Ué, Ué, não se fala que todo oficial do Exército é honesto!…Honestíssimos, está se vendo!…( E ainda tem quem votará no Bolsonaro pelo simples fato dele ser militar ! ) 61

Ministério Público Militar denuncia 11 militares e civis envolvidos em fraudes no Rio

Processo foi encaminhado ao STM por envolver oficiais-generais. Prejuízo aos cofres públicos foi de mais de R$ 151 milhões com contratos fraudulentos e pagamento de propinas.


Por G1 Rio

 

O Ministério Público Militar do Rio de Janeiro denunciou 11 pessoas – entre militares e civis – por estelionato e violação do dever funcional com fim de lucro.

Os denunciados estão envolvidos em fraudes de dispensa de licitação em contratos do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) com fundações privadas e sob a fiscalização do Centro de Excelência em Engenharia de Transportes (Centran), sediado no Rio. As fraudes teriam ocorrido entre setembro de 2005 e dezembro de 2010.

De acordo com a denúncia, o grupo causou um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 151 milhões. A denúncia, feita em 11 de setembro, foi remetida ao Superior Tribunal Militar (STM) no dia 27 de novembro para deliberação.

A 2ª Auditoria Militar justificou o envio ao STM “em razão da gravidade da situação e para evitar argumentos futuros de nulidade”, já que o processo envolve oficiais-generais, segundo o juiz-auditor.

Foram denunciados oficiais coordenadores do Centran, sócios de uma empresa de fachada e oficiais da reserva e civis que representavam as fundações de apoio ao Exército. Os envolvidos acreditavam estar isentos de qualquer suspeita em razão da natureza técnica dos serviços prestados e pela posição funcional de alguns de seus integrantes.

Investigação

Segundo as investigações, uma engenharia criminosa foi estruturada durante a parceria do DEC com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), iniciada por ocasião dos convênios firmados pelo órgão com o Instituto Militar de Engenharia (IME).

Um coronel, atualmente na reserva, e um major eram supervisores executivo e administrativo dos contratos celebrados pelo Centran, respectivamente. Em abril de 2009, os dois foram afastados do Centran por suspeita de irregularidades na gestão dos recursos e na fiscalização dos contratos. Então, as fraudes continuaram a ser realizadas por um tenente, fiscal do contrato, e um major, na função de gestor técnico do centro.

O grupo de empresários denunciado utilizava parentes e amigos como laranjas para a administração de empresas que participaram de procedimentos licitatórios do DEC, com indicação dos oficiais supervisores do Centran.

Ainda segundo a investigação, o Centran indicava às fundações pessoas e empresas que deveriam ser contratadas e pedia pagamento de propina para destinatários indicados pelo coronel ou pelo major.

Foram analisadas 372 contas bancárias, pertencentes a 32 pessoas físicas, oito jurídicas e a nove empresas de fachada.

O Centro de Apoio à Investigação concluiu que “parte dos investigados apresentou movimentação financeira relevante e vínculos diretos ou indiretos com outros investigados do caso sob análise, bem como outras pessoas físicas e jurídicas supostamente envolvidas em fraudes perpetradas na gestão de recursos do IME e do DEC/Centran. Contudo, encontra-se pendente a conclusão da análise das demais contas bancárias movimentadas no período, número superior a três mil contas”.

Diante dos fortes indícios de fraude, a 2ª Procuradoria de Justiça Militar do Rio pediu o sequestro de 29 bens imóveis dos denunciados. Agora, caberá ao STM analisar a denúncia ou devolvê-la ao órgão de primeira instância, caso entenda que não houve participação de oficiais-generais no caso.

MENTIRAS E MAIS MENTIRAS : Quantos cidadãos foram mortos desde 2001? Ser PM é a profissão mais segura do mundo: tem a blindagem da corporação! 32

Um policial militar é morto a cada 5 dias no Estado de SP; são 1.147 desde 2001

1

Marcelo Godoy e Werther Santana

São Paulo

  • André Vicente/ Folha Imagem

    Corpo de policial morto em perseguição é conduzido a Mausoleu da PM, em foto de 2008

    Corpo de policial morto em perseguição é conduzido a Mausoleu da PM, em foto de 2008

O papel está ali, colado na parede branca de mármore.

Papai, obrigada por toda a alegria que você me passou, por toda a hora que você passou ao meu lado para me proteger. E, pai, eu estou com muita saudade de você.

Sophia, filha de Fernando Gomes Kaczmarek Correa, morto em 2013

A letra de forma da carta escrita com uma canetinha roxa já está um pouco desbotada.

A menina escreveu em 2014 para o pai, o soldado Fernando Gomes Kaczmarek Correa. Ele era um policial. Um grupo de homens ouve a leitura que dela faz em voz alta o capitão Ricardo Salvi, da Polícia Militar. Todos estão no mausoléu da corporação, no Cemitério do Araçá, na zona oeste de São Paulo.

A autora da carta é filha de um dos 1.147 policiais militares assassinados desde 2001 no Estado, um efetivo equivalente a dois batalhões inteiros da corporação. É como se a cada cinco dias um policial fosse morto em São Paulo.

O pai de Sophia –o soldado Correa– era patrulheiro rodoviário. Estava com um colega na Rodovia dos Imigrantes, às 3h30 do dia 14 de dezembro de 2013, quando fez sinal para um carro parar. Ao caminhar para abordá-lo, apareceu um Honda preto, que o atropelou. O motorista fugiu e, 14 quilômetros adiante, furou um bloqueio policial, na Baixada Santista.

A maioria da audiência do capitão Salvi é composta de novatos, recém-chegados à 6.ª Divisão da Corregedoria da PM, o setor responsável por prender agressores e assassinos de policiais no Estado. O ritual da leitura prossegue:

Obrigada por tudo o que você me deu, pai. Eu te amo e sempre vou te amar.

Esguio, de fala pausada, o capitão é um homem habituado com essas histórias. Ele prossegue a leitura:

Eu fiz essa carta para lembrar de tudo o que a gente passou junto.

A carta termina com desenhos infantis, representando o pai, a viúva, Mara, e a filha, Sophia, todos rodeados de beijos e corações em torno da frase da menina, que era seu desejo.

Feliz dia dos pais!!!

Mais de 3.000 afastados do trabalho

Outras tantas cartas estão ao lado das fotos de outros tantos pais no mausoléu. Quase sempre dos chamados praças –de soldados a subtenentes–, base da hierarquia da corporação. Compõem a maioria de outro número enorme: o dos policiais feridos todos os anos.

A violência que atinge os PMs fez com que 3.131 homens e mulheres fossem afastados do trabalho por terem sido atingidos por tiros ou facadas ou envolvidos em capotamento de viaturas, atropelados por bandidos ou vítimas de outros acidentes no serviço ou na folga, de 2015 até agora.

Reunido pelas Juntas Médicas da Diretoria de Saúde da corporação, esse número, ao lado do total de mortos no período computado pela Corregedoria, ajuda a traçar um retrato inédito da violência que atinge esses profissionais.

Durante seis meses, o jornal ‘O Estado de S. Paulo’ acompanhou as histórias de policiais que enfrentaram a morte e sobreviveram e do grupo que apura ameaças, agressões e assassinatos de policiais. São casos como o do soldado Gilson Ribeiro, 36, que foi baleado quando tentava defender-se de ladrões durante a folga.

Nós somos treinados para ser super-heróis, mas na verdade não somos.

Gilson Ribeiro, 36, soldado

Ribeiro faz fisioterapia neurológica, no Centro de Reabilitação da PM. A bala que o acertou o deixou paraplégico. Era 2014. Ele trabalhava no patrulhamento das ruas.

85% morrem durante a folga

De folga também estavam, de acordo com os números das PM, 85% dos policiais assassinados neste século no Estado. Neste ano, dos 43 PMs assassinados em São Paulo, só 3 foram mortos durante o serviço –4,3 casos por mês, ante 4% no ano passado e 3,8% em 2015. A violência contra policiais pode ser medida ainda pelas medalhas Cruz de Sangue dadas pela PM.

Elas são de três tipos: ouro, prata e bronze. A de grau ouro é póstuma, a de prata é para casos de invalidez e a de bronze, para policiais feridos em serviço ou folga em defesa da sociedade. Criada em 1998, até hoje foram concedidas 1.145 – 291 de ouro, 63 de prata e 791 de bronze.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O número é verdadeiramente elevado, mas deveria ter sido melhor explicado!

Por que tantos PMs são mortos?

Por serem policiais?

Ou por continuarem com um comportamento de risco…

Pela posse de uma arma de fogo, objeto de fetiche e muito valioso?

Por se acharem – mesmo aposentados – com os deveres policiais?

Pela bebedeira em bares ?

Por vingança?

Seja o que for o coronel já deu a resposta:

“Responsável também por investigar policiais corruptos e assassinos, o coronel Marcelino Fernandes da Silva, comandante da Corregedoria, afirma que o cumprimento da lei e o controle da letalidade – de janeiro de 2015 a setembro deste ano, 2.278 pessoas foram mortas por PMs no Estado – têm o efeito de parar a espiral de vingança que consome as vidas dos agentes da corporação. 

“Quando o policial age fora da lei, ele ‘legitima’ que o marginal execute policiais.”

PS: Foi um coronel quem disse; não o Flit, viu?

 

A Polícia Militar não lhe dá proteção, mas garante que “todo” ( a maioria ) PM assassinado é ladrão: “Quando o policial age fora da lei, ele ‘legitima’ que o marginal execute policiais”…Dá prá explicar melhor, coronel ? 19

Quatro em cada cinco mortes de policiais são esclarecidas

Marcelo Godoy

São Paulo

 

Os 30 homens do grupo da Corregedoria da PM responsável por caçar matadores de policiais detiveram 177 acusados desses crimes de janeiro de 2015 a setembro deste ano – uma detenção a cada cinco dias. Pela estimativa do major Flávio César Fabri, chefe do grupo da Corregedoria, 80% dos crimes contra policiais são esclarecidos.

Responsável também por investigar policiais corruptos e assassinos, o coronel Marcelino Fernandes da Silva, comandante da Corregedoria, afirma que o cumprimento da lei e o controle da letalidade – de janeiro de 2015 a setembro deste ano, 2.278 pessoas foram mortas por PMs no Estado – têm o efeito de parar a espiral de vingança que consome as vidas dos agentes da corporação. “Quando o policial age fora da lei, ele ‘legitima’ que o marginal execute policiais.”

O coronel estava em seu gabinete, no bairro da Luz, no centro de São Paulo, quando recebeu em 18 de agosto dois áudios por meio de um aplicativo de conversa criptografadas. Eles continham um pedido de socorro que se espalhou pelos grupos de policiais. “Alô, eu sou a mulher do Felipe Henry, a gente acabou de ser assaltado. Atiraram nele, alguém me ajuda aqui, por favor!”

Felipe Henry Pereira Matos tinha 23 anos e apenas dois meses como policial. Havia decidido buscar a mulher, Luana Martins de Almeida Matos, e o filho de 3 meses, que moravam em Goiás. Foi em seu novo lar, no Grajaú, na zona sul, que tudo aconteceu.

O policial chegou com a família às 6h30 e foi abordado por dois bandidos. Quando perceberam a arma dele, o levaram para a garagem e o mataram com um tiro na nuca. Marcelino escuta depois outro áudio da viúva. “Socorro, socorro, ele não reagiu e mataram ele.” O coronel começa a chorar. “Isso aconteceu na frente da mulher e do filho”, conta, antes de retomar o fôlego. “Não temos espírito de vingança, mas de justiça. Nada vai trazer de volta a vida do policial.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Eu gostaria de uma explicação mais razoável sobre tal afirmação, afinal dizem aqui que somos inimigos da PM !

Delegacias do DECAP: ESTADO DE CALAMIDADE 193

Sobre a situação pela qual estão passando as delegacias da Polícia Civil do Estado de São, principalmente as do DECAP, departamento responsável pelas delegacias da cidade mais rica do país, o que se pode dizer é que, no mínimo, é ESTADO DE CALAMIDADE. Há anos o Estado abandonou a Polícia Civil, e quem mais tem sofrido são as delegacias incumbidas de atender a população, que é quem mais necessita de nossos serviços. Além da falta de profissionais, o que já tem se tornado de conhecimento público, não sequer as condições mínimas necessárias para a prestação de um serviço ao menos aceitável. Faltam computadores e impressoras que funcionem. Quando funciona não há papel ou tinta para impressão. Falta água para os funcionários e cidadãos beberem, papel higiênico nos banheiros, copos, etc.

A condição é degradante. Lixo se acumula em torno das unidades. Carcereiros em quantidade de pessoal reduzida se revezam em turnos desumanos de trabalho sem luvas descartáveis ou máscaras que poderiam lhes proporcionar um pouco mais de segurança nesta tarefa insalubre em que é necessário lidar com moradores de rua, muitas vezes portadores de doenças transmissíveis pela simples inalação do mesmo ar. Carceragens imundas com odores nauseantes, próprios de lixões a céu aberto, com o que contibui o excesso de lixo que raramente é retirado, se decompondo aos fundos das unidades. Celas minúsculas onde, às vezes, em dias de maior movimento, se acumulam mais de dez presos em espaços onde caberiam, de forma aceitável, no máximo seis.

Plantões lotados em delegacias, chamadas Centrais de Flagrante, que atendem áreas de 4 ou 5 circunscrições e nas quais, pela falta de funcionários, o Estado concentrou essas atividades sem que houvesse um proporcional acréscimo no quadro de servidores. Desta forma, os policiais do plantão estão obrigados a trabalharem por 4 ou 5 delegacias sem que haja nenhum tipo de reconhecimento, sendo apenas e tão somente o delegado recompensado pelo acúmulo de trabalho por meio do recebimento do GAT – Gratificação por Acúmulo de Titularidade. Assim sendo, toda a equipe policial tem uma carga extra de trabalho e apenas os Delegados recebem alguma compensação pelo suor de todos.

O 8º DP é um exemplo desse descaso do Governo e da Administração. Mosquitos por todos os lados, geladeira que não funciona na cozinha, carceragem imunda e com os sanitários entupidos, muitas vezes tendo os carcereiros que recorrerem indevidamente à ajuda de presos para realizarem a limpeza das celas e demais áreas. Acúmulo de pertences de presos que não foram retirados, aumentando o entulho e facilitando a proliferação de mosquitos.

Assim não dá. Essa Polícia Civil é a mais explorada e a mais resiliente e submissa do Brasil. Enquanto aceitarmos essas condições impostas pelo Governo e pelas Diretorias jamais teremos melhoria alguma. Enquanto continuarmos dando um jeitinho e nos desdobrando para suprir o que o Governo não faz, mais teremos que fazer.

8 anexos

Defensoria Pública impetrou HC no STJ em favor dos policiais civis de SJC 67

Maiores detalhes comentário anterior de Flitador

 

Prezado Dr Guerra;
O senso de Justiça da Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo, jamais se curvaria a tamanho descalabro inventado pelo MP de SP nessa suposta investigacao contra os Policiais Civis de Sao Jose dos Campos, que na verdade nao passa de uma grande falacia e nesse sentido visando almejar a Justica, os nobres Defensores Publicos do Estado de Sao Paulo, compraram a briga dos Policiais Civis e assinaram em conjunto todos defensores públicos de São José dos Campos um HC coletivo em nome de todos os Policiais Civis presos ilegalmente, e já protocolaram junto ao STJ o respectivo HC que pode ter sua Liminar julgada a qualquer momento pelo nobre Ministro Ribeiro Dantas da Quinta Turma do STJ !!! Força guerreiros ! A liberdade está próxima !!! Parabéns a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (HC 427685 SP) !

Promotor ladrão é demitido pelo CNMP, mas se depender dos “irmãos” paulistas em breve voltará a achacar em alguma promotoria 39

CNMP aplica pena de demissão a promotor de Justiça do MP/SPO Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, nessa terça-feira, 28 de novembro, a pena de demissão ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) Fernando Góes Grosso, por conta da prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo e da violação de dever funcional. A decisão foi tomada durante a 22ª Sessão Ordinária de 2017.

O Plenário também determinou, seguindo o voto do conselheiro relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 700/2016-23, Luciano Nunes Maia (na foto, à direita) a imediata disponibilidade compulsória de Fernando Góes Grosso, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 163 da Lei Orgânica do MP/SP. Isso porque ficaram comprovadas condutas incompatíveis com o cargo e prejudiciais ao prestígio e à dignidade do Ministério Público.

Além disso, foi determinada, seguindo o voto-vista do conselheiro Dermeval Farias, a expedição de ofício ao procurador-geral de Justiça do MP/SP para que informe, no prazo de 60 dias, sobre a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A justificativa é que o ato de corrupção, um dos crimes cometidos por Fernando Góes Grosso, caracteriza-se como ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso X, da Lei nº 8.429/1992.

O Plenário, por maioria, entendeu que o promotor cometeu os crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro; e, de forma unânime, julgou procedente a imputação relativa à corrupção passiva majorada.

Associação criminosa

Segundo o voto do conselheiro relator, Luciano Nunes Maia, durante os anos de 2013 e 2014, em Indaiatuba-SP, Fernando Góes Grosso associou-se com, pelo menos, três pessoas para a prática de crimes contra o meio ambiente e a administração pública em favor do grupo empresarial Jacitara.

“Com efeito, o conjunto probatório é firme no sentido de que quando se encontrava à frente da 2ª Promotoria de Justiça de Indaiatuba, com atribuições vinculadas à tutela do meio ambiente e da ordenação urbanística naquela comarca, o promotor de Justiça exerceu a função criminosa de realizar ‘blindagem jurídica’ do grupo empresarial, com o objetivo de evitar a persecução penal ou a tutela coletiva contra ilícitos praticados pelo grupo Jacitara”, explicou o relator.

Em contrapartida, Fernando Góes Grosso auferiu vantagem econômica ilícita, por intermédio da venda de obras de arte de seu companheiro.

Corrupção passiva majorada

Ainda de acordo com o voto do conselheiro relator, o crime de corrupção passiva majorada ficou caracterizado, pois, em data incerta, no município de Indaiatuba, Fernando Góes Grosso, em razão de ser promotor de Justiça, solicitou, para si, de Josué Eraldo da Silva, representante do grupo empresarial Jacitara, vantagem indevida no valor de R$ 240.400,00 para deixar de oferecer denúncia criminal contra ele em um inquérito policial.

No período entre 10 de setembro de 2013 e 26 de março de 2014, em Indaiatuba, Fernando Góes Grosso recebeu a vantagem indevida solicitada, o que configurou corrupção passiva majorada.

Lavagem de dinheiro

Evidenciou-se comprovada, também, a imputação de lavagem de dinheiro decorrente da corrupção passiva, tendo em vista que, no período entre 10 de setembro de 2013 e 26 de março de 2014, o promotor de Justiça, com consciência e vontade, ocultou e dissimulou a origem criminosa e a propriedade de R$ 240.400,00. A quantia foi recebida a título de pagamento por conta do crime antecedente de corrupção passiva, ao utilizar-se de seu companheiro para receber referido valor, por meio de aquisição de obras de arte.

Josué Eraldo da Silva efetuou pagamentos ao companheiro do promotor de Justiça, por meio de cheque, após 47 dias da configuração da corrupção passiva.

“Refoge absolutamente à prudência, à moral e à licitude que um membro do Ministério Público, no desempenho de suas funções institucionais, mantenha contato com um empresário investigado por sua promotoria e, ‘despretensiosamente’, passe a oferecer-lhe obras de arte de grande valor a serem vendidas por seu cônjuge”, disse Luciano Nunes Maia.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).

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Acusados de receptação, coronel PM e filho são presos por Delegado da DIG…( Veja lá, não adianta prender o coronel pra dar exemplo e ir tomar dinheiro dos demais ) 21

Polícia Civil apreende 120 quilos de fios de cobre em depósito de coronel da PM aposentado

Material foi furtado de uma operadora de telefonia celular; apreensão ocorreu no bairro Jupiá, em Piracicaba. Suspeito já atuou no 10º batalhão da PM.

Ex-comandante do batalhão da PM de Piracicaba é suspeito de receptação (Foto: Sergio Alves/Arquivo pessoal)Ex-comandante do batalhão da PM de Piracicaba é suspeito de receptação (Foto: Sergio Alves/Arquivo pessoal)

Ex-comandante do batalhão da PM de Piracicaba é suspeito de receptação (Foto: Sergio Alves/Arquivo pessoal)

Acusados de receptação, pai e filho são presos
Os dois trabalham com comércio de sucatas em Piracicaba

Por Ana Cristina Andrade

Material, após ser periciado, foi apreendido: delegado não arbitrou fianças aos doisCrédito: Polícia Civil/Divulgação

Material, após ser periciado, foi apreendido: delegado não arbitrou fianças aos dois

Quinta-feira, 30 de novembro de 2017

O coronel-reformado da Polícia Militar, Antonio Carlos Veronezi, 67 anos de idade, e o filho, Christian Carlos Veronezi, 39 anos de idade, foram presos nesta quarta-feira (29), pelo delegado Fábio Rizzo de Toledo, da DIG (Delegacia de Investigações Gerais), acusados de receptação qualificada. Os dois trabalham com comércio de sucatas em Piracicaba.
O flagrante foi feito no bairro Jardim Jupiá. No barracão do pai, foram encontrados 120 quilos de fiação de Telefonia, parte dela queimada e outra com a inscrição da Telefonica. Com o filho, cujo barracão fica bem próximo, os policiais civis do GOE (Grupo de Operações Especiais) apreenderam meio quilo de fiação que pertence à empresa Vivo.
Segundo a Polícia, as empresas de Telefonia fazem levantamento de estabelecimentos que, possivelmente, comercializam fiação furtada. Há três meses, a Polícia Civil havia ido ao comércio do coronel checar a denúncia, mas não encontrou nada de irregular. Nesta quarta-feira, para dar apoio a funcionários da empresa de Telefonia, os investigadores Fábio, Roberto e Barhun, foram ao local e encontraram o material.
Após análise de um perito, foi dada voz de prisão ao pai e filho e uma viatura da PM foi acionada, por se tratar de um militar inativo. Os dois, após prestarem depoimentos, foram recolhidos em uma cela do Plantão Policial e, nesta quinta-feira (30), serão levados para audiência de custódia.

Ministério Público e promotor-desembargador rasgam o Código Penal e criam nova espécie de concussão: fazer operação na quebrada para recuperar motocicleta furtada de um colega…( Observação: segundo a lógica do MP todo policial civil é membro de ORCRIM ) 55

De acordo com a denúncia92, no dia 24.7.2016 foi furtada a
motocicleta Kawasaki/Z750, placa EON 2322, de propriedade do
policial civil Antônio Angrisini Araújo93 (do 3º DP).
Diante dessa notícia, policiais civis capitaneados por Alexandre
Pereira então Chefe de Investigação do DIG deliberaram
interromper suas atividades legais para iniciarem buscas pela cidade
de São José dos Campos visando a localização da motocicletafurtada.
Com as diligências empreendidas, apuraram que o autor do
furto era um morador do bairro do “Campo dos Alemães”. Em razão
disso, passaram a pressionar o traficante Lúcio Monteiro ( MENTIRA , a própria gravação das conversas demonstra que jamais tiveram contato com o traficante ) para que
encontrasse o criminoso e determinasse a devolução da moto ao seu
proprietário.
O fato gerou repercussão entre os membros da facção
criminosa de Lúcio, pois os policiais chegaram ameaçar interferir no
comércio de drogas da “biqueira” se não fosse atendida pelos
traficantes a solicitação de localização da motocicleta.
As interceptações telefônicas de fls. 307/309 demonstraram a
tensão existente entre os traficantes. Em conversa havida entre
Matheus (“Lerdão”) e “Alison”, este disse que “os caras do GARRA e
HOMICÍDIOS fecharam a quebrada”, inclusive com disparos de arma
de fogo.
Ocorre que Lúcio Monteiro negou-se a atender a exigência dos
policiais civis.
No dia 28.7.2016, como a moto ainda não havia sido localizada,
Alexandre Pereira em nítido caráter de retaliação organizou uma
“operação” no bairro “Campos dos Alemães”, supostamente contra o
“tráfico de drogas”, promovendo inclusive fechamento de ruas, com o
auxílio de viaturas, sendo uma conduzida pelo policial civil Fabrizio
Silano e outra pelo policial civil Luís Fernando de Lima Júnior.A suposta “operação” redundou no encontro de drogas e nas
apreensões de três adolescentes, sendo dois envolvidos na prática
do tráfico e um usuário.
As diligências encetadas por Alexandre foram divulgadas
inclusive nas páginas eletrônicas de redes sociais, como o Facebook,
com o intuito de pressionar a organização criminosa de Lúcio
Monteiro.
Consta da denúncia que “os policiais que apresentaram essa
ocorrência foram os denunciados LUÍS FERNANDO DE LIMA
JUNIOR e FABRIZIO SILANO, e a advogada que acompanhou os
adolescentes foi a denunciada APARECIDA MARIA PEREIRA
(advogada de Lúcio Monteiro)”.Dessa forma, ressalta o GAECO que “os três policiais acima
nominados [Alexandre, Luís Fernando e Fabrízio], dentre outros que
ainda não foram identificados, agindo em concurso e com unidade de
desígnios, exigiram, para si e para outrem, direta e indiretamente, em
razão de suas funções, vantagem indevida a Lúcio Monteiro
Cavalcante, pretendendo, com isso, recuperar a motocicleta furtada
do policial civil Antônio Angrisini Araújo, dando a este objetivo máxima
prioridade em detrimento” das finalidades próprias de suas funções
públicas.
A propósito, cumpre anotar que Alexandre já foi condenado em Primeira Instância por crime de corrupção passiva.
——————————————–
Pelo exposto acima, os policiais civis  – do setor de homicídios – foram denunciados e presos preventivamente pelo crime de concussão e organização criminosa.
E ainda que seus nomes jamais tenham sido mencionados em contabilidades ou conversas telefônicas,  para o MALDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO , todos os três recebem propinas do tráfico, pois a DIG é  mencionada em anotações apócrifas ( sempre apreendidas pela PM, durante operações com o MP; sempre após as escutas ).
É interessante como papeluchos corroboram as escutas anteriores às apreensões!

Logo, já que no papelucho está escrito DIG , todos lá lotados recebem propinas do Tráfico.

Fabrizio Silano e  Luís Fernando de Lima Júnior, meros subordinados da DIG , abriram o talão da viatura, apreenderam duas motocicletas e dois adolescentes.

Estão no PEPC,  sem dinheiro para advogados , por conta da generalização e maldade de quem ganha mais de R$ 50.000,00 por mês para rotineiramente praticar injustiças contra policiais civis.

A refinada hipocrisia de um promotor-desembargador: elogia a Polícia Civil , mas determina que se requisite a Polícia Militar para prender policiais civis 13

É imprescindível consignar que tais policiais civis, enfronhados
na endêmica corrupção aqui retratada, não representam a instituição
“Polícia Civil do Estado de São Paulo”, cujo histórico de bons serviços
prestados é motivo de orgulho da sociedade bandeirante. Composta
por profissionais sérios e dedicados em suas fileiras, que nem por
descuido devem ser confundidos com aqueles que cedem à funesta
tentação da perfídia à lei e à honra, a Polícia Civil certamente
contribuirá (como já tem contribuído, aliás) para a cabal elucidação
dos fatos aqui tratados, bem assim para a restauração da sua
credibilidade no meio social em que ocorreram…(segue )
…Tratando-se os acusados, em sua maioria, de policiais civis
afetos às atividades da Polícia Judiciária, recomenda-se à d.
Autoridade Judiciária competente para determinar o cumprimento das
ordens de prisão que, julgando necessário, providencie no sentido de
que os funcionários incumbidos de executa-las se façam acompanhar
de membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da
lei.

Tá tudo dominado pelo MP – Desembargador Otávio Rocha – ex-Procurador de Justiça – prestigiando a denúncia de seus 34 pares do Ministério Público – determina a prisão , requisitando-se a PM , dos 30 policiais civis de São José …O futuro pode mostrar o pretenso corporativismo dessa decisão mal fundamentada e desprovida de individualização , pois ainda há Juízes de verdade ( magistrados de carreira ) no Poder Judiciário 70

Justiça determina prisão preventiva de policiais civis acusados de facilitação ao tráfico em São José

Sentença foi expedida em trâmite de urgência nesta quarta (29) para a 3ª Vara Criminal de São José dos Campos e os suspeitos podem ser presos preventivamente a qualquer momento.


Por G1 Vale do Paraíba e Região

 

Justiça determinou a prisão preventiva de policiais civis acusados de envolvimento com o tráfico em São José (Foto: Reprodução)Justiça determinou a prisão preventiva de policiais civis acusados de envolvimento com o tráfico em São José (Foto: Reprodução)

Justiça determinou a prisão preventiva de policiais civis acusados de envolvimento com o tráfico em São José (Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou a prisão preventiva de 36 pessoas apontadas em uma denúncia feita pelo Ministério Público como integrantes de um esquema de facilitação ao tráfico de drogas na zona sul de São José. Entre os nomes que tiveram a prisão preventiva decretada estão 30 policiais civis que atuam na cidade.

O processo corre em segredo de justiça, mas no final da tarde desta quarta-feira (29), diversos grupos de mensagens sobre assuntos policiais reproduziam o acórdão. A sentença foi expedida em trâmite de urgência para a 3ª Vara Criminal de São José dos Campos e os suspeitos podem ser presos preventivamente a qualquer momento. Os acusados ainda não foram notificados para apresentar defesa no processo e podem recorrer da decisão.

Os policiais envolvidos no caso atuam nas delegacias do 3ºDP, 7ºDP, Dise (narcóticos) e DIG (que investiga crimes com autoria desconhecida). Além deles também tiveram a prisão decretada, uma advogada, um ex-policial civil e quatro pessoas apontadas como traficantes pelo Ministério Público.

Histórico

A denúncia do MP aponta que a ação do tráfico no Campo dos Alemães é facilitada pela polícia que, tendo conhecimento da contabilidade do crime, usava a informação para extorquir os traficantes. A promotoria diz que o esquema movimentava R$ 2 milhões por mês. Além dos policiais, também foram denunciados uma advogada, um ex-policial e quatro traficantes.

A denúncia mostra que essa ‘proteção’ aos criminosos, no entanto, tinha um ‘preço’. Escutas obtidas com exclusividade pela Rede Vanguarda mostram nas conversas por telefone entre os traficantes, que o pagamento de propina era assunto de rotina. As escutas podem ser acessadas nesta reportagem.


 

O desembargador Relator acolheu – ipsis litteris” o requerimento dos seus 34 colegas do MP; nem deu atenção – verdadeiramente – à individualização das condutas de cada um dos acusados e respectivos indícios de participação em crimes. Deu aquilo que o MP pediu, determinando a requisição da PM para o cumprimento dos mandados, inclusive!

Excelência, policial civil não resiste a prisão, não ameaça, tampouco assassina outros funcionários do sistema de justiça, viu?

Ainda há a Corregedoria Geral para cumprir os mandados, viu? 

Uma vez promotor sempre punitivista, amigos da PM e avessos aos policiais civis – eles não mudam jamais!

Não obstante todos os elogios hipócritas à Polícia Civil. 

Os dois outros desembargadores são magistrados de carreira, mas – infelizmente – na prática cotidiana apenas o relator toma conhecimento dos autos e impõe o seu convencimento aos demais; nem sequer existindo quaisquer debates. Até pelo fato de se tratar de medida cautelar sem a presença de advogados das partes interessadas. Não sendo elegante desprestigiar a decisão do relator e, também, muito trabalhoso apresentar voto contrário. Vota-se em confiança,  num  verdadeiro faz de conta, tristemente!

Que os policiais acusados – especialmente os inocentes – busquem bons e dedicados advogados, do contrário sofrerão maiores abusos aos seus direitos.

Reiterando: há própria denúncia descreve condutas que passam muito longe de concussão, organização criminosa ou associação ao tráfico. O desembargador não leu ou se fez de morto!    

Por que 34 promotores de localidades distantes subscreveram a denúncia contra os policiais de São José? 5

Inicialmente, quando da postagem da matéria do G1,   escrevemos não se saber se a tal denúncia a 34 pares de mãos poderia ser uma forma de intimidar o Judiciário.

Trinta e quatro promotores  pressionando uma Juíza!

Também vislumbramos a possibilidade de ser apenas  uma  demonstração de força, unidade e solidariedade ao membro do GAECO do Vale do Paraíba que sofreu ofensas ( nominalmente ), veiculadas em grupos formados por policiais.

O BAEP executou um  traficante, chamando o Promotor para comparecer e acompanhar os trabalhos na DIG, responsável pela apuração de homicídios; disso surgindo comentários desairosos sobre a motivação da execução assistida e filmada por cidadãos.

Verdadeiramente, um traficante como o tal Lúcio ( malandro ), dificilmente iria meter bala em quatro PMs do BAEP.

E ainda fala-se que era tão liso que sequer andava armado 

E nesse aspecto( solidariedade )  o MP denunciou três policiais desse mesmo setor da DIG que – há mais de ano – tentando recuperar motocicleta furtada de outro policial  foram fazer uma operação ( “baculejo” ) na boca do tal Lúcio; por isso foram denunciados por concussão ( exigiram a motocicleta furtada )  e organização criminosa.

Polícia recuperar moto de polícia é crime; promotor sair de sua localidade de trabalho ( ao menos para assinar o documento)  para honrar colega vilipendiado é o quê?

Também aventamos ,  ainda,  uma confissão de bundamolismo!

Medo das eventuais retaliações legais dos inocentes ou vingança pessoais dos criminosos. A peça processual , aparentemente,  é obra individual; no máximo dois ou três.

Não é trabalho para 34 promotores , nem em São José; nem na Lava Jato.

Agora, lendo a matéria do Conjur sobre o cancelamento de jetons e outras vantagens  que ultrapassem o teto constitucional, fui tomado por uma epifania: algumas diárias e outros benefícios funcionais a mais no contracheque.

Pensamos que nenhum deles se deslocou , centenas de quilómetros em muitos casos, sem receber pela diligência.

Dizem que as diárias dos promotores alcançam R$ 800,00.  

Se isso for verdade vai virar festa, montam um grupo de trabalho fictício e embolsam um dinheiro a título de serviços extraordinários.

Infelizmente, como se fala, quem é que fiscaliza os fiscais da lei.

Esperamos estar errados; que nenhuma alternativa seja verdadeira. 

CRIME PERFEITO – MP-SP deve devolver os valores pagos a título de vantagens pessoais que ultrapassarem o teto remuneratório constitucional 22

JETON CORTADO

MP é proibido de pagar gratificação por participação em órgão externo

O Ministério Público do Estado de São Paulo deve deixar de pagar gratificação por participação de membro em órgão colegiado externo ao MP, conhecida como jeton. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira (28/11).

Os conselheiros decidiram também que o MP-SP deve devolver os valores pagos a título de vantagens pessoais que ultrapassarem o teto remuneratório constitucional. Além disso, o Plenário determinou que a instituição envie à Procuradoria-Geral da República os atos normativos que permitiram gratificações por acúmulo de processos.

As decisões do Plenário ocorreram durante o julgamento de procedimento de controle administrativo instaurado pelo próprio CNMP para averiguar a regularidade do pagamento de verbas de natureza remuneratória e indenizatória aos membros do MP-SP, entre 2011 e 2016.

O processo começou a ser apreciado no dia 8 de agosto. Na ocasião, após a leitura do voto pelo relator original, o então conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, e o andamento dos debates, o conselheiro Fábio Stica pediu vistas. O novo relator do processo passou a ser o conselheiro Silvio Amorim, que tomou posse em 25 de setembro.

Em relação ao recebimento de todas as gratificações, o Plenário decidiu que ficam mantidos os pagamentos realizados de boa-fé até a data do julgamento do processo pelo CNMP. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP. 

Processo 1.00931/2016-91


Boa-fé?

Todos eles sabem muito bem que estão recebendo vantagens pecuniárias moral e ilegalmente descabidas.

Poder Judiciário anula demissão de ex-investigador do DENARC ,César Wesley Porcelli, defendido pelo advogado Daniel Bialski 20

A juíza da 9a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo reintegrou o ex-investigador do Denarc (Departamento de Narcóticos da Polícia Civil),  César Wesley Porcelli , apontado pela Polícia Federal de estar infiltrado em um grupo de colombianos entabulando uma compra de cocaína.

A Polícia Federal acusou o policial civil de agir criminosamente, sendo que o investigador acabou condenado em primeira  instancia e  demitido a bem do serviço público.

A PF prendeu os traficantes primeiro,  incriminando Cesar Porcelli e outros policiais civis sob a conjectura de que eles estariam  envolvidos com o grupo. Pura e simplesmente os policiais federais “desconfiaram” das atitudes ( conversas telefônicas )  dos investigadores do Denarc.

Os ex- policial foi defendido, gratuitamente,  pelo advogado Daniel Bialski.

A defesa acabou  provando que tanto a Polícia Federal como a Polícia Civil estavam investigando a mesma quadrilha; que nenhum ilícito foi cometido. Tratava-se de uma investigação com pleno conhecimento dos superiores hierárquicos.

No curso do processo criminal, em sede de apelação,  a 9ª Câmara Criminal do TJ/SP,  por maioria de votos,  entendeu que os investigadores não praticaram quaisquer desvios de conduta; que agiram para se aproximar e ganhar a confiança de traficantes e depois prendê-los.

Assim foi absolvido por  “não constituir o fato infração penal” (art. 386 do CPP, inc. III). Embora o fato tenha ocorrido( aproximação  e negociação ) , não foi típico, não estava caracterizado por nenhuma descrição abstrata da lei penal

De se conferir trechos da decisão reintegratória que anulou a demissão:

CESAR WESLEY PORCELLI propôs ação anulatória de
ato administrativo demissório, para reintegração de posse ao cargo e cobrança de verbas
remuneratórias e indenizatórias, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
alegando, em síntese, que foi instaurado contra ele Processo Administrativo Disciplinar, tramitado
perante a 8ª Unidade Processante Permanente da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de
São Paulo, para apuração de associação criminosa para prática dos crimes de tráfico ilícito e
associação de substâncias entorpecentes. Paralelamente, foi instaurado inquérito policial pelos
mesmos fatos, o que resultou na Ação Penal nº 2.531/2004, da 4ª Vara Criminal de Campinas e no
sobrestamento do procedimento administrativo até o julgamento e trânsito em julgado da referida
Ação Penal. No entanto, adveio parecer da Delegacia Geral e decisão do Secretário para que o
Autor fosse demitido a bem do serviço público, sequer procedendo a qualquer individualização.
Sustentou que o recurso interposto contra a sentença da Ação Penal resultou na absolvição do
Autor de todas as acusações, reconhecendo-se que o Autor não praticou qualquer crime ou ato
ilícito, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Discorreu sobre a
necessidade de reintegração, ante a injustiça do ato demissório, ressaltando que a absolvição na
esfera penal não se deu por dúvida probatória, mas sim pela inexistência de crime, como apontado
pelo Ministério Público e pelo Revisor do recurso de apelação (fl. 222), posto que os policiais
apelantes na Ação Penal, dentre os quais se inclui o Autor, apenas estavam fazendo-se passar por
traficantes (cf. fls. 210 e 212). Citou farta doutrina e jurisprudência, ressaltou a presença dos
requisitos autorizadores da tutela antecipada e requereu: a imediata reintegração do autor ao cargo
anteriormente ocupado; a condenação da Ré à reintegração do Autor ao cargo de Investigador de
Polícia nos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo; a condenação da FESP ao pagamento
das importâncias referentes a seus vencimentos e demais vantagens relativas ao período em que
esteve afastado de suas funções, acrescidos de juros e correção monetária; a concessão da
assistência judiciária gratuita…

…Por essa razão, ainda que a absolvição do autor na esferacriminal não tenha ocorrido por negativa de autoria ou por inexistência do fato, hipóteses nas quais a responsabilidade do servidor público seria afastada, conforme preceitua o artigo 126, daLei nº 8.112/1990, uma vez caracterizada a ausência do delito apurado na instância criminal,sob o fundamento de não constituir infração penal (atipicidade penal da conduta), deve-secarrear tais efeitos para a instância administrativa, sob pena de ensejar insegurança jurídica.
Como a sociedade não pode estar à mercê da insegurança
jurídica, a punição pela quebra do pacto social só deve ser dirigida àquele que, efetivamente,
praticou ilícitos.
Assim sendo, entende este Juízo que o ato administrativo
que determinou a demissão do autor a bem do serviço público merece ser anulado, ante a
atipicidade penal da conduta do autor e a inexistência da falta ou falha funcional.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos
do artigo 497, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré a anular o ato administrativo
que ensejou a demissão do autor a bem do serviço público, reintegrando-o ao cargo ocupado
quando da aplicação da referida pena. Condeno, ainda, a ré a efetuar o pagamento das
importâncias referentes aos seus vencimentos e demais vantagens relativas ao período em que
esteve afastado de suas funções, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de
acordo com os índices de atualização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça (modulada), desde
as lesões, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei no. 11.960/09.
Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas
processuais, bem como honorários de advogado, que fixo em 10% do valor dado à causa.

Demagogias do mito (maníaco ): “Policial que não mata não é policial”…O Brasil necessita de um estadista; não de um ignorante belicista, racista e preconceituoso…Pior: tem policial acreditando no discurso desse canastrão! 82

JOELMIR TAVARES, RENAN MARRA E THAIZA PAULUZE

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Com discurso mais liberal adotado nos últimos dias, o pré-candidato à Presidência e deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não deixou as polêmicas de lado nesta segunda (27). Ele defendeu, por exemplo, a participação dos 20 policiais que estão envolvidos na morte de 356 pessoas no Rio de Janeiro.

“Policial que não mata não é policial”, disse Bolsonaro em evento promovido pela revista “Veja” ao comentar reportagem publicada pelo jornal “O Globo”. Segundo ele, esses policiais devem ser condecorados.

Questionado por um espectador se criaria uma “bolsa-fuzil”, o pré-candidato respondeu que essa seria uma boa ideia.

Quando perguntado se iria entregar metade dos ministérios aos militares, Bolsonaro ironizou. “Até pouco tempo, durante o governo PT, tínhamos ministros corruptos e guerrilheiros e ninguém falava nada”, disse, arrancando risos e aplausos da plateia.

Segundo ele, o atual ministro da Defesa, Raul Jungmann, é desarmamentista, um fato que, segundo ele, é “inaceitável”. “É a mesma coisa que você colocar em uma cirurgia um médico que tem nojinho de sangue”.

https://www.cartacapital.com.br/politica/bolsonaro-e-condenado-por-comentario-racista-contra-quilombolas-leia-a-integra