Por uma segurança privada desmilitarizada 10

Segurança Privada tenta se aproximar de forças da Segurança Pública

6/06/2017 ÀS 19:45 PM


O segmento da Segurança Privada é radicalmente diferente da Segurança Pública. Enquanto este é um dever do Estado e possui seus alicerces no Direito Público – regula relações públicas –, o outro tem suas bases no Direito Privado – regula relações privadas – e possuí caráter opcional. Embora opostos, seus pontos de aproximação, sobretudo no sentido de uma identidade militar, são evidentes.
Mesmo com objetivos, estruturas, normas, dentre outros elementos completamente diferentes, a Segurança Privada, volta e meia, tenta se aproximar de forças da Segurança Pública. Uma aproximação perigosa e altamente complicada de se lidar, visto que ela se dá não no campo das leis, mas, sim, no campo da identidade institucional, ou seja, nas características próprias de um grupo.
Tal aproximação é facilmente entendida ao observamos o surgimento da Segurança Privada no Brasil. Dando seus primeiros passos em 1967, três anos após o inicio da Ditadura Militar, na gestão do Marechal Costa e Silva (1967-1969), e, sendo regulada pelo decreto-lei 1.034/69, ficam claras as dificuldades que teríamos – e temos – para que ocorra uma completa ruptura entre as áreas.
As semelhanças eram incontestáveis. Para tanto, basta olharmos o decreto-lei acima citado para entendermos. Não existia proibição legal de que policiais não poderiam exercer tais atividades, ficando estes livres para exercerem a vigilância de instituições financeiras. Além do que, o próprio decreto estabelecia que seus integrantes, quando em serviço, teriam as mesmas prerrogativas que os policiais.
Desse modo, cercear liberdades individuais, revistas pessoais e tantas outras características relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública foram estendidas as relações entre particulares, sem muitas restrições. A ruptura no plano legal veio somente em 1983, quando uma lei federal revogou completamente tal decreto-lei.
Contudo, práticas alimentadas e estimuladas desde o inicio do segmento, somado a uma permanente confusão de identidade institucional faz com que ainda existam muitos pontos de afinidades entre as áreas. Isso ainda ocorre mesmo sob a proteção da Constituição Federal de 1988 e após 34 anos da promulgação de uma lei que estabelece critérios claros sobre a Segurança Privada.
Este conjunto de características próprias de um grupo – no caso, militar – pode ser visto, por exemplo, em relação ao uso de algumas expressões que são frequentemente utilizadas nos círculos militares. Uma delas é a expressão “elemento”, encontrada no já citado decreto-lei de 1969, sendo utilizada à época para indicar qualquer pessoa.
Vigilantes e policiais militares estaduais usam com muita frequência tal expressão, na tentativa de indicar alguém que tenha cometido um crime ou se encontre suspeito de tê-lo feito. A expressão ainda pode ser encontrada em legislações destinadas a regular as atividades militares.
Seja lá qual for o significado dado a está palavra, é impossível não notar o seu uso com elo entre as duas áreas, resultando aí em um caminho para ir se formando uma identidade – militar. Assim, ao olharmos de fora, nós, as criaturas distantes destas dinâmicas, torna-se impossível distinguir vigilante de policial e policial de vigilante.
É urgente e crucial realizar essa ruptura entre estas áreas. É preciso afastar qualquer sinal de tornar a Segurança Privada “a mão estendida” do Estado. Desmilitarizar, pelo acima exposto, seria reformular costumes, práticas, ou seja, toda uma práxis herdada do militarismo. Para que ao final não tenhamos mais conexão com um passado obscuro para além da origem histórica.

Diego Michel de S Almeida é Advogado. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO e pós-graduando em Ciências Criminais.

Sargento da Polícia Militar é preso por suspeita de participar de roubo em Campinas 20

De acordo com a corporação, há fortes indícios da participação do oficial em crime que aconteceu em 2015. Ele foi encaminhado para o presídio Romão Gomes.


Um sargento da Polícia Militar foi preso, na manhã desta terça-feira (6), por suspeita de participar do roubo de um malote na saída de um banco, em Campinas (SP). De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP), ele era procurado por roubo qualificado desde maio de 2015, quando aconteceu o crime.

Segundo a Polícia Civil, o oficial foi reconhecido pela vítima na Delegacia de Investigações Gerais (DIG), mas o caso foi levado para o 2° Distrito Policial. Após exames, ele foi encaminhado ao presídio militar Romão Gomes, em São Paulo.

A Polícia Militar informou, em nota oficial, que recebeu a denúncia de que o policial, que estava armado, havia roubado R$ 150 mil da vítima no momento que ela entrava em uma agência bancária. De acordo com a corporação, foram apurados “fortes indícios e provas substanciais da participação dele”.

Veja a íntegra da nota da Polícia Militar:

“A Polícia Militar, por meio da Corregedoria, esclarece que obteve a informação que o autor de um roubo ocorrido em abril de 2015, no município de Campinas, seria um policial militar.

Segundo a denúncia, esse policial militar teria, mediante uso de arma de fogo, subtraído a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da vítima, quando ela se dirigia a um estabelecimento bancário.

Neste sentido, foi instaurado pela Corregedoria um inquérito administrativo para apuração dos fatos, sendo que após trabalhos intensos, em sinergia com o Ministério Público e a Polícia Civil, foi apurado fortes indícios e provas substanciais da participação do policial militar.

Dessa forma, foi pedido e aceita, nessa data, a prisão temporária do PM suspeito, o qual se já se encontra recolhido no Presídio Militar Romão Gomes.

A PM informa, por fim, que o policial militar envolvido na ocorrência trata-se de um Sargento e que foi reconhecido pela vítima.”

Caso foi encaminhado ao 2° Distrito Policial de Campinas (SP) para investigações (Foto: Eduardo Sozo/EPTV)Caso foi encaminhado ao 2° Distrito Policial de Campinas (SP) para investigações (Foto: Eduardo Sozo/EPTV)

Caso foi encaminhado ao 2° Distrito Policial de Campinas (SP) para investigações (Foto: Eduardo Sozo/EPTV)

Muito dinheiro para privilégios remuneratórios e pouco dinheiro para estrutura dá nisso: 372 armas levadas do Fórum de Guarujá para maior desgraça da população 9

Novo balanço aponta 372 armas levadas do Fórum de Guarujá

Local foi alvo de bandidos no sábado à noite. De diversos modelos, essas armas estão vinculadas a processos criminais

EDUARDO VELOZO FUCCIA
07/06/2017 – 07:40 – Atualizado em 07/06/2017 – 10:31
Pistola e munições usadas na execução a tiros
de Ricardo Joaquim foram levadas do Fórum

O número não para de subir. Após um representante do Fórum de Guarujá apresentar segunda-feira balanço parcial de 175 armas de fogo roubadas da repartição no último sábado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou na terça-feira (6) nota que contabiliza o sumiço de 372 armamentos.

De diversos modelos e calibres, essas armas estão vinculadas a processos criminais. Nem todas foram roubadas pela quadrilha que invadiu o Fórum no sábado à noite, aproveitando-se do momento da troca de turno envolvendo dois vigilantes de uma empresa terceirizada de segurança.

Várias delas foram furtadas em datas incertas, ao longo do tempo, para não criar alarde. Dois destes armamentos, em especial, chamam a atenção. Um deles é uma pistola calibre .40 pertencente à Polícia Militar e usada em um confronto com criminosos.

Apreendida para perícia, a pistola continuou retida durante a ação penal. Porém, no ano passado, um marginal foi preso por policiais militares portando este armamento. Oficialmente, a arma continuava no Fórum de Guarujá, sendo só então descoberto o seu desvio.

Outro caso do gênero, que trouxe à tona uma situação ainda mais escandalosa, diz respeito à pistola calibre 45 e às munições usadas na execução a tiros do ex-secretário executivo de Coordenação Governamental de Guarujá, Ricardo Augusto Joaquim de Oliveira.

Quatro homens são réus pela morte de Ricardo Joaquim: um policial militar e um ex-policial militar, que estão presos e são apontados como os executores, e dois empresários, acusados de serem os mandantes e que respondem ao processo em liberdade. Nenhum deles ainda foi julgado.

O sumiço de provas materiais de crimes, independentemente do motivo, só favorece os acusados. Eventuais dúvidas surgidas com o desaparecimento delas, no momento da sentença, sempre devem ser interpretadas em benefício dos réus.

Porém, quando tais provas consistem em armas de fogo, além do prejuízo processual, que pode acarretar na impunidade dos autores, existe o risco social representado pelo retorno ilegal dos armamentos às mãos de criminosos.

Conforme o comunicado do TJ-SP, “convém ressaltar que o processo apuratório não se encerra com essa ação: a presidência e a Corregedoria Geral da Justiça estão trabalhando intensamente para a identificação de todos os envolvidos na ação criminosa, com a recuperação dos bens subtraídos”.

Após duas décadas utilizando pistolas da marca Taurus, alvo de muitas críticas, a PM prepara licitação internacional para compra de armamento 11

A Polícia Militar do Estado de São Paulo prepara licitação para comprar um novo tipo de pistola. A intenção da corporação é de adquirir 5 mil pistolas calibre .40, que substituirá modelos da empresa nacional Taurus, usados desde a década de 90.

Rota será um dos grupamentos da Polícia Militar de São Paulo que receberá o novo armamento
Major Ambar
Rota será um dos grupamentos da Polícia Militar de São Paulo que receberá o novo armamento

A Polícia Militar só conseguiu autorização do Exército Brasileiro para comprar o novo modelo de pistola no exterior, após ter sido verificado vários problemas no modelo atual, como quebra de canos de submetralhadoras e disparo acidental em manuseio e quedas.

“As submetralhadoras apresentavam problemas estruturais (falha de projeto). Você imagina que no cano da arma, no momento do disparo, a arma apresentava uma falha estrutural, uma trinca no cano. Com isso, por uma questão contratual, a PM pediu a substituição do material, mas a Taurus não conseguiu apresentar uma solução e ficou proibida de vender para todas as instituições públicas do país e de participar de licitações, não só em São Paulo”, revelou o Major Valério da Polícia Militar.

A decisão de efetuar a compra do armamento importado é algo inédito em São Paulo e segundo o Governo do Estado já são nove as empresas interessadas na disputa. Taurus, Glock, HK, Beretta, Walther, Sig Sauer, CZ, Steyer e Imbel. ” A gente espera que a disputa traga, também, uma economia para o Estado, quanto maior é a competição, maior a busca pela queda do preço. A expectativa é comprar uma arma melhor por um preço menor”, afirmou o Major.

O edital da concorrência tem algumas exigências para a compra do novo material. Os policiais querem uma arma semiautomática moderna, apta para usar munição nacional e importada. Além disso serão exigidos cinco dispositivos de segurança diferentes, capazes de serem acionados tanto por destros quanto por canhotos, além de travas, impedindo que haja disparo acidental de qualquer tipo, suportando quedas ou acidentes.

A arma será submetida a diferentes testes de estresse, pressão, choque, desmonte e acidentes, caindo de uma altura de 1,6 metros das mais diversas formas, sem disparar acidentalmente, e passar por situações diversas de ação, realizando 10 mil disparos.

“As armas que estamos comprando passam por normas muito mais rigorosas do que as do Brasil. Como se trata de uma licitação internacional temos que seguir os padrões muito mais rigorosos. Com isso, você espera ter uma arma melhor, principalmente no aspecto de segurança. O armamento tem que ser seguro em qualquer circunstância, tem que ser segura para o policial e para todos os envolvidos em uma ação policial. Vale lembrar que a Taurus é uma grande empresa e que está tentando resolver seus problemas, mas nossa questão é só contratual”, disse o Major Valério.

Segundo comandante geral da PM, coronel Nivaldo Restivo, o armamento será destinado às unidades do Choque, como as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), o Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate), que atua em situações com reféns e motins em presídios, e também tropas especializadas em contenções de distúrbios civis.

Por fim, o Major Valério afirma ainda que as armas que saem de uso normalmente são destruídas, mas que no caso do armamento da Taurus, elas ficaram a disposição para análise dos problemas e outras questões processuais.

Em nota, a Taurus disse que não comentará processos licitatórios ou administrativos em curso. As alegações a respeito de supostos problemas em suas armas não se sustentam. Isto é confirmado tanto por laudos periciais como pela verificação pelo Exército Brasileiro do processo produtivo da Taurus.

Ainda assim, essas alegações são retomadas periodicamente como parte de uma campanha negativa contra a companhia, motivada por interesses comerciais e financeiros. 

A Taurus tem uma longa relação com a PMSP e sempre procurou atender as necessidades da instituição da melhor forma possível. Além disso, se empenha em resolver prontamente quaisquer dúvidas ou questões que surgem. Portanto, é incorreto supor que a licitação da PMSP se deve a problemas nas armas da Taurus. A decisão se deve provavelmente a necessidades específicas que a PMSP considera que serão melhor atendidas dessa forma.

Fonte: Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2017-06-05/policia-militar-armas.html

Em pouco mais de três anos, Gaeco fechou mais de 150 cassinos na Baixada Santista 35

Em pouco mais de três anos, Gaeco fechou mais de 150 cassinos na região

Investigações mostram que os responsáveis pelos locais movimentam quantias milionárias

MAURÍCIO MARTINS – A TRIBUNA DE SANTOS 
05/06/2017 – 15:14 – Atualizado em 05/06/2017 – 15:58
A exploração do jogo de azar é considerada como
contravenção penal (Foto: Irandy Ribas/ A Tribuna)

Em pouco mais de três anos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), fechou mais de 150 cassinos na Baixada Santista. Juntas, as casas mantinham quase 3 mil máquinas caça-níqueis. As investigações do Gaeco mostram que os responsáveis por esses locais movimentam quantias milionárias e fazem a lavagem do dinheiro (ocultando a origem ilícita) com empresas de fachada, além da compra de imóveis e carros.

Segundo os promotores de Justiça do Gaeco, Silvio de Cillo Leite Loubeh, Thaísa Durante Unger Monteiro e Fabio Perez Fernandez, o sucesso dos ‘empresários’ dos jogos de azar depende de alguns policiais coniventes, que chegam até a passar informações privilegiadas sobre operações de repressão.

A exploração do jogo de azar é considerada contravenção penal, não punível com prisão. Porém, o MPE investiga justamente os crimes envolvidos com a atividade, como a corrupção e a lavagem de dinheiro, para pedir a condenação dos infratores.

As apurações incluem interceptações telefônicas com autorização da Justiça, documentações apreendidas e quebra do sigilo bancário de investigados.

Destruição de máquinas

As denúncias que chegam diariamente no Gaeco são apuradas. As diligências são feitas em conjunto com as corregedorias das polícias Civil e Militar.

Não raro, um mesmo local já foi alvo de buscas e apreensões anteriores. Para fechar o cerco e diminuir a rápida capacidade de recuperação das quadrilhas, os promotores pedem, desde o final do ano passado, autorização judicial para destruir máquinas e móveis nos próprios locais.

“Os juízes têm autorizado que a gente destrua as máquinas, mesas, poltronas, todo o aparato que é utilizado para a exploração do jogo. Aguardamos a perícia chegar, constatar que são máquinas viciadas, de jogo de azar, e quebramos tudo no local. Antes tudo continuava lá, o perito só tirava o noteiro e a placa de memória da máquina. O prejuízo era pequeno e o retorno, fácil”, detalha Fabio Fernandez.

O Gaeco também passou a doar alimentos apreendidos nos cassinos clandestinos para entidades beneficentes. Muito bem estruturados, esses espaços oferecem comida e bebida farta para agradar e atrair mais clientes, a maioria idosos e viciados em jogos. Para entrar nas casas, é preciso ser convidado por alguém ou ter uma senha. Todas possuem câmeras de monitoramento e em algumas é necessário passar por até três portas para chegar no ambiente dos jogos.

Os promotores Silvio Loubeh, Fabio Fernandez e
Thaísa Monteiro: combate ao crime organizado

Fiscalização dos imóveis

Outra forma de combater a atividade é responsabilizar o dono do imóvel, que aluga a casa e geralmente diz que não sabia que era usada para jogos.

“Iniciamos um trabalho conjunto, a segunda vez que vamos num endereço encaminhamos uma representação para a Promotoria de Urbanismo. Então, há dezenas de inquéritos para investigar a situação do imóvel e do dono do imóvel”, afirma Silvio Loubeh.

Segundo ele, alguns proprietários já assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE se comprometendo a fiscalizar o uso do imóvel. Em um dos casos de reincidência, em Santos, a Justiça mandou emparedar a casa, após ação da promotoria.

Operações

Além das diligências constantes, os promotores fazem operações especiais. Em 2015, a Operação Jogo Duro fechou 60 cassinos e prendeu 20 pessoas, três delas policiais. Foram apreendidos R$ 500 mil e cinco armas de fogo.

“Nosso objetivo não é só estourar a casa e terminar ali. Nosso foco é sempre descobrir quem está por trás da exploração efetivamente, quem são os beneficiários. Tivemos várias operações voltadas para essa apuração. Muitas dessas pessoas já estão processadas pela exploração do jogo, pela corrupção, que é o pagamento de mensalidades a policias civis e militares, e pela lavagem de dinheiro”, explica Thaísa Monteiro, ressaltando que essas pessoas levam uma vida de luxo, com movimentações milionárias.

Loubeh frisa que cada vez que o Gaeco volta em um cassino que reabriu, uma nova pessoa assume a responsabilidade. “Se um já respondeu pela contravenção, outro se apresenta como responsável, porque se forem pegos novamente, dentro de um prazo de 5 anos, são processados. Se é para manter a prática como delituosa, deveria ser transformada em crime. Seria uma medida para reprimir”.

Thaísa lembra que durante as ocorrências muitos apostadores questionam o motivo do fechamento, justificando que é um espaço de lazer.

“Mas o que está por trás disso são os interesses da sociedade que ficam invisíveis. É a corrupção policial, aquele agente público que recebe dinheiro e não trabalha em prol da sociedade. É a lavagem de dinheiro que gera custos econômicos”.

Promotor de Justiça teria solicitado propina para não dificultar a vida da Odebrecht construtora do estádio do Corinthians, diz Haddad …( Mentira da esquerda, Promotor corrupto non ecziste! ) 15

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) será intimado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo a prestar depoimento sobre sua declaração de que o promotor de Justiça Marcelo Milani teria supostamente pedido propina de R$ 1 milhão para não ingressar com ação judicial contra a lei que permitia à Prefeitura emitir R$ 420 milhões em títulos chamados CIDs (Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento), que ajudaram o Corinthians a viabilizar a construção da Arena em Itaquera. A afirmação foi feita em texto publicado no site da revista “Piauí”.

“Se o primeiro ano de governo foi marcado pelo dissabor dessa decisão, no quarto ano vivi um episódio lastimável envolvendo um membro do Ministério Público Estadual. O caso gira em torno da Arena Corinthians, construída pela Odebrecht. Como se sabe, quando prefeito, Kassab aprovou uma lei que permitia ao Executivo emitir 420 milhões de reais em títulos, em nome do clube, que poderiam ser usados para pagamentos de tributos municipais. Com isso, viabilizava-se a construção do estádio para a abertura da Copa do Mundo. Um promotor de Justiça entrou com uma ação contra essa lei. E os títulos viraram um mico nas mãos do clube e da empreiteira. Alegando que haviam sido prejudicados pela ação, Corinthians e Odebrecht reivindicaram que a prefeitura, diante do imbróglio, recomprasse os papéis, invendáveis dada a insegurança jurídica provocada pela atuação do Ministério Público.

Obviamente recusei a proposta, que seria lesiva ao município. Foi quando fiquei sabendo de um suposto incidente gravíssimo envolvendo o promotor de Justiça Marcelo Milani. Fui informado de que, para não ingressar com a ação judicial, o promotor teria pedido propina de 1 milhão de reais. Eu respondi que essa informação não mudava o teor da minha decisão, contra a recompra, e que não me restava alternativa como agente público senão levar o fato relatado ao conhecimento da Corregedoria-Geral do Ministério Público, para que fosse devidamente apurado.

Por recomendação do meu secretário de Segurança Urbana, Roberto Porto, ele mesmo membro do Ministério Público, chamei em meu gabinete um assessor do corregedor do órgão, Nelson Gonzaga de Oliveira, e repassamos a informação do suposto pedido de propina. Fizemos isso com a maior discrição. Sem uma ampla investigação, não haveria como atestar a veracidade da informação contra o promotor, que eu sequer conhecia. Minha denúncia, contudo, chegou aos ouvidos do próprio Marcelo Milani. E desde então ele adotou uma atitude persecutória contra mim.”

 

http://m.folha.uol.com.br/esporte/2017/06/1890376-haddad-sera-intimado-a-depor-por-declaracao-sobre-propina-no-itaquerao.shtml?mobile

Ministério Público pede que Justiça obrigue Estado a contratar policiais civis 38

Parecer de promotor foi apresentado em ação do sindicato dos delegados, que solicita a contratação emergencial; promotor diz que defasagem é “notória”. Estado diz realizar contratações

Alexandre Hisayasu e Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

02 Junho 2017 | 17h46

SÃO PAULO – O Ministério Público Estadual apresentou parecer favorável pela obrigação de o governo do Estado de São Paulo contratar delegados e agentes da Polícia Civil que já foram aprovados em concursos públicos, mas ainda não nomeados, assim como pela realização de novos certames. A manifestação vai ao encontro do pedido do Sindicato dos Delegados paulistas, que foi à Justiça solicitando a contratação. A ação, que teve pedido liminar negado no ano passado, ainda não teve o mérito julgado pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital.

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 “A defasagem no efetivo dos órgãos de segurança é fato público e notório”, diz promotor Foto: Edison Lopes Júnior

Em 29 de fevereiro de 2016, o sindicato ingressou na Justiça com uma ação civil pública pleiteando as contratações em face de um suposto déficit da categoria, o que estaria prejudicando a atividade e, por consequência, a segurança pública do Estado. “Ocorre que o Estado de São Paulo vem negligenciando  quanto  ao  seu  dever  de  segurança pública,  sendo  fato  público  e  notório  o  aumento desenfreado da criminalidade. E,    apesar    do    aumento    da criminalidade  e  da  população,  a  Polícia  Civil  vem perdendo  milhares  de  policiais  sem  que  os  réus providenciem novas contratações”, expôs o advogado do sindicato, Arthur Jorge Santos, na ação.

Informou a categoria no processo que, de acordo com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, nos últimos  dez  anos,  a  Polícia  Civil teria perdido  mais  de  6.071  agentes,  nas  mais  variadas funções,  e  no  período  de  2011  a  2015  a  SSP  nomeou apenas  2960  policiais  civis,  “o  que  não  cobre  nem  a metade  dos  agentes  que  saíram  da  instituição, deixando  um deficit  preocupante  de  funcionários, designados  para  segurança  da  população”. Os números são contestados pela Secretaria da Segurança Pública

Diante do cenário, o sindicato pedia que a Justiça obrigasse o Estado a preencher as vagas existentes: 365 delegados, 1.930 escrivães, 2.347 investigadores, 480 agentes, 262 agente de telecomunicações, 88 papiloscopistas, 620 peritos, entre outros postos.

No dia 23 de março de 2017, o promotor José Carlos Guillem Blat, da 10ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, apresentou parecer favorável à causa. “A defasagem no efetivo dos órgãos de segurança é fato público e notório. Dessa forma, não há como prosperar o alegado pela Fazenda do Estado de São Paulo de que não há qualquer omissão estatal e que esta vem cumprindo com seu dever constitucional de garantir a segurança da sociedade”, escreveu Blat.

O promotor pediu que seja aceito o que foi requerido pelo sindicato, para realização das nomeações dos delegados e planejamento de outros concursos públicos para preenchimento dos demais cargos vagos.

Ao Estado, a presidente do Sindicato, a delegada Raquel Kobashi Gallnati, reforçou o teor da ação. “O estado está agindo de uma forma negligente no seu dever de prestar segurança pública à sociedade. O déficit causa diversos problemas à população, como a investigação policial, a investigação da origem dos problemas para uma prevenção de forma eficaz”, disse.

Contratação. Em nota à reportagem, a Secretaria da Segurança Pública disse que entre 2006 e 2016, período no qual o sindicato aponta uma perda de 6.071 agentes, “foram contratados 6.225 policiais civis de diferentes funções”. “Só neste ano, 474 novos policiais civis foram contratados e outros 686 estão em período de formação na Academia de Polícia e reforçarão o policiamento em todo o Estado após a conclusão do curso”, declarou.

A pasta atribuiu o atual déficit à inclusão dos cargos de carcereiros no número, posto que foi extinto em razão do fechamento das carceragens em distritos policiais. “A custódia dos presos foi migrada exclusivamente para o sistema penitenciário, sob a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária. Aliás, este foi um dos motivos que levou a Justiça a negar a liminar do Sindpesp que solicitava a contratação de novos policiais para estas funções”.

Juiz da voz de prisão contra ASP que negou fazer papel de serviçal do magistrado…Urgentemente nova Lei de Abuso de Autoridade deve ser aprovada para coibir os abusos da concursocracia jurídica 57

Um Asp do CDP Piracicaba

Estava na audiência, ele mais dois pms

Como o preso estava algemado o juiz pediu para ele segurar o microfone bem na direção da boca do preso

Ele disse p o juiz q não iria segurar

Passou mais um tempo o juiz pediu de novo

Ele disse q não, q não estava lá pra fazer isso

O juiz deu voz de prisão p o asp e mandou a PM conduzir o ASP para a delegacia.

O juiz ainda Suspendeu a audiência e pediu outro ASP para o diretor da cadeia mandar para segurar o microfone para o detento.

Qru foi no fórum de limeira

Autor: Sindicalizado

 

Delegado – conforme o Art. 140, § 3º da CE – aplica o princípio da insignificância e o instituto do crime impossível para descriminalizar furto flagrante…Acerto ou desacerto passível de responsabilização criminal ( prevaricação ) , civil ( ação de improbidade ) e administrativa ( crime contra a Administração ) ? O Poder Judiciário recentemente declarou que a independência funcional do Delegado não é absoluta como a dos juízes e promotores 34

Abordado antes de concluir furto, desempregado se livra da prisão em Guarujá

Delegado aplicou a hipótese do “crime impossível”, prevista no Código Penal

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA DE SANT0S 
02/06/2017 – 11:39 – Atualizado em 02/06/2017 – 11:39
O delegado Estevam Gabriel Urso aplicou a hipótese do “crime impossível”, prevista no Código Penal, e ainda reconheceu a incidência do “princípio da insignificância” para não prender em flagrante um desempregado acusado de tentar furtar duas facas e um tubo de desodorante de um mercado, em Guarujá, na quarta-feira (31).

Com 31 anos de idade, M.S.L. entrou no Mercadão Atacadista, situado na Avenida Bidu Sayão, no Perequê, e passou a ser vigiado, desde o início, por um funcionário, conforme disse o gerente do estabelecimento. O acusado apanhou duas facas Tramontina e um desodorante Rexona e saiu do comércio sem pagar.

Porém, como já era monitorado, M.S.L. foi abordado em frente ao mercado pelo mesmo funcionário que o observava. Acionados, policiais militares só tiveram o trabalho de conduzir o acusado à Delegacia de Guarujá para que fosse formalizada a autuação em flagrante, caso o delegado não realizasse outra análise jurídica e contextual da ocorrência.

O desempregado admitiu ter pego as mercadorias e saído sem pagar. Ele afirmou estar “passando fome”, explicando que a sua intenção era vender os produtos para qualquer pessoa e obter dinheiro para comprar alimento. A confissão e a materialidade do suposto delito, contudo, não prevaleceram na interpretação de Urso.

De acordo com a regra do Artigo 17 do Código Penal, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. No caso do Perequê, o meio escolhido pelo desempregado foi ineficaz, conforme o delegado, porque ele, desde o início, era vigiado e jamais teria êxito em sua ação.

Além desta hipótese legal reconhecida por Urso, o “crime impossível” também abrange o caso de absoluta impropriedade do objeto, que pode ser exemplificado pela conduta de quem tenta matar alguém com um revólver desmuniciado.

A deliberação do delegado em não prender o desempregado ainda foi fundamentada pelo “princípio da insignificância” ou “crime de bagatela”, que não tem previsão legal, mas é reconhecido pela doutrina e aplicado cada vez mais em decisões dos tribunais do País.

De acordo esse princípio, uma conduta descrita como crime pode não ser considerada como tal, se a lesão ao bem jurídico protegido pela lei for irrelevante à sociedade e à própria vítima. O valor de venda das facas e do desodorante, estimado em R$ 65,00, foi levado em conta pelo delegado Urso.

INGENUIDADE JURÍDICA – Iniciativa do Sindicato dos Delegados de Polícia resultará na ratificação da legalidade de mandados de busca expedidos mediante representação da PM …O Poder Judiciário despreza as prerrogativas legais dos Delegados e da Polícia Civil 39

CNJ investiga juízes por mandados expedidos para PMs

Delegados realizaram representação à Corregedoria, após oficiais terem feito investigações em SP

Alexandre Hisayasu e Marco Antônio Carvalho, O Estado de S.Paulo

02 Junho 2017 | 03h00

SÃO PAULO – Três juízes e dois oficiais da Polícia Militar paulista estão sendo investigados por suspeitas envolvendo a expedição de mandados de busca e apreensão a partir de investigações realizadas pelos PMs.

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A Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu três apurações para verificar se os magistrados cometeram algum tipo de infração disciplinar Foto: Andre Dusek/Estadão

A Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu três apurações para verificar se os magistrados cometeram algum tipo de infração disciplinar ao expedir esses mandados. A denúncia foi realizada pelo Sindicatos dos Delegados do Estado, que acredita haver crime de usurpação de função pública por parte de quatro oficiais da corporação – contra dois ainda não houve abertura de inquérito –, além de infração por parte dos magistrados.

Segundo os delegados, os juízes Xisto Albarelli Rangel Neto, da capital, Carolina Hisagnol Lacombe, de Itapevi, e Isabel Cardoso da Cunha Lopes, de Ribeirão Pires, cometeram infração ao atender a pedido de PMs, que conseguiram a expedição de mandados.

No dia 20 de abril, o tenente Luis Eduardo Picini Hogera cumpriu mandado em Itapevi após ter ele mesmo identificado e investigado a suspeita de tráfico de drogas, segundo os delegados. O capitão Carlos Dias Malheiro e um tenente identificado apenas como Ricardo cumpriram, 13 dias antes na capital, um mandado para combater a suspeita de prática de jogos de azar. E, no dia 22 de fevereiro, a tenente Fernanda Santana de Oliveira já havia cumprido um mandado após desconfiar de uma plantação de maconha.

Em representações enviadas ao CNJ, o sindicato diz ser “óbvio que a investigação criminal não pode ser conduzida de qualquer forma, já que de um lado há o Estado investigador e do outro, o cidadão, devendo seus direitos serem respeitados”.

“Verifica-se que o PM, ao representar pela concessão de mandado em crimes cuja atribuição investigativa não lhe cabe, usurpa a função da autoridade policial, sendo tal ato tão deletério ao direito que deverá, inclusive, ser decretado nulo”, expõe o autor das representações, o advogado Arthur Jorge Santos. Além das representações ao CNJ, foram enviados a delegacias pedidos de abertura de inquérito para investigação de crime de usurpação de função pública por parte dos PMs, já atendidas nos casos contra os tenentes Hogera e Fernanda.

A presidente do sindicato, Raquel Kobashi Gallinati, mostrou preocupação. “Qualquer situação que vá de encontro aos direitos da sociedade e quebra de prerrogativa nos deixa indignados.”

O Estado tentou contato com os juízes por meio do Tribunal de Justiça, que informou que eles não falariam e o tribunal não se manifesta em questões jurisdicionais “Fica registrada a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal que autorizariam o cumprimento de mandados de busca e apreensão pela PM.” A Secretaria da Segurança Pública disse que as unidades apuram as denúncias de usurpação de função, permitindo “aos agentes ampla defesa”.


Apenas para ilustrar, o Juiz Xisto Albarelli Rangel Neto foi delegado de polícia filho de delegado de polícia classe especial que – por muitos anos – exerceu o cargo de Seccional de Itanhaém, no litoral sul deste estado.

Com efeito, se ex-delegado não está nem aí para as atribuições da autoridade policial legalmente investida das atribuições investigativas e de polícia judiciária, o que se pode esperar dos demais. 

De resto, não há nenhum crime de usurpação de função pública por parte dos oficiais da PM. De se ver que não é exclusividade do delegado de polícia a representação pela expedição de mandado de busca,  muito menos seu efetivo cumprimento; aliás,  que pode ser atribuído a oficias de justiça ou quaisquer agentes policiais.

Por fim, os investigadores de polícia deveriam passar a representar diretamente junto ao judiciário pela expedição de mandados de busca.

Será que os magistrados indefeririam sob o fundamento de que tal atribuição é privativa dos delegados?

Advogado lembra Frank Zappa para criticar Juiz de Direito: “We’re Only It For The Money” (Estamos nessa só pela grana)…O membro da OAB aparenta psicose, mas é o triste retrato da magistratura e demais carreiras jurídicas estatais 24

“Sua batata está assando” advogado ameaça juiz durante processo

Farei de tudo para ‘melar’ sua maldita carreira de ‘magistrado’”; “De magistrado vossa excelência só tem a pretensão”; “Frederiquinho: sua batata está assando”; “Tenho fé em Deus que em breve conseguirei sua remoção para (no mínimo) Eldorado Paulista”.

Essas frases foram escritas pelo advogado Valdir Montanari dos Santos, em um ofício enviado ao juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos, no litoral de São Paulo. O caso é apurado pela Justiça e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ofício encaminhado ao juiz registra posicionamento do advogado - Foto/Arquivo Pesoal
Ofício encaminhado ao juiz registra posicionamento do advogado – Foto/Arquivo Pesoal

Valdir representa uma moradora da cidade em um pedido de reintegração de posse iniciado em abril deste ano. Frederico foi escolhido via sorteio, eletronicamente, para julgar o processo, cuja solicitação para extingui-lo foi feita pelo advogado no último dia 24.
No ofício, o defensor diz que ele e a cliente “deram um jeito de ‘arrancar’ a ré do domicílio da autora”. O advogado alega que o juiz “deu mais importância à sua vaidade e para as diferenças” com ele, não se importando com os fatos do processo.

Em entrevista ao G1, Valdir alega ter enfrentado problemas com o mesmo magistrado em cinco processos diferentes, incluindo este. “Esse cara está prejudicando todo mundo. A linguagem foi para provocar e cutucar, pois acho que estou exercendo um direito”, disse.
O advogado admite que as expressões escolhidas não são usuais. “O fato de eu usar palavras que não são delicadas, não quer dizer nada. Pode não ser a mais correta, mas é minha maneira. Eu sei muito bem o que estou fazendo”, garantiu.

Ainda no ofício, Valdir diz que Frederico lembra um disco do guitarrista norte-americano Frank Zappa, intitulado “We’re Only It For The Money” (Estamos nessa só pela grana). “Eu gosto de rock, e foi uma referência que eu achei para dizer uma verdade”.
Valdir garante que não se arrepende do que escreveu. Além de advogado há 15 anos, ele também afirma ser físico nuclear e jornalista, acumulando carreira de 40 anos, não somente exercendo as profissões, como também sendo professor.

Em ofício, advogado compara juiz a disco de Frank Zappa - Foto/Arquivo Pessoal
Em ofício, advogado compara juiz a disco de Frank Zappa – Foto/Arquivo Pessoal

O advogado encerra o ofício informando que vai representar contra o juiz na Corregedoria, e que espera conseguir a transferência dele para Eldorado. A cidade do Vale do Ribeira, interior paulista, tem pouco mais de 15 mil habitantes, segundo dados oficiais.
Por e-mail, o juiz Frederico Messias disse ao G1 que existem “casos idênticos do mesmo advogado com outros juízes da Comarca, o que afasta o caráter pessoal”. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou que a instituição e a Corregedoria estão apurando o caso.
“Cabe à OAB a apuração censória no âmbito profissional, e ao magistrado as medidas que julgar cabíveis nesse procedimento, que foge dos padrões de urbanidade que devem nortear toda e qualquer relação no âmbito forense”, informou o TJ-SP, em nota.

O presidente da OAB em Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigo, avaliou a situação como “lamentável”, e disse que recebeu “várias denúncias de outros magistrados”. Ele informou que o Tribunal de Ética e Disciplina vai julgar, na próxima semana, se o advogado será suspenso.

Supremo pode descriminalizar jogos de azar em todo o Brasil 44

Supremo pode descriminalizar jogos de azar em todo o Brasil nesta quinta-feira

bingo

31 de maio de 2017, 14h36

Em meio a delações, grampos e crises das mais variadas, uma novidade corre sem muito alarde no Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (1º/6), a corte julgará, com repercussão geral, se a criminalização de jogos de azar é compatível com a Constituição. Em outras palavras, os dados poderão começar a rolar livremente, dependendo do entendimento dos ministros.

Judiciário do RS vê proibição dos jogos de azar como interferência na livre iniciativa. Divulgação
O caso chegou ao Supremo vindo do Rio Grande do Sul. Da leitura do processo, a conclusão é que Porto Alegre tem chances de se tornar a Las Vegas brasileira. A Justiça gaúcha já não considera mais crime a prática dos jogos de azar, e foi essa jurisprudência que chamou a atenção do ministro Luiz Fux ao votar pela repercussão geral do tema.

“As Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido pela atipicidade da conduta, o que vem a demonstrar que, naquela unidade federativa, a prática do jogo de azar não é mais considerada contravenção penal”, disse o ministro Luiz Fux no voto que reconheceu repercussão geral sobre o tema.

Para o Ministério Público do Rio Grande do Sul, jogo de azar ainda é crime. Foi o órgão que levou o caso ao Supremo, por discordar da posição da Justiça gaúcha, mais especificamente de um acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

Esse braço do Judiciário local considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, não vendo a prática como uma contravenção penal, sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes. No Supremo, o caso virou o Recurso Extraordinário 966.177.

Ministro Fux disse ser “incontestável” a necessidade de se estabelecer repercussão geral no julgamento. Fellipe Sampaio/STF
Contos de réis
Livre iniciativa e liberdades fundamentais feridas são os argumentos das cortes gaúchas para definirem como inconstitucional a proibição do jogo do bicho, 21, roleta e afins.

A legislação sobre o tema é de 1941, e sua idade avançada é denunciada pela redação das punições previstas. A multa era de “dois a 15 contos de réis”. Dois anos atrás o texto foi atualizado pela Lei 13.155/2015, e ficou definido entre R$ 2 mil a R$ 200 mil o valor a ser pago por quem for encontrado participando de jogo de azar, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.

Segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, mais multa.

Em outras instâncias, porém, a exploração de jogos de azar não é vista com a condescendência dos magistrados gaúchos. Em especial o Superior Tribunal de Justiça, que recentemente condenou uma empresa que promovia jogos de bingo a pagar danos morais coletivos. Em outro caso, o STJ decidiu que bingo com fins beneficentes é crime, porém não gera dano moral coletivo.

Caminho de outros países
Caso o STF descriminalize a prática, um eventual surgimento de cassinos ainda dependerá de lei federal. Segundo Luciano de Souza Godoy, do PVG Advogados, o STF pode entender que não há fato criminoso na conduta e não condenar penalmente uma pessoa por prática de jogo de azar. Com isso, não haverá punição penal como prisão, restrição de direito e multa.

“O jogo é uma atividade econômica da iniciativa privada que dependerá de autorização do Estado. Para isso, precisaremos de uma lei federal, criando critérios para autorização, quem poderá se candidatar, quais os locais, quanto pagará de tributo, como será o funcionamento”, afirmou Godoy em entrevista à ConJur.

Favorável à legalização, o advogado é um estudioso do tema e publicou artigos sobre jogos de azar. “Já há diversos jogos de azar autorizados no Brasil. Todos os países desenvolvidos possuem cassinos para implementar o turismo. Para ser uma experiência de sucesso, é necessário fiscalização eficaz e cobrança de tributos”, finaliza.

Projeto de lei
Paralelamente, tramita no Congresso o Projeto de Lei 442/91, que busca ser um marco regulatório da legalização do jogo de azar no Brasil. Uma comissão foi formada na Câmara dos Deputados para debater o tema. Em um dos encontros, em dezembro, o deputado federal Roberto Lucena (PV-SP), autor da requisição pela criação da comissão, posicionou-se contra.

“O lucro é privado, mas o custo é social. Haverá aumento dos gastos públicos com tratamentos de saúde dos ludopatas [viciados em jogos], assim como com despesas previdenciárias, como auxílio doenças e aposentadorias”, afirmou Lucena.

Também presente no debate, o secretário de relações institucionais da Procuradoria-Geral da República, Peterson de Paula Pereira, ressaltou que a legalização abre campo para a prática de crimes. “Será um instrumento fértil para a ocultação de valores oriundos do crime, da corrupção e para a lavagem de dinheiro.’’

No mesmo evento, o auditor da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, disse que a instituição não tem condições de fiscalizar os jogos de azar. “Teremos problemas para trazer esta arrecadação para o mundo real.”

Os especialistas e parlamentares que defenderam a aprovação do marco regulatório apelaram para argumentos econômicos. “O investimento chegará a 700 bilhões de dólares. Estamos deixando de ter riquezas com o jogo no país”, afirmou o Arlindo Pereira Figueiredo Júnior, presidente da Associação de Jogos Eletrônicos e Similares do Brasil (Ajes).

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2017, 14h36