Lei de Alienação Parental: Lei nº 12.318-10, influenciar negativamente filhos contra genitor (geralmente ex-cônjuge) 167

Agora é lei: manipular criança ou adolescente contra seu genitor gera punição

Jéssica Monte: http://permissavenia.wordpress.com/

O presidente Lula sancionou dia 26 de agosto, com dois vetos, o projeto de lei da alienação parental (o qual visa proteger a criança ou adolescente).

A alienação parental consiste, por exemplo, no caso da mãe que possui a guarda da criança influenciá-la para que tenha qualquer tipo de imagem negativa em relação ao pai. Assim preceitua a lei: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este“.

O processo terá tramitação prioritária, basta restar configurado o ato, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou de forma incidental. E o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.

A lei prevê também punição para quem apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares ou contra avós, para dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; ou mudar o domicílio para local distante sem justificativa, para dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, avós ou familiares.

Há a previsão de  multa, acompanhamento psicológico e a perda da guarda da criança para quem  manipular os filhos.

O presidente Lula vetou os artigos 9 e 10 da lei. O primeiro, porque previa que os pais, extrajudicialmente, poderiam firmar acordo, o que é inconstitucional. E o artigo 10 previa prisão de seis meses a dois anos para o genitor que apresentar relato falso. Nesse caso, o veto ocorreu porque a prisão do pai poderia prejudicar a criança ou adolescente.

Segue abaixo na íntegra o texto da nova lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica
da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2º A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III – estipular multa ao alienador;

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII – declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7º A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9º ( VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi

Esta nova lei conceitua a alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Conforme a lei, é alienação realizar campanha de desqualificação contra o pai ou a mãe; dificultar o exercício da autoridade parental; atrapalhar o contato dos filhos com genitor; criar empecilhos para a convivência familiar; omitir deliberadamente a genitor informações relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; apresentar falsa denúncia contra genitor; ou mudar o domicílio para local distante visando dificultar a convivência dos menores com o outro genitor, com familiares ou com avós.

  1. Bom dia a esposa do meu primo fica colocando a filha dele contra ele fala q ele n a ama mais fala pra crianca q vai levala pra morar em outra cidade quando ele liga pergunta se a crianca ta com saudades ela fala que n sabe se o ama mais qual o procedimento que ele pode tomar nessa situacao
    pode responder no meu email. Obrigads

  2. Meu filho está sofrendo pressão psicológicos com a ex sogra duas vezes inventou que meu neto foi espancado pelo pai que bateu de sandália que ficou a marca sem isso ter acontecido mandando mensagem dizendo que tinha marca de sandália queríamos dar uma queixa e fazer o exame de corpo de delito mais pensando em não trazer constrangimento ao meu neto resolvemos não dar e ela toda vez que meu neto ta com meu filho ele ligar fala coisa com o meu neto ele se transforma e fica triste e não sabemos o que fazer por favor mim der uma orientação não sabemos o que fazer por favo mim ajude no que posso fazer .meu neto tem apenas 5 anos.

  3. ESTA NO JORNAL AGORA 05/11/2015

    O coronel da polícia militar do Estado de São Paulo diz que há boa possibilidade de em Dezembro os policiais não se inscreverem no Dejem e Operação Delegada como forma de protesto pelo NÃO REAJUSTE DE 2015 !!
    Diz que vai ser decidido em reunião da categoria caso o reajuste não saia este mês.

    OBS: Cade os Sindicatos para se manifestarem ??????? Cade nossos Representantes também temos famílias ???

  4. Ola
    No meu casa ou sejo no casa da minha namora aconteceu q ouve desavença entre Ela E a avó do pai
    Só que O pai meche com coisas erradas E esta internado em uma clinica para drogados
    E a avó da criança ou seja do meu enteado
    Se revoltou quando Eu fui ate O facebook E postei ma minha minha do tempo q Eu a amava E gostava Muito do Filho dela
    Dai venho a avó E comentou felicidades ao casal mais O pai E………. E colocou O nome do Filho dela
    Mais a nenhum momento Eu coloquei em q Eu escrevi q ele era meu Filho
    Sangue do meu Sangue
    Mais agora ta Ai
    A avó qurr entrar na justiça nao sei O Porq.

    Porque Falaram pra Ela ir procurar os direitos dela
    E quais sao os direitos dela sendo q O filhp Só meche com porcaria

    Minha namorada E de menor

    Nos estamos a 11 meses juntos E Eu acompanhei a gravidez dela des dos 3 meses de gestação
    E a familia do pai da criança
    Ate hj
    Compro poucas coisas para a criança
    Eu como nao sendo pai Ja fiz muitas coisas para esse menino Ja comprei muitas coisas
    Como remedio E etc
    Ele nasceu com um problem no Sangue
    Tive q comprar varios remedinhos para ele
    Mais Ai E q ta
    A avó paterna dele
    Esta achando q Pode tudo
    Só Porq Compro uma fralda

    Quero saber oq me diz a respeito disso

    To achando isso tão chato

  5. boa noite amigos,desculpa pelo meu portugues ruim. meu nome e EROALDO GOMES SILVA, tenho uma filha de nome eloah barbosa gomes de 9 anos de idade a mais o menos 2 anos atras tive uma grande desavença com minha ex onde a mesma tentou me mata com um estilete em um motel eu acabei tbm a agredindo ele so que eu sai do local pois eu sabia que quando a policia apareçesse nao ia acredita em mim como sempre , ela ja vinha me ameaçando a muito tempo acabei passando de ruim em toda historia mais isso nao vem ao caso…depois disso ela começou ater um caso com um cara do parana um camioneiro e foi embora com a menina e ainda conseguio uma onde judicial que eu nao poço chega perto da minha filha e dela so que a mesmo ´pegou e saiu do estado com minha filha para onde eu nao sei isso nao e inlegal, peço que alguem mim ajude poço ser tudo na vida mais sempre fui um bom pai criei 2 filho com muito amor agora estou morrendo aos poucos com essa falta eu peço socorro pra alguem mim ajunda,meu email e BALLGOMES110474@GMAIL.COM se vc pode me ajuda esse prosseço esta na bahia na cidade de poçoes!

  6. Mim separei da minha esposa com ela ainda grávida e quando a criança nasceu ela causou alguns problemas com a visitação da crianca, daí quando teve a minha audiência a juíza decidiu que eu pegaria a criança todos os domingos das 14:00 ás 17:00 mesmo a criança tendo apenas 4 meses de idade , aí a mãe da criança pra arrumar um jeito de mim manter longe decidiu se mudar de Pernambuco para Santa Catarina quando a criança tinha apenas 6 meses de idade, eu fiz de tudo para impedir fui ao fórum e eles mim mandaram ir ao conselho tutelha e lá no conselho disseram que ela poderia viajar sim de lá pra CA já se passaram seis anos e não tive mais contato com minha filha a única coisa que tenho é o número da conta da mãe dela que eu depósito a pensão alimentícia todo mês e só não tenho número de telefone nem endereço mais já fiquei sabendo através de amigos que a criança nem sabe que eu existo, Qual método legal tenho que fazer para ter contato com minha filha?

  7. Oi queria saber quais sao minhas chances de guarda do meu filho minha ex sogra cuida dele p mim pq trabalhava e agora ja tenho como cuida dele e n preciso mais dela so q ela n quer entrega oq fazer?

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