"INQUÉRITO POLICIAL NOS CASOS DE FORO PRIVILEGIADO" Resposta

Decisão do STF ampliou atuação da Polícia Federal, diz Lewandowski
Plantão
Publicada em 11/10/2007 às 17h18mO Globo
BRASÍLIA –
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou nesta quinta-feira que a decisão de ontem da Corte, que anulou processos contra os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Magno Malta (PR-ES), na verdade ampliou o raio de atuação das autoridades que podem investigar os políticos que detêm foro privilegiado.
– É muito importante que se diga que não foi uma decisão em prejuízo da Polícia Federal e nem da Polícia Civil. Muito pelo contrário, nós abrimos a possibilidade de também a Polícia Federal investigar, só que sob a direção e a autorização de um ministro do Supremo – disse.
A questão levantada pelo relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, era sobre se a Polícia Federal possui ou não poder para indiciar autoridades com foro privilegiado por prerrogativa de função. No caso concreto, tratou-se do indiciamento do senador Magno Malta no escândalo dos sanguessugas, onde se investigou suposto superfaturamento na compra de ambulâncias com a intermediação de parlamentares.
Com a decisão, explicou Lewandowski, “a Polícia Federal (PF) e eventualmente a Polícia Civil (PC), dependendo do caso, também poderá investigar (autoridades com foro privilegiado) desde que conte com a anuência do ministro relator (no STF), que será aquele que conduzirá as investigações”.
A decisão da Corte, disse o ministro, não deve causar a anulação de investigações já em curso. Lewandowski lembrou que é entendimento pacífico da Corte que eventuais provas obtidas de forma irregular em um processo de investigação policial não têm o poder de contaminar o processo judicial. Os atos realizados nas investigações policiais podem ser facilmente repetidos, seja um indiciamento ou a colheita de uma prova, explicou.
O objetivo da questão de ordem apresentada pelo relator do inquérito, disse Lewandowski, foi a de impedir que determinadas autoridades que detenham foro privilegiado sejam investigadas aleatoriamente, sem nenhum controle. O que se decidiu foi para evitar escutas clandestinas de telefone, invasões de escritórios e domicílios, sem a autorização da autoridade que é responsável pela condução desse processo de investigação, arrematou o ministro.
A partir de agora, disse Ricardo Lewandowski, quando a Polícia Federal quiser investigar alguma autoridade que tenha foro privilegiado, deverá pedir autorização ao Supremo para iniciar a investigação, bem como para proceder a qualquer diligência nessa investigação. A autoridade policial que pretenda iniciar a investigação deve protocolar o pedido no Supremo. Esse pedido então será distribuído pelo sistema automático para um determinado ministro, que passa então a ser o condutor do inquérito policial.

CORRUPÇÃO NAS URNAS ELETRÕNICAS Resposta

Domingo, Outubro 07, 2007

Como ser eleito sem voto
Edição de Artigos de Domingo do Alerta Total http://alertatotal.blogspot.com
Por Márcio Accioly

O Poder Legislativo Federal parece estar transformado em propriedade de grupos que ditam regras próprias. Quem não se comportar de acordo com a cartilha dos quase perpétuos mandatários, corre o risco de ser submetido a constrangimentos ou coisa pior.É só ler o que diz a revista Veja desta semana, na matéria intitulada “O Jogo sujo de Renan Calheiros”. O presidente do Congresso Nacional “montou um grupo de arapongas e advogados para bisbilhotar a vida de seus adversários”.A rede de influência armada por figurões que estão dentro do Senado, e outros que estão fora (esperando a vez de voltar), é de impressionar e assustar a qualquer um que observe mais atentamente.O ex-governador Joaquim Roriz (PMDB-DF), por exemplo, renunciou ao mandato, mas deixou pelo menos três assessores diretos pendurados numa Comissão daquela Casa. É só perguntar ao líder da bancada do partido, Waldir Raupp, que obedece diretamente às ordens de Renan.O segredo de tanta ousadia parece estar na urna eletrônica. Pouca gente precisa mesmo do apoio eleitoral da cidadã, ou cidadão comum. Existem meios desonestos para se conquistar um mandato, além da corriqueira compra de voto.Depois que o professor Clóvis Torres Fernandes (Divisão de Ciência da Computação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA) analisou as urnas usadas nas últimas eleições de Alagoas, o sentimento de segurança desapareceu.Quem acompanhou o fato ficou com várias pulgas atrás da orelha. O professor disse com todas as letras, em audiência pública na Câmara dos Deputados (dia 29/03/07, Comissão de Constituição e Justiça), que a possibilidade de fraude salta aos olhos.Ele foi referendado por Amílcar Brunazo Filho, representante do Fórum Voto Eletrônico, técnico dos mais respeitados na área de informática.O que mais impressiona é o fato de o Congresso Nacional não aprovar uma lei que permita a impressão do voto eletrônico, o qual seria depositado numa urna à parte, possibilitando recontagem no caso de suspeita de fraude em determinada eleição.Os líderes mais influentes do Congresso têm sempre convencido parlamentares do chamado baixo clero (destacada maioria), a não aprovarem esse recurso. Embora não fosse causar obstáculo às eleições. Ao contrário, contribuiria para solucionar qualquer dúvida surgida com relação à lisura.Nas últimas eleições, por exemplo, comenta-se abertamente em Alagoas que a fraude correu solta. Muita gente tem dúvidas com relação à eleição do atual governador, Teotônio Vilela Filho (PSDB) e do próprio senador Collor de Mello (PTB), mas não há como afirmar se houve irregularidade ou não.Os dados computados foram sepultados em impulsos elétricos que não têm mais como constatar a intenção individual do eleitor. Brunazo Filho disse que “já foram identificados pelo menos 120 pontos em que o processo pode ser atacado: desde a elaboração do programa até a totalização do resultado eleitoral”.Isso significa que, se for montado esquema desonesto, os responsáveis têm condições de eleger qualquer um que interessar, pois não há como verificar depois se houve lisura no processo eleitoral. Quem duvidar leia o livro “Fraudes e Defesas no Voto Eletrônico”. Basta acessar: http://www.brunazo.eng.br/voto-e/livros/F&D-texto.pdfA representação política brasileira terá de passar, antes de qualquer discussão, pela aprovação de lei que conceda acesso à recontagem de votos. Enquanto isso não acontecer, todas as eleições estarão sob suspeita. Elas podem ser legítimas, ou não.
Márcio Accioly é Jornalista.

LAUDOS PERICIAIS E JOGATINA ELETRÔNICA Resposta

Anônimo disse…
verifique tambem os laudos periciais que estão sendo realizados , nos cassinos clandestinos , verifique tambem os laudos que foram elaborados no ano de 2006 , nos bingos da cidade de santos , estes fatos sim são de causar espanto não pelos laudos serem ¨positivos ¨como afirmam , muito pelo contrario , máquimas foram lacradas , foi encontrado uma sonegação fiscal em todos os estabelecimentos , foi encontrado indicos de contrabando , por favor verifique , a pericia não esta conrrompida , ela esta desmoralizada .
assi :
perito que não se corrompe

estatuto Resposta

Estatuto da Associação dos Delegados de Polícia Capítulo I Da Associação e suas Finalidades
Capítulo IDa Associação e suas FinalidadesArt. 1º – A Associação dos Delegados de Polícia do Litoral Paulista e Vale do Ribeira, também designada pela sigla ASDEP-LITORAL, com sede e foro na cidade de Santos-SP, com endereço provisório na…………, fundada aos………………….com prazo indeterminado de duração, destina-se à defesa dos direitos e das prerrogativas, individuais e homogêneos, bem como à assistência dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, ativos e aposentados. Art. 2º – São finalidades da ASDEP-LITORAL: a) estreitar e fortalecer a união dos Delegados de Polícia paulistas e brasileiros, assim como estimular o espírito de classe entre os associados; b) representar perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os direitos e interesses, individuais e homogêneos, da classe e dos Delegados de Polícia paulistas, podendo, assim, propor, legitimamente, quaisquer medidas e ações, em qualquer esfera, Juízo ou instância, tanto para defesa coletiva da categoria, quanto para defesa individual de seus associados naquilo tudo relativo às atividades profissionais exercidas, e direitos e deveres daí decorrentes, inclusive remuneratórios e ou indenizatórios; c) manutenção e ampliação das atribuições da polícia judiciária, cominadas pela constituição federal à Polícia Civil, com especial zelo às normas legais que conferem a direção da polícia aos delegados de polícia de carreira;d) liderar esforços no sentido de manter o delegado de polícia como ente constitucional, em nível federal e estadual-SP.e) propugnar, perante os poderes constituídos, pelos direitos e pelas reivindicações de seus associados; f) estimular permanentemente o aperfeiçoamento da cultura jurídica, técnico-policial e administrativa entre os seus associados, contribuindo para a divulgação de trabalhos; g) prestar, dentro das possibilidades e mediante programa coletivista, assistência, auxílios e benefícios a seus associados, inclusive na área da saúde;h) promover reuniões de confraternização entre os associados e manter atividades de ordem recreativa. Art. 3º – A ASDEP-LITORAL não poderá envolver-se em disputas político – partidárias ou quaisquer outras estranhas aos seus objetivos, nem lhe serão imputáveis os ideários ou atividades pessoais de associados seus. Art. 4º – A Associação adotará como insígnias: a) ESTANDARTE; b) DISTINTIVO SOCIAL, idêntico ao do centro do Estandarte, sob forma de botão para lapela ou emblema adesivo, cujo fornecimento será privativo da ASDEP-LITORAL.
Capítulo IIDo Quadro Social Seção I Da admissão de SóciosArt. 5. º – O ingresso na categoria de efetivos dar-se-á através de solicitação de inscrição do interessado, mediante preenchimento de requerimento, endereçado ao Presidente da ASDEP-LITORAL, que o apreciará em 10 ( dez ) dias. Seção IIDas Categorias de SóciosArt. 6. º – A ASDEP-LITORAL terá as seguintes categorias de Associados: a) FUNDADORES.
b) EFETIVOS
c) HONORÁRIOS Art. 7º – São EFETIVOS os Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, ativos e inativos. Art. 8º – São HONORÁRIOS os que, não sendo Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, tenham prestado à Associação relevantes serviços. Parágrafo único – O título de “Sócio Honorário” poderá ser proposto, fundamentadamente, pela Diretoria ou por associados da categoria dos “efetivos”, no mínimo com 15 (quinze) proponentes, e será concedido pela Diretoria, após aprovação por maioria absoluta de votos do Conselho Deliberativo.
Seção IIIDos Direitos do AssociadoArt. 9º – São direitos básicos dos associados da categoria dos “Efetivos”: a) votar e ser votado para os cargos da ASDEP-LITORAL; b) participar de Assembléia Geral, discutindo, com direito a voto, os assuntos nela colocados em pauta; c) solicitar a convocação de Assembléia Geral, na forma deste Estatuto; d) propor a outorga do título de “Sócio Honorário” na forma do art. 8º e parágrafo único; e) freqüentar a sede da Associação, utilizando-se dos seus serviços; f) participar de todas as atividades sociais, culturais e esportivas da Associação; g) usufruir das vantagens constantes do presente Estatuto ou das que venham a ser estabelecidas; h) representar contra infração ao Estatuto ou infringência ética; i) propor sugestões e medidas de interesse da classe dos Delegados de Polícia; j) interpor recursos nos termos previstos neste Estatuto; l) ser informado, anualmente, sobre o balanço financeiro da Associação; m) receber as publicações da Associação. § 1º – Toda postulação do associado deverá ser por escrito, dirigida ao Presidente da ASDEP-LITORAL, quando não for outro o destinatário estabelecido estatutariamente. § 2º – Os Delegados de Polícia admitidos como sócios somente adquirirão os direitos previstos nas letras “a” e ‘g” após 12 (doze) meses. § 3º – Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o Delegado de Polícia requerer sua admissão como sócio no prazo de até trinta dias após sua nomeação para o cargo.
Seção IVDos Deveres do AssociadoArt. 10 – São deveres dos Associados: a) zelar pelo bom nome da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul e contribuir para a elevação do nível cultural e moral dos integrantes da Polícia Civil; b) colaborar eficientemente para a consecução dos objetivos da Associação; c) observar as disposições estatutárias e os preceitos do Código de Ética da ASDEP-LITORAL; d) acatar as deliberações tomadas pelos órgãos competentes da Associação; e) tratar com urbanidade e respeito os consócios e funcionários da ASDEP-LITORAL; f) fazer-se presente, na forma estatutária, às sessões de Assembléia Geral; g) desempenhar, gratuita e diligentemente, os encargos ou comissões para os quais for eleito ou designado; h) comunicar à Diretoria qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe ou administração social; i) satisfazer tempestivamente o pagamento das mensalidades e quaisquer outros débitos à Associação; j) exibir a carteira social e o recibo de quitação da mensalidade, se solicitado, quando pretender exercer direitos sociais; l) comunicar à Secretaria da ASDEP-LITORAL, por escrito, as alterações do nome, estado civil, cargo público, de residência ou de endereço para correspondência social e lotação funcional; m) zelar pelo patrimônio da entidade.
Seção VDo Desligamento, Penalidades e ReadmissãoArt. 11 – A qualidade de associado perde-se: I – por pedido escrito do associado; II – por atraso no pagamento de três cotas mensais consecutivas; III – pela perda do cargo de Delegado de Polícia; IV – pela incursão em falta grave, considerada pela: a) inobservância de preceito relevante do Estatuto ou descumprimento dos deveres regularmente por ele impostos, direta ou indiretamente; b) prática de infração ao ¨Código de Ética do Delegado de Polícia”, considerada grave; c) prática de ato ou tomada de posição que a juízo do órgão competente resulte em desprestígio da ASDEP-LITORAL ou prejuízo de seus interesses. § 1º – No caso do inciso II, à exclusão deverá preceder aviso remetido por protocolo ou por carta através do Correio, mediante AR ou similar;§ 2º – Caso o associado esteja respondendo a processo junto ao Conselho de Ética, seu desligamento do quadro social, a pedido, ficará sobrestado até a decisão daquele colegiado.Art. 12 – O desatendimento a preceito deste Estatuto ou infração ao Código de Ética do Delegado de Polícia, sujeitará o associado faltoso às seguintes penalidades: a) advertência confidencial; b) censura confidencial; c) censura ostensiva divulgada aos integrantes do Quadro Social;d) suspensão do Quadro Social até 90 (noventa) dias, para faltas consideradas médias ou graves;e) eliminação do Quadro Social, para as faltas de natureza grave, nos termos estatutários. Art. 13 – A suspensão privará o associado do uso e gozo dos direitos sociais pelo período em que perdurar, mas em nenhum momento impedirá a continuação das obrigações referentes à contribuição social ou participação financeira assumida junto à Associação. Art. 14 – A pena de eliminação determina a perda dos direitos sociais, sem possibilidade de qualquer indenização. Art. 15 – As penas previstas no artigo 12 efetivar-se-ão mediante portaria do Presidente da ASDEP-LITORAL, por decisão do órgão competente, dando-se conhecimento das mesmas ao quadro social, com exceção das previstas nas letras ¨a¨ e ¨b¨, do mesmo artigo, que não serão divulgadas. Art. 16 – Aquele que tiver sofrido pena de eliminação do quadro social, poderá ser readmitido, desde que o requeira após decorridos 3 (três) anos da data do ato punitivo e receba o “nihil obstat” do Conselho de Ética. Art. 17 – O associado desligado por falta de pagamento ou a pedido poderá requerer sua readmissão e, se for aceita, ficará sujeito ao pagamento de taxa de até 3 (três) mensalidades, vigentes na data do requerimento. Parágrafo único – Nas situações previstas no “caput”, o associado readmitido somente readquirirá os direitos previstos no art. 9º, letras “a” e “g”, após 12 (doze) meses de sua reinclusão no quadro social.
Seção VIDos Recursos, Prescrições e PrazosArt. 18 – Caberá recurso: I – Das decisões da Diretoria e do Conselho de Ética: a) ao próprio órgão que prolatou a decisão; b) ao Conselho Deliberativo. II – À Assembléia Geral: a) no caso de eliminação de associado em razão de prática de falta grave; b) em caso pertinente ao processo eleitoral de cargos eletivos da ASDEP-LITORAL; c) noutros casos expressamente previstos neste Estatuto. Art. 19 – Os recursos ao órgão competente serão admissíveis se ocorrer: a) fato novo relevante; b) excesso na aplicação de penalidade em relação à infração praticada; c) inobservância de dispositivo estatutário ou do Código de Ética do Delegado de Polícia; d) eliminação de associado pela prática de infração estatutária ou ao Código de Ética. Parágrafo único – O recurso para a Assembléia Geral obedecerá ainda ao critério de convocação estabelecido neste Estatuto. Art. 20 – O recurso deverá ser interposto pelo interessado dentro de 10 (dez) dias após ter conhecimento, comprovado nos autos, da penalidade, se outro prazo não for estabelecido neste Estatuto. § 1º – O recurso será dirigido ao Presidente do órgão competente, ao qual será entregue caso não o seja possível na Secretaria da ASDEP-LITORAL. § 2º – O órgão julgador terá 20 (vinte) dias, a contar da sua interposição, para deliberar sobre o recurso, se outro prazo não for estabelecido neste Estatuto. Art. 21 – Prescreverá em 6 (seis) meses a aplicação de qualquer penalidade prevista neste Estatuto, contados da data do conhecimento do fato gerador pelo órgão competente da Associação. § 1º – A aplicação da pena de eliminação do quadro social motivada por atraso no pagamento de contribuição não prescreverá. § 2º – Interrompe o prazo de prescrição o início da apuração do fato através de feito instaurado pelo Conselho de Ética, o qual deverá ser concluído em 30 (trinta) dias. Art. 22 – Os prazos referidos no presente Estatuto serão contados em dias úteis, a partir do primeiro dia subseqüente ao do fato gerador.
Capítulo IIIDos BenefíciosArt. 23 – Os associados quites com as obrigações estatutárias poderão requerer benefícios previstos neste Estatuto ou resultantes de contratos ou convênios que sejam regularmente firmados pela ASDEP-LITORAL. Art. 24 – A ASDEP-LITORAL poderá firmar compromisso com entidades públicas ou privadas, visando ao atendimento de interesses dos associados. Art. 25 – Ao associado também poderá ser oportunizada uma Assistência Previdenciária, realizada mediante benefícios de seguro decorrentes de contrato firmado entre a ASDEP-LITORAL e Instituição Financeira ou companhia seguradora de reconhecida idoneidade, e na conformidade com a legislação pertinente. Capítulo IVDos órgãos da ASDEP-LITORALArt. 26 – São órgãos da Associação: a) Assembléia Geral; b) Conselho Deliberativo; c) Conselho de Ética; d) Diretoria; e) Conselho Fiscal;f) Conselho Consultivo.Art. 27 – É vedado ao associado ser integrante de 2 (dois) órgãos simultaneamente, com exceção dos Conselheiros, no máximo 1 (um) por Conselho, que forem designados para dirigirem um Departamento, que serão considerados, no período em que a exercerem, em licença do Conselho para o qual foi eleito.Parágrafo único – Os membros do Conselho Consultivo poderão exercer, simultaneamente, mais um cargo na administração da ASDEP-LITORAL.Art. 28 – Os associados que exercerem cargos nos órgãos previstos no art. 26 e no art. 51, parágrafo único, não perceberão qualquer remuneração. Art. 29 – Os Conselhos e Diretoria da ASDEP-LITORAL deverão instituir Regimento Interno para funcionamento dos respectivos órgãos. Seção IDa Assembléia GeralArt. 30 – A Assembléia Geral é o órgão supremo da ASDEP-LITORAL, autônomo em suas atribuições e deliberações, cujas decisões obrigam a todos os associados. Art. 31 – A Assembléia Geral é constituída de todos os associados “efetivos”, quites com a tesouraria e em pleno gozo dos direitos sociais. Art. 32 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente: I – Na segunda quinzena do mês de julho, de cada ano impar, para eleição: a) dos membros do Conselho Deliberativo; b) dos membros do Conselho de Ética; c) dos membros da Diretoria; d) dos membros do Conselho Fiscal. II – Na segunda quinzena do mês de julho de cada ano para apreciação do Relatório de Atividade e Prestação de Contas da Diretoria, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal. Art. 33 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente para fins previamente designados, sendo vedado deliberar sobre matéria estranha ao objeto de sua convocação. Art. 34 – As reuniões de Assembléia Geral serão presididas por associado integrante deste órgão, indicado na ocasião pelo Presidente da Diretoria e submetido à apreciação da Assembléia. Parágrafo único – Caberá ao presidente da Assembléia designar dois secretários e, em caso de votação, igual número de escrutinadores. Art. 35 – Constituída a mesa dirigente, o presidente declarará iniciados os trabalhos, os quais terão o seguinte ordenamento: a) leitura do aviso de convocação; b) verificação de quorum nos termos estatutários; c) leitura da ata da reunião anterior, discussão e votação; d) cumprimento da ordem do dia; e) encerramento dos trabalhos. Art. 36 – As normas de convocação, quorum, disciplina e eleição, serão aquelas previstas em capítulos próprios deste Estatuto. Art. 37 – De todas as ocorrências da Assembléia Geral, inclusive de eleições, lavrar-se-á uma ata que será assinada pelo Presidente e Secretários da mesma.Seção IIDo Conselho DeliberativoArt. 38 – O Conselho Deliberativo é o órgão com a finalidade básica de decidir assuntos que excedam a competência da Diretoria e não se incluam na da Assembléia Geral. Art. 39 – Compete ainda ao Conselho Deliberativo: a) eleger, dentre seus membros em exercício, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário; b) decidir na forma estatutária o orçamento anual da ASDEP-LITORAL, bem como autorizar as despesas e investimentos que excedam ao previsto em orçamento aprovado; c) fixar anualmente a contribuição mensal dos associados e as taxas de indenização; d) convocar, para fins de esclarecimento de matéria sob sua deliberação, os Conselhos de Ética e Fiscal e a Diretoria; e) decidir sobre a concessão de título de “Sócio Honorário”; f) pronunciar-se sobre toda a postulação ou recurso de associado, endereçado ao órgão; g) sugerir à Diretoria medidas que interessem à Associação ou à própria Polícia Civil; h) propor à Diretoria a convocação de Assembléia Geral Extraordinária; i) decidir os casos omissos deste Estatuto. j) atender a outras atribuições previstas neste Estatuto; Art. 40 – O Conselho Deliberativo compor-se-á de vinte e um (21) membros, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo único – As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo seu Presidente ou por seu substituto legal, com a incumbência do voto qualificado. Art. 41 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo, ainda, serem realizadas tantas outras reuniões quantas forem necessárias. Art. 42 – Nas reuniões do Conselho Deliberativo, os membros de outro Conselho e da Diretoria, quando convocados, terão amplo direito de discussão, excluído o de voto. Art. 43 – Das ocorrências e deliberações adotadas, lavrar-se-á ata assinada pelo Presidente, pelo Secretário e Conselheiros presentes.
Seção IIIDo Conselho de ÉticaArt. 44 – O Conselho de Ética é o órgão incumbido de velar no sentido de que todos os associados observem fielmente o “Código de Ética do Delegado de Polícia”, e de que bem representem a classe, de modo a engrandecê-la, tornando-a mais forte. Art. 45 – Compete, ainda, ao Conselho de Ética: a) eleger, dentre seus membros em exercício, o Presidente, o Vice – Presidente e o Secretário; b) apurar as faltas éticas e estatutárias, decidindo sobre as penalidades cabíveis; c) tentar dirimir divergências entre associados que se tornarem nocivas à classe, mediante oitiva das partes e, se for o caso, adotar solução prevista no Estatuto, no Código de Ética ou Regimento da ASDEP-LITORAL; d) convocar, para fins de esclarecer matéria sob sua deliberação, a Diretoria; e) requisitar informações a quaisquer dos Conselhos e Diretoria da Associação; f) atender outras atribuições previstas neste Estatuto. Art. 46 – O Conselho de Ética compor-se-á de 15 (quinze) membros, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo único – As reuniões do Conselho de Ética serão presididas pelo seu Presidente ou por seu substituto legal, com a incumbência do voto qualificado. Art. 47 – Este conselho atuará através de: a) representação de associado; b) “ex-officio”, por decorrência de divulgação de fato pelos meios de comunicação social; c) solicitação expressa de outros órgãos da ASDEP-LITORAL. Art. 48 – O processo, instaurado pelo Conselho de Ética, deverá contar: a) resolução de instrução do feito; b) petição acusatória ou publicação sobre o fato; c) defesa escrita do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do primeiro dia subseqüente ao recebimento da convocação ou comprovação no feito, de sua ausência propositada; d) designação de um defensor, escolhido, preferencialmente, entre os associados que exerçam a advocacia, quando o acusado regularmente notificado não comparecer para os atos do processo, que correrá à sua revelia.e) diligência eventualmente determinada pelo Conselho; f) pronunciamento do relator; g) resolução com a decisão final do Conselho de Ética. § 1º – O feito correrá de maneira sigilosa. § 2º – Será assegurado ao associado acusado todo o conhecimento da acusação. § 3º – Poderão ser ouvidas no máximo 3 (três) testemunhas de cada parte, acusação e acusado. Art. 49 – O Conselho de Ética reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo, ainda, serem realizadas tantas outras reuniões quantas forem necessárias. Art. 50 – Das ocorrências e deliberações adotadas lavrar-se-á ata assinada pelo Presidente, pelo Secretário e Conselheiros.
Seção IVDa DiretoriaArt. 51 – A Diretoria é o órgão executivo da ASDEP-LITORAL e compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1º Vice-Presidente Administrativo, 2º Vice-Presidente Administrativo, 1º Vice-Presidente Financeiro e 2º Vice-Presidente Financeiro, eleitos bienalmente na forma estatutária. Parágrafo único – Também serão considerados integrantes da Diretoria os associados indicados pelo Presidente para exercerem a direção dos Departamentos criados por decisão do Conselho Deliberativo, para melhor funcionamento da Associação. Art. 52- Compete à Diretoria: a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e executar as decisões dos órgãos de natureza deliberativa da ASDEP-LITORAL; b) praticar atos de livre gestão e resolver todos os assuntos de interesse da Associação, obedecidas as restrições estatutárias, e zelando pelo seu nome; c) representar ativa e passivamente, e, ainda, extrajudicialmente, a Associação; d) admitir e dispensar empregados, e fixar vencimentos do pessoal remunerado pela ASDEP-LITORAL; e) contratar serviços e firmar convênios; f) representar ao Conselho de Ética sobre falta estatutária ou ética cometida por Associado; g) resolver sobre admissão, desligamento e readmissão de associado, ressalvada a competência decisória de outro órgão da ASDEP-LITORAL; h) convocar os Conselhos Deliberativo, de Ética e Fiscal, quando for necessário, para tratar de assunto específico; i) aprovar regimento interno dos órgãos de sua competência; j) convocar e determinar ato de publicação de convocação de Assembléia Geral; l) propor reforma ou alteração deste Estatuto; m) apresentar tempestivamente o relatório anual e a prestação de contas com parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral. Art. 53 – São atividades permanentes, objeto de gestão obrigatória por parte do Presidente e da Diretoria eleita: desenvolvimento patrimonial e controle; aposentados; atividades sócio-culturais-educativas; assuntos institucionais; vantagens e prerrogativas; relações públicas e comunitárias; comunicação associativa; relações setoriais; esportes e lazer.§ 1º – O presidente criará, ou manterá, se existentes, denominando-as por ato próprio “Ad Referendum” do Conselho Deliberativo, tantos Departamentos quantos necessários para atender às atividades e ações de gestão descritas no “caput”, sem prejuízo de outras que se façam oportunas;§ 2º – Os Diretores convidados terão posse imediata e precária, até o referendo do Conselho, quando serão efetivados e suas atividades projetadas em organograma de gestão. Art. 54 – São atribuições básicas do Presidente da ASDEP-LITORAL: a) representar a ASDEP-LITORAL ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante os poderes públicos, bem como nos atos de sua vida civil, podendo inclusive constituir procurador para fim único e específico; b) presidir as sessões da Diretoria; c) executar as deliberações do Conselho Deliberativo, de Ética e da Diretoria; d) designar e dispensar os Diretores de Departamentos; e) submeter à Diretoria, em reunião, nomes de Associados para integrarem comissões de trabalho sobre assuntos específicos; f) assinar a correspondência e rubricar os livros da Associação; g) assinar, com o vice-presidente Financeiro, documentos relativos à receita ou despesas da ASDEP-LITORAL, inclusive ordens de pagamento e cheques; h) firmar, na forma estatutária, convênios com órgãos públicos ou contratos com empresas, sociedades civis ou profissionais; i) convocar, mandar publicar convocação e auxiliar na instalação de Assembléia Geral; j) encaminhar Relatório de Atividades e Prestação de Contas com Parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral, no tempo oportuno; l) assinar a admissão e dispensa de empregados, obedecendo a legislação vigente.Parágrafo único – Caberá ainda ao Presidente decidir os assuntos que, pela urgência, demandem pronta solução para evitar prejuízo à Associação, “ad referendum” do Conselho competente. Art. 55 – Ao Vice – Presidente compete basicamente: a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, na forma estatutária; b) executar as delegações outorgadas pelo Presidente e as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria.Art. 56 – São atribuições do Vice-Presidente Administrativo fazer ou determinar que se faça: a) lavratura das atas de sessões da Diretoria; b) exercício da guarda dos livros e documentos com registros especiais de interesse da Associação; c) manutenção em dia da correspondência e do arquivo dos documentos da Associação; d) manutenção do cadastro dos associados, com assentamentos atualizados; e) apresentar, anualmente, Relatório das Atividades da Diretoria à Assembléia Geral;Art. 57 – São atribuições do Vice-Presidente Financeiro: a) arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade as contribuições dos associados e as demais rendas da ASDEP-LITORAL, bem como gerir o patrimônio da entidade, ressalvada a responsabilidade dos demais Vice-Presidentes, pelas quantias aos mesmos confiadas;b) captar recursos destinados a melhorar a gestão financeira da Entidade. c) efetuar pagamentos determinados pelo Presidente; d) assinar, juntamente com o Presidente ou seu substituto, os cheques e quaisquer documentos ou títulos envolventes de responsabilidade pecuniária da Associação; e) depositar em estabelecimento de crédito as contribuições dos associados, rendas e demais importâncias em dinheiro e pertences da Associação, obedecido prioritariamente o critério de segurança; f) apresentar anualmente relatório sobre a situação financeira da Associação; g) orientar a gestão financeira das demais Vice-Presidências e Departamentos;Art. 58 – A Diretoria reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, podendo ainda, serem realizadas tantas outras reuniões quantas forem necessárias. Art. 59 – Os Departamentos e respectivos Diretores poderão ter sua estrutura organizacional e atribuições fixadas pela Diretoria da Entidade em regimento interno, ouvido o Conselho Deliberativo. Art. 60 – Na falta ou no impedimento do Vice-Presidente, a substituição do Presidente no caso previsto neste Estatuto, será exercida pelo Vice-Presidente Administrativo e no impedimento ou falta deste, pelo Vice-Presidente Financeiro.

Seção VDo Conselho FiscalArt. 61 – O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza a administração econômico-financeira e patrimonial da ASDEP-LITORAL. Art. 62 – Ao Conselho Fiscal compete ainda: a) eleger, dentre seus membros em exercício, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário; b) apreciar e visar balancetes mensais e balanço anual financeiro patrimonial da ASDEP-LITORAL; c) examinar, quando entender necessário, a contabilidade da Associação, o registro de empregados, verificando, também, o cumprimento da legislação aplicável como utilidade pública; d) solicitar à Diretoria informações econômico-financeiras; e) emitir parecer a ser apresentado à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral; f) sugerir à Diretoria as medidas corretivas ou tecnicamente recomendáveis; g) comparecer à Assembléia Geral que tratar da apreciação de contas, para eventuais esclarecimentos; h) atender a outras prescrições constantes deste Estatuto. Art. 63 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 7 (sete) membros eleitos na forma estatutária, pela Assembléia Geral. Art. 64 – Imediatamente após a elaboração de balancete mensal e balanço anual, o Conselho Fiscal reunir-se-á para fazer exames e observações de sua competência. Art. 65 – O Presidente designará, em cada reunião, um dos Conselheiros para funcionar como relator e o Secretário lavrará a ata pormenorizada da mesma.
Seção VIDo Conselho ConsultivoArt. 66 – O Conselho Consultivo, que será composto de todos os associados que tenham sido Presidentes da ASDEP-LITORAL, é o órgão com a finalidade básica de assessorar a presidência da Associação, em assunto específico, quando para tal for convocado pelo Presidente da ASDEP-LITORAL.
Seção VIIDa Representação RegionalArt. 67 – Anualmente a Diretoria, por provimento, formulará a divisão regional do Estado de São Paulo, e para cada região designará 1 (um) Diretor Regional, dentre os associados residentes ou lotados na mesma. Parágrafo único – As atribuições e demais normas pertinentes à Representação Regional serão estabelecidas em regimento próprio baixado pela Diretoria.

Capitulo VDas Convocações, Quorum, Eleições e MandatosSeção IDas ConvocaçõesArt. 68 – A convocação dos associados para reunião de Assembléia Geral far-se-á através de edital em jornal de grande circulação em todo o Estado, com antecedência mínima de dez (10) dias. Parágrafo único – A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá ser convocada: a) pela Diretoria; b) pelo Conselho Deliberativo quando requerido por 1-5 (um quinto) dos associados no gozo de seus direitos, e em grau de recurso. Art. 69 – Os membros dos Conselhos Deliberativo, de Ética e Fiscal e da Diretoria, serão convocados por escrito. Parágrafo único – Os Conselhos e a Diretoria referidos neste artigo poderão ser convocados: a) pelo respectivo presidente; b) por um terço (1-3) de seus respectivos conselheiros; c) pelo Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho de Ética, nos casos previstos neste estatuto. Art. 70 – O pedido de convocação deverá ser por escrito e dirigido: a) ao Presidente da ASDEP-LITORAL, no caso de convocação de Assembléia Geral; b) ao presidente do respectivo órgão que se pretenda convocar. § 1º – Caberá ao destinatário do pedido determinar a publicação ou expedição do ato de convocação. § 2º – Se dentro de dez (10) dias não for publicado ou expedido o aviso, o requerente legítimo poderá recorrer ao Conselho Deliberativo para fins de efetivação da convocação. Art. 71 – Em todo o ato de convocação deverá constar basicamente a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Parágrafo único – Em se tratando de eleição com voto por correspondência, deverá constar esta particularidade com o endereço para onde deva ser remetido o voto.
Seção IIDo Quorum MínimoArt. 72 – A Assembléia Geral funcionará em primeira convocação com a presença, no mínimo, de dois terço (2-3) dos seus integrantes e, em segunda, 30 (trinta) minutos após a hora estabelecida no aviso, com qualquer número se não houver restrição estatutária de quorum em razão da matéria. Parágrafo único – Para efeito de quorum computar-se-ão os votos por correspondência devidamente registrados no livro Protocolo. Art. 73 – Será necessário o seguinte quorum na Assembléia Geral: a) dois terços (2-3) de seus integrantes para deliberar sobre a dissolução da Associação; b) para decidir sobre alteração ou reforma deste Estatuto e do Código de Ética do delegado de polícia, aplica-se o disposto no artigo anterior.Art. 74 – Aferir-se-á o quorum nas reuniões de Assembléia Geral, através do “livro de presenças e inscrição” para tais fins destinado. Parágrafo único – Para as reuniões também com voto por correspondência usar-se-á ainda o livro de protocolo próprio na verificação de quorum. Art. 75 – O Conselho Deliberativo funcionará quando presente, no mínimo, um terço (1-3) dos seus integrantes. Parágrafo único – Adotar-se-á o mesmo critério para as reuniões do Conselho de Ética. Art. 76 – A Diretoria reunir-se-á validamente quando presentes, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros e o Presidente ou seu substituto legal. Art. 77 – Para o Conselho Fiscal o quorum necessário é de 3 (três) membros.
Seção IIIEleiçõesArt. 78 – Na primeira quinzena do mês de maio do ano em que houver eleição, por proposta da Diretoria o Conselho Deliberativo elegerá a Comissão Eleitoral que presidirá os trabalhos referentes à eleição até a instalação da Assembléia Geral prevista para tal fim.§1°. A Comissão Eleitoral será constituída por associados que não concorrerão ao pleito eleitoral e será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e por três membros que exercerão a função de Secretários.Art. 79 – Concorrerão à eleição, para os cargos eletivos dos órgãos da ASDEP-LITORAL, os associados que estejam inscritos previamente em chapa registrada nos prazos seguintes: a) início no último dia útil da primeira quinzena do mês de maio do ano em que houver eleição; b) término às 18 (dezoito) horas do último dia útil da primeira quinzena do mês de junho do ano em que houver eleição.Art. 80 – O registro será requerido em petição dirigida ao Presidente da ASDEP-LITORAL, e deverá conter os nomes dos candidatos para cada um dos cargos eletivos, em chapa completa, devidamente acompanhada do expresso consentimento dos candidatos. § 1º – Os candidatos com direito de ser votados deverão estar quites com a tesouraria e no gozo de seus direitos sociais. § 2º – Os candidatos não poderão concorrer simultaneamente em duas ou mais chapas ou por dois ou mais órgãos. Art. 81 – A Diretoria terá 5 (cinco) dias para se pronunciar sobre requerimento de registro da(s) chapa(s) devendo o indeferimento ser fundamentado. § 1º – Deferido o requerimento, far-se-á o registro da chapa em livro próprio, de cuja ordem de lançamento resultará o número de identificação da chapa. § 2º – Elidida a causa do indeferimento, processar-se-á normalmente o registro da chapa. § 3º – Persistindo a causa do indeferimento, caberá recurso ao Conselho Deliberativo, que decidirá sobre a matéria em 5 (cinco) dias. § 4º – A elisão de causa ou interposição de recurso deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de junho, anterior à eleição. Art. 82 – As chapas registradas serão impressas em cédula única, na qual deverá constar a identificação da chapa pelo número e do candidato à presidência pelo nome. § 1º – A identificação dos demais componentes far-se-á através de afixação de nominata junto à cabina eleitoral. Art. 83 – Quando couber votação também por correspondência, nos casos de inscrição de mais de (1) uma chapa, a Comissão Eleitoral deverá tomar as providências para que as cédulas de votação cheguem a todos os associados com direito a voto com a devida antecedência. Parágrafo único – As cédulas remetidas para voto por correspondência serão confeccionadas em papéis de cores diferentes e rubricadas pela Presidência da Comissão Eleitoral.
Seção IVDas DeliberaçõesArt. 84 – As deliberações dos órgãos da ASDEP-LITORAL serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. § 1º – As deliberações em Assembléia Geral serão pela maioria de votos dos presentes no recinto da reunião. § 2º – O processo eleitoral será decidido pelo sistema majoritário de votos. Art. 85 – As votações nos órgãos da ASDEP-LITORAL poderão ser: a) por aclamação; b) nominais; c) secretas. Art. 86 – Será obrigatória a votação secreta nos casos de alteração estatutária, dissolução da Associação e eleição, exceto, neste caso, quando houver apenas 1 (uma) chapa inscrita, quando a votação será por aclamação. Art. 87 – Cada membro de órgão da Associação terá direito a um voto que será exercido pessoalmente ou por correspondência, nos termos deste Estatuto. Parágrafo único – É vedado o exercício do voto por procuração. Art. 88 – Poderão votar nas Assembléias Gerais os associados quites com as obrigações estatutárias. Art. 89 – Os associados poderão votar por correspondência nas Assembléias que tratarem de eleição para cargos eletivos da ASDEP-LITORAL, exceto quando ocorrer a exceção prevista no artigo anterior. Art. 90 – O exercício do voto por correspondência consistirá na remessa do voto em dupla sobrecarta fechada, e o sistema de votação obedecerá a seguinte disciplina: I – a dupla sobrecarta deverá ser remetida pelo eleitor, através do correio; II – a remessa deve ser feita ao presidente da ASDEP-LITORAL, no endereço que constar no aviso de convocação para efeitos de seu recebimento; III – pela ordem de chegada deverá ser registrada no livro – protocolo, específico, constando a data de chegada, lugar de origem e nome do remetente, sendo, imediatamente após, depositada em urna própria, lacrada; IV – as sobrecargas serão recebidas impreterivelmente até as 18 (dezoito) horas do dia anterior ao do início da Assembléia Geral; V – findo o prazo de recebimento será lavrado imediatamente, no mesmo livro, auto circunstanciado do encerramento, que deverá ser firmado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, e fiscais das chapas concorrentes, se presentes. § 1º – Poderá ser interposto recurso impugnatório até o momento que anteceder à lavratura do auto de encerramento da recepção dos votos por correspondência. § 2º – A urna lacrada e o respectivo livro protocolo serão levados ao local onde se realizará a Assembléia Geral. §3°. A critério da Comissão Eleitoral e mediante a aprovação do Conselho Deliberativo, na eleição dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho de Ética, da Diretoria e do Conselho Fiscal poderá ser utilizado o sistema eletrônico, de forma total ou parcial.Art. 91 – Nas eleições para cargos eletivos da ASDEP-LITORAL, a Assembléia Geral instalar-se-á às 09 (nove) horas, com a votação e com o escrutínio verificando-se, dentro do possível, no mesmo dia. § 1º – A inscrição para a chamada à votação proceder-se-á por ordem de chegada e será registrada em livro próprio. § 2º – O prazo para referida inscrição encerrar-se-á 7 (sete) horas após a chamada do primeiro eleitor; § 3º – Após o atendimento ao disposto no Artigo 32, II, proceder-se-á a recepção dos votos dos presentes, que se prolongará, ininterruptamente, por um período de 7 (sete) horas após a chamada do primeiro eleitor. Art. 92 – Ao ser chamado, o eleitor assinará o livro de registro de votação, receberá a cédula rubricada pela mesa, dirigir-se-á à cabina indevassável, onde apor-lhe-á marcas indicativas de sua preferência, voltando em seguida para depositá-la na urna instalada perante a Mesa.

Parágrafo único – A eleição terá dois tipos de urnas receptoras: a) a dos votos por correspondências; b) a dos votos dos eleitores presentes à Assembléia Geral. Art. 93 – Concluída a votação, passar-se-á à conferência do número de votantes com o número de cédulas, a saber: a) verificação das cédulas da urna dos presentes com o livro de votação; b) das sobrecartas, da urna dos votos por correspondência, com o livro protocolo; c) verificação de dualidade de nome nos livros de votação e protocolo. Art. 94 – Exauridas as verificações e sanadas as irregularidades, retirar-se-ão, de todas as primeiras sobrecartas, as segundas, com as respectivas cédulas, devolvendo estas para a urna dos votos por correspondência, para posterior contagem. Art. 95 – Serão nulos os votos em cédulas: a) que contiverem quaisquer palavras ou desenhos estranhos à finalidade da eleição; b) que identifiquem o eleitor; c) com rasuras ou emendas. Art. 96 – Não será apurado o voto da sobrecarta do eleitor cujo nome conste simultaneamente nos dois livros de controle. Parágrafo único – lnexistindo cédula oficial de votação na sobrecarta, o voto será considerado em branco. Art. 97 – As dúvidas, impugnações ou reclamações serão decididas de plano pela Mesa, com recurso para o Plenário. Art. 98 – Finda a apuração serão proclamados os eleitos, lavrando-se ata circunstanciada do evento. Parágrafo único – Os eleitos serão empossados no último dia útil da primeira quinzena de agosto do ano da eleição, pelo Presidente do Conselho Deliberativo da ASDEP-LITORAL.
Seção VDa Disciplina das Reuniões
Art. 99 – O presidente dos trabalhos terá a faculdade de adotar a seguinte ordem para disciplinar a discussão em reunião: a) inscrição na mesa dos trabalhos, num prazo de quinze (15) minutos; b) uso da palavra por três (3) minutos no máximo, pela ordem de inscrição; c) somente o orador, enquanto estiver usando da palavra, poderá conceder apartes. Art. 100 – O presidente dos trabalhos tem amplos poderes para fazer manter a ordem e a disciplina, podendo inclusive: a) advertir sobre comportamento inconveniente ou perturbador dos trabalhos; b) cassar a palavra; c) suspender a reunião; d) determinar a retirada do recinto de pessoa inconveniente ou perturbadora dos trabalhos; e) encerrar a reunião por imperativo da ordem e da disciplina.

Seção VIDos Mandatos e SubstituiçõesArt. 101 – Todos os mandatos dos cargos eletivos da Associação terão duração de 02 (dois) anos, exceto no caso de preenchimento por vacância. Parágrafo único – É vedada a reeleição para o membro que houver incidido na perda do mandato prevista neste Estatuto. Art. 102 – Os mandatos dos Diretores de Departamentos terminarão com o da Diretoria que os escolher, se antes não forem extintos, eis que são demissíveis “ad nutum”. Art. 103 – Em caso de vacância na Diretoria, a escolha do novo titular se fará pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação da Diretoria. § 1º – Tratando-se da Presidência da ASDEP-LITORAL, o cargo será exercido interinamente pelo Vice-Presidente, até que ocorra nova eleição em 30 (trinta) dias, para todos os cargos da Diretoria, se a vacância ocorrer até a metade do mandato; § 2º – O Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente, caso a vacância ocorra após a metade do mandato. Art. 104 – Em caso de vacância num dos Conselhos, a vaga será preenchida por escolha do Conselho Deliberativo, por indicação da Diretoria. Art. 105 – Caberá ao Conselho Deliberativo declarar cargos em vacância. Art. 106 – Aqueles incumbidos de preencher vacância de cargo em meio de gestão administrativa, ainda que eleitos, terão seus respectivos mandatos findos com a posse da nova administração.

Capitulo VIDo Patrimônio, Finanças e ResponsabilidadeSeção IDo PatrimônioArt. 107 – O patrimônio da ASDEP-LITORAL será constituído: a) pelas quantias arrecadadas a título de contribuição mensal, taxa indenizatória de serviços prestados individualmente ao associado, ou outras importâncias que por si sejam devidas à ASDEP-LITORAL; b) pelas doações e legados; c) pelas subvenções e contribuições que, oficialmente, forem consignadas em verbas orçamentárias ou em lei; d) por móveis, imóveis ou títulos que venha a possuir. Art. 108 – É expressamente vedado à ASDEP-LITORAL ceder sua sede e bens imóveis para fins estranhos aos da Associação. Parágrafo único – Os casos especiais deverão ser expressamente autorizados pelo Presidente da Entidade. Art. 109 – Em caso de dissolução da Associação, quitado o seu passivo, o patrimônio social terá o destino que a Assembléia Geral soberanamente resolver. Seção IIDas Finanças e AutorizaçõesArt. 110 – Anualmente será elaborado um orçamento contendo receita e despesa da Associação, para vigorar no ano imediatamente seguinte ao de sua aprovação. § 1º – O exercício financeiro da Associação será anual, tendo início em 1º (primeiro) de julho e término no dia 30 (trinta) de junho do ano subseqüente. § 2º – Toda a despesa ou investimento que vier a exceder ao previsto em orçamento aprovado, dependerá de autorização do Conselho Deliberativo. Art. 111 – No mês de maio de cada ano, a Diretoria encaminhará proposta detalhada ao Conselho Deliberativo.Parágrafo único – O não encaminhamento de proposta orçamentária, ou a falta de devolução de proposta modificatória com respectiva manifestação, em tempo hábil, implicará na adoção do último orçamento aprovado. Art. 112 – No mês de junho do ano daquele encaminhamento, o Conselho Deliberativo discutirá, proporá eventuais modificações e, posteriormente, aprovará o orçamento sem alterar- lhe o valor global. § 1º- No caso de proposta de modificação orçamentária, a Diretoria terá 72 (setenta e duas) horas para se manifestar. § 2º – Se o Conselho Deliberativo não aprovar o orçamento em tempo hábil, a proposta orçamentária será considerada aprovada, ressalvadas as situações sujeitas à autorização expressa. Art. 113 – Deverá ter autorização expressa do Conselho Deliberativo: a) as eventuais aquisições e alienações de imóveis; b) a contratação de empréstimos; c) o estabelecimento de convênios com órgãos públicos ou contratos com empresas, sociedades civis ou profissionais, inclusive aditamentos; d) a aquisição de equipamento, de material permanente, e a realização de benfeitorias, desde que ultrapassem a cinco (5) salários – mínimos vigentes no Estado de São Paulo. Art. 114 – Toda a proposta de empreendimentos, para ser aprovada, deverá demonstrar que não comprometerá negativamente a estabilidade financeira da Associação. Parágrafo único – A proposição deve ser feita pela Diretoria e deve vir detalhadamente instruída com avaliação técnica idônea e, inclusive, com parecer do Conselho Fiscal. Art. 115 – No caso de estabelecimento de convênio ou contrato, deverá também ser encaminhado, ao Conselho Deliberativo, minuta do instrumento a ser firmado. Art. 116 – Os valores das contribuições mensais e das taxas indenizatórias serão fixados na mesma oportunidade em que se processar a aprovação do orçamento, mediante proposta da Diretoria e autorização expressa do Conselho Deliberativo. Art. 117 – Ficarão sujeitos à contribuição mensal os associados integrantes da categoria dos “efetivos”. Art. 118 – Todos os sócios excluídos não terão direito à restituição de qualquer contribuição paga à Associação, nem a indenização de qualquer espécie.
Seção IIIDas Responsabilidades
Art. 119 – Os associados não respondem, sequer subsidiariamente, pelos atos da Diretoria e pelas obrigações assumidas pela Associação. Art. 120 – A ASDEP-LITORAL não responderá de nenhuma forma, pelos atos ou compromissos assumidos em seu nome, explícita ou implicitamente, por qualquer dos seus associados, salvo quando contraídos na forma estabelecida neste Estatuto. Art. 121 – Perderá o mandato qualquer integrante eleito, pertencente a um dos conselhos da Associação, que deixar de comparecer, sem justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.
Capítulo VlIDas Disposições FinaisArt. 122 – Poderá a ASDEP-LITORAL associar-se a entidades da mesma natureza, nacionais ou internacionais. Art. 123 – Os assuntos de competência expressa da Assembléia Geral serão dirimidos por este mesmo órgão máximo. Art. 124 – Este Estatuto somente será alterado ou reformado pela Assembléia Geral, na forma nele prevista. Art. 125 – A elaboração e vigência do Código de Ética dependerá de aprovação da Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto. Art. 126 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, exceto no que diz respeito à composição da Diretoria e Conselhos, que vigerão a partir da eleição.

A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo vai investigar uma nova denúncia de corrupção contra uma equipe do DENARC Resposta

09/10/2007 – 20h20 – Atualizado em 09/10/2007 – 20h52
Corregedoria investiga policiais por seqüestro de comparsas de Abadia
Policiais seriam do equipe do Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc). Segundo piloto de traficante, polícia chegou a pedir R$ 1 milhão pela libertação.
A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo vai investigar uma nova denúncia de corrupção contra uma equipe do Departamento de Investigação sobre Narcóticos (Denarc). Os policiais são suspeitos de seqüestrar o piloto da quadrilha do traficante colombiano Juan Ramirez Abadia, o Chupeta, e exigir resgate para a libertação. A denúncia partiu de André Barcellos, o piloto da quadrilha do traficante Abadia. Para a polícia federal, o piloto contou que, no meio do ano passado, ele e um amigo saiam de uma loja de automóveis na Zona Norte de São Paulo, quando foram abordados por policiais em três carros. De acordo com o piloto, eram policiais do Denarc. Ainda segundo o piloto, ele e o amigo foram algemados. Enquanto rodavam pela cidade, os policiais disseram que conversas gravadas revelavam o uso de um avião para o tráfico de drogas. O piloto chegou a afirmar que as informações que os policiais passaram para eles eram verdadeiras. Os policiais então exigiram R$ 1 milhão pela libertação. Ainda segundo ele, o seqüestro só terminou no dia seguinte, quando os policiais receberam US$ 220 mil, mais de R$ 400 mil de resgate. O próprio Abadia confirmou o pagamento do resgate em depoimento. Ele disse que o piloto ficou refém enquanto o amigo foi liberado para buscar o dinheiro. Ele pegou US$ 100 mil com um comparsa do traficante, e os outros US$ 120 foi pegar na casa d o próprio Abadia. De acordo com o piloto, os policiais levaram também R$ 85 mil, que ele carregava numa maleta, e mais uma caminhonete, que foi transferida para o nome de terceiros 20 dias depois do seqüestro. O piloto ainda descreveu os policiais e informou os apelidos: Bob e Alemão. È possível que eles sejam os mesmos que, dois meses antes, seqüestraram um outro integrante do grupo e tomaram dele US$ 400 mil. Nesta terça-feira (9), a Corregedoria da Polícia Civil mandou apreender um carro que, segundo uma das denúncias, foi vendido pela quadrilha para pagar propina a policiais em um – dos seis casos de extorsão relatados até agora. O veículo pertencia a Daniel Maróstica, apontado como um dos gerentes do traficante colombiano. Maróstica vendeu o carro para uma loja, em São João da Boa Vista, a 229 km de São Paulo, que repassou a um comprador de uma cidade vizinha. Num dos depoimentos sobre corrupção, consta inclusive o número de um rádio que, de acordo com a denuncia, um policial chamado “Pedro” deixou para se comunicar com a quadrilha de Abadia. A reportagem do Jornal Nacional ligou para o número e quem atendeu foi um homem chamado “Pedro”, que falou pouco e desconversou. A reportagem perguntou se ele estava sabendo sobra as negociações. “Não, não estou sabendo, não. Mas assim que possível, eu entro em contato com você e a gente conversa”, disse.

Serviço de Atendimento ao Reclamante (SAR) Resposta

Mas é no Serviço de Atendimento ao Reclamante (SAR) que o delegado vê um grande trabalho sendo elaborado. O setor, que funciona 24 horas, vem recebendo pessoas que reclamam não terem sido atendidas nas delegacias. “Algumas vezes o distrito policial tem três ou quatro flagrantes, e a pessoa demora um certo tempo para ser atendida. E isso não é uma irregularidade administrativa. A única reclamação dela é com relação ao tempo”, explica o corregedor. Quando isso acontece, é apurado o porquê do distrito não efetuar o atendimento. Se a reclamação é sobre mau atendimento, constitui-se uma infração disciplinar e imediatamente elabora-se a ocorrência. Porém, o que geralmente ocorre é o não atendimento, ou demora devido aos demais boletins e flagrantes que estão sendo efetuados. Neste caso entra o trabalho do SAR, que verifica com o delegado do plantão a causa do não atendimento, explicando ao reclamante o motivo da demora. É marcado um retorno da vítima ao distrito, com ofício de apresentação, sendo confirmado pelo SAR como foi o atendimento. “Todos, de maneira uniforme, dizem que o atendimento dispensado pela autoridade policial foi muito bom . Esse serviço foi implantado na nossa gestão. Está dando resultado, e eu acho altamente positivo”, disse Francisco Campos.
Não seria melhor a Corregedoria – com todo o respeito, em vez de se perder tanto tempo marcando retorno da vítima com ofício de apresentação – empregando o RDO , elaborar o boletim de ocorrência.
A vítima ficaria grata; os plantonistas idem.
E os princípios da legalidade , da eficiência, ou seja, da boa administração, estariam plenamente assegurados.
Ora, se fosse constatada eventual infração administração seria lavrada a ocorrência.
Com maior razão, não sendo caso de infração( posto o não atendimento plenamente justificado), cumpriria ao Corregedor-Geral determinar a lavratura do boletim para o Reclamante.
Em vez de concorrer, segundo a nossa visão, injustificadamente para o retardamento da execução de ato de ofício.
Com efeito, a lavratura do boletim deve ser providenciada pela Unidade em que a vítima ou interessado comparecer.
Pela Corregedoria, inclusive.

Será que alguns órgãos só existem para punir os policiais honestos? 17

Boa tarde doutor Guerra!
Continuo acessando seu site diariamente. E aquilo tudo que pensava só acontecer comigo e com alguns colegas, honestos, vejo, estarrecido, que acontece com outros policiais também, e para meu espanto até com uma delegada da própria corregedoria (São José dos Campos), a qual além de delegada é casada com um Juiz da Vara Criminal daquela citada cidade, cansada, traída, pediu exoneração.
Meu Deus, a que ponto chegamos! Será que o mal sempre irá derrotar o bem?
Precisamos sim, juntar nossos grãos de areia e partir para a fundação de um órgão que possa nos representar dignamente, assim como, proteger todos aqueles que de alguma maneira possam estar sendo perseguidos.
Muito pesaroso tudo isso, fico extremamente entristecido, pois nos que ganhamos um salario base de R$ 568,00, com tiquete alimentação de R$ 80,00 cassado, bem como nosso colega escrivão do 36º DP, sabemos que qualquer virgula que digamos, seremos convocados, em regime de urgência a prestar declarações.
Será que alguns órgãos só existem para punir os policiais honestos, e ou aqueles do chamado porão( gíria policial daqueles policiais que trabalham em plantão), que almejam apenas desenvolver um trabalho de policia judiciária???

PARA NÓS DELEGADOS: VÃO TRABALHAR! 17

Adelaide Cristina Santos Martin (1) 09/10/2007 12h43
SAO PAULO / SP

É realmente uma vergonha esse nosso país, um trabalhador não tem nem o direito de estar de “saco cheio” desse sistema podre que nos rodeiam.Está claro que essa carta foi somente um desabafo de um trabalhador de uma categoria (PMs) que não pode se manifestar pois são punidos e que está esquecida pelos nossos governantes ha muito tempo. Caríssimos, governantes, senhores delegados, oficiais, etc, ao invés de querer prejudicar um trabalhador que apenas desabafou,…..VÃO TRABALHAR para fazerem jus ao salários exorbitantes que vcs ganham AS CUSTAS DO POVO brasileiro!!!!!
COMENTÁRIO DE UMA CIDADÃ NA FOLHA ON LINE – acerca da manifestação do policial Roger.

CORREGEDORIA PARA QUÊ PRECISA DE CORREGEDORIA Resposta

ROGER se você fosse um “RECOLHA”(aquele que “apanha” a propina) a sua vida não seria assim…
Não faria bico, teria bela residência, carro de luxo e rolex.
E não seria acusado de denegrir a imagem da Instituição.
( Cadê o Cultcoolfreak?)
09/10/2007 – 02h31
Corregedoria investiga policial que diz saber de Rolex de Luciano Huck
KLEBER TOMAZda Folha de S.Paulo
A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo investiga um policial que teve sua carta publicada no Painel do Leitor da Folha de S.Paulo, no dia 2, dizendo saber onde está o relógio Rolex roubado do apresentador Luciano Huck e que não o recuperaria pois ganha pouco para trocar tiros com criminosos.
Em sua carta, o investigador Roger Franchini, do 36º DP, no Paraíso (zona sul), diz que os policiais que combatem o crime “sabemos onde está o Rolex roubado do Luciano Huck”. Ele afirma que não irá procurar o relógio pois recebe um salário-base de R$ 568,29.
Segundo o delegado-corregedor Francisco Campos, Franchini terá de se explicar.
“Se ele sabe onde está o Rolex do Huck, deveria apreender o material ou comunicar seus superiores onde ele está.”
O texto de Franchini é uma crítica ao artigo “Pensamentos quase Póstumos”, de Huck, que saíra um dia antes, no Tendências/Debates, da Folha.
Huck conta no artigo que poderia ter morrido no assalto.
Franchini também critica o governador José Serra (PSDB) por manter a polícia paulista na “miséria há 14 anos” e afirma que, para sustentar a família, faz “bico” –o que é proibido. “Ele denegriu a imagem da sua instituição”, disse Campos.
O policial prestou depoimento e admitiu ter escrito a carta. Se punido, pode ser advertido, suspenso ou demitido. O policial não quis se pronunciar.
Veja a íntegra da carta do policial Franchini
“Os policiais que estão na linha de frente do combate ao crime (todos os que não são delegados ou oficiais da PM), sabemos onde está o ‘rolex roubado’ do Luciano Huck –metáfora para o graal da segurança pública brasileira. Mas não vou trocar tiro com bandidos recebendo um salário base de R$ 568,29 ao mês (e agora sem o tícket alimentação de R$ 80,00 que nos foi retirado em agosto de 2007).
“Prefiro correr risco no bico para sustentar meus filhos. Se Huck não está feliz conosco, pode entrar para o movimento CANSEI e cobrar do governador Serra o motivo do PSDB ter tanta raiva da policia paulista e mantê-la na miséria há 14 anos. Eu queria fazer minha inscrição lá, mas será que aceitam um policial sem dinheiro?
Roger Franchini”
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A todos é conferido o direito de dizer aquilo que bem entendem da Polícia Civil.
Vítimas desabafam.
Alguns Promotores nos fulminam.
Um e outro Oficial da Polícia Militar buscam ridicularizar as nossas atribuições.
Entretanto, quem mais denigre a imagem da nossa Instituição são aqueles que se servem dos esquemas de corrupção institucionalizados na Polícia Civil.
Até a ADPESP, através do doutor Gama, pôde escrever uma série de impropriedades em sua Carta Aberta ao Governador; sem que fosse censurado. Também, apenas enalteceu a Polícia Civil.
Deliberadamente omitiu a nossa caixa preta e vetustas mazelas.
Mazelas das quais a Corregedoria-Geral se mostra alheia; também alheia ao crime organizado que tomou conta de parcela do órgão.
Eu disse órgão…
Não sei se nos cabe a denominação de Instituição.
O Delegado de Polícia foi uma Instituição.
Mas, há muito, deixou de ser.
Deixou de sê-lo pelas injustiças que cometeu; ou para as quais concorreu por ação ou omissão.
E pelas inverdades que publicamente enreda; com o objetivo falacioso de preservar a imagem da corporação.
A grande mentira (preservar a imagem da Instituição).
O falso espírito de corpo.
Pois, apenas se preserva os ímprobos e os “esquemas” de corrupção que dão proteção àqueles que compram Rolex roubados, inclusive.
O policial Roger errou por acreditar que o “Rolex” pode ser encontrado em alguma “biqueira do tráfico”.
Nunca irá achá-lo em poder de traficantes.
E para recuperá-lo não será necessário um único disparo.
Será necessário penetrar em belos escritórios de compra e venda de jóias e relógios. Muito bem protegidos e instalados em edifícios luxuosos. Inexpugnáveis para policiais comuns.
E se chegar perto do caro relógio e do receptador irá ouvir: “tem acerto”… “o fulano da… é nosso amigo passa sempre por aqui!”
Denegrir a imagem da Polícia Civil é ser conivente – ou nada eficiente – com as propinas dos caça-níqueis.
Denegrir a imagem da Polícia Civil é sofismar – em público deboche – alegando que D.P. poderia significar despesas pessoais ou departamento pessoal. Especialmente por quem sabia – eu afirmei sabia – que o verdadeiro significado era Distrito Policial.
Enaltecer a imagem da Polícia Civil seria afirmar de pronto, com absoluta certeza, que os envelopes eram destinados aos distritos policiais da Capital.
Era esse o papel que caberia ao Senhor Corregedor-Geral; quando do não suficientemente explicado e esclarecido envolvimento da quase totalidade das Unidades da Capital com o crime organizado.
Sofismaram e a Corregedoria-Geral – aos olhos da coletividade – se fez muito suspeita.
Aliás, o subscritor, antes do desastroso episódio para a imagem do órgão, já tinha explicado o funcionamento do esquema denominado 1530, nos dias 1 de abril e 17 de maio, no site da Associação dos Delegados de Polícia deste Estado.
Dirão: não se pode prejulgar sob pena de cometer injustiças.
De fato não se pode prejulgar em respeito a pessoas individualizadas.
Mas, tal cautela não se aplica a um sistema enraizado há muitos anos.
Todavia, se prejulga quaisquer policiais que se manifestem, em tom desafabo, em defesa da própria Polícia e dos policiais.
Especialmente, neste caso, contrariamente a uma pessoa famosa que não iniciou a vida empresarial com um negócio edificante.
Ressaltando ter ele, publicamente , se redimido da iniciativa da juventude.
Edificante foi instituir a sua Fundação, por exemplo.
Discoteca( dance ou boate) no litoral para a rapaziada endinheira não é empreendimento edificante. Cujo lucro, primordialmente, vem da bebida alcoólica.
Apenas, mais um negócio que realimenta a criminalidade(dos acidentes de trânsito, passando pelo tráfico, aos abusos sexuais).
Um negócio em que se proíbe, no recinto, o uso de maconha, enquanto os inodoros êxtase e cocaína são consumidos a vontade.
Não obstante, a nossa Corregedoria – que não mostra cumprir o seu papel – prefere satanizar um ou outro policial que mete a boca contra o $istema.
Esquecendo-se que a lealdade ao órgão é um nada perto dos deveres de legalidade e moralidade.
Ser leal é falar sempre a verdade; “fazendo bico” para complementar os vencimentos indignos.
Ser desleal é mentir e se corromper.
“Roger” a democracia não chegou até a Polícia Civil.
Assim, você e eu erramos por crermos nas garantias da liberdade de pensamento e de manifestação.
Ainda, estamos submetidos a legislação do período ditatorial.
E o PSDB, infelizmente, deve achá-la muito boa.
Pois nada fez para alterá-la, salvo com prejuízo para os policiais (a via rápida).
Mas tenha toda a certeza: não é você, muito menos a sua manifestação, que denigre a imagem da instituição.
E você foi bastante comedido em suas palavras.
E qualquer pessoa – de mediana inteligência – entende que você não sabe do paradeiro do relógio do Luciano Huck.
Apenas um irracional trocaria tiros com infratores para recuperar Rolex.
Nenhuma vida (do Huck, de policiais ou de infratores) se compara ao insignificante relógio suiço.
Diga-se de passagem: nada superior aos Seikos e Orients automáticos dos anos 70.
Corregedoria para quê precisa de Corregedoria?

CORREGEDORIA INDEPENDENTE OU MORTE DA POLÍCIA CIVIL 29

Delegado que fez denúncia foi desleal, afirma corregedor
ANDRÉ CARAMANTE  DA REPORTAGEM LOCAL
MARIANA CAMPOS  – DA AGÊNCIA FOLHA, EM SANTOS
O delegado Caetano Paulo Filho, da Corregedoria da Polícia Civil, disse ontem que o órgão abriu um processo administrativo contra o também delegado Roberto Conde Guerra por “ele ter sido desleal à instituição”. O delegado Guerra criou um blog na internet para denunciar supostas irregularidades cometidas por policiais.Na tarde de ontem, Filho confirmou que a Corregedoria havia intimado o delegado Guerra para que ele formalizasse as denúncias feitas em seu blog, o “Flit Paralisante”. Mas o delegado, sem apresentar justificativa, não apareceu.Questionado sobre o que Guerra deveria ter feito, caso não utilizasse o blog para fazer denúncias, o delegado Filho disse: “Ele deveria ter comparecido [na corregedoria] ou ter feito [as denúncias] pelas vias hierárquicas”.As acusações de Guerra também envolvem alguns atuais coordenadores da Polícia Civil na Baixada Santista e ex-dirigentes da corporação na região que, segundo Filho, deverão ser interrogados.No blog, o delegado Guerra cita nominalmente policiais, departamentos da Polícia Civil e até valores recebidos por eles para manter o funcionamento irregular de caça-níqueis, bingos e até do jogo do bicho.Na quarta-feira, o delegado Guerra foi interrogado pelo promotor de Justiça Cássio Conserino e confirmou denúncias feitas em seu blog, mas disse não ter provas.
FOLHA DE SÃO PAULO – São Paulo, sexta-feira, 06 de julho de 2007
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Complemento: disse não tenho provas, tenho elementos para a produção de provas pelos órgãos competentes.
Aliás, o processo administrativo foi determinado no dia 30 de maio do corrente; rigorosamente instaurado pelo Corregedor-Geral no prazo legal.
Todavia, a Corregedoria nenhum interesse demonstrou, antes de as denúncias acabarem noticiadas pela imprensa, em apurar preliminarmente ou concomitantemente a veracidade(das denúncias).
Apenas, demonstrou o interesse de punir o “denunciante desleal”, em face de ter ofendido inúmeras autoridades e policiais íntegros da Baixada Santista. Outrossim, a “deslealdade” diz respeito a um artigo denominado “Crônica do Amor a Cadeira”, publicado – em área restrita – no dia 17 de maio no Site da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo(postagem de maio neste blog).
Uma semana antes do escândalo envolvendo o advogado da máfia dos caça-níqueis.
Pelo que fui afastado das funções já no dia 22 de maio; da mesma forma,  dias antes do mencionado episódio da apreensão do dinheiro em envelopes endereçados a diversas Delegacias da Capital.
Os “DP”,  de despesas pessoais ou departamento pessoal para a Corregedoria-Geral.
( originalmente publicado no flitparasilante.blogspot.com – removido por ordem judicial )

Salário provoca êxodo de Delegados de Polícia Resposta

MATÉRIA DE CAPA DO JORNAL CORREIO POPULAR DE CAMPINAS/SP – 08/10/2007.

Publicada em 8/10/2007
Cidades

Salário provoca êxodo de delegados
Baixa remuneração em SP leva à migração para outras carreiras ou estados; déficit na região é de pelo menos 50 policiais

Carla Silva

DA AGÊNCIA ANHANGÜERA
Os baixos salários, a falta de estrutura e a sobrecarga de trabalho têm provocado um efeito devastador no funcionamento da Polícia Civil de São Paulo. Ganhando pouco e trabalhando muito – na maioria das vezes em condições precárias -, o Estado está assistindo ao êxodo de delegados para outras carreiras ou para outros estados, onde a remuneração é maior. De acordo com estimativas do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, o Estado tem hoje uma defasagem de pelo menos 600 profissionais. No Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter-2), que abrange 38 cidades da região de Campinas, faltam pelo menos 50, segundo estimativas do sindicato da categoria. Este ano, oito deles, a maior parte da Capital, pediram demissão para procurar oportunidades em outras carreiras jurídicas ou simplesmente para se candidatar à mesma vaga em outro Estado brasileiro. O fenômeno também atingiu quem ainda nem começou a trabalhar. Este ano, a Academia da Polícia Civil formaria 220 novos delegados, se 20 deles não tivessem pedido dispensa pelos mesmos motivos.Numa tentativa de conter a sangria, o governador José Serra (PSDB) enviou para a Assembléia Legislativa na semana passada um pacote que chamou de “valorização dos policiais” . Aprovado, o conjunto de medidas prevê reajuste salarial para a categoria de até 22,67%. Assim, o salário bruto do delegado em início de carreira passa a ser de R$ 3.680,00. Pelo pacote, os delegados que acumulam a chefia de mais de uma unidade policial receberão gratificação proporcional aos dias trabalhados no acúmulo da função.Mas a medida está longe de ser uma solução. Mesmo com o reajuste, o salário do delegado paulista está entre os dois piores do País. Só ganha da Paraíba, que paga a seu delegado o salário R$ 3,6 mil por mês. A diferença é que o Orçamento de 2006 do Estado de São Paulo foi de R$ 81,2 bilhões e o da Paraíba atingiu R$ 3,9 bilhões. Comparado com colegas de outros estados brasileiros, a diferença é gritante. O delegado que trabalha no Distrito Federal, ganha R$ 12.448,00 – remuneração similar a da Polícia Federal. No Paraná, o salário é superior a R$ 9 mil.”Estamos falando de uma carreira que exige os mesmos requisitos de um juiz, promotor, procurador do Estado, mas não recebemos como tal. Além disso, temos colegas que são responsáveis por até três distritos simultaneamente” , criticou o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, José Mateus Leal. Para ele, o salário de um delegado em São Paulo não poderia ser menor que R$ 9 mil. Ele lembrou que 1% de todos os homicídios praticados no mundo ocorrem na cidade de São Paulo, de acordo com o relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgado na semana passada.O acúmulo de função à qual o sindicalista se refere é uma das causas de outro problema: o afastamento dos policiais civis, neste caso incluindo-se os investigadores, escrivães e outras funções administrativas. “Dois mil deles estão fora, em licenças médicas” , afirmou o sindicalista.Em Vinhedo, por quase dois anos, apenas um delegado respondia pela delegacia do município, Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Durante esse período, colegas de trabalho dele passaram pela cidade, mas não permaneciam por muito tempo. Atualmente, um delegado de Campinas foi deslocado para auxiliar o colega de Vinhedo, que mesmo assim, ainda é responsável por duas delegacias – a do município e a Ciretran.Em Campinas, não é raro encontrar um delegado que, durante o dia, atue em seu distrito policial ou delegacia especializada e, à noite, responda por um plantão. “Você tem de estar à disposição 24 horas. Você somente descansa no dia seguinte dessa maratona. Isso se não acontecer nada na delegacia que é de sua responsabilidade. Senão, temos de voltar a trabalhar” , contou um delegado.DificuldadesO delegado de um distrito policial de Campinas que não quis se identificar por temer algum tipo de retaliação, assim como todos os outros ouvidos para esta reportagem, conta como é o sua rotina. “Não é raro quando tenho que me desdobrar em três para dar conta do recado. Se eu deixar o serviço acumular, estou perdido, porque, no final do mês, tenho de dar satisfações à minha chefia” , relatou. “Quando chego, tenho de despachar os boletins de ocorrência. Isso significa analisar cada um deles para saber se instauro inquérito, arquivo, convoco pessoas para prestar depoimento e por aí vai” , contou.Paralelamente a esse trabalho, é necessário atender as pessoas que procuram a delegacia. “Muitas vezes, as orientações não são criminais. Boa parte delas são referentes a problemas relacionados à defensoria pública ou defesa do consumidor” , disse o delegado. A isso, muitas vezes, é somado o fato de ele ainda ter de estar à frente de um flagrante policial ou inquéritos. No caso do 1 Distrito Policial, por exemplo, há 2.453 inquéritos instaurados, divididos entre quatro delegados. Cada um trabalha em média com 600 deles. Se forem contabilizados os boletins de ocorrências e termos, esse número aumenta para 750.Nas delegacias especializadas, a realidade é um pouco diferente. “Não fazemos atendimento ao público, pois o principal foco é a investigação. Hoje, chego para uma equipe de investigação e passo um caso para ser solucionado. Amanhã, é outro e, no final do mês, são dezenas. Não trabalhamos como a polícia federal, que muitas vezes fica meses em cima de um único crime” , relatou outro delegado, em tom crítico. “A criminalidade cresceu e nós não acompanhamos. Por isso, há casos que, quando não são investigados por falta de estrutura ou policiais, ficam mal feitos” , afirma.

CONCURSO Resposta

A Polícia Rodoviária Federal publicou o edital do concurso que prevê 340 vagas – 194 serão para o estado do Pará e 146 para Mato Grosso. O salário é de R$ 5.084,00 para trabalhar 40 horas semanais.

RESPOSTA DE UM DOS MILHARES DOS INJUSTIÇADOS E HONESTOS ESCRIVÃES DESTE ESTADO Resposta

Sr. Ruberval…
Não gostei de suas afirmações.
Meu nome é Júlio Ricardo Zeferino, sou Escrivão de Polícia 4ª classe lotado no 2º D.P. de Cubatão.
Esclareço ao senhor que meus meus vencimentos e os da minha esposa, são sufientes para mantermos uma vida digna e honesta. Moramos em uma pequena casa muito humilde no bairro Macuco em Santos e possuimos um Fiat Elba ano1993, o qual adquirimos antes que eu entrasse para a Polícia.
O Sr. foi leviano em suas afirmações, pois chamou à todos os agentes policiais de corruptos e ladrões.
“Não se tem notícia de algum agente policial, independente de cargo ou função, que more em uma casa simples. De onde vem tanto dinheiro que abastece as contas bancárias destes Servidores Públicos?”
Existe um verdadeiro exército de “Julios” na Polícia, disso o sr. pode ter certeza.
Se hoje a Polícia está assim, não é culpa dos Policiais e sim do sistema que se arrasta por mais de 30 anos e o sr. e mais uns outros milhares, senão milhões, foram causa disso.
Vou lhe fazer uma pergunta, mas gostaria que o Sr. responde à si mesmo…de cara no espelho…O sr. nunca deu ou ofereceu um trocadinho para o guarda???? Ou disse…”vamos conversar….” Se não…de que planeta o sr. veio?
Sem hipocrisia amigo…
Mas cuidado com suas palavras, pois o que o sr. disse no “Estado”, pode lhe render uma avalanche deprocessos.

Terminou o curso na Acadepol: Virou ladrão? – Corregedoria independente ou morte! 17

Nunca foi novidade!
Dom 07/10/07 08h19 ruberval , ruberval@estadao.com.br
Terminou o curso na Acadepol: Virou ladrão!Isto não é novidade. Todos sabem e nada fazem. Mas o que se esperar de um Delegado de Polícia que, quando era plantonista em uma delegacia qualquer, se beneficiava de dinheiro vindo de corrupçã e acharques. Basta ir até qualquer Delegacia de Polícia para elaborar um simples Boletim de Ocorrência que logo será convidado a contribuir com alguma coisa. Sempre foi assim mas nos últimos tempos tem piorado muito.Não se vê um agente policial, independente de cargo ou função, que não possua um veículo considerado acima dos chamados “carro populares”. Não se tem notícia de algum agente policial, independente de cargo ou função, que more em uma casa simples.De onde vem tanto dinheiro que abastece as contas bancárias destes Servidores Públicos?Não há o menor interesse dos Corregedores em apurar os fatos que envolvem policias corruptos. Basta tentar saber o que aconteceu com os policias que foram “filmados” na região conhecida como CRACOLANDIA acharcando e espancando.
O leitor de O Estado exagera quando fala que a maioria possui carros e casas acima do que se classifica como “populares”.
Também, ao afirmar terminou a academia virou ladrão.
Talvez desconheça a realidade da grande maioria dos policiais civis deste Estado.
A maioria paga aluguel de casa simples.
Mas que a Corregedoria-Geral fez “olho- de- vidro” para os grandes esquemas de corrupção não há quaisquer dúvidas. Faltou-lhe independência; além do enfraquecimento do Corregedor-Geral quando da criação da aludida Delegacia-Geral adjunta. De segunda autoridade na hierarquia policial passou a mero diretor de departamento.