A perversidade de alguns Juízes no trato dos direitos de policiais civis…Delegado ilegalmente demitido é reintegrado sem direito aos vencimentos 11

Trata-se de embargos de declaração opostos por  DELEGADO DE POLÍCIA  nos autos da ação de anulação de ato demissório , de procedimento comum , ajuizada em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alega a ocorrência de omissão na medida em que não houve condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de vencimentos ao autor referente ao período que o mesmo ficou afastado do cargo de Delegado de Polícia.

Pretende a modificação do julgado.

É a síntese do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando leitura integral para verificar os motivos da decisão proferida.

Os vencimentos só são devidos em caso da contraprestação de serviços em favor do Estado.

Uma vez que o autor não estava efetivamente exercendo o cargo de Delegado de Polícia, não são devidos os salários referente ao período que o mesmo esteve afastado, ficando esclarecido que a sentença não teve a intenção de acolher o pedido do autor neste ponto, mas tão somente reintegrar o mesmo aos quadros do serviço público estadual em esfera da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – Delegado de Polícia.

COMENTÁRIO:

Com efeito , uma vez reintegrado o servidor terá direitos a todas as vantagens decorrentes do cargo como se jamais tivesse sido afastado.

Isto ocorre porque a decisão anulatória tem efeitos “ex tunc”, ou seja, retroage até a origem do ato ilegal, o ato ilegal tem vício desde seu nascimento (demissão).

Nada mais legítimo, moral e ético do que assegurar ao servidor reintegrado as vantagens suprimidas por culpa da Administração , uma vez que sua demissão foi  julgada ilegal.

Assim, o servidor reintegrado terá direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento ilegal e demais vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.

Ademais, esse é o entendimento consagrado pelo STJ:

“AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 640.138 – BA (2004/0157619-1).RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VENCIMENTOS RELATIVOS PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. 2. No rito ordinário não há impedimento legal à condenação do Réu ao pagamento retroativo dos vencimentos relativos ao período anterior ao ajuizamento da ação. Diferentemente, no rito do mandamus , a controvérsia se limita aos valores devidos a partir do ajuizamento do writ, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n.º 5.021/66 e das Súmulas n.269 e 271 da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”

Verdadeiramente, o pagamento dos vencimentos a que teria direito é consequencia legal da nulidade da demissão.

Logo , nada mais absurdo do que um Juiz de Direito – se colocando como gestor e auxiliar do Poder Executivo ,  tentar negar esse direito a quem foi ilegalmente demitido do serviço público.

Enfim, infelizmente, além do preconceito geral do Poder Judiciário em relação ao Direito Administrativo Disciplinar e as graves implicações em desfavor dos funcionários públicos, verifica-se uma grande dose de maldade de alguns magistrados.

Não dá pra chamar um juiz de burro, né ? 

É perversidade!