A perversidade de alguns Juízes no trato dos direitos de policiais civis…Delegado ilegalmente demitido é reintegrado sem direito aos vencimentos 11

Trata-se de embargos de declaração opostos por  DELEGADO DE POLÍCIA  nos autos da ação de anulação de ato demissório , de procedimento comum , ajuizada em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Alega a ocorrência de omissão na medida em que não houve condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de vencimentos ao autor referente ao período que o mesmo ficou afastado do cargo de Delegado de Polícia.

Pretende a modificação do julgado.

É a síntese do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando leitura integral para verificar os motivos da decisão proferida.

Os vencimentos só são devidos em caso da contraprestação de serviços em favor do Estado.

Uma vez que o autor não estava efetivamente exercendo o cargo de Delegado de Polícia, não são devidos os salários referente ao período que o mesmo esteve afastado, ficando esclarecido que a sentença não teve a intenção de acolher o pedido do autor neste ponto, mas tão somente reintegrar o mesmo aos quadros do serviço público estadual em esfera da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – Delegado de Polícia.

COMENTÁRIO:

Com efeito , uma vez reintegrado o servidor terá direitos a todas as vantagens decorrentes do cargo como se jamais tivesse sido afastado.

Isto ocorre porque a decisão anulatória tem efeitos “ex tunc”, ou seja, retroage até a origem do ato ilegal, o ato ilegal tem vício desde seu nascimento (demissão).

Nada mais legítimo, moral e ético do que assegurar ao servidor reintegrado as vantagens suprimidas por culpa da Administração , uma vez que sua demissão foi  julgada ilegal.

Assim, o servidor reintegrado terá direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento ilegal e demais vantagens pessoais ou inerentes ao cargo.

Ademais, esse é o entendimento consagrado pelo STJ:

“AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 640.138 – BA (2004/0157619-1).RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VENCIMENTOS RELATIVOS PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 1. servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. 2. No rito ordinário não há impedimento legal à condenação do Réu ao pagamento retroativo dos vencimentos relativos ao período anterior ao ajuizamento da ação. Diferentemente, no rito do mandamus , a controvérsia se limita aos valores devidos a partir do ajuizamento do writ, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n.º 5.021/66 e das Súmulas n.269 e 271 da Suprema Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”

Verdadeiramente, o pagamento dos vencimentos a que teria direito é consequencia legal da nulidade da demissão.

Logo , nada mais absurdo do que um Juiz de Direito – se colocando como gestor e auxiliar do Poder Executivo ,  tentar negar esse direito a quem foi ilegalmente demitido do serviço público.

Enfim, infelizmente, além do preconceito geral do Poder Judiciário em relação ao Direito Administrativo Disciplinar e as graves implicações em desfavor dos funcionários públicos, verifica-se uma grande dose de maldade de alguns magistrados.

Não dá pra chamar um juiz de burro, né ? 

É perversidade!

O $ACRIFÍCIO DO$ PATRIOTA$ COM O$ VOTO$ DO$ IDIOTA$ – Reforma previdenciária de Bolsonaro embute aumento de até 33,33% para os militares; na reforma dos cidadãos e funcionários civis só perdas financeiras 12

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Salário de general sobe de R$ 22,6 mil para R$ 30,2 mil com gratificações

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

21/03/2019

Os salários de generais do Exército, almirantes da Marinha e tenentes-brigadeiros, que são de R$ 22.631,28 com gratificações, subirão para R$ 30.175,04, caso a proposta de reestruturação das carreiras enviada ontem ao Congresso seja aprovada nos moldes apresentados. O aumento seria de 33,33%.

Fazem parte dessa remuneração os adicionais de habilitação (73%), para aqueles que concluem cursos de capacitação, de disponibilidade militar (41%), recebido pelo trabalho sem jornada definida, e a gratificação de representação (10%), recebida por generais que chefiam unidades militares. Esses percentuais incidem sobre o soldo básico, de R$ 13.471.

O adicional de habilitação trará uma renda extra de R$ 9.833,83, o de disponibilidade militar, outros R$ 5.523,11, e a gratificação de representação, mais R$ 1.347,10. Com isso, o valor final, de R$ 30.175,04, chegará próximo à remuneração do presidente da República, de R$ 30.934,70.

Militares já recebem gratificação

Atualmente, generais, almirantes e tenentes brigadeiros já recebem 30% de adicional de habilitação, 10% da gratificação de representação e mais 28% de adicional por tempo de serviço. Com isso, o salário chega a pelo menos R$ 22.631,28.

Agora eles terão de escolher entre o adicional de tempo de serviço e o de disponibilidade.

General questiona aumento salarial

O general de divisão Eduardo Garrido, assessor especial do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, afirmou ontem que não se trata de uma medida para elevação salarial.

“Nossa última reestruturação foi em 2001. Sabemos o que é sacrifício. Queremos valorizar a meritocracia e a experiência”, disse durante a coletiva de imprensa que anunciou a reestruturação.

Os militares, entretanto, tiveram aumento de soldo durante o governo Michel Temer. O reajuste médio foi de 25,5% para os salários dos militares da ativa, inativa e pensionistas. Esse percentual foi divido em quatro parcelas.

Ministério diz que objetivo não é reajuste

O Ministério da Defesa informou em nota que a proposta de reestruturação apresentada não visa a concessão de reajuste remuneratório, ou seja, não reajusta o soldo dos militares.

“A proposta adequa os adicionais e gratificações, de modo não linear, promovendo a valorização da meritocracia, principalmente, da disponibilidade permanente e dedicação exclusiva, exigidas dos membros das Forças Armadas de acordo com a Constituição”, afirmou.

Segundo os militares, a variação remuneratória para os oficiais generais, no período de 4 anos, será de 24 a 32%, dependendo do posto e da situação de cada militar. A pasta ainda informou que no primeiro ano, a variação será, em média, de 6%.