TJSP sofre ataque cibernético: funcionários tiveram que desligar todos os computadores 3

Sexta-feira, 12 de maio de 2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), maior em número de pessoas do país, está com sua página eletrônica onde são feitos peticionamentos e consultas processuais fora do ar. Informações preliminares dão conta ter se tratado de um ataque cibernético. O site do Ministério Público de São Paulo (MPSP) também está fora do ar.
Em e-mail, o Tribunal enviou mensagem para que os funcionários desliguem todos os computadores ligados ao sistema do tribunal. A corte alegou que houve um “ataque mundial aos sistemas informatizados”.

Veja a mensagem enviada pelo tribunal:

Segundo informações do site especializado TecMundo, o ataque hacker começou na Europa na manhã desta sexta-feira (12). Além de grandes companhias de vários setores, hospitais e clínicas também tiveram computadores sequestrado. De acordo com o veículo, o ataque está chegando ao Brasil e já afeta a Telefónica e várias outras empresas que dependem da infra da espanhola para funcionarem, além dos sites do TJSP e do MPSP.

Fora do ar TJSP

Fernando Capez: Trajetória de sucesso 9

Publicado em 12 de mai de 2017
Ao tomar conhecimento da história de luta para conquistar o grande sonho de sua vida, ser juíza de direito, fiz questão de gravar esse vídeo para a minha ex-aluna Dra. Adriana Maria Queiroz. Quero dar os parabéns a ela pela sua determinação e dedicação aos estudos para poder alcançar uma trajetória de sucesso, e dizer a você, que está se preparando para passar no tão esperando concurso, que continue fixo na meta projetada para vencer na vida e ser uma grande promotor, juiz, delegado de polícia, procurador e demais carreiras. Como diz uma frase de Henry Ford:“Estar decidido, acima de qualquer coisa, é o segredo do êxito”. Sucesso!

Pornografia jurídica – Ator Alexandre Frota quer impichar Gilmar Mendes…O Brasil vive uma grande suruba! 12

ATOR VS SUPREMO

Alexandre Frota entra com pedido de impeachment de Gilmar Mendes

CONJUR

Por Matheus Teixeira

Alexandre FrotaO contexto dos três Poderes em Brasília anda tão embaralhado que até o ator Alexandre Frota foi pedir a deposição de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Alexandre Frota entrou com pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes.
Reprodução

Dizendo-se um líder com “o apoio irrestrito de milhões de brasileiros”, Frota protocolou, na tarde desta quinta-feira (11/5), na secretaria-geral do Senado Federal, o pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

E a expectativa é que esse tenha o mesmo destino de outros pedidos dessa natureza. Nesta semana, o ministro relator Luiz Edson Fachin negou o seguimento do mandado de segurança impetrado por juristas que questionavam a ação do então presidente do Senado, Renan Calheiros, de recusar a abertura de processo de impeachment contra Gilmar.

No documento, com linguagem jurídica e citação a diversas leis, Frota questiona as posições do ministros. “Aqueles que não possuírem comportamentos compatíveis com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas tornam-se desonerados e incapacitados dessa árdua e relevante tarefa”, afirma.

Clique aqui para ler o pedido de Alexandre Frota.

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Comentário:

Aquele que não possui comportamento público compatível com a moralidade mediana torna-se desqualificado para invocar quaisquer princípios, especialmente pretender o papel de vestal da moralidade administrativa.

Não existe flagrante intuitivo: é preciso evidência 8

LIMITE PENAL

CONJUR

Por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa

Uma questão bastante problemática da busca e apreensão em residências ocorre quando a autoridade policial realiza a busca, sem autorização judicial, mas a partir da existência de “flagrante delito”, especialmente nas situações de crimes permanentes, como tráfico de drogas ou porte ilegal de arma.

O ponto nevrálgico está no seguinte questionamento[1]: como a autoridade policial pode saber, antes de ingressar na residência, que lá havia, por exemplo, armas ilegais ou depósito de substâncias entorpecentes? Partindo disso, alguns setores da doutrina e jurisprudência passaram a exigir que a polícia comprove de que forma soube, previamente, da ocorrência do crime permanente e, principalmente, que a situação de flagrância corresponda — efetivamente — à visibilidade do delito. Deve-se considerar que o flagrante corresponde à atualidade do crime, sua realização efetiva e visível naquele momento. Portanto, como ensina Carnelutti[2], a noção de flagrância está diretamente relacionada à “chama que denota com certeza a combustão, quando se vê a chama, é inquestionável que alguma coisa arde”, é a possibilidade para uma pessoa de comprová-lo mediante a prova direta, é a visibilidade do delito. Assim, somente quando presente essa “prévia visibilidade” é que está autorizada a busca domiciliar sem mandado judicial e legitimada pelo flagrante delito previsto no artigo 5º, IX, da CF. Nos demais casos, em que não existe essa prévia visibilidade, e apenas após o ingresso na residência é que a autoridade policial consegue buscar e encontrar a substância ou armas, é necessário o mandado judicial de busca e apreensão.

No mesmo sentido e para finalizar, é precisa a lição de Morais da Rosa[3] de que “de fato, o art. 303 do CPP autoriza a prisão em flagrante nos crimes permanentes enquanto não cessada a permanência. Entretanto, a permanência deve ser anterior à violação de direitos. Dito diretamente: deve ser posta e não pressuposta/imaginada. Não basta, por exemplo, que o agente estatal afirme ter recebido uma ligação anônima, sem que indique quem fez a denúncia, nem mesmo o número de telefone, dizendo que havia chegado droga, na casa ‘x’, bem como que “acharam” que havia droga porque era um traficante conhecido, muito menos que pelo comportamento do agente ‘parecia’ que havia droga. É preciso que o flagrante esteja visualizado ex ante. Inexiste flagrante permanente imaginado. Assim é que a atuação policial será abusiva e inconstitucional, por violação do domicílio do agente, quando movida pelo imaginário, mesmo confirmado posteriormente. A materialidade estará contaminada pela árvore dos frutos envenenados” (grifamos).

A garantia da inviolabilidade da casa (CR, artigo 5º XI) não pode depender da intuição dos agentes, justamente porque devem existir evidências antecedentes da prática de conduta ilegal. Quando se trata de abordagem em via pública, a jurisprudência é mais flexível, tendo-se consolidado recentemente que, se não há flagrante posto, evidenciado, a casa não pode ser invadida. Se for, a prova é ilícita, bem assim as derivadas (árvore dos frutos envenenados)[4], nos termos do artigo 5º, LVI, da Constituição, conforme decidiu a 6ª Turma do STJ recentemente.

As intuições[5] do sistema de resposta rápido dos agentes estatais são governadas pelos estereótipos gerados no exercício de cada profissão[6]. Gary Klein, citado por Kahneman[7], conta o caso do bombeiro que ao chegar numa casa em chamas percebe que há algo errado e, mesmo sem refletir, determina a evacuação, evitando, com isso, a morte dos bombeiros, dado que o chão desabou. Entrevistado posteriormente, o bombeiro comandante afirmou que era sexto sentido. Kahneman afirma que aos comuns parece magia, mas é o resultado da perícia intuitiva, a saber, por realizar a tarefa muitas vezes, alguma coisa sensorial indicava que a situação não estava normal, e sua capacidade de reconhecimento é diferenciada. A mesma situação acontece com os enxadristas, que, estudados por Herbert Simon, conseguem visualizar o tabuleiro de maneira diferente dos demais mortais. Os policiais, da mesma maneira, sentem a situação diferenciada e promovem abordagens, embora somente possam agir quando existam indicativos exteriores, em face da violação de direitos de liberdade. Os julgadores[8] também podem ser tomados pelas intuições e seus riscos[9].

Em todos os casos, todavia, não se trata de sexto sentido ou mesmo de intuição, mas tão somente de capacidade acurada de reconhecimento do desvio do padrão de ação. Basta lembrar que, quando estávamos aprendendo a dirigir, tomávamos cuidado em passar a marcha, em olhar o ponteiro, enfim, ações que com a prática passam a ser automáticas. Assim é que a denominada intuição (perícia intuitiva) desenvolve-se, porque com o tempo nos adaptamos a reconhecer os elementos familiares em dada situação e a responder de modo apropriado, com aversão ao risco. E isso pode ser perigoso no jogo processual. Isso porque a intuição dialoga — perigosamente — com o senso comum, prenhe de erros e violações às regras. Só não podemos fingir que não opera. Ciente da possibilidade de incidência de mecanismos intuitivos, devemos antecipar a possibilidade e contornar os efeitos, operando no limite da legalidade.

Do contrário, as regras limitadoras da ação estatal, em todos os seus campos, estariam sujeitas à intuição individual do agente público, transformando-se em verdadeira falácia garantista, como aponta Ferrajoli[10]. A intuição de um agente pode gerar uma investigação, jamais um flagrante, especialmente com a violação de direitos fundamentais, salvo se, como diz Lenio Streck, inventarem o princípio da intuição do agente que justifica tudo. Aí estaremos perdidos, ou melhor, invadidos pelo incontrolável da intuição.

Em resumo, no espaço público, a restrição de direitos fundamentais não pode ficar à mercê da intuição dos agentes estatais. Há regras que valem — ou deveriam valer — para além das intuições.


[1] LOPES Jr, Aury. Direito Processual Penal, 14ª edição, Saraiva, 2017.
[2] CARNELUTTI, Francesco. Lecciones sobre el Proceso Penal, v.2, p. 77.
[3] MORAIS DA ROSA, Alexandre. “O mantra do crime permanente entoado para legitimar ilegalidades nos flagrantes criminais”. Publicado na coluna “Limite Penal”, no site www.conjur.com.br. Acesso em: 31/7/2014.
[4] LOPES Jr, Aury. Direito Processual Penal, 14ª edição, Saraiva, 2017.
[5] Sobre intuição, cabe destacar a produção de Bergson, na filosofia, e de Rizzatto Nunes, no Direito. Entretanto, para os fins desse escrito, não serão explorados. Conferir: RIZZATTO NUNES, Luiz Antonio. A Intuição e o Direito: um novo caminho. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 1997; BERGSON, Henri. A intuição filosófica. In: Cartas, Conferências e outros escritos. Trad. Franklin Leopoldo e Silva. São Paulo: Abril, 1974; GIGERENZER, Gerd. O poder da intuição. Trad. Alexandre Rosas. Rio de Janeiro: Beste Sellers, 2009; HOMMERDING, Adalberto Narciso. A índole Filosófica do Direito. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 58: “A intuição é uma compreensão espontânea e global que se dá com relação ao objeto. É pré-lógica; um ‘insight’, uma iluminação global, direta e imediata da realidade”.
[6] BACILA, Carlos Roberto. Estigmas: um estudo sobre preconceitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
[7] KAHNEMAN, Daniel. Rápido e Devagar: duas formas de pensar. Trad. Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.
[8] POSNER, Richard A. Cómo deciden los jueces. Trad. Victoria Roca Pérez. Madrid: Marcial Pons Ediciones Jurídicas y Sociales, S.A., 2011, p. 125: “Al igual que sucede en la mayoría de toma de decisiones, la intuición juega un papel central en la toma de decisiones judiciales. La intuición, como facultad que permite al juez, al hombre de negocios o a un comandante del ejército hacer un juicio rápido sin llevar a cabo un balance y una comparación consciente de los pros y de los contras de los cursos de acción posibles, puede entenderse mejor cuando es definida como capacidad de llegar a un repositorio de conocimiento que se encuentra en el subconsciente y que ha sido adquirido a través de la educación y, en especial, a través de la propria experiencia (al modo en el que queda expresado cuando se le dice a alguien que <<practique hasta que aquello que hace llegue a ser algo automático>>)”.
[9] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: Empório do Direito 2017.
[10] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer et alii. São Paulo: RT, 2002.

Fechamento do 3º DP de Santos é “medida temporária”, diz Deinter-6 6

Justificativa é que polícia aguarda que novos escrivães e investigadores concluam o curso de formação na Academia

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA DE SANTOS 
Nota sobre o fechamento do DP foi divulgada na quinta-feira pelo delegado Barbosa (Foto: Silvio Luiz)

O fechamento do 3º DP de Santos durante o período noturno e nos finais de semana e feriados por falta de funcionários é uma “medida temporária”, até que novos escrivães e investigadores concluam o curso de formação na Academia de Polícia.

A explicação, por meio de nota divulgada à imprensa ontem à tarde, é do delegado Paulo Eduardo Barbosa, assistente do Departamento de Polícia Judiciária do Interior-6 (Deinter-6).

O comunicado classifica o fechamento do distrito policial situado na Ponta da Praia de “mudança transitória”. O fechamento da unidade das 20 às 8 horas e nos feriados e fins de semana começou na última segunda-feira, sendo divulgado por A Tribuna na edição de quarta-feira.

De acordo com Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindipesp), a Polícia Civil sofre um “desmonte” devido à escassez de pessoal.

Barbosa disse que nos dias úteis, entre 8 e 20 horas, “o 3º DP de Santos continua a prestar atendimento ao público”. Sem especificar data, ele garantiu que o distrito policial voltará a funcionar 24 horas por dia, durante toda a semana, após o término do curso de formação dos novos escrivães e investigadores.

“A preocupação da Polícia Civil na região, contando sempre com o apoio das prefeituras municipais, e neste caso em Santos, foi sempre garantir a melhor prestação de serviços”, destacou o delegado assistente do Deinter-6.

Ainda conforme a nota institucional, “a população santista, enquanto esse quadro interino perdurar, conta com o atendimento 24 horas à sua disposição, seja na Central de Polícia Judiciária (CPJ), seja no 7º DP, no Gonzaga, repartição contígua e de fácil acesso geral”.

TEMPOS ESTRANHOS – Ministério Público investiga o Poder Judiciário por meio de PIC, PAC, POC, DOI-Codi 26

TEMPOS ESTRANHOS

MPF investiga juiz sem autorização e só avisa tribunal ao final do procedimento

CONJUR

Por Thiago Crepaldi

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região decidiu, por conta própria, iniciar uma investigação contra um magistrado federal e só informou o Tribunal Regional Federal sobre o fato ao fim do procedimento. A medida contraria a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, que dizem que um juiz só pode ser investigado mediante autorização do Órgão Especial da respectiva corte.

Tudo começou porque o Conselho Nacional de Justiça recebeu a informação de que um juiz federal da 3ª Região não estaria executando atos em sua jurisdição. Um comunicado foi então enviado à Procuradoria-Geral da República, que encaminhou a mensagem para a respectiva Procuradoria Regional. A PRR então, em vez de pedir autorização à cúpula do tribunal para dar início a um inquérito judicial, abriu um procedimento investigatório criminal contra o magistrado para apurar o crime de prevaricação.

Depois de instruir toda a investigação, colhendo provas, fazendo diligências e solicitando informações às coordenadorias das subseções, decidiram encerrar o caso. Foi somente no pedido de arquivamento da investigação que o Órgão Especial do tribunal, que deveria ser o primeiro a saber do procedimento, tomou conhecimento dos fatos.

Ao votar, o desembargador federal Fabio Prieto se disse estarrecido com a situação e criticou a instituição. “O Ministério Público chame esse procedimento como quiser — PIC, PAC, POC, DOI-Codi —, [mas] o fato é uma gravíssima ilegalidade. E não é porque é juiz. Qualquer cidadão, para ser investigado, precisa da autorização de um delegado. O procurador-geral da República protocolou hoje mais de 70 petições no STF para que sejam autorizadas aberturas de inquéritos. Nós estamos num Estado Democrático de Direito, não na Venezuela. o que eles acham que são?”, criticou o desembargador.

“Fico pensando se não é uma boa hora mesmo de se repensar a lei de abuso de autoridade. Isso não é novo aqui neste Órgão Especial, já é a terceira ou quarta vez que o MP inicia uma investigação por conta própria, talvez querendo constranger ou coagir um magistrado. Temos de tomar providências”, disse o desembargador Baptista Pereira.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial não conheceram do pedido de arquivamento do PIC pelo vício na origem e o reclassificaram para simples petição, já que o procedimento instaurado foi ato interno da Procuradoria. O relator, André Nekatschalow, ficou vencido na questão preliminar suscitada, pois reconhecia o PIC e o arquivava. Os desembargadores também resolveram oficiar, por meio da Presidência do tribunal, a chefia da Procuradoria Regional da República para tomar ciência dos reiterados expedientes utilizados pelos procuradores. Ficaram vencidos neste aspecto os desembargadores Nelton dos Santos e Toru Yamamoto, que determinavam oficiar a Procuradoria-Geral da República, chefia competente para tratar de assuntos não administrativos.

Processo 0014199-80.2015.4.03.0000 (2015.03.00.014199-0)

*Texto alterado às 10h04 do dia 11/5/2017 para acréscimo de informação.

PMs e Bombeiros respondem por 22% do gasto com inativos nos Estados 20

Marta Watanabe-VALOR ECONÔMICO 

Mesmo que adotada integralmente pelos Estados, a reforma previdenciária proposta pelo governo federal pode ter efeito limitado no alívio da despesa dos entes federados com inativos. A proposta não inclui os militares, representados nos Estados pelos policiais militares (PMs) e bombeiros. Essas carreiras respondem por 22% do total das despesas estaduais com previdência. Em alguns deles, chegam a 30%.

Os dados, levantados pelo Valor, incluem o Distrito Federal e levam em conta a despesa empenhada em 2016, exceto as intra-orçamentárias, de acordo com os relatórios fiscais. A alta representatividade é atribuída por governos estaduais à idade de aposentadoria considerada relativamente precoce nessas carreiras – abaixo dos 50 anos.

George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, diz que no Estado os policiais militares e bombeiros respondem por 40% da despesa de pessoal com servidores ativos e inativos. No gasto com aposentados e pensionistas do Estado, eles representam 29%.

Para o secretário, uma mudança nas regras de aposentadoria dos policiais militares é imprescindível para o reequilíbrio nos gastos com inativos do Estado. A aposentadoria em torno dos 48 anos, diz ele, acaba fazendo com que a despesa de inativos dos militares estaduais cresça em ritmo mais acelerado. Para Santoro, é preciso que a situação dos militares estaduais seja definida nacionalmente, porque para os Estados é inviável fazer as mudanças de forma individual.

Em Alagoas, diz Santoro, a reforma previdenciária ainda está sendo avaliada. Não se sabe se o Estado adotará a emenda do governo federal ou se tentará fazer sua própria reforma no período de seis meses. De qualquer forma, diz o secretário, o prazo de seis meses parece curto para que os Estados estabeleçam mudanças nessa área.
Mauro Ricardo Costa, secretário de Fazenda do Paraná, diz que o Estado deve adotar integralmente a reforma previdenciária proposta pelo governo federal. Sua expectativa é que a aposentadoria dos militares seja alvo de discussão logo depois de aprovada a emenda. No Paraná, diz ele, a idade média de aposentadoria dos PMs é de 47 anos. “Com isso, eles trabalham em média 25 anos e gozam dos benefícios por 30 a 35 anos”, afirma. “Essa conta não fecha.”

A despesa com militares inativos no Paraná já é maior que com a folha de ativos da categoria. O secretário destaca que, no mês de abril, o Estado contabilizou 19.163 militares inativos que geraram gasto de R$ 126,5 milhões no mês. Entre os ativos, são 21.462 servidores que geram gasto com folha de R$ 121,2 milhões. Como os inativos já fizeram a progressão na carreira, explica, mesmo em menor número, são mais representativos nos pagamentos.

No Paraná, de acordo com os relatórios fiscais, os militares representam 19% da despesa com inativos e pensionistas. O déficit previdenciário na categoria, informa Mauro Ricardo, é de R$ 1,4 bilhão, 28% do aporte total de R$ 5 bilhões que o Estado precisa fazer anualmente para cobrir os pagamentos de aposentados e pensionistas

Em São Paulo, os militares respondem por 26% das despesas previdenciárias. Segundo a São Paulo Previdência (SPPrev), que administra as aposentadorias dos servidores paulistas, os militares representam 21% da quantidade de beneficiários, incluindo aposentados e pensionistas. O órgão não quis comentar a reforma previdenciária.

O coronel Janary Maranhão Bussmann, vice-presidente da Amai, entidade que reúne policiais militares ativos, inativos e pensionistas do Paraná, diz que a idade do regime geral, de 65 anos, não cabe para os policiais que atuam no serviço de segurança. “Eles estão sujeitos a fortes cargas psicológicas. No momento em que estão auxiliando o público a atravessar a rua, por exemplo, pode acontecer um assalto a mão armada que os obrigue a atuar. E isso acontece ao longo da vida profissional.”

O coronel Élzio Lourenço Nagalli, presidente da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) tem opinião semelhante. Ele diz que os PMs e bombeiros deverão ser contemplados na proposta de reforma da previdência das Forças Armadas que, avalia ele, começará a ser discutida no segundo semestre. Segundo Nagalli, a reforma é necessária, mas é preciso haver bom senso. Não é possível, defende, adotar idade de 65 anos para aposentadoria de cabos, soldados e capitães que atuam na rua, prestando serviço de segurança à população.

Nagalli apoia, porém, a eliminação de “regalias”. Entre elas, ele cita a possibilidade de coronéis se aposentarem antes do 50 anos e de filhas de coronéis e generais terem direito à pensão enquanto permanecem solteiras. “Isso não é viável, não tem cabimento e vai ser mudado.”

Enquanto a reforma não vem, os Estados tentam amenizar a despesa com militares. Santoro diz que Alagoas pretende oferecer bônus para que o PM se mantenha na ativa mesmo quando cumpridos os requisitos para aposentadoria e também para fazer com que o militar aposentado volte ao trabalho.

O secretário acha que pode atrair 15% desse contingente. Com as duas medidas, é capaz de manter trabalhando cerca de mil policiais, o que evitaria contratações no período de dois a três anos.

Os incentivos ainda devem ser propostos para a Assembleia Legislativa este ano, conta Santoro e, se aprovados, darão origem a uma nova despesa de pessoal, mas bem menor que as contratações. O secretário de Alagoas ressalta, porém, que a medida é paliativa e serve para dar maior fôlego ao pagamento dessas categorias, mas é necessário que haja uma reforma para os militares nesse período.

3º DP de Santos fecha à noite 37

Unidade da Ponta da Praia deixou de atender a população a partir das 20 horas, nos feriados e finais de semana

EDUARDO VELOZO FUCCIA
10/05/2017 – A TRIBUNA
A redução do horário de atendimento começou na última segunda-feira (Foto: Fernanda Luz/AT)

O sucateamento da Polícia Civil pela falta de recursos humanos, principalmente, começa a gerar os seus mais fortes reflexos em Santos. Localizado em uma das regiões mais nobres da Cidade, o 3º DP fechou as suas portas à população no período das 20 às 8 horas e nos fins de semana e feriados.

A área do 3º DP abrange boa parte da orla, englobando os bairros Ponta da Praia, Embaré, Aparecida, Estuário e parte do Macuco. A redução do horário de atendimento da unidade policial começou na última segunda-feira, por tempo indeterminado.

Titular do distrito, o delegado Jorge Álvaro Gonçalves Cruz justifica que a medida foi tomada após um escrivão se lesionar em um acidente de moto e precisar se afastar do trabalho. Mais dois já se encontram de licença por motivos de saúde e deverão ser readaptados para outras funções, quando receberem alta médica.

A situação crítica, que não se resume ao distrito localizado na Ponta da Praia, lembra o ditado popular da coberta curta que deixa os pés descobertos de quem cobre a cabeça e vice-versa. Desse modo, remanejar policiais de outras unidades para suprir o deficit do 3º DP de Santos seria desfalcá-las e apenas transferir o problema.

Delegado do 3° Distrito Policial, Jorge Cruz
(Foto: Alexsander Ferraz/AT)

Internet

O delegado Jorge Cruz tenta minimizar a situação, informando que aumentou o número de casos que podem ser registrados pela internet, sem que a vítima necessite se deslocar em um primeiro momento para alguma repartição policial.

Por esse meio eletrônico é possível a comunicação dos seguintes casos: roubos e furtos de veículos; roubos, furtos e perda de objetos e documentos; injúria, calúnia e difamação; acidentes de trânsito sem vítima; desaparecimentos e encontros de pessoa.

Cruz também observa que o fechamento por tempo indeterminado do 3º DP durante a noite e nos fins de semana e feriados não deverá causar maior impacto, porque os casos de maior relevância e urgência, que exigem a intervenção de um delegado, já eram encaminhados à Central de Polícia Judiciária (CPJ).

Localizada no Palácio da Polícia, no Centro, a CPJ funciona diariamente, entre 20 e 8 horas, e nos feriados e finais de semana.

Desse modo, todos os flagrantes, termos circunstanciados e casos mais graves ocorridos na Cidade são registrados na central. Atualmente, apenas o 7º DP (Gonzaga) funciona durante a noite, mas sem delegado. Os 1º, 2º, 4º e 5º DPs permanecem fechados nesses períodos.

Raquel Kobashi Gallinati é presidente do Sindicato
dos Delegados de Polícia do Estado (Foto:Divulgação)

‘Desmonte’

O fechamento do 3º DP de Santos não surpreende Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindipesp). Desde o início do ano, ela e a sua diretoria elaboram um estudo para avaliar a falta de efetivo em todas as carreiras da Polícia Civil paulista.

“O Sindipesp já percorreu quase todas as 70 delegacias seccionais do Estado para constatar in loco e montar um raio X da falta de recursos humanos e materiais a que vem sendo submetida a Polícia Civil pelo Governo de São Paulo”, informa a delegada.

Segundo ela, um dos grandes problemas que apontam o “desmonte” da instituição é a escassez de pessoal. “Foi convocada parte dos aprovados nos concursos de 2013.

Os últimos, aliás, realizados para a contratação de policiais civis. Porém, a medida não resolveu o problema, pois não supre, por exemplo, o deficit de mais de 1.300 aposentadorias”.

A falta de estrutura para trabalhar que começa a emergir em Santos foi constatada pela presidente do Sindipesp no Interior e na Capital. “Há delegacias em péssimo estado, viaturas velhas, uma completa ausência de valorização do delegado de polícia de São Paulo, que tem o maior PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil, mas paga, proporcionalmente, o pior salário de delegado do País”, denuncia Raquel.

A Secretaria Estadual da Segurança Pública foi procurada, mas não respondeu até a publicação desta matéria.

Reestruturação da Polícia Civil: PMs de plantão terão que viajar até Ribeirão Preto para registrar ocorrências de 14 cidades 100

Unidade realiza, a partir desta segunda-feira (8), o registro de crimes de municípios com delegacias fechadas após as 18h, aos fins de semana e feriados. Atendimento será rápido para não prejudicar patrulhamento, diz Polícia Civil.


Polícia Judiciária de Ribeirão passa a registrar boletins de ocorrência de 14 cidades

Polícia Judiciária de Ribeirão passa a registrar boletins de ocorrência de 14 cidades

A Polícia Civil de Ribeirão Preto (SP) passa a contar, a partir desta segunda-feira (8), com uma unidade exclusiva para o registro de ocorrências de 14 cidades da região após as 18h.

A mudança, anunciada no final de março com a unificação de distritos policiais da cidade, foi estabelecida para melhorar o atendimento nos municípios cujas delegacias fecham à noite, aos fins de semana e feriados, e faziam os registros por meio de um policial civil plantonista.

Agora, policiais militares ou guardas civis dessas localidades – que geralmente fazem o primeiro atendimento às vítimas – terão que deixar temporariamente o patrulhamento em seus respectivos municípios para se deslocar até Ribeirão Preto e registrar os casos na central de Polícia Judiciária permanente.

A Polícia Civil defende que a equipe foi ampliada para agilizar os atendimentos e liberar os agentes o quanto antes de volta ao patrulhamento nos municípios.

“A medida melhorará o atendimento, possibilitando uma análise inicial da ocorrência criminal por um Delegado de Polícia e permitirá a manutenção de rotina de trabalho das delegacias de polícia municipais, prejudicada com os acionamentos extemporâneos de seus policiais”, comunicou, por meio de sua assessoria de imprensa.

Central da Polícia Judiciária de Ribeirão Preto passa a contar com seção exclusiva para atendimento regional de 14 cidades (Foto: Adriano Oliveira / G1)Central da Polícia Judiciária de Ribeirão Preto passa a contar com seção exclusiva para atendimento regional de 14 cidades (Foto: Adriano Oliveira / G1)

Central da Polícia Judiciária de Ribeirão Preto passa a contar com seção exclusiva para atendimento regional de 14 cidades (Foto: Adriano Oliveira / G1)

Atendimento regionalizado

Com o novo sistema, uma seção própria da CPJ de Ribeirão Preto registrará ocorrências de 14 cidades pertencentes à área de cobertura da Delegacia Seccional: Altinópolis (SP), Brodowski (SP), Cajuru (SP), Cássia dos Coqueiros (SP), Cravinhos (SP), Guatapará (SP), Jardinópolis (SP), Luís Antônio (SP), Santa Cruz da Esperança (SP), Santa Rosa de Viterbo (SP), São Simão (SP), Serra Azul (SP), Serrana (SP) e Santo Antônio da Alegria (SP).

A unidade fica no mesmo prédio da Polícia Civil de Ribeirão Preto, na Rua Duque de Caxias, 1048, no Centro da cidade. Além de PMs, guardas civis municipais e moradores poderão se deslocar até a CPJ para prestar as queixas.

“Assim, a CPJ Permanente registrará as ocorrências apresentadas (pela população, policiais militares e guardas civis), formalizará autos de prisão em flagrante delito e adotará as demais providências legais exigíveis aos casos”, informou a Polícia Civil, por meio de nota.

De acordo com o órgão, haverá um aumento no número de policiais civis escalados somente para acelerar os atendimentos e permitir que os PMs voltem o quanto antes ao patrulhamento.

“Na CPJ Permanente estarão escalados mais policiais civis visando o atendimento e o registro das ocorrências apresentadas de forma célere, de modo a permitir o imediato retorno dos agentes ao patrulhamento.”

Policiais militares aposentados trocam tiro e um morre 23

Confusão aconteceu em Moema, na zona oeste de São Paulo

Após uma confusao, dois policiais militares aposentados trocaram tiros em Moema, na zona oeste de São Paulo. A briga, que aconteceu na tarde deste domingo (7), resultou na morte de Antonio Abraão, que trabalhava como segurança particular em um pet shop na rua Aviatã.

Testemunhas contaram à polícia que, por volta das 17h, o ex-policial militar Hector Marcelo Vieira estacionou o carro em frente ao estabelecimento em que trabalhava Abraão. Pensando que tratava-se de um assalto, o segurança da pet shop rendeu Vieira e deu início à troca de tiros.

Hector Marcelo Vieira ficou ferido e foi hospitalizado, mas não corre risco de vida. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil e analisado na justiça comum, já que os dois não exerciam mais atividades na polícia.

Divisão PM Vítima – A resposta institucional quando o policial militar se torna vítima 31

A resposta institucional quando o policial militar se torna vítima

A Corregedoria PM e “aqueles que jamais esquecem”, os integrantes da Divisão PM Vítima, garantirão a resposta legal quando um policial militar que se tornou vítima assim necessitar.

Agentes da Divisão PM Vítima e equipe tática da Polícia Militar Catarinense – operação de inteligência onde foi preso um homicida que vitimou um policial militar no litoral paulista. O criminoso empreendeu fuga até Santa Catarina. Foto: Autores
Major PM Flávio César M. Fabri – Capitão PM Ricardo Savi
Integrantes da Corregedoria PMESP
Poucos profissionais juram em sua carreira defender uma causa a ponto de colocar a própria vida em risco. Entre as exceções, está o Policial Militar. Para que o cidadão, no momento em que mais o aflige tenha uma solução para a sua demanda, o primeiro representante do Estado que se fará presente (a qualquer hora) muito possivelmente será um policial militar. Essa demanda, muitas vezes, terá repercussão para o policial que a responde, que vai da satisfação de poder ter sido útil até a real possibilidade de se ferir gravemente ou mesmo perder a própria vida. Os meios de comunicação podem confirmar esse posicionamento. Diariamente diversos policiais militares estão sujeitos ao rigor do seu trabalho. São os verdadeiros heróis (muitas vezes não reconhecidos pelo sacrifício extremo feito).

Agentes da Divisão PM Vítima e equipe tática da Polícia Militar Catarinense – operação de inteligência onde foi preso um homicida que vitimou um policial militar no litoral paulista. O criminoso empreendeu fuga até Santa Catarina. Foto: Autores
A Polícia Militar possui diversas unidades, com especialização para atender a cada missão que o complexo mister da segurança pública exige. Unidades de Policiamento Territorial, atendendo diretamente o cidadão, Policiamento Ambiental, Controle de Distúrbios Civis, Operações Especiais etc. Uma das unidades especializadas da Polícia Militar é a Corregedoria PM.

A Corregedoria da Polícia Militar, órgão estratégico para a orientação, manutenção da disciplina e, quando necessário, apuração de notícia/correção de não conformidades apresentadas por policiais militares, também é a unidade responsávelpara dar a resposta quando um policial militar se torna vítima de homicídio, tentativa de homicídio ou ameaça.

Desta forma, possui vários departamentos que lidam desde o aspecto técnico da aplicação, análise e difusão de doutrina de Polícia Judiciária Militar, questões de apoio e gestão administrativa / instrução, tão como o Departamento Operacional, composto por Divisões responsáveis pela apuração de não conformidades em relação ao público interno.

Os policiais que integram uma das Divisões do Departamento Operacional da Corregedoria da Polícia Militar são aqueles que compõem a Divisão PM Vítima.

Criada em 1983, a atual Divisão PM Vítima é composta por equipes (Seções) que possuem a incumbência de dar apoio aos demais integrantes da instituição que se tornaram vítimas no cumprimento do sagrado dever de defender a sociedade (cumprindo seu juramento como policial militar) ou mesmo aqueles que, em razão da função, tornaram-se alvo de criminosos no horário de folga.

A área de atuação da Divisão PM Vítima é todo o território paulista. Mas, por vezes, mediante análise do Corregedor da Polícia Militar e Alto Comando da PM, já deslocou agentes para outros Estados com a finalidade de prender criminosos que atentaram contra a integridade de policiais militares (de São Paulo). Corroborando esse posicionamento, em caráter recente, setores de inteligência das Polícias Militares de Santa Catarina e de São Paulo obtiveram informação do paradeiro de um homicida que, após vitimar um policial militar no litoral de São Paulo, empreendeu fuga para o município de Itajaí (SC).

Considerando a possibilidade de que o criminoso tomasse rumo ignorado, o Corregedor PM (Sr. Cel PM Marcelino), em pessoa, imediatamente efetuou os contatos burocráticos de praxe (o que incluiu o próprio Comandante Geral PM), determinou que uma equipe de resposta da Divisão PM Vítima se deslocasse emergencialmente e atuasse de forma colaborativa com agentes catarinenses. Poucas horas depois, uma operação de inteligência foi montada (contando com o apoio de uma equipe tática local), o homicida preso e apresentado no Fórum de Itajaí. Esta operação é somente uma das várias que já ocorreram em outros Estados, sempre contando com a colaboração das Polícias locais.

Desde já, necessário esclarecer que a vocação desses agentes é atuar de forma conjunta com outros agentes de inteligência lotados nas diversas Unidades da Polícia Militar (P/2), tão como com a Polícia Civil e Poder Judiciário.

Parte do estágio dos novos integrantes da Divisão PM Vítima – visita ao Mausoléu da Polícia Militar e leitura de todas as cartas deixadas por familiares nos túmulos dos policiais tombados Foto: Autores

Conhecidos como “aqueles que jamais se esquecem”, em alusão ao fato de se preocuparem em dar uma resposta a Policia Militar, aos amigos e familiares dos policiais vitimados (e a própria memória da vítima), independentemente do tempoque demore até a devida responsabilização legal do(s) acusado(s), os agentes da Divisão PM Vítima começam seus trabalhos assim que chega a notícia de que um Policial Militar tenha sido ferido, ameaçado ou mesmo mortalmente ferido. Iniciam as atividades “de campo”, a análise do cenário da ocorrência, dinâmica do evento e arrecadação de informações.

Via de regra ocorre a colaboração e trabalho conjunto com outros policiais militares, policiais civis (e até mesmo com o cidadão que decide fornecer, de forma discreta, informações com que é possível se chegar a autoria). É uma atuação que exige grandes esforços, dedicação, paciência e discrição (não sem motivo, também são conhecidos como “guerreiros sem rosto”).

O sucesso advém quando os esforços culminam com a expedição do(s) mandado(s) de prisão e a respectiva operação de inteligência para levar aqueles que ousaram atentar contra a integridade de um policial militar para a devida responsabilização perante o tribunal. Muitas das operações podem ocorrer anos após o fato motivador. Neste ponto esclarecemos que apesar disso, todos os esforços são feitos para que nenhum policial militar vitimado seja esquecido.

Em outro aspecto das suas missões afetas, os agentes da Divisão PM Vítima também ministram palestras para o público interno, objetivando reforçar condutas que potencializem a segurança do Policial Militar. Também, quando solicitado ao Corregedor PM e Alto Comando da Polícia Militar, prestam apoio a outras Instituições Policiais quando desejam angariar expertise na criação de equipe similar. Junto ao Ministério Público Estadual, a Divisão PM Vítima já atuou nas chamadas “operações preemptivas”, quando se há arrecadação prévia de provas pela justiça de que ações contra policiais militares podem estar em curso ou na iminência de ocorrer.

Em uma das missões junto ao Ministério Público, em um município da Grande São Paulo, no ano de 2016, os agentes prenderam 11 (onze) criminosos que se articulavam para cometer ações contra policiais militares ou agentes de órgãos de segurança. Com a morte de policiais, pretendiam ter o ingresso em uma facção do crime organizado.

Os agentes da Divisão PM Vítima possuem a capacidade de atuar em diversos tipos de ambientes Foto: Autores

Defender o policial militar é defender a própria sociedade. O autor do homicídio contra um policial é o mesmo que irá cometer (ou que já cometeu) crimes contra o cidadão. Assim, da mesma forma que a sociedade conta com a Polícia Militar nos momentos em que precisa de ajuda, a Instituição se incumbe de que nenhum policial seja esquecido.

A Corregedoria PM e “aqueles que jamais esquecem”, os integrantes da Divisão PM Vítima, garantirão a resposta legal quando um policial militar que se tornou vítima assim necessitar. Aos policiais militares tombados, verdadeiros heróis da sociedade, dedicamos nossos melhores e mais sinceros esforços.

Diz o eminente jurista Vladimir Passos de Freitas : O Brasil precisa de um Ministério da Segurança Pública 53

SEGUNDA LEITURA

O Brasil precisa de um Ministério da Segurança Pública

7 de maio de 2017, 8h10

Por Vladimir Passos de Freitas

O Brasil atravessa a pior fase de sua história em matéria de segurança pública. As atrocidades se multiplicam de Sul a Norte e vão entrando na rotina da vida dos brasileiros. Vejamos.

Em janeiro, massacre em presídio de Manaus deixou 56 mortos1, e em sete cidades do Rio Grande do Norte, “17 ônibus, 1 micro-ônibus e três carros foram incendiados”2. Em fevereiro, greve da PM em Vitória gerou depredação e saques3. Em abril, 16 ônibus foram incendiados em Fortaleza4. Roubos a empresas de valores de São Paulo, que rendem milhões5, sucedem-se e migram para outros estados (como Recife6) e até para o exterior (Paraguai7).

Fora do ambiente urbano, a situação não é diferente. Dia 30 de abril, por causa de disputa de terras, 30 índios gamela foram atacados na cidade de Viana (MA), ficando vários deles feridos. No dia 4 passado, a líder de agricultores Kátia Martins foi morta em Castanhal (PA). Fatos isolados, porém não menos graves, ocorrem permanentemente nas cidades brasileiras.

Quais os resultados dessa situação? Ao contrário do que se pensa, eles vão muito além da dor das vítimas e dos familiares. Exemplo concreto: no dia 2 passado, disputa entre facções criminosas no Rio de Janeiro resultou no incêndio de sete ônibus, na interdição da avenida Brasil e na suspensão das aulas da rede municipal, afetando cerca de 5.800 alunos8.

Do ponto de vista social, a falta de aulas será mais uma contribuição para a má formação das crianças. Do ponto de vista psicológico, o sentimento de medo afetará várias pessoas, trazendo resultados negativos nas relações humanas e sobrecarregando o sistema de saúde. Do ponto de vista econômico, as companhias de seguro recusam-se a contratar com as companhias de ônibus, e, como a falência do estado do Rio de Janeiro não permitirá a readequação dos contratos, o resultado será menos veículos e pior transporte público. A tudo isso se acresçam os reflexos no comércio, que permaneceu fechado, e centenas de compromissos descumpridos.

Reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, em 28/10/2016, baseada em levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, informa que morre mais gente assassinada no Brasil do que em países em guerra, dando como exemplo a Síria9.

Enquanto a segurança pública desmorona e os professores de Direito Constitucional ignoram o artigo 144 da Carta Magna, que afirma ser ela um direito de todos os brasileiros, segue a população sofrendo seus efeitos, uns claros e dolorosos, outros imperceptíveis, como o pagamento de taxa de proteção para as milícias.

Atualmente, o Ministério da Justiça, que adotou o nome de Ministério da Justiça e Segurança Pública, retrata a completa ineficiência da atuação estatal na área. A Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp), que dele faz parte, não exerce qualquer influência no cotidiano dos brasileiros. Não tem o menor poder de interferência nas secretarias de Segurança estaduais, e, de positivo, tem apenas os cursos a distância que ministra10.

Não se mostra razoável pretender a extinção do Ministério da Justiça, de todos o mais antigo (1891). Mantenha-se, nele, parte de sua competência, como o Arquivo Nacional e o seu conselho, a Secretaria de Assuntos Legislativos, o Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), a responsabilidade pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, os assuntos relacionados com a extradição e transferência de pessoas condenadas, a ação sobre o complexo tema das migrações internacionais, o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e outros tantos de reconhecida importância.

Mas dê-se ao novo ministério — cujo nome deve, sim, simplesmente ser Ministério da Segurança Pública, transmitindo de forma concisa e direta a razão de sua existência — poderes de tentar avançar no atual sistema pré-falimentar. Nada de nomes como Ministerio de Defensa, como no Peru (confunde com a defesa externa); Ministerio de Salud y de la Protección Social, como na Colômbia; Ministerio del Interior y Seguridad Pública, como no Chile; porque o Brasil precisa ser claro no que pretende: segurança pública.

Já passou da hora de o país contar com um ministério que conduza a política nacional na área, estude e dê um mínimo de efetividade ao sistema prisional, unifique as ações das secretarias da Segurança Pública dos estados, promova políticas públicas de âmbito nacional, gerencie a troca de boas experiências, avance nas estatísticas, hoje sabidamente deficientes, estimule o fortalecimento da Polícia Científica, acompanhe e cobre a realização de concursos públicos, analise os currículos das escolas de formação e capacitação, invista na tecnologia, criando um programa único para todas as unidades da federação, promova estudos para a agilização das investigações policiais, encontrando substitutivo para o arcaico inquérito policial criado em 1871, e adote outras medidas, inteligentes e inovadoras.

Evidentemente, pasta de tal importância não poderá ser entregue a alguém para agradar determinado partido político e muito menos para dar a citado em alguma delação premiada foro em um tribunal superior. Para que ela tenha a eficiência necessária, seu titular deve ter experiência prática, habilidade política e muita respeitabilidade.

Por fim, registre-se que tal iniciativa não tem e nem pode ter qualquer envolvimento ideológico ou partidário. Trata-se de assunto que preocupa e afeta a todos os brasileiros, independentemente de sua coloração política ou condição social. Tema que é tratado com cuidado em países com regimes políticos tão distantes como Cuba e Alemanha.

Em suma, a inércia estatal na área já acarretou danos de vulto, difíceis de serem calculados, inclusive a fuga de jovens talentos para países como Estados Unidos, Portugal ou Canadá. O momento da decisão já tarda. Deve ser enfrentado agora, com prudência, mas com obsessiva determinação.

Tudo errado: Delegado não fez local do crime e tenente toma na mão grande equipamento que não poderia ser retirado de estabelecimento comercial 29

A queda de braço entre as polícias Civil e Militar de Rio Preto ganhou mais um episódio neste sábado, dia 6. O delegado Marcelo Guarnieri Parra registrou boletim de ocorrência de usurpação da função pública (exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida). A acusação, no caso, é contra a PM. Esta é a segunda encrenca que se torna pública entre as duas corporações em apenas três semanas.

Desta vez, o caso envolve policiais rodoviários estadual que prenderam em flagrante três homens (de 28, 29 e 31 anos) suspeitos de furtar uma loja de pesca no bairro Redentora. A mercadoria levada é avaliada em cerca de R$ 40 mil. O furto ocorreu na madrugada de sexta-feira, dia 5.

Durante a tarde do mesmo dia, os policiais foram até a loja da vítima e pegaram o aparelho RDV que contém as imagens do furto. A justificativa dada ao comerciante é de que a corporação iria investigar o abuso de autoridade que teria sido cometido pelos policiais que efetuaram a prisão. Eles teriam agredido os suspeitos no momento do flagrante.

O delegado Marcelo afirma que a prioridade é a investigação do crime de furto. E que as imagens deveriam ser encaminhadas primeiramente à Polícia Civil. “Houve um furto qualificado em estabelecimento comercial. Trata-se de um crime previsto no código penal, cuja autoridade competente para investigar é a Polícia Civil, inclusive seus desdobramentos que, nesse caso é a receptação já que são produtos de alto valor.”

Antonio Drauzio Badan Junior, proprietário da Loja Tubarão, alvo dos ladrões, afirma que o único motivo para ter registrado o primeiro boletim de ocorrência sobre as imagens, que resultou no segundo, feito pelo delegado, foi o de se resguardar.

“Fui ao plantão policial levar os materiais que foram deixados pelos assaltantes na loja, como alicate, chave de fenda e um maço de cigarro. Para fazer a perícia, eles precisam de todas as provas e também do vídeo que filmou o furto, mas informei que as imagens, assim como o aparelho, tinham sido entregues à Polícia Rodoviária.”

O tenente Maurício Noé Cavalari, da Polícia Rodoviária Estadual em Rio Preto, afirma que as imagens e o equipamento foram apreendidos para apurar os fatos. “Foi aberto um Inquérito Policial Militar e o oficial da polícia militar precisa das provas para averiguar todos os fatos. Esta apuração está baseada no código de processo penal militar e no de embasamento jurídico.”

Cavalari afirma ainda que será avaliado se o equipamento apreendido teve alguma imagem suprimida. “Temos interesse em algumas imagens que não estavam disponíveis e é de nosso interesse na apuração, o que nos causou estranheza. Ao ser enviado para a perícia, o especialista avaliará se alguma imagem foi apagada para depois ser restaurada. Além disso, se a Polícia Civil tiver interesse nas imagens, eles poderão solicitar e ter acesso para algum processo de verificação.”

Briga

No último dia 13, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo emitiu nota repudiando o comportamento da Polícia Militar em casos de homicídios envolvendo policiais militares. Houve crítica ao comando da PM de Rio Preto de investigar por conta própria o homicídio de João Paulo Silva da Costa, 18 anos, morto em confronto com a PM, em 2 de abril. A guerra entre as polícias teve início após denúncia da Delegacia Seccional de Rio Preto ao Ministério Público de que a PM estaria dificultando as investigações do homicídio de Costa. O promotor José Márcio Rossetto Leite instaurou inquérito administrativo para apurar o caso.

 http://www.diariodaregiao.com.br/cidades/pol%C3%ADcias-travam-mais-uma-queda-de-bra%C3%A7o-1.691449
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COMENTÁRIO DO FLIT: 
Inicialmente, o  delegado de polícia responsável pela lavratura de flagrante , antes da formalização do auto, deveria ter  comparecido pessoalmente ou , na impossibilidade, determinado o comparecimento de policiais civis ao local do crime para elaboração de laudo pericial, auto de levantamento de local  , arrecadação dos instrumentos do crime e extração de mídia com as imagens do equipamento de segurança. Aparentemente, nada disso foi feito!
Por seu turno, o tenente da PM , possivelmente querendo mostrar serviço ,  buscar pelo em ovo contra os rodoviários que estiveram na loja ou , ainda, faturar uma diária e gastar a verba reservada com a construtiva diligência , JAMAIS poderia ter apreendido o equipamento de segurança da empresa. Como se afirmou acima, seria suficiente o backup do HD efetivado no local; sem quaisquer violações do corpo de delito.  
Ademais, trata-se de instrumento útil e indispensável ao exercício profissional do comerciante, posto a lamentável ineficiência do policiamento preventivo da PM e , também,  da pífia investigação que compete à Polícia Civil. 
Verdadeiramente, a pretensa apuração  baseada no código de processo penal militar e no de embasamento jurídico é só mais uma mentira deslavada de esbirro com pretensão a autoridade policial. 
Enfim, chorumelas de  instituições afrescalhados que não cumprem seus deveres para com a sociedade pagante, preferindo gastar tempo e dinheiro competindo entre si. 

Pesquisa aponta enfraquecimento do trabalho da Polícia Civil 54

7 em cada 10 prisões em SP ocorrem em flagrante, diz pesquisa

Estudo foi realizado pelo Instituto Sou da Paz, com dados do governo. Para especialista, índice aponta um enfraquecimento do trabalho da Polícia Civil.

Pesquisa realizada pelo Instituto Sou da Paz, com base em estatísticas oficias da Secretaria de Segurança Pública, aponta que de cada dez prisões que acontecem no Estado de São Paulo, sete são em flagrante. Para o instituo, um sinal de que falta investigação da Polícia Civil.

O estudo, referente ao ano passado, constatou, portanto, que 70% das prisões são efetuadas pela Polícia Militar e no ato do crime ou logo depois. O levantamento também mostra que o roubo é o crime violento mais comum.

“A política de segurança está dependendo muito dessa prisão em flagrante, desse trabalho da PM. A contrapartida disso é que a gente está tendo um trabalho enfraquecido da Polícia Civil. Você tem poucas prisões feitas com uma investigação, que são prisões mais estruturadas, que acabam tendo um impacto maior para muitos dos crimes”, avalia o gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani.

As prisões que dependem de investigação são cumpridas por mandados e, em 2016, mais da metade (50,2%) deles foram expedidos por crimes não violentos, como tráfico de drogas, furtos e lesão corporal. De acordo com a pesquisa, apenas 17,1% das prisões foram por crimes como roubo, homicídio e estupro.

Para Langeani, este indicador não é um bom sinal: “É muito difícil você achar uma pessoa que não tenha sido vítima de um roubo, então isso impacta muito na sensação de segurança das pessoas e isso afeta a qualidade de vida”.

“É por isso que a gente precisa chamar a atenção que as policias precisam priorizar o combate a esse crime, principalmente com arma de fogo, que é o crime que tem potencial maior de causar um dano para a vítima”, completou ele.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse que desconhece a metodologia utilizada pelo Instituto Sou da Paz, mas que é equivocada a afirmação de que há negligência do trabalho investigado em relação ao policiamento ostensivo.

A pasta afirmou ainda que há particularidades das investigações que demandam tempo e prazos legais e que muitos dos flagrantes ocorrem a partir do trabalho investigativo, seja da Polícia Civil ou mesmo do setor de inteligência da Polícia Militar.

Reportagem publicada pelo G1 no fim do ano passado, mostra que a Polícia Civil perdeu 3 mil policiais desde que Geraldo Alckmin assumiu o governo estadual e sofre com o déficit de funcionários. Enquanto isto, o efetivo da Polícia Militar pouco se alterou no período: a taxa de ocupação dos cargos da instituição sempre se manteve na casa dos 95%.

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Governador Geraldo Alckmin demite coronel PM investigado pelo GAECO e Polícia Federal por peculato e envolvimento com máquinas caça-níqueis nas regiões de Araraquara e Piracicaba 23

Decreto de 4-5-2017
Aplicando
, à vista do acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça Militar nos autos Processo Judicial Eletrônico 0900097-
35.2016.9.26.0000 (Conselho de Justificação 263-16 – processo
de origem GS-591-15-SSP), que julgou indigno para o oficialato
e com ele incompatível o Coronel PM 822387-4 Otacílio José
de Souza, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e decretou
a perda de seu posto e patente, aplica-lhe, nos termos do art.
23, I, alínea “c”, e parágrafo único, da LC 893-2001, a pena de
demissão, a produzir efeitos desde 6-2-2017, ficando cassados,
nos termos dessa mesma decisão, o pagamento dos proventos
decorrentes da precedente transferência para a inatividade.
Advogados: Eliezer Pereira Martins – OAB/SP – 168.735; Wever-
son Fabrega dos Santos OAB/SP – 234.064; Estevar de Alcantara
Junior – OAB/SP – 302.621


– OTACÍLIO – e aí ? – PEDRO – não não tem nada!!!! eu tô partindo pra outro ramo!!! – OTACÍLIO – é mesmo? isso é muito bom então. – PEDRO – tá bom. – OTACÍLIO – tá jóia. – PEDRO – mas a gente conversa uma outra hora! Ta bom? toma uma cerveja junto? – OTACÍLIO – vai pro outro ramo, que ramo rapaz? – PEDRO – ah, tô indo lá pro Goias! – OTACÍLIO – oh, tá bom! – PEDRO – tá bom, falou então até mais um abraço! – OTACÍLIO – tchau!

– OTACÍLIO – fala Pedro, tudo bem? – PEDRO – quem tá falando? – OTACÍLIO – Otacílio!!!!!! – PEDRO – oi tá bom? – OTACÍLIO – bem é isso aí, já mudou pra Goiás ou não? – PEDRO – não, tô vendo, meu irmão tá chegando essa semana? – OTACÍLIO – muito bem!!! Américo Brasiliense também é um lugar bom viu! pra vc mudar. – PEDRO – é? – OTACÍLIO – é, ( risos), é só isso que eu quero te falar! – PEDRO – tá bom, ah beleza então!!! – OTACÍLIO – um abraço pra vc viu. – PEDRO – falou, até mais tchau tchau!!. – OTACÍLIO – tchau!

Nesta última ligação ficou evidente ainda mais o comprometimento do TEN CEL PM OTACÍLIO com a criminalidade organizada de Araraquara, pois, ele não se conformando em “perder” seu patrocínio de propinas, quando percebe que PEDRO BROTTO JUNIOR estava em vias de se mudar para o estado de Goiás, sugere para ele ir para Américo Brasiliense – cidade que fica a 8km de Araraquara e que estava sob o comando do denunciado, pois, faz parte da 3ª Cia, do 13º BPM-I.