Governo, ADPESP e SIPOLs se reúnem em audiência de conciliação 41

comunicado

Sem acordo. Esse foi o resultado da primeira reunião de conciliação entre o governo e representantes dos policiais civis no Palácio da Justiça, na capital paulista, nesta terça-feira. O pouco diálogo já era esperado. No entanto, a presença do procurador do Estado, Paulo de Tarso, foi suficiente para uma certeza: a luta continua. A intercessão da Justiça, que deu entrada no dissídio coletivo de greve, foi necessária após muitas tentativas frustradas de negociação com o governo. O próximo passo é convocar as diferentes carreiras para uma assembleia geral, ainda sem data marcada, onde serão deliberadas as próximas ações.

A convocação de uma assembleia foi definida pelos presidentes dos sindicatos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Marcio Pino, de Bauru, Marcio Cunha, de Presidente Prudente, Fábio Morrone, de São José do Rio Preto, Valdir Uchoa, e a presidente da Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (Adpesp), Marilda Pinheiro. O grupo, integrante da aliança das entidades de classe, participou da reunião de conciliação. Em seguida, estiveram na Adpesp para uma discussão sobre as medidas a serem adotadas. O objetivo é garantir benefícios e melhorias para os policiais civis.

Carnê anabolizado – Diretor do DECAP sai de férias após prisão de seu homem de confiança; Corregedoria Geral nunca sabe de nada do que ocorre nas suas barbas 15

PF prende 10 policiais em ação contra comércio de anabolizantes em SP
Quadrilha também fabricava medicamentos falsificados. Corregedorias vão investigar os policias envolvidos.
Por G1 SP

Policiais são presos por esquema de venda ilegal de anabolizantes

Dez policiais de São Paulo foram presos nesta sexta-feira (23) na Operação Proteína, da Polícia Federal (PF). A investigação apura a fabricação, importação e distribuição ilegal de medicamentos, principalmente anabolizantes em seis estados.
Um dos endereços vasculhados pela PF foi uma distribuidora de medicamentos no bairro da Capela do Socorro, na Zona Sul da capital. Os agentes encontraram um laboratório que, segundo a investigação, era usado para fabricar remédios falsificados.
As equipes também acharam um imóvel sem mobília, com muitas caixas cheias de remédios prontos espalhadas pelo chão. O depósito da quadrilha tinha frascos com produtos químicos contrabandeados da Argentina, do Paraguai e da Índia. No total, foram apreendidas 5 toneladas de produtos. Nas prateleiras estavam anabolizantes e suplementos alimentares ilegais vendidos em São Paulo e no Sul do país.
Em quase um ano de investigação a PF identificou três grupos encarregados de importar remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), falsificar medicamentos e vender tudo no varejo. A quadrilha movimentava R$ 2 milhões por mês.
Um dos policiais é o chefe dos investigadores do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap), responsável por gerenciar todas as delegacias da cidade de São Paulo. Outros quatro trabalham em distritos policiais e dois são do Departamento de Investigações Criminais (Deic).
Entre os presos está um policial militar, que foi levado para a sede da Polícia Federal pela Corregedoria. Os outros dois são agentes em São Paulo, da própria PF. Todos são investigados pelos crimes de contrabando, falsificação de medicamentos, corrupção, tráfico de drogas e organização criminosa.
O delegado da PF do Rio Grande do Sul Ricardo Saadi disse que a operação buscou tirar a capacidade financeira do grupo. “Diversos imóveis, veículos e outros bens foram bloqueados ou sequestrados pra que a gente possa tentar bloquear o financiamento da organização criminosa”, explicou.

O Decap deve ter um carnê só pro Flit. 9

Trevo de 4 folhas
Trevosk@hotmsil.com
18X.10.XX2.1XX
Operação Proteína feita pela PF prendeu o Chefe dos Investigadores do Decap e o flit não falou nada.
Operação Revanche da PF faz busca e apreensão nas dependências do 5DP Decap e o flit nada falou.
O Decap deve ter um carnê só pro Flit.

 


Ilações…ilações…ilações…

Num tem não, Sr. Trevo! Mas se pagarem que mal tem, né ?

E nem  precisa ser de R$ 500.000,00  semanais, como o do “nosso” Presidente da República…

Michel Temer a beira de ser “presidiário” é uma vergonha para o povo brasileiro 19

Esse “presidente” a beira de ser “presidiário” é uma vergonha para o povo brasileiro. Um dos mais conceituados periódicos da França o qualificou como arrogante.
Com seu “peito de pombo” não é apenas arrogante, tudo indica que também seja corrupto e acintoso. Dizer “ninguém vai nos destruir, eu e meus ministros”, é desafiar o Estado Democrático de Direito, a opinião pública e o consenso geral da nação que não quer ver o mais importante cargo público do Brasil ser ocupado por alguém, cristalinamente, envolvido com o mais gigantesco esquema de corrupção que o país conheceu.
É o chefão da quadrilha conhecida por “PMDB da Câmara”, objeto de investigação pela PF, uma versão política do PCC, só não emprega violência e grave ameaça.
Foi passear com a quadrilha na Rússia e na Noruega “tomou” uma “dura” da Chanceler sobre a corrupção no Brasil e foi pessoalmente informado do corte de verba para o combate do desmatamento na Amazônia porque o Brasil não cumpriu a sua parte. Para finalizar, fez a “cagada” de confundir o Rei da Noruega com o Rei da Suécia. Ninguém merece!
“Denúncia por ilação”, Socorro, me ajuda aí!
Maron dizendo que a mala dos 500 paus não passou nem perto do Treme e que em razão disso a denúncia é uma ficção, o Treme não tem nada a ver com isso.
O Treme querendo atacar o PGR, querendo imputar ao PGR a conduta criminosa que ele protagonizou. Sabe aquela estória de fogo de encontro, pois é, é isso.
Professor de Direito Constitucional, não sei em qual país seria aplicável o que ele ensina. Se eu fosse ele, começaria a estudar bem a Lei de Execuções Penais. Do jeito que a coisa anda, vai precisar disso.

por Delpol PC

PEC-430/09: Relator da PEC que cria polícia única apresenta parecer favorável 118

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/2009, que propõe a criação de uma polícia única nos Estados e no Distrito Federal recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), considerou a proposta constitucional e aglutinou emendas, permitindo, assim, a continuidade de sua tramitação. Outras nove PECs, que tratam de assuntos semelhantes foram incorporadas à PEC-430/09.

A proposta, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), possibilita a criação de uma força policial única e desmilitariza os orgãos de segurança nos Estados e no Distrito Federal. Para isso, a PEC sugere o fim das atuais polícias civis e militares, desmilitarizando também os corpos de bombeiros estaduais. A proposta cria ainda novas carreiras, cargos e estrutura de pessoal para os órgãos de segurança pública. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária.

De acordo com Russomano, a iniciativa tem o objetivo de enfrentar “as principais mazelas que assolam nossas atuais instituições policiais, como a dissonância dos diversos órgãos na execução de ações que, por falta de comunicação, planejamento e comando único, acabam por se sobrepor e se anular”.

Na análise do presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin de Souza, a PEC propõe reformas profundas na segurança pública, entre elas, a desvinculação das polícias e bombeiros militares do Exército – uma das pautas prioritárias da diretoria da entidade dos praças brasileiro. No entanto, Lotin também entende que é preciso fazer uma remodelação do sistema de segurança pública com cautela, ouvindo, especialmente, os agentes operadores da área, por meio de suas representações classistas.

Transição

A PEC 430/09 atribui à União a competência de legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

Durante o período de transição do modelo atual para o novo, a direção da nova polícia será exercida de forma alternada entre um representante da polícia militar e outro da polícia civil. Cada um permanecerá no cargo por dois anos. Ainda assim, a proposta determina que os critérios de atuação desse profissional serão estabelecidos em lei.

Controle e financiamento

Com o objetivo de exercer o controle da atividade policial e dos corpos de bombeiros, a PEC institui o Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão colegiado composto por 20 membros. Esses integrantes, oriundos de diversos órgãos relacionados à segurança pública e da sociedade civil, serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovação pela maioria absoluta do Senado. O mandato será também de dois anos.

A PEC prevê ainda a criação, por meio de lei complementar, de fundos nas três esferas da federação – nacional, estadual e municipal – de segurança pública, constituídos por um porcentual da arrecadação de cada um desses entes federados.

Fonte: asspmbmrn.org.br

Maioria dos brasileiros pede saída de Michel Temer, afirma Datafolha 89

Pedro Ladeira/Folhapress
O presidente da República, Michel Temer (PMDB)
O presidente da República, Michel Temer (PMDB)

GUSTAVO SIMON
DE SÃO PAULO

24/06/2017 02h00

O levantamento registrou também um pico de impopularidade do presidente, que tem seu governo avaliado como ruim ou péssimo por 69% dos entrevistados.

A pesquisa perguntou o que seria mais benéfico para o país, considerando a crise política e a recuperação da economia: se Temer saísse do cargo ou completasse o mandato (que vai até o final de 2018). Só 30% se disseram a favor de ele ficar na Presidência; 65% acham que sua saída é o melhor para o Brasil.

Uma possível renúncia do peemedebista é defendida por 76%. São contrários a essa iniciativa 20% dos entrevistados, e 4% não souberam responder.

Em um cenário em que Temer não renuncie, a taxa dos que querem outro caminho para sua saída é ainda maior: 81% disseram ser a favor da abertura de um processo de impeachment contra ele. A fatia dos que rejeitam a possibilidade é de 15% (4% não souberam responder).

A Câmara dos Deputados, responsável por abrir eventuais processos de impeachment contra o presidente, já recebeu diversos pedidos, protocolados por políticos de partidos como Rede e PSOL e por entidades como a OAB.

Esta foi a primeira vez que o Datafolha fez uma sondagem sobre o apoio a uma possível saída de Temer do cargo desde que ele assumiu de forma efetiva a Presidência.

A queda na aprovação do peemedebista vem acompanhada de uma evolução na desconfiança em relação ao cargo que ele ocupa.

Disseram “não confiar” na Presidência da República 65% dos entrevistados, índice superior aos 58% registrados em abril. A taxa é a mesma para o Congresso Nacional (deputados e senadores) –só partidos políticos têm rejeição maior (69%).

DIRETAS JÁ

Na hipótese de Michel Temer realmente deixar o cargo, a maior parte dos brasileiros prefere que o novo presidente seja eleito pela população. A medida, que demanda mudanças na Constituição, é defendida por 83% dos entrevistados –em abril, o índice era de 85%, variação dentro da margem de erro.

A taxa dos que indicam que o melhor seria que o Congresso fizesse a escolha, na convocação de uma eleição indireta, é de 12%. Dos que não souberam responder, 5%.

MAIS RICOS

Da mesma maneira que se observa na avaliação do governo, o estrato da população que recebe mais de dez salários mínimos mensais é dos poucos a dar trégua a Temer.

Nesse grupo, 42% acham que o melhor para o país é que ele conclua o mandato (57%, que não), e o índice de favoráveis a seu impeachment ou à renúncia (68% e 67%, respectivamente) é menor do que na média.

No segmento, também cresce o apoio às eleições indiretas (25%).

COMPARAÇÃO COM DILMA

A situação de Temer é um pouco pior do que a de Dilma em abril de 2016, poucos dias antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra a petista.

À época, 61% das pessoas eram a favor de seu afastamento pelo Congresso (33%, contra), taxa semelhante aos simpáticos a uma possível renúncia, que estava em 60% (37% contrários).

Um mês antes, em março, o índice de quem defendia o impeachment de Dilma atingiu seu ápice, com 68% da população (27% contra).

Na mesma pesquisa, o Datafolha perguntou a opinião sobre o afastamento e a renúncia de Temer, que ainda ocupava a Vice-Presidência.

O peemedebista tinha seu afastamento defendido por 58% e sua renúncia, por 60% (28% e 30%, respectivamente, eram contrários às iniciativas).

Policial civil relata que Procuradora do Estado, além de outros crimes, praticou injúria racial: ” com você eu não vou porque você é negro, preto fedido” 90

Eu também de certa forma, participei desta ocorrência quando da remoção dessa senhora até ao fórum, para a audiência de custódia, e ela me agrediu violentamente me chamando-me de nomes racistas como ” com você eu não vou porque você é negro, preto fedido.Enfim, o dr. saiu machucado por ela, os dois colegas que a levaram foram agredidos dentro da viatura, eu tive escutar todos esses insultos e humilhações sem deixar aflorar em mim os instintos primitivos, mas confesso que torci muito para que ela fizesse o que fez conosco, com o promotor e o juiz, para que eles pudessem usar contra essa senhora, tudo que a lei permitir.

J.C.S


Talvez com a atitude dessa procuradora a PGE , finalmente , descubra o verdadeiro conceito de “procedimento irregular de natureza grave ” ; aplicando-lhe a merecida demissão por conduzir-se de forma tão indigna para a carreira a qual pertence. Desonrou a funcional.

 

Policiais do Garra 70 prendem Procuradora do Estado por embriaguez e desacato: “chamou os policiais de cavalos, jumentos e disse que ganham salários de fome e jamais teriam um carro igual o dela” 126

Procuradora é presa sob suspeita de dirigir bêbada

Amanda Gomes e Jorge Soufen Junior
do Agora

A procuradora do Estado Maria Helena Martone Grazzioli, 54 anos, foi presa em flagrante sob suspeita de embriaguez ao volante, desacato e fuga de local de local de acidente após atropelar um ciclista, bater o carro em um táxi e xingar policiais civis, por volta das 2h de ontem, na avenida São João, na República (região central), segundo a polícia.

De acordo com a Polícia Civil, a procuradora dirigia seu carro, um Land Rover Freelander, quando atropelou um ciclista e, na sequência, bateu na traseira de um táxi que estava parado no farol da rua Rego Freitas.

O taxista disse, segundo a polícia, que Maria Helena estava alterada e não quis negociar o pagamento do prejuízo –ele afirmou que ela fugiu do local em alta velocidade após distração dele.

Resposta

A procuradora do Estado Maria Helena Martone Grazzioli afirmou, na delegacia, que havia sido roubada –sem fornecer qualquer outro detalhe– e, em ligação para uma parente, disse que não havia “feito nada”, diz a polícia.

A polícia afirmou que Maria Helena não quis ligar para seu advogado.

A reportagem não localizou a sua defesa.

A Procuradoria Geral do Estado afirmou ontem à noite, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que instaurou processo administrativo para apurar as circunstâncias da ocorrência, o que “pode chegar a uma apuração disciplinar, se for o caso”.

Ainda de acordo com a assessoria, o procurador do Estado chefe da Corregedoria Geral da PGE acompanha a situação.

O juiz criminal Antônio Maria Zorz acolheu ontem pedido do Ministério Público e suspendeu a habilitação da procuradora.

Ela terá cinco dias para pagar a fiança e poderá responder o processo em liberdade.

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02º DP (ÁREA DO 03º DP)

RDO: 4241/17 –

*Embriaguez ao volante / Fuga de local de acidente / Desacato*

Local: Av. São João X Av. Angélica – República

Vítima: Nilton, 61

Indiciada: Maria Helena Martone Grazzioli (procuradora) DF: 20/06/17 HF: 01:40 DC: 20/06/17 HC: 02:32

*A indiciada Maria conduzia o veículo LandRover/Freelander, quando colidiu com uma bicicleta e em seguida contra a traseira de um táxi. A indiciada evadiu-se do local em alta velocidade e ultrapassando semáforos vermelhos, até ser abordada pelo GARRA 70 que havia sido alertado por outro taxista. A indiciada desembarcou do veículo após muita insistência dos policiais e apresentava evidente sinal de embriaguez, inclusive estando urinada. A indiciada chamou os policiais de cavalos, jumentos e disse que ganham salários de fome e jamais teriam um carro igual o dela, em seguida começou a empurrá-los. No DP a indiciada continuou se comportando de forma inconveniente, promovendo escândalo desmedido e somente dizia que havia sido roubada, assunto que até aquele momento ela não havia tocado. A indiciada recusou-se a fazer o teste do etilômetro e foi conduzida ao IML para exame de lesões corporais cautelar e exame de dosagem alcoólica. A indiciada não quis ligar para nenhum familiar, alegando que não queria incomodá-los.*

Deus nos livre de sermos julgados por juízes, também! 82

Entrevista com Gilmar Mendes: “Deus nos livre sermos geridos por juízes”

Publicado por Giovanni Sandes às 6:02

Gilmar Mendes, presidente do TSE e ministro do STF. Foto: Nelson JR./ Ascom TSE

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes estará nesta segunda (19) no Recife. O País vive “momentos de disfuncionalidade completa”, afirma, com um Judiciário e um Ministério Público “hipertrofiados” e um sistema político não funcional. Na entrevista ao colunista de política do Jornal do Commercio, Giovanni Sandes, que assina o blog e a coluna Pinga-Fogo, Gilmar Mendes critica os abusos em prisões e investigações na primeira instância e, questionado sobre juízes e ex-ministros cotados para a política, ironiza: se o MP e o Judiciário administrassem o Deserto do Saara, diz, “faltaria areia”.

JORNAL DO COMMERCIO – A absolvição da chapa Dilma-Temer no TSE levou ao debate a natureza da decisão, se foi política ou não.

GILMAR MENDES – Isso sempre vai existir. Na verdade, o que se queria? Grupos de mídia, de opinião pública, queriam que o Tribunal decidisse pela cassação de mandato do presidente Temer. Agora, quando um tema se coloca diante do Tribunal, há duas alternativas, ambas igualmente válidas. Isso deve ser considerado. Desde o começo, advogados de Dilma e Temer advertiam que o processo vinha sendo muito alargado, a causa de pedir muito alargada. Isso era muito suscitado. Os relatores, tanto a ministra Maria Teresa quanto o ministro Herman Benjamin iriam decidir quando do mérito. Portanto, se colocou a questão. Por que se diz que a decisão política é essa (não-cassação) e não seria aquela, o outro resultado (cassação)?

JC – E o foco no institucional? se questiona, até em função do custo-benefício, se o TSE deve existir.

GILMAR MENDES – Quanto a essa coisa de discutir se o Tribunal deve existir ou não existir, na verdade a Justiça Eleitoral goza de muito prestígio junto à opinião pública. Ela faz eleições e oferece o resultado com grande segurança, duas horas depois do término da votação. Ela conseguiu banir as fraudes que eram comuns no Brasil. E cassar presidente da República não é função da Justiça. No fundo é esse clima emocional, esse Fla x Flu que se criou – ou, se vocês quiserem, no Recife, esse Sport x Santa Cruz. Depois o clima volta ao normal. Estou absolutamente tranquilo de que o Tribunal decidiu bem e que foi a melhor decisão.

JC – O MP vai recorrer…

GILMAR MENDES – (Interrompendo) É muito interessante. O Ministério Público não deu muita atenção a esse processo. Não participou. E veio dar atenção a ele agora. Que faça bom proveito do recurso.

JC – Há clima para eventualmente a decisão ser revertida no STF?

GILMAR MENDES – Não me parece sequer cabível o recurso.

JC – Ao comentar depois o julgamento, o senhor disse que se houvesse cassação o TSE “lançaria o Brasil num quadro de incógnita”. E nesta segunda vem ao Recife falar sobre governabilidade. É sua maior preocupação hoje? O País está ingovernável?

GILMAR MENDES – Tenho a impressão de que o Brasil, em termos de sistema político, produziu uma geringonça, com essa série de anomalias: um Judiciário hipertrofiado, um Ministério Público hipertrofiado, um sistema político sem funcionalidades… Estamos vivendo momentos muito difíceis, de disfuncionalidade completa. Temos que discutir isso, ver o que precisamos fazer para ajustar o País rumo ao futuro. Vamos comemorar ano que vem 30 anos da Constituição de 1988, que nos trouxe até aqui num quadro de normalidade institucional. Mas a gente não pode abusar de sua resiliência. Temos cometido muitas insanidades, vamos dizer assim, e é preciso que sejamos respeitosos de algumas regras – separação de poderes, divisão de poderes, limites para todos. E muitos não estão observando.

JC – A falta desses limites parte de qual poder? Como observar a separação de poderes e os limites se o presidente da Câmara [Rodrigo Maia, DEM] fala pela TV que deve adiar o recesso parlamentar (para a votação da provável denúncia do MP contra Temer), quase atuando, segundo políticos da base, como líder de governo?
GILMAR MENDES – É preciso que a gente também reconheça a seara da política. A atividade política é essa, coordenar atividades, decidir a pauta do Congresso. Isso é competência que inclusive não pode sofrer interferência do Judiciário – às vezes nos animamos a esse tipo de interferência. Se fôssemos olhar para nosso próprio espaço, nosso território, talvez tivéssemos uma série de problemas. Não somos uma instituição bem gerida. Brinco dizendo que, se coubesse ao Judiciário – ou Ministério Público – a administração do Deserto do Saara, em pouco tempo talvez faltasse areia.

JC – E ainda assim vimos na Bahia a candidatura de Eliana Calmon (ex-ministra do STF e ex-presidente do CNJ), o ex-ministro (do STF) Joaquim Barbosa cogitar candidatura presidencial e seu nome, ministro, especulado para eventual eleição indireta. O País está em um ciclo de nomes que vêm de tribunais para a política?

GILMAR MENDES – Não acredito que se possa fazer política sem políticos profissionais. Ressalvadas as exceções possíveis, Deus nos livre sermos geridos por juízes. A frase que usei é do Hayek. Só aplico ao Judiciário. Basta dizer, por exemplo, que o País gasta, entre Justiça estadual e federal, R$ 800 milhões para pagar auxílio-moradia a todos os juízes e isso decorre de uma liminar do ministro (do STF, Luiz) Fux e que até hoje não foi para o plenário do Supremo. Que vantagens são concedidas a servidores do Ministério Público que não seguem o princípio da legalidade. Portanto faltaria areia, realmente, se tivéssemos que administrar o Deserto do Saara.

JC – A prisão em segunda instância é tratada como um avanço contra a impunidade. O senhor defende uma revisão dela no STF. Por quê?

GILMAR MENDES – A mim me parece que estão ocorrendo abusos em todas as searas, inclusive com prisões preventivas alongadas que estão dispensando o segundo grau. Por outro lado, há argumentos da Defensoria Pública no sentido de que muitas modificações ocorrem com recursos até o STJ. Isso (o ministro do STF, Dias) Toffoli trouxe essa variante e eu, quando o tema se recolocar no Tribunal, vou adotar essa posição. Nesse sentido, sou swing-vote (voto decisivo), porque foi uma decisão 6×5. Então vou encaminhar voto no sentido de que ocorra a prisão só a partir da decisão do STJ. Temos muitos problemas. Temos abusos nas investigações, abusos por parte da polícia, abusos por parte do Ministério Público. Daí eu defender inclusive uma nova Lei de Abuso de Autoridade. O Judiciário tem que ter um papel decisivo nesse tipo de tema. Devemos rediscutir inclusive o poder investigatório do Ministério Público.

JC – A nota do ex-presidente Fernando Henrique (PSDB) sugerindo ao presidente Temer antecipar as eleições surpreendeu. Até aqui, só partidos de esquerda pediam isso. Há viabilidade jurídica no pedido?

GILMAR MENDES – Sou admirador do presidente Fernando Henrique, converso com ele sempre. Mas não vejo alternativa constitucional de eleição direta neste momento. A Constituição não permite. A não ser que a gente adote o direito achado na rua, a “doutrina constitucional da malandragem”. Não há espaço para eleição direta. A gente tem que se acostumar a seguir regras. Acho até que o País tem que discutir um novo sistema de governo. Talvez a gente devesse experimentar um semipresidencialismo, em que o presidente pudesse ser eleito, ter papel importante, e um sistema parlamentar de governo para resolver crises: se o governo não tiver apoio, cai. Tem que compor maioria. No contexto da reforma política, temos de discutir. Mas pensar em eleição direta agora é na verdade golpe constitucional.

JC – Há espaço para o parlamentarismo? O País está receptivo?

GILMAR MENDES – É uma reforma para o futuro. Estamos vivendo crises significativas. Já vivemos dois impeachments. Os governos que não tiverem apoio parlamentar caem, essa é a regra brasileira, por que perdem governabilidade. Então temos que ter uma condição muito clara em relação a isso. E talvez discutir com sinceridade saídas que levem à estabilidade, uma fuga para a frente. Talvez fosse o momento. Poderia ser até uma agenda lançada pelo presidente Michel Temer para 2018, para 2022. Em suma, colocar isso na agenda política.

JC – Muita gente se pergunta como será a eleição 2018: se haverá fim de coligações, cláusula de barreira… Na sua avaliação, a reforma política precisa contemplar o quê?

GILMAR MENDES – São importantes estes dois pontos que vêm do Senado: alguma coisa sobre cláusula de barreira e a proibição das coligações. Temos também o grave problema do financiamento de campanha. E para isso precisamos talvez introduzir alguma mudança no sistema eleitoral. Tentou-se o voto em lista preordenado, mas aí há uma resistência muito grande. Hoje no Congresso se fala em Distritão. Mas é preciso redefinir também o financiamento. O STF declarou a inconstitucionalidade da doação de pessoas jurídicas e agora temos, vamos chamar assim, esse ‘buraco’ no sistema. Corremos o risco de ter Caixa 2 repetido – corporações e igrejas, sindicatos, fazendo doações pelos seus membros – e o crime organizado.

JC – O que é possível até lá? Pelo princípio da anualidade, as mudanças têm de ocorrer até outubro.

GILMAR MENDES – Tenho a impressão de que já estivemos mais próximos de aprovar algo. Neste momento, temos algumas dificuldades. Há a PEC já aprovada no Senado, que trata desses dois temas (fim das coligações e cláusula de barreira) e traz outras modificações e que poderia ser aprovada na Câmara. O prazo está ficando exíguo. Agora, é importante. Sob pena de irmos para 2018 sob um quadro quase de anomia.

ROUBAM E NÃO RESOLVEM – POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO “DELTA FAKE” CONTRA POSSÍVEIS FRAUDES NO DETRAN 12

A Polícia Civil em Bebedouro, distante aproximadamente 380 km da capital, através de agentes de sua 1ª Delegacia Distrital, após vários meses de investigação, realiza na manhã de hoje (19/06) uma grande operação policial em diversas cidades da região que, em linhas gerais, segundo o Delegado de Polícia Mário José Gonçalves, principal responsável pelo caso, visa desarticular um possível grupo de servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo que, em princípio, previamente associados à representantes de Centros de Formações de Condutores, estariam possibilitando, mediante pagamentos de determinadas quantias em dinheiro, a aprovação de alunos em exames veiculares práticos para obtenção de Carteiras Nacionais de Habilitação, especialmente em categorias destinadas a motoristas profissionais.

Participam da operação aproximadamente 100 agentes da Polícia Civil de Bebedouro que, nesse caso, pela dimensão da operação, contam com apoio operacional de colegas que foram previamente alocados das Delegacias Seccionais de São Joaquim da Barra, Barretos, Sertãozinho, Franca, São Carlos, Araraquara e Ribeirão Preto.

Os agentes cumprem um total de 54 mandados, entre buscas e apreensões, conduções coercitivas e prisões temporárias que foram expedidos pelo Poder Judiciário da própria comarca, isto nas cidades de Guaíra, Colômbia, Barretos, Olímpia, Colina, Jaborandi e Bebedouro.

O caso também é acompanhado de perto pelo Ministério Público da comarca que, desde o início das investigações, vem monitorando a evolução de todo trabalho de polícia judiciária.

O Delegado Mário José Gonçalves explicara ainda que o nome da operação (Delta Fake) é uma alusão ao fato de que a expressão “delta”, no alfabeto fonético internacional utilizado pelas Forças Policiais corresponde à letra “D” que, nesse caso, seria uma das principais categorias que estariam sendo fraudadas pelos agentes do DETRAN. Não bastasse isso, há evidências de que tais agentes, em alguns casos, ainda se identificavam como ‘Delegados de Polícia’ para auferirem os respectivos valores indevidos e, no meio policial, os Delegados são conhecidos como “Deltas”. E fake, evidentemente, é a expressão utilizada para definir um falso perfil em redes sociais ou simplesmente para retratar algo falso e que efetivamente não corresponde à verdade.

Joesley chama Temer de “chefe da quadrilha” sem medo de ser processado por crime contra a honra ou incurso na Lei de Segurança Nacional 53

Em entrevista a revista, Joesley chama Temer de “chefe da quadrilha”

Do UOL, em São Paulo

16/06/201723h58

  • Danilo Verpa/Folhapress

    Temer é "o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa" do país

    Temer é “o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa” do país

O empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, em entrevista concedida à revista “Época” desta semana, afirma que o presidente Michel Temer (PMDB) é “o chefe da maior e mais perigosa organização criminosa” do país. Josley também confirma que pagou pelo silêncio na prisão de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, apontado como o principal operador de propina do ex-presidente da Câmara, e que o ex-ministro Geddel Vieira Lima era o “mensageiro” do presidente que o procurava para garantir que este silêncio seria mantido.

Na entrevista, publicada nesta sexta-feira (16), Joesley detalha a relação com Michel Temer, que, segundo ele, “nunca foi uma relação de amizade” e sim “institucional”. Ele diz que Temer o via “como um empresário que poderia financiar as campanhas dele e fazer esquemas que renderiam propina”.

A relação, que teve início por meio de Wagner Rossi, ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos governos Lula e Dilma, segundo ele, era direta, com trocas de mensagens de celular e encontros privados. Em 2010, pouco depois do início desta relação, Temer teria pedido dinheiro para campanha. “[O presidente] não é um cara cerimonioso com dinheiro”, afirmou.

Josley conta que os pedidos de Temer eram sempre ligados a favores pessoais. E que ele não explicava a razão dos pedidos.

“Tem políticos que acreditam que, pelo simples fato do cargo que ele está ocupando, já o habilita a você ficar devendo favores a ele. Já o habilita a pedir algo a você de maneira que seja quase uma obrigação você fazer. Temer é assim”, disse.

O empresário confirma o empréstimo de um jato para uma viagem particular de Temer e a briga por dinheiro dentro do PMDB na campanha de 2014, relatada por Ricardo Saud, empresário da JBS e que também colabora com delações premiadas no âmbito da Operação Lava Jato.

“O PT mandou dar um dinheiro para os senadores do PMDB. Acho que R$ 35 milhões. O Temer e o Eduardo descobriram e deu uma briga danada”, relembra.

Segundo o empresário, os peemedebistas pediram, após a celeuma, R$ 15 milhões. “Demos o dinheiro”, disse Joesley, afirmando que foi aí que Temer voltou à presidência do PMDB.

Relação de Michel Temer com Eduardo Cunha

De acordo com Joesley, Cunha se referia a Temer como seu superior hierárquico. “Tudo que o Eduardo conseguia resolver sozinho, ele resolvia. Quando ficava difícil, levava para o Temer. Essa era a hierarquia”. O empresário aponta, porém, Lucio Funaro como o primeiro a participar das negociações. “Funcionava assim: primeiro vinha o Lúcio. O que ele não consegui resolver ele pedia para o Eduardo. Se o Eduardo não conseguia resolver, envolvia o Michel”.

Quando se tratava de acertos de “esquema mais estrutural”, Temer pedia para falar com Cunha. De acordo com Joesley, Temer se envolvia diretamente quando se tratava de pequenos favores pessoais ou “em disputas internas, como a de 2014”.

O empresário afirma que o grupo tinha influência “no FI-FGTS, na Caixa, na Agricultura, todos órgãos onde tínhamos interesses”, e que temia que eles “encampassem” o Ministério da Agricultura.

Quando Cunha foi eleito presidente da Câmara dos Deputados, os “achaques” ficaram mais constantes. O empresário relata pedidos de propina do peemedebista em troca de “abafamentos” de CPIs que pudessem ser prejudiciais ao empresário. Josley disse, contudo, que não pagava esses achaques.

“Eduardo sempre deixava claro que o fortalecimento dele era o fortalecimento do grupo da Câmara e do próprio Michel”, disse.

“Mais perigosa organização criminosa desse país. Liderada pelo presidente”

Joesley, ao apontar Temer como o “chefe da quadrilha”, cita como integrantes da “organização criminosa” os peemedebistas Eduardo Cunha, Eduardo Henrique Alves (ambos já presos), Geddel Vieira Lima e Moreira Franco.

“Quem não está preso está hoje no Planalto. Essa turma é muita perigosa. Não pode brigar com eles. Nunca tive coragem de brigar com eles. Esse grupo é o de mais difícil convívio que já tive na minha vida”. Para Joesley, “eles não têm limites”.

Silêncio de Cunha e Funaro na cadeia

Na entrevista, Joesley também detalha como virou “refém de dois presidiários”, referindo-se aos pagamentos que realizou “em dinheiro vivo” a mensageiros de Eduardo Cunha e Lucio Funaro, para que estes não delatassem os esquemas de corrupção que os envolviam e que também implicavam o empresário.

“O presidente estava preocupado. Quem estava incumbido de manter Eduardo e Lúcio calmos era eu”, diz Joesley, ressaltando, ainda, que era Geddel Vieira Lima quem atuava em nome de Temer para garantir que esse “sistema” fosse mantido.

“Depois que o Eduardo foi preso, mantive a interlocução desses assuntos via Geddel. O presidente sabia de tudo. Eu informava o presidente por meio do Geddel”, afirma.

Crise

A delação premiada de Joesley Batista e outros executivos da JBS detonou a maior crise do governo Temer desde que o presidente assumiu o cargo. Joesley gravou uma conversa com o presidente no Palácio do Jaburu, em março deste ano, e entregou o áudio para a Procuradoria-Geral da República. Na conversa, ele fala sobre o suborno a agentes do poder judiciário, cita questões no BNDES e relata que “estou bem com o Eduardo”, o que a PGR entendeu como sendo uma sinalização de que o empresário continuava pagando mesadas a Cunha, com aval do presidente, para evitar uma delação do ex-deputado.

Temer nega que soubesse de qualquer pagamento a Cunha e Funaro, alega que o áudio foi editado e diz que foi alvo de uma armação de Joesley, que estava em vias de assinar o acordo com a PGR.

Temer deixará grande fortuna e exemplar biografia para seus herdeiros: chefão de organização criminosa… 16

Funaro diz à Polícia Federal que Temer sabia de pagamentos ilegais ao PMDB

Funaro afirma que Michel Temer sabia dos repasses por meio de caixa dois ao partido

O doleiro Lúcio Bolonha Funaro prestou depoimento à Polícia Federal (PF) e assumiu ter operado caixa dois do PMDB. Além disso, Funaro, segundo informações obtidas pelo jornal O Globo, sustentou que o presidente Michel Temer tinha pleno conhecimento de doações ilícitas de campanha feitas à legenda. O depoimento do doleiro durou cerca de quatro horas e foi realizado na última quarta-feira (14). Funaro foi questionado no âmbito do inquérito que investiga Temer no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Entre outras coisas, no depoimento que ainda está sob sigilo, o doleiro falou sobre o esquema de nomeações a cargos públicos articuladas pelo PMDB e que funcionavam com associações a desvios de recursos. O presidente Temer foi presidente da legenda durante o período de 2001 a 2016. Ao jornal, a assessoria do presidente Michel Temer negou que ela tenha tido conhecimento de financiamento ilegal de campanha para a sigla.

O empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, gravou uma conversa com Temer, em março deste ano, no Palácio do Jaburu, na qual o presidente avaliza pagamento de mesada ao ex-deputado Eduardo Cunha e também a Lúcio Funaro, pelo empresário, em troca do silêncio dos dois. A gravação é parte da delação premiada firmada entre o empresário e o Ministério Público Federal (MPF).

Funaro, conforme revela o jornal, negou que ele ou seus familiares tenham recebido recursos da J&F, holding que controla a JBS, para se manter calado. De acordo com ele, os recebimentos de recursos da JBS estão ligados a três contratos legais que o empresário mantinha com ele para prestação de serviços em operações de mercado.

Sobre a mala recebida por sua irmã, Roberta Funaro, com R$ 400 mil em dinheiro vivo, também é parte de um pagamento realizado pelos serviços lícitos apontados por ele à PF. Roberta Funaro chegou a ser presa na Operação Patmos, deflagrada a partir das delações da JBS. As investigações ligam a mala à compra do silêncio do operador pelos empresários da JBS, conforme gravação com Temer.

Funaro está preso há quase um ano. Apesar de ter contratado um advogado especialista em delação premiada, ainda não há informações de que o acordo tenha sido fechado.

Eduardo Cunha, que também prestou depoimento na última quarta-feira (14), afirmou que seu silêncio “nunca esteve à venda” e que nunca foi procurado pelo presidente Michel Temer ou interlocutores do presidente com esse objetivo.

Leia íntegra da reportagem do jornal O Globo

Os melhores e os piores salários do Brasil pagos a um policial. Confira tabela 85

Paraíba paga realmente o pior salário do Brasil a um policial. Confira tabela

Em pronunciamento da tribuna da Assembleia Legislativa na quarta-feira (14), durante sessão especial convocada para debater os problemas da categoria que representa, Suana Melo, presidente da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol-PB), disse que a remuneração da Polícia Civil do Estado é a pior do país. Será que é mesmo? O blog pesquisou, conferiu e chegou à conclusão que revela a seguir.

A confirmação de que Suana disse a verdade, nada além da verdade, está no ranking que a Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) divulga e atualiza todos os anos. É o que se pode constatar na tabela reproduzida abaixo, que traz – estado por estado – quanto os governos pagavam aos seus agentes, investigadores ou inspetores em 2016. Vejam que a Paraíba é realmente o estado que paga o pior salário a esses servidores.

E à Polícia Militar?

Já no que se refere aos policiais militares, a Paraíba entregou a lanterna do ranking ao Espírito Santo, mas ocupa um constrangedor penúltimo lugara em matéria de remuneração dos PMs em todo o Brasil, conforme tabela atualizada divulgada em fevereiro deste ano pela Associação das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros (Anermb). O valor do salário refere-se, claro, ao vencimento de um soldado. Confira.

Com nomeações sem efeito, Polícia Civil de SP tem aumento no déficit de agentes 71

Um terço dos 1.040 nomeados por Alckmin já era policial ou não apareceu para tomar posse. Instituição já atuava com efetivo defasado e número de contratados não supre nem as baixas de 2017.


Cerimônia de posse dos aprovados no concurso público para as Polícias Civil e Técnico-Científica, com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do secretário da Segurança Pública do Estado, Mágino Alves, no dia 3 de maio (Foto: Marivaldo Oliveira/Código 19/Estadão Conteúdo)Cerimônia de posse dos aprovados no concurso público para as Polícias Civil e Técnico-Científica, com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do secretário da Segurança Pública do Estado, Mágino Alves, no dia 3 de maio (Foto: Marivaldo Oliveira/Código 19/Estadão Conteúdo)

Cerimônia de posse dos aprovados no concurso público para as Polícias Civil e Técnico-Científica, com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do secretário da Segurança Pública do Estado, Mágino Alves, no dia 3 de maio (Foto: Marivaldo Oliveira/Código 19/Estadão Conteúdo)

O governo estadual anunciou, no fim de abril, a nomeação de 1.040 policiais, entre investigadores, escrivães, delegados e profissionais para a polícia técnico-científica. “Um grande reforço”, propagou Alckmin na ocasião. Novo levantamento feito pelo G1 mostra, no entanto, que o reforço não teve as dimensões esperadas.

Dos 1.040 concursados nomeados pelo tucano, ao menos 252 não apareceram na cerimônia realizada em 3 de maio, no auditório Ulysses Guimarães, no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, para tomar posse. Cerca de um quarto das nomeações, então, não tiveram efeito algum no reforço da polícia.

Além da questão dos ausentes, parte dos 788 concursados restantes, que foram de fato empossados, não pode ser considerada “reforço”. Ao menos 122 deles (15%) já atuavam na Polícia Civil e vão apenas mudar de carreira. Noventa e dois policiais pediram exoneração de seus antigos cargos para virar investigador; 17 se tornaram delegados; 8 assumiram como peritos criminais; e 5 deixaram seus postos para, agora, atuar como escrivães. Nenhuma contratação foi feita para comportar essas transferências.

No fim das contas, o reforço pretendido pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), de 1.040 profissionais, acabou um terço menor. Da leva inicial, apenas 666 novos policiais civis estão em formação nas academias de polícia espalhadas por todo estado.

As contratações efetivas são insuficientes para atenuar a falta de funcionários na instituição, já que não suprem nem as baixas deste ano. Conforme dados do próprio governo, o efetivo da Polícia Civil fechou o ano de 2016 com um desfalque de 23% – 8.147 policiais a menos do que o ideal, estipulado por lei – e só em 2017 outros 848 servidores saíram, seja por aposentadoria, exoneração ou morte.

“Manda quem pode, obedece quem tem juízo”: juiz pode ofender jurisdicionado de “reputação elástica”, mas não pode criticar respeitosamente decisão de desembargador 9

ORDEM SUPERIOR

Juiz é processado por criticar decisão que anulou liminar proferida por ele

CONJUR

Por Felipe Luchete

Nenhum juiz pode criticar decisões superiores e declarar que seu ponto de vista é o mais adequado, mesmo que em tom respeitoso. Esse tipo de conduta desrespeita a hierarquia funcional, segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento foi usado para abrir processo administrativo disciplinar contra um magistrado que escreveu não ver “nada de nulo” em decisão derrubada em segunda instância.

Por maioria de votos, a corte rejeitou defesa prévia apresentada por César Augusto Fernandes, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Somente no fim do processo os desembargadores vão analisar se aplicam ou não alguma sanção.

O caso teve início quando o comprador de um apartamento pediu para mudar para o andar de cima. Ele afirmou que o imóvel, embora novo, havia sido alagado por águas de chuva e esgoto e apresentava uma série de infiltrações por ficar num edifício em desnível com os demais do mesmo condomínio. O juiz concedeu liminar, mas com medida diferente: fixou prazo de 90 dias para a construtora fazer obras para resolver todo o problema.

Cerca de um mês depois, em julho de 2016, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP considerou nula a decisão. A relatora, desembargadora Christine Santini, declarou que a ordem judicial não poderia conceder ao autor pleito diferente do formulado. O colegiado mandou o juiz analisar de novo o processo.

Fernandes assinou então outra decisão, concordando com a mudança de apartamento, e aproveitou para declarar que “nada de nulo havia [na primeira liminar], respeitado entendimento contrário”. Segundo ele, é possível conceder medidas diferentes das cobradas na petição inicial quando alcançam o mesmo resultado prático.

“Quanto à determinação em si, já que este juiz não pode liberar o ‘resultado prático equivalente’ porque a superior instância considera julgamento extra petita na presente hipótese, defiro a tutela provisória nos exatos termos em que feito o pedido”, declarou.

Ponto de vista
A atitude acabou sendo levada à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Órgão Especial do TJ-SP. Fernandes dispensou advogado e decidiu ele mesmo fazer sustentação oral, negando qualquer desrespeito à relatora ou à câmara. O juiz disse que quis apenas deixar claro às partes que a decisão extra petita não deveria ser considerada desleixo, como se tivesse lido o processo sem atenção.

“Eu não acho que deva ser punido por ter uma ideia contrária, manifestada de maneira respeitosa, com educação. Jamais critiquei a excelentíssima desembargadora. Se tivesse feito não seria motivo de processo administrativo disciplinar, mas de exame de insanidade mental, porque um juiz não está no seu juízo perfeito se resolve fazer crítica a um desembargador”, declarou.

Já o corregedor-geral da Justiça, Manoel Pereira Calças, avaliou que agir com respeito ou até mesmo pedir “todas as vênias possíveis” são insuficientes para permitir que um juiz descumpra seu “dever legal de contenção verbal” e “estabeleça debate sustentando seu ponto de vista”. Ele viu, em tese, violação ao artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe a membros do Judiciário manifestarem “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”.

O presidente do tribunal, Paulo Dimas Mascaretti, apresentou voto contrário à abertura de procedimento disciplinar. Ele afirmou que, como a decisão de Fernandes “pareceu respeitosa” e seguiu a ordem superior, bastaria orientar que o juiz não se comportasse mais da mesma forma.

Por maioria de votos, porém, venceu o entendimento do relator. O desembargador Arantes Theodoro usou a expressão “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, enquanto Amorim Cantuária lamentou a “falta de percepção de quanto isso desprestigia o Judiciário”. O julgamento teve início em 31 de maio e retornou à pauta do Órgão Especial no dia 7 de junho.

Processo 35.505/2017