“Torcer pelo Brasil hoje é torcer por Alckmin; qualquer situação política que aconteça em 2018, eu estarei com o senhor, na sua campanha à Presidência da República” 76

Alckmin diz querer ‘tira-teima’ com Lula em 2018

Governador reage à movimentação do prefeito João Doria de se candidatar a presidente

DA ESTADÃO CONTEÚDO
14/08/2017 – 12:30 – Atualizado em 14/08/2017 – 12:32

Governador Geraldo Alckmin anuncia o novo secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econonômico, deputado e vice-governador eleito Marcio França. Data: 16/12/2014. Local: São Paulo/SP.
Foto: Guilherme Lara Campos/A2 FOTOGRAFIA

Em uma clara reação à movimentação do prefeito João Doria para se cacifar como candidato a presidente da República em 2018, o governador Geraldo Alckmin disse neste sábado, 12, durante evento em Florianópolis, que “não seria ruim fazer um tira-teima contra Lula em 2018”.

Em 2006, Alckmin enfrentou Lula na disputa presidencial, mas foi derrotado. A declaração do governador foi feita em entrevista coletiva após encontro suprapartidário na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. No evento, conforme tucanos, o governador aproveitou para mandar “recados” ao prefeito.

Na noite de domingo (13), porém, Doria foi ao Palácio dos Bandeirantes e gravou vídeo ao lado de Alckmin no qual reafirma sua “lealdade” e “amizade” ao padrinho político. Segundo o prefeito, estão sendo divulgadas informações “infundadas” sobre a relação dos dois. “João é um amigo querido desde os tempos do Mário Covas”, diz Alckmin no vídeo.

A estratégia tenta minimizar a crise aberta com o governador após Doria intensificar a agenda de viagens pelo País. Hoje, o prefeito vai ao Tocantins.

‘Contraponto’

No evento no fim de semana, no Sul, o governador fez um discurso que, em alguns momentos, pareceu endereçado ao prefeito. Além de citar o desejo de um “tira-teima de 2006”, Alckmin fez questão de se posicionar de forma conciliadora: “Vejo aqui a civilidade que a política deve ter. Política não é campo de boxe”.

A fala foi interpretada por tucanos como um contraponto aos ataques que Doria tem feito a adversários políticos. No mês passado, em evento em São Bernardo, o prefeito se referiu a Lula como “mentiroso” e chamou a presidente cassada Dilma Rousseff de “anta”.

O anfitrião do encontro em Florianópolis foi o líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer, que não poupou elogios e menções a uma possível candidatura de Alckmin à Presidência. “Torcer pelo Brasil hoje é torcer por Alckmin.” O vice-governador de Santa Catariana, Eduardo Pinho Moreira (PMDB-SC), seguiu o tom de pré-campanha. “Qualquer situação política que aconteça em 2018, eu estarei com o senhor, na sua campanha à Presidência da República”, disse.

‘Novo?’

Na sexta-feira passada, Alckmin esteve em Porto Alegre e, na ocasião, foi ainda mais direto em suas alfinetadas a Doria, conforme tucanos. O governador afirmou que a disputa de 2018 “será a eleição da experiência”. Em uma indireta ao afilhado político, que disputou sua primeira campanha em 2016 e se apresenta como “renovação”, Alckmin declarou que “o novo é defender o interesse do Brasil”.

Chefe da PM admite problemas, mas ressalta que SP não precisa de tropas federais 32

‘As forças de segurança dão conta do recado’

Chefe da PM admite problemas, mas ressalta que SP não precisa de tropas federais

Entrevista com

Nivaldo Restivo

Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo

13 Agosto 2017 | 03h00

Em meio à crise que levou as Forças Armadas para as ruas do Rio, o comandante da Polícia Militar de São Paulo, coronel Nivaldo Restivo, afirma que o Estado paulista não precisa de tropas federais. Lembra que, apesar de a PM estar há quase três anos sem aumento, ao contrário de outros lugares, o salário de seus homens é pago integralmente e em dia. Diz que os manifestantes que pedem o fim da Polícia Militar estão mal informados sobre a instituição. No comando desde março, ele devia passar para a reserva por força de lei em fevereiro, mas, na quarta-feira passada, a Assembleia Legislativa aprovou projeto do governo Geraldo Alckmin (PSDB) que permite a Restivo ficar no cargo até o fim desta gestão, em dezembro de 2018. Será, assim, o primeiro oficial da PM desde 1980 a ficar mais de cinco anos como coronel na ativa.

É possível dizer que, apesar da crise, São Paulo não precisa de tropas do Exército em suas ruas?

Sem dúvida. As forças de segurança dão conta do recado.

Mas de que forma essa crise afeta a polícia de São Paulo?

O País vive uma crise econômica, política e com choque de ideias que não seguem a moral desejada. São Paulo é o Estado mais pujante do Brasil. A crise se manifesta até de uma maneira mais acentuada aqui. Os investimentos são contingenciados. Em termos de Polícia Militar, essa situação não afetou de forma acentuada a polícia. Temos dificuldades e tivemos de fazer algumas opções de investimento, mas continuamos contratando. Temos um concurso aberto de 2,3 mil policiais militares e outro já em andamento para 2,2 mil PMs.

 
  Foto: Alexandre Carvalho|A2img

Qual o déficit de homens hoje da PM?

Está em 9,3%, algo em torno de 6 mil policiais de um efetivo fixado em 93.799 – temos 87,3 mil. O turnover é grande. Perdemos por ano em torno de 2,5 mil policiais militares.

Isso apesar da crise?

Apesar da crise. São pessoas que buscam novas oportunidades. No sábado, um oficial da PM saiu para ser auxiliar técnico judiciário. Não sei o que levou a isso, mas foi a opção que ele fez. Há ainda as aposentadorias e as demissões e expulsões de maus policiais. Nossa capacidade formadora é até maior do que isso.

De tempos em tempos são divulgadas comparações entre os salários das diversas polícias estaduais…

A última que tive conhecimento dizia que São Paulo era o sexto pior salário.

Sim. Mas como é que se explica para a tropa isso?

É o que eu digo sempre. Somos defensores da valorização profissional e sabemos que a função desempenhada por nosso policial é difícil, complexa e merece remuneração à altura. Mas o País passa por uma crise econômica e política. Temos reuniões mensais com o secretário da Segurança e técnicos da Fazenda, que mostraram que os gastos do Estados estão muito próximos do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Falta menos de um ponto porcentual para atingir o limite.

O senhor quer dizer que é melhor receber um salário que vai ser pago do que ter um maior que não vai ser pago?

Exatamente. Temos Estados que têm arrecadação e efetivo menores do que os de São Paulo e concederam 20, 30% de reajuste. Só que o policial desse Estado não recebe (o salário) integral, tem parcelamento. Esse reajuste que ele recebeu no papel dificilmente será incorporado ao salário porque o Estado nem sequer tem condições de pagar o salário em dia e integral. Nós aqui em São Paulo não temos esse problema: no quinto dia útil do mês o nosso salário é depositado integralmente na conta corrente.

Há quanto tempo a polícia está sem reajuste?

Estamos há quase três anos. Mas isso não afetou de maneira significativa a procura pela carreira. A relação candidato por vaga no concurso para a Academia do Barro Branco supera a maioria das profissões nos principais vestibulares.

A inteligência da PM continua vigiando as ações de facções criminosas?

Sim.

Essa é a principal função da inteligência da PM hoje?

É uma das principais funções. Grande parte da inteligência está voltada a oferecer condições para a PM direcionar o seu trabalho para redução de indicadores criminais, que é o que mais preocupa a população.

Durante a crise política houve manifestações de pessoas que tiraram fotos com policiais e outras em que os participantes pediam o fim da Polícia Militar. Como a corporação convive com quem pensa que a PM tem de acabar?

A Polícia Militar sempre chama os organizadores dos movimentos. Uma das partes comparece em peso e entende a necessidade, por exemplo, de limitar deslocamentos para manter a ordem pública. Outro lado, em regra, não entende isso como necessidade. O que falamos aos nossos policiais empenhados no controle de uma manifestação? A presença deles é para dar segurança para quem está expressando seu pensamento na rua. Nossa atuação deve se basear na técnica e na legalidade. Independentemente do posicionamento do manifestante, ele só pode ser objeto de atuação policial se estiver praticando infração penal. Ele pode discordar do posicionamento da PM, e a PM pode discordar de suas ideias, mas não vai atuar enquanto não houver quebra da ordem pública. Tiramos fotos com pessoas com bandeiras verde e amarela na Paulista e nós temos fotos de policiais com manifestante de grupo antagônico, em incidência menor, mas temos imagens de policiais ao lado de pessoas com blusa e bandeira vermelha. Tiramos foto sem qualquer tipo de problema.

Mas o que o senhor pensa dos manifestantes que pedem o fim da PM?

Eu penso que quem alardeia essa disposição de querer o fim de uma instituição que preserva a vida daquele que está falando é uma pessoa que está mal informada sobre o que é e o que faz a Polícia Militar.

O número de letalidade da polícia no primeiro semestre foi o mais alto desde 2003, com 459 mortes, sendo a PM responsável por 430 delas. Quem quer o fim da PM diz que a maioria dessas pessoas não morreu em confronto – teria sido assassinada. Enquanto o número de homicídios praticados pela população caiu, as mortes em confrontos aumentaram. Por quê? Não seria de se esperar que a diminuição da violência na população levasse à redução da taxa de letalidade?

São inúmeras as variáveis que interferem na letalidade policial. Eu não posso aceitar como verdade que as 500 mortes em confronto esse ano foram assassinatos. Hoje a polícia chega muito rápido ao local de ocorrência, porque nós usamos a tecnologia que nos auxilia. Nossas viaturas estão com posicionamento georreferenciado e temos possibilidade de localizar um veículo roubado por meio de câmeras. Nosso policiamento é inteligente, e a possibilidade de intervenção hoje é muito maior. Do total de confrontos que a PM participou no ano passado, só em 15% deles o bandido foi morto. Nos demais ele foi preso, fugiu ou foi ferido.

O objetivo da PM é tentar controlar e reduzir os índices de criminalidade, mas os números de roubos não cedem como os homicídios? Por quê?

Tudo aquilo que se previne não é possível de se medir. É preciso levar em consideração que a população aumentou nesses 17 anos e os crimes não cresceram nessa proporção. A taxa de crime por habitante cedeu, e a atuação policial tem melhorado. A produtividade operacional da polícia é espantosa. Em 2016, a PM prendeu mais de 25 mil pessoas em flagrante, foram 11,5 mil armas que saíram de circulação e 89 mil veículos roubados ou furtados recuperados.

Na Polícia Civil há um movimento de delegados que critica o que chamam de sucateamento da instituição. A PM acompanha esse movimento?

A nossa inteligência trabalha para fornecer subsídios para o planejamento do emprego operacional da PM. Preciso me preocupar com as demandas da PM. Isso não é algo que nos preocupa e diz respeito.

A inteligência só acompanha a criminalidade comum e a organizada?

É isso.

O senhor colocaria nessa criminalidade grupos como os black blocs?

Depende. Se são grupos que praticam crimes, eles serão alvos da atuação de inteligência.

A PM acompanha ou vigia movimentos sociais e seus atos?

A inteligência da PM só faz isso para saber se será ou não preciso empregar o Choque no caso, para proteger quem se manifesta e minimizar os efeitos para a população que não participa do protesto.

Não há nenhuma central de grampo dentro da polícia de São Paulo?

Toda interceptação telefônica realizada pelos órgãos de segurança é feita com a solicitação para o Ministério Público e a manifestação e anuência do Poder Judiciário. Qualquer coisa fora disso não existe.

Qual a extensão da infiltração do crime organizado no aparelho policial?

Temos acompanhamento do público interno desde o concurso de ingresso na PM e uma Corregedoria forte para detectar desvios. Neste ano, até 9 de agosto, já tivermos 164 policiais expulsos ou demitidos. Em 2016, foram 222 em um universo de 87 mil homens.

O fim do contrato de tornozeleiras eletrônicas dará mais trabalho para a PM na saída de presos do regime semiaberto para o Dia dos Pais?

Pode ser que a falta da tornozeleira ponha na cabeça do infrator que ele pode praticar crimes sem ser identificado. Nesse sentido, pode trazer mais trabalho para a gente.

Por patrulhamento, moradores pagam até por conserto de viaturas em SP 12

Movido pela esperança de “ajudar o país”, o mecânico Antônio Raimundo do Nascimento, 40 anos, recebeu em sua oficina, no centro de São Paulo, uma viatura da Polícia Militar que patrulha o bairro. O veículo precisava de bateria nova e o serviço é a especialidade do estabelecimento, que tem largura pouco maior que a de um carro popular.

“A polícia tinha de ter como consertar porque a gente paga imposto para isso. Mas se todo mundo cruzar os braços nada vai para frente”, lamenta o mecânico, que doou uma bateria de R$ 300 sem esperar retorno da promessa que ouviu dos policiais em seguida: “Se chegar uma nova no batalhão, a gente vem aqui e devolve essa”.

A troca ocorreu em janeiro. Depois, Toninho, como o mecânico é conhecido, nunca mais viu os agentes. Ele conta que recebe frequentemente policiais civis que trabalham perto e pedem ajuda para carregar as baterias dos veículos. Perto dali, no restaurante onde Francisco Aires, 29, é gerente, também é comum a cessão de marmitas para os agentes mais antigos na região.

“É uma parceria em que é bom tê-los por perto”, avalia Aires. “Outros, que não conhecemos, pegam, mas pagam.”

Para garantir o patrulhamento nas ruas, moradores de São Paulo têm se mobilizado para pagar alimentação de agentes, consertar viaturas quebradas e até fazer reparos em prédios da polícia, em um contexto de alta de crimes patrimoniais, como roubos e furtos.

O cenário se torna mais comum em meio a uma queda de 9,5% nos valores executados do orçamento previsto para custeio da Polícia Civil — de R$ 182 milhões no primeiro semestre de 2016 para R$ 165 milhões neste ano — e mesmo com o crescimento das verbas para a PM, que teve R$ 371 milhões para custeio neste ano, ante R$ 334 milhões no mesmo período do ano passado.

Segundo o presidente do Conselho de Segurança (Conseg) do Portal do Morumbi, na zona sul, é comum que moradores banquem consertos de veículos, como troca de embreagem e bateria. “A gente não deixa viatura quebrada. Mando consertar até as mais velhinhas”, afirma.

Na Rua David Pimentel, por exemplo, onde os muros altos encobrem as fachadas de casas de luxo, há seguranças particulares, cercas elétricas e câmeras apontando para todos os lados – mesmo assim, a Polícia Militar patrulha a área três vezes por dia. A proximidade com as favelas de Paraisópolis e do Real Parque, dizem os moradores, faz com que a via sirva de rota de fuga para assaltantes que passam, em duplas, de moto.

“Já presenciei uns três assaltos, fora o que a gente fica sabendo quando quebram o vidro de um carro ou levam a bolsa de alguém”, conta a empregada doméstica Maria Roseli Vieri, 50.

Em uma planilha com os crimes da região, no entanto, Cavallini aponta a situação melhor do bairro. “Eu somo os índices da capital e dividido por 93 delegacias. Em média, no primeiro semestre, foram 2,6 mil ocorrências na cidade”, detalha, ao aprovar o trabalho realizado pelos comandos policiais da sua área. “No 89º DP (Portal do Morumbi), tivemos 1,8 mil, ou seja 31% menos”, comemora.

Insegurança
No centro, o 4º DP (Consolação) tem comportamento bem diferente. Os roubos pularam de 1,1 mil para 1,6 mil neste ano, uma alta de 42,7%. Na mesma região, o 77º DP (Santa Cecília) registrou aumento de 25% dos assaltos, com 901 casos em 2017, ante 721 no ano passado.

“Está difícil. A sociedade tem de se mobilizar para ajudar os policiais ou a gente fica à mercê dos bandidos”, afirma Francisco Machado, diretor do Conseg Santa Cecília. “Há um problema em comum para todas as regiões: a falta de verba de manutenção para material da PM e de pessoal para a Polícia Civil”, diz Marta Porta, que preside o Conseg Consolação.

“A gente compra pneu para viatura e até troca luz apagada dos prédios da polícia. Tira do bolso e leva.”

Presidente da Associação dos Moradores e Comerciantes dos Campos Elísios, Antonio Iézio diz que chegou a pagar a um encanador para arrumar o sistema hidráulico da sede da 2ª Companhia do 13º Batalhão. Já a Secretaria da Segurança Pública (SSP) disse, em nota, que o dispositivo foi “devidamente consertado com apoio da Sabesp”.

A reportagem questionou a SSP sobre eventuais restrições a colaborações da comunidade a equipamentos e estruturas das polícias, e sobre a eventual existência de um procedimento padrão para recebimento desses auxílios, mas não obteve resposta.

Em nota, a pasta se limitou a dizer que custeio, manutenção, reformas e zeladoria das instalações e veículos da PM são realizados por meio de verba pública específica. Para exemplificar, a secretaria disse que foram emitidas 128 ordens de serviço para manutenção de viaturas da 2.ª Companhia do 16º Batalhão da PM (Morumbi). De acordo com a pasta, o custo foi de R$ 97.123,71.

Sobre o orçamento, a secretaria destacou que os dados da reportagem consideram contratos já celebrados (liquidados), “no entanto, não leva em conta que no mesmo período houve elevação de 8% nos recursos empenhados pela Polícia Civil”. “Vale ressaltar que já há complementação aprovada de verba de R$ 4,1 milhões para gastos de consumo.”

A situação divide especialistas. “A companhia fica devendo o favor, mesmo que isso ocorra implicitamente muitas vezes. Nunca dá para atender a todas as ocorrências, então talvez haja preferências, levando a problemas no serviço”, diz o cientista político Guaracy Mingardi.Ex-comandante da PM, o coronel Carlos Alberto Camargo sustenta que, para além da ajuda com materiais e serviços, é importante que a comunidade se envolva no policiamento para cada área. “Devemos buscar o empoderamento da comunidade para que haja uma colaboração efetiva, com informações sobre a área, avaliação sobre a forma de abordagem e definição de prioridades.”

A VERDADE VERDADEIRA: Justiça militar não passa de comarquinha perdulária e venal criada e mantida para proteger uma casta apenas medíocre – por vezes malfeitora – que se julga detentora de todas as virtudes 80

Militares contra a Justiça civil

Apu Gomes/Folhapress
Soldado inspeciona mochila durante operação contra roubo de cargas no Rio de Janeiro

10/08/2017 02h00

RIO DE JANEIRO – Externando o que possivelmente é uma visão majoritária nas Forças Armadas, o comandante do Exército, general Villas Bôas, usou uma rede social para mostrar seu pouco apreço pela Justiça civil, ao menos quando a ela compete julgar seus soldados.

“A Op GLO [operação das Forças Armadas] no RJ exige segurança jurídica aos militares envolvidos. Como comandante tenho o dever de protegê-los. A legislação precisa ser revista”, escreveu ele, na segunda (7). A lei que o general quer mudar é a que determina que militares sejam julgados pela justiça comum quando cometem crimes dolosos contra a vida de civis.

Há um projeto de lei, atualmente no Senado, que prevê que esse tipo de crime seja tratado pelos tribunais militares. A proposta foi lançada no ano passado, visando a Olimpíada, e foi aprovada na Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, é a criação de um foro privilegiado para soldados que matem civis.

É difícil entender por que Villas Bôas acha que falta “segurança jurídica” para seus homens atuarem no combate à violência no Rio. Se um dos 10 mil militares da ocupação matar um civil —ainda que seja um criminoso—, será julgado pelos mesmos tribunais que julgam PMs e todos os demais cidadãos, com o mesmo direito à defesa. Por que isso os deixaria desprotegidos?

Para cumprir o dever de proteger seus homens, basta ao general dar-lhes treinamento e equipamentos adequados. Colocá-los fora do alcance da lei dos cidadãos comuns, no contexto da atuação no Rio, não é proteção, é licença para matar.

De resto, além de sinalizar desprezo pela Justiça civil, a manifestação demonstra pouco conhecimento dela: numa cidade em que quase todas as mortes cometidas por PMs viram “auto de resistência”, não são as forças de segurança que estão desamparadas nos tribunais.


Esse general quer voltar a praticar butim, tortura e assassinatos com a total garantia de impunidade dada por um serviço judicial entre compadres. 

Se o nosso presidente fosse um homem honrado esse milico não estaria tão a vontade para lançar seus manifestos em causa própria; em prejuízo de uma sociedade que luta por ideais republicanos, apesar de “suas autoridades”…   

Polícia prende homem suspeito de praticar estupro virtual no Piauí 29

CLAUDIA COLLUCCI
FOLHA DE SÃO PAULO

10/08/2017 12h45

Um homem de 34 anos está preso há uma semana em Teresina (PI) pelo crime de “estupro virtual”. Seria a primeira prisão do país por esse tipo de conduta em ambiente virtual, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Piauí.

Embora o “estupro virtual” não esteja previsto no Código Penal, o homem foi enquadrado com base no artigo 213, que versa sobre estupro e prevê a pena para quem obriga alguém a praticar qualquer tipo de ação de cunho sexual, contra sua vontade, sob ameaça ou uso de violência.

Segundo o delegado Daniell Pires Ferreira, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, responsável pela investigação, o acusado, que há cinco anos teve um relacionamento com a vítima, de 32 anos, e fez imagens dela nua, enquanto ela dormia.

Técnico em informática, ele criou um perfil falso em uma rede social e passou então a ameaçar a divulgação das imagens na internet e nas redes sociais da família e dos amigos caso ela não enviasse mais registros de momentos íntimos.

Obrigou-a, por exemplo, a se masturbar com o uso de vibradores e a introduzir outros objetos na vagina e, em seguida, enviar fotos e imagens para ele.

Diego Padgurschi/Folhapress
Cartazes contra o estupro são colocados em tapume no MASP na avenida Paulista
Mulher em frente a cartazes contra o estupro em tapume no MASP

Nos últimos meses, o homem criou um outro perfil falso em nome da vítima onde colocou esse material junto com fotos do filho e da família da mulher, aumentando o grau de exigência de mais “nudes”.

Ainda sem saber de quem se tratava, a mulher procurou a polícia, que começou as investigações. Com ordem judicial, os investigadores descobriram o IP do computador e chegaram até a casa do técnico.

Segundo o delegado Ferreira, o crime se caracteriza como estupro, independentemente de ter ocorrido sem a presença física do agressor. “É um estupro ocorrido em ambiente virtual”, afirmou, explicando que a configuração do crime ocorreu quando o homem obrigou a mulher a praticar consigo mesma o ato libidinoso.

“Ela foi ameaçada, foi constrangida mediante grave ameaça para manter ato libidinoso. Isso caracteriza o crime de estupro”, afirmou.

Com base nas provas encontradas nos computadores e celulares do técnico, a Justiça determinou a prisão provisória do técnico por 30 dias.

Em depoimento à polícia, o acusado confessou os atos, mas disse que só estava “brincando” com a vítima. Afirmou ainda que há cinco anos ficou inconformado com fato de ela não ter aceitado manter o relacionamento, que havia durado apenas duas semanas.

O técnico mora no mesmo bairro da vítima, é casado e pai de um filho de quatro anos, e a mulher dele está grávida. No computador dele, polícia encontrou um arquivo com mais de 50 mil fotos de mulheres nuas e agora investiga se há mais casos de crimes virtuais.

Alckmin abre concurso de 5 mil vagas para a PM, prazo vence e ninguém é contratado 69

Governo de SP criou cargo de oficial administrativo para a corporação, anunciou vagas em 2014, mas concurso expirou em julho sem empossar aprovados. PM alegou crise econômica para não contratar.


Por Will Soares, G1 SP, São Paulo

06/08/2017 08h33  Atualizado 06/08/2017 09h41

Atualmente, sede do 18º BPM/I fica em prédios às margens da Rodovia Raposo Tavares (SP-270) (Foto: Polícia Militar/Cedida)Atualmente, sede do 18º BPM/I fica em prédios às margens da Rodovia Raposo Tavares (SP-270) (Foto: Polícia Militar/Cedida)

Atualmente, sede do 18º BPM/I fica em prédios às margens da Rodovia Raposo Tavares (SP-270) (Foto: Polícia Militar/Cedida)

O Governo de São Paulo abriu edital, recolheu o dinheiro de inscrições, aplicou prova e não convocou nenhum dos candidatos do concurso público para oficial administrativo da Polícia Militar (PM). Agora, o prazo de validade do certame venceu e os aprovados para as cinco mil vagas anunciadas ficaram sem o emprego. A PM culpou a crise econômica do país para não contratar os classificados.

O edital do concurso foi publicado no Diário Oficial em junho de 2014, e a prova escrita foi realizada dois meses depois. Mais de 40 mil pessoas participaram. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 45 e, excluindo os casos de candidatos que tiveram isenção parcial do pagamento por serem estudantes de baixa renda, renderia quase R$ 2 milhões à organização.

O concurso para oficial administrativo da PM era inédito. A carreira foi criada por uma lei, sancionada pelo próprio governador Geraldo Alckmin (PSDB), no fim de 2013. Os profissionais substituiriam os antigos soldados temporários, que até pouco tempo trabalhavam em setores internos da corporação, mas por tempo de contrato e sem vínculo empregatício.

Contratações temporárias

As contratações temporárias foram consideradas inconstitucionais pela Justiça depois que o Ministério Público entrou com uma ação contra a prática. Segundo o órgão, as atividades desempenhadas pelos soldados temporários são inerentes ao funcionalismo público, e o governo estadual criou, então, o oficial administrativo para se adequar à determinação.

Conforme o edital, o novo cargo teria um salário inicial de R$ 992 para uma jornada de 40 horas de trabalho. Entre as atribuições básicas do profissional estão o controle da entrada e saída de processos em geral, a execução de serviços de digitação; e redação de textos de ofícios e memorandos. A função não prevê o poder de polícia e o uso de farda.

O resultado com a classificação final do concurso saiu 10 meses após a realização da prova única. A homologação do certame ocorreu pouco depois, em julho de 2015, e foi a partir daí que passou a valer o prazo de dois anos que a gestão Alckmin tinha para convocar os aprovados. O tempo, porém, passou e nenhum deles foi empossado. E nem será.

Sonho frustrado

O estudante Marco Aurelio Dias, de 25 anos, foi um dos candidatos que teve o ingresso no funcionalismo público frustrado. Ele ocuparia uma das 2.320 vagas destinadas à capital paulista. “Falam que não têm dinheiro, mas acabam de anunciar que farão dois novos concursos para contratar mais de 2.400 agentes para a mesma Polícia Militar”, criticou.

De acordo com o capitão Cabral, desde o concurso, em 2014, a PM contratou 15,6 mil soldados. “A Secretaria de Segurança Pública trabalha continuamente para manter e reforçar o efetivo das forças de segurança, mas esse reforço é lógico que vai ser mais focado no efetivo operacional, para manter o policiamento ostensivo em todas as regiões”, explicou.

Outro que, se depender do governo, vai ter de aguardar outro concurso para entrar na PM é Felipe Souto Ferreira, de 21 anos. Ele reclama principalmente da falta de informações: “Nem mesmo houve qualquer tipo de pronunciamento sobre esse descaso com todos aqueles que pagaram a taxa de inscrição, estudaram e conseguiram êxito”.

Para a especialista Karina Kufa, do Instituto de Direito Público de São Paulo, a situação é “gritante”. “Não se abre concurso com despesas, gastos, para não aproveitar ninguém. Quando o ente abre um concurso, ele tem um orçamento para isto. Às vezes uma arrecadação esperada não se confirma e prejudica o planejamento, mas um concurso de 5 mil vagas não ter nenhuma contratação é discrepante”, avalia. Segundo ela, o emprego já é um direito dos aprovados e pode ser pleiteado na Justiça.

Para os amigos tudo, para os pobres a lei: coronel corrupto “amigo do nosso presidente honesto” tem proteção das polícias e do MP 16

Estado de Direito só para os pobres

Impressiona no Brasil as manobras judiciais adotadas para afastar da devida responsabilização penal, agentes políticos e demais quadrilheiros que os cercam.

Não presenciamos empenho por parte da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Estadual no aprofundamento das investigações envolvendo o Coronel Batista, amigo do “presidente” desde os tempos de SP.

Quem está investigando é o jornalismo investigativo da Rede Globo e quanto mais mexe, mais fede. O Coronel além de corrupto é grosseiro, segundo a reportagem do Fantástico, ao receber uma mala com 1 milhão de reais para o amigo “presidente” deu uma dura no corruptor.

O que impressionou na reportagem é a escolha da empresa em que é sócio, a ARGEPLAN, na licitação do TJ para construção de dezenas de fóruns no Estado e, apesar de não ter construído “phorra” nenhuma, ter levado 29 milhões a título de relatórios técnicos. Cadê o MP paulista para investigar isso? Não sou eu quem acusei, foi a REDE GLOBO, num de seus principais programas televisivos para o mundo todo, o FANTÁSTICO. Cadê o MP Federal? E a participação da empresa nas obras da Eletronuclear? O lobi feito pelo Coronel Batista para a escolha do almirante, hoje presidiário, como presidente da empresa. E a fazenda da Argeplan no interior de São Paulo, de onde veio o $$$$ para comprar? Aqui no Brasil só se investiga pobre suspeito de ter declarado indevidamente recibo de dentista de R$100,00? Cadê o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

O Loures perto do Coronel é batedor de carteira.

Com amigo assim, reforma da previdência para militares e policiais militares nunca vai acontecer, reforma só para nós, pobres funcionários públicos civis sem amigos importantes como tem o coronel.

Delpol PC

TEMPOS SOMBRIOS – O Juiz de Direito José Antonio Lavouras Haicki que prolatava suas próprias sentenças – em vez de apenas assinar os arremedos da serventia – é cassado pelo TJ-SP sob acusação de ser muito lento e escrever demais…Esse não tem padrinho! 160

TEMPOS MODERNOS

Elogiado por colegas, juiz é aposentado por só assinar 33 sentenças por mês

conjur

Por Felipe Luchete

A estatística fez uma vítima no Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte decidiu aposentar compulsoriamente um juiz de 60 anos, porque ele não conseguiu acompanhar o ritmo dos colegas. Segundo o Órgão Especial – formado por 25 desembargadores –, o magistrado produzia até 2015 a média de 33 sentenças por mês, tinha mais de 150 processos aguardando decisão por mais de cem dias e manteve “tendência à prolixidade”, mesmo depois de ter sido punido com advertência e recebido recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça.

José Antonio Lavouras Haicki, que atua na 6ª Vara Cível da capital paulista, deverá deixar a magistratura por baixa produtividade. O TJ-SP afirmou que uma série de advogados, juízes e servidores o descreveram como cordial, atencioso e culto, mas concluiu que ele descumpre deveres funcionais, como o de zelar pela eficiência e cumprir prazos.

No processo, Haicki discordou das estatísticas e alegou que trabalhou mesmo durante as férias. Em sustentação oral na sessão desta quarta-feira (28/6), o advogado Marco Antonio Parisi Lauria o definiu como um “magistrado diferenciado” e “muitíssimo atento a seus processos”.

A defesa disse que é baixo o índice de reforma das decisões em segundo grau e que o cliente melhorou o desempenho durante o processo administrativo disciplinar. Declarou ainda que o juiz já pediu para ser removido a uma vara com menos carga de trabalho, mas o pedido foi rejeitado pela cúpula do tribunal.

De acordo com o relator do caso, desembargador Sérgio Rui, o juiz já havia sido advertido em 2011, mas o acompanhamento de juízes corregedores e diversas representações demonstram a continuidade de “inoperância crônica” na atuação forense. Dos processos físicos conclusos para decisão até março deste ano, um deles estava na fila desde outubro de 2014. Entre os processos digitais na mesma situação, o mais antigo datava de setembro de 2015.

Norma interna do TJ (Resolução 587/2013) determina que processos conclusos devem ter despacho ou sentença em até cem dias. O relator viu descumprimento ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe juízes de excederem prazos de forma injustificada, e os artigos 14 e 20 do Código de Ética da classe, sobre o bom desempenho de magistrados.

Para Sérgio Rui, o próprio tribunal poderia responder por condescendência ou conivência se permitisse que Haicki continuasse em atividade. Ele citou texto publicado em 2010 na ConJur, escrito pelo desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, na coluna Segunda Leitura, sobre as qualidades exigidas de um bom juiz, incluindo a agilidade.

Produção artesanal
O desembargador Amorim Cantuária afirmou que o juiz mantém prática antiga da magistratura, trabalhando em ritmo “artesanal”. “Hoje, infelizmente, a nossa produção tem que ser industrial”, disse ele.

Já o desembargador Borelli Thomaz declarou que conhece o juiz há mais de 30 anos e, “com dor no coração”, concluiu que ele não tem mais condições de continuar, embora tenha uma série de atributos positivos.

O decano da corte, Xavier da Aquino, viu exagero na pena e votou pela remoção compulsória de Haicki para outra vara. Por maioria de votos, porém, o Órgão Especial entendeu que a lentidão continuaria em qualquer outro lugar.

Processo 188.392/2015

Nota da Secretaria de Segurança Pública em resposta ao manifesto do Dr.Waldir Antonio Covino Junior 77

Boa noite,

Solicitamos a publicação da nota da SSP anexa, em resposta a publicação: https://flitparalisante.wordpress.com/2017/08/03/do-delegado-geral-adjunto-em-exercicio-waldir-covino-filho-junior-nao-somos-irresponsaveis-mentirosos-moleques/
Atenciosamente,

Isabel Araujo Delalamo

 

 

 Snap 2017-08-03 at 19.45.01

A Secretaria da Segurança Pública reafirma que não há falta de recursos para a manutenção dos serviços da Polícia Civil, nem de qualquer órgão ligado à pasta. Apenas nos primeiros seis meses, houve elevação de 8% nos recursos empenhados pela Polícia Civil: foram R$ 380 milhões no primeiro semestre de 2017, contra R$ 352 milhões no ano passado. Esses valores estão sendo destinados para licitações de compras e contratações de serviços terceirizados. Vale ressaltar que já há complementação aprovada de verba de R$ 4,1 milhões para gastos consumo. Esses recursos estarão disponíveis nos próximos dias. Além disso, está em elaboração nova suplementação orçamentária para destinar mais recursos para custeio da Polícia Civil, que também serão disponibilizados em breve.

É importante ressaltar que os contingenciamentos citados pelo texto não atingem apenas a Polícia Civil ou a Secretaria da Segurança, mas sim a todos os órgãos governamentais, de maneira linear. A cautela com as contas públicas é fundamental para que sejam respeitados os compromissos assumidos em contrato, mesmo diante da maior crise econômica da história do país. Diferentemente de muitos outros Estados brasileiros, os servidores paulistas não sofrem com falta ou parcelamento de salários.

São Paulo, 03 de agosto de 2017

 

Nota SSP.docx

Do Delegado Geral Adjunto, em exercício, Waldir Antonio Covino Júnior: “Não somos irresponsáveis, mentirosos, moleques” 101

Vou dar uma satisfação aos meus pares, meus companheiros policiais.

Há anos lutamos em busca de melhorias, sem sermos ouvidos em nenhuma instância. Apesar disso não esmorecemos. Estou me referindo à toda equipe da DGP/DGPAD, tão desgastada na luta inglória, mas ainda mais por ver grande parte dos policiais afirmar que “não fazemos nada”, que “nos acomodamos”, que “não estamos nem aí com os problemas”, que “só queremos manter cadeiras e privilégios”, e coisas piores.

Não sei a que privilégios se referem. Desde que assumi as funções que exerço tenho enfrentado problemas e estresse crescentes. Nunca trabalhei tanto na vida, sem resposta de outros órgãos e atacado por tantos policiais.

Esses ataques são injustos, a maioria dos que os fazem não tem a menor ideia de tudo o que tem sido tentado na DGP/DGPAD, há anos.

Não vim aqui lamentar. Quero informar que a fala do governador causou forte mal estar, por ter afirmado que a Polícia Civil não enfrenta nenhuma restrição orçamentária e que é importante o “desmentido”.

Os gestores da situação, que há anos enfrentam involução orçamentária e de pessoal, que não tiveram nenhuma reivindicação institucional atendida e, ainda assim, lutam para que a Polícia Civil continue cumprindo sua missão, foram taxados de mentirosos pelo governador.

As determinações de redução de despesas tiveram início em 2015, foram intensificadas em 2016 e mantidas em 2017.

Enfrentamos redução orçamentária incessante desde 2015, agravada com bloqueio de expressiva parcela dos recursos aprovados.

Não vou detalhar números aqui, mas asseguro, a DGP/DGPAD agiu com responsabilidade, atendendo às determinações superiores e adotando as medidas necessárias à manutenção de mínimas condições de trabalho.

Os órgãos pertinentes foram informados (em expedientes e reuniões) da situação e dos riscos, desde o ano passado. Não deixamos de agir, não deixamos de pleitear, informar. Não esperamos confirmar o caos e não pegamos ninguém de surpresa. Fomos constante e sistematicamente ignorados.

Hoje, apenas para atendimento das necessidades essenciais, precisamos de R$ 38 mi (a necessidade total supera 114 mi) e, até agora, não recebemos sequer os tão propalados 4 mi.

Não somos irresponsáveis, mentirosos, moleques.

Conselho da Polícia Civil em reunião extraordinária faz um balanço de demandas institucionais 46

http://intra.policiacivil.sp.gov.br/artigos/modelo1ver.asp?cod=1659

[ 02/08/2017 ] Conselho da Polícia Civil em reunião extraordinária faz um balanço de demandas institucionais

Considerando inúmeras solicitações de entidades de classe (sindicatos e associações), o Conselho da Polícia Civil divulga expedientes que visam a atender às demandas institucionais e que foram objeto de pauta da reunião extraordinária desta data.
São Paulo, 02 de agosto 2017.

YOUSSEF ABOU CHAHIN
PRESIDENTE

Processo DGP nº NATUREZA Andamento
3.881/2017 Promoção na carreira de Agente de Telecomunicações Policial GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.882/2017 Promoção na carreira de Agente Policial GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.887/2017 Promoção na carreira de Atendente de Necrotério GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.886/2017 Promoção na carreira de Auxiliar de Necropsia GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.885/2017 Promoção na carreira de Auxiliar de Papiloscopista GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.880/2017 Promoção na carreira de Carcereiro GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
4.043/2017 Promoção na carreira de Delegado de Polícia GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.896/2017)
3.888/2017 Promoção na carreira de Desenhista Técnico Pericial GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.878/2017 Promoção na carreira de Escrivão de Polícia GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.884/2017 Promoção na carreira de Fotógrafo Técnico Pericial GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.889/2017 Promoção na carreira de Investigador de Polícia GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.879/2017 Promoção na carreira de Médico Legista GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.883/2017 Promoção na carreira de Papiloscopista Policial GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
3.877/2017 Promoção na carreira de Perito Criminal GS em 26/07/2017 (Remessa nº 4.895/2017)
1.899/2017 Promoção na carreira de Agente Policial – Art. 22 da Lei 1151/2011 GS em 26/05/2017 (Remessa nº 3.392/2017)
1.898/2017 Promoção na carreira de Auxiliar de Papiloscopista –
Art. 22 da Lei 1151/2011 GS em 26/05/2017 (Remessa nº 3.392/2017)
1.900/2017 Promoção na carreira de Carcereiro – Art. 22 da Lei 1151/2011 GS em 26/05/2017 (Remessa nº 3.392/2017)
1.741/2017 Promoção na carreira de Delegado de Polícia – Art. 22 da Lei 1152/2011 GS em 19/05/2017 (Remessa nº 3.392/2017)
1.901/2017 Promoção na carreira da Escrivão de Polícia – Art. 22 da Lei 1151/2011 GS em 26/05/2017 (Remessa nº 3.223/2017)
5.294/2016 Consulta acerca da possibilidade de autorização governamental para
abertura de concurso na carreira de Investigador de Polícia GS em 27/09/2016 (Remessa nº 6.902/2016)
5.295/2016 Consulta acerca da possibilidade de autorização governamental para
abertura de concurso na carreira de Médico Legista GS em 27/09/2016 (Remessa nº 6.902/2016)
5.296/2016 Consulta acerca da possibilidade de autorização governamental para
abertura de concurso na carreira de Papiloscopista Policial GS em 27/09/2016 (Remessa nº 6.902/2016)
5.297/2016 Consulta acerca da possibilidade de autorização governamental para
abertura de concurso na carreira de Auxiliar de Papiloscopista GS em 27/09/2016 (Remessa nº 6.902/2016)
5.298/2016 Consulta acerca da possibilidade de autorização governamental para
abertura de concurso na carreira de Agente Policial GS em 27/09/2016 (Remessa nº 6.902/2016)
5.299/2016 Consulta acerca da possibilidade de autorização governamental para
abertura de concurso na carreira de Escrivão de Polícia GS em 27/09/2016 (Remessa nº 6.902/2016)
5.300/2016 Consulta acerca da possibilidade de autorização governamental para
abertura de concurso na carreira de Agente de Telecomunicações Policial GS em 27/09/2016 (Remessa nº 6.902/2016)
5.570/2016 Pedido de autorização para deflagração de certame, visando à realização
de processo seletivo para provimento de cargos de Delegado de Polícia GS em 27/09/2016 (Remessa nº 6.902/2016)
6.516/2016 Minuta de decreto que define o tratamento protocolar de
“Diretor Adjunto” para os Delegados Divisionários de Polícia
das Assistências Policiais dos Departamentos. GS em 07/12/2016
2.826/2017 Pagamento de Honorários a título de horas-aula ministradas na
Academia de Polícia GS em 04/05/2017 (Remessa nº 2.830/2017)
Assessoria Técnica do Governo em 14/06/2017
2.647/2017 Minuta de Decreto que objetiva proporcionar nova regulamentação
para a concessão de ajuda de custo para alimentação de policiais
civis GS em 03/05/2017 (Remessa nº 2.796/2017)
CRH – Secretário do Governo em 01/06/2017
Ofício nº 160/2014,
Protocolo
GS nº 16.176/2014 Cinco anos na classe em que se der a aposentadoria GS em 21/06/2017 (Remessa nº 4.025/2017)

Ofício nº 17/2015 Cinco anos na classe em que se der a aposentadoria GS em 19/02/2015 (Recebido por Carla Vilela)
2.739/2015 Obrigatoriedade anual de prorrogação/renovação da autorização de
afastamento dos servidores em exercício na Assistência Policial
Civil da Assembleia Legislativa GS em 21/01/2016 (Remessa nº 479/2016
3.025/2015 Minuta de anteprojeto de Lei Complementar – regularização da
situação funcional dos servidores em exercício na Assistência
Policial Civil da Assembleia Legislativa GS em 04/08/2015 (Remessa nº 5.835/2015)
4.435/2017 Minuta de decreto que suspende no corrente exercício a aplicação
do art. 5º do Dec. 25.013/1986 e permite o indeferimento de férias
de Policiais Civis para serem usufruídas em 2018 e/ou 2019. GS em 20/07/2017 (Remessa nº 4786/2017)
2.826/2017 Reforma do Edifício Garagem Alfredo Issa GS em 26/04/2017
2.577/2017 Aquisição de três ônibus para a Academia de Polícia GS em 26/06/2017
6.247/2017-DGPAD Pedido de liberação de dotação contingenciada GS em 04/07/2017

APCS

Equipe de apenas três policiais ( Luiz Cesar, André e Éder ) do 5º DP de Santos apreende uma tonelada de maconha e prende em flagrante quatro traficantes 21

Polícia Civil apreende uma tonelada de maconha em Santos e captura quatro

Droga estava escondida sob carga de soja a granel e foi descoberta na noite de terça

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA DE SANTOS 
02/08/2017 – 10:14 – Atualizado em 02/08/2017 – 10:14
Droga estava escondida sob carga de soja a granel.
(Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Três homens moradores na Zona Noroeste de Santos e um quarto procedente de outro estado foram presos em flagrante transportando 1 tonelada de maconha. A apreensão da droga, que estava na carreta de um caminhão, escondida sob uma carga de soja a granel, aconteceu na noite de terça-feira (1º). A pesagem do tóxico terminou no início da manhã desta quarta-feira (2).

Investigadores do 5º DP de Santos já reuniam informações de que grande quantidade do entorpecente chegaria nesta semana na Cidade para ser distribuída em toda a Baixada Santista. Por esse motivo, eles faziam o monitoramento da chegada de caminhões na Via Anchieta, no trecho da Alemoa. Identificado qual seria o veículo, os investigadores o interceptaram.

À frente do caminhão, onde estava um dos acusados, seguia um Fiat Palio cinza com mais três homens, responsáveis pela escolta da carga de maconha. A abordagem aconteceu quando os veículos ingressaram na Avenida Nossa Senhora de Fátima. Os policiais estavam em número de três e levaram os, até então suspeitos, ao distrito para examinar o carregamento de soja.

Com a constatação de que havia centenas de tabletes de maconha na carreta, os quatro suspeitos receberam voz de prisão e foram autuados em flagrante. Os ocupantes do Palio tentaram negar vínculo com o motorista do caminhão, mas os investigadores reuniram provas de que os primeiros realizavam a segurança do condutor do segundo veículo.

Policiais monitoraram a chegada de caminhões na Anchieta para interceptar o veículo. (Foto: Divulgação)

Policiais montam banco de imagens para denunciar problemas em delegacias 58

Fotografias mostram infiltrações, fiação elétrica exposta e até entulhos em distritos da capital, da Grande SP, do litoral e do interior

Felipe Resk, O Estado de S. Paulo

02 Agosto 2017 | 07h00

Policiais montam banco de imagens para denunciar problemas em delegacias de SP
Mobília velha em delegacia de Pirituba Foto: Sindpesp

SÃO PAULO – Nas paredes, infiltrações. Nos muros, rachaduras. Portas estão quebradas. Alguns vidros, também. Sem proteção adequada, parte da fiação elétrica fica exposta. Do lado de fora, há até acúmulo de entulhos. As fotografias fazem parte de um banco de imagens que vem sendo alimentado por policiais civis, em condição de anonimato, a pedido do Sindicato dos Delegados (Sindpesp), para denunciar a situação precária de delegacias no Estado. Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que não há falta de recursos para custeio das atividades da Polícia Civil.

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Delegacias funcionam em condições precárias em SP; veja fotos 

 

De acordo com o Sindpesp, as imagens começaram a ser colhidas após mensagem do delegado-geral adjunto em exercício, Waldir Antonio Covino Junior, na semana passada, em que classificou a situação orçamentária da Polícia Civil como “caótica” e “alarmante”. No comunicado, Covino Junior chega a pedir que delegados elaborem planos de contingência, com previsão até de suspender atendimento em algumas unidades ou deixar de abastecer viaturas.  A SSP disse que está em fase final de tramitação a aprovação de crédito suplementar necessário.

“Pela impossibilidade de estar em todas as delegacias, pedimos para que essas fotos fossem enviadas”, afirma a presidente do Sindpesp, Raquel Kobashi Gallinati. “O sucateamento não é de agora, começou há mais de 20 anos. O que aparece nas fotos são pequenos reflexos face à realidade existente da Polícia Civil.”

Para a presidente do Sindpesp, a Polícia Civil está sofrendo um “desmonte”. “Em todos os aspectos: no contingente de policiais, de materiais, de investimento na estrutura e até investimento básico”, diz. “Não investir e não estruturar a Polícia Civil, para que ela possa investigar e desmantelar o cerne das organizações criminosas, é deixar a sociedade desprotegida.”

Banco de imagens

Até o momento, o Sindpesp reuniu fotos tiradas em 11 delegacias: três na capital, duas na Grande São Paulo, duas no litoral sul e quatro no interior. Para comparação, só na cidade de São Paulo há 93 distritos. Não há data específica de quando cada foto foi tirada.

Na delegacia de Boituva, no interior, por exemplo, as imagens mostram vazamento em uma pia, uma placa informando que o banheiro está interditado, rachadura no muro, além de entulhos na área externa. Em Cotia, na Grande São Paulo, azulejos da parede aparecem quebrados e também há infiltrações. No 33.º DP (Pirituba), há pneus empilhados dentro da unidade – e mobílias, como a cadeira usada pelos agentes, aparecem velhas e com revestimento corroído.

O cálculo do Sindpesp é que serão necessários mais R$ 38 milhões para custear as delegacias do Estado até o final de 2017. “Esse valor é para combustível, água, luz, telefone, papel higiênico: só o básico. Não inclui investimentos”, diz a presidente do sindicato.

Na semana passada, a SSP havia anunciado crédito suplementar de R$ 4,1 milhões para manter as unidades funcionando – valor insatisfatório, segundo o sindicato.

Recursos

Na ocasião, o secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, classificou como “precipitada” a mensagem do delegado Waldir Antonio Covino Junior. “Ficou evidente a precipitação desse pedido de suplementação, já que o crédito tramita desde 2 de junho”, disse.

Em nota, a SSP diz que não faltam recursos para a Polícia Civil. “A execução orçamentária é acompanhada pelas áreas técnicas, tanto que já havia sido aprovada a verba complementar de R$ 4,1 milhões para gastos com a manutenção de prédios e equipamentos”, afirma. Segundo o comunicado, o dinheiro estará disponível “nos próximos dias”.

A pasta também diz que prevê novos aportes para a corporação, mas não detalhou valores. “Está em elaboração nova alteração orçamentária para destinar mais recursos para custeio da Polícia Civil, que também serão disponibilizados em breve”, afirma a nota.

“Em relação às imagens fornecidas pela reportagem, a SSP informa que todas serão analisadas e os recursos citados contemplarão as reformas necessárias”, finaliza o comunicado.

Sentença meramente simbólica – Justiça de primeira instância determina que governo Alckmin reponha policiais civis 71

Justiça obriga governo Alckmin a repor policiais civis, mesmo após fim de resolução

Venceslau Borlina Filho

Do UOL, em São Paulo

31/07/201704h00

  • Foto: ABr

    O governador Geraldo Alckmin (PSDB), responsável pela segurança no Estado de SP

    O governador Geraldo Alckmin (PSDB), responsável pela segurança no Estado de SP

Uma determinação que a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) criou em 2013 e que ela mesmo revogou no ano passado tem causado uma série de questionamentos e brigas judiciais entre o governo do Estado e os municípios. Há quatro anos, a gestão estabeleceu um número ideal de policiais para cada delegacia, mas sem conseguir cumprir a demanda, voltou atrás em abril de 2016. Agora, decisões na Justiça têm obrigado o governo Geraldo Alckmin (PSDB) a cobrir o deficit de delegados, investigadores, escrivães e agentes nas delegacias paulistas.

A primeira decisão de mérito nas ações ajuizadas pelo Ministério Público por todo o Estado saiu em maio. No entendimento da juíza Juliana Maria Finatti, a segurança é um direito constitucional do cidadão e obrigação do Estado. Coube a ela determinar que o governo estadual adotasse medidas cabíveis para garantir à Delegacia de Polícia de Águas de Lindóia, município de 18,4 mil habitantes na região de Campinas, o mínimo de 22 policiais.

“Certo é que a resolução foi revogada. No entanto, a obrigação do Estado não advém apenas de um ato normativo, mas da Constituição Federal, que instituiu a segurança pública como um direito fundamental do cidadão”, afirmou a juíza na sentença.

No despacho, Juliana rebateu os argumentos do Estado, que tinha afirmado que o pedido de reforço de policiais feito pelo Ministério Público feria o princípio constitucional da divisão dos poderes.

Danilo Verpa/Folhapress

O secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho

Para o Estado, a demanda é ilegal, pois interfere no poder discricionário do Executivo, além de atingir os princípios da igualdade e equidade, não sendo possível planejar nomeações, afastamentos e aposentadorias.

“Nem se diga que haja ingerência indevida do Judiciário em assunto exclusivo do Poder Executivo, pois isso não se dá neste caso, onde se determina a implementação de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais do cidadão, como a segurança”, afirmou a juíza.

Pela decisão, o governo do Estado tem de reservar para Águas de Lindóia, nas próximas nomeações, um delegado, sete investigadores, cinco escrivães, quatro agentes, um auxiliar e três carcereiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000. O Estado pode recorrer da decisão.

Atualmente, a unidade conta apenas com cinco policiais, sendo um delegado, um investigador, dois escrivães e um agente. Nos últimos seis meses, os furtos na cidade cresceram 60,7% –para 90 casos– em relação ao mesmo período do ano passado.

“A investigação está parada. Nós temos quase 200 inquéritos aqui em andamento. Não tem como fazer um trabalho de qualidade”, disse o delegado Oswaldo Faria Júnior, que observou que os principais desafios no município são combater os furtos e o tráfico de drogas.

Faria Júnior afirmou que nas atuais condições, busca priorizar o registro de ocorrências e o atendimento ao público. “Aqui eu só tenho um investigador. Não dá para ele ir sozinho para a rua. Por isso a gente só faz uma apuração inicial e pede ajuda da Seccional para mandados de busca, por exemplo.”

De acordo com o delegado, o último servidor estadual chegou na delegacia em 2012. De lá para cá, não houve nenhuma notícia de reposição. A delegacia conta ainda com dois servidores cedidos pela prefeitura para auxiliar nos trabalhos administrativos.

Cidades maiores

No final de junho, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, no interior paulista, determinou que o governo do Estado providencie, em um prazo máximo de seis meses, a nomeação e lotação de 110 policiais para as delegacias da cidade e de outros dois municípios da região, além do IC (Instituto de Criminalística) e a da Polícia Científica.

A decisão liminar foi obtida pelo Ministério Público, que investigou o deficit de servidores. Piracicaba tem quase 400 mil habitantes, de acordo com estimativas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“Os transtornos sofridos pela população se dão basicamente pelo descaso das autoridades responsáveis pelo funcionamento da segurança pública no Estado, bem como pela gestão equivocada e nefasta desenvolvida pelo governo estadual, gerando a debilidade do serviço essencial”, afirmou o juiz na decisão liminar.

Responsável pela ação, o promotor do Patrimônio Público e Social de Piracicaba, João Carlos de Azevedo Camargo, afirmou que a revogação da resolução pelo próprio Estado “demonstra o desinteresse em solucionar, de forma definitiva, o problema crônico de falta de policiais civis.”

Outros casos

Leme, no interior do Estado, foi um dos primeiros municípios a registrar decisão da Justiça obrigando o governo a repor os policiais em falta. A liminar foi dada em abril do ano passado. O governo recorreu, mas a Justiça manteve a decisão. Segundo a Promotoria, a cidade tinha 31 policiais, quando o necessário seria ao menos 49 funcionários.

Também no ano passado, a Justiça concedeu liminar na ação ajuizada pelo Ministério Público em Jales, determinando que o Estado apresentasse em 60 dias um cronograma de providências para garantir à Polícia Civil da cidade e da região o número mínimo de policiais. O Estado recorreu e a liminar foi suspensa. Agora, a decisão de mérito está pronta para ser dada.

Fernando Nascimento/Brazil Photo Press/Folhapress

Ex-secretário de Segurança de SP, o ministro do STF Alexandre de Moraes revogou a resolução em 2016

Segundo a Promotoria, faltam ao menos 32 delegados na comarca, sendo que oito deles estão às vésperas de se aposentarem. Além disso, cinco dos sete municípios da comarca não contam com delegado titular. Para o Ministério Público, “a deficiência da investigação criminal implica em impunidade, que, por conseguinte, estimula a criminalidade”.

Também foram ajuizadas ações em São José do Rio Preto, Dracena, Ilha Solteira, Itapura, Lindóia e Jacareí. Em nenhum dos casos há informações de que o efetivo recebeu reforço ou que foi cumprida integralmente a decisão.

Deficit

Segundo levantamento do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), o Estado de São Paulo tem um deficit de 560 delegados e cerca de 10 mil policiais civis, entre investigadores, escrivães, agentes e carcereiros. Ainda de acordo com o sindicato, 256 dos 645 municípios paulistas não têm delegado de polícia.

“A conta nunca fecha. O Estado não acompanhou o crescimento da população desde os anos 1990. Pelo contrário, houve enxugamento. E das nomeações feitas a partir do último concurso público, em 2013, não preencheu sequer os cargos vagos em razão de aposentadorias ou exonerações”, disse a presidente do sindicato, a delegada de polícia Raquel Kobashi Gallinati.

Segundo ela, o trabalho da Polícia Civil no Estado é “limitado”. Além da falta de profissionais, a estrutura é precária e há cinco anos o governo não paga a reposição inflacionária. “O governo paulista não trata bem o policial civil. Apesar de ser o Estado mais rico do país, é o que pior remunera o policial”, afirmou Raquel.

Joel Silva/Folhapress

A delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindpesp

De acordo com a sindicalista, a demanda por policiais no Estado é “absoluta”. “O governo eleito não pode ficar dando justificativas para o descumprimento de suas obrigações. Alegar que não tem orçamento não coaduna com a realidade”, afirmou ela. “O Estado não é uma empresa para se vangloriar de ter superávit. Esse dinheiro precisa ser investido para a sociedade”, disse Raquel.

Outro lado

Em nota, a assessoria da Secretaria de Estado da Segurança Pública informou que a pasta “realiza estudos em conjunto com a área técnica do governo para viabilizar a abertura de novos concursos para reforçar a Polícia Civil.”

No entanto, ressaltou que “o Estado deve obedecer aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, para toda contratação, deve ser observado o seu impacto orçamentário”.

A assessoria da secretaria informou ainda que contratou 4.219 agentes desde 2011 e que 742 novos profissionais estão em formação e serão distribuídos para todo o Estado após a conclusão do curso na academia de polícia.

Atenção! Polícia Civil na falência! É hora de reverter este quadro! 325

27/07/2017

comunicado

O vazamento do memorando do Dr. Waldir Antonio Covino Junior, Delegado Geral Adjunto em exercício, expôs à sociedade uma das feridas mais profundas da Segurança Pública do estado: a situação calamitosa vivenciada hoje pela Polícia Civil. A mídia não tardou em apurar e constatar que a Instituição vive um de seus momentos mais delicados, beirando a falência completa e o esfacelamento do trabalho investigativo da Polícia Judiciária.

Esse é um cenário denunciado pela ADPESP há anos. A entidade, por sua vez, tem tentado de todas as formas alcançar uma solução cada vez mais distante, principalmente por carecer de um olhar mais atencioso do Poder Público. Esse é um trabalho que é exercido através da participação ativa dos policiais civis, verdadeiras vítimas de um cotidiano insalubre e incompatível com o fardo de suas responsabilidades.

Sendo assim, é imprescindível que a situação da Polícia Civil esteja exposta ao cidadão comum. Colabore e junte-se a nós, enviando fotos, vídeos e relatos que revelem as circunstâncias deletérias dos departamentos, viaturas, jornadas exaustivas e deficitárias, falta de profissionais, etc. São registros que podem ser feitos rapidamente pelo celular, por exemplo.

O material pode ser enviado para o e-mail imprensa@adpesp.com.br, ou, através do WhatsApp, no número (11) 95126-2000.