A perversidade de alguns Juízes no trato dos direitos de policiais civis…Delegado ilegalmente demitido é reintegrado sem direito aos vencimentos 11

Trata-se de embargos de declaração opostos por  DELEGADO DE POLÍCIA  nos autos da ação de anulação de ato demissório , de procedimento comum , ajuizada em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alega a ocorrência de omissão na medida em que não houve condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de vencimentos ao autor referente ao período que o mesmo ficou afastado do cargo de Delegado de Polícia.

Pretende a modificação do julgado.

É a síntese do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando leitura integral para verificar os motivos da decisão proferida.

Os vencimentos só são devidos em caso da contraprestação de serviços em favor do Estado.

Uma vez que o autor não estava efetivamente exercendo o cargo de Delegado de Polícia, não são devidos os salários referente ao período que o mesmo esteve afastado, ficando esclarecido que a sentença não teve a intenção de acolher o pedido do autor neste ponto, mas tão somente reintegrar o mesmo aos quadros do serviço público estadual em esfera da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – Delegado de Polícia.

COMENTÁRIO:

Com efeito , uma vez reintegrado o servidor terá direitos a todas as vantagens decorrentes do cargo como se jamais tivesse sido afastado.

Isto ocorre porque a decisão anulatória tem efeitos “ex tunc”, ou seja, retroage até a origem do ato ilegal, o ato ilegal tem vício desde seu nascimento (demissão).

Nada mais legítimo, moral e ético do que assegurar ao servidor reintegrado as vantagens suprimidas por culpa da Administração , uma vez que sua demissão foi  julgada ilegal.

Assim, o servidor reintegrado terá direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento ilegal e demais vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.

Ademais, esse é o entendimento consagrado pelo STJ:

“AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 640.138 – BA (2004/0157619-1).RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VENCIMENTOS RELATIVOS PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. 2. No rito ordinário não há impedimento legal à condenação do Réu ao pagamento retroativo dos vencimentos relativos ao período anterior ao ajuizamento da ação. Diferentemente, no rito do mandamus , a controvérsia se limita aos valores devidos a partir do ajuizamento do writ, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n.º 5.021/66 e das Súmulas n.269 e 271 da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”

Verdadeiramente, o pagamento dos vencimentos a que teria direito é consequencia legal da nulidade da demissão.

Logo , nada mais absurdo do que um Juiz de Direito – se colocando como gestor e auxiliar do Poder Executivo ,  tentar negar esse direito a quem foi ilegalmente demitido do serviço público.

Enfim, infelizmente, além do preconceito geral do Poder Judiciário em relação ao Direito Administrativo Disciplinar e as graves implicações em desfavor dos funcionários públicos, verifica-se uma grande dose de maldade de alguns magistrados.

Não dá pra chamar um juiz de burro, né ? 

É perversidade!

A honra e a dignidade de Lula não vale uma pinga, mas a conservadora magistratura de São Paulo condena promotor do GAECO por sarcástico epíteto: “encantador de burros” 11

Promotor do GAECO é condenado a pagar R$ 60 mil a Lula por danos morais

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O promotor Cassio Roberto Conserino foi condenado a pagar R$60 mil ao ex-presidente  Lula por danos morais. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, ele publicou em 2016 nas suas redes sociais que o petista é ” um encantador de burros”.

O juiz Fabrício da Cruz , de São Bernardo do Campo, considerou que o promotor teve a “nítida intenção calculada e provocativa de humilhar, menoscabar e desprezar” o ex-presidente ao publicar uma imagem com conteúdo “ofensivo”.

O juiz ainda disse que o grau de culpa é elevado já que se trata de um promotor que deve ter uma conduta “ilibada, assim como tratar com urbanidade as partes” dos processos.

Com efeito, a magistratura de São Paulo se mostra cada vez mais conservadora e repressora em matéria de liberdade de manifestação em cotejo com os direitos de personalidades públicas de duvidosa conduta pública e privada.

Excelência , a honra e dignidade de Lula não vale uma pinga!

MP – SP: Concurso Público com 80 vagas…Grande oportunidade para jovens delegados estudiosos 18

MP – SP: Concurso Público com 80 vagas é divulgado

Candidatos devem atender a todos os requisitos do edital para se inscrever, dentre eles é necessário comprovar três anos de atividade jurídica.

Terça-feira, 26 de março de 2019 às 09h58

MP - SP: Concurso Público com 80 vagas é divulgadoNesta terça-feira, 26, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP – SP) divulgou no Diário Oficial o edital do 93º Concurso Público para preencher 80 vagas na função de Promotor de Justiça Substituto.

Dentre os requisitos exigidos o candidato deve ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; haver exercido por três anos, no mínimo, atividade jurídica; estar quite com o serviço militar; estar no gozo dos direitos políticos; gozar de boa saúde física e mental; ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

A inscrição preliminar será realizada pela internet, mediante acesso à página eletrônica do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mpsp.mp.br), a partir das 9 horas do dia 27 de março de 2019 até às 21 horas do dia 25 de abril de 2019, observado o horário oficial do Estado de São Paulo. Nesta etapa é preciso efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 280,00.

Há isenção de taxa para os candidatos que se enquadrem nos itens especificados no edital de abertura disponível em nosso site. O procedimento para solicitar o benefício também encontra-se discriminado no documento oficial.

Este Concurso será realizado em três etapas fases, sucessivamente: Prova preambular, de caráter eliminatório; Prova Escrita, de caráter eliminatório e classificatório; e Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.

A prova preambular, terá duração de cinco horas e constará de 100 questões objetivas de múltipla escolha, com questões de: Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Constitucional; Direito da Infância e da Juventude; Direito Comercial e Empresarial; Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; Direitos Humanos; Direito Administrativo; Direito Eleitoral.

Já a Prova Escrita será composta de Dissertação, uma peça prática e cinco questões sobre matérias indicadas no edital. Neste caso a duração é de quatro horas.

Em nosso site você encontra o edital de abertura oficial e pode obter mais informações.

Jornalista: Karina Felício
 
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Delegado Waldir critica tratamento diferenciado dado por Bolsonaro aos militares 22

Líder do PSL: governo errou ao dar tratamento diferenciado a militares

FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O deputado Delegado Waldir é o líder do PSL na Câmara Imagem: FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Mariana Haubert e Camila Turtelli

Brasília

21/03/2019 17h56

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), voltou a criticar duramente o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso que trata da reestruturação das carreiras das Forças Armadas e da aposentadoria dos militares. Para ele, o governo errou ao dar tratamento diferenciado a uma categoria e acabou enviando “um abacaxi” para os parlamentares “descascarem com o dente”.

O deputado, que é líder do partido do presidente Jair Bolsonaro e da maior bancada da Câmara (junto com o PT), criticou o fato de o governo ter prometido uma coisa para a Câmara e ter entregado outra em relação à reforma da previdência dos militares. A principal crítica é a inclusão da reestruturação da carreira.

Em sua avaliação, o ruído atrapalhou o andamento da tramitação da proposta que trata do Regime Geral da Previdência, apresentado ao Congresso há mais de um mês. “A Câmara quer votar, quer agir, mas precisamos que o governo explique as propostas. O projeto dos militares não atende ao que o governo se propôs a trazer para esta Casa”, disse.

O deputado reclamou que a equipe econômica não procurou a Câmara em nenhum momento antes da apresentação da reforma, tendo deixado os parlamentares à mercê do que seria apresentado. Para ele, o diálogo do governo com o Congresso precisa melhorar para viabilizar a aprovação das reformas.

“Não tive nenhum diálogo com representantes do governo sobre o projeto dos militares. O Parlamento quer participar e não participamos da festa, da construção dessa proposta. Meu gabinete está de portas abertas para receber qualquer emissário a qualquer momento”, disse. Ele chegou a fazer uma brincadeira sobre a falta de comunicação: “Vou ter que passar em uma delegacia para prestar queixa”.

O líder do PSL disse, ainda, que o partido poderá entregar seus 54 votos desde que a reforma da Previdência seja igualitária para todos. “Ou o governo faz as mudanças no texto dos militares como queremos, ou deixa a Câmara fazer. Mas, neste caso, ele tem que assumir que deu tratamento diferenciado a uma categoria”, afirmou.

Major Olímpio esqueceu de comemorar a prisão do Coronel arrecadador; a lealdade e ética militar não deixa 9

Cadeia para quem envergonhou a política, diz Major Olímpio sobre prisão de Temer

Teo Cury

Brasília

21/03/2019 12h35

O senador Major Olímpio (SP), líder do PSL no Senado, disse em vídeo gravado e divulgado por sua assessoria de imprensa que a prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB) é um indicativo de que “o Brasil está mudando”. Na avaliação do senador, é preciso passar o País a limpo.

“Cadeia para todos aqueles que dilapidaram o patrimônio do povo brasileiro, envergonharam a política e nesse momento tem que pagar sim na Justiça. Não interessa se é ex-presidente, se era ministro, membro do Poder Executivo, do Legislativo e até mesmo do poder Judiciário.”

A prisão de Temer foi feita no âmbito da Operação Lava Jato e tem como base a delação do doleiro Lúcio Funaro. O ex-ministro Moreira Franco também foi preso.

COMPREM DÓLARES AMERICANOS, NENHUMA REFORMA SERÁ APROVADA – Proposta para militares põe policiais em pé de guerra 17

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Proposta para militares põe policiais em pé de guerra
POR FERNANDO BRITO · 20/03/2019

Como era de esperar, a proposta previdenciária para os militares traz mais danos à tramitação da reforma da Previdência que benefícios para as contas públicas.

É que aquilo que será exigido a mais em tempo de serviço e em contribuição para a aposentadoria é totalmente coberto pelo aumento das gratificações pagas aos integrantes das Forças Armadas, em especial aos oficiais graduados, que receberam parcelas muito mais generosas que a tropa em matéria de representação, adicional por cursos e o criado “adicional de disponibilidade militar”, cujos índices variam de acordo com a patente.

A “economia” de R$ 10 bilhões em 10 anos é originária, essencialmente, da redução proposta do efetivo militar brasileiro: 10% em 10 anos. Calculada pelo termo médio (5% a menos de efetivo) sobre os cerca de R$ 24 bilhões da folha de ativos atual, isso dá R$ 12 bilhões em uma década, mais que a alegada economia das medidas propostas hoje.

Há outros pontos que vão gerar disputa com os funcionários civis: alíquotas menores que as deles para vencimentos iguais, regras de transição extremamente mais generosas e a ausência de idade mínima, que, mesmo com os 35 anos de serviço, permitirá a militares se aposentarem aos 52 anos de idade (17 anos de idade mínima para a entrada nas escolas de cadetes, contando para somar os 35 anos).

Mas nada será comparável à irritação dos policiais e bombeiros militares dos Estados, que “ganham” as novas exigências para se aposentarem mas não recebem um tostão das vantagens concedidas às Forças Armadas.

O próprio Ministério da Economia estima que R$ 52 bilhões deixarão de ser pagos aos militares estaduais, por conta da mudança de regras. Como são, hoje, 500 mil em todo o país, o resultado é uma perda superior de R$ 100 mil por cabeça, em média, em uma década ou pouco maior que R$ 10 mil por ano.

É por isso que até no PSL de Bolsonaro as reações são negativas. E a razão de ter sido dito aqui que a medida desagradaria a “gregos e goianos”.

Na situação em que está hoje, o governo não conseguiria aprovar nenhum dos dois projetos , nem o dos civis, nem o dos militares.

E não há sinal no horizonte de que isso esteja mudando.

O $ACRIFÍCIO DO$ PATRIOTA$ COM O$ VOTO$ DO$ IDIOTA$ – Reforma previdenciária de Bolsonaro embute aumento de até 33,33% para os militares; na reforma dos cidadãos e funcionários civis só perdas financeiras 12

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Salário de general sobe de R$ 22,6 mil para R$ 30,2 mil com gratificações

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

21/03/2019

Os salários de generais do Exército, almirantes da Marinha e tenentes-brigadeiros, que são de R$ 22.631,28 com gratificações, subirão para R$ 30.175,04, caso a proposta de reestruturação das carreiras enviada ontem ao Congresso seja aprovada nos moldes apresentados. O aumento seria de 33,33%.

Fazem parte dessa remuneração os adicionais de habilitação (73%), para aqueles que concluem cursos de capacitação, de disponibilidade militar (41%), recebido pelo trabalho sem jornada definida, e a gratificação de representação (10%), recebida por generais que chefiam unidades militares. Esses percentuais incidem sobre o soldo básico, de R$ 13.471.

O adicional de habilitação trará uma renda extra de R$ 9.833,83, o de disponibilidade militar, outros R$ 5.523,11, e a gratificação de representação, mais R$ 1.347,10. Com isso, o valor final, de R$ 30.175,04, chegará próximo à remuneração do presidente da República, de R$ 30.934,70.

Militares já recebem gratificação

Atualmente, generais, almirantes e tenentes brigadeiros já recebem 30% de adicional de habilitação, 10% da gratificação de representação e mais 28% de adicional por tempo de serviço. Com isso, o salário chega a pelo menos R$ 22.631,28.

Agora eles terão de escolher entre o adicional de tempo de serviço e o de disponibilidade.

General questiona aumento salarial

O general de divisão Eduardo Garrido, assessor especial do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, afirmou ontem que não se trata de uma medida para elevação salarial.

“Nossa última reestruturação foi em 2001. Sabemos o que é sacrifício. Queremos valorizar a meritocracia e a experiência”, disse durante a coletiva de imprensa que anunciou a reestruturação.

Os militares, entretanto, tiveram aumento de soldo durante o governo Michel Temer. O reajuste médio foi de 25,5% para os salários dos militares da ativa, inativa e pensionistas. Esse percentual foi divido em quatro parcelas.

Ministério diz que objetivo não é reajuste

O Ministério da Defesa informou em nota que a proposta de reestruturação apresentada não visa a concessão de reajuste remuneratório, ou seja, não reajusta o soldo dos militares.

“A proposta adequa os adicionais e gratificações, de modo não linear, promovendo a valorização da meritocracia, principalmente, da disponibilidade permanente e dedicação exclusiva, exigidas dos membros das Forças Armadas de acordo com a Constituição”, afirmou.

Segundo os militares, a variação remuneratória para os oficiais generais, no período de 4 anos, será de 24 a 32%, dependendo do posto e da situação de cada militar. A pasta ainda informou que no primeiro ano, a variação será, em média, de 6%.

Ou os estados reduzem os soldos ou quebrarão em poucos anos – Polícia Militar garante aposentadoria integral e igual aos ativos; com direito a contribuir ainda menos 72

Policiais e bombeiros militares continuarão com os privilégios

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Os militares das Forças Armadas , os policiais militares e os bombeiros que ingressarem na carreira poderão ir para a reserva com o último soldo [salário] da ativa e, também,  recebendo os mesmos reajustes concedidos aos colegas  da ativa ( paridade.

A proposta está na “reforma” da assistência social aos militares.

Sim, eles querem continuar sendo assistidos pelos civis.

De se ver que tais benefícios foram extintos para os servidores públicos civis em 2003, mas continuam em vigor para a casta militar.

Segundo o assessor especial do Ministério da Defesa, general Eduardo Castanheira Garrido Alves, as singularidades do “trabalho” militar justificam tratamento diferenciado.

Por exemplo, milita não se aposenta, fica em estado de hibernação aguardando uma remota guerra para ser reconvocado ao serviço.

Militar é especialista na enganação e invenção de conceitos deturpados…

Assim um militar não aceita ser classificado como uma espécie de funcionário público.

Para eles ser funcionário público é uma forma de diminuição da capacidade

Também , deixar a atividade depois do implemento de tempo de serviço e idade , não é aposentadoria garantida pela previdência pública.

É assistência social a quem nunca recebeu horas extras , não  pode fazer guerra, não conta com fundo de garantia e outros benefícios que os civis recebem.

Também alegam a injustiça de um jovem ingressar no serviço público ganhando mais do que um general.

Pois bem, as mesmas regras para a “assistência social ” aos militares das Forças Armadas também valerão para os militares estaduais. Cabendo aos governos locais eventual reestruturação de carreiras.

Certamente , diante das regalias concedidas aos militares federais estendidas aos PMs ( para que o governo  Bolsonaro não acabe perdendo  votos no Congresso ) , os governos estaduais , a médio prazo , acabarão congelando o soldo e proibindo novos concursos.

Salvo a opção de sacrificar todos os demais funcionários públicos para manter os privilégios dos policiais reformados.

Os novos policiais, ainda que com a garantia da integralidade e paridade , trabalharão muito mais tempo: E NAS RUAS!

Enquanto os oficiais, de Capitão pra cima, continuarão numa boa…

Fazendo política, ginastica , Rotary, Loja, uísque , cerveja e churrasco !

Por fim, ingressar na Polícia Civil só mesmo se for para “achacar geral” …

Honestos, esqueçam esse trabalho maldito, mal visto e mal pago !

Ou comecem a trabalhar politicamente para que o órgão seja extinto e todos os seus membros absorvidos pela PM.

O ministro Paulo Guedes é outro mamador de piroca fardada…Caro Ministro, quantos e quem são os jovens que ingressam no serviço público ganhando mais que generais? 9

Por que o militar se acha mais especial ?

Por que o governo tem medo dos armados ?

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Jair Bolsonaro mandou hoje o pacote com as  novas regras para a aposentadoria de militares, incluindo um jaboti enfiando goela a baixo do povo brasileiro uma  reestruturação da carreira que  concede, na prática, ganho de vencimentos e uma quantidade vergonhosa de benefícios aos integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares.

Sim, a PM foi de carona sentada na janelinha!

Tentando justificar, o governo diz  que a carreira militar possui  certas  especificidades; assim merece tratamento diferenciado.

Ora, eles tem tratamento diferenciado há séculos!

Algumas desses sacrifícios listados pelo governo são:

  • risco de morte   ( militar das FFAA raramente morre em serviço , salvo os recrutas submetidos a tratamentos desumanos ,  violentos e transformados em meganhas  )
  • proibição de greve ( praticamente todos os funcionários públicos também são proibidos de fazer greve )
  • sem adicional noturno ( policiais civis, federais  e tantos outros , também  )
  • sem hora extra ( nenhum funcionário público recebe hora extra; gerentes e diretores privados , também não  ) .
  • disponibilidade permanente, pois quando entram para a reserva, podem ser convocados a atuar…( hipótese pouco provável e desde que não tenha atingido a idade limite que varia conforme a graduação ou patente; esta quanto mais elevada maior é a idade para a reforma ( “aposentadoria definitiva” ). Um general é reformado ao completar 65 anos ( salvo tenha mudado a regra ) , depois dessa idade não pode ser  convocado .

Observem a pérola do ministro de economia do dinheiro dos ricos:

Corrigir os privilégios entre militares e servidores civis

Nós sentimos que estamos fazendo uma correção não só do lado da Previdência, mas também do lado de reduzir privilégios que, no caso, estavam a favor de servidores civis e contra os servidores militares
Paulo Guedes, ministro da Economia

“Jovens que ingressavam no serviço público civil, através de um concurso público, já ingressavam, em alguns outros Poderes, com salários acima de R$ 20 mil, enquanto generais, em fim de carreira, estavam recebendo abaixo de R$ 20 mil. Então, o que nós fizemos foi uma reestruturação, feita pelos militares, sem aumento de soldo”, acrescentou Guedes.

É vergonhoso o medo das armas e das fardas!

O brasileiro é mesmo bundamole, especialmente aqueles que agora cercam o atual governo ( de militares ) .

Se há privilegiados no serviço público civil , tais privilégios devem ser expurgados .

Há uma fórmula bem simples: redutores para tudo que ultrapassar o teto de vencimentos fixado na Constituição.

Aliás, o teto dos vencimentos e subsídios no serviço público foi transformado em piso salarial para magistrados, membros do MP , arrecadadores de impostos e alguns mais…

Uma minoria que embolsa mais do que todos os demais funcionários somados.

Além do redutor dos vencimentos, criando-se alíquotas do IRPF e das contribuições previdenciárias de forma mais linear.

Enfim, em vez de reduzir as distorções o governo inventa compensações criando ainda mais benefícios para uma casta aristocrática e historicamente privilegiada: O OFICIALATO!  

As Praças – e suas mulheres e filhas –  nunca mamaram nas netas da nação!

Verdadeiramente, são os trabalhadores civis deste Brasil que defendem a Pátria diariamente sem a necessidade de juramentos.

E no caso de uma guerra , voluntariamente , são aqueles que entregarão a vida por puro patriotismo!

Militares não são patriotas , são profissionais remunerados.

Necessários , mas não tão especiais, úteis e indispensáveis como se arvoram .

Aliás, é o Estado que investe na sua formação profissional desde a tenra juventude.

Os demais funcionários públicos estudam por conta própria , se qualificam por força de vontade pessoal  e ingressam meritoriamente prontos para servir a nação até os 75 anos.

Esse senhor fala como se “concurso público” fosse um generosidade do Estado.

Sem perder o racicínio, não se ingressa através de um concurso público. Ingressa-se por meio de concurso público…De regra depois de muitas tentativas, né? Bom de inglês, péssimo em português! E pior ainda em materia de economia e administração pública.

Retornando , enquanto grande parte dos militares logo depois de preenchidos os requisitos pedem “aposentadoria” e logo arrumam um bom emprego em estatais ou mesmo na iniciativa privada .

Nem vou falar dos pilotos da Força Aérea, os quais com 45 a 48 anos pulam foram do caça para o jatinho particular ou helicóptero privados.

Enfim, a reforma só atingirá os pobres e as classes funcionais menos representativas!

Eis a honestidade do presidente e dos militares em geral.

O trabalhador morre pela Pátria todos os dias; sem fazer juramentos – A reforma estelionatária dos militares roubará dos trabalhadores civis pobres para sustentar os privilégios dos PMs e das Forças Armadas de carreira 1

Reforma para PMs e bombeiros prevê economia de R$ 52 bi para estados em dez anos

Projeto ainda prevê aumento do tempo de contribuição e da alíquota a ser paga

Thiago Resende Bernardo Caram
Brasília

Enviado pelo governo, o projeto de lei que altera a Previdência dos militares deve gerar uma economia de R$ 52 bilhões em dez anos para os estados.

As mudanças propostas para as Forças Armadas também têm validade para os policiais militares e bombeiros dos estados.

A estimativa de redução de despesas estaduais com as medidas encaminhadas ao Congresso foi divulgada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

O projeto de lei estabelece um aumento, de 30 anos para 35 anos, do tempo mínimo de serviço; aumento da alíquota de contribuição e a tributação de pensões.

A equipe econômica também prevê que a União terá, em dez anos, uma transferência de R$ 10,3 bilhões para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se refere às contribuições pagas pelos militares temporários. Ao fim do contrato, o Ministério da Defesa irá repassar o valor acumulado para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Essa transferência, no entanto, tem apenas efeito contábil, pois a fonte dos recursos é a mesma: o Tesouro Nacional.

“Para as Contas Nacionais, ele [o efeito] é neutro, mas, para o déficit do Regime Geral [da Previdência Social], tem impacto”, afirmou o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

Esse impacto e a economia nos estados foram apresentados por Marinho como resultados a serem obtidos, além dos R$ 97,3 bilhões previstos na redução de gastos com as mudanças no sistema previdenciário das Forças Armadas.

A projeção para aumento de despesas com a reestruturação das carreiras das Forças Armadas é de R$ 86,85 bilhões em uma década.

Com isso, o corte nos gastos total é de R$ 10,45 bilhões em uma década.

“Desde 2001, [as Forças Armadas estão] sendo preteridas na reorganização das carreiras civis no âmbito do governo federal, mas eu queria, ao mesmo tempo, pedir para que deem a cota de sacrifício”, disse Marinho, ao lado de representantes do Ministério da Defesa.

No caso de estados que já aprovaram leis próprias de aumento de alíquotas, a aprovação da lei federal fará com que policiais militares passem a contribuir menos. No Rio de Janeiro, por exemplo, os policiais deixariam de pagar os atuais 14% e passariam a contribuir 8,5% em 2020, conforme a regra de transição.

De acordo com o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, o saldo para esses estados, ainda assim, será positivo. Ele explicou que a alíquota de 14% cobrada hoje vale apenas para os policiais na ativa e que os inativos contribuem menos. A mudança trará a nova alíquota para todos.

Extremistas querem implantar a ditadura bolsonarista – Ministro Alexandre de Moraes requisita o concurso da PM e da PC de São Paulo para acabar com a sistematizada campanha contra o STF 22

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A quem interessa destruir o STF ? 

Campanha difamatória financiada por elementos de São Paulo. 

No Direito, a gente fala que é o ‘jus esperneandi’, o direito de espernear. Pode espernear à vontade, pode criticar à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo. O presidente abriu, o regimento autoriza, o regimento foi recepcionado com força de lei e nós vamos prosseguir. Principalmente para a questão dessa rede de robôs, de WhatsApp, Twitter. Essa rede que alguém paga, alguém financia, por algum motivo. Aqui, na verdade, é a desestabilização de uma instituição republicana. O que vem se pretendendo é desestabilizar o Supremo Tribunal Federal, ou seja, o Poder Judiciário. Não existe democracia sem independência do Poder Judiciário. Isso vai ser investigado a fundo”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

“Não são essas acusações covardes por trás de um computador, de um WhatsApp, que acabam virando crime, mas são, isso é comprovado, tanto pela ciência médica quanto pela criminal, são essas acusações, esse volume, que acabam incentivando pessoas perturbadas a eventualmente falar: ‘então é, é isso mesmo, ah, e aí é uma facada, é um tiro’”, disse o ministro.

As críticas contra o Supremo extrapolam a liberdade de expressão

“Não se pode permitir em um país democrático como Brasil, em que as instituições funcionam livremente há 30 anos, que, porque você não gosta de uma decisão, você prega o fechamento da instituição republicana, você prega a morte de ministros, morte de familiares. Isso extrapolou, como bem disso o ministro Celso de Mello, o nosso decano, isso extrapola a liberdade de expressão. A liberdade de expressão não comporta quebra da normalidade democrática e discurso de ódio”.

O relator Alexandre de Moraes disse que se reuniu com as áreas de inteligência da PM e da Polícia Civil de São Paulo e que as investigações vão contar com equipes de lá especializadas.

O ministro já foi secretário de Segurança de São Paulo e disse que conhece o trabalho dos agentes. Alexandre de Moraes afirmou, também, que o financiamento da maior parte dos ataques ao Supremo teria partido de pessoas que moram em São Paulo.

Golpe de estado bolsonarista

Com efeito, necessário se faz identificar e punir essa rede de criminosos que praticamente monopolizou as redes sociais com a finalidade de inocular a destruição das Instituições , certamente, com a finalidade de preparar um golpe de estado bolsonarista.

Infelizmente, se fazendo investigação séria, muitos policiais serão identificados como executores e participantes dessa avalanche de assassinatos de reputações.

Quem quer fazer críticas ou real acusação não se vale do anonimato das redes, tampouco do concurso de gente inculta e leviana que compartilha as infâmias como se estivesse cumprindo um honroso dever.

Prisão preventiva para o senador Kajuru, um incendiário que atenta contra a democracia insuflando o povo e as Forças Armadas contra o STF…Kajuru passou de todos os limites e , além de preso, deve ter o mandato cassado 37

Resultado de imagem para kajuruO senador Jorge Kajuru (PSB) chamou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de “bandido”, “corrupto” e “canalha”.

A manifestação do parlamentar, que é nacionalmente conhecido por sua polêmica  carreira como jornalista esportivo, foi gravada em vídeo e vem viralizando nas redes sociais nesta terça-feira (19).

“A CPI da Toga vai lhe convocar e você vai ser o primeiro”, afirmou Kajuru , depois de xingar o ministro do STF.

O novato parlamentar , comportando-se como se estivesse em seu programa de televisão , ainda aproveitou o momento para questionar a respeito do patrimônio de Gilmar Mendes, insinuando um esquema de venda de sentenças.

“Nós queremos saber como você tem R$ 20 bilhões de patrimônio.

De onde você tirou esse patrimônio?

De Mega Sena?

De herança de quem, senhor Gilmar Mendes ?

Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha”, disse o senador.

Ora, isso não é exercício do mandato; assim configurados estão os crimes de calúnia, injúria e difamação contra o Ministro Gilmar Mendes.

Sem prejuízo de eventual crime contra a Segurança Nacional, vez que o objetivo é constranger o STF e espalhar o descrédito e ódio  da população em relação ao Poder Judiciário como um todo.

A magistratura não pode ficar calada!

Kajuru passou de todos os limites e , além de preso, deve ter o mandato cassado!