Família Bolsonaro pode ter sido beneficiada com propina arrecadada por oficial da PM…( De “lege ferenda”, para político corrupto e demagogo deve ser aplicada a pena de morte, especialmente quando corrompe interposta pessoa para que atue como seu testa de ferro! ) 10

Coaf relata conta de ex-assessor de Flávio Bolsonaro

Documento aponta movimentação atípica no valor de R$ 1,2 milhão de Fabrício Queiroz, PM que era lotado no gabinete do deputado

Fábio Serapião/BRASÍLIA

06 Dezembro 2018 | 05h00

O deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) Foto: Alex Silva/Estadão

Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta no nome de um ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) – filho mais velho do presidente eleito Jair Bolsonaro – entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017.

O documento foi anexado pelo Ministério Público Federal à investigação que deu origem à Operação Furna da Onça, realizada no mês passado e que levou à prisão dez deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Fabrício José Carlos de Queiroz foi exonerado do gabinete de Flávio Bolsonaro no dia 15 de outubro deste ano. Registrado como assessor parlamentar, Queiroz é também policial militar e, além de motorista, atuava como segurança do deputado.

O Coaf informou que foi comunicado das movimentações de Queiroz pelo banco porque elas são “incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou ocupação profissional e a capacidade financeira” do ex-assessor parlamentar.

O relatório também cita que foram encontradas na conta transações envolvendo dinheiro em espécie, embora Queiroz exercesse uma atividade cuja “característica é a utilização de outros instrumentos de transferência de recurso”.

O nome de Queiroz consta da folha de pagamento da Alerj de setembro com salário de R$ 8.517. Ele era lotado com cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL- 3, no gabinete de Flávio Bolsonaro. Conforme o relatório do Coaf, ele ainda acumulava rendimentos mensais de R$ 12,6 mil da Polícia Militar.

Funcionários

Nem Flávio Bolsonaro nem o seu ex-motorista foram alvo da operação que prendeu dez deputados fluminenses, deflagrada no dia 8 de novembro. O Ministério Público Federal investiga o envolvimento dos parlamentares estaduais em um esquema de pagamento de “mensalinho” na Assembleia.

Queiroz foi citado na investigação porque o Coaf mapeou, a pedido dos procuradores da República, todos os funcionários e ex-servidores da Alerj citados em comunicados sobre transações financeiras suspeitas.

Para traçar um padrão entre as movimentações financeiras, em parte utilizadas para pedir a prisão de funcionários da Alerj, o Coaf organizou os dados em uma lista com 22 nomes. O motorista de Bolsonaro é o 20.º no documento de 422 páginas que reúne informações sobre R$ 200 milhões em transações realizadas em contas de funcionários da Alerj. Na conta em nome de Queiroz, o Coaf identificou a movimentação de R$ 1,2 milhão no período de 12 meses.

O Coaf é a unidade responsável por monitorar e receber todas as informações dos bancos sobre transações suspeitas ou atípicas. Pela lei, os bancos devem informar qualquer transação que não siga o padrão do cliente. Quando a transação é em dinheiro, o banco informa sempre que o valor for igual ou superior a R$ 50 mil.

Michelle

Uma das transações na conta de Queiroz citadas no relatório do Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado à futura primeira-dama Michelle Bolsonaro. A compensação do cheque em favor da mulher do presidente eleito Jair Bolsonaro aparece na lista sobre valores pagos pelo PM.

“Dentre eles constam como favorecidos a ex-secretária parlamentar e atual esposa de pessoa com foro por prerrogativa de função – Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, no valor de R$ 24 mil”, diz o documento do Coaf.

Ao longo de um ano, o órgão também encontrou cerca de R$ 320 mil em saque na conta mantida pelo motorista do filho de Bolsonaro. Desse total, R$ 159 mil foi sacado numa agência bancária no prédio da Alerj, no centro do Rio. Também chamou a atenção dos investigadores as transações realizadas entre Queiroz e outros funcionários da Assembleia. O documento lista todas as movimentações e seus destinatários ou remetentes.

Os técnicos do órgão também receberam informações sobre transações consideradas pelo órgão como suspeitas após janeiro de 2017. Segundo o Coaf, entre fevereiro e abril do ano passado, o banco comunicou sobre 10 transações “fracionadas” no valor total de R$ 49 mil que poderia configurar uma “possível tentativa de burla aos controles”.

“A conta teria apresentado aparente fracionamento nos saques em espécie, cujos valores estão diluídos abaixo do limite diário. Foi considerado fator essencial para a comunicação pela possibilidade de ocultação de origem/destino dos portadores”, afirma o relatório do Coaf. (COLABOROU CONSTANÇA REZENDE/RIO)

COM A PALAVRA, FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ

Procurado pelo Estado para se manifestar sobre o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que aponta movimentação financeira atípica de R$ 1,2 milhão em sua conta, o policial militar Fabrício José Carlos de Queiroz, ex-assessor parlamentar do deputado Flávio Bolsonaro, respondeu que não sabe “nada sobre o assunto”.

COM A PALAVRA, O SENADOR ELEITO FLÁVIO BOLSONARO

A chefia de gabinete de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, afirmou que Queiroz trabalhou por mais de dez anos como segurança e motorista do deputado, “com quem construiu uma relação de amizade e confiança”.

A assessoria afirmou ainda que o filho mais velho do presidente eleito Jair Bolsonaro não tem “informação de qualquer fato que desabone” a conduta do ex-assessor parlamentar.

“No dia 16 de outubro de 2018, a pedido, ele foi exonerado do gabinete para tratar de sua passagem para a inatividade”, informou o gabinete, por meio de nota.

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE ELEITO JAIR BOLSONARO

Procurada pelo Estado, a assessoria do presidente eleito Jair Bolsonaro não respondeu sobre o assunto, nem sobre o cheque no valor de R$ 24 mil que teria sido destinado a Michelle Bolsonaro. O espaço está aberto para manifestações.

COM A PALAVRA, A FUTURA PRIMEIRA-DAMA MICHELE BOLSONARO

A futura primeira-dama não foi localizada na quarta-feira, 5. O espaço está aberto para manifestações. Notícias relacionadas

Inimigos dos direitos dos trabalhadores e dos hipossuficientes em geral, militares continuarão mamando nas tetas da União…É “muito difícil ser patrão” dessa brava gente que só faz jogar futebol, passear de avião ou navio; que de vez em quando brinca de polícia e bandido aqui e no Haiti para justificar o quão sacrificante e perigoso é o emprego público fardado…Pesado fardo, verdade: para o trabalhador comum! 2

As aposentadorias de militares no Brasil são mais generosas do que as de outros países?

Letícia Mori

Da BBC News Brasil em São Paulo

06/12/2018

milicos (2)

Assim como em diversos países, quem segue carreira militar no Brasil tem um sistema de aposentadoria especial, com regras mais brandas e mais benefícios que as de outros funcionários públicos e de trabalhadores da iniciativa privada.

Por exemplo, na Previdência Social, para trabalhadores do setor privado, o teto atual da aposentadoria é de R$ 5.645. Já um militar que vai para a reserva não possui um limite máximo para os valores recebidos. Em tese ele está sujeito ao teto constitucional, equivalente ao salário de ministros do STF: R$ 33,8 mil hoje (R$ 39,3 mil a partir do ano que vem).

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A lógica por trás da discrepância é que a carreira militar requer condições especiais, já que, entre outras peculiaridades, a categoria tem algumas restrições: não tem direito a greve nem a horas extras e não recolhe FGTS (fundo de garantia), além de não ter direito a adicionais noturnos e de periculosidade.

Obviamente há diferenças. É uma carreira com muitas especificidades, com mais riscos, em que, se a pessoa sair, as condições são diferentes
Luís Eduardo Afonso, especialista em previdência da USP

No entanto, os benefícios para os militares aposentados no Brasil acabam ultrapassando os concedidos em outros países, como o Reino Unido e os Estados Unidos, segundo Afonso e outros especialistas em previdência.

A diferença entre a previdência dos militares e o setor privado [qualquer pessoa que aposente pela Previdêncial Social] no Brasil é muito grande e muito diferente de outros países
Jorge Cavalcanti Boucinhas, professor de direito da Eaesp-FGV

Ele cita países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e nações da América Latina.

Aqui no Brasil os oficiais podem deixar a carreira mais cedo com salário integral em comparação com os EUA e o Reino Unido, por exemplo. A legislação atual permite que os militares brasileiros se aposentem com salário integral após 30 anos de serviço. No Reino Unido e nos EUA, por exemplo, a aposentadoria é sempre proporcional ao tempo de serviço.

No Brasil, a remuneração dos militares na reserva e as pensões de militares são regidas por uma série de legislações que vem desde os anos 1960 –a última alteração foi por meio de uma medida provisória em 2001.

Como se aposentam os militares nos EUA?

Nos Estados Unidos, no novo sistema de aposentadoria de militares, cada ano de serviços prestados corresponde a 2% do salário para aposentadoria, segundo o Departamento de Defesa americano. Portanto, com 30 anos prestados, a aposentadoria representa 60% do salário.

Pelo sistema antigo, ligeiramente diferente (ao qual ainda é possível aderir), o tempo de trabalho mínimo para se aposentar é 20 anos, com 50% do salário, e mais 2,5% a cada ano de serviço a mais. Militares inativos também têm alguns outros benefícios, como seguro saúde e dental, empréstimos imobiliários simplificados e subsídios para pagar por educação.

O modelo americano é parecido com o do Reino Unido, onde a aposentadoria também é proporcional, calculada a partir do salário final, o número de anos de serviço e um coeficiente específico para o serviço militar. Após 30 anos de serviço, por exemplo, é possível se aposentar com cerca de 43% do salário, de acordo com o Departamento de Defesa e Forças Armadas do país.

Em ambos os países, a aposentadoria de militares só é integral em caso de morte em serviço ou aposentadoria por invalidez.

Ou seja, os benefícios previdenciários para militares brasileiros acabam sendo mais generosos apesar de militares de países como EUA e Reino Unido estarem mais expostos a riscos, já que são nações que se envolvem em conflitos armados com mais frequência.

Temos um sistema mais generoso (que o deles), principalmente nas questões das pensões e contribuições, mesmo com maior envolvimento (desses países em conflitos)
Jorge C. Boucinhas, da Eaesp-FGV

Nos últimos anos, as Forças Armadas brasileiras só se envolveram em conflitos durante missões de paz da ONU (Organização das Nações Unidas), como a missão no Haiti e a no Líbano.

A necessidade de levar em consideração as especificidades do serviço militar não pode ser usada para justificar privilégios
Jorge C. Boucinhas, da Eaesp-FGV

“É questão conceitual: todos os países estão envelhecendo e isso nos obriga a uma preparação e exige um esforço maior de custeio de toda sociedade – incluindo os militares”, afirma Afonso. “E isso não significa deixar de levar em consideração as peculiaridades da carreira.”

O Ministério da Defesa diz que não é adequado realizar comparações com esses países porque eles têm uma “série de benefícios indiretos para os militares, como, por exemplo, a isenção de determinados impostos”. Além disso, diz o ministério, o poder de compra dos salários dos americanos é maior e eles têm uma “acumulação de patrimônio ao longo do serviço” superior a dos brasileiros.

Enquanto o sistema previdenciário brasileiro de funcionários públicos e trabalhadores da iniciativa privada está sendo rediscutido na reforma da Previdência –atualmente parada no Congresso–, mudanças na aposentadoria dos militares nem estão em discussão, já que o presidente Michel Temer excluiu os militares de sua proposta de reforma.

Em 2017, o déficit dos gastos com militares inativos e pensões do Exército, da Marinha e da Aeronáutica foi de R$ 37,7 bilhões. O déficit para 2019 está projetado para R$ 43,3 bilhões, de acordo com dados da proposta orçamentária do ano que vem. Esse valor é 47,7% dos R$ 90 bilhões de déficit previdenciário do setor público.

O Ministério da Defesa afirma que os valores referentes aos militares inativos (R$ 24,5 bilhões) não se tratam de “despesa previdenciária” portanto o gasto projetado de R$ 43,3 bilhões não pode ser entendido como “déficit previdenciário”. A pasta afirma ainda que os gastos com pensões e com militares inativos devem ser “analisados separadamente”.

A questão da idade

Temos um sistema previdenciário que gera muitas desigualdades. Para alguns regimes, a previdência é muito generosa, permitindo aposentadorias com valores muito elevados e idade relativamente baixa
Luís Eduardo Afonso, especialista em previdência da USP

Em um relatório de 2017, o TCU (Tribunal de Contas da União) afirma que mais da metade (55%) dos membros das Forças Armadas no Brasil se aposentam entre os 45 e os 50 anos de idade.

No Reino Unido, a idade mínima para aposentadoria é 65 anos. Nos EUA não há idade mínima, mas como ela é proporcional ao tempo de serviço, os militares têm incentivo para continuar mais tempo na ativa.

Segundo o professor Boucinhas, da FGV, os militares também são afetados pela questão demográfica que se usa para justificar as reformas na previdência da iniciativa privada. Ou seja, o envelhecimento da população e o fato de as pessoas estarem envelhecendo com mais saúde também deve ter um reflexo para os militares na reserva.

O Ministério da Defesa diz que “tem discutido a questão internamente e com representantes dos demais órgãos do governo”. Mas, segundo a pasta, “as atividades desempenhadas pelas Forças Armadas requerem de seus membros vigor físico compatível”. “O aumento da idade mínima provocaria um envelhecimento inevitável da tropa” e resultaria na “redução da capacidade operacional das Forças”.

No entanto, os analistas não concordam com essa visão.

O grande argumento, inclusive do presidente eleito, é que o militar velho não pode estar na ativa. Mas isso já evoluiu muito. Hoje alguém com 60 anos pode ser absolutamente ativo –afinal, quanto mais alta a patente, menor a chance dele estar na linha de frente
Jorge C. Boucinhas, da Eaesp-FGV

Segundo ele, há muitos cargos de comando e inteligência que um militar mais velho poderia ocupar.

Por que militares não contribuem para suas aposentadorias?

Os militares brasileiros na ativa não contribuem para suas aposentadorias, apenas para pensões, que vão para dependentes em caso de infortúnios.

Essa situação vem do entendimento que se tem em relação à saída dos militares da ativa: eles na verdade não se aposentam, passam para a reserva e, a partir de certa idade, são reformados.

Na reserva, eles podem ser chamados em caso de guerra –o que, na prática, não costuma acontecer, já que o Brasil não convoca reservistas para um conflito desde a Segunda Guerra (1939-1945).

Então, o que ele recebe não é entendido como um benefício previdenciário, é entendido como um salário –é por isso que os militares não fazem contribuições para suas aposentadorias.

Os militares também não estão vinculados à Previdência Social –o regime RGPS (Regime Geral de Previdência Social)– nem ao sistema previdenciário próprio dos funcionários públicos –o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Na prática, o que acontece é que toda a sociedade está pagando pela aposentadoria dos militares. É uma alocação de recursos que não é adequada. Acho que é algo que a gente precisa repensar, já que estamos discutindo benefícios e custos para todos os setores da sociedade
Luís Eduardo Afonso, especialista em previdência da USP

Segundo o ministério, a falta de direitos remuneratórios (como o FGTS) “rende anualmente à União uma economia da ordem de R$ 23 bilhões, valor equivalente às despesas com militares inativos. Em outras palavras, significa dizer que a economia gerada pela ausência de direitos remuneratórios para os militares ativos em serviço é transferida para o pagamento de inativos.”

A única contribuição feita por militares é para pensões, de 7,5% –que pode subir para 9% se o militar tiver ingressado antes de 2001 e quiser manter o benefício de pensão vitalícia para filhas não-casadas. Para comparação, a contribuição de um civil para o INSS é de 11% em cima do salário bruto.

Só o Exército tinha, no início do ano, mais de 67,6 mil filhas de militares recebendo R$ 407 milhões por mês –o que dá um valor de mais de R$ 5 bilhões por ano. A Aeronáutica e a Marinha não divulgam os valores, apesar de se tratarem de dados públicos. No total, são mais de 110 mil filhas de militares recebendo pensões.

O ministério da Defesa destaca que a contribuição para pensões é feita “desde o início da carreira até o falecimento”, “sem que haja qualquer tipo de contribuição patronal da União”.

No entanto, ela não é suficiente para cobrir todas as despesas com pensões –devem ser gastos R$ 21,2 bilhões com as pensões em 2019, segundo a pasta. Desse valor, R$ 3,2 bilhões serão cobertos pelas contribuições, deixando um déficit de R$ 18 bilhões.

Reformas que já foram feitas

O benefício vitalício pra filhas não casadas foi extinto em 2001, portanto quem entrou após essa data nas Forças Armadas não tem mais esse direito. Mas o governo deve continuar pagando pensões para filhas de militares pelo menos até 2060, quando ainda devem estar vivas as filhas dos últimos militares que tiveram direito ao benefício.

O Ministério da Defesa afirma que “algumas medidas têm sido avaliadas com o intuito de reduzir o déficit das pensões militares, com a ampliação do rol de contribuintes (contribuição obrigatória inclusive por parte das próprias pensionistas) e avaliação das condições de elegibilidade”.

A pasta também cita a reforma de 2001 como parte dos “esforços impetrados pelas Forças Armadas” para a redução de gastos.

A mudança feita no ano 2000 não alterou as outras possibilidades de pensão. Viúvas e viúvos de militares continuam recebendo pensão integral, assim como dependentes de até 21 anos.

Já nos Estados Unidos, viúvas, viúvos e filhos menores de 18 anos recebem pensão de 55% do valor do salário dos militares.

E no Reino Unido, viúvas e viúvos recebem 62% do valor do salário, valor que vai caindo progressivamente se o cônjuge for mais novo do que o militar em 12 anos ou mais –a ideia é evitar fraudes e casamentos arranjados. Se tiverem filhos, o valor sobe.

Segundo o relatório do TCU, nesses países “a política de benefícios pagos aos familiares do militar em caso de falecimento é de redução significativa do valor do benefício original, além de haver severas restrições à elegibilidade dos beneficiários”.

Além disso, destaca o relatório, o Reino Unido fez uma reforma em seu sistema de previdência para militares em 2013 e os Estados Unidos, em 2015, ambos os países se adequando às novas realidades demográficas e orçamentárias.

Para os analistas, mesmo levando em conta as suas especificidades, a carreira militar no Brasil precisa ser repensada com urgência.

Quando mais se retardar isso, mais vamos sobrecarregar os trabalhadores da iniciativa privada com os ônus. Como dizia o Gustavo Franco [um dos criadores do Plano Real], todo privilégio vira imposto
Jorge C. Boucinhas, da Eaesp-FGV

Apesar de afirmar que o sistema atualmente é “autossustentável”, o Ministério da Defesa diz que “tem conduzido estudos no intuito de aperfeiçoar o Sistema de Proteção Social dos Militares, visando, no que couber, a redução de gastos, sem provocar danos colaterais que possam comprometer o cumprimento da missão constitucional das Forças Armadas”.

No entanto não há uma data para seu envio ao Congresso. “Os estudos já estão em fase bem avançada, porém, em função da complexidade e da constante evolução dos acontecimentos, não podem ser entendidos como um produto acabado”, afirma o ministério.

Diretor do DECAP revoga art. 32 da LOP e “autoriza” que delegados de 1ª classe exerçam funções das classes inferiores : 2ª e 3ª…No popular: Delpol titular ou segura o plantão ou perde a cadeira e os extraordinários correspondentes!…( O Diretor bem que poderia alocar os seus encostados pares de classe especial numa equipezinha básica, né ? ) 56

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DA CAPITAL
Portaria Decap-14, de 5-12-2018
Altera a Portaria Decap-3, de 2-4-2013, que estabelece
o modelo de atendimento ao público nas
unidades subordinadas, fixando critérios de alocação
dos profissionais e implementando dinâmica
para o desenvolvimento das atividades de polícia
judiciária, e dá outras providências

I – Delegado de Polícia Titular, responsável pela execução
das atividades de administração policial, assistência, fiscalização
e orientação das atividades de polícia judiciária e preventiva
especializada, além da coordenação dos assuntos afetos à polícia
comunitária e inteligência policial;
II – Delegados de Polícia Titulares das Equipes de Polícia
Judiciária;
III – Escrivães de Polícia;
IV – Investigadores de Polícia;
V – Agentes de Telecomunicações Policial;
VI – Agentes Policiais;
VII – Carcereiros, nas Delegacias dotadas de carceragens
ativas;
VIII – Oficial administrativo.
§ 1º – Os Delegados de Polícia Titulares das Delegacias de
Polícia dos Distritos Policiais e os Delegados de Polícia Titulares
das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher – DDM, além das
atribuições indicadas no inciso I deste artigo, poderão dirigir
cumulativamente uma das Equipes de Polícia Judiciária de sua
respectiva unidade policial; (NR)


Artigo 32 – O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior.

Delegados federais e civis pedem para fiscalizar legalidade de atividade da PM 74

CONJUR – 3 de dezembro de 2018, 20h52

Por Sérgio Rodas

Delegados das polícias Federal e Civil pedem que sejam resguardados seus poderes para fiscalizar os atos da Polícia Militar. Além disso, eles desejam que o fortalecimento do princípio da inamovibilidade para a categoria e requerem autonomia administrativa e financeira para suas corporações.

No I Congresso Jurídico da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, ocorrido entre quinta-feira (29/11) e domingo (2/12) em Touros (RN), foi firmada a Carta do Rio Grande do Norte. No documento, delegados estabeleceram 22 medidas pelas quais buscarão lutar.

Uma delas é o reconhecimento de que a PF e a Polícia Civil podem controlar a legalidade dos atos da PM. Trata-se da análise feita pelo delegado sobre a conversão da captura de um suspeito em prisão em flagrante ou da arrecadação de bens em apreensão. Delegados garantem que não se trata do controle externo da atividade policial. Essa função é privativa do Ministério Público, conforme o artigo 129, VII, da Constituição Federal. 

Além disso, os delegados querem que a categoria seja mais protegida pelo princípio da inamovibilidade. A garantia, criada para juízes e integrantes do MP, impede que eles sejam arbitrariamente removidos de seus postos de trabalho. Para os delegados, a transferência só deve poder ocorrer “através de ato fundamentado de órgão colegiado superior por interesse público, que indique concretamente as circunstâncias fáticas justificadoras, não sendo suficientes ilações, meras referências a dispositivos legais, utilização de termos genéricos ou motivados por ingerência política”.

Os integrantes das polícias Federal e Civil também querem que suas corporações tenham autonomia administrativa e financeira. O objetivo, segundo eles, é “superar seu sucateamento e em respeito ao fato de se tratar de órgão de Estado, e não de governo, e ser uma das instituições públicas mais fiscalizadas, notadamente pelo controle interno, externo, judicial e popular”.

Os delegados ainda pedem mais operações conjuntas entre as polícias Federal e Civil, a possibilidade de recorrerem do indeferimento de medidas cautelares e que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017. A norma atribuiu à Justiça Militar o julgamento de crime doloso contra a vida de civil praticado por integrantes das Forças Armadas.

Clique aqui para ler a íntegra da carta.

*Texto atualizado às 10h52 do dia 4/12/2018 para correção de informações.

Cúpula da Polícia Civil definida para o governo Doria 47


Secretário executivo PC.
Youssef Abou Chahin.
DGP. Ruy Ferraz Fontes
DGPAD. Elaine Maria Biasoli.
Corregedoria. Albano David Fernandes.
DAP. Roberto Monteiro de Andrade Jr.
DECADE . Luiz Carlos do Carmo.
DEIC Mitiaki Yamamoto.
DENARC Sérgio Paulo Mendes.
DHPP Margarete Corrêa Barreto.
DIPOL. Edson Remígio de Santi.
DPPC Edson Minoru Nakamura.
DECAP Elisabete F. Sato Lei.
DEMACRO Emygdio Machado Neto.
D1 João Lopes Filho.
D2 Antonio José Pereira
D3 João Osinski Junior.
D4 Célio José da Silva.
D5 Américo Sidnei Rissato.
D6 Manoel Gatto Neto.
D7 Arlindo José Negrão Vaz.
D8 Paulo Afonso Tucci.
D9 Marco Antônio Olivato.
D10 Nelson Barbosa Filho.
Academia de Polícia Luis Augusto Castilho Storni.
APC- GS Roberto Avino.

( Observação: informação ainda não confirmada  )

Habeas Corpus: Delegado respondendo simultaneamente por duas cidades não comete crime ao deliberar por telefone acerca de prisão em flagrante; conferindo e assinando os autos posteriormente…Lembrando: é o preso que deve ser conduzido ao Delegado; não o delegado que deve se apresentar ao preso! 13

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO, liberado nos autos em 03/12/2018 às 14:26 .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO “EX OFFICIO”, é recorrido ROBERTO CONDE GUERRA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso de ofício.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra esteacórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente) e JUVENAL DUARTE.

São Paulo, 3 de dezembro de 2018.

Tristão Ribeiro Relator

Registro: 2018.0000949182

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO “EX OFFICIO”, é recorrido ROBERTO CONDE GUERRA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso de ofício.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra esteacórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente) e JUVENAL DUARTE.

São Paulo, 3 de dezembro de 2018.

Tristão Ribeiro Relator

VOTO Nº 32.664 (RL)

Reexame necessário nº 0009970-70.2010.8.26.0229

Recorrente: MM. JUÍZO DE DIREITO

EX OFFICIO

Recorrido: ROBERTO CONDE GUERRA

HABEAS CORPUS. Reexame necessário. Ordemconcedida em primeira instância para impedir o indiciamento do paciente nos autos de inquérito policial contra ele instaurado. Admissibilidade. Hipótese em que não há indícios suficientes de que a conduta atribuída ao paciente seja criminosa. Providência que, em nada interferirá no prosseguimento das investigações. Decisão de impedimento do indiciamento mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de ofício interposto de decisão que concedeu ordem dehabeas corpusimpetrada por ROBERTO CONDE GUERRA, Delegado de Polícia, em favor próprio, apontando como autoridades coatoras LUIZ ANTONIO LOUREIRO NISTA, Delegado de Polícia de Hortolândia, e EDUARDO ALBERTO PINCA, Delegado da 9ª Corregedoria Auxiliar, com o objetivo de impedir seu indiciamento nos autos do Inquérito Policial 9ª CA nº0.059/09.

O recurso foi regularmente processado e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo improvimento (fls.110/113).

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229-Votonº 32664 2

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO, liberado nos autos em 03/12/2018 às 14:26 .

De acordo com o que se verifica dos autos, o recorrido, Delegado de Polícia, impetrouhabeas corpuspreventivo em seu favor, alegando que estava na iminência de sofrer coação ilegal por parte do Delegado de Polícia de Hortolândia e do Delegado da 9ª Corregedoria Auxiliar, pois era investigado e sofria perseguição pessoal dentro da instituição, em razão de ter feito diversas denúncias de irregularidades referentes à unificação de plantões nas cidades de Hortolândia e MonteMor.

Pelo que se colhe dos autos, foi instaurado o inquérito policial nº 59/09 para apurar notícias de falsidade ideológica e abuso de autoridade, por parte do paciente, pois, segundo consta, ao responder pelo plantão policial das cidades de Hortolândia e Monte Mor, no ano de 2007, nos meses de outubro e novembro, ele deliberava a feitura de autos de prisão em flagrante delito por telefone. Na oportunidade, a escrivã ligava para a autoridade policial, que se encontrava na sede do plantão, na cidade de Hortolândia, porém respondendo, também, pelo plantão de Monte Mor, narrava toda a situação fática que estava sendo apresentada e o paciente, então, deliberava pela atuação da pessoa envolvida na ocorrência que lhe fora comunicada pelo telefone e orientava sobre os artigos que deveriam ser mencionados na peça. Consta que, após a elaboração, o auto de prisão em flagrante era levado ao plantão policial de Hortolândia, por algum policial civil plantonista, onde era apresentado à autoridade policial, no caso, o paciente, que o lia e, se não encontrasse falha, o assinava. Há notícia de que ele não comparecia no plantão policial de Monte Mor, comodeveria.

Embora seja inviável em sede dehabeascorpuso exame aprofundado das provas, a análise superficial dos elementos informativos coletados no mencionado procedimento inquisitorial, compatível com a natureza sumária do remédio heroico, revela que o paciente agiu amparado por uma portaria institucional (Portaria nº 051/2008) que, expressamente, estabeleceu que“o expediente dos plantões deverá ficar na sede da Delegacia deHortolândia para a assinatura das Autoridades escaladas, sendo que o expedienteda

Delegacia de Monte Mor deverá ser encaminhado para a Delegacia de Hortolândia para serassinado”(fls. 36/37) e que, inclusive, teria denunciado tal ato à Corregedoria da Polícia e ao próprio órgão judicial como ilegal e abusivo (fls. 11/16, 19/20 e 36/37).

Assim sendo, por ora, sem qualquer demonstração de que a conduta do paciente, de alguma forma, pode constituir crime, mostra-se prematuro seu indiciamento.

Acertada, portanto, a decisão recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso

de ofício.

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

(assinado eletronicamente)

Remessa Necessária nº 0009970-70.2010.8.26.0229-Votonº 32664 4


Certamente, nos dias atuais, o delegado nas mesmas condições poderá deliberar e presidir a lavratura por meio de sistemas de tele/vídeo-conferência, mas na ocasião dos fatos, 2007/2008 , o sistema era telefoneconferência com base no princípio da confiança depositado nos colaboradores. 

Aliás, confiar nos policiais subordinados não acarreta quaisquer problemas…Temeridade é confiar em alguns colegas de carreira e superiores hierárquicos. 

A curiosidade: o subscritor foi quem tomou a iniciativa de lavrar boletim de ocorrência acerca do irregular acúmulo de cidades; comunicando, por meio de ofícios , as respectivas autoridades superiores e os juízes corregedores das duas cidades. 

Um ano depois ganhou inquérito com direito a indiciamento por falsidade ideológica ( 16 vezes ) e PAD.

Não fosse pela impetração, em causa própria, do referido Habeas Corpus, possivelmente sofreríamos outra demissão.  

MPSP ajuíza ação para aumento de recursos humanos em delegacias de polícia de Campinas…( Igual iniciativa deveria ser extendida a todo o Estado de São Paulo ) 7

Segunda-Feira, 03 de dezembro de 2018


MPSP ajuíza ação para aumento de recursos humanos em delegacias de polícia de Campinas


Promotores pedem contratações para oito cargos


Dezenove promotores de Justiça de Campinas ajuizaram uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo após um inquérito civil apontar que as delegacias de polícia daquele município vêm sofrendo com a falta de uma estrutura satisfatória de recursos humanos. Na ação, os membros do MPSP pedem ao Judiciário concessão de tutela de urgência para que o Estado seja obrigado a, no prazo de 12 meses, adequar o efetivo da Polícia Civil em Campinas de modo a atender, no mínimo, ao contingente solicitado pelos delegados de polícia do município: mais 17 delegados de polícia, 50 escrivãos, 91 investigadores, 30 agentes policiais, quatro carcereiros, 12 agentes de telecomunicações, três auxiliares de papiloscopia e um papiloscopista.

A ação solicita ainda que a Justiça determine a estruturação das delegacias especializadas de Defesa da Mulher de Campinas, para atender a todos os flagrantes relativos à violência de gênero da cidade, com funcionamento contínuo, sete dias da semana e 24 horas por dia.

De acordo com a petição inicial, “não apenas os delegados de polícia de Campinas, de forma unânime, mas a própria Delegacia Geral de Polícia do Estado de São Paulo reconhece a falta de estrutura humana e apresentam, de forma muito assertiva e objetiva, o contingente de pessoal faltante para que os trabalhos possam transcorrer de forma minimamente eficiente”.

A ação, que faz um histórico da precarização da estrutura da Polícia Civil de Campinas ao longo dos anos e destaca os apelos das autoridades policiais por mais concursos públicos, decorre de um trabalho integrado feito entre promotores com atuação nas áreas de Patrimônio Público, Criminal e Infância e Juventude.

Assinam a ação os promotores de Justiça Cristiane Hillal, Elisa Camuzzo, Rodrigo de Oliveira, Gabriela Lima, Yumica Asahara, Leonardo Liberatti, Nelson Barboza Filho, Adriana Tezine, Alexandre Wild, Cynthia de Moraes, Rossana Inacarato, Daniela Alhadef, João Carlos de Moraes, Celso Cavalheiro, Regina Venâncio, Marcela Bianchini, Simone Gomes, Verônica Kobori e Rebeca Estevão.

Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095

Entrevista com Youssef Abou Chaim, futuro secretário-executivo da Polícia Civil no governo de João Doria 46


Entrevista com Youssef Abou Chaim, futuro secretário-executivo da Polícia Civil no governo de João Doria

RÁDIO BANDEIRANTES 840 AM/SÃO PAULO | 90 MINUTOS
Data Veiculação: 03/12/2018 às 10h12

Duração: 00:17:39




 

 

O futuro secretário-executivo da Polícia Civil, Yousseff Abou Chahim, concedeu entrevista na manhã desta segunda (3) à Rádio Bandeirantes e ressaltou a importância da valorização dos policiais como estímulo para melhorar os índices. Para ele, há um clima dos governantes em tentar resolver o problema da segurança pública. Chahim explica que a violência é um problema social e relembra as mudanças de lei realizadas ao longo dos anos para diminuir a criminalidade, como o aumento de pena para crimes de sequestros. Ele diz que já há conversas com o futuro secretário da Segurança Pública e com o governador eleito sobre o assunto. “Não é questão de prender mais. A questão é usar a legislação como uma forma de fazer as pessoas pensarem que não compensa sair com arma na mão e fazer roubos”, disse. Perguntado pelo jornalista Luiz Megale sobre a ideia do futuro ministro Sérgio Moro de criar uma “Lava Jato do crime organizado”, Chahim reitera que a ideia é “quebrar as pernas do crime” combatendo principalmente a lavagem de dinheiro. Sobre os números estatísticos de elucidação de crimes em São Paulo, o futuro secretário-executivo explica que a análise é complexa e deve ser levado em consideração o tempo de investigação, podendo uma investigação ser iniciada e finalizada em anos diferentes. Chahim ressalta que deverá cumprir qualquer determinação sobre a transferência de presos de facções criminosas, mas que atualmente não tem uma opinião formada sobre o assunto. “Se couber ao Estado decidir, vamos analisar tudo e decidir o que é melhor para a segurança pública de São Paulo”, diz. Segundo ele, não há pressão para fazer ou não as transferências. Sobre o convite de João Doria, Chahim disse que a área terá prioridade no governo e que as demandas necessárias serão prestigiadas pelo futuro governador. “Senti nele uma vontade de acertar”, comenta. Respondendo sobre as bandeiras defendidas pelo futuro governo de Jair Bolsonaro, sobre o porte de armas e endurecimento de leis, o futuro secretário diz que é favorável, mas com algumas restrições. Já sobre a maioridade penal, Chahim diz que o adolescente atualmente tem maior discernimento sobre responsabilidades e “vê com bons olhos” a mudança na lei. Ele finaliza dizendo que a promessa de campanha, de aumentar o número de delegacias 24 horas, será feita conforme a demanda e importância de cada delegacia.

 

Bolsonaro afaga a tropa e fideliza os seus apoiadores mais fortes e bem armados…É isso aí: quem tem as forças armadas, a magistratura e os sacerdotes no bolso não precisa governar: IMPERA ABSOLUTO! 86

Gabriel Sabóia

Do UOL, em Resende (RJ)

01/12/2018 14h19


Bolsonaro defende não estabelecer teto de gastos para Forças Armadas 

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), disse neste sábado (1º) considerar a possibilidade de não estabelecer um teto de gastos para as Forças Armadas em seu governo. Para Bolsonaro, os aumentos salariais para militares, assim como os investimentos em infraestrutura, devem ser tratados como “prioridade”.

Gabriel Sabóia/UOL

“Essa questão tem sido muito conversada com o (economista e futuro ministro da Fazenda) Paulo Guedes. Nós temos um orçamento diminuto, mas precisamos entender que aportes para as Forças Armadas são investimento e não despesa. O que for possível, faremos sim”, garantiu, durante entrevista concedida depois da cerimônia de formatura dos aspirantes a oficiais da Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) em Resende, no sul fluminense.

O futuro presidente reiterou a vontade colocar em votação, o quanto antes, a revogação uma medida provisória para que os militares possam ter os seus reajustes salariais garantidos. “Precisamos colocar em votação a revogação da medida provisória 2215 (do ano de 2001, que nunca foi votada pelo Senado ou pelo Congresso), para que possamos ter um salário compatível com as nossas atribuições. Para isto, é fundamental uma lei que reconheça a importância das forças Armadas”, concluiu.

Entre outras medidas, a PEC 2215/2001 acabou com a promoção automática dos militares que passam para reserva, o auxílio-moradia e o adicional de inatividade dos militares. Em 2015, exercendo o mandato de deputado federal pelo Rio de Janeiro, Bolsonaro chegou a liderar um grupo de parlamentares que encaminhou pedido formal ao então ministro da Defesa Aldo Rebelo para que a votação fosse acelerada.

As declarações foram dadas pelo presidente eleito na cidade de Resende, no sul fluminense, onde ele acompanhou, neste sábado (1°), a cerimônia de formatura dos aspirantes a oficiais da Aman (Academia Militar das Agulhas Negras).

Bolsonaro, que se formou na Aman em 1977, foi recebido com entusiasmo por familiares dos militares presentes ao evento. Ao lado do vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão (PRTB) e do futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, quebrou o protocolo do cerimonial ao se juntar aos formandos, em meio à entrega das espadas.

Bolsonaro tirou fotos com os militares e se disse feliz por voltar ao local. “Eu venho todo ano a esta cerimônia. Eu devo quase tudo na minha vida ao Exército brasileiro. Como não me emocionar?”, perguntou.

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Primeiro os meus filhos e os meus irmãos, depois as minhas mulheres…O resto que aguarde na fila!

E aquele que espera flexibilização para possuir e portar armas de fogo que compre uma confortável cadeira!

E os policiais estaduais? 

Eles que se phodam: tudo ladrão e vagabundo ( pensamentos presidenciais e dos militares da União )…

Em 2022 a gente faz outras promessas!

No crespúsculo do mandato, Márcio França retira R$ 75 milhões dos ladrões para dar aos Robins Woods…( Não esqueça da magistratura e do Tribunal de Contas, entende? ) 41

Governo de SP retira R$ 75 milhões da Segurança e repassa ao MP

Dinheiro será deslocado da PM, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros e realocado para bancar despesas como salários e auxílio-alimentação

30/11/2018 às 14h02 (Atualizado em 30/11/2018 às 17h55)

Giuliana Saringer, do R7

Dinheiro da segurança vai para o Ministério Público
Dinheiro da segurança vai para o Ministério Público

O governo do Estado de São Paulo vai retirar R$ 75 milhões da Segurança Pública e transferir para o Ministério Público Estadual. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na manhã desta sexta-feira (30). 

Para que o dinheiro chegue ao MP, serão retirados R$ 2.275.000 de inteligência e outros R$ 2.275.000 de tecnologia da informação da Polícia Civil do Estado. No caso da Polícia Militar de São Paulo, R$ 63.289.100 serão realocados, sendo R$ 7.989.100 de obras e instalações e R$ 55.300.000 de equipamentos e material permanente.

No caso do Corpo de Bombeiros, serão R$ 3.150.000 a menos, que iriam para equipamentos e material permanente. Também foram congelados R$ 6.285.900 da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, sendo R$ 2.730.000 de obras e instalações e R$ 3.555.900 de despesas com tecnologia da informação. 

Todas as despesas nessas áreas totalizam os R$ 75 milhões retirados da Segurança Pública. Na publicação do Diário Oficial, também há especificação do destino do dinheiro dentro do Ministério Público. 

Do total, R$ 9.658.000 serão destinados a aposentadorias, reserva remunerada e reformas, R$ 222.400 para contribuição a entidades fechadas de previdência, R$ 50.600.000 a pagamentos de salários e vantagens fixas de pessoal, R$ 604.450 para obrigações patronais, R$ 889.535 para auxílio-transporte, R$ 4.932.064 para indenizações e restituições trabalhistas. 

Também serão destinados R$ 1.500.000 para diárias-civil, R$ 548.627 para outros serviços de terceiros (pessoa física), R$ 5.990.000 para auxílio-alimentação, R$ 54.924 para terceiros (pessoa jurídica). 

Segundo a publicação, a transferência de recursos é garantida pelo artigo 43 da lei 4.320, que autoriza a “abertura de créditos suplementares e especiais” se houver recursos disponíveis, com uma justificativa cabível. 

De acordo com a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati “a segurança pública restará prejudicada a fim de que outras instituições infladas e deficitárias tenham suas contas equilibradas”.

“São essas ações que demonstram os equívocos políticos de governantes que, apesar de discursarem sobre a prioridade da segurança pública, realocam seus recursos”, afirmou. “Desta forma, a Polícia Civil continua sucateada, com diária redução de seus recursos humanos, recebendo um dos piores salários do Brasil, causando um enorme prejuízo para a população.”

O R7 entrou em contato com a SSP (Secretaria de Segurança Pública), que informou que não iria se pronunciar. O R7 também procurou o MP, que afirmou que não comentará sobre o repasse. Procurado pela reportagem, o Governo de São Paulo afirma que a transferência não trará prejuízos para a SSP. 

Leia a nota completa: 

“Com a publicação do Decreto 63.777/18, que trata do encerramento da execução orçamentária de 2018, as emissões de empenho puderam ser efetuadas até primeiro de novembro para fonte tesouro e 9/11 para as demais fontes. O que não foi efetivado até estas datas gerou um saldo a empenhar, que permanece reservado na Administração Geral do Estado. A transferência não acarretará prejuízo para a SSP. Todo final de exercício ocorre esta movimentação, a fim de buscarmos o equilíbrio das contas”.

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Gostaria de entendero motivo de na SSP – Polícias Civil e Militar – sempre restar previsões orcamentárias não utilizadas. Enquanto nos demais órgãos e instituições estatais sempre há necessidade de complementação. 

Como pode o MP – nanico comparativamente às polícias – consumir tanto dinheiro ? 

Por outro lado, é de boa política o quase ex-governador  agradar a quem no ano que vem poderá lhe causar problemas jurídicos, né ? 

PM inventa um plano para colocar o F.P. na mídia e arrumar-lhe uma boquinha no governo…Já frutificou: ganhou alguns lambedores 11

Polícia descobre plano do PCC para assassinar ex-secretário da Segurança

Plano foi descoberto por meio de mensagens interceptadas entre membros da cúpula da facção, que quer impedir o envio dos chefes da organização criminosa para prisões federais. Ferreira Pinto, titular da pasta de 2009 a 2012, está sob escolta

Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo

30 Novembro 2018 | 03h00

SÃO PAULO – A cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC) planeja assassinar o ex-secretário da segurança Pública Antonio Ferreira Pinto para ameaçar o governo de São Paulo, com o objetivo de impedir a transferência de líderes da facção criminosa de penitenciárias estaduais para o sistema prisional federal.

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Ferreira Pinto foi o primeiro a decidir mandar líderes do PCC para prisões federais  Foto: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

O plano para matar o ex-secretário foi descoberto há cerca de 20 dias quando comunicações entre integrantes da organização foram detectadas pela Polícia Militar. Desde então, Ferreira Pinto está sob proteção policial. Procurador de Justiça, ele havia dirigido a secretaria entre 2009 e 2012 – antes foi secretário da Administração Penitenciária de 2006 a 2009.

A Segurança Pública não revelou quantos homens estão fazendo a proteção do secretário. Também não informou se outras autoridades estão sob a mira da facção. A escolha de Ferreira Pinto como alvo é simbólica.

Foi ele quem decidiu pela primeira vez enviar ao sistema prisional federal líderes da facção envolvidos em assassinatos de agentes públicos em São Paulo.

Para lá foram Roberto Soriano, o Tiriça, e Francisco Antônio Cesário da Silva, o Piauí. Em 2016, foi a vez de o Estado mandar para o sistema federal outro líder do grupo: Abel Pacheco de Andrade, o Vida Loka, sob a acusação de ele ter ordenado a rebelião no Centro de Detenção de São José dos Campos.

Na semana passada, parte do segundo escalão do PCC teve a transferência a prisões federais deferida pela Justiça com base em dados da Operação Echelon, em que o Ministério Público Estadual investigou a atuação da chamada Sintonia dos Estados e outros países, setor responsável pelo controle da facção fora de São Paulo. O grupo era acusado de ordenar dezenas de homicídios de bandidos rivais e atentados contra agentes penitenciários federais.

Outro pedido de transferência da cúpula da facção está sendo preparado pelo Ministério público Estadual, que quer mandar o líder máximo do PCC, Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o sistema federal. Nas unidades mantidas pela União, de segurança máxima, estão os chefes das demais facções do País – a única exceção é Marcola. A decisão de mandá-lo ao sistema federal enfrenta resistência dentro do governo do Estado. A atual gestão da Segurança Pública acredita poder controlar melhor a facção se a cúpula do PCC continuar no sistema prisional paulista.

Planos

 O atentado contra Ferreira Pinto não é o primeiro plano terrorista que estava sendo preparado pela facção e foi descoberto pela polícia este ano. Antes do 1.º turno das eleições, a Polícia Federal havia interceptado comunicações da cúpula do PCC. As gravações mostravam que os bandidos planejavam ações contra autoridades, órgãos públicos e integrantes do sistema penitenciário federal. O motivo era a suspensão de visitas íntimas de membros das organizações criminosas detidos nas penitenciárias federais.

Depois, no início de outubro, nova ameaça foi descoberta: o plano de resgate de parte da cúpula da facção, detida na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, na região oeste de São Paulo. É lá que está presa a cúpula do PCC. Temendo endurecimento no tratamento após a posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro, os bandidos teriam contratado mercenários para atacar a prisão e retirar Marcola de lá. O grupo usaria um avião para levar o bandido ao exterior, provavelmente a Bolívia.

Para impedir isso a Segurança Pública fechou a pista do aeroporto de Presidente Venceslau e enviou à cidade homens das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e do Comando de Operações Especiais (COE). Especialistas em salvamento em selvas e em luta antiguerrilha, homens do COE levaram metralhadoras MAG, de calibre 7,62 mm, para proteger o perímetro da prisão, além de blindados da tropa de choque. No começo do mês, a Rota detectou o sobrevoo de um drone na área e o perseguiu. A prisão continua cercada pela tropa de choque.

Governador Márcio França, Vossa Excelência já ouviu falar sobre o tal princípio do “paralelismo das formas”?…Por que não foi publicado no Diário Oficial o decreto governamental anulando a demissão do delegado Elpídio Laércio Ferrarezi?…Ora, centenas de ex-policiais civis demitidos por questões menos graves querem saber como devem proceder para serem reintegrados!…( Cuidado, além de perder a eleição poderá perder a elegibilidade por ser misericordioso! ) 8

Como se sabe o conceito mais simples de ato administrativo pode ser concebido como sendo toda manifestação unilateral da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor sanções e obrigações aos administrativos e a si própria;  passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 

De regra, os atos administrativos são escritos e  editados com publicidade. 

Por outro aspecto, o ato administrativo possui alguns requisitos indispensáveis a fim de que possa produzir os efeitos que lhe são próprios. São eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Primeiramente, a competência consiste no poder-dever conferido ao agente da Administração Pública para a prática do ato, no âmbito do exercício de suas funções. 

A finalidade do ato, por sua vez, é sempre atender ao interesse público, conforme definido em lei, sendo ilícito ao Administrador Público desviar a finalidade do ato para alcançar interesses distintos daqueles inerentes ao ato que se pratica.

Tem-se, também, que a materialização do ato administrativo deve revestir-se da forma legal, sendo que a revogação ou a modificação do ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário, segundo a teoria do “paralelismo da formas”.

Ou seja , um funcionário demitido por meio de decreto governamental , necessariamente, deverá ser reintegrado por outro decreto governamental que declare a invalidade ou nulidade do decreto anterior.

E ainda que resumidamente, indicando os motivos e fundamentos jurídicos.  

Obviamente, a reintegração de funcionário – sendo uma forma derivada de provimento de cargo público – deverá ser amplamente divulgada por meio da imprensa oficial.

Para que não haja dúvidas sobre o reempossamento e para que se possa fazer o controle sobre a legalidade do ato. 

Com efeito, desconheciamos a modalidade de reintegração de funcionário anteriormente demitido sem a edição e publicação do respectivo ato anulatório ou modificador da penalidade expulsória.  

No caso em questão, o Dr. Elpídio Laércio Ferrarezzi foi  demitido por decreto de Geraldo Alckmin,  em março de 2014,  a bem do serviço público por procedimento irregular de natureza grave e prática de ato de improbidade administrativa;  agora , durante a campanha eleitoral, foi reintegrado ao seu cargo sem a necessária publicação de outro decreto do governador Márcio França. 

Causa maior estranheza os seguintes fatos: o delegado foi demitido depois de um condenação criminal em primeira instãncia por corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Em segunda instância foi absolvido por 
 não existir prova suficiente para a condenação ( art. 386, VII do CPP ) , e declaração de extinção da punibilidade na forma do art. art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal ( prescrição ) . 

Como se sabe, apenas as absolvições por inexistência do fato ou negativa de autoria repercutem na esfera administrativa.

Ademais, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo quanto o Superior Tribunal de Justiça declararam a higidez da demissão, mantendo o ato demissório. 

Estranhamente, depois de mais de quatro anos, o delegado retornou a atividade…

Repita-se, sigilosamente!

É certo que  mais fácil  passar um camelo pelo fundo de uma agulha, do que um funcionário público demitido como corrupto ser reintegrado administrativamente por “insuficiência de provas ou prescrição na esfera criminal” ; ainda mais depois de transitar em julgado a sentença de improcedência em  ação civil manejada para anular o ato demissório. 

Pelo lícito e pelo ilícito,  de per fas et nefas, é direito de todos os cidadãos de São Paulo,  sejam policiais civis ativos ou demitidos, conhecer os fundamentos adotados pela Administração Pública, representada pelo Governador Márcio França , para reintegrar o delegado Elpídio Laércio Ferrarezzi aos quadros da Polícia Civil. 

E principalmente se o caso em questão firmará jurisprudência administrativa, ou seja,  se os mesmos fundamentos jurídicos serão adotados para todos os casos assemelhados ou até menos graves ou dependerá da condição ou qualidade da pessoa ? 

Duvidamos!

A Administração Pública possui um peso e várias medidas; além da bibliotéca jurídica do lado A e a do lado B…

E a isso dá-se o nome: DISCRICIONARIEDADE ! 


Por fim, hora da infâmia: vai um verde ou quero um verde?  

O delegado Ruy Ferraz Fontes assumirá a Delegacia-geral da Polícia Civil 26

Delegado especialista em PCC chefiará Polícia Civil de SP no governo Doria

Delegado Ruy Ferraz Fontes assumirá o cargo de delegado-geral do estado em janeiro

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Ruy Ferraz Fontes assumirá o cargo de delegado-geral da Polícia Civil no governo Doria – Juca Varella / Folhapress

29.nov.2018 às 17h54

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Rogério Pagnan São Paulo

O governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), vai anunciar nesta sexta-feira (30) o delegado Ruy Ferraz Fontes como o futuro delegado-geral da Polícia Civil, o chefe máximo da instituição.

Considerado como uns dos principais especialistas em PCC do país, a escolha de Fontes indica uma política agressiva ao combate ao crime organizado na gestão Doria.

É dado como certo que o novo governador deve transferir toda a cúpula do PCC, como pretende a Promotoria atualmente, mas que a gestão Márcio Franca (psb) reluta em fazer.

Também deve ser anunciado amanhã o ex-delegado geral Youssef Chahin como secretário-executivo da Polícia Civil, que tende a ser o braço direito do general João Camilo Pires de Campos.

No início de novembro Doria anunciou o general da reserva João Camilo Pires de Campos para comandar a Secretaria da Segurança Pública, indicação que foi antecipada pela Folha.

Campos, 64, foi um dos responsáveis pela área de segurança do programa de governo de Geraldo Alckmin (PSDB) à Presidência da República e passou para a reserva após 48 anos de serviços no Exército.

Essa será a primeira vez que um nome do Exército comanda a Secretaria da Segurança Pública em São Paulo desde 1979, quando Erasmo Dias foi titular da pasta. 

Ao anunciar o general, o tucano descumpre promessa de campanha de colocar um policial à frente da pasta. Doria foi aconselhado por auxiliares a recuar dessa promessa, sob o risco de começar o novo governo tendo de administrar um mal-estar entre as polícias. Se escolhesse um policial civil, irritaria os policiais militares. Se escolhesse um policial militar, traria desconforto para os policiais civis.

Outros nomes

Doria já anunciou outros nomes para o primeiro escalão de seu governo. Marcos Penido, que deixou a pasta das Subprefeituras da gestão Bruno Covas (PSDB) na cidade de São Paulo, assume a ‘supersecretaria’ de Energia, Saneamento, Recursos Hídricos e Meio Ambiente. 

Julio Serson, ex-secretário das Relações Internacionais no município, assumirá uma secretaria especial na mesma área no estado e também será presidente da companhia Investe SP. 

Wilson Pedroso, braço-direito de Doria e ex-chefe de gabinete na prefeitura, será chefe de gabinete de Doria no governo do estado. Pedroso foi aplaudido por militantes tucanos que estavam no evento. 

Nos últimos dias, Doria já havia anunciado outros nomes. Nesta segunda-feira (12), por exemplo, anunciou que o desembargador Paulo Dimas Mascaretti, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, será o secretário de Justiça de sua administração. 

Anunciou ainda a deputada estadual Celia Leão (PSDB) como secretária da Pessoa com Deficiência. Ela é a primeira tucana anunciada por Doria como membro de seu secretariado. O distanciamento de Doria em relação ao partido vinha sendo criticado por membros do PSDB.

Antes, Doria já havia confirmado três atuais ministros do governo Michel Temer (MDB) para o seu secretariado: Gilberto Kassab (Casa Civil), Rossieli Soares (Educação) e Sérgio Sá Leitão (Cultura). Na campanha eleitoral, Doria usou a gestão Temer para atacar adversários. Em debates e programas de rádio e TV, buscou desgastar seu adversário Paulo Skaf (MDB) ao associá-lo ao presidente da República.

Doria também decidiu que a Secretaria de Governo será extinta e suas funções serão assumidas pelo vice-governador eleito Rodrigo Garcia (DEM).

Deputado Olim mimizento por ciúmes de Youssef; Telhada chorão por ciúmes do Camilinho…Os policiais paulistas deveriam vibrar orgulhosos de contar com um General no comando…Agora vai! 30

Nomes de Doria para a Segurança provocam crise na ‘bancada da bala’ de SP

Para deputados, novo governador descumpriu acordo de nomear policial para o setor

29.nov.2018 às 12h00

Rogério Gentile Rogério Pagnan São Paulo

A definição do comando da Segurança Pública do futuro governo João Doria (PSDB) gerou uma crise política na chamada ‘bancada da bala’ da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Insatisfeito com as escolhas de Doria para o setor, o Delegado Olim (PP), um dos mais influentes parlamentares da bancada, disse a tucanos ligados ao novo governador que “não devem contar com ele”. “Esperava novos rumos na Segurança Pública de São Paulo”, escreveu em mensagem enviada por WhatsApp. “Nada mudará, serão os mesmos”.

João Camilo Pires de Campos, general de Exército e futuro secretário de segurança de SP
João Camilo Pires de Campos, general de Exército e futuro secretário de segurança de SP – Ze Carlos Barretta/Folhapress

São basicamente dois os motivos de insatisfação de Olim: o deputado não gostou da decisão de Doria nomear o general da reserva João Camilo Pires de Campos para a Secretaria de Segurança Pública. Ao escolher o general, o governador eleito descumpriu a promessa de campanha de ter um policial no comando da pasta.

O deputado estava na lista dos cotados para o cargo. A gota d’água ocorreu quando Olim foi informado de que também não poderá indicar o secretário executivo da Polícia Civil, como esperava. O cargo deve ser ocupado por um desafeto do parlamentar, o ex-delegado-geral Youssef Chahin, indicado pelo novo secretário, o general.

A nomeação de Youssef seria uma condição sine qua non do novo secretário para assumir, de fato, a secretaria. Segundo delegados ouvidos pela Folha, Olim e Youssef são desafetos desde quando o segundo foi delegado-geral e recusou atender pedidos feitos pelo parlamentar.

Outro foco de insatisfação na ‘bancada da bala’ é o deputado Coronel Telhada (PP), o quarto mais votado na eleição para a Assembleia paulista. Telhada ficou incomodado com a nomeação de um rival, o deputado Coronel Álvaro Camilo, que não foi reeleito, para o cargo de secretário-executivo da Polícia Militar.

Aliados do governador temem que a insatisfação contamine outros membros da bancada ligada a área da segurança pública, formada por ao menos 11 parlamentares. Situação que poderia criar dificuldades para governador na Assembleia, dado que houve uma renovação de 55% dos assentos no Legislativo, composto por 94 parlamentares.

Na última eleição, o PSDB, partido de Doria, perdeu 11 deputados. Caiu de 19 para 8. O PSL de Jair Bolsonaro será a partir do ano que vem a maior força política da Casa, com 15 cadeiras. O PT, a segunda força, elegeu 10.

Em meio à crise com os aliados, Doria ainda avalia o que fazer com a Secretaria das Administração Penitenciária, responsável pele gerenciamento das 171 unidades prisionais do Estado, com mais de 200 mil presos.

O governador eleito pensava em fundir a pasta com a Secretaria de Segurança Pública, mas está sendo desaconselhado por correligionários, em razão do gigantismo das duas estruturas. Pode manter tudo como está ou anexá-la à Secretaria da Justiça, que será comandada pelo desembargador Paulo Dimas, ex-presidente do Tribunal de Justiça.

No caso de optar pela primeira hipótese, Lourival Gomes, o atual secretário, é cotado para continuar no cargo. Ele é considerado por membros do PSDB como um das poucas pessoas capazes de controlar o sistema penitenciário, ainda mais num momento tenso como o atual, em que foi descoberto um plano do crime organizado de libertar os principais chefes da facção criminosa PCC.