OS SENHORES DO GOE MERECEM TODAS AS HONRAS…ARRISCAM SUAS VIDAS PELA POLÍCIA E PELO POVO… Resposta

caro colega , admiro seu blog , mas faço parte do goe e estava ontem na citada ocorrencia , e sou obrigado a fazer algumas correcoes. o policial morto e o ferido pertenciam na verdade a escolta da delegacia sede do guarujá que foi absurdamente usada para transportar 4 presos com uma unica viatura e dois policiais apenas.o goe nao foi requisitado para essa escolta ,infelizmente até pois poderiamos e queriamos estar presentes.o policial cicero infelizmente morreu de ataque cardiaco em diligencias realizadas sob forte estress no local dos fatos.nas demais consideraçoes concordo com o sr.e esclareço que alguns policiais (poucos) foram removidos da dig para o goe quando da criaçao do grupo. e acredito que a maioria dos policiais apesar do pesares, faz o possivel e impossivel até pelo grupo e pela policia
VOU ACRESCENTAR …MESMO EXPLORADOS E INJUSTIÇADOS POR QUEM TOMA A POLÍCIA COMO EMPRESA PARTICULAR E O POLICIAL COMO MERO CRIADO.
E NÃO ENTENDAM “ESTRUTURA AMADORA DO GRUPO” COMO SIGNIFICADO DE AMADORISMO DOS SEUS MEMBROS.
OS COMPONENTES SÃO ALTAMENTE PROFISSIONAIS.
TANTO QUE ,BRILHANTE E EXCELENTEMENTE ,CUMPREM MISSÕES PARA AS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO POLICIAL NUNCA LHES DEU O MÍNIMO SUPORTE.
E LIVRO DE OURO PARA LHES DAR CURSOS ESPECÍFICOS NINGUÉM FEZ!

DIRETOR AFIRMA SER CORRETO DOIS POLICIAIS ESCOLTANDO QUATRO PRESOS…POIS AGORA TEM PRESO CONVENCIONAL E DE ALTA PERICULOSIDADE! Resposta

Quinta-Feira, 22 de Novembro de 2007, 12:57
Polícia realiza mega-operação na Vila Esperança
De A Tribuna On-line
A polícia realiza uma mega-operação na Vila Esperança, em Cubatão, na tarde desta quinta-feira. A informação foi divulgada pelo diretor do Deinter 6, Waldomiro Bueno Filho, em entrevista ao Jornal da Tribuna 1ª edição. O objetivo é localizar os criminosos resgatados por uma quadrilha na noite de quarta-feira.Na manhã desta quinta-feira, um dos cinco presos resgatados morreu durante uma troca de tiros com a polícia na Vila Esperança. O ataque dos criminosos ocorreu na Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, sob um viaduto da Rodovia dos Imigrantes, em Cubatão. Na ocasião, o carcereiro Nílson Santos Oliveira morreu e o agente Marcelo Valença foi gravemente ferido. Ele está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Modelo de Cubatão. Durante a entrevista, Bueno Filho negou um erro na escolta. Ele afirmou que a polícia só foi informada na manhã desta quinta-feira sobre a alta periculosidade de um dos detentos transportados. Com isso, utilizou uma escolta adequada para presos convencionais. Agora, a polícia investigará as causas que provocaram o erro de informação. Quadrilha:A ação criminosa contou com a participação de aproximadamente 10 homens armados. Os policiais foram atacados quando transportavam detentos do Fórum do Guarujá para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Vicente. Três veículos supostamente usados na emboscada foram encontrados abandonados. Enfarto Ao chegar ao local para socorrer os colegas, o carcereiro Cícero Roberto de Oliveira, do Grupo de Operações Especiais (GOE), sofreu um enfarto fulminante e também morreu. A vítima fatal e o agente Marcelo Valença são da Delegacia de Guarujá.
E NÃO AVISARAM QUE UM DOS PRESOS ERA DE ALTA PERICULOSIDADE…ESTÁ EXPLICADO!
ESTÁ TUDO EXPLICADO!
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POLICIAIS DO GOE DE SANTOS SÃO MORTOS…QUEM DA ADMINISTRAÇÃO ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELA AMADORA ESTRUTURA DO GRUPO? 7

Resgate de presos em Cubatão deixa 2 policiais mortos
22/11 – 07:15 – Agência Estado

Um resgate de presos, por volta das 19h30 de ontem, em Cubatão, litoral paulista, terminou com um saldo de três pessoas, entre elas dois policiais, mortas. Três detentos, incluindo o que motivou a ação dos resgatadores, continuam foragidos.O primeiro tiroteio ocorreu na altura do km 274 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.
Quatro presos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Vicente, cidade vizinha, retornavam do fórum de Vicente de Carvalho, bairro de Guarujá, onde ocorrera uma audiência, quando o veículo da Polícia Civil que era usado no transporte dos detentos foi interceptado por pelo menos 12 bandidos em vários carros.
Segundo o delegado Seccional, Valdomiro Coelho Filho, fortemente armados, inclusive com fuzis, os criminosos tinham como objetivo resgatar Henrique Santos Rocha, conhecido como “Perninha”, que foi libertado pela quadrilha durante a ação. Os demais criminosos, aproveitando a situação, também fugiram e escaparam por um manguezal.
O investigador Marcelo dos Santos Valença, de 50 anos, atingido com 4 tiros, e o carcereiro Nilson Silva de Oliveira, de 35 anos, do Grupo de Operações Especiais (GOE), também baleado, foram encaminhados ao Hospital Modelo, em Cubatão, onde Nilson morreu e Marcelo segue internado em estado grave.
Já no final da noite, durante buscas aos fugitivos pela região, policiais militares localizaram um dos detentos na Favela de Vila Esperança, em Cubatão. Portando um revólver calibre 38, o bandido, cujo nome ainda não foi divulgado, trocou tiros com os policiais. Baleado, acabou morrendo. Três veículos foram abandonados pelos criminosos no local do resgate.
O carcereiro Cícero Roberto de Oliveira, de 39 anos, também do GOE e muito amigo de Nilson – que não se envolveu na ação -, ao saber da morte do colega, sofreu um enfarte e foi encaminhado ao mesmo hospital, mas não resistiu e também morreu.
Mesmo com todo o respeito, neste trágico momento, pelas dores dos familiares, dos amigos e dos companheiros de trabalho dos policiais civis do GOE de Santos…

Pensamos ser correto que se faça a indagação acima: quem da Administração será responsabilizado por submeter policiais ao cumprimento de tarefas de elevadíssimo risco policial; sem o devido preparo e sem o necessário suporte material e humano.

Com efeito, um GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS não se cria de improviso como fez o Sr. Dr. Everardo Tanganelli Junior.


Servir no GOE não é o mesmo que ser “operacional” emprestado para a antiga Polícia Federal (esta quando ainda amadora abrigava em seus quadros Delegados e policiais de São Paulo como o referido, servindo ao Dr. Romeu Tuma).



Um GOE não se cria por mera Portaria; fazendo-se “ajuntamento” de carcereiros do Dacar e das cadeias públicas desativadas; além de investigadores estagiários.



Para os quais – em vez de treinamento adequado – apenas deram roupa preta.



Um GOE não poderia ser criado solicitando-se de um contraventor (um ganso: o tal Gordo da PG), reformas, equipamentos e pinturas dos veículos.



Um GOE não é criado com “livro de ouro” para obtenção de dinheiro supostamente destinado a compra de lanchas.



Um GOE não aceita motocicletas pagas com dinheiro de donos de bingos.



E um GOE não deve ser empregado para fazer oba-oba em operação verão.



E de um GOE não se substitui o Investigador-chefe pelo fato de ele exigir disciplina do grupo…



E POR ELE NEGAR RECOLHER PROPINA.


Uma vez mais; meus profundos sentimentos aos familiares, amigos e colegas de trabalho.
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às 14h00
CORREÇÃO –
OS DOIS POLICIAIS: NILSON E MARCELO SÃO LOTADOS DA DELEGACIA DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ.
DOIS POLICIAIS PARA QUATRO PRESOS…
PARABÉNS AO DELEGADO TITULAR DO GUARUJÁ: quem é mesmo?
MUNICÍPIO DO GUARUJÁ SEM DELEGADO TITULAR DESDE ABRIL: parabéns aos Srs. Valdomiro e Elpídio – incapazes de encontrar alguém com o “perfil”.
Que perfil?
O perfil do Ravengar.
E que não se culpe os colegas que por lá respondem interinamente, tampouco o adjunto.
A reponsabilidade é toda do Ilmº Delegado Diretor, para não ir mais além.
Quanto ao GOE: sei da dedicação daqueles que deixaram a DIG.
Entretanto a dedicação de alguns não é suficiente.
Também , por si só, não basta voluntarismo.
E a tragédia poderia ter acontecido diretamente com o GOE, pois parcela do grupo não foi treinada para operações especiais. Por diretamente digo do resgate com vítimas.
O “Cícero” – também morto em serviço de forma trágica – servirá como exemplo de que voluntarismo pessoal, apenas, não basta.
De resto não quis ofender aos membros do GOE, muito menos ao atual Delegado; apenas constei aqui pontos de declarações formalmente prestadas(pertinentes ao fundador do GOE).
E pode ser que eu tenha mentido…

OS NOVOS BARÕES…E TUBARÕES DA REPÚBLICA Resposta

Sem controle, mordomia se alastra nos três poderes

Uma elite de 74 mil servidores desfruta de mordomias como auxílio-moradia de R$ 3 mil, carro de luxo, TV de LCD, celular com gasto ilimitado, apartamentos com banheira de hidromassagem e enxoval renovado a cada dois anos. Hoje, a elite do funcionalismo ganha 24,5 vezes a renda média do brasileiro e é mais bem paga que a cúpula burocrática dos EUA.

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=9572

Sem controle, mordomia se alastra nos três poderesFotos: José Casado – O Globo O carro de uma senadora de Sergipedeixa a serviçal na porta do supermercado

Uma elite de 74 mil servidores federais desfruta de mordomias como:
– auxílio-moradia de R$ 3 mil,
– carro de luxo,
– TV de LCD,
– celular com gasto ilimitado,
– apartamentos com banheira de hidromassagem e
– enxoval renovado a cada dois anos.
Hoje, a elite do funcionalismo ganha 24,5 vezes a renda média do brasileiro e é mais bem paga que a cúpula burocrática dos Estados Unidos.
A matéria foi publicada ontem (18) com destaque pelo jornal O Globo, do Rio.

– ilustrada por fotos de momentos mordômicos: carros oficiais levando madames às compras; Sienas pretos desembarcando uma serviçal à porta de um supermercado; e outro veículo oficial conduzindo o neto de uma senadora à aula de violão.

Três anos atrás, o presidente Lula, por exemplo, começou a desfilar a bordo de um Chevrolet Ômega e, desde então, o carro fabricado na Austrália virou símbolo de poder na capital da República. O STJ, por exemplo, gastou R$ 5,4 milhões na compra de 37 deles – 33 para seus ministros e mais quatro para integrantes da direção geral.

O Senado, a Câmara e alguns ministérios adotaram o estilo. Cada sedã importado custa US$ 81 mil (R$ 146 mil). O modelo só consome gasolina – e muita, à média de um litro para cada seis quilômetros.

Sua inclusão na frota pública é paradoxal, sobretudo num governo que faz propaganda dos biocombustíveis como alternativa para um mundo ameaçado pelo efeito estufa. Mas esse é apenas um detalhe: a conta de luz das repartições federais já soma R$ 3,9 milhões por dia útil. Gasta-se R$ 954 milhões por ano para iluminar os prédios públicos – 200 vezes mais que o investimento governamental realizado no programa Luz para Todos.

O dinheiro dos tributos paga tudo, dos desperdícios aos privilégios de um grupo de 74 mil pessoas que detém os altos cargos do governo, do Legislativo e do Judiciário. É a elite civil do contingente de 2,2 milhões de servidores públicos (17,5% do total de assalariados), entre os quais 1,1 milhão ativos.

Conselheira do TCDF: “normal” ir a lojas com veículo oficial

Numa quarta-feira, um Vectra do Tribunal de Contas do Distrito Federal, placa 0007, foi flagrado quando participava de uma missão nada secreta na capital: transportar a conselheira Anilcéia Machado, ex-deputada distrital, e uma amiga numa manhã de compras. A “parada” foi numa loja na quadra comercial 105 Sul. De lá, seguiram para a quadra comercial 305 Sul, mais conhecida como a Rua das Butiques. Durante cerca de uma hora, entraram e saíram de lojas de sapatos. O resultado das compras podia ser visto em algumas sacolas.

Consultada, Anilcéia identificou a colega de passeio como sua chefe de gabinete e disse ter usado o veículo para almoçar num restaurante e, no caminho de volta ao tribunal, consertar um relógio e trocar um sapato. A conselheira disse considerar “perfeitamente normal” o uso do veículo oficial para essas atividades em horário de serviço. Ao ser lembrada de que segurava mais de uma sacola, justificou-se:

– Quando vou trocar um sapato, compro dois. Mulher quando vai a uma loja não sai sem um pacote…

A caminho de casa

Na quarta-feira passada (14), à noite – véspera de feriado nacional – o sargento da Brigada Militar do RS Roberto Almeida foi baleado no bairro Ipanema, zona sul de Porto Alegre, durante tentativa de assalto. Ele é motorista do vice-presidente do TJ gaúcho, desembargador Danúbio Edon Franco.

Depois de deixar o desembargador em sua residência, no bairro Menino Deus, o motorista seguiu com o carro oficial para o Belém Novo, onde mora. Foi abordado por cinco homens na Rua Conselheiro Xavier da Costa, no bairro Ipanema. Eles queriam o Corolla do TJ. Houve troca de tiros, e Almeida foi atingido no pé e no braço. Os criminosos fugiram sem levar o carro.

Lei de 1950 em vigor

Desde 1950, a legislação brasileira condena o uso particular de veículos oficiais. Uma lei federal sancionada pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra já determinava que “os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público” e dizia que é “rigorosamente proibido” o uso dos carros para o “transporte de família do servidor” ou de “pessoa estranha ao serviço público”.

A prisão do policial foi de interesse da Justiça e do próprio acusado para comprovar sua inocência…Fundamento kafkiano Resposta

PM absolvido na chacina de Vigário Geral receberá indenização de R$ 100 mil.
Quatorze anos depois da chacina de Vigário Geral, o policial militar Fernando Gomes de Araújo, preso indevidamente por mais de dois anos por suposta participação no crime ocorrido em agosto de 1993, será indenizado pelo Estado do Rio de Janeiro em R$ 100 mil – corrigidos monetariamente – a título de danos morais.O policial, que ficou preso preventivamente e sem o devido processo legal por 741 dias, foi absolvido por insuficiência de indícios de sua participação no crime sem sequer ser pronunciado em juízo. A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) divergiu do relator, ministro Francisco Falcão, para reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado e restabelecer a indenização fixada em sentença proferida pela Justiça fluminense e posteriormente reformada em recurso interposto pelo Ministério Público estadual. Ao julgar o recurso do MP pela improcedência do pedido de indenização, o TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) entendeu que o Estado não responde pelo chamado erro judiciário, exceto em casos expressamente declarados em lei e que a prisão do policial foi de interesse da Justiça e do próprio acusado para comprovar sua inocência. O ministro Luiz Fux sustentou, em seu voto-vista, que a prisão cautelar com expressivo excesso de prazo e a inexistência de indícios de autoria do crime revelam a ilegalidade da prisão e o inequívoco direito à percepção do dano moral. Segundo o ministro, uma prisão ilegal por tempo tão excessivo viola a Constituição e afronta o princípio fundamental da dignidade humana. Em seu voto, o magistrado destacou que, no caso julgado, a responsabilidade estatal é inequívoca diante do sofrimento e da humilhação experimentados pelo réu, exculpado após ter cumprido prisão ilegal. A Turma acompanhou o voto-vista do ministro Luiz Fux. O casoDe acordo com os autos, Fernando Gomes de Araújo não foi pronunciado porque não havia indícios suficientes da sua participação na chacina. Ele provou que não estava no local no momento do crime, quando 21 pessoas foram assassinadas e outras quatro sofreram lesão grave. O policial militar ficou preso do dia 30 de junho de 1995 até o dia 1º de julho de 1997, data em que foi expedido o alvará de soltura. Posteriormente, também ficou detido na carceragem do quartel da PM de 7 a 17 de julho de 1997 por conta de corretivo aplicado pelo Comando da Polícia Militar, totalizando 741 dias de prisão.
Terça-feira, 20 de novembro de 2007.
Comentário: o “inocente deveria” – para o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro – se conformar por ficar preso por dois anos até que fosse declarado “inocente”.
Pois a prisão seria de interesse pessoal do acusado para comprovar sua inocência, ou seja, “culpado até que prove ser inocente”.
Com efeito, tal fundamento – presumindo-se a veracidade da notícia – lembra os Tribunais da Inquisição e os Tribunais da Ditadura Militar, nestes dois acrescentava-se o “direito subjetivo de ser submetido a interrogatório sob tortura”; pelo qual o acusado – pela resistência demonstrada – poderia comprovar ser inocente.
É claro que tortura só era suportada por criminosos cruéis, imunes ao sofrimento.
Os inocentes sempre confessavam aquilo que jamais conceberam e praticaram.
Parabéns aos Ministros do STJ, pela reforma da sentença.

PARA IRMÃO QUE VOCÊ GOSTA: Nunes Júnior aparece nos grampos conversando com Rodriguez. Promete cópias do inquérito e o informa sobre os depoimentos. Cortez é citado nas escutas telefônicas, que dão sua colaboração como certa Resposta

16/11/200307h20

Acusados na Operação Anaconda agiram para abafar inquérito

GILMAR PENTEADO
da Folha de S. Paulo
FAUSTO SIQUEIRA
da Agência Folha, em Santos

Três homens armados provocam confusão em uma feira de malhas no litoral paulista. Teriam ofendido e ameaçado duas mulheres e agredido uma criança de nove anos com um tapa. Na saída da feira, são perseguidos e cercados por 12 policiais militares. Todos vão parar na delegacia.

Mais de um ano depois, o desfecho do episódio ocorrido na praia de Itararé, em São Vicente, surpreende: os três homens não foram responsabilizados e, por pouco, o tenente que comandou a ação da PM não é punido.

As identidades dos envolvidos também surpreende. Os três homens que teriam provocado a confusão eram, na verdade, o delegado da Polícia Federal José Augusto Bellini, o agente federal César Herman Rodriguez e o advogado Sérgio Chiamarelli Júnior.

Eles estão presos na sede da PF de São Paulo desde o último dia 30. São acusados de pertencer a um esquema que beneficiaria criminosos com a venda de sentenças judiciais, proteção policial, entre outros crimes.

O episódio em São Vicente, ocorrido em agosto de 2002, mostraria que o tráfico de influências exercido pela suposta quadrilha também era usado em benefício próprio, para evitar investigações indesejadas e punir desagravos.

Segundo relatórios de escutas do setor de inteligência da Polícia Federal, Bellini e os seus companheiros usaram seus contados na Polícia Civil paulista para impedir a investigação e forçar o arquivamento do inquérito. Nem um procedimento administrativo para apurar abuso de autoridade foi aberto pela Corregedoria da PF.

Cheque suspeito

Era sexta-feira, por volta das 18h, quando Bellini, Rodriguez e Chiamarelli Júnior, que estavam de folga, pararam em um estande de artigos de couro onde Geruísa da Silva Ferreira trabalhava.

A confusão teria começado, segundo a PF, quando houve a desconfiança que um cheque dado pelo grupo não tivesse fundos. Segundo queixa feita por Geruísa Ferreira, ela e outra mulher, que também trabalhava no estande, foram ofendidas e ameaçadas. O filho de Ferreira teria levado um tapa na cabeça.

O grupo teria mostrado as armas para intimidar, o que fez que um segurança da feira chamasse a PM. Eles foram cercados a poucas quadras dali. Os policiais federais se recusaram a ser revistados. No distrito, no entanto, todos foram “dispensados sem que fosse registrada qualquer ocorrência”, segundo relatório da PF.

Geruísa Ferreira se queixou contra os três, o inquérito teve de ser aberto pela Polícia Civil e o caso chegou à Corregedoria da PF. O mais assustado com o resultado negativo era Bellini, de acordo com os grampos. Ele teria usado sua rede de contatos na Polícia Civil para tentar influenciar a investigação. Queria não só ser inocentado como também teria iniciado uma campanha pelo indiciamento, por abuso de autoridade, do tenente da PM Samuel Robes Loureiro, que comandou a ação.

“É, mas o combinado era o indiciamento [do PM], né meu irmão”, disse Bellini, a um homem não-identificado, segundo a PF, ao saber que o inquérito não iria indiciar o tenente.

Bellini teria sido favorecido por pelo menos quatro delegados da Polícia Civil paulista. Entre eles, segundo relatório da PF, o delegado seccional de Santos, João Jorge Guerra Cortez, e o delegado de São Vicente, Niêmer Nunes Júnior. Os dois negam.

Nunes Júnior aparece nos grampos conversando com Rodriguez. Promete cópias do inquérito e o informa sobre os depoimentos. Cortez é citado nas escutas telefônicas, que dão sua colaboração como certa.

No final, os investigados comemoram o relatório do inquérito. Nos grampos, Chiamarelli Júnior diz a Rodriguez que o inquérito é “aquele que você faz para seu irmão, irmão que você gosta. Está legal mesmo, bem bonito”. Bellini comenta que, se a Corregedoria da PF vir o relatório, “não poderá abrir sindicância, quanto mais PD (processo disciplinar)”, o que realmente aconteceu.

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O melhor do caso: em vez de apuração, promoção por merecimento.

UM CERTO CAPITÃO UBIRAJARA E OUTROS TORTURADORES QUE DÃO LIÇÕES DE MORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA Resposta

Paulo Sérgio Leite Fernandes

Um certo Capitão Ubirajara(Ou “Klute, o passado condena”)

Tenho fixação, desde os tempos em que freqüentava o cinema, em alguns filmes desencontrados. Destaquem-se “Dona Flor e seus dois maridos”, “Casanova” e “Klute, o passado condena”. Dona Flor, extraído da obra magistral de Jorge Amado (gosto deste e de Capitães de Areia), trata de uma viúva jovem, deixada por “Vadinho” e casada, depois, com o farmacêutico tocador de oboé (facultativamente às quintas, obrigatoriamente aos sábados e domingos). Casanova (Dirigido ou produzido por Fellini?) conta a epopéia do lendário sexômano cujo objetivo final era o de seduzir a mulher gigante, aquela que constituía a atração maior do circo, morando numa tenda escura e enorme. Klute (personificada por Jane Fonda) é a história de mulher bem posta na vida, mas perseguida por personagem misteriosa embolada nos suspeitos antecedentes da grande dama.
“Dona Flor”, pelo contexto psicológico, é minha preferida. Guarda remotíssima ligação com a “Blimunda” de Saramago (as qualidades de ambas, justapostas, fariam a mulher perfeita). Entretanto, a sedutora Flor e a perturbadora vidente não constituem a razão das reflexões deste Domingo de Páscoa. Cuide-se de assunto mais triste ligado ao denominado”Capitão Ubirajara”, codinome pertencente, segundo denúncias repetidas, a ilustre delegado que ocupa, hoje, posto destacado na policia de São Paulo. Realmente, aquela autoridade foi diretamente acusada por duas mulheres de praticar torturas, nos idos do golpe de 1964, dentro das infectas dependências do “DOI-CODI¨ (Rua Tutóia e quejandos). As denunciantes o apontam sem dúvida qualquer. Genoíno, pronunciando-se lá do Planalto, critica também, acerbamente, a nomeação do dito torturador para alto cargo na instituição. Ele nega, juntando os pés: o esbirro da ditadura seria um homônimo. As denunciantes, antigas terroristas, não mereceriam credibilidade. O governador Geraldo Alckimim (aquele da polícia duríssima, pretendendo fazer disso campanha eleitoral) afirma, em outras palavras, não ter ligação qualquer com a nomeação do “Capitão”. Tratar-se-ia de delegado de carreira, seguindo trajeto previsto nos regulamentos. Além disso, passado é passado. A Lei de Anistia, em plena vigência, passou a borracha em tudo, de um lado e do outro. O “Capitão”, se do próprio se tratasse, estava lá e pronto. Referindo-me a “Ubirajara”: a mulher torturada diz que o delegado é o próprio. Restará, no mínimo, séria dúvida sobre os bons antecedentes do policial. Fui buscar na “internet” a data do nascimento do governador Geraldo. Tinha dez anos no golpe de 1964. Depois, crescendo, foi vereador, deputado muito bem votado, prefeito e vice de Mário Covas, chegando aonde chegou sem grandes entreveros com o regime. De acordo com a biografia oficial, foi um dos fundadores do PSDB. Vale isso, no fim das contas, a dizer que não sofreu nas carnes o beliscão dos alicates empunhados pelos esbirros da ditadura. Já grandinho naquela época, tive participação discreta na resistência. Meus méritos: defendi uns meninos acusados de lançamento de bombas caseiras na cavalaria (conseguimos convencer a Auditoria de Guerra que aquilo não explodia – saímos do recinto no intervalo, com medo de que fizessem teste) e apresentei um fugitivo à 36.ª delegacia, um dia depois do assassinato de Herzog (Fui tratado com melão e presunto. Filmaram o almoço). Tive parceiro num dos episódios. Ele tinha dez mil dólares no bolso e o passaporte, tudo pronto para uma emergência. Pedi-lhe algum emprestado, de brincadeira. Se precisasse fugir, não chegaria além de Osasco…
Arredondando a tragicomédia de “Um certo Capitão Ubirajara”, retorne-se ao ilustre delegado de polícia e ao governador. Há hoje homens que usavam calças curtas na ditadura. Não acompanharam os dramas daquele tempo infernal. Outros teriam, ou não, um passado condenável, à moda de “Klute”. A tortura é execrável, governador. Tirei um preso da Cadeia, naquele tempo, vivo sim, mas vinte quilos mais magro, isso dezesseis dias depois da prisão. Nunca se recuperou. Uma advogada foi posta em liberdade depois de ensurdecida com os “telefones” (mãos em conchas) nos ouvidos. Isso é o que se pode contar sem levar o leitor a desespero. Daí,é preciso que o governador, ex-vice de Mário Covas, examine durissimamente o assunto. Tocante ao “Capitão”, ou ele é o próprio ou não é. Se não for, as torturadas dizem que é. Se for, arrependeu-se ou não, mas não pode ficar onde está. Lembro-me de um antigo esbirro que confessou suas faltas ao entrar na velhice. Era exceção. A maioria tem ausência completa de autocrítica. Sonha com anjos. Alguns guardam, inclusive, os instrumentos de tortura sob a cama, a título de recordação. Dizem, aliás, que o bom torturador não tem partido político nem ideologia. Serve a qualquer governo. A história política dos povos passa. Os carrascos costumam solidificar-se, a exemplo daqueles fetos gerados fora da cavidade uterina dos seres monstruosos. Disfarçam-se. Sempre encontram quem se entusiasme pelo mimetismo. Candidatam-se. Bem votados, dão lições de moral e severidade no trato da coisa pública. O único recurso de quem mantém nas carnes as cicatrizes do ferro em brasa é reivindicar justiça. Ficam no espaço os gritos de horror ricocheteando pelas paredes do palácio vermelho, prédio lá perto da estação de trens. Pretende-se transformá-lo em museu. Já é alguma coisa. As torturadas de antanho podem ocupar o palco na inauguração, enquanto repetem os urros de dor, acompanhando os acordes do hino nacional. É como o roteiro de Klute. As más ações condenam sempre.

conlusão:
O BOM TORTURADOR NÃO TEM PARTIDO POLÍTICO NEM IDEOLOGIA.
SERVE A QUALQUER GOVERNO…(da Arena ao PT, passando antes pelo PSDB)
OS CARRASCOS COSTUMAM SOLIDIFICAR-SE…(de Investigadores são promovidos a Delegados, depois Diretores e quem sabe até Senadores)
SÃO ESTELIONATÁRIOS NATOS E SEMPRE ENCONTRAM QUEM ACREDITE NAS FARSAS QUE ENREDAM… (vão rotineiramente a Igreja…se emocionam e choram)
NEGAM SEUS CRIMES DE PÉS JUNTOS! (mentem…mentem…mentem)
JAMAIS DEIXANDO DE TORTURAR E ASSASSINAR ( O DIREITO E O VERNÁCULO, INCLUSIVE).
“Aquele que identificar um tipo assim ganhará um prêmio do Blog”.

QUEM É QUEM NA POLÍCIA CIVIL Resposta

Fui questionado, recentemente, acerca da suposta antipatia por mim nutrida em desfavor dos Investigadores de Polícia.

E pude responder negativamente.

Entretanto fiz a ressalva de que as rançosas posições por mim defendidas, em relação às chefias, resultam da minha observação da atual estrutura funcional da Polícia Civil.

Neste nosso órgão trabalham duramente: os Escrivães, os Agentes e os Carcereiros.

Os Delegados comuns são gerentes.

Os Delegados de Polícia que foram Investigadores administram a Polícia Civil…

São os membros da Diretoria.

A maioria pelo menos.

E qual a posição dos Investigadores? ( nota: digo dos “chefes”)

Acham-se donos do órgão.

Há exceções é claro!

SEGREDO DE JUSTIÇA E CIRCUNSPECÇÃO SÓ PARA CORRUPTOS DE NOMEADA – AOS DE NONADA " ESCULACHO" Resposta

Delegados são convocados para depor sobre suposta extorsão contra Abadía
da Folha Online
Os delegados Irani Guedes Barros e Pedro Pórrio, suspeitos de extorquir o megatraficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, preso na Grande São Paulo, são ouvidos na tarde desta quinta-feira pela Corregedoria da Polícia Civil. Ao mesmo tempo, um delegado da corregedoria acompanha o depoimento do traficante na 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo.
As denúncias contra os delegados foram publicadas nesta quarta-feira pela Folha. Abadía foi extorquido ao menos quatro vezes por policiais do Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos), do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e da delegacia fazendária.
O corregedor-geral da Polícia Civil, Francisco de Souza Campos, disse que já havia instaurado um processo para investigar as extorsões em 14 de agosto, depois que outra reportagem da Folha acusava policiais também do Denarc de extorquir R$ 800 mil do colombiano.
Exceto a data em que o inquérito foi instaurado, Campos não revelou nenhum detalhe sobre a investigação, alegando que ela ocorre em segredo de Justiça. “Não posso comentar”, disse o corregedor ao ser questionado sobre quantos policiais estão sendo investigados. “Não posso adiantar absolutamente nada”, disse ao ser perguntado sobre o teor dos depoimentos de Abadía e seus comparsas enviados à Polícia Civil pela Justiça Federal, nos quais são feitas as acusações de extorsão contra os policiais.
Campos foi veemente ao classificar as acusações: “Elas são graves, e se for comprovada a participação de policiais, todos serão punidos exemplarmente”, disse o corregedor. Mesmo assim, nenhum dos envolvidos foi afastado e continuam exercendo normalmente suas funções na polícia. Pórrio –que já foi lotado no Denarc- trabalha hoje na 5ª Seccional de São Paulo, responsável por parte da zona leste da capital.
Seqüestros
Entre as extorsões contra Abadía que são investigadas, duas envolvem seqüestros. De acordo com a reportagem publicada pela Folha nesta terça, R$ 2,5 milhões teriam sido dados pela quadrilha aos policiais.
Em um dos casos, o colombiano Henry Edval Lagos, conhecido como Pancho, foi capturado por policiais e solto depois do pagamento do resgate. O delegado Barros teria ficado com US$ 280 mil (R$ 588 mil). No seqüestro, a vítima foi Ana Maria Stein, mulher do empresário Daniel Maróstica, que ajudava Abadía a lavar dinheiro.

EU NÃO COMPREENDO A DIVERSIDADE DO TRATAMENTO DISPENSADO PELA CORREGEDORIA-GERAL AOS “BANDALHOS” EM COMPARAÇÃO AOS AUTORES DE EVENTUAIS FALTAS DISCIPLINARES ” DE OPINIÃO”.

OS PRIMEIROS TEM AS IMAGENS PRESERVADAS, NENHUM JUÍZO DE VALOR – SEQUER MORAL – SE FAZ EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE LHE SÃO IMPUTADAS; MUITAS – DE PLANO – ILICITAMENTE MANIFESTAS. SEM SE FALAR NA NOTORIEDADE DE ALGUNS COMO ÍMPROBOS CONTUMAZES.

ENTRETANTO PARA AQUELE QUE ” ATREVER-SE” A EFETUAR CRÍTICAS E RELATAR DESVIOS ENDÊMICOS, A CORREGEDORIA SE LEVANTARÁ COM O DEDO EM RISTE E LÍNGUA DE SERPENTE.

AO PÓRRIO E OUTROS, NINGUÉM FOI TIRAR DA CAMA.

TODAVIA, COMPROVANDO-SE AQUILO QUE AFIRMEI DIAS ATRÁS, TIRARAM DA CAMA – NESTE FINAL DE SEMANA – UM INOFENSIVO POLICIAL DE HORTOLÂNDIA. ( de se conferir a postagem: “não é bem assim”…)

PARA ESTE, COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE, NÃO SOLICITARAM QUE FOSSE APRESENTADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO.

O COITADO É POBRE.

NÃO TEM COMO DEFENSOR O DOUTOR DANIEL LEON DE BIALSK.

DOS FATOS RECENTES RESTA A DÚVIDA ACERCA DE A CORREGEDORIA ANDAR MENTINDO OU SE DESMENTINDO…

“Não houve acordo [com os policiais]. Foi sugerido que houvesse um contato da Corregedoria, em razão do adiantado da hora [os mandados chegaram às 18h] para que a diretoria do Decap [Departamento de Polícia Judiciária da Capital] e Demacro [Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo] providenciasse a apresentação dos presos, o que é muito mais eficiente. Eles teriam como localizá-los, nós não teríamos”, afirmou o corredor em exercício.Florenzano afirmou ainda que o procedimento é “atitude corriqueira dentro da instituição”. Já o delegado Bavaro relatou outro caso semelhante “Uma semana atrás, na cidade de Campinas, foi decretada a prisão preventiva de outros três investigadores. Esses investigadores foram convocados pelo delegado titular de unidade, se apresentaram e foram presos”, relatou.

NÃO É BEM ASSIM…

POSSO DAR EXEMPLOS DE POLICIAIS QUE FORAM PRESOS E ALGEMADOS NA PRESENÇA DOS FAMILIARES; FILHOS PEQUENOS, INCLUSIVE.
E, LOGO DEPOIS, LEVADOS AO CÁRCERE SOB AS LUZES DA IMPRENSA.
TAMBÉM, HÁ CASOS DE POLICIAIS QUE APÓS ALGEMADOS ACABAM ESBOFETEADOS.

COMUNICADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Resposta

A nota de esclarecimento da PGJ
Na página eletrônica de notícias do MP-SP, a nota de esclarecimento emitida pela Procuradoria-Geral de Justiça:

A respeito da reportagem veiculada pelo Jornal “O Estado de S.Paulo”, em 10/11/07, Caderno Metrópole 2, a Procuradoria-Geral de Justiça faz saber:

Com relação à matéria publicada no Caderno Metrópole, na edição de sábado (10/11) neste prestigioso jornal, a Procuradoria-Geral de Justiça vem esclarecer aos leitores as decisões proferidas nos conflitos de atribuição mencionados e decididos pela chefia da instituição. Divergiam os promotores do Grupo de Inclusão Social e da Promotoria de Habitação e Urbanismo sobre a questão da moradia e da ocupação irregular na região de mananciais da Capital. É evidente que a questão se inclui entre as atribuições da Promotoria de Habitação, por se tratar de ocupação de solo urbano. Salienta-se que a água é um bem extremamente precioso e cada vez mais raro. A região metropolitana de São Paulo busca seu abastecimento em locais cada vez mais distantes. Não se tolera que uma Promotoria exija do poder público medidas para impedir a consolidação de novas invasões em área de mananciais e que outra adote providências antagônicas. O Grupo de Inclusão Social, criado em minha gestão, de extrema importância, para atender inúmeras demandas de raça, gênero, orientação sexual e de combate a outras formas de discriminação, continua atuante em sua nova composição, após o pedido de afastamento formulado pelas promotoras que lá atuavam.

Por outro lado, no conflito existente entre os promotores que atuam no combate ao crime organizado (GAECO) e os que fazem o controle externo da atividade policial (GECEP), decidiu-se, no caso concreto, que a atividade era típica de organização criminosa, pois, dentre outros motivos, os agentes públicos envolvidos exigiam a sua contrapartida em droga. É importante salientar que todas as investigações mencionadas continuam em andamento, com diversas iniciativas já tomadas, e que as reclamações formuladas perante o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo da instituição, tiveram as liminares indeferidas.

Finalmente, todos os afastamentos concedidos para o exercício de cargos fora da instituição, com fundamento na legislação, foram precedidos de parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público e não comprometem de forma alguma a independência do Ministério Público de São Paulo, que atua sempre em favor da sociedade.

Rodrigo César Rebello Pinho, procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo

QUE CARREIRA JURÍDICA É A NOSSA? Resposta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de efeito suspensivo .

Diz o Ilmo. Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, ROBERTO CONDE GUERRA, devidamente qualificado, respeitosamente, nos termos do art. 5º, da Sexta Carta Republicana, e de forma complementar, pelas disposições infraconstitucionais em vigor (que guardem compatibilidade com as normas e princípios constitucionais) – Lei Estadual nº. 10.177, de 30 de dezembro de 1998, servir esta, devidamente protocolada e encaminhada através das vias hierárquicas, para requerer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 8º, 9º , 10, 23, 24, 37 e 46. II, RECONSIDERAÇÃO da remoção de ofício imposta ao Requerente, ou, não entendendo cabível, se digne instaurar o PROCEDIMENTO DE INVALIDAÇÃO, com fulcro nos dispositivos da Lei Estadual supracitada, contra atos dos: Ilustre Diretor do Deinter-6, Dr. WALDOMIRO BUENO FILHO; do Ilustre Delegado Seccional de Santos, Dr. ELPÍDIO LAÉRCIO FERRAREZZI, ambos com gabinetes na av. São Francisco nº. 136, nesta Comarca de Santos; e do Ilustre Delegado Dr. PEDRO DOS ANJOS, Titular do 7º DP desta cidade, com gabinete na Rua Bahia 115, também, nesta Comarca, para o que expõe e requer o seguinte: I-DOS FATOS E DO ATO IMPUGNADO 1. O Requerente é Delegado de Polícia, desde 19/07/1988, exercendo regularmente suas atribuições junto ao 7º DP de Santos, situado na Rua Bahia nº. 115, até o dia 24 de maio do corrente; quando por ordem do Ilustres Delegados Titulares do 7º DP de Santos, do Titular da Seccional de Santos, do Delegado Diretor do Deinter-6 de Santos, foi ilegalmente afastado das funções e apresentado através do ofício 3256/07, junto ao Delegado Seccional de Santos, por quem foi impedido de exercer quaisquer funções e removido compulsoriamente (conforme publicação no Diário Oficial do dia 31/07/2007). E removido desta Comarca de Santos para a cidade de Hortolândia, como forma de punição antecipada, mascarada sob suposta remoção no interesse público, em razão de manifestações, elaboradas na qualidade de consorte da entidade classista. E divulgadas no Site da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo – ADPESP. Os comentários e a divulgação, diga-se de passagem, são restritos aos associados e participantes dos debates em prol da recuperação da dignidade funcional e salarial das autoridades policiais deste Estado. Todavia, uma cópia foi encaminhada por meios não oficiais ao ilustre Dr. Pedro dos Anjos – titular do 7º DP de Santos, o qual, subseqüentemente, a remeteu através do ofício de nº. 3215/07, com manifestação, ao Ilustre Seccional de Santos. Este elaborando um “arrazoado” (cuja cópia não foi exibida para o Requerente) para o ilustre Diretor do Deinter-6; que, por sua vez, nos termos da organização policial, sustentou o pedido de remoção perante os demais membros do E. Conselho da Polícia Civil, órgão presidido por Vossa Excelência, o qual expediu a portaria, de nº. do dia 30/5/07, publicada no D.O. EX. – II, do dia subseqüente. Os Ilustríssimos Delegados Seccional e Delegado Diretor, ambos com gabinete no mesmo local situado na av. São Francisco 136 – Comarca de Santos – executaram o formal desligamento, cientificado por telefone no dia 14 p. passado, do Requerente. Todavia, sem a menor preocupação de se providenciar os recursos devidos ao Requerente pela pretensa remoção no interesse público. Ajuda de custo legalmente devida ao funcionário pela Unidade de Despesa que motivar o ato de remoção, nos termos do art. 2º da Portaria DGP – 10, de 6/9/1999. 2. Com efeito; segundo conceito predominante na jurisprudência, autoridade coatora “é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato, ou se omite quando deveria praticá-lo, e não o superior hierárquico que recomenda ou baixa normas para a sua execução (STJ-RMS n 3.960-9-SP)”. E “diferentemente do que ocorre no ato complexo, o ato composto resulta da vontade única de um órgão, embora dependa de ratificação, por parte de outro, para se tornar exeqüível e impugnável pelo mandado de segurança”, segundo lição dos eméritos A. Raphael S. Salvador e Osni de Souza, em Mandado de Segurança (1999:31). 3. Ora, o Requerente, no dia 17 de maio do corrente, por volta das 17h00, no recesso do lar, fora das funções, exercendo o direito, como qualquer cidadão, de livre manifestação de pensamento, de liberdade de opinião, liberdade de associação, expressão coletivas e direito de informação, garantias asseguradas pelo art. 5º IV, VI, IX e XVII, da Constituição da República; em espaço exclusivo de Delegados de Polícia e indevassável nos termos do citado art. 5º, XII, existente no site da ADPESP, fez comentários considerados ofensivos a Instituição e a colegas, simplesmente, por ter afirmado a triste realidade da Carreira, qual seja, muitos não se aposentam voluntariamente em razão do recebimento de vantagens indevidas auferidas dos exploradores de jogos. Além de outras irregularidades na Polícia Civil, as quais, ainda que não sejam notórias, são do conhecimento de todos os Delegados de Polícia e, também, de grande parcela da comunidade jurídica deste Estado. As manifestações do Requerente foram elaboradas na sua residência, não durante o serviço e nunca empregando equipamentos da Polícia. E, sempre, anteriores aos fatos transmitidos pela mídia pertinentes às operações Furacão e Xeque-Mate, ambas da Polícia Federal. Nunca objetivaram promoção pessoal interna ou quaisquer interesses. Apenas: relatar, advertir e corrigir, especialmente aos colegas mais novos na Carreira. Apenas corrigir e recuperar a dignidade do cargo público. 4. Igualmente, guardam relação com o teor dos debates do aludido Fórum da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo. 5. Tais manifestações são fruto da experiência de dezenove anos como Delegado de Polícia, não foram leviandades “por ouvir falar”. Muito viu pessoalmente e muito, também, lhe foi revelado diretamente. Consignando-se que, em diversas oportunidades, a Administração desconsiderou os relatos formalmente encaminhados pelo Requerente, o qual acabou sendo “posto de lado” pelos superiores… E honrado como “louco” e “alcagüete”. 6. Ocorre que em face da manifestação postada, no dia 17 de maio, por volta das 17h00, no grupo de discussão formado apenas por Delegados de Polícia comprometidos com a recuperação da dignidade funcional, os ilustres Delegados Seccional e o Diretor do Deinter-6/ Santos, acima nomeados, se sentiram ultrajadas em razão das afirmações do Requerente dando conta de irregularidades flagrantes praticadas por fisiologismo e nepotismo. Especialmente a acumulação de cargos com o objetivo de se locupletar ilicitamente de propinas apuradas no submundo do crime; das organizações criminosas que controlam a exploração de jogos de azar na região, inclusive. Indignados, determinaram do Titular do 7º DP de Santos, manifestação conclusiva acerca da aludida “crônica” e a oficial remessa de cópia do texto. Consignando-se que nenhum esclarecimento foi solicitado ao Requerente. 7. Com efeito, afirma o Requerente: em que pese a negativa das autoridades acerca da corrupção institucionalizada nesta região, verdadeiramente a captação dos valores e distribuição para as demais chefias foi centralizada no Palácio da Polícia de Santos. Local em que o Requerente, trabalhando no 1º DP de Santos, cerca de oito meses, ouviu e viu pessoalmente a movimentação dos policiais encarregados do recebimento e divisão da propina. Os de baixo escalão recebendo de R$ 50,00 a R$ 100,00, por quinzena. Delegados plantonistas R$ 300,00, quinzenalmente; enquanto titulares entre R$ 1.750,00 a R$ 2.500,00, também por quinzena. Os de alto escalão percebendo quinzenalmente de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00. 8. O comprometimento institucional é tão grande que a maior parte do material empregado nas Delegacias: fitas de impressora, água, papel, manutenção em geral, até reformas de vulto, são efetuadas com dinheiro obtido junto das organizações criminosas. 9. Apenas para ilustrar: em diversas oportunidades o Requerente comunicou formalmente aos superiores irregularidades pertinentes ao envolvimento de colegas e funcionários com a “jogatina”. Consignando, sem perder o foco do presente, que no mês de outubro de 2005, acabou perdendo a titularidade da DARC de Santos e rebaixado a plantonista, em razão de dois ofícios dando conta de que um investigador fora solicitar dinheiro em nome do Requerente junto ao Banqueiro DAMASCO, estabelecido na av. Conselheiro Nébias, em Santos. As autoridades locais nunca se dignaram colher declarações do Requerente buscando adotar quaisquer medidas. Pura e simplesmente ignoraram o teor das irregularidades noticiadas pelo Requerente, conforme, em procedimento investigativo apropriado, se poderá verificar requisitando-se os necessários informes acerca dos procedimentos instaurados. Em face da inércia dos superiores o Requerente acabou vislumbrando o comprometimento institucional. Coincidentemente, menos de uma semana, depois de ter redigido os comentários denominados “AMOR A CADEIRA?”, aprenderam-se listas com menção a propinas pagas pelas máfias da jogatina em favor de Delegacias de Polícia da Capital; e divulgadas pelo próprio Procurador-Geral do Ministério Público deste Estado, inclusive. Tornando-se público aquilo que o Requerente tenta, há anos, reprimir. 10. Tais afirmações do Requerente, primeiramente, devem ser apuradas e, apenas, caso inverídicas vir sofrer eventual punição e até remoção compulsória da região; se não fosse o caso de demissão do serviço público. Ora, não se poderá imputar leviandade ou calúnias por parte do Requerente, em face da simples negativa da existência e conhecimento dos demais Delegados. Com efeito, pouquíssimos ou ninguém – mesmo nunca tendo colocado a mão no dinheiro – afirmarão a existência de corrupção, sabendo das retaliações funcionais e dos riscos de perder a vida. O Requerente não pode ser tomado por leviano apenas por ser voz isolada. 11. Por outro lado, além da remoção compulsória – verdadeiro ATO DE COAÇÃO A EVENTUAL TESTEMUNHA – servir para quebrar o ânimo do Requerente, preparando-se um pretenso processo demissório, fragilizará ainda mais o paciente quanto a eventuais ataques a sua vida e integridade física e de familiares. Consignando que vem sofrendo ameaças e falsos comunicados de seqüestro de filho. Também, consumada a remoção, não prestará assistência ao filho( suprimido )…documentos anexos). Tampouco, ao pai idoso, impedido de ambular em razão de seqüelas decorrentes de acidente vaso cerebral. Por outro aspecto, a remoção compulsória do Requerente, ainda que tivesse procedido irregularmente , em face da natureza da suposta infração disciplinar( críticas fundadas ao sistema), sem nenhuma divulgação para o público externo, apenas manifestação restrita a seleto grupo de Delegados, nenhum benefício traria para a apuração dos fatos e para a moralidade administrativa. Aliás não guarda quaisquer relações com o exercício funcional prestado para a Sociedade; nem para os superiores hierárquicos. Sequer mencionados na aludida “postagem” no site. Por fim, o Requerente, ainda, acredita que a maioria dos colegas de carreira – e demais policiais- sejam honestos, pelo que não criou animosidades impeditivas de oficiar na região e Comarca de Santos. Não sendo inoportuna e inconveniente a continuidade do exercício funcional nesta Região(há 16 anos em diversos municípios do litoral). II-DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA 12. O direito líquido e certo do Requerente exsurge da combinação do art. 27 da Lei nº. 10.261/68; combinado com o art. 4º e 111 da Constituição Bandeirante e art. 5º e 37 caput da Constituição Federal e com os arts 36, IV, e art. 46, § 1º, da Lei 207/79. Lei nº. 10.261, de 28 de outubro de 1968: (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Art. 27 – As transferências serão feitas a pedido do funcionário ou “ex-officio”, atendidos sempre a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo. Constituição do Estado de São Paulo: Art. 4º – nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados. (gn) Art. 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo: Art. 36, IV – O Delegado de Polícia só poderá ser removido, de um para outro município no interesse do serviço policial, com a aprovação de 2/3(dois terços) do Conselho da Polícia Civil; Art. 46 – Ao policial removido no interesse do serviço policial, de um para outro município, será concedida ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento; § 1º. – A ajuda de custo será paga à vista da publicação do ato de remoção, no Diário Oficial, regulamentada pela Portaria DGP-10, de 6 de setembro de 1999. 13. Conforme ensina a melhor jurisprudência (3): “A remoção de servidor não é admissível como forma de punição, visto que há, na lei, procedimento administrativo próprio para apuração de eventual desvio de conduta funcional e aplicação das sanções pertinentes”. “Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – GARANTIA FUNDAMENTAL – NORMA PROGRAMÁTICA – ADMINISTRATIVO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – REMOÇÃO DE OFÍCIO – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO – PUNIÇÃO – LEGALIDADE DO ATO. II – Face à presunção de legalidade ínsita às atividades da Administração Pública, não se há falar em ilegalidade, a priori, de ato de remoção por meio do qual se transfere servidor público, desde que evidenciado o interesse público, inclusive no campo da discricionariedade administrativa. III – A supremacia do interesse público constitui princípio informativo da Administração Pública, não podendo, em regra, ser afastada, comportando, porém, a noção, exceções, como, verbi gratia, a disciplinada nas hipóteses de remoção de servidor estatuídas no inciso III do artigo 36 da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997. IV – A remoção de servidor não é admissível como forma de punição, visto que há, na lei, procedimento administrativo próprio para apuração de eventual desvio de conduta funcional e aplicação das sanções pertinentes. (gn) 14. Os princípios constitucionais – conjunto de normas que alicerçam um sistema e lhe garantem a validade – são a síntese dos valores precípuos da ordem jurídica, posto que consubstanciem suas premissas básicas indicando o ponto de partida e os caminhos que devem ser percorridos. 15. Ao interpretar a Constituição de 1.891 Rui Barbosa afirmou que as cláusulas constitucionais são regras imperativas e não meros conselhos, avisos ou lições. (apud Raul Machado Horta, “Estrutura, Natureza e expansividade das Normas Constitucionais”, Revista Trimestral de Direito Público, 4/1993, Ed. RT, p. 41) 16. Na perfeita concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello em “Curso de Direto Administrativo”, Malheiros Editores, 5ª ed., 1.994, p. 451: “Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.” 17. Os princípios constitucionais dirigem-se ao Executivo, Legislativo e Judiciário, condicionando-os e pautando a interpretação e aplicação de todas as normas jurídicas vigentes. No Estado de Direito o que se quer é o governo das leis e não dos homens, razão pela qual os administradores têm o dever de cumprir as aspirações legais. 18. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello em “Desvio de Poder”, in RDP 89/24: “É próprio do Estado de Direito que se delineie na regra geral e impessoal produzida pelo Legislativo, o quadro, o esquema, em cujo interior se moverá a Administração.” 19. Em sintonia ao disposto nos arts. 4º e 111 da Constituição Bandeirante, a Constituição Federal, no art. 37, “caput”, dispõe: “A administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:“ 20. Esses princípios constitucionais têm como efeito imediato vincular toda a ação administrativa à sua estrita observância. A atividade administrativa encontra na lei seus fundamentos e seus limites. Ao contrário do que ocorre na administração particular, o Administrador Público não pode fazer tudo o que não está proibido e sim apenas o que a lei autoriza. O que não está permitido está vedado. Esse princípio explicita a subordinação da atividade administrativa à lei e surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público, noção esta que, conforme foi visto, informa o caráter da relação de administração. 21. Hely Lopes Meirelles em “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 19ª ed., p. 82, assinalou que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.” 22. Celso Antônio Bandeira de Mello, em “Discricionariedade e Controle Jurisdicional”, Malheiros Editores, 2ª ed., 1993, p. 50, afirma: “Fora da lei, portanto, não há espaço para atuação regular da Administração. Donde, todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a cúspide até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório, hão de ter perante a lei – para cumprirem corretamente seus misteres – a mesma humildade e a mesma obsequiosa reverência para com os desígnios normativos. É que todos exercem função administrativa, a dizer, função subalterna à lei, ancilar – que vem de ancilla, serva, escrava.” 23. Por sua vez, Luciano Ferreira Leite, em “Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial”, Ed. Revista dos Tribunais, 1.981, p. 35: “O primeiro direito do administrado frente à Administração, consiste, portanto, na garantia de legalidade do comportamento administrativo e na aderência desse mesmo comportamento ao interesse público, hipoteticamente descrito na norma.” 24. Ínsitos ao princípio da legalidade, dentre outros, estão ainda os princípios da finalidade e indisponibilidade dos interesses públicos. 25. Os fatos narrados e demonstrados documentalmente atestam que o ato administrativo que determinou a transferência imediata do ora Requerente: do 7º Distrito Policial de Santos para a cidade de HORTOLÃNDIA (região metropolitana de Campinas – cerca de 200 km do seu domicílio) foi simultaneamente ilegal por ausência de motivação (arts. 4º e 111 da Constituição Paulista) e por desvio de finalidade (transferência como forma de punição pelo exercício das liberdades de manifestação) além de imoral e irrazoável; desatendendo ao interesse público primário. A remoção, conforme demonstram o documentos inclusos, é decorrência do teor manifestação do Requerente. Conclusão lógica é tê-la como punição mascarada. E a punição é, também, manifestamente evidenciada pela não efetivação do depósito, no prazo legal, da respectiva ajuda de custo (arts, 43, II e 46, § 1º, da Lei nº. 207/79, regulamentados através da Portaria DGP-10, de 6 de setembro de 1999) para atender as despesas com a locomoção e residência na localidade de Hortolândia. Ora, pelo mesmo extrato bancário, o Requerente demonstra faltar-lhe fundos até para comprar passagens de ônibus. Por outro aspecto, se é impossível para o Requerente fixar residência em Hortolândia, impossível será se deslocar, diariamente, cerca de 400 km (ida e volta). Ficando sujeito a imposição de faltas e penalidades por abandono de função, do art. 323 do Código Penal, inclusive. Consigne-se que até o interesse público secundário não foi respeitado, posto que a simples transferência não resolve o problema apontado (interesse do serviço); aliás, cria outro para a Polícia Civil em razão da ausência de Delegados de Polícia em Santos em número suficiente para adequadamente sejam cumpridos os misteres do órgão. Neste sentido o Ilustre Titular do 7º DP de Santos, quando das informações requisitadas, deverá fundamentar a necessidade do afastamento do Requerente das funções de Delegado plantonista daquela Unidade, e a forma de suprir o claro desde o dia 24 de maio até o presente. Especialmente se conduta do Requerente guarda relação com o exercício funcional e se foi cometida nas dependências daquela Repartição. 26. Por outro aspecto, impossível para o Requerente fixar residência em Hortolândia, tampouco se deslocar, diariamente, cerca de 400 km (ida e volta). Estando sujeito a imposição de faltas e penalidades por abandono de função, do art. 323 do Código Penal, inclusive. (Consignando-se que, conforme comprovantes anexos, os filhos cursam, respectivamente, entidades de ensino particulares de Santos, tendo o orçamento totalmente comprometido conforme o anexo extrato bancário). Sequer tendo como suportar, presentemente, outros encargos domésticos. Enfim, o ato administrativo particularmente considerado é nulo porque não foi praticado com respaldo na Lei, eis que desatendeu o princípio da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. 27. A respeito do princípio da razoabilidade, ensina o professor Celso Antonio Bandeira de Mello que: “Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto jurisdicionalmente invalidáveis — as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (…) É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme a finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei. Em conseqüência, será anulável pelo Poder Judiciário, a instâncias do interessado. Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5º, LXIX, nos termos já apontados), 28. A ilustre administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro preleciona que: “Trata-se de princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário (Di Pietro, 1991: 126-151). Segundo Gordillo (1977:183-184), “a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é ‘irrazoável’, o que pode ocorrer, principalmente, quando: a) não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou; b) não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios; ou c) “não guarde uma proporção adequada ente os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar”. 29. Salienta ainda a autora que: “Na realidade, o princípio da razoabilidade exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe um espaço livre para decisão administrativa, segundo critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os fatos podem apontar para o administrador a melhor solução (cf. Celso Antonio Bandeira de Mello, in RDP 65/27). Se a decisão é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal, a Administração terá exorbitado dos limites da discricionariedade e o Poder Judiciário poderá corrigir a ilegalidade”. 30. A remoção/transferência ex officio que deveria ocorrer por discricionariedade da administração, desde que atendidos os pressupostos da conveniência, oportunidade e interesses públicos; e não como forma de punição, como se demonstrou, visto que há, na lei, procedimento administrativo próprio para apuração de eventual desvio de conduta funcional e aplicação das sanções pertinentes. E a punição é evidenciada pela não efetivação do depósito, no prazo legal, da respectiva ajuda de custo (art. 46, § 1º, da Lei nº. 207/79; e Portaria DGP-10, de 6 de setembro de 1999) para atender as despesas com a locomoção e residência na localidade de Hortolândia. Ora, pelo mesmo extrato bancário o Requerente demonstra faltar-lhe fundos até para comprar passagens de ônibus. 31. Portanto, aqui se impugna tanto a ação (transferência ilegal/imoral/imotivada/irrazoável) como a omissão (ausência do depósito da ajuda de custo). III-DOS PEDIDOS 32. Assim, em função de todo o exposto, para garantia dos direitos constitucionais e infraconstitucionais do Requerente, frente à flagrante nulidade dos atos administrativos transcritos no item 1 da presente; requer-se de Vossa Excelência, consoante o poderes que lhe são conferidos, do art. 10, da Lei 10. 177/98, a invalidação do ato de remoção no interesse policial, sem quaisquer ônus para o Estado e para o peticionário, assegurando o direito do servidor-Requerente de permanecer onde se encontrava (atuando perante o 7º DP de Santos, na Rua Bahia, 115 – Gonzaga – Santos – SP). 33. Requer, ainda seja deferida em sede de liminar (de imediato), a suspensão da execução do ato administrativo que determinou a transferência do servidor para HORTOLÂNDIA, até final decisão do presente. 34. Desde já requer que ao fundamento em foco integrante da R. Decisão a ser proferida, seja integrada as questões fruto do contexto fático aqui apontado, e ainda que V. Exa. faça menção expressa, aos dispositivos constitucionais e legais invocados, de forma a já viabilizar futuro acesso às instâncias superiores e ao Poder Judiciário. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Santos, 18 junho de 2007.(entrada deinter 6 – 18h30- sueli) ROBERTO CONDE GUERRA.
Sou um Delegado despreparado, pois todos os requerimentos que fiz na esfera administrativa, de plano, acabaram indeferidos.
No caso vertente, além de o ex-Delegado-Geral não determinar a instauração de procedimento para anulação do ato, conforme o requerido, o pagamento da ajuda de custo em face da remoção no interesse do serviço policial foi efetivado, apenas, no dia 27 de junho do corrente.
De se ver: 27 dias depois da publicação do ato de remoção.
Todavia, a Administração não entende ser o dia do pagamento da ajuda de custo o termo inicial dos quinze dias para apresentação na nova localidade.
Presumem que todo Delegado de Polícia é endinheirado; portanto tem a obrigação de ir trabalhar noutra localidade (250 km distante da sua residência), independentemente do recebimento de ajuda de custo.
Assim, pelas dignas autoridades da Seccional e do Deinter-6 de Santos, em meu prejuízo funcional e financeiro foram lançadas 37(trinta e sete) faltas ao trabalho.
Sendo três no mês de maio nos dias 29; 30 e 31.
Os trinta dias (1 a 30), do mês de junho.
E quatro dias (1 a 4), do mês de julho.
Por tais faltas no mês de agosto (5º dia útil), nada recebi.
No dia 14 de agosto – após protestos de assistência jurídica aos colegas – depositaram no dia 14 a quantia equivalente aos meus vencimentos, meramente a título de adiantamento.
Se soubesse na natureza deste depósito não aceitaria, pois não quero favores da administração policial.
Não poderei gozar férias integrais.
E, desde setembro, sofri descontos na ordem de aproximadamente R$ 1.000,00(mil reais) por mês.
E os efeitos dos sucessivos descontos estão sendo mais nefastos do que seria o desconto integral no mês de agosto.
Só falta eu receber citação em processo administrativo por abandono do cargo.
Consignando-se que, há dois meses, em razão do indeferimento da petição acima, nos próprios autos, requeri fosse encaminhada ao Excelentíssimo Secretário da Segurança; providenciando-se parecer da Procuradoria do Estado.
CONCLUSÃO:
Aos mais novos e aos iludidos com o sonho do reconhecimento do Delegado de Polícia como carreira jurídica, aconselho mudança para Instituição gerida por verdadeiros operadores do Direito.
Esqueçam a PEC 549.
Somos despreparados.
Somos atropeladores do Direito.
Apenas tiras engravatados; nada mais.
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SOLICITO URGENTE COLABORAÇÃO JURÍDICA DOS COLEGAS DO GRUPO DELEGADOS- PC.
Fica difícil recomeçar vida nova noutra localidade e em outra Unidade verificando que a Administração não respeita quaisquer direitos. Se a Polícia Civil não fosse dirigida por doutos poder-se-ia até falar em equívoco, não parece ser o caso. Não é necessário ser muito inteligente para interpretar o art. 153 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis deste Estado, descobrindo-se o termo inicial para assunção da nova sede no caso de remoção no interesse do serviço público. Também, não é necessário muita cultura para se saber que o referido estatuto aplica-se aos policiais civis em geral. Da mesma forma, não é necessário muita cultura jurídica para se saber da inconstitucionalidade da suspensão de vencimentos. Todavia, pergunto acerca dos vencimentos que por direito deveriam ter sido depositados em meu favor no 5º dia útil p. passado. Como estou usando o meu espaço apenas para reclamar direitos não se dará importância. Ninguém lerá e tomará providências. Providências apenas são devidas quando digo acerca da corrupção, providências em meu desfavor é claro. A supressão dos meus vencimentos é apenas mais uma das formas de retaliação. Com efeito, como todos sabem em razão de uma manifestação que fiz neste grupo e no site da ADPESP, em linhas gerais, tornando público o meu desabafo em razão de prejuízos morais que me foram causados e, também, dando conta da desmoralização da Seccional e do Deinter-6 de Santos, local em que, até então, se praticava inúmeros atos de improbidade administrativa, especialmente o recebimento de vantagens ilícitas das máfias dos jogos de azar; acabei afastado do distrito em que exercia as funções e removido no interesse policial para a cidade de Hortolândia, conforme votação do Conselho datada de 30 de maio e publicada no dia 31 daquele mês. A remoção no interesse policial, por lei, confere ao funcionário o recebimento, a vista da publicação, de ajuda de custo equivalente a um mês de vencimentos. Nada pagaram até o escoamento dos 15 dias de trânsito. No primeiro dia útil subseqüente (18/06/2007), já que o citado período de trânsito encerrou-se numa 6a. feira, enderecei petição ao Exmº Delegado Geral, requerendo reconsideração ou instauração de procedimento para invalidação do ato administrativo, nos termos da Lei Estadual 10.177/98, em face de se tratar de uma forma de punição antecipada mascarada , evidenciada pelo não pagamento da ajuda de custa. O requerimento subiu ao Conselho instruído com grosseiras manifestações do Exmº Diretor do Deinter-6, o qual juntoumandado de segurança e outros requerimentos legitimamente formuladosem gestões anteriores: aduzindo-se, em linhas gerais, fruto de “chicaneiro” e pseudo-intelectual. Deixo consignando que, até então, não dispunha das listas inquinando o atual Diretor do Deinter-6 como recebedor de Cr$ 35.000,00 de “propina” dos caça-níqueis; nada tendo postado e publicado que dissesse respeito diretamente a sua gestão e pessoa. Posteriormente,no dia 27 de junho, portanto 27 dias depois da publicação da portariade remoção e em razão do requerimento, foi depositado em conta corrente o numerário correspondente ao mês de vencimento, na ordem de Cr$ 6.500,00. O subscritor no 7º dia subseqüente ao depósito da ajuda de custo cumpriu o desligamento do Deinter-6(dia 4 de julho). No dia 11 de julho se apresentou na DGP, no dia 12 no Deinter-9 em Piracicaba e, também, na Seccional de Americana. Não se apresentou na mesma data, dia 12 de julho, em Hortolândia em razão do horário, permanecendo na Seccional de Americana, sendo que pela manhã foi conduzido por policiais da própria delegacia de Hortolândia para a sede de exercício. No dia 13 de julho(6ª. feira) lá permaneceu até o final do expediente, retornando na 2ª. Feira. Desde então vem cumprindo as tarefas que são atribuídas naquela Unidade. Contudo, o subscritor foi informado, ontem, pela agência bancária acerca da improvisão de fundos e questionado acerca de suposta mudança de conta bancária, inclusive. Vislumbrando, na oportunidade, que a ameaça de suspensão dos vencimentos foi consumada pela Administração, ameaça consubstancia no mandado de notificação postado no meu blog em 20 de junho. Para maior perplexidade, nesta data, recebi o holerite dando conta do seguinte: total de vencimentos: 7.317,65: total de descontos 7.317,65( 30 dias de faltas atribuídas no Deinter-9); liquido a receber 0,00. O meu saldo atual é da ordem de – 14.900,00, sequer dispondo de recursos para o transporte durante o mês corrente e as despesas de estada em Hortolândia. Quando enderecei a petição ao Exmº Delegado-Geral, juntei cópia de extrato bancário demonstrando não possuir condições financeiras sequer de pagar passagens para me apresentar na Capital, muito menos assumir funções em Hortolândia. Distante mais de 200 km do meu local de residência (São Vicente). Ao ser ouvido na Corregedoria auxiliar do Deinter-6, em duas oportunidades, prestei informes acerca do abandono de função que me foi atribuído pelo escalão superior da Polícia, juntando cópia do citado requerimento. Também, aduzindo o descumprimento por parte da Administração, da legislação em vigor. Especialmente das disposições contidas no art. 153 do Estatuto dos Funcionários do Estado, Lei nº. 10.261/68. Com efeito, a única palavra que me cabe em razão de ato tão vil, tão repugnante, é ROUBO. Estão tirando o meu alimento e o da minha família, não estão me retirando propinas. Os meus direitos estão sendo roubados pela Administração da Polícia Civil, por conta do falso moralismo reinante no órgão. Na verdade “um corporativismo mafioso” que está nos levando ao total descrédito. Corporatismo que faz da mentira axioma e da realidade mentira, fantasia. Assim, aos colegas deste grupo em especial, solicito subsídios doutrinários, jurisprudenciais e isenta interpretação dos arts. 43, II e 46, § 1º, da LOP, do Estatuto e, também, da Portaria DGP – 10, de 6/9/1999, com o objetivo de que eu possa ingressar com medida judicial cabível. E mais uma vez o meu desabafo, por conta dessa gente, somos apenas: ATROPELADORES DO DIREITO, nada mais além.

PERMITINDO-ME CONCLUSÕES PERIGOSAS Resposta

Promotores acusam Pinho de favorecer Executivo em investigações


Membros de 2 grupos recorrem ao Conselho Nacional do MP, citando casos ligados à habitação e corrupção policial
Bruno Tavares, Fabiane Leite e Marcelo Godoy
Numa atitude inédita, promotores de dois grupos especiais do Ministério Público Estadual (MPE) estão acusando formalmente o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, de desrespeitar a lei orgânica da instituição ao intervir em investigações que atingem a Prefeitura e o governo do Estado.
Pinho nega as acusações.
Duas representações encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em setembro e no mês passado levantam suspeitas de que Pinho favoreceu as gestões Gilberto Kassab (DEM) e José Serra (PSDB).
O CNMP negou pedidos de liminares contra decisões de Pinho que levaram à redistribuição de casos para outros setores do MPE. Mas o conselho ainda julgará o mérito das representações.
No primeiro caso, Pinho é acusado de impedir que o Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social (Gaeis) investigue problemas das políticas habitacionais do Município e do Estado, transferindo apurações para outra promotoria.
A segunda representação questiona a decisão do procurador de retirar do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) a investigação sobre dois escândalos de corrupção policial ocorridos este ano: o que envolve achaques de policiais à quadrilha do traficante colombiano Juan Carlos Abadía e a investigação sobre a contabilidade de supostos pagamentos de propina à polícia mantida pelo advogado Jamil Chokr, que defende donos de máquinas de caça-níquel.
Na primeira representação, as promotoras Fernanda Leão de Almeida e Jaqueline Lorenzetti Martinelli, lotadas no Gaeis até setembro, afirmam que o procurador atendeu a um pedido da Prefeitura para que o grupo não atuasse contra supostas remoções irregulares de famílias realizadas pelo Município na área de mananciais da Represa Billings, zona sul – que tinham o apoio de outro setor do MPE, a Promotoria de Habitação e Urbanismo. “(…) A atenção ao pleito da Municipalidade (…) não condiz, de modo algum, com o patamar de independência que o Ministério Público há de sempre ocupar em suas relações com os poderes tradicionais do Estado.”
No caso do Gecep, a representação é assinada pelos promotores Luiz Roberto Faggioni, Márcio Sérgio Christino e Pedro Baracat Pereira.”Uma instituição como a do MPE de São Paulo, cujo procurador-geral de Justiça autoriza o afastamento de membros para compor o Poder Executivo, tanto estadual quanto o municipal, não deve e não pode exercer suas atribuições sem critérios claros e objetivos”, diz o texto. Os três mencionam o risco de “prejuízos à busca da verdade real” e dizem que a liberação de promotores para o Executivo pode “permitir conclusões perigosas”.

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CONCLUSÃO PERIGOSA:
Uma vez mais grande parcela da administração estadual está nas mãos de membros do Ministério Público.
O Doutor MARREY( e seu grupo formado por PINHO, PETRELLUZZI e MARZAÇÃO, entre outros), governa blindando a imagem do Exmº Governador JOSÉ SERRA para uma candidatura presidencial.
A CORRUPÇÃO ACABARÁ, EXCLUSIVAMENTE ,NA CONTA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, ESPECIALMENTE DOS HONESTOS QUE RECEBEM A FAMA SEM REFESTELAREM-SE NA LAMA PELA GRANA.
A PROPINA EM OUTRAS CONTAS…
CONTAS BANCÁRIAS.

POIS O CHEFE MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PARECE MUITO EMPENHADO NO DESLINDE COMPLETO DA CHAMADA MÁFIA DOS CAÇA-NíQUEIS.
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Por outro lado, no conflito existente entre os promotores que atuam no combate ao crime organizado (GAECO) e os que fazem o controle externo da atividade policial (GECEP), decidiu-se, no caso concreto, que a atividade era típica de organização criminosa, pois, dentre outros motivos, os agentes públicos envolvidos exigiam a sua contrapartida em droga. É importante salientar que todas as investigações mencionadas continuam em andamento, com diversas iniciativas já tomadas, e que as reclamações formuladas perante o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo da instituição, tiveram as liminares indeferidas.

Finalmente, todos os afastamentos concedidos para o exercício de cargos fora da instituição, com fundamento na legislação, foram precedidos de parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público e não comprometem de forma alguma a independência do Ministério Público de São Paulo, que atua sempre em favor da sociedade.

Rodrigo César Rebello Pinho, procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo

PELA NOTA DE ESCLARECIMENTO ACIMA NÃO HÁ MOTIVO PARA SE QUESTIONAR A LISURA DA DECISÃO ACERCA DE CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES.
COM EFEITO, A INCUMBÊNCIA RESOLVIDA FAVORAVELMENTE AO GAECO, NOS PARECEU A MAIS ACERTADA.

NOVA REPÚBLICA DOS PROMOTORES Resposta

Nova ‘República dos Promotores’ provoca protestos
Bruno Tavares, Fabiane Leite e Marcelo Godoy
Os recentes pedidos de afastamento de promotores e procuradores de Justiça para ocupar cargos no Executivo estadual e municipal têm provocado insatisfação e protestos velados dentro do Ministério Público Estadual (MPE). Não é de hoje que integrantes do MPE deixam seus postos para conduzir secretarias ou mesmo concorrer a cargos eletivos, caso do ex-governador de São Paulo Luiz Antonio Fleury Filho. Mas o que mais tem desagradado a classe é o destino de alguns colegas que se desligaram da instituição para assumir cargos de 2º e até 3º escalão. Atualmente, nove promotores e dois ex-promotores ocupam cargos de confiança no Executivo.O estopim das discussões no Conselho Superior do MPE – órgão máximo da instituição, composto por 11 procuradores – foi o pedido de afastamento de Luiza Nagib Eluf para assumir a Subprefeitura da Lapa. Ainda que de forma reservada, procuradores e promotores criticaram duramente o afastamento autorizado pelo procurador-geral, Rodrigo César Rebello Pinho, e referendada pela maioria dos conselheiros do MPE. “Uma coisa é sair para ser secretário de Estado, outra é ser subprefeito”, diz um procurador. “É um cargo sem relevância, que não dignifica a instituição.”O assunto gerou tanta polêmica que acabou sendo incorporado ao “programa de governo” das duas chapas que concorrem ao Conselho Superior do MPE – as eleições estão marcadas para dezembro. Ambas têm dito que, daqui para frente, serão mais rigorosas com pedidos de afastamento. Na opinião de integrantes da instituição, a quantidade de profissionais cedidos ao Executivo lembra a chamada República dos Promotores – um batalhão de quase 30 promotores e procuradores que se afastaram da carreira para ocupar cargos de confiança durante as administrações dos ex-governadores Orestes Quércia (1987 a 91) e Luiz Antonio Fleury Filho (1991 a 94). “Não é pela quantidade, mas principalmente pela irrelevância do cargo que algumas dessas pessoas estão ocupando”, diz um promotor.Embora já tenha vivido a experiência de deixar o MPE para assumir um cargo no Executivo, o procurador Mário Papaterra Limongi, ex-secretário adjunto da Segurança Pública na gestão Mário Covas/Geraldo Alckmin, se diz contrário aos afastamentos. “As saídas não podem afetar o MPE”, adverte. “Dependendo do cargo, é um desprestígio para a instituição.”O afastamento de promotores e procuradores para exercício de funções no Poder Executivo é ato privativo do procurador-geral de Justiça. Para conceder a autorização, no entanto, o chefe do Ministério Público deve seguir o artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, e submeter o pedido de transferência ao Conselho Superior. O critério para autorização da cessão do promotor é a “relevância do cargo” a ser ocupado, o que, na visão de promotores e procuradores, não foi observado nos últimos casos.Estão às ordens do prefeito Gilberto Kassab (DEM) cinco promotores e um ex-promotor, Alexandre de Moraes, atual secretário dos Transportes. O governador José Serra (PSDB) conta com outros quatro e também um ex-promotor, Ronaldo Bretas Marzagão, secretário da Segurança Pública.
CONCLUSÕES: O MINISTÉRIO PÚBLICO PAULISTA ACABA SE RENDENDO AO GOVERNO EM FACE DA COOPTAÇÃO DE ALGUNS DOS SEUS MEMBROS.
BLINDARÃO A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA(caça-níqueis e Denarc) COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA DIGNIDADE?
PARA O CIDADÃO RESTARÁ CLAMAR SOCORRO AO LADRÃO?