja mais no UOL. Acesse: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/12/12/tribunal-absolve-7-pms-acusados-de-esconder-morte-de-jovem-apos-abordagem.htm

A comarquinha mais cara e mais desonesta do planeta. O único que presta é um civil!

BRASAIR , JÁ! – A minha pátria é São Paulo , chega de ser explorado pelo Brasil…Você policial ignorante ainda não percebeu que ganha R$ 3.000 porque nosso Estado tem que sustentar a União pagando R$ 10.000 pelo mesmo serviço? Não adianta culpar o Governador …O Butantã é nosso, logo primeiro a receber vacina é a nossa gente paulista ( falo dos natos e de quem adotou esta terra como sua ) que carrega o piano – mais pesado – deste país! 30

Pazuello garantiu que comprará todas vacinas registradas pela Anvisa, diz Caiado

Pazuello disse que comprará todas vacinas registradas, diz Caiado - Por Maria Carolina Marcello
Pazuello disse que comprará todas vacinas registradas, diz Caiado Imagem: Por Maria Carolina Marcello

 

Maria Carolina Marcello

11/12/2020 15h42

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), disse nesta sexta-feira ter sido informado pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que “toda e qualquer vacina registrada” que seja produzida no país ou importada será requisitada pela pasta para o combate à covid-19.

Segundo Caiado, será editada uma medida provisória para tratar da centralização e da distribuição dos imunizantes contra o novo coronavírus.

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“Toda e qualquer vacina registrada, produzida ou importada no país será requisitada, centralizada e distribuída aos estados pelo Ministério da Saúde. Pazuello me informou isso aqui em Goiânia, hoje. Nenhum estado vai fazer politicagem e escolher quem vai viver ou morrer de Covid”, disse Caiado, no Twitter.

“O ministro Pazuello me informou que será editada uma medida provisória que vai tratar dessa centralização e distribuição igualitária das vacinas. Toda e qualquer vacina certificada que for produzida ou importada será requisitada pelo Ministério da Saúde”, disse, informando assim que o governo federal centralizará os pedidos de compra de imunizantes. https://platform.twitter.com/embed/index.html?dnt=false&embedId=twitter-widget-0&frame=false&hideCard=false&hideThread=false&id=1337446368751874048&lang=pt&origin=https%3A%2F%2Fnoticias.uol.com.br%2Fultimas-noticias%2Freuters%2F2020%2F12%2F11%2Fpazuello-disse-que-comprara-todas-vacinas-registradas-diz-caiado.htm&siteScreenName=UOLNoticias%20%40UOL&theme=light&widgetsVersion=ed20a2b%3A1601588405575&width=550pxhttps://s.dynad.net/stack/928W5r5IndTfocT3VdUV-AB8UVlc0JbnGWyFZsei5gU.html

A publicação pode ser encarada como uma referência indireta a João Doria (PSDB), governador de São Paulo. O Instituto Butantan, vinculado ao governo paulista, testa no Brasil a CoronaVac, potencial vacina contra Covid-19 da chinesa Sinovac e iniciou o envase de doses da vacina no país com uma capacidade que chegará a 1 milhão de doses diárias.

Doria anunciou nesta semana que iniciará, em 25 de janeiro, a vacinação contra Covid-19 em São Paulo e já fechou acordos com outros estados e municípios para fornecer o potencial imunizante.

O governador tucano publicou comentários no Twitter na tarde desta sexta-feira, após a postagem de Caiado. “Os brasileiros esperam pelas doses da vacina, mas a União demonstra dose de insanidade ao propor uma MP que prevê o confisco de vacinas. Esta proposta é um ataque ao federalismo. Vamos cuidar de salvar vidas e não interesses políticos”, disse.https://platform.twitter.com/embed/index.html?dnt=false&embedId=twitter-widget-1&frame=false&hideCard=false&hideThread=false&id=1337475675914182657&lang=pt&origin=https%3A%2F%2Fnoticias.uol.com.br%2Fultimas-noticias%2Freuters%2F2020%2F12%2F11%2Fpazuello-disse-que-comprara-todas-vacinas-registradas-diz-caiado.htm&siteScreenName=UOLNoticias%20%40UOL&theme=light&widgetsVersion=ed20a2b%3A1601588405575&width=550px

Os brasileiros esperam pelas doses da vacina, mas a União demonstra dose de insanidade ao propor uma MP que prevê o confisco de vacinas. Esta proposta é um ataque ao federalismo. Vamos cuidar de salvar vidas e não interesses políticos.– João Doria (@jdoriajr) December 11, 2020

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro, que é desafeto político de Doria, chegou a desautorizar uma declaração de Pazuello que o governo federal compraria doses da vacina chinesa. Bolsonaro afirmou ainda que a CoronaVac não inspirava segurança na população dada a sua origem.

Nesta semana, entretanto, o presidente disse em sua conta no Twitter que o governo oferecerá as vacinas de forma obrigatória “havendo certificação da Anvisa”.

Nos últimos dias, Pazuello vem afirmando que todas as vacinas que forem registradas no país serão compradas para vacinar os brasileiros. A posição pública do governo de São Paulo e do Butantan tem sido favorável à inclusão da CoronaVac no Plano Nacional de Imunização, e há memorando de entendimento assinado para que isso ocorra, desde que a vacina obtenha autorização da Anvisa, o que ainda não ocorreu.

O Butantan ainda não apresentou pedido de registro da CoronaVac junto à Anvisa e tampouco apresentou os dados sobre sua eficácia na prevenção da Covid-19 em ensaios clínicos em estágio avançado. A expectativa é que os dados sejam anunciados até a próxima terça-feira.

O governo federal prepara uma medida provisória que libera 20 bilhões de reais do Orçamento para a compra de vacinas aprovadas pela Anvisa, segundo uma fonte com conhecimento da questão

STJ reconhece aposentadoria especial para vigilantes armado ou não 2

 

 

Ian Ganciar Varella, Advogado

Publicado por Ian Ganciar Varellaontem4.786 visualizações

Aposentadoria especial para vigilantes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial.

A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes.

Sendo que até no INSS, o vigilante pode pleitear o reconhecimento do tempo especial até 28.04.1995 – por meio da carteira de trabalho – e, para período posterior, deve buscar o ajuizamento da ação judicial.

Portanto, até abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprovação dos riscos da profissão.

Porém, a partir da edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprovação de exposição a agentes nocivos.

Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho.

Vigilantes armado ou não

Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poderá ser seguida em casos semelhantes:

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”.

Processo Suspensos

Os processos judiciais que tratavam sobre o reconhecimento da atividade do vigilante como nociva estavam aguardando a decisão do STJ, no tema 1031, e, como houve a fixação da tese o advogado pode solicitar o julgamento do processo por meio da tutela da evidência.

Conclusão

Em regra, o segurado que exerce a atividade profissional como vigilante poderá se aposentar aos 25 anos ou converter o tempo especial para comum até 13.11.2019.

A concessão da aposentadoria especial, como vimos, depende da comprovação do tempo especial por meios dos seguintes documentos: carteira profissional e o PPP.

Por fim, o STJ reconheceu no tema 1031 que o vigilante pode requerer o reconhecimento do tempo especial para fins de concessão de aposentadoria especial ou outra aposentadoria que permita a conversão do tempo para comum.

Edição: Aline Leal. Fonte: Agência Brasil.

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Ian Varella é Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Varella Advogados. Pós graduando e m Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário – Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito – UNIFIEO, 2015.

Ian Ganciar Varella, Advogado

Ian Ganciar VarellaPROAdvogado PrevidenciárioPresidente da Comissão de D. Previdenciário de Carapicuíba – OAB/SP Advogado Previdenciário – Atuação: INSS e Servidores Públicos. Pós graduando em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, EBRADI. Especialista em Direito Previdenciário – Faculdade Legale, 2016. Bacharel em Direito – UNIFIEO, 2015

PM sacando arma contra PM por conta de de atraso no almoço…O que um PM não faz quando um cidadão o confronta inconformado com as arbitrariedades de praxe ? 52

PMs brigam no centro de SP; policial apontou arma para o rosto do colega

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

04/12/2020 14h44Atualizada em 04/12/2020 18h10

Dois policiais militares em serviço protagonizaram hoje em público, em frente a pedestres, uma briga no centro da capital paulista. Um PM chegou a apontar a arma da corporação para o rosto do colega de farda. Ninguém ficou ferido.

O desentendimento ocorreu na esquina das ruas dos Timbiras e Santa Ifigênia. O local é um dos principais pontos da capital paulista do comércio popular de tecnologia. O local estava cheio no momento da briga.

No início da tarde de hoje, dezenas de vídeos feitos por pessoas que estavam passando no local flagraram a briga. Enquanto um dos PMs aponta a arma para o colega, pessoas gritavam: “mata ele”, “pega ele!” e “atira na bunda dele!”.

Em dado momento, o policial que estava com a arma apontada para o rosto tenta desarmar o colega de farda. Nesse momento, as pessoas que assistem à briga se distanciam, assustadas, e as gravações tremem ou param de ocorrer.

De acordo com registro interno da ocorrência, obtido pelo UOL, o soldado Felipe do Nascimento, lotado na 2ª companhia do 13º batalhão, que havia saído para o almoço, demorou para retornar.

Quando retornou, o cabo Márcio Simão de Oliveira Matias, lotado na 3ª Companhia do 7º batalhão, que estava no posto, cobrou pela demora e afirmou que reportaria ao sargento, pois não conseguiria mais almoçar.

Neste momento, ainda segundo o registro, o soldado Nascimento sacou a arma para o cabo Simão e começou a ameaçá-lo. Todos os PMs foram para a sede do 7º batalhão após o ocorrido. A ocorrência foi registrada internamente como “desinteligência entre PMs escalados”.

PM é preso por ameaça e violência contra superior

O soldado Felipe do Nascimento foi detido em flagrante pelos crimes de ameaça e de violência contra superior qualificada pelo uso de arma. Segundo a PM, ele será conduzido ao presídio militar Romão Gomes, na zona norte da capital.

Por meio de nota, a PM disse classificar como “gravíssima e repulsiva a ocorrência do início da tarde desta sexta-feira (4), na região de Santa Ifigênia, no centro da capital, onde um policial ameaça outro com arma em punho, em via pública”.

“A atitude viola frontalmente os valores fundamentais da instituição, especialmente a disciplina, a hierarquia, o profissionalismo, a honra e a dignidade humana, exigindo assim punições severas, na medida de sua gravidade”, afirmou a corporação.

Por se tratar de crime militar, todas as circunstâncias em que os fatos se deram estão sendo apuradas pela autoridade competente, em sede de polícia judiciária militar, acrescentou a PM por meio de nota.

A SSP (Secretaria da Segurança Pública) confirmou a ocorrência e a detenção do soldado. A pasta afirmou que a PM oferece programa de apoio e acompanhamento ao seu efetivo.