Tenente da PM é preso por desacato a juiz na Cidade Judiciária…Por que não cercaram o Fórum para bater no juiz ?…Ah, são valentes apenas nas Delegacias, não é ? ) 16

Tenente da PM é preso por desacato a juiz na Cidade Judiciária
Oficial do 8º Batalhão teria se recusado a conduzir preso temporário para audiência de custódia

27/8/2017 16:33
ACidadeON ACidade ON/Araraquara

Mesmo aos fins de semana, audiências são realizadas na Cidade Judiciária
Um tenente do 8º Batalhão da Polícia Militar de Campinas foi preso na tarde deste domingo (27) por desacato a autoridade depois de se recusar a conduzir um preso para uma audiência de custódia no Fórum da Cidade Judiciária.

Após a recusa, o tenente recebeu voz de prisão pelo juiz Bruno Cassiolato e foi encaminhado para o 35º Batalhão, onde a ocorrência na esfera militar foi registrada.

Ele saiu em uma viatura, no banco do passageiro, sem algemas e desarmado, para o plantão do 4º Distrito Policial, onde o caso foi apresentado. De lá, ele deveria ser levado para o Presídio Militar Romão Gomes, em São Paulo.

As audiências de custódia determinam que um preso tem de ser levado ao fórum dentro de 24 horas para que um juiz decida se ele continuará detido ou responderá em liberdade.

POLÊMICA

Em outubro do ano passado, uma resolução da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) determinou que o transporte de presos provisórios até o Fórum deveria ser feito pela Polícia Civil, e que “ao menos um policial civil deverá permanecer no Fórum até o término das audiências para adoção das providências de polícia judiciária”.

O texto afirma que caberá à Polícia Militar garantir a segurança para a movimentação dos presos na unidade judicial. Essa movimentação exclui escolta ou revista dos suspeitos.

A resolução diz também que “sendo mantida a prisão do custodiado, e não sendo a localidade provida de escolta da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), a escolta deverá ser realizada pela Polícia Militar à unidade prisional”.

Na época, a publicação da resolução gerou revolta entre policiais civis e militares. Antes, outra resolução, de 2015, determinava que agentes penitenciários seriam responsáveis pela escolta dos presos.

OUTRO LADO

O comando da Polícia Militar em Campinas disse que emitirá uma nota sobre o caso. A SSP também foi procurada para comentar o assunto, mas ainda não se posicionou. Assim que os órgãos se manifestarem, este texto será atualizado.

SÍNDROME DE CAPITÃO DO MATO – Por que uma polícia composta por pobres, pretos, mamelucos e nordestinos ( a maioria ) é tão preconceituosa? Resposta: aprende na Academia que tudo que é “branco” é melhor ! …( Por favor , não me mandem pro DECRADI; só falo sobre aquilo que observo ! ) 39

“Estamos carecas de saber”, diz integrante de movimento negro sobre forma diferente de abordagem de PM

Gabriela Fujita

Do UOL, em São Paulo

26/08/201719h14 > Atualizada 26/08/201719h20

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  • Rogério de Santis/Futura Press/Estadão Conteúdo

    Roda de jongo na praça Roosevelt, em repúdio a declarações do comandante da Rota

    Roda de jongo na praça Roosevelt, em repúdio a declarações do comandante da Rota

Uma dança de roda de origem africana, o jongo, acompanhada pelo batuque de três tambores, reuniu cerca de 40 pessoas na praça Roosevelt, no bairro da Bela Vista (região central de São Paulo), na tarde deste sábado (26), como forma de repúdio ao racismo dirigido à população negra.

Organizado pela Frente Alternativa Preta, que representa coletivos diversos na capital, o protesto foi motivado, num primeiro momento, pelo recente confronto entre defensores dos direitos humanos e apoiadores de movimentos de supremacia racial, em Charlottesville, nos Estados Unidos, que resultou na morte de uma mulher de 32 anos.

Gabriela Fujita/UOL

Adriana Moreira, professora

“Estou aqui hoje porque entendo que o aconteceu em Charlottesville não é apenas um evento isolado, é uma prática que tem avançado no mundo, nesse momento de crise mundial do capital”, diz a professora Adriana Moreira, 34. “A resposta mais fácil é encontrar um grupo específico que seja responsável pela pobreza, pela miséria, pela falta de emprego, e via de regra são negros, são indígenas.”

A ideia de levar a crítica até a praça ganhou ainda mais força após as declarações do novo comandante da Rota (tropa de elite da polícia militar), o tenente-coronel Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo, em entrevista exclusiva ao UOL, na última quinta-feira.

“A declaração do comandante da Rota veio corroborar aquilo que nós estamos carecas de saber”, diz José Henrique Viegas Lemos, 58, biólogo e professor da rede pública estadual. “Só que ele escancarou algo que nós já sabíamos”.

Gabriela Fujita/UOL

José Henrique Viegas Lemos, biólogo e professor

O tenente-coronel afirmou à reportagem que os policiais militares que atuam na região nobre e na periferia de São Paulo adotam formas diferentes de abordar e falar com moradores.

“É uma outra realidade. São pessoas diferentes que transitam por lá. A forma de ele abordar tem que ser diferente. Se ele [policial] for abordar uma pessoa [na periferia] da mesma forma que ele for abordar uma pessoa aqui nos Jardins, ele vai ter dificuldade. Ele não vai ser respeitado”, disse.

“Da mesma forma, se eu coloco um [policial] da periferia para lidar, falar com a mesma forma, com a mesma linguagem que uma pessoa da periferia fala aqui nos Jardins, ele pode estar sendo grosseiro com uma pessoa dos Jardins que está ali, andando”, afirmou Mello Araújo. “O policial tem que se adaptar àquele meio que ele está naquele momento”, argumentou.

Na opinião do professor Lemos, a fala do comandante aponta para um caminho de como a polícia deve agir: “se for preto, porrada, e se for branco, é ‘por favor'”.

“Para mim não foi surpresa, mas um descaramento o que ele disse, ele realmente acredita nisso”, afirma Lemos. “Nós não achamos que, se um preto estiver nos Jardins, ele vai ser tratado como se fosse um branco de classe média. Vai ser tratado como preto, e, provavelmente, vão achar que ele está roubando, que ele está ali querendo fazer alguma coisa errada.”

Na avaliação do professor e militante de defesa dos direitos dos negros Douglas Belchior, também integrante da Frente Alternativa Preta, “quando o comandante diz o que disse, isso serve de uma reautorização para que o policial na ponta aja com mais violência do que já age. É uma pista de uma alteração na política da segurança pública no Estado de São Paulo.”

Gabriela Fujita/UOL

Douglas Belchior, militante dos direitos negros

Após afirmar que existem formas distintas de abordagem policial entre bairros ricos e pobres, o comandante procurou relativizar a afirmação.

Em entrevista em vídeo publicada na página da Polícia Militar no Facebook, ele disse que a abordagem da Rota é padrão, não importa a região da cidade. O que muda, segundo ele, é a linguagem, a forma de falar com a pessoa abordada pelo policial.

Ontem, a Frente Alternativa Preta, juntamente com outros grupos de defesa dos direitos dos negros, protocolou uma petição em órgãos públicos em que pede explicações ao governo do Estado sobre as declarações do comandante e que ele seja retirado da função.

“A renovação da ideia da tolerância zero e da Rota na rua é algo muito grave no contexto do que a gente está vivendo, de aumento de pobreza, de aumento de desemprego e de aumento dos conflitos sociais”, afirma Belchior. “A polícia existe para levar a paz a todas as pessoas. Ela não pode se adequar ao caos social ou à violência social que está colocada ali.”

O militante se refere à ação policial que colocou todo o efetivo da Rota, 700 homens, em patrulha nas ruas de São Paulo, na quarta-feira.

Petição pede permanência de comandante

Divulgada pelo Facebook, uma petição pública online pede ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e ao Comando Geral da Polícia Militar a permanência de Ricardo Augusto Nascimento de Mello Araújo no cargo.

“Após declarações não compreendidas do Comandante da ROTA, tenente-coronel Ricardo Augusto Nascimento de Mello, cinquenta e cinco (55) movimentos sociais e organizações coletivas assinaram petição exigindo a demissão do Comandante, grande promessa no combate ao crime. Este abaixo-assinado é uma resposta de todos os cidadãos de bem contra isso e solicitando a permanência do atual comando da ROTA”, diz o texto, que havia sido assinado por 19 mil pessoas até o fim da tarde deste sábado.

Reprodução

Petição defende a permanência do novo comandante da Rota, Ricardo Augusto de Mello

Merecidamente sucateada, a Polícia Civil de São Paulo continua negando a verdadeira causa da derrocada: A HISTÓRICA, CULTURAL, INSTITUCIONAL FALTA DE COMPROMISSO SOCIAL …Agora é tarde para culpar o PSDB! 74

Sucateada, Polícia Civil tem o menor efetivo em doze anos

Com queda no orçamento, a corporação da capital enfrenta problemas como falta de investigadores, prédios caindo aos pedaços e viaturas em péssimo estado

Qualquer paulistano que já tenha procurado ajuda em uma delegacia pode facilmente elaborar uma lista dos problemas mais comuns. Móveis velhos, paredes sujas, equipamentos obsoletos, funcionários insatisfeitos e espera interminável são um cenário corriqueiro na maioria desses locais há décadas.

Mas ainda que a expectativa do cidadão não seja encontrar um serviço padrão Scotland Yard, a badalada força britânica, existem indícios de que o quadro de desalento na Polícia Civil de São Paulo se agravou em tempos recentes. A começar pelas finanças.

Pela primeira vez nesta década, houve queda no volume de dinheiro gasto com a corporação em um ano. Os 3,7 bilhões de reais de 2016 representam 95 milhões de reais a menos em comparação com 2015. Apenas nos custos com pessoal, essa redução girou em torno de 34 milhões de reais.

O montante alocado para investimento, de 24 milhões de reais, foi o menor desde 2010, com uma baixa acumulada de 78% de lá para cá. Como se não bastasse, a verba de manutenção caiu 10% no primeiro semestre de 2017 em relação ao mesmo período de 2016, totalizando 165 milhões de reais.

Some-se a precariedade histórica a menos dinheiro em caixa e o resultado não poderá ser diferente. Os exemplos de sucateamento físico da Polícia Civil na cidade são identificáveis em vários departamentos. Algo evidente até no prédio símbolo da corporação, o quartel-general do Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos (Garra), próximo à Avenida Ipiranga, no centro.

Apelidado de “Garajão”, o local vive clima de abandono, com elevadores parados, janelas quebradas, extintores inoperantes e pilhas de entulho empoeirando-se por todo lado. Em outra unidade importante, o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), na Avenida Zaki Narchi, na Zona Norte, 54 viaturas caindo aos pedaços se acumulam no pátio à espera de ser leiloadas como sucata.

No Grupo de Operações Especiais (GOE), no Campo Belo, rachaduras espalham-se pelas paredes. Por falta de manutenção, os quatro helicópteros do Serviço Aerotático, usados em operações antissequestro, prisões de organizações criminosas e transporte de órgãos a hospitais, chegaram a ficar parados por sete meses no Campo de Marte. Dois deles voltaram a voar recentemente, mas os outros, da década de 80, serão vendidos para cortar custos.

A falta de dinheiro é visível também na escassez de material e de serviços básicos nos distritos. Funcionários da Academia de Polícia, no Butantã, e das dez delegacias vinculadas à 1ª Seccional do Centro, como o 3º DP, nos Campos Elíseos, andam realizando vaquinha do próprio bolso para contratar faxineiros, pois estão sem limpeza há três meses por problemas na licitação do serviço, processo de responsabilidade do governo estadual sob gestão de Geraldo Alckmin.

No 33º DP, em Pirituba, na Zona Oeste, delegados são obrigados a levar de casa mesas, cadeiras e o computador particular para conseguir trabalhar. “E nem assim resolve. Em muitos casos, os softwares oficiais não funcionam em equipamentos pessoais”, diz a delegada Juliana Manikkompel, diretora do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

Um mês atrás, a entidade começou a reunir um arquivo com imagens de degradação nas unidades, enviadas pelos colegas. Mais de trinta foram catalogadas, de poças d’água a viaturas com pneus carecas. “A polícia atua de forma limitada há anos, mas agora ocorreu um verdadeiro desmonte”, diz a delegada Raquel Gallinati, presidente do Sindpesp.

Sujeira é obviamente desagradável, porém o quadro fica bem mais preocupante quando a crise começa a provocar baixas no número de agentes a serviço da população. Hoje, a Polícia Civil conta com o menor efetivo dos últimos doze anos. São 9 423 funcionários na capital, com um déficit aproximado de 20% em relação ao número de vagas. Faltam cerca de 230 delegados, 880 investigadores e 540 escrivães, entre outras funções — um buraco criado pela aposentadoria de muitos profissionais e pelo sumiço dos concursos públicos na área (o último foi em 2013).

Com menos pessoal, várias unidades apresentam problemas graves de atendimento. No 8º DP, no Brás, boa parte dos 2 000 inquéritos de furto de veículos e celulares está parada porque só há doze investigadores no turno do dia, metade do ideal para uma delegacia que funciona 24 horas. “E ainda perdemos tempo com burocracia”, diz um funcionário do local. “Como o sistema para remeter flagrantes não é digital, precisamos levá-los pessoalmente ao fórum.”

Na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, no centro, com cerca de 100 atendimentos diários, quatro pessoas se desdobram para suprir o plantão noturno. Por ser a única do tipo a funcionar 24 horas, a demanda no lugar é mais alta. Vítimas de violência doméstica e sexual chegam a esperar seis horas para registrar um boletim de ocorrência.

A escassez atinge até setores que atuam na segurança direta da população. Após perder quase 70% de seus 300 profissionais em uma década, o Grupo de Operações Especiais (GOE) passou a circular em muitos casos com dois agentes por viatura — o ideal são três. “Somos convocados para dar reforço em confrontos, mas, muitas vezes, os bandidos continuam em maior número”, diz um agente.

A crise de recursos coincide com um momento de piora em alguns índices de produtividade da Polícia Civil na capital. Houve redução em onze das treze estatísticas contabilizadas pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) no primeiro semestre de 2017 em relação ao mesmo período do ano passado.

O mais preocupante diz respeito ao número de inquéritos instaurados, importante termômetro de eficiência policial, que teve queda de 3%. Dos cerca de 320 000 boletins de ocorrência registrados de janeiro a junho, 16% se tornaram investigações. Em países como a Inglaterra, por exemplo, esse índice ultrapassa 30%.

Outros números que apresentaram baixa foram os de prisões efetuadas (6%), flagrantes (7%) e apreensão de entorpecentes (43%). No mesmo período, houve aumento na incidência de sete dos crimes que mais afligem os paulistanos. Entre eles estão roubo (3%), furto (9%), latrocínio (45%) e estupro (85%). “O crescimento de crimes contra o patrimônio sugere que a polícia não está conseguindo desmantelar as quadrilhas”, diz o especialista em segurança pública Guaracy Mingardi.

Quem viveu a corporação em épocas anteriores se impressiona com o atual panorama. “Abandonaram a polícia investigativa”, lamenta o deputado estadual Antonio Assunção de Olim, mais conhecido como Delegado Olim, do Partido Progressista (PP), com vinte anos de atuação na área.

No caso da Polícia Científica, há déficit aproximado de 510 funcionários na capital. “Um laudo que deveria ficar pronto em dez dias está levando meses”, diz o perito Eduar do Becker Tagliarini, presidente do sindicato da categoria.

Como o governo do estado mais rico do país, nas mãos do mesmo partido, o PSDB, há 22 anos, pode ter deixado a situação chegar a esse ponto? Segundo o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, São Paulo é o estado que mais gasta com essa área. Em 2015, por exemplo, investiu 9 bilhões de reais em policiamento, mais que Bahia, Paraná e Pernambuco somados.

Segundo alguns especialistas, o principal erro foi de gestão. “Faltou uma visão estratégica sobre segurança pública, que é tratada quase como um problema só da PM, sem integração nem equilíbrio”, afirma Rafael Alcadipani, professor de administração da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Mesmo na PM, existem problemas. Faltam cerca de 1 430 agentes na tropa e o salário médio de 3 000 reais não é reajustado faz três anos. “Há desmotivação geral”, afirma Wilson Morais, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PM de São Paulo.

Ainda assim, a corporação encontra-se em uma situação um pouco melhor. Na última década, não enfrentou redução de orçamento. Em 2016, o aumento foi de 2,5%, chegando a 13,6 bilhões de reais, mais que o triplo do direcionado à Civil. “A PM tem custo maior, com mais viaturas e atividades ostensivas”, justifica o secretário de Segurança Pública, Mágino Alves.

O governo reconhece as dificuldades, mas garante que não há motivos para alarme. Alves não concorda que exista relação entre a atual penúria de recursos e alguns números de baixa produtividade nas delegacias. “Uma queda de 3% no número de inquéritos abertos não é expressiva”, defende.

O secretário reforça seu argumento apontando altas em outros critérios, como esclarecimento de crimes por meio de reconhecimento (47%) e pedidos de prisão preventiva (46%). “Além disso, reduzimos o índice de homicídios na capital de 51,2 para 6,3 a cada 100 000 habitantes entre 2000 e 2017. Em Chicago, por exemplo, essa taxa é o triplo.”

O secretário diz que uma série de estratégias de curto e longo prazos vai solucionar ou amenizar os principais problemas. A primeira medida envolve um repasse de 19 milhões de reais em setembro para gastos com material e equipamentos. “É um dinheiro que não resolve o quadro crítico”, diz Raquel Gallinati, do Sindpesp. “Teria de ser um valor seis vezes maior.”

As promessas de Alves incluem a chegada de 100 novas viaturas, 2 500 pistolas e três ônibus, um investimento extra de 16 milhões de reais. Para contornar a falta de pessoal, serão nomeados nos próximos quatro meses os candidatos que passaram no concurso público de 2013, para ocupar 64 postos de delegado, 258 de escrivão e 902 de investigador no estado (um terço disso na capital).

O edital de um novo concurso está previsto para ser lançado até o fim do ano e as vagas serão preenchidas no decorrer de 2018. Há planos para resolver outras questões urgentes. O “Garajão” será desocupado em setembro para uma reforma e a sede do GOE tem um projeto pronto para a realização de obras no prédio, que está em más condições. Existem ainda licitações em fase final para a contratação de serviços de limpeza nas delegacias e nos departamentos especializados.

Números preocupantes

As estatísticas da crise que aflige a instituição

95 milhões de reais foi a queda nos gastos em 2016, a primeira em sete anos

1 110 é o déficit de delegados e investigadores na capital

3% é a taxa de redução nos inquéritos abertos em 2017

45% foi a alta nos latrocínios no primeiro semestre deste ano

DEFENDA DELEGADOS DE POLÍCIA – Por que todo “Dr. oficial-advogado” da PM é incapaz de argumentar sem pruridos messiânicos e autoelogios; ainda clamando por racionalidade? 91

APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITARES, PRECISA IR ALÉM DE PRECONCEITOS IDEOLÓGICOS E DE LUTA DE EMPODERAMENTO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

ELIAS MILER DA SILVA – Advogado, professor Universitário de direito Constitucional, Penal e Processual Penal, Presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar – DEFENDA PM

O Brasil, para sua consolidação como Estado Democrático de Direito, assistiu a uma luta ideológica entre a chamada “esquerda” e o governo militar, nesse sentido surgiram vários nomes se intitulando defensores de direitos humanos e elegeram, de maneira injusta, a polícia militar como sendo uma criação do governo militar, abandonando a história de luta e sacrifício pela independência do Brasil e a própria consolidação da República, pois militares da Força Pública, hoje Polícia Militar, morreram nas guerras que o Brasil participou, inclusive em Monte Castelo, na Itália, na Revolução Constitucionalista de 1932, e na Coluna Prestes, que deveria ser chamada Coluna Miguel Costa, Major da Força Pública Paulista. E morrem hoje defendendo o cidadão.

Esse discurso ultrapassado gerou a aprovação da lei nº 9299 de 1996, que ao transferir para o Tribunal do Júri o julgamento dos crimes praticados por militares, provou que a justiça militar era célere e condenava mais de 50% dos casos; e os mesmos crimes hoje, julgados pelo Tribunal do Júri, são prescritos ou geram absolvição, esse fato pode ser comprovado pelo artigo do jornalista Gilberto Júnior Bergamim, analisando apenas os processos existentes no 1º Tribunal do Júri da comarca de São Paulo, entre 1996 e 2006.

Essa matéria também foi objeto de questionamento pelos delegados de polícia, que ingressaram com ADI 1494 contra o poder de apurar esses crimes pela polícia militar. No julgamento pelo PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, foi negado o pedido de liminar e reconhecido como constitucional o art. 82,§ 2º do CPPM, sob o fundamento de que cabe a polícia judiciária apurar, ao poder judiciário e ao Ministério Público dizer se houve crime e que tipo de crime. Voto do Ministro Carlos Veloso, que acompanhou a manifestação da Procuradoria Geral da República e da Advocacia Geral da União.

Esse conflito recente ocorrido em São Paulo, deve ser atribuído a ignorância jurídica e distorção ideológica de algumas pessoas, pois como professor universitário tenho conhecimento que as Faculdades de Direito no Brasil não têm a cadeira DIREITO MILITAR. Essas pessoas prestam um desserviço à nação brasileira, pois num país em que os criminosos matam mais de 60 mil pessoas por ano, deveriam se empenhar em esclarecer os crimes de homicídio de autoria desconhecida, que segundo dados do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, os Delegados de Policia não esclarecem 8% do total, e desses muitos são esclarecidos pela polícia militar ao encaminhar a delegacia alguém em flagrante.

Correta a Resolução nº 54/2017, que deve ser obedecida à luz da Constituição e da legislação federal, que versa sobre o tema, sem prejuízo da ação do Ministério Público como controlador externo da atividade policial.

Lamentável a posição do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Rafael Alcadipani, ao afirmar de maneira criminosa e irresponsável, que “É uma tentativa da PM de ganhar poder e também de ajudar os policiais que cometem crime, pois estudos mostram que as corregedorias de polícia são lenientes com a violência policial. A Justiça Militar é extremamente leniente”, avalia o especialista.

Um dito especialista que afirma, sem dados e sem dizer as fontes, e ataca uma instituição policial (PM), não tem isenção e credenciamento para emitir opinião.

Perguntemos ao Professor Rafael: quem preservou o local do crime, quem apurou e quem fez a perícia no confronto com morte recente da Polícia Federal no porto de Santos, 18/08/17 (Quatro traficantes são mortos em confronto com a PF no Porto de Santos)? E no ocorrido em 4 de maio de 2017, em que um policial civil reagiu a um assalto e matou um bandido no Butantã, na zona Oeste de São Paulo?

Assim, conclamamos a todos que o tema seja discutido sob argumentos racionais, sobre fundamentos científicos e jurídicos, e que o Secretário de Segurança Pública de São Paulo seja fiel aos ditames de um Estado Democrático de Direito e desista de afrontar o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, determinando o cumprimento por parte dos Oficiais da Polícia Militar de São Paulo da Resolução SSP nº 40/15.


Muitas palavras , muitas mentiras…

Urge acabar com o militarismo nas polícias do Brasil!

 

Faculdade de Direito do Barro Branco – Procurador-geral de Justiça vê a ignorância e oportunismo dos juízes militares 30

MP entrará com ação contra resolução que limita investigação da Polícia Civil em mortes causadas por PMs

Decisão do Tribunal de Justiça Militar permite que PMs apreendam os objetos da cena de crimes cometidos por policiais da corporação.Procurador-geral de Justiça vê inconstitucionalidade.


Por GloboNews, São Paulo

25/08/2017 17h23

MP-SP recorre da resolução que permite que policiais recolham objetos de cena de crime

MP-SP recorre da resolução que permite que policiais recolham objetos de cena de crime

“Os crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis são crimes comuns afetos à Justiça civil comum, e não à Justiça Militar. Então, essa resolução, no nosso entendimento e com todo o respeito, ela fere a reserva legal, porque esse assunto é tratado pelo Código de Processo Penal. É reserva da União fazer essa regulamentação para o país todo. Também fere o princípio da separação de poderes. Então, nos entendemos quem deve ser feita a investigação pelos instrumentos civis comuns”, afirmou em entrevista à GloboNews.

A resolução foi criada pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo(TJM-SP) e permite que policiais militares apreendam todos os objetos que tenham relação com a apuração de homicídios praticado por PMs. A medida também é criticada por policiais civis.

“Os crimes militares é que devem ser investigados pela Polícia Militar. E a Polícia Civil vai investigar o homicídio doloso contra a vida. O que não pode é misturar as duas coisas, porque a preservação do local, a perícia, ela é toda feita pelo Instituto Médico-Legal, pela Polícia Civil, e a apuração também pelo Ministério Público Estadual”, defendeu o procurador.

Destaque de decisão que autoriza PMs a apreenderem objetos da cena de crimes (Foto: Reprodução/TV Globo)Destaque de decisão que autoriza PMs a apreenderem objetos da cena de crimes (Foto: Reprodução/TV Globo)

Destaque de decisão que autoriza PMs a apreenderem objetos da cena de crimes (Foto: Reprodução/TV Globo)

A comarquinha mais cara e mais inútil do mundo concede licença para a PM matar e adulterar locais de crimes comuns contra civis 20

Tribunal Militar tenta tirar civis da apuração de letalidade policial

Resolução do TJM de São Paulo diz que PMs poderão recolher objetos na cena do crime; Polícia Civil reage e vai ao CNJ

Marcelo Godoy e Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

24 Agosto 2017 | 03h00

SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo baixou resolução prevendo que policiais militares deverão apreender todos os objetos que tenham relação com a apuração de crimes dolosos contra a vida praticado por militares ou pelos próprios PMs. A decisão, na prática, tenta tirar do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil, a responsabilidade pela investigação de casos de letalidade policial, que bateram recorde no primeiro semestre deste ano, e está sendo encarada como grande prejuízo às investigações desses crimes. O Sindicato dos Delegados acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a suspensão imediata da medida, que gerou grande reação da categoria.

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Medida é tomada em meio a ano recorde de letalidade policial. Na imagem, protesto na Rua Mourato Coelho após morte de carroceiro por PM neste ano Foto: WERTHER SANTANA/ESTADAO

A resolução 54/2017 foi baixada no dia 18 de agosto pelo presidente do TJM, Silvio Hiroshi Oyama. Em seu artigo 1º, diz que “a autoridade policial militar (…) deverá apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com a apuração dos crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil”. A atividade no local do crime é hoje realizada pelo DHPP, que em 2017 atendeu a mais cenas de letalidade policial (189) do que de homicídios entre civis (147). O número de atendimentos do DHPP a locais de letalidade já havia sido alto em 2016 (322) ante os assassinatos comuns (326).

Para o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rafael Alcadipani, a resolução do TJM representa “licença para policiais matarem”. “Isso seria uma destruição completa dos locais de crime a partir de uma interpretação da lei bastante curiosa do Tribunal. A descaracterização do local soa como uma pretensão para gerar impunidade aos policiais militares”, disse. “Isso em um momento em a letalidade  nunca esteve tão alta.”

Em ofício ao Secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, o conselho da Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral Youssef Abou Chahin, pede que seja realizado contato com o Tribunal de Justiça objetivando reverter a resolução. Para os delegados, a decisão do TJM é uma “afronta” ao texto constitucional. “A Polícia Civil não se omitirá em cumprir sua missão constitucional e, portanto, não irá deixar de instaurar inquérito policial todas as vezes que receber notícia de crime doloso contra a vida praticado por militar ou civil, em tempo de paz”, escreveram no ofício encaminhado nesta terça-feira, 23, ao secretário.

A presidente do Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati, acredita que a medida pode “até avalizar em certos casos uma possível alteração de local de crime”. Para ela, a apuração da Polícia Civil desde o princípio visa a obter “provas robustas e concretas para serem apresentadas no julgamento pelo júri”. “A resolução fragiliza os atos da polícia judiciária em um momento crucial da investigação, que é o local do crime”, disse ao Estado nesta terça.

A Secretaria da Segurança informou que o ofício foi recebido “e será analisado pela pasta’. O Comando da PM informou que não ia se manifestar sobre o caso, pois ele envolve decisão do TJM e manifestação do conselho da Polícia Civil. A reportagem não conseguiu contato com o TJM e o TJ na noite desta terça.

Recorde. O número de mortes causadas por policiais no Estado de São Paulo no primeiro semestre de 2017 foi o maior dos últimos 14 anos, na comparação com o mesmo período. A cada dois dias, cinco pessoas foram mortas por agentes em serviço ou de folga, totalizando 459 óbitos. Desde que a série histórica foi iniciada, em 2001, só em 2003 o número foi mais alto, com 487 casos. A estatística deste ano é 13,8% maior ante os primeiros seis meses de 2016.

Sobre o assunto, a secretaria havia dito que desenvolve ações para reduzir a letalidade, mas ressaltou que “a opção pelo confronto é sempre do criminoso”. “Houve, nos primeiros seis meses do ano, 1.850 confrontos apenas com PMs em serviço. O índice de criminosos que morrem após reação da polícia para combater crimes foi de 17%. Ou seja, na grande maioria dos casos, o confronto não resulta em óbito”, declarou. A pasta informou ainda que no primeiro semestre de 2017, 58,3% dos casos que resultaram em morte foram originados de ocorrências de roubo.

Procuradores do estado estão ganhando mais do que a magistratura…Os valores abaixo são referentes apenas aos honorários ; excluídos os bons vencimentos mensais e demais benefícios…( Você policial passa fome para que outros funcionários não mais importantes possam enriquecer debochadamente ) 28

PGEvencimentos ( clique no link para visualizar lista completa dos ganhos sucumbenciais ( honorários )  de cada procurador, nos valores em questão não estão incluídos os salários mensais e demais benefícios de cada membro da PGE.  ) 

Procuradores do estado sempre tão rigorosos e ligeiros em cobrar funcionários públicos e cidadãos por bagatelas ainda não processaram a Taurus pelo prejuízo ao erário em mais de 30 milhões…Quem explica esse protecionismo e cadê o Ministério Público ? 7

PM mantém 6.000 metralhadoras sem uso, dentro de caixas, há 5 anos em SP

Metralhadoras Taurus compradas pela PM e que seguem encaixotadas após apresentarem problemas como fissuras

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

CANOS

De acordo com a Polícia Militar, foram compradas 5.931 submetralhadoras modelo SMT-40 no valor na época de R$ 21,6 milhões (cerca de R$ 30 milhões atualizados pela inflação do período).

Após a constatação de problemas estruturais nas submetralhadoras, a empresa foi acionada pela PM para fazer a substituição dos lotes.

O novo armamento enviado, porém, também foi reprovado –já em dezembro de 2015– nos testes realizados pela área técnica da PM e por peritos do Instituto de Criminalística de São Paulo.

“Os resultados apontavam que as armas não estavam de acordo com as normas estabelecidas pelo Exército Brasileiro (NEB/T E-268)”, diz nota da corporação à Folha.

Após a recusa dessas armas, a Taurus chegou a propor a substituição por metralhadoras de calibre 9 mm –o que é vetado pela lei de licitações (8.666), já que a compra foi para calibre.40.

Na sequência, ainda segundo a corporação, a empresa ofereceu armas sem atestado de qualidade –também recusadas pela Polícia Militar.

“Ofereceram uma outra metralhadora, que não havia passado por testes, não tinha certificação do Exército, não tinha nada. Dissemos: não há possibilidade substituição”, disse o comandante-geral da PM, coronel Nivaldo Restivo.

A Taurus tenta, segundo a PM, um acordo com o governo paulista para não ter que devolver o dinheiro. Quer entregar submetralhadoras.

Consultada, a PM diz aceitar as armas, desde que aprovadas pelo Exército. “Mas isso não substitui a proibição de licitar com o Estado”, afirma o comandante-geral, em referência ao impedimento de participar atualmente da licitação internacional para a compra de pistolas.

De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, a ação contra a Taurus para ressarcimento aos cofres públicos ainda não foi proposta.

Ela afirmou à reportagem que estão sendo levantadas “informações e documentos para completar a instrução do processo, após o que a ação poderá ser ajuizada”.

Para evitar o acionamento judicial imediato, enquanto estuda proposta de acordo, o governo paulista quer um depósito judicial de 70% do valor do contrato. A empresa quer reduzir para 50% –em torno de R$ 15 milhões. “Caso as tratativas não cheguem a bom termo, o Estado ajuizará a ação judicial”, diz.

FALHAS

A Taurus não comentou sobre os problemas apresentados em suas armas.

Informou, apenas, por meio de nota, que “valoriza a relação com a Polícia Militar do Estado de São Paulo” e que “sempre procura atender da melhor forma as necessidades da instituição”.

Questionada se a empresa reconhecia os problemas nas armas apontados pela PM e, também, qual era explicação para que isso tenha acontecido com elas, a Taurus não se manifestou.

Anteriormente, sobre problemas nas pistolas da marca, a empresa alegava ser “alvo de uma campanha difamatória, movida por interesses comerciais e financeiros, que lança mão de informações incorretas para atingir sua reputação”.

E, também, que o Exército “fez avaliação completa do processo produtivo da Taurus e de suas armas e não encontrou falhas de projeto ou fabricação que sejam responsáveis por acidentes com armas de fogo.”

Sobre a negociação com o governo paulista, empresa não quis dar detalhes. “A Taurus não dará informações adicionais sobre as tratativas em curso.”

Disse, apenas, que sua proposta não prevê dinheiro. “A resolução da questão das SMT [submetralhadoras] está em andamento, em fase de conclusão, com a PM e a Procuradoria Geral do Estado”, finaliza a nota.

PROVIDÊNCIAS

A PM informou que não encontrou irregularidades nos procedimentos adotados por sua comissão de recebimento das armas, já que ela detectou os problemas antes da distribuição das metralhadoras à tropa. A corporação afirma também que todas as providências cabíveis foram tomadas –incluindo a sanção à fabricante.

“Win the fight!” – Cartas marcadas – segundo os caguetas – na licitação da Polícia Militar de SP que preferia a moderna pistola italiana Beretta APX 6

Polícia Militar de SP revoga licitação internacional para compra de armas

ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

23/08/2017 02h00

O comando da Polícia Militar de São Paulo decidiu revogar a licitação internacional, ainda em andamento, para compra de 5.000 pistolas.40 destinadas aos policiais do batalhão de choque.

A revogação, que deve ser publicada nesta semana no “Diário Oficial”, ocorre em meio a suspeitas de direcionamento na disputa, que estão sendo investigadas pela Corregedoria da instituição desde julho passado.

A decisão de cancelamento da licitação –antes mesmo de sua conclusão– foi tomada após questionamentos feitos pela Folha sobre possíveis irregularidades na disputa. Essa é a primeira licitação aberta para a compra de armas após 20 anos de monopólio de fabricante nacional.

O inquérito da Corregedoria foi aberto após denúncia de oficiais da própria instituição que afirmam haver indícios de “cartas marcadas”. O edital teria sido montado de forma tal a favorecer a empresa italiana Beretta.

Divulgação/PM
Metralhadoras Taurus compradas pela PM e que seguem encaixotadas após apresentarem problemas como fissuras
Metralhadoras Taurus compradas pela PM e que seguem encaixotadas após apresentarem problemas

As denúncias de oficiais foram feitas em julho, quando nenhuma empresa tinha ainda apresentado propostas de venda –o que ocorreria somente no mês seguinte.

As dúvidas cresceram no último dia 9 de agosto, quando só duas empresas entregaram proposta: a italiana e a turca Girsan, conhecida no setor por fabricar armas licenciadas da própria Beretta.

Na última sexta (18), porém, a empresa turca foi desqualificada do processo ao não conseguir entregar nem as dez pistolas necessárias para a etapa de testes.

Depois disso, a italiana Beretta passou a depender somente de si mesma para vencer. A empresa precisaria entregar nesta quinta-feira (24) a dezena de pistolas para ser submetida a provas.

Essa entrega não irá mais acontecer. A revogação será feita pela PM antes que a Beretta deposite os valores da munição para testes –algo em torno de R$ 260 mil.

Entenda o caso

Polícia Militar de SP desiste de licitação para compra de armas em meio a suspeitas de favorecimento

out.2016
Empresa brasileira Taurus, que tinha o monopólio da venda de pistolas para a PM há 20 anos, é proibida de participar de novas licitações após problemas em uma concorrência

mar.2017
PM realiza audiência pública com sete empresas para anunciar especificações das armas que pretende adquirir. Estado abre concorrência internacional para acompra de 5.000 pistolas

jul.2017
Corregedoria abre investigação por suspeita de direcionamento em benefício da Beretta

9.ago.2017
Apenas duas oferecem seus produtos: a italiana Beretta, por R$ 1.609, e a turca Girsan, por R$ 1.176 -elas são conhecidas por serem parceiras

18.ago.2017
Girsan não consegue apresentar dez armas necessárias para testes no prazo e é desclassificada

23.ago.2017
Após questionamento da Folha, PM desiste de licitação

RESTRIÇÃO

Um novo edital deve ser lançado pela corporação nos próximos dias. Ele deverá ser menos restritivo que o documento atual e, assim, com o possibilidade de atrair mais empresas interessadas.

Sobre o possível direcionamento, oficiais ouvidos pela Folha afirmam que a Beretta possui armas com qualidade reconhecida e tem condições de vencer qualquer disputa.

Ocorre, porém, que o edital foi redigido com exigências sem justificativas técnicas plausíveis, o que só dificultou a participação de diferentes empresas concorrentes.

O próprio representante da empresa italiana no país, Carlos Aberto Churiquiello, disse à reportagem, no último dia 9, que só ela conseguiu atender em 100% o edital.

Duas dessas exigências são as que mais causaram estranheza: o carregador de munição deveria ser de totalmente de aço, e as travas externas, aparentes no corpo da arma.

Sobre a exigência de tal trava, em resposta à Folha, a PM havia dito que esse pedido foi feito “após extenso estudo realizado por técnicos da instituição”, por ir “ao encontro do Método Giraldi de Tiro de Proteção da Vida”.

Ocorre, porém, que essa explicação contradiz parecer do próprio coronel da reserva Nilson Giraldi, autor do método citado, que já manifestou em diferentes oportunidades ser favorável a pistolas com a trava interna.

Regras Contestadas

Excesso de exigências dificultou participação de empresas; veja o que dizem especialistas

Tanto que a norma produzida por ele, e que rege o treinamento de tiro da corporação, a M-19-PM, aponta a pistola Glock, modelo com sistema de trava interna, como “a melhor pistola semiautomática para fins policiais”.

Na prática, o treinamento da PM com travas externas seria apenas uma adaptação à obrigatoriedade do uso de pistolas da Taurus –que monopolizou as vendas à PM nas duas últimas décadas.

Quanto ao carregador de aço, essa seria uma exigência para atingir principalmente a austríaca Glock, uma das melhores armas do mundo, que produz carregadores próprios revestidos de polímero.

Especialistas em armas dizem que esse tipo de material deixa o equipamento mais resistente e mais seguro em relação aos produzidos apenas de aço. Ainda assim, foi vetado pela comissão da PM.

PMs ouvidos pela Folha também dizem que um indicativo de direcionamento da licitação está na quantidade de empresas que se apresentaram para disputar um cliente com 90 mil agentes, orçamento de R$ 14,8 bilhões ao ano e que desembolsou R$ 29 milhões em cinco anos em compra de armas.

Em março deste ano, quando a PM realizou audiência pública para apresentação das exigências técnicas para realização da compra, sete empresas foram à sessão –entre elas HK, Walther, Sig Sauer, Steyr e Glock.

Nenhuma delas apresentou proposta à PM. A Glock até tentou, mas foi impedida de participar. Ela tentou impugnar a licitação, sob a alegação de haver exigências restritivas, mas os argumentos não foram aceitos pela PM.

A austríaca tem 14 milhões de unidades vendidas em 160 países, e clientes como o FBI, Polícia Federal brasileira e até para polícias da Itália.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou que o processo seguiu os “requisitos previstos em lei” e a revogação ocorre em “respeito ao princípio da competitividade, uma vez que restaram apenas duas empresas no certame.” Procurada, a a empresa italiana Beretta não se manifestou.

O monopólio da Taurus com a PM paulista terminou no começo deste ano quando o Exército autorizou a licitação internacional, após a Taurus ser impedida de licitar com o governo paulista.

A sanção foi imposta no final do ano passado após a Taurus vender 6.000 submetralhadoras, no valor perto de R$ 30 milhões, que continuam dentro de caixas por graves falhas de funcionamento.

Interpol: quem policia a polícia internacional? Resposta

Interpol: quem policia a polícia internacional?

Organização é alvo frequente de críticas por causa da emissão de alertas vermelhos de busca sem checagem, o que abre espaço para abusos por regimes autoritários. Só que ela não presta contas para nenhum tribunal.

Sede da Interpol fica em Lyon, na França

Sede da Interpol fica em Lyon, na França

Uma rua mal iluminada, a garoa polindo as pedras do calçamento. Um homem de sobretudo, com a gola levantada, lança um olhar furtivo e dá uma última tragada no seu cigarro antes de desaparecer nas sombras. Esse é o tipo de cena que vem à mente de muitos quando se ouve as palavras Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Início

A ideia de uma organização policial internacional foi lançada em abril de 1914, no Primeiro Congresso Internacional da Polícia Judiciária, em Mônaco. Investigadores estavam frustrados porque, cada vez mais, criminosos escapavam da Justiça simplesmente deixando o país. Para isso, faziam uso do “progresso do automobilismo, mesmo da aviação.” Assim, uma abordagem global para resolver o problema se impunha: “A internacionalização do crime deve ser enfrentada com a internacionalização da sua repressão.”

A Primeira Guerra Mundial suspendeu os trabalhos, mas em 1923, no Segundo Congresso da Polícia Judiciária, a Comissão Internacional de Polícia Criminal, uma precursora da Interpol, foi criada em Viena. De acordo com sua ata de fundação, ela funciona “com a exclusão estrita de todas as questões que tenham um caráter político, religioso ou racial”. Ela também não tem autoridade legal sobre os países-membros e não tem agentes que executam prisões. Sua função é coletar e armazenar informações e coordenar a comunicação entre as várias forças policiais internacionais.

O que ela faz?

Para garantir a neutralidade política da Interpol, sua ata de fundação a proíbe de – ou ao menos essa é a ideia – executar suas próprias prisões ou intervir em questões políticas, militares, religiosas e raciais. Em vez disso, ela opera nos bastidores, coletando informações e coordenando e facilitando os esforços para combater qualquer crime, desde o terrorismo até crimes de guerra, passando por tráfico de drogas, pornografia infantil e corrupção.

Hoje, a Interpol está sediada em Lyon, na França, e tem um orçamento anual de cerca de 78 milhões de euros. A maior parte desse dinheiro vem de contribuições anuais de seus 190 países-membros. Ela emprega cerca de 650 pessoas, a maioria delas servidores públicos internacionais e policiais cedidos pelas polícias nacionais.

Alertas vermelhos

Uma das principais ferramentas à disposição da Interpol para combater o crime internacional é a emissão de alertas para comunicar informações sobre crimes e criminosos. O mais poderoso é o chamado alerta vermelho, que é o mais perto que existe de uma ordem de busca internacional. Basta apertar um botão para que informações sobre qualquer criminoso procurado internacionalmente sejam enviadas para 190 forças policiais ao redor do mundo.

O que à primeira vista parece ser um método eficiente para localizar criminosos em locais distantes não está livre de controvérsias, especialmente no que se refere a regimes autoritários. A Comissão Europeia e grupos de direitos humanos criticam que, quando regimes autoritários solicitam um alerta vermelho para oponentes políticos, a Interpol executa o pedido sem fazer uma verificação por trás de suas intenções. Como resultado, há vários casos em que dissidentes políticos, ativistas de direitos humanos e jornalistas foram mantidos por meses em prisões, antes de se verificar que as acusações contra eles eram infundadas ou mesmo falsas.

Falta de supervisão

Outra crítica feita à Interpol é que não há avaliação externa de suas operações. A assembleia-geral, que se reúne uma vez por ano, é formada por especialistas policiais – na prática, pessoas que trabalham alinhadas com seus colegas que vão a campo. Além disso, seu sistema de decisões por maioria significa que, mesmo que um Estado-membro externe uma objeção em algum caso, sua queixa pode ser ignorada.

A Interpol também não pode ser julgada por nenhuma corte ou organismo e não é obrigada a compartilhar informações com mais ninguém, exceto as polícias que são seus membros e seu próprio órgão de apelação. Suas operações são propositalmente pouco transparentes com o argumento da proteção de informações que podem levar à captura de criminosos. Em resumo: se a Interpol desrespeitar as próprias regras, ele não deve explicações para ninguém.

Essa situação está em franco contraste com a Europol, também uma organização internacional que coordena o trabalho policial, só que fundada sobre os princípios da comunidade europeia. O orçamento dela é aprovado pelo Parlamento Europeu, que tem um papel importante na definição de seus dirigentes – eles são sabatinados pelos parlamentares antes de poderem assumir o cargo. A Europol é supervisionada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o que garante que ela pode responder na Justiça pelas suas ações.

Para “comemorar aniversário”, PCC planeja matar juiz, procurador, delegado e agentes 46

Para “comemorar aniversário”, PCC planeja matar juiz, procurador, delegado e agentes

Terça, 22 Agosto 2017 08:38

O PCC (Primeiro Comando da Capital) planeja matar um juiz federal, um procurador da República, um delegado federal e pelo menos quatro agentes penitenciários de Porto Velho (RO) até o dia 31 de agosto, data em que a facção criminosa faz aniversário de 24 anos.

A maior facção criminosa do país já matou três agentes penitenciários federais, entre setembro de 2016 e maio deste ano, de acordo com investigações da PF (Polícia Federal). Para executar os atentados, o PCC criou células de inteligência que, entre outras ações, monitoram a rotina dos agentes públicos escolhidos como alvos.

A informação sobre a possibilidade de novos assassinatos consta em ofício assinado pelo diretor do presídio federal de Porto Velho, Cristiano Tavares Torquato, a cujo conteúdo o UOL teve acesso com exclusividade. O documento foi encaminhado no último dia 17 de agosto ao superintendente regional da Polícia Federal de Rondônia, Araquém Alencar Tavares de Lima. A reportagem confirmou a veracidade do documento com três fontes do governo federal.

“De acordo com informações prestadas por fonte humana, estaria em andamento um ‘salve’ (ordem) do primeiro comando da capital (PCC) para execução de Agentes Públicos em Porto Velho/RO, dos quais seriam potenciais alvos o Juiz Corregedor da Penitenciária Federal em Porto Velho, um Procurador da República, um Delegado da Polícia Federal (todas as autoridades envolvidas na Operação Epístola) e pelo menos quatro Agentes Federais de Execução Penal, lotados em Porto Velho”, lê-se no ofício (veja a reprodução do documento acima).

Ainda de acordo com as informações colhidas, os atentados deveriam acontecer até o dia 31 agosto, data de fundação da maior facção criminosa do país, de acordo com a PF (Polícia Federal).

A facção criminosa foi criada por oito presos, em 31 de agosto de 1993, no Anexo da Casa de Custódia de Taubaté (130 km de São Paulo), o Piranhão, tida naquela época como a prisão mais segura do Estado.

“Os motivos da ordem seriam a suspensão de visita íntima e a permanência dos presos do PCC por período muito longo na Penitenciária Federal, referindo-se as (sic) prorrogações de permanência no Sistema Penitenciário Federal (SPF)”, finaliza o diretor do presídio federal no documento.

O Depen (Departamento Penitenciário Nacional), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que medidas foram tomadas para proteger a vida dos agentes. A respeito da última ordem do PCC, “as forças de Segurança Pública em âmbito federal e estadual foram informadas a respeito do caso” (leia a resposta abaixo).

Agentes receberam alerta

Os agentes penitenciários federais receberam alerta por conta das proximidades do aniversário da facção. O primeiro atentado do PCC no ano passado foi realizado em 2 de setembro, dois dias depois de 31 de agosto. Na cidade de Cascavel (PR), o agente Alex Belarmino Almeida Silva foi atingido por 24 tiros, a maioria pelas costas, quando dirigia seu carro para o trabalho, na unidade de Catanduvas.

Belarmino, Henry e Melissa: agentes federais mortos pelo PCC

Os funcionários receberam o seguinte alerta nesta semana:

“Caros e Caras colegas! O dia 31 próximo será aniversário do PCC. Solicitamos que redobrem os cuidados e cautelas de segurança. No e-mail funcional será enviado novamente orientações de segurança pessoal. Ademais, a Área de Inteligência e Direção estão à disposição para qualquer auxílio necessário”.

Fontes ouvidas pelo UOL indicam que o clima entre os agentes penitenciários federais lotados em Porto Velho é de apreensão. Desde o início das mortes de agentes, em 2016, a maior parte deles já havia redobrado as medidas de precaução para evitar se transformarem em alvos do PCC.

PCC quer intimidar e desestabilizar

O UOL revelou no último dia 29 de junho que o PCC cometeu os homicídios, de acordo com parecer do MPF (Ministério Público Federal), com o objetivo de “intimidar e desestabilizar” os servidores que trabalham nas quatro unidades federais do país: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho.

A facção havia estabelecido uma meta de matar dois agentes para cada penitenciária federal. Como resposta aos assassinatos, o Ministério da Justiça determinou a suspensão das visitas íntimas e sociais nas unidades, já que as investigações sinalizam que os presos utilizam a ocasião de contato físico com parentes para repassar suas ordens.

No último dia 7, o Ministério da Justiça publicou uma portaria que mantém a proibição para as visitas íntimas, mas voltou a permitir as chamadas sociais.

A PF afirma ainda que a ordem dos assassinatos partiu, no dia 17 de junho de 2016, do detento do presídio de Catanduvas Roberto Soriano. Conhecido como “Tiriça”, ele faz parte da “sintonia final”, a cúpula do PCC.

Após o assassinato de Belarmino, Tiriça foi transferido para o presídio de Porto Velho, justamente de onde partiram as últimas informações sobre novos atentados, que incluem agora como alvos membros da Justiça, do MPF e da PF.

Resposta do Depen/Ministério da Justiça

Em sua resposta, o Depen afirma que “vem, há muito, se preocupando com a integridade física dos agentes de execução penal e dos demais colaboradores que contribuem para que as pessoas privadas de liberdade, no sistema federal, cumpram suas penas, como determinado pela Justiça, mas com respeito à dignidade da pessoa humana”.

O órgão federal diz que “medidas são deflagradas costumeiramente, eis que a missão do Sistema Penitenciário Federal abarca a custódia de líderes de facções”. Ainda em sua nota, o Depen listou as ações que foram tomadas:

“Limitação de acesso às dependências da Penitenciária Federal; gestões de informações com órgãos de inteligência; aumento do aparato de fogo nas torres e pontos de apoio; inspeção compulsória de todos os veículos que ingressarem na unidade, a partir do portão de acesso primário, incluindo porta-malas e interior dos veículos; alerta aos servidores para que redobrem as cautelas de praxe em todos os deslocamentos; aumento do efetivos nos postos de controle; suspensão de entrada e saídas de veículos no período noturno, salvo em situações de emergência”.

Procurado pela reportagem, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), ao qual é subordinada a Seção Federal de Rondônia, afirmou que, “em resposta a sua consulta, informamos que não temos informações a esse respeito no TRF 1ª Região”.

Por sua vez, o MPF em Rondônia afirmou “que não iria se pronunciar sobre o assunto”.

UOL Folha Press

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PROTEÇÃO À AUTORIDADE

Falta de efeito vinculante torna desacato compatível com leis internacionais, diz STJ

17 de agosto de 2017, 18h31 – CONJUR

A edição 607 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz a tese de que o crime de desacato não infringe as leis internacionais sobre proteção aos direitos humanos e à liberdade de expressão. O material foi disponibilizado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ nesta quarta-feira (16/8).

A corte usa como precedente o Habeas Corpus 379.269, julgado pela 3ª Sessão. No caso, o STJ destacou que Pacto de São José da Costa Rica, elaborado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não tem caráter vinculante.

“É possível deduzir que os verbos relacionados às suas funções não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo”, disse o colegiado.

Afirmou ainda que, apesar do entendimento firmado pelo próprio STJ no REsp 1.640.084, as determinações do Pacto de São José da Costa Rica tem “ótica doutrinária, tão somente ‘poder de embaraço’ ou ‘mobilização da vergonha’”. No recurso especial, a corte definiu que o crime de desacato é incompatível com o artigo 13 do texto internacional por afrontar mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão.

A 3ª Seção também argumentou que não houve deliberação da Corte Interamericana sobre violação do direito à liberdade de expressão pelo Brasil, apenas pronunciamentos. Complementou dizendo que o próprio tribunal internacional já definiu que a liberdade de expressão é um direito absoluto.

“Nessa toada, tem-se que o crime de desacato não pode, sob qualquer viés, seja pela ausência de força vinculante às recomendações expedidas pela CIDH, seja pelo viés interpretativo, ter sua tipificação penal afastada”, detalhou a 3ª Seção do STJ.

Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide TJ-SP 30

TRATADOS INTERNACIONAIS

17 de agosto de 2017, 17h04- CONJUR

Por Brenno Grillo

Tipificar “desacato” como crime contraria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de expressão, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É que a corte já decidiu que os tratados internacionais assinados pelo Brasil têm caráter supralegal e infraconstitucional.

Comissão Americana sobre Direitos Humanos vale mais que leis nacionais e proíbe criminalização do desacato, decide 15ª Câmara Criminal do TJ-SP.
Reprodução

Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver do crime de desacato homem condenado também por atear fogo numa lixeira.

A contravenção penal é prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais: “Perturbar o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra”.

A acusação de desacato foi feita porque o réu mostrou o dedo do meio quando viu que os policiais se aproximavam. Ele foi preso enquanto fugia. Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, que representou o acusado, o crime de desacato vai contra a cláusula de liberdade de expressão prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos.

O defensor público Mario Eduardo Bernardes Spexoto, que assina a peça, argumentou que essa tese não significa liberdade para agressões verbais ilimitadas, pois a o autor da suposta ofensa pode ser processado com base em outros dispositivos legais que não diferenciam pessoas comuns e funcionários públicos.

“As leis nacionais que tipificam o desacato são contrárias ao artigo 13 da CADH, o qual garante o direito de liberdade de pensamento e expressão. Configura, portanto, violação do Estado brasileiro à Convenção processar, condenar, ou impor sanção a alguém, em função deste crime”, explicou o defensor.

Ele também afirmou que o posicionamento apresentado já foi ratificado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para o órgão internacional, “os funcionários públicos estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade”. Definiu ainda que “as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”.

O defensor público ressaltou que essa jurisprudência da corte internacional mostra que o problema é a falta de proporcionalidade decorrente da criminalização de críticas a agentes públicos por meio de um tipo penal diferenciado.

De acordo com o relator do caso, desembargador Encinas Manfré, a infração de perturbação da paz pública deve ser mantida, mas o desacato, não. Ele detalhou que tipificar o ato do réu como crime de desacato significa criminalizar a expressão de uma opinião dele.

Isso, para o relator, afronta a liberdade de expressão, “pilar fundamental e essencial a qualquer Estado Democrático, além de garantir igualdade entre funcionários públicos e particulares”.

Especificamente sobre os funcionários públicos, o desembargador destacou o artigo 11 da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos: “Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação”.

Manfré argumentou que a criminalização do desacato também afronta o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de pensamento e de expressão. “Houvera manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH de que se se considerar a conduta de desacato como crime, se estará limitando opiniões tidas como incômodas e, assim, proporcionando maior proteção aos agentes do Estado do que aos particulares.”

Segundo o desembargador, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 466.343, reconheceu que os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm caráter de normas supralegal, ou seja, devem ser incorporados pelo nosso ordenamento jurídico. “Portanto, de rigor manter-se a condenação desse apelante apenas por infringir o artigo 42, I, do Decreto-Lei 3.688/1941”, disse o relator.

Sargento revela a receita do sucesso da Polícia Militar e o motivo da intimidação ao Comitê Estadual de Direitos Humanos no Campus Baixada Santista da Unifesp 25

Jose Carlos Gomes Gomes Quem não tem uma retaguarda forte, violenta, vingativa,está fadado ao fracasso.

 

Em resposta a Jose Carlos Gomes Gomes

Aí José Carlos , o que você quis afirmar com essa pérola: “Quem não tem uma retaguarda forte, violenta, vingativa,está fadado ao fracasso” ?

Será que você, como experiente  PM aposentado , quer dizer que todo o sucesso da PM se deve a uma tropa de assassinos, ou seja, essa tal “retaguarda forte, violenta, vingativa” ( “sic” )…

É pela violência que a PM tem conquistado direitos diferenciados ?

É pela ameaça de vingança que PMs são reiteradamente  absolvidos de crimes contra toda a prova dos autos ?

Quem é essa  retaguarda forte , violenta e vingativa ?

Casualmente, são as Praças da PM agindo como cachorros adestrados pelo oficialato ?

Ou tal frase é apenas uma forma de ameaça velada de um velho babaca ?

Gostei da antiga foto,  com um revolver em cada mão tu até que parece valente…

https://flitparalisante.wordpress.com/…/escarnio-publico-a…/