JUSTIÇA VIROU RELIGIÃO E MAGISTRADO SACERDOTE – Parece que a “new” magistratura de mais de R$ 50.000,00 por mês acredita mesmo que o acusado tem o dever de “colaborar com o processo”…Ou melhor: colaborar com a sua própria condenação! 35

DESEQUILÍBRIO DO PROCESSO

Juíza de Brasília reclama de “silêncio seletivo” de réus em ação penal

Por Marcelo Galli

O som do silêncio parece incomodar cada vez mais magistrados e membros do Ministério Público. Em sentença publicada recentemente, cujo processo teve sigilo levantado nesta terça-feira (30/1), a juíza Ana Claudia Loiola de Morais Mendes, da 1ª Vara Criminal de Brasília, reclamou do “silêncio seletivo” de réus em uma ação penal.

Para ela, os acusados agiram de forma “orquestrada” ao responder às perguntas do juízo e demais defesas, mas se recusando a falar com o Ministério Público, sob diversas alegações. “Apesar disso, foi-lhes garantida a ampla defesa, mas que fique claro que, com esta conduta, não foi exercido o direito ao silêncio”, afirmou.

Segundo a magistrada, ao contrário, os réus deixaram de colaborar com o processo, pois se esqueceram de que o detentor do monopólio da persecução penal é o Estado, sendo o MP o dono apenas da ação penal. “Assim, a recusa dos réus desequilibrou os instrumentos processuais em benefício da defesa e configurou uma tentativa, novamente, de prejudicar o estado, e não o MP”, acrescentou.

Ana reclamou também na sentença do fato de os envolvidos terem feito o que ela chamou de “roteiro didático” a ser seguido em seus interrogatórios, para conduzir o juízo para o que interessava os réus. A ação é referente à operação apelidada de aquarela, de 2007, que apurou desvios de dinheiro público em contratos sem licitação entre o Banco de Brasília e algumas empresas.

“Estratégia indigna”
A reação da juíza lembrou a do procurador da República Athayde Ribeiro Costa. Na visão dele, o direito de o réu permanecer em silêncio, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é uma estratégia “indigna e covarde”. Ele se revoltou com a defesa durante interrogatório de Aldemir Bendine na 13ª Vara Federal em Curitiba, em julgamento da operação “lava jato”.

“É uma clara afronta à paridade das armas, já que há uma fuga covarde ao contraditório. E se a defesa, que tanto preza pelas garantias processuais, age com deslealdade, deveria ela adotar um comportamento digno e se escusar de fazer perguntas também”, disse o membro do MP. Logo em seguida, o juiz Sergio Moro ressaltou que se tratava de um direito da defesa.

Na ocasião, o advogado Alberto Zacharias Toron, que faz a defesa de Bendine, disse que não haver indignidade e que o direito de permanecer calado é consagrado pela Constituição. O criminalista ressaltou que o interrogatório pode ser meio de obtenção de provas, mas é fundamentalmente uma ferramenta de defesa.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu à postura do membro do MP. Para a OAB, Costa desrespeitou a advocacia ao questionar direito ao silêncio. Já para o Movimento de Defesa da Advocacia, chamar de covardia o direito é um ataque à democracia.

Processo 2007.01.1.122602-4

O preconceito e o falso moralismo ainda imperam no Brasil: Empresa é condenada por obrigar MULHER a usar banheiro de deficiente, mas o Poder Judiciário – sempre atrasado – confunde transgeneridade com opção sexual 71

ASSÉDIO MORAL

Empresa é condenada por obrigar transexual a usar banheiro de deficiente

Uma transexual ( melhor seria dizer UMA MULHER )  será indenizada por ser vítima de assédio moral na empresa na qual trabalhava. Após o processo de mudança de sexo( MELHOR SERIA DIZER MUDANÇA DE CARACTERÍSTICAS EXTERNAS ) , ela foi proibida de usar o banheiro masculino ou feminino, devendo usar somente o para deficiente, que não podia ser trancado. Além dos danos morais, a Justiça do Trabalho também reverteu a demissão por justa causa por abandono de trabalho, reconhecendo a rescisão indireta.

Na ação, a transexual ( A MULHER ) contou que fez a operação para mudar de sexo em 2012. Desde então, passou a ser discriminada, se tornando vítima de humilhações decorrentes de sua orientação sexual( NÃO É ORIENTAÇÃO SEXUAL, TRATA-SE AQUI DE ADEQUAÇÃO DO CORPO TIDO COMO MASCULINO AO CÉREBRO FEMININO )  , como piada de colegas e a proibição por seus supervisores de usar o banheiro masculino ou feminino.

Após o período de férias, ela deixou de ir ao trabalho para pedir, na Justiça, o reconhecimento da rescisão indireta. Além disso, pediu a condenação das empresas — tanto da que era empregada quanto daquela na qual prestava serviço — por dano moral. Passados 38 dias após não retornar ao emprego, a empresa a demitiu por justa causa, alegando abandono de função.

Na Justiça do Trabalho, no entanto, a justa causa foi afastada e reconhecida a rescisão indireta. De acordo com a sentença, as faltas a partir do dia em que a trabalhadora se afastou em definitivo para postular a rescisão indireta não podem ser levadas em conta para caracterizar o abandono de emprego. Além disso, de acordo com o julgamento, a empresa não convocou a empregada para retornar ao trabalho.

Com base no depoimento de testemunhas, que confirmaram que os chefes costumavam chamar a transexual para fazer piadas, além de a proibir de usar os banheiros masculino ou feminino, a sentença ainda condenou as duas empresas a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais.

“O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum e profissional do indivíduo. Nos presentes autos, ficou demonstrado que a empregadora, através de seus prepostos, não respeitava a opção sexual da reclamante ( ninguém faz opção por ser transgênero, assim como ninguém faz opção por anencefalia , autismo; etc.  ) , expondo-a a situações humilhantes e constrangedoras”, diz a sentença.

Inconformadas, as empresas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que manteve a sentença, inclusive em relação à condenação da tomadora de serviços. “Sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho”, diz o acórdão da 10ª Turma da corte.

Quanto à rescisão indireta, o colegiado concluiu que a empresa não tomou nenhuma providência, como a “emissão de telegramas ou outro meio de comunicação capaz de demonstrar que o empregado não respondeu aos chamados da empresa para reassumir suas funções”.

Os magistrados esclareceram que, se o contato tivesse efetivamente sido feito pela empresa e o trabalhador tivesse deixado de atender à solicitação, não retornando ao trabalho, ou sequer justificando o motivo das reiteradas ausências, ficaria evidenciado o desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho.

A decisão considera ainda que a demanda denunciando a falta grave patronal e pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho foi distribuída sete dias após o último dia trabalhado. Segundo o acórdão, “esse fato confirma que o autor não pretendeu abandonar o emprego, mas reivindicar os direitos entendidos por devidos, tendo em vista as alegações que embasaram a justa causa patronal”.

De acordo com a relatora, desembargadora Sônia Gindro, “restou cabalmente comprovado que a autora era vítima de humilhações claramente decorrentes da sua opção sexual, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho”. ( Nesse aspecto a desembargadora , embora acolhendo os direitos trabalhistas  da reclamante, não sabe diferençar opção sexual de transgeneridade ).

Ao manter a condenação por dano moral, a relatora destacou que “o autor foi vítima de assédio moral no trabalho, violência que merece ser reprimida e não pode ser confundido como legítimo direito do empregador”. Ainda cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 00033651520135020038

Obs: notas do Blog em vermelho 

 

 

 

Acima cena da novela Renascer, de 1993,  quando se tratou de transgeneridade( dessincronia da identidade com o corpo )  como hermafroditismo ( caracteres secundários dos dois sexos num mesmo indivíduo ) .

Como se vê, o Brasil evoluiu jurídica e cientificamente nos últimos anos, embora ainda assolado por falsos preconceitos religiosos e morais, potencializados pela ignorância cultural da maioria dos brasileiros.  

Caro delegado de Ubatuba, a Polícia Civil não foi comunicada acerca dos mandados por ser tomada como absolutamente corrupta pelo Poder Judiciário…( Ninguém confia na PC pra mais nada, principalmente na região do DEINTER-1 ) 75

Excelentíssimo Delegado , com todo o nosso respeito e admiração, não perca seu tempo em defesa de prerrogativas que ninguém respeita há muitos e muitos anos.

Tristemente, daqui a alguns anos – relembrando essa manifestação – se achará ridículo.

Delegados não se respeitam, delegados não confiam uns nos outros; assim,  porque outros deveriam confiar neles e na Polícia Civil?

O pensamento geral é no sentido de que deferir ou entregar um mandado em mãos da Polícia Civil ( delegados ) é o mesmo do que dar um cheque em branco.

Não adianta invocar a Constituição da República,  não adianta ficar dando murro em ponta de faca!

Desculpe-me, idealismo é dignificante, mas inútil isoladamente!

Deixe estar como está…Rdo – 557.2018 – Ubatuba

Nos estados governados pelo PSB de Márcio França policiais são melhor remunerados do que em São Paulo 56

 

Há três Estados da Federação sob comando do PSB do atual vice e futuro candidato a governador Márcio França:

Pernambuco/PE PSB Paulo Câmara – R$ 17.168,97.
Distrito Federal/DF PSB Rodrigo Rollemberg – R$ 16.830,85.
Paraíba/PB PSB Ricardo Coutinho – R$ 12.629,18.

Valores referente ao cargo de  Delegado de Polícia ( inicial ).

 

fonte: https://www.adpesp.org.br/vencimento-nacional

 

Colaboração: Projeto de Polícia

Juiz anula PAD contra delegado por críticas em grupo fechado do Facebook 23

PUNIÇÃO DESPROPORCIONAL

A aplicação de penalidade administrativa a servidor público por prática de desrespeito deve demonstrar de forma clara e objetiva a intenção difamatória ou desrespeitosa, não podendo partir de inferências ou interpretações.

Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, ao considerar desproporcional a punição imposta a um delegado da Polícia Federal por críticas feitas em grupo fechado no Facebook.

O processo administrativo disciplinar foi instaurado sob o fundamento de que o delegado havia feito críticas desabonadoras a seu chefe imediato — só delegados participam do grupo. Nas mensagens, o delegado criticou o fato de terem sugerido a revisão do ato homologatório de seu estágio probatório. Ele não citou nenhum nome, apenas o cargo de quem sugeriu a revisão do ato. O PAD então foi aberto, e o delegado, suspenso por cinco dias por transgressão disciplinar.

Inconformado, ele buscou a Justiça para anular os efeitos do PAD, garantido assim a continuidade do interstício de cinco anos ininterruptos, necessários para a progressão na carreira. O delegado afirmou que não havia razão para a instauração do PAD, pois os comentários foram feitos em um grupo fechado e que apenas fez afirmações no exercício da liberdade de expressão.

Ao julgar o caso, o juiz Eduardo Penteado explicou que só o fato de os comentários terem sido feitos em grupo fechado já demonstra ausência de intenção de dar publicidade às declarações, afastando qualquer presunção de ânimo difamatório.

Quanto ao teor das mensagens, o juiz afirmou que não foram preenchidos os requisitos necessários para a aplicação de penalidade administrativa a servidor por prática de desrespeito. Isso porque não ficou, em seu entendimento, clara a intenção difamatória ou desrespeitosa, uma vez que não há qualquer referência nominal ao servidor supostamente ofendido.

“Ora, a aplicação da penalidade administrativa a servidor público por prática de desrespeito não pode partir de inferências, interpretações ou sentimentos subjetivos, deve estar consubstanciada em fatos precisos, alegações de conteúdo incontroverso e direto, além de apresentar real potencial lesivo à imagem, sob pena de transfigurar-se em prática de censura”, afirmou o juiz.

Segundo o magistrado, qualquer penalidade aplicada devido a manifestação do pensamento deve se dar com absoluta restrição e parcimônia, limitando-se a fatos que não deixem margem de dúvida de que a manifestação se deu de maneira intencional, desarrazoada, com intenção clara e expressa de desrespeitar e com efetivo potencial lesivo.

“Feitas tais considerações, observo que é cediço que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Todavia, diante de ato claramente desproporcional deve o Estado-Juiz afastá-lo, restaurando a legalidade”, concluiu, declarando nulo o processo administrativo e, consequentemente, afastando todos os efeitos decorrentes da aplicação da pena de suspensão.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0056784-89.2015.4.01.3400

Por projeto nacional, Alckmin defende Márcio França para governador de São Paulo, mas a criatura ( Dória ) se rebela contra o criador ( Geraldo ) , preferindo por a perder tudo apenas por vaidade e interesse pessoal 42

Por projeto presidencial, Alckmin defende ‘palanque único’ em São Paulo

Gilberto Amendola

São Paulo

 

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O governador de São Paulo (PSDB), Geraldo Alckmin, voltou a admitir, nesta segunda-feira, 29, que o ideal seria que os partidos da sua base tivessem apenas um candidato ao governo do Estado. Conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, Alckmin, para fortalecer seu projeto presidencial, já admite a possibilidade de o PSDB perder o comando de São Paulo depois de 24 anos chefiando o Executivo. Neste caso, os tucanos abririam mão da cabeça de chapa pela primeira vez na história do partido para apoiar a reeleição do vice-governador, Márcio França, do PSB.

Em encontro com jornalistas, no Palácio dos Bandeirantes, Alckmin afirmou que “o que tem defendido é que se nós pudermos ter um palanque único é melhor”. Para o governador, apesar das dificuldades de PSDB e PSB aceitarem uma candidatura única, a questão seria de “conversar” e de “aproximação”. “É natural que o PSDB, que é o maior partido e que está no sexto governo, tenha candidato próprio, mas nunca se deve, em uma negociação, colocar uma pré condição. Se nenhum dos partidos abrir mão, teremos dois, três, palanques.” Alckmin voltou a afirmar também que a candidatura de França é legítima.

Segundo o governador, a decisão final sobre a candidatura será tomada pelo diretório estadual.

No último sábado, em evento da Cidade Linda, João Doria (que teria passado a cogitar, ainda de forma privada, a possibilidade de concorrer ao governo) disse que a hipótese do PSDB não ter candidato próprio é zero. “Como membro do PSDB, eu posso afirmar pessoalmente, como prefeito da cidade de São Paulo, que o PSDB terá candidato ao governo do Estado de São Paulo. Não há a menor hipótese do partido que ocupa o governo há tantos anos abrir mão dessa condição para quem quer que seja, inclusive para pessoas qualificadas como o vice-governador Márcio França.”

Além de Doria, outro prefeito tucano também reagiu à articulação de Alckmin. O prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), disse que “o PSDB não ter candidatura própria seria uma prova que esse atual governo foi ruim”. “Para o partido que governa, ter uma candidatura é defender o legado e manter as boas práticas. Além disso, o PSDB não ter um candidato próprio seria um grande problema para a eleição a presidente do Alckmin”, disse.

Promotoria vai à Justiça contra apologia à tortura de bloco carnavalesco ‘Porão do DOPS’…( Um caso de bestialidade bilateral: a do suposto apologista e a do censor; assim o Brasil caminha para o abismo do autoritarismo ) 17

Luiz Vassallo e Marianna Holanda

São Paulo

  • Reprodução/Facebook

    Bloco agendado para o sábado de carnaval traz a imagem do delegado Sérgio Paranhos Fleury na página que divulga o evento

    Bloco agendado para o sábado de carnaval traz a imagem do delegado Sérgio Paranhos Fleury na página que divulga o evento

Os promotores de Justiça Beatriz Fonseca e Eduardo Valério entraram nesta segunda-feira (29) na Justiça com ação civil pública contra os responsáveis pelo bloco carnavalesco “Porão do DOPS 2018”.

De acordo com eles, o evento enaltece o crime de tortura com homenagens a Carlos Alberto Brilhante Ustra e Sérgio Paranhos Fleury, que foram respectivamente comandante do DOI-CODI e delegado do DOPS durante a ditadura militar. A ação não pretende proibir a realização do bloco, mas sim o enaltecimento ou divulgação de tortura.

As informações são do Ministério Público Estadual de São Paulo.

De acordo com a inicial da ação, foi apurado que o réu Douglas Garcia, vice-presidente do grupo “Direita São Paulo”, possui vinculação com o evento como organizador direto, conforme se observa nos vídeos e textos publicados na sua página no Facebook, e que o réu Edson Salomão, presidente do mesmo grupo, se apresentou como organizador do bloco na página.

Ainda no procedimento preparatório de inquérito civil, a promotoria recomendou aos responsáveis pelo bloco que cessassem qualquer modalidade de divulgação que implicasse em propaganda ou apologia de tortura, especialmente suprimindo as imagens dos torturadores e modificando a alusão ao porão do DOPS na denominação do evento. Os organizadores informaram que não atenderiam à recomendação.

Na ação os promotores pedem que os réus deixem de divulgar o bloco carnavalesco e seus eventos, bem como outras manifestações de apoio ou elogio à tortura, em especial, que sejam condenados a remover da divulgação do bloco carnavalesco, em todos os meios e mídias, as expressões “Porões do DOPS” e a menção a imagens ou símbolos que remetam à tortura, bem como a nomes e imagens de notórios torturadores.

Pedem, ainda, a condenação dos réus ao pagamento, em caso de descumprimento das obrigações, de multa correspondente a R$ 50 mil por dia a ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Além da ação, a promotoria requisitou à Polícia Civil a instauração de inquérito policial destinado à apuração de crime de apologia da tortura.

Justiça manda afastar 30 policiais civis acusados de colaborar com o PCC em SP…( Coitados dos eventuais inocentes! ) 26

Justiça manda afastar 30 policiais civis acusados de colaborar com o PCC em SP

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

Alex Silva/Estadão Conteúdo
  • 29 policiais civis acusados pelo Ministério Público estão presos; um está foragido

    29 policiais civis acusados pelo Ministério Público estão presos; um está foragido

Os 30 policiais civis que tiveram a prisão preventiva decretada no fim de novembro de 2017, sob a acusação do MP (Ministério Público) de facilitar o tráfico de drogas em São José dos Campos, a 106 km da capital paulista, comandado pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), devem ficar afastados de suas funções.

É o que determinou na quinta-feira (25) a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos. O UOL revelou a decretação das prisões preventivas, no ano passado, e a acusação do MP, que apontou que eles faziam vistas grossas ao tráfico, extorquiam, sequestravam e até mantinham uma casa de prostituição.

Veja mais:

Em sua decisão, a juíza Laís Helena pontuou que havia o risco de, assim que os policiais fossem soltos, eles pudessem reassumir suas funções nas delegacias a qualquer momento, “o que implicaria risco concreto à instrução deste processo”. A magistrada entendeu que, para que a investigação do MP tenha sucesso, é necessária a manutenção da prisão dos acusados.

Ainda segundo a decisão judicial, o retorno dos policiais às delegacias poderia “criar um ambiente ainda mais favorável aos atos de corrupção e improbidade narrados, envolvendo outros indivíduos nas ações, isolando as pessoas que honestamente labutam na Polícia Civil”.

A decisão judicial, no entanto, atinge apenas seis dos 30 policiais. Isso porque outros 22 já estão afastados administrativamente da corporação, segundo a Justiça. Outros dois tinham condenações por extorsão em outros processos e foram demitidos.

Os policiais envolvidos no caso atuavam nas delegacias do 3º DP (Distrito Policial), 7º DP, Dise (investigações sobre drogas) e DIG (investigações gerais) e do Garra (repressão a roubos e assaltos). Entre os cargos dos policiais, estão um delegado, 19 investigadores, oito carcereiros e dois escrivães. Um deles permanece foragido. 29 estão no presídio da Polícia Civil, na zona norte da capital paulista.

Tratando-se de policiais armados associados a traficantes (em poder dos quais, diga-se, foi também apreendido armamento pesado, inclusive fuzis), não hesitarão em ocultar e destruir as provas eventualmente existentes, bem como em dificultar por meio da intimidação de testemunhas, comparsas e até de outros policiais que porventura possam colaborar como esclarecimento dos gravíssimos fatos narrados na denúncia”
Juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim

Segundo denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), uma investigação que ocorreu entre junho e novembro do ano passado apontou o PCC estava dominando o tráfico de drogas na zona sul de São José dos Campos, mais especificamente no bairro Campo dos Alemães.

Após prisões de traficantes ligados ao PCC na cidade, foi sendo investigada a colaboração e a extorsão de dinheiro que teria ocorrido a partir de policiais civis contra integrantes do crime organizado. A investigação chegou a estes 37 nomes: os 30 policiais civis, um ex-policial, uma advogada e suspeitos de integrarem a facção criminosa.

O Gaeco apontou que as unidades policiais de São José dos Campos eram igualmente contempladas com a distribuição de valores pagos pelos traficantes comandados por Lúcio Monteiro Cavalcante, traficante que, segundo a investigação, tinha cargo de chefia no PCC (ele foi morto em confronto com policiais militares em março de 2017).

A reportagem tentou contactar a defesa dos policiais através da SSP (Secretaria da Segurança Pública) e de cada delegacia envolvida na investigação. No entanto, não conseguiu contactá-los e nem localizar seus advogados. Em nota, a SSP informou que a Polícia Civil “não compactua com desvios de condutas e todos os fatos serão devidamente apurados”.

Nota ZERO para a atual gestão do EaD/SENASP 26

Guerra, vai ai meu protesto contra o Ensino a Distância da SENASP.
A atual gestão que cobra tudo. Que ameaça de tornar inativos tutores que há anos prestam bons serviços no ensino a distância do órgão, deveria primeiro cumprir com a obrigação de disponibilizar um sistema que não tivesse tantas falhas.
Amanhã começam novas turmas. Os tutores devem disponibilizar as atividades aos novos alunos e ao acessarem o sistema é essa a msg que aparece no computador há três dias:

“Não é possível acessar esse site
A página da web em https://ead.senasp.gov.br/index_portal.asp pode estar temporariamente indisponível ou pode ter sido movida permanentemente para um novo endereço da Web.
ERR_NAME_RESOLUTION_FAILED”

Acorda SENASP. Antes de cobranças, verifique se sua casa está em ordem.

Me ajuda ai pô!

Oportunismo Covista: Bruno Covas ( vice de João Dória ) tenta barrar apoio do PSDB a Márcio França ( vice de Alckmin) ; quer Dória como candidato para assumir a prefeitura 53

Por Planalto, Alckmin cogita apoio ao PSB em São Paulo

Em nome de ‘projeto nacional’, aliados do governador defendem abrir mão de candidatura tucana no Estado em favor de Márcio França

A possibilidade de apoio ao nome de França passou a ser admitida publicamente pelo próprio governador e presidente nacional do PSDB depois que o senador José Serra anunciou que não vai disputar a eleição. Para Alckmin, “não é obrigatório” o candidato ao governo ser do seu partido. “Se o Márcio França assumir o governo é natural que ele queira ser candidato. Aliás, só pode disputar o governo do Estado, é legítimo. Agora, se pudermos ter um candidato só, melhor. Se não, também é natural que o PSDB tenha candidato”, afirmou o governador.

Na prática, contudo, os aliados de Alckmin já atuam para que a ampla aliança que compõe o atual governo paulista, formada por oito partidos, tenha apenas um candidato em outubro. Um dos objetivos é evitar que a divisão no campo governista com duas candidaturas leve à eleição estadual para o segundo turno, o que não acontece desde 2002. Isso, segundo os interlocutores do Palácio dos Bandeirantes, acirraria a disputa em São Paulo com potencial de respingar na campanha presidencial de Alckmin.

Descrito como leal ao governador, França ganha a preferência por já ter uma candidatura consolidada e que terá a máquina estadual na mão durante a campanha – além da certeza de que só poderá ficar quatro anos no cargo, abrindo a possibilidade de volta do PSDB ao comando do Estado em 2022. Na sexta-feira, Alckmin e França cumpriram agenda conjunta em São Vicente cidade onde o vice iniciou sua carreira política.

Alianças

Ao abrir mão do Estado mais rico da federação para o PSB, Alckmin também conseguiria atrair para a sua coligação um partido com forte atuação no Nordeste, onde o governador paulista se mostra mais frágil eleitoralmente, e outras legendas que já fecharam apoio a França no Estado, como o PR.

O objetivo do grupo de Alckmin é consolidar o nome do governador como o único candidato de centro na disputa presidencial. Com o PSB amarrado em São Paulo, Alckmin ficaria livre para oferecer a vice na chapa ao Palácio do Planalto ao DEM, o que tiraria do páreo uma eventual candidatura do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (RJ).

Mas há resistências no PSDB.

“Sempre vou defender que o PSDB tenha candidatura própria. Há dez anos, por exemplo, fui contra apoiar a eleição do prefeito (Gilberto) Kassab para que o governador fosse candidato pelo PSDB. O Fernando Henrique foi reeleito presidente com palanques de Mário Covas e Paulo Maluf. Tenho certeza de que o Marcio França vai apoiar a eleição de Alckmin independentemente de qualquer contrapartida. Descarto o partido ter um vice”, disse Bruno Covas, vice-prefeito de São Paulo.

Policial morto em serviço tem direito a promoção para família ter pensão maior Imprimir 11

POST MORTEM

O policial que morre em serviço pode ser promovido para que sua família usufrua de uma pensão maior. Esse é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que acolheu o pedido da família de policial morto em serviço que requeria a implementação da promoção post mortem, já reconhecida pelo Conselho Superior de Polícia.

Os autores da ação, dependentes do policial morto em 2015, em decorrência de acidente de serviço, ingressaram com mandado de segurança contra ato do governador e do diretor do Departamento de Administração Policial, em razão do arquivamento do processo sem que ocorresse a efetivação da promoção extraordinária concedida pelo Conselho Superior de Polícia. Segundo eles, a promoção extraordinária terá reflexo nos benefícios das pensões por morte e foi concedida na esfera administrativa.

O relator do processo foi o desembargador Francisco José Moesch, que explicou que o Conselho Superior de Polícia, ao apreciar o expediente administrativo, reconheceu, de forma unânime, como acidente em serviço a agressão sofrida pelo inspetor e o promoveu ao cargo de comissário de polícia, concedendo o benefício postulado aos herdeiros.

Conforme o voto do desembargador, a promoção extraordinária é prevista na Constituição estadual (artigo 14.661/14).

No caso em questão, afirma o relator, se está diante de ato administrativo vinculado, visto que a promoção extraordinária será concedida caso preenchidos os requisitos da hipótese de incidência, independentemente de qualquer juízo de conveniência ou oportunidade.

“Não restam dúvidas de que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, visto que reconhecido pelo Conselho Superior de Polícia. Assim, resta demonstrada a existência de direito líquido e certo de os impetrantes terem implementada a promoção extraordinária post mortem“, decidiu o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS. 

Processo 70075304840

Fogo de encontro ou fogo contrário: Equipe de homicídios de São José dos Campos pode estar sendo vítima do GAECO e BAEP em razão da investigação sobre a execução do traficante Lúcio Monteiro Vavalcante 29

Por questões obvias eu não quero  me identificar e só vou informar vcs porque sei o quanto sérios vcs são quanto o sigilo da fonte .

Como vocês sabem 30 policiais foram presos acusados de estarem envolvidos com o narcotráfico no campo dos alemães,  entretanto os investigadores Fabrizio , Alexandre e Luiz da equipe de homicídios de são jose dos campos estão presos por terem recuperado uma motocicleta roubada de um policial civil desafeto de um promotor do Gaeco.

Nao suficiente referida injustiça , ambos , mesmo não figurando em nenhuma anotação aprendida e não sendo apontados pelos traficantes nos áudios e, não tendo nenhuma responsabilidade com a falta de investigação do tráfico na região o que e atribuição da DISE, do DP da area e da PM da area , mesmo assim  Fabrizio, Alexandre e Luiz  estão presos como se fossem responsáveis  por não combater o tráfico.

Eles investigam homicídios !
Ao que tudo indica , Alexandre e Fabrizio e Luiz foram dolosamente colocados nesse bolo podre de traficantes e policiais corruptos porque estavam investigando a morte do traficante Lucio monteiro Cavalcante o que tudo indica foi praticado por policiais militares do BAEP da PM  que praticamente agiam como subordinados ao GAECO.

A equipe de homicídios  estava em posse de quatro  informações que sustentam essa acusação

1 – o promotor estava na cena do crime e acompanhou a ocorrência na delegacia em clara coação s equipe de investigação que teve limitada sua atuação –

2 os policiais confessaram no local que executaram o criminoso a mando do promotor que estava sendo ameaçado e a arma que foi apontada como do traficante foi apresentada depois na delegacia e era uma arma obsoleta e enferrujada nao compativel com um criminoso que ganha milhões com o tráfico

3 –  ha uma filmagem de um popular que passava no local que comprova nao ter havido ums troca de tiro –

4 nos áudios de interceptação feita pelo próprio MP e pm , um audio antes do episodio em que a equipe de homicídios recupera a moto os áudios demonstram uma equipe do baep roubando uma arma de um traficante da biqueira e esse  traficante reconheceu a sua arma como sendo a arma localizada como se fosse do Lucio .

Se não bastasse tamanha injustiça , os noticiários de sjc essa semana estão divulgando a diminuição em 30% dos homicídios em são jose dos campos em 2017 o que todos sabem foi fruto do trabalho da equipe de homicídios  reconhecidamente a mais eficiente do estado e foi atacada e desmantelada .
So em janeiro deste ano já são 5 homicídios e isso certamente esta relacionado ao desmantelamento da equipe .

Jorge Mateus

 

ADPESP e SINDPESP publicam um manifesto afirmando que a Polícia Civil é um dos pilares do combate à corrupção e à impunidade…( Na teoria deveria ser, mas na prática…) 177

24/01/2018 – ADPESP e SINDPESP denunciam a calamidade da Polícia Civil em São Paulo

comunicado

A Associação dos Delegados de Polícia e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo vêm a público denunciar a calamidade vivenciada pela Polícia Civil nas últimas décadas. As entidades, unidas, começam um ciclo de ações pontuais para alertar a população sobre o que está por trás da insegurança desenfreada que acomete as ruas de todo o estado.

Nessa quarta-feira, 24, as entidades veicularam junto ao jornal Metro News, o terceiro mais lido na capital, a primeira peça de uma campanha publicitária que questiona o completo descaso do governador Geraldo Alckmin frente ao sucateamento da Polícia Civil e, por consequência, da Segurança Pública.

A Polícia Civil é um dos pilares do combate à corrupção e à impunidade, uma vez que trata-se da polícia investigativa, ou seja, da polícia responsável pela resolução dos crimes que tanto assolam a população. O trabalho empenhado, em virtude disso, é realizado com pontualidade e estratégia, já que precisa ser exercido nos mínimos trâmites e detalhes previstos em Lei.

Para tanto, os investimentos na Polícia Civil são essenciais. Com o aumento crescente da população, a Instituição exige do Estado mais policiais, equipamentos e infraestrutura profissional. O crime, por sua vez, também encontrou novos meios e novos escopos de atuação, exigindo da Polícia uma resposta ainda ágil e eficiente.

O cenário, porém, é outro. A população aumenta, enquanto o número de policiais despenca ano após ano. A ausência de investimentos por parte do governo termina por sucatear toda a estrutura, o que pode ser evidenciado pelas condições sofríveis das delegacias em todo o estado. Os policiais são desvalorizados da mesma maneira, recebendo salários pífios, desrespeitosos e incompatíveis com a importância de suas funções junto à segurança do cidadão, mesmo em São Paulo, o estado mais rico da nação e o que mais arrecada.

O resultado disso é que, diariamente, delegados de polícia paulistas, após todo o custeio de seleção e formação, deixam seus cargos em busca de melhores condições em outros estados e outras carreiras. Os quadros ficam deficitários e quem sai prejudicada é a população, que sente crescer a sensação de insegurança e impunidade.

O reajuste anunciado por Geraldo Alckmin no começo de janeiro, convenientemente em ano de pleito, é meramente eleitoreiro. Ao anunciar um ‘aumento’ de 4% após quatro anos, o governador assume seu descaso com a Polícia Civil e seus policiais, em especial para com os delegados paulistas, que recebem os piores vencimentos de todo o país.

Apesar do desdém do governo, os policiais civis seguem cumprindo sua missão constitucional junto à população, graças à vocação e ao compromisso com uma sociedade mais justa e segura, cientes de que muito mais poderia ser feito, caso o governo tratasse a Polícia Civil com o respeito compatível com sua importância.

A ADPESP e o SINDPESP seguirão reunindo esforços e atuando de forma conjunta para esclarecer à população que a Polícia Civil vive um dos momentos mais críticos e decisivos de sua história, mas que seus policiais seguirão comprometidos com o cumprimento do dever. Ainda assim, permaneceremos vigilantes e atuantes para que a sociedade tome ciência da real emergência da Segurança Pública em São Paulo.

 

Juíza Goiana sem o mínimo de compaixão e sensibilidade pela lei deste país e no seu egoísmo e narcisismo, com pensamento de autoridade acerca do que deve ser considerado bom ou não, condena Zeca Camargo a indenizar família do cantor Cristiano Araújo…Fundamentação de cunho moralista que demonstra o baixo nível técnico jurídico de parcela da magistratura 9

ZECA CAMARGO X CRISTIANO ARAÚJO

Jornalista não pode criticar morto durante período de luto, diz juíza

Jornalista pode fazer crônicas e falar com emoção sobre vários temas, mas não agredir gratuitamente determinada pessoa ou grupo em sua narrativa, ainda mais quando o criticado acabou de morrer. Esse foi o entendimento da juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, ao condenar o jornalista Zeca Camargo.

Cristiano Araújo morreu em 2015, após sofrer um acidente de carro.
Divulgação

Ele deverá pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais aos familiares do cantor sertanejo Cristiano Araújo, morto em 2015 em um acidente de carro. Os autores da ação alegaram que o texto foi escrito e interpretado de forma preconceituosa contra a imagem do cantor e da música sertaneja.

Zeca Camargo escreveu que, embora muitas pessoas tenham estranhado a comoção nacional motivada pela morte do cantor, “a surpresa maior, porém, vem do fato de [o artista] ser tão famoso e tão desconhecido”.

“É só lembrar as despedidas de Cazuza, Ayrton Senna, Kurt Cobain, Lady Diana, Michael Jackson, Mamonas Assassinas. Mas Cristiano Araújo? Sim. Eles sim eram, guardadas as proporções, ídolos de grande alcance. Como fomos, então, capazes de nos seduzir emocionalmente por uma figura relativamente desconhecida?”, questionou na ocasião.

Ele relacionou a comoção pela morte do cantor ao fato de o cenário musical brasileiro atual ser dominado “por revelações de uma música só, que se entregam a uma alucinada agenda de shows para gerar um bom dinheiro antes que a faísca desse sucesso singular apague sem deixar uma chama mais duradoura”.

Para a família, vários trechos deturpam a imagem de Cristiano Araújo. Já Zeca Camargo negou ter ofendido a honra e a imagem do cantor. Disse que seu texto buscou demonstrar a emoção e os sentimentos relacionados ao fato para analisar o impacto da situação e trazer uma reflexão opinativa.

O réu negou qualquer menção preconceituosa à música sertaneja ou à imagem do artista, argumentando que a crítica não foi ao trabalho do cantor, mas ao cenário musical brasileiro. O jornalista alegou que não fez deboches, pois apenas expôs sua opinião de que o cantor não era, ainda, um artista de projeção nacional.

Desprestígio e compaixão
Rozana Camapum disse que o jornalista pode fazer crônicas e falar com emoção, “mas não deve descambar para a agressão gratuita, desprestígio e humilhação à pessoa humana no momento da narrativa”. Afirmou ainda que Zeca Camargo não respeitou o momento do luto do pai, da família, do empresário e dos fãs do cantor.

“Não teve o mínimo de compaixão e sensibilidade e no seu egoísmo e narcisismo, com pensamento de autoridade acerca do que deve ser considerado bom ou não, passou a agredir aquele que já não tinha defesa, morto ao alçar voo, causando sofrimento intenso a todos os fãs e em especial aos familiares e empresário que nele depositavam os sonhos de uma vida melhor”, disse a juíza.

Ela também afirmou que o texto de Zeca Camargo ” desmerece inteiramente a imagem de Cristiano Araújo” por meio de subterfúgios, tom “despropositadamente escandalizado ou artificioso” e “dramatização” para dizer que o público e os fãs não eram dele, mas sim pessoas carentes de paixões e heróis. “E, tão somente por isto, arrastaram-se ao seu velório”, complementou.

Segundo a juíza, a crítica poderia sim ter sido feita, mas não em momento de luto e usando imagens de alguém recém-falecido. “Dever de respeito é imposto a todos, quer sejam jornalistas ou não”, opinou.

“Não é sua opinião, quanto ao que seja música de qualidade que deve emocionar e comover multidões, que enseja a prática do ato ilícito e o abuso no exercício regular de um direito, mas os excessos cometidos, sem qualquer razoabilidade e sem respeito ao luto, imagem e honra dos autores”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás.

Clique aqui para ler sentença.

Governo de Goias cria uma subclasse de policiais civis com salário de R$ 1.500,00; assim sobra mais dinheiro para a roubalheira institucionalizada 66

Com salário de R$ 1.500,00, policiais novatos dormem em delegacias no interior de Goiás

Flávio Costa

Do UOL, em São Paulo

  • Divulgação/Sindipol-GO

    Sala reservada a dormitório de policiais civis em delegacia do interior de Goiás

    Sala reservada a dormitório de policiais civis em delegacia do interior de Goiás

A delegacia para um policial civil novato de Goiás representa mais do que seu local de trabalho. Tornou-se também um lar improvisado já que, ao receber um salário baixo, ele se vê sem condições de arcar com despesas como aluguel, luz, gás, água e comida em cidades distantes de sua residência de origem.

Após cumprir seu expediente, o agente ou escrivão iniciante continua na delegacia. Usa a cozinha e o banheiro do distrito policial. Para dormir, recolhe-se a um alojamento ou a uma sala onde estão seu colchão, suas roupas e outros pertences. Todos os dias da semana.

Essa é a realidade para um grupo entre os exatos 397 agentes e escrivães substitutos da Polícia Civil de Goiás, que tomaram posse do cargo no ano passado. Seu salário base inicial é de R$ 1.500,00.

“Eu não conseguiria continuar a trabalhar como policial se não estivesse morando na delegacia”, afirma escrivão X, nomeado para uma delegacia na região de norte de Goiás, a mais de 500 km distância da capital, onde ele morava.

Os policiais ouvidos pela reportagem não terão reveladas identidades nem as cidades onde trabalham.

“Eu divido uma sala com outro colega. Outros três dormem em outra sala. Não temos privacidade. Os colchões foram dados por um outro colega, que já mora na cidade há mais tempo.” Os agentes estendem os colchões no chão da sala de espaço exíguo e lá dormem.

“No meu emprego anterior, eu recebia R$ 6.000 brutos. Eu escolhi a carreira de policial pela estabilidade, mas também porque eu gosto do serviço”, afirma X.A policial Y também está distante de casa, quase 600 km: “Durante nosso curso de formação, nos disseram que nós seríamos nomeados para cidades próximas do nosso local de origem, mas não foi isso que aconteceu”.

Divulgação/Sindipol-GO

Policiais goianos dormem em colchões em salas improvisadas nas delegacias

A agente divide um quarto no alojamento da delegacia da cidade onde trabalha.”Esse é um alojamento temporário para os policiais que fazem os plantões de 24 horas. Só que no meu caso virou permanente”, diz Y.

“A rotina policial já estressante é por si mesma. Minha qualidade de vida caiu muito desde que começou a atuar como agente. Imagina passar quase todo o tempo no local onde você trabalha? Praticamente, não há descanso verdadeiro, pois você vive o cotidiano da delegacia, mesmo quando não se estar trabalhando”. Y diz cogitar em deixar ser de agente policial goiana quando passar em um novo concurso.

Governo aumentou tempo de carreira

Anteriormente, o grau inicial da carreira de um policial civil goiano era o posto de terceira classe, cujo salário gira em torno de R$ 3.600,00.

Divulgação/Sindipol-GO

Contracheque de um policial civil novato de Goiás referente ao mês de setembro de 2017

Com uma mudança na legislação, o governador Marconi Perillo (PSDB) realizou em outubro de 2016 um concurso para policiais civis, com um novo grau inicial na categoria: os agentes e escrivães substitutos, cujos salários-base (sem contar gratificações) são inferiores a qualquer outro policial civil no país (veja infográfico).”O governo não criou vagas novas, ele remanejou as vagas existentes na terceira classe. E aumentou de três para quatro anos o período de estágio probatório. Ou seja, esse servidor terá que esperar todo esse período para ter direito a mudar de classe e a um aumento salarial efetivo”, afirma a vice-presidente do Sindipol-GO (Sindicato de Policiais Civis de Goiás), Keithe Amorim de Souza.

Assim, o tempo necessário para um policial civil para chegar ao topo da carreira passou de 20 anos para 24 anos. “Eles podem chegar à aposentadoria sem atingir o grau máximo.”

Divulgação/Sindipol-GO

Contracheque de um novato policial civil de Goiás referente ao mês de dezembro de 2017

A Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a alteração que permitiu a criação dos cargos de agentes e escrivães substitutos, com salários reduzidos.”A lei estadual não acrescenta um único novo cargo ao efetivo da Polícia Civil, se limitando, tão somente, a um manejo legislativo, com o único objetivo de diminuir a remuneração dos policiais civis, e assim reduzir os gastos do governo do Estado de Goiás com a segurança pública”, lê-se na petição da Cobrapol, que começou a tramitar no STF em novembro de 2016. O relator do caso é o ministro Celso de Mello.

“As condições de trabalho desses policiais são de total precariedade, muitos estão passando dificuldades materiais e há os que já desistiram e pediram exoneração do cargo”, afirmou a vice-presidente do Sindipol-GO. “Uma boa parte dos policiais alugaram casas em regiões peiféricas das cidades ou moram de favor em casa de parentes. Alguns recebem ajuda material de colegas mais antigos, como fogões.”

O sindicato informa estar levantando o número exato de policiais novatos que moram nas delegacias. A Secretaria de Segurança Pública reconhece que há policiais nesta situação, mas diz se tratar de um “número reduzido” (veja mais abaixo).

“Para dobrar esse salário atual, os policiais têm que trabalhar horas extras pagas pela AC-4 (Ajuda de Custo nº 4). Só que há um aspecto: eles teriam que realizar a proeza de trabalhar todos os dias da semana, sem qualquer descanso. É humanamente impossível.”

Estado-chave para o crime organizado

Arte/UOL

Palco de três rebeliões em seu maior complexo prisional, que resultaram em nove mortes, na primeira semana deste anoGoiás é um Estado-chave para as facções criminosas do país.Localizado na região central do Brasil, essencial em termos logístico para distribuição de drogas e armamentos, Goiás tornou-se a “menina dos olhos” do PCC (Primeiro Comando da Capital), que implementou uma política agressiva de arregimentação de novos membros.

“Hoje o policial civil de Goiás trabalha acima das suas capacidades para dar conta de seu trabalho”, disse o policial Z. “A minha delegacia está ligada a outras seis delegacias localizadas em outras cidades. E nós só temos uma viatura para dar conta do serviço de todos esses lugares”.

Divulgação/DGAP-GO/Jota Euripedes

Armas e celulares apreendidos no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia

Outro lado

O UOL entrou em contato com a SSP (Secretaria da Segurança Pública) que, por sua vez, indicou o diretor-geral adjunto da Polícia Civil, Marcelo Aires, para se pronunciar sobre o assunto.

“Nossa intenção é que os policiais recebam a melhor remuneração possível e esforços estão sendo feitos neste sentido”, disse Aires. Questionado sobre o valor pago aos novos policiais, ele afirmou que o governo teve que fazer um concurso público com salários menores para amenizar o déficit de policiais civis no Estado.

“Goiás, assim como outros Estados do país, vive uma crise econômica. À medida, que cenário de arrecadação for melhorando, com certeza, serão tomadas medidas para melhorar os salários não só dos novos policiais, mas de todos.”

Aires informou que foi recentemente aprovado um auxílio-alimentação no valor de R$ 500, e os agentes e escrivães que foram nomeados para atuarem em cidades localizadas no entorno do Distrito Federal (região de forte atuação de facções criminosas), também recebem um valor extra de R$ 500.

“O número de policiais que estão nesta situação de terem que dormir em delegacias é bastante reduzido. Também é pequena a quantidade daqueles que tomaram pose e depois pediram exoneração”, disse Aires. Ainda de acordo com delegado, essa situação não atrapalha o desempenho dos policiais nem afeta a questão da segurança das delegacias.

O governo de Goiás pretende publicar novo edital para concurso de policiais civis no mês de fevereiro. Serão 550 novas vagas.