Jovens, por favor, transem… ( E muito!…Ignorem a crente do cu quente ) 15

Jovens, por favor, transem

Se vocês não transarem antes do casamento, talvez não transem nunca mais!

Jovens deste Brasil, transai e gozai e não vos multiplicai. Usem camisinha, tomem pílula e transem. Amem, se apaixonem, namorem e transem. Sintam tesão e depois fiquem só amigos, mas transem. Daqui a 10 ou 15 ou 20 anos, se quiserem, tenham filhos, porque é um dos ápices da vida adulta, mas, por ora, foquem o grande ápice da juventude e transem!

Deixem-me alertá-los: a melhor fase da vida é quando as costas não doem constantemente apesar de tantos tratamentos e médicos, os joelhos ainda não estalam (e o barulhinho começa a ficar viciante, porque a gente vicia em cada merda), a neurose está diluída em hormônios, a enxaqueca não funciona como o apito de uma panela de pressão avisando que é hora de parar de pensar em problemas e os antidepressivos ainda não aleijaram nossa excitação. Por favor, jovens, não escutem a tia Damares e transem muito.

O que a ministra do velório libidinal não conta a vocês é que a abstinência acontece, sem nenhum esforço por parte dos envolvidos, DEPOIS do casamento. Então, jovens, se vocês não transarem ANTES do casamento, talvez vocês não transem nunca mais!

No escuro da noite, quando as crianças não choram por tudo, os maridos finalmente tiraram o fone de ouvido que usam o dia inteiro, as mães não destroem nossa autoconfiança, os colegas de trabalho finalmente pararam de mandar mensagens, a única coisa que movimenta (em um contido sorriso) meu bigode chinês com preenchimento é lembrar que eu já fui um ser muito transante. Eu já fui jovem e, por Deus, passei o rodo nesse país outrora divertido.

Um dia revelarei aos meus netos: “Vovó aprontava altas!”. E eles, que se tudo der certo serão livres e felizes e terão pais progressistas e estudarão em escolas progressistas e terão psicanalistas freudianos ou lacanianos progressistas, dirão, desapontados: “Não deveria ter parado jamais!”.

Eu tenho saudade da escada do prédio da minha mãe. Eu tenho saudade das escadas dos prédios das agências de publicidade onde trabalhei. Eu tenho saudade das escadas das festas que eu frequentava.

Hoje em dia eu tenho preguiça até de conversar em pé, que dirá namorar. Eu olho uma escada já me cai a pressão. Não fosse o elevador, eu moraria para sempre no primeiro andar da minha analista.

Um dia eu e meu marido voltaremos a transar, porque os 40 são os novos 38. A esperança é que seja um com o outro. Rimou! Um dia eu vou estar menos cansada, menos medicada e menos chateada. Rimou! Em vez de rimar, eu preferiria transar. Rimou de novo ! Percebam: uma hora nossa mente começa a funcionar para versificar os dias e a casa. Tudo em caixinhas musicais, porque fica mais fácil terminar o dia.

Saudade de perder madrugadas amando, de desaguar rios de lágrimas porque o amor acaba, de começar tudo de novo porque ainda dá tempo.

Jovens, por favor, transem; e ao transar, por favor, se cuidem. Cuidem-se para não pegar doenças, cuidem-se para não engravidar antes da hora e cuidem um do outro. Depois votem direito, votem em um governo que trate de vocês como humanos e não como robôs ou rebanhos ignorantes e assexuados. E transem, por favor. Transem por mim, pela Damares, por seus avós e, sobretudo, por este país

Tati Bernardi

CIRCO COMPLETO DA PM DO PARANÁ – Tenente calça curta diz que não é funcionário público…É militar, o que é “déferente”! Os milicos e seus eufemismos para arrotar falsa superioridade…Você pode chamar merda de fezes , mas continuará sendo somente bosta! 33

(Vídeo) PM acaba com ensaio de grupo de maracatu e chama integrante de vadia

O grupo de maracatu “Baque Mulher” fazia um ensaio na Praia Brava, em Matinhos (PR), quando foi interrompido de forma agressiva por policiais militares, que ofenderam uma das integrantes de “vadia”; assista

(Foto: Reprodução)
Vídeo publicado pela página de Facebook Boca no Trombone mostra a confusão criada pelos policiais militares, que não queriam o prosseguimento do ensaio. As imagens demonstram a forma agressiva que os oficiais abordaram as percussionistas, que disseram que só sairiam do local com a presença de um advogado. Uma delas, inclusive, foi chamada de “vadia”.

Gentiliza do leitor MOTOROLA

E esse vídeo, Guerra? Aos 7:00, o tenente diz que não é funcionário público, é militar.

https://www.brasil247.com/regionais/sul/video-pm-acaba-com-ensaio-de-grupo-de-maracatu-e-chama-integrante-de-vadia

A polícia é formada por uma ralé adestrada pelos governantes para proteger e servir a minoria dominante e bandida…Para o cidadão trabalhador : multa, algema , porrada e tiro! 7

 

Gentileza do leitor Nunes.

Em sociedades mais desenvolvidas os policiais e autoridades da justiça adotam como lema de vida: se não posso ser rigoroso com os fortes serei benevolentes com os fracos!

Aqui como não podem ser rigorosos com os fortes descarregam suas frustrações nos iguais: no populacho !

Bolsonaro lembra um certo tipo de Delegado de Polícia: o incompetente e invejoso que teme que o subordinado mais preparado lhe tome a cadeira 5

Bolsonaro articulou recriação de ministério que esvazia poder de Moro

Ideia que reacendeu a fritura do ministro no governo não constava de reunião de secretários

FOLHA DE SÃO PAULO

O pedido de recriação do Ministério da Segurança Pública foi articulado com o presidente Jair Bolsonaro antes de sua reunião com secretários estaduais da área, ocorrida na quarta (22) e que reacendeu o processo de fritura do ministro Sergio Moro.

O presidente Bolsonaro deixa o Palácio do Alvorada na quarta (22), dia da reunião com secretários
O presidente Bolsonaro deixa o Palácio do Alvorada na quarta (22), dia da reunião com secretários – Adriano Machado – 22.jan.2020/Folhapress

O colegiado que reúne os secretários, o Conselho Nacional de Segurança Pública, tinha reunião marcada para as 9h da quarta, em Brasília. A recriação da pasta oriunda do governo Michel Temer (MDB) não constava da pauta.

Duas horas antes do encontro, o secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Gustavo Torres, foi recebido por Bolsonaro no Planalto.

Por volta das 11h, Torres informou o presidente do Conselho, o secretário baiano Maurício Teles Barbosa, que haveria a possibilidade de encontrar Bolsonaro naquela tarde e que o tema da reunião seria a recriação da pasta —que foi fundida à da Justiça, criando o superministério entregue a Moro pelo presidente.

Os secretários e seus representantes presentes estranharam, segundo o relato de três dos presentes. Foi feita uma votação, que registrou 11 votos a favor da confecção do pedido de recriação em carta, e 9 contrários.

Apesar do quase empate e de o fórum não estar completo, o encontro no Planalto ocorreu. Um dos argumentos entre os presentes é que o fórum havia pedido há um ano um encontro com Moro e não havia sido atendido ainda.

Isso não dirimiu divergências, contudo. Estados como São Paulo são contrários à divisão por considerar que ela dobraria algumas burocracias.

Com a ação transposta ao Planalto, mais sinalizações estranhas para o time de Moro. O ministro não foi chamado para a reunião, e oficialmente foi divulgado que ele faltou porque estava em um encontro sobre segurança cibernética com americanos.

O ex-juiz teve um encontro com Bolsonaro no Planalto às 11h30, mas o assunto da conversa não foi revelado.

Um representante da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) foi ao Planalto, mas não teve acesso ao encontro entre o presidente e o ministro. O órgão é quem coordena a interação das secretarias estaduais com o ministério de Moro.

Na reunião com os secretários, participaram Bolsonaro e os ministros Augusto Heleno (Segurança Institucional), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral).

O general da reserva Heleno negou, em uma postagem no Twitter, que a ideia de recriar a pasta da Segurança tenha partido do Palácio do Planalto.

“A proposta de recriar o Ministério da Segurança Pública não é do presidente Jair Bolsonaro, e sim da maioria dos secretários de Segurança estaduais”, disse, completando que “em nenhum momento o presidente disse apoiar tal iniciativa”.

O pivô do movimento foi o secretário Torres, um aliado fiel de Bolsonaro e cotado desde o ano passado para substituir o diretor da Polícia Federal, Maurício Valeixo. A Folha o procurou, sem sucesso.

Torres é próximo ao ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), antigo companheiro de Bolsonaro em iniciativas da dita bancada da bala no Congresso, que segundo conhecidos acalenta o sonho de virar ministro da Segurança. Fraga é um crítico contumaz de Moro e é considerado uma das vozes do presidente no Congresso.

Conforme aliados do ex-juiz, a sinalização dada por Bolsonaro é de desgosto pelo desempenho do ministro em sua entrevista na segunda (20) ao programa Roda Viva (TV Cultura), na qual não teria sido enfático na defesa do chefe ante críticas de jornalistas.

Críticos do ministro no governo viram na entrevista a figura de um candidato a presidente, e não a de um servidor do governo —ou da “causa”, como gostam de dizer bolsonaristas mais fiéis.

O flanco de ataque é o mesmo do ano passado, quando Moro quase foi demitido no segundo semestre. Bolsonaro ensaiou remover Valeixo e Moro se colocou frontalmente contra a ideia.

Agora, se o ministério for recriado, a Polícia Federal e outras estruturas automaticamente saem do controle do ex-juiz símbolo da Operação Lava Jato.

Isso tem implicações diversas. A PF acompanha direta ou indiretamente investigações politicamente sensíveis, como aquelas sobre o filho senador de Bolsonaro, Flávio (sem partido-RJ), ou a do assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista.

Torres é visto com reserva na corporação, da qual se afastou há quase uma década —é delegado federal. Ele foi alvo de uma acusação, arquivada, de tortura numa operação policial.

Apoiadores de Moro consideram que o movimento atual pode simplesmente visar “dar um susto” no ministro, que se mantém como o integrante mais popular do governo, segundo o Datafolha.

Como o próprio ministro irá participar dos prometidos estudos sobre a cisão de sua pasta, é provável que ela só aconteça se houver uma ordem direta de Bolsonaro para tal.

ALTOS E BAIXOS DE SERGIO MORO NO GOVERNO BOLSONARO

Atritos

Ministério da Segurança
Bolsonaro afirmou que pode recriar a pasta da Segurança Pública, que hoje integra o Ministério da Justiça. Com isso, a área sairia da alçada de Moro. O ministro, contudo, tem usado como principal vitrine da sua gestão a redução de homicídios, que foi iniciada no governo de Michel Temer (MDB)

Mensagens da Lava Jato
divulgação de mensagens trocadas entre o então juiz da Lava Jato e procuradores da operação colocou em dúvida a imparcialidade de Moro como magistrado

Pacote anticrime
A lei sancionada por Bolsonaro foi um tanto diferente do projeto apresentado por Moro à Câmara no início de 2019. Foi removida pelo Legislativo, por exemplo, a ampliação das causas excludentes de ilicitude (que abria espaço para a isenção de agentes que cometessem excessos por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”). Das 38 sugestões de vetos que constavam em parecer do Ministério da Justiça enviado ao Planalto, cinco foram atendidas por Bolsonaro (uma de forma parcial). Uma das indicações ignoradas era o veto ao juiz das garantias, que divide a condução do processo penal entre dois magistrados

Fôlego

Popularidade e confiança
Moro tem melhor avaliação e mais credibilidade junto à população que Bolsonaro, segundo levantamentos do Datafolha. Na última pesquisa, realizada em dezembro, o ministro era aprovado por 53% dos entrevistados. No caso do presidente, o índice é de 30%

Prisão após 2ª intância
Após decisão do Supremo que barrou a execução antecipada da pena, o ministro tem liderado esforço no Congresso para criar nova legislação que permita a prisão de condenados em segunda instância

Apoio nas ruas 
Manifestações de rua têm sido convocadas desde a metade do ano em todo o país para demonstrar apoio ao ex-juiz e à Operação Lava Jato

A covardia de alguns PMs está cada vez mais escancarada , perderam o medo de punições e o respeito pela lei 22

Vídeo mostra PMs agredindo homem a socos e joelhadas durante abordagem em São Paulo

Testemunha gravou pelo celular ação de policiais no Capão Redondo, zona Sul da cidade; Polícia afastou soldados

Pedro Prata

22 de janeiro de 2020 | 15h03

Um vídeo compartilhado nas redes sociais nesta quarta, 22, mostra três policiais militares agredindo um homem durante abordagem no Capão Redondo, zona sul de São Paulo. A PM informou que eles foram afastados e que foi aberto um inquérito para apurar o ocorrido.

O homem está cercado por ao menos cinco policiais, todos com capacetes.

Três deles desferem socos e joelhadas no homem, que está encolhido contra um muro.

O vídeo foi gravado pelo celular por uma pessoa que testemunhou as agressões. Ela corre e se aproxima para poder gravar melhor a cena.

Nesse momento, um policial percebe que o cerco ao homem está sendo filmado e saca uma arma, fazendo gestos para que ele interrompa.

Ao menos dois PMs tinham câmeras em seus capacetes.

COM A PALAVRA, A POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO

‘Os policiais que aparecem nas imagens foram afastados. A PM, assim que tomou conhecimento do vídeo, determinou a instauração imediata de um inquérito policial militar, que irá apurar o ocorrido. De Davos, o governador João Doria determinou ao secretário da Segurança, general João Camilo de Campos, que, além do afastamento, os policiais sejam retreinados. Desvios de conduta não serão tolerados.’

Polícia Civil do Estado de São Paulo – Projeto de reforma da Previdência Paulista 43

A Delegacia Geral de Polícia, diante de comentários que têm sido veiculados a respeito do projeto de reforma da Previdência Paulista, esclarece a todos os Policiais Civis:

– Em novembro de 2019, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado a Proposta de Emenda nº 18 à Constituição Paulista e o Projeto de Lei Complementar nº 80, ambos tratando de modificações do sistema de previdência social;

– Em face da incidência direta das medidas propostas sobre todos os Policiais Civis e tendo em vista que as proposituras não atendiam aos anseios institucionais, nossas reivindicações foram levadas à Administração Superior que, sensível, comprometeu-se a rever os termos das modificações que terão de ser realizadas.

– A Delegacia Geral de Polícia aguarda a conclusão dos novos estudos que estão sendo realizados, para, somente então, posicionar-se a respeito.

– Assim, seriam açodados e prematuros quaisquer comentários, sugestões, palpites, pareceres sobre como devem agir, neste momento, os Policiais Civis que preenchem os requisitos de aposentadoria.

– As novas propostas terão de ser submetidas à discussão e votação pela Assembleia Legislativa para, somente então, entrarem em vigor. Até que isso ocorra, sem querer alijar o direito de quem realmente pretende partir para a inatividade, esta Delegacia Geral de Polícia recomenda àqueles Policiais que têm a intenção de continuar a ainda exercer suas funções apesar de satisfazerem os requisitos legais para aposentadoria, que aguardem para que tomem decisões com base em dados concretos e propostas efetivas e não em meros palpites.

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Juiz diz que Brasil é “merdocracia neofascista” e inexpressiva associação de advogados – defendendo o governo de bosta – pede punição no CNJ 10

Para instituto, magistrado atuou com quebra de decoro ao incluir em uma sentença seu posicionamento pessoal político - Getty Images

Para instituto, magistrado atuou com quebra de decoro ao incluir em uma sentença seu posicionamento pessoal político Imagem: Getty Images

Pepita Ortega e Ricardo Brandt

São Paulo

20/01/2020 17h38

O Instituto Nacional de Advocacia (Inad) protocolou junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) uma representação pedindo punição disciplinar, inclusive aposentadoria compulsória, ao juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18.ª Vara do Trabalho de São Paulo, que chamou o atual momento do Brasil de “merdocracia neoliberal neofascista” ao proferir sentença na última quinta-feira, 16.

Segundo Rodrigo Salgado Martins e Pierre Lourenço, presidente e diretor do Instituto, o magistrado atuou com desvio de finalidade e quebra de decoro “ao incluir na fundamentação de uma sentença seu posicionamento pessoal político e por utilizar palavras de baixo calão, ofendendo a moralidade da justiça e atuando com prejuízo ao erário público”.

O caso foi distribuído para a relatoria do conselheiro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional da Justiça.

Na representação os advogados alegam que o juiz não poderia incluir seus posicionamentos políticos pessoais dentro da sentença pois o ato configuraria desvio de finalidade do ato jurisdicional e “malversação de verbas públicas”.

“Se ele está dedicando um tempo para fazer críticas políticas dentro dos autos de um processo, é porque ele está deixando de trabalhar e julgar em algum outro caso que por ofício do trabalho deveria decidir”, alegam os advogados.

O instituto destaca ainda que não existiam motivos para tratar de qualquer conteúdo político na sentença de condenação de um restaurante a indenizar R$ 10 mil por danos morais e a demonstrar o pagamento do piso salarial, seguro de vida e de acidentes e assistência funerária aos funcionários.

No início da peça, os advogados dizem que o magistrado se afastou do julgamento do caso concreto para “fazer discurso político desprovido de qualquer conexão com a realidade” e utilizou “palavras de baixo calão para atacar o sistema democrático nacional, deixando claro sua predileção a regimes ditatoriais”.

Quanto ao termo “merdocracia”, os advogados dizem que o uso por um magistrado de palavra de baixo calão é “inadmissível” na esfera jurídica, dentro da perspectiva de que em um processo “somente é permitida a utilização do linguajar polido, respeitoso e técnico”.

“É terminantemente proibido a adoção de palavras de cunho ofensivo dentro dos autos, seja em referência a um fato ou a uma pessoa, a lei proíbe este tipo de adjetivação que se valha de palavras de baixo calão”, assinalam os advogados.

O documento também diz que o magistrado “atacou covardemente cinco autoridades públicas”, em referência às críticas feitas por Azambuja a ministros do governo Bolsonaro, como Abraham Weintraub (Educação), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), Paulo Guedes (Economia) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos), além do próprio presidente.

“O ser humano Weintraub no cargo de ministro da Educação escreve ‘imprecionante’. O ser humano Moro no cargo de Ministro da Justiça foi chamado de ‘juizeco fascista’ e abominável pela neta do coronel Alexandrino. O ser humano Guedes no cargo de Ministro da Economia ameaça com AI-5 (perseguição, desaparecimentos, torturas, assassinatos) e disse que ‘gostaria de vender tudo’. O ser humano Damares no cargo de Ministro da Família defende ‘abstinência sexual como política pública’. O ser humano Bolsonaro no cargo de Presidente da República é acusado de ‘incitação ao genocídio indígena’ no Tribunal Penal Internacional.”

Na avaliação dos advogados do Inad, o juiz atacou o sistema democrático brasileiro, “a partir do momento em que ele insinua, sem provas, que o presidente Bolsonaro foi comprado ou teve a sua eleição comprada”.

A indicação faz referência à seguinte frase de Azambuja: “Eles não estão aí de graça. Há bilionários e asseclas por trás de sabujos em golpes de estado promovidos em guerra híbrida, como no desvirtuamento da mecânica jurídica em um verdadeiro mecanismo neofascista.”

Defesa

Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região “esclarece que a fundamentação jurídica das decisões judiciais incumbe a magistrados designados para julgamento, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer posição que dela se possa extrair.”

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgou a seguinte nota:

“Em relação A essa decisão, ou qualquer outra decisão de juiz do Trabalho, independentemente do nível da polêmica que venha causar, a Anamatra não julga os julgamentos dos magistrados. Não é papel da Anamatra. Na verdade, a entidade acompanha com bastante preocupação toda a repercussão dessa decisão, os inúmeros compartilhamentos, e observa com cautela, porque é representativa da polarização que hoje toma conta de toda a sociedade brasileira. O Judiciário não é infenso a esse sentimento de polarização.

A nossa preocupação é em como essa decisão canalizou a polarização que está presente na sociedade brasileira, nos diversos segmentos.

O decréscimo dos direitos sociais, e o modo como vêm sendo tratados como direitos de bagatela, acaba repercutindo, às vezes, no modo como o juiz procura – dentro da sua decisão – mostrar qual é macroestrutura que ele compreendeu e que acredita tenha conexão com o caso concreto que julga.

A Anamatra tem posição muito clara: a de que defenderá o direito do magistrado à ampla defesa e ao contraditório em qualquer procedimento disciplinar.”

A reportagem busca contato com o juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto. O espaço está aberto para manifestação.

PM aposentado de SP perde isenção e pagará contribuição de até R$ 580 50

Inativos e pensionistas que ganham até R$ 6.101 passarão a pagar contribuição a partir de março

SÃO PAULO

Com a reforma dos militares, sancionada em dezembro do ano passado, os policiais militares inativos e pensionistas de São Paulo que ganham até o teto do INSS (R$ 6.101,06 em 2020) deixarão de ser isentos da contribuição previdenciária e passarão a ter um desconto de até R$ 580 em seus salários.

A reforma dos militares permite que as regras federais sejam aplicadas às polícias militares dos estados.

Pela regra atual, os PMs paulistas inativos e pensionistas que ganham benefício de até R$ 6.101,06 (já considerando o valor de 2020) não pagam contribuição previdenciária.

Com as mudanças da reforma dos militares, um policial (inativo ou pensionista) que recebe R$ 6.101,06 passará a pagar 9,5% de alíquota em 2020, o que equivale a R$ 579,60 por mês. Em 2021, a alíquota passa para 10,5% e, nesse caso, ele contribuirá com R$ 640,61 mensais.

Hoje, os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto têm alíquota de 11% sobre o valor que ultrapassa esse limite.

Com a aplicação das regras aprovadas na reforma das Forças Armadas, a alíquota desse policial será aplicada sobre sua remuneração total, e não apenas sobre o excedente.

Assim, um policial militar inativo que hoje recebe R$ 7.000 de benefício (valor acima do teto do INSS) paga, atualmente, 11% sobre R$ 898,94 (quantia que excede o teto atual). O total de contribuição previdenciária, nesse caso, fica em R$ 98,88 por mês.

Em 2020, com alíquota de 9,5%, ele vai ter R$ 665 descontados por mês. Em 2021, a alíquota passa para 10,5% e, logo, a fatia previdenciária mensal será de R$ 735.

Atualmente, o estado de São Paulo conta com 64 mil PMs inativos e 38 mil pensionistas, afirma a SPPrev (São Paulo Previdência), que faz a gestão dos benefícios.

Regras aprovadas pela reforma dos militares serão aplicadas às polícias militares estaduais até 2021 – Rivaldo Gomes/Folhapress

Início da cobrança

Mesmo com as mudanças nas regras para concessão de aposentadorias e pensões adiadas para 2021 pelo governador João Doria (PSDB), os policiais militares inativos e pensionistas de São Paulo devem pagar novas alíquotas a partir deste ano, mas o estado diz que ainda estuda quando passará a aplicar a nova cobrança.

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (16) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho confirma que a postergação do prazo de aplicação das normas vale apenas para regras de transição e concessão do benefício. “As novas alíquotas e bases de contribuição valerão a partir de março”, informou a secretaria ao Agora.

Procurada, a SPPrev diz que “a questão da mudança da alíquota e da forma de cálculo da contribuição previdenciária dos militares do estado está em estudo pela Procuradoria-Geral do Estado”.

Colaboração: leitor C.A. 

INIMPUTÁVEL TOXICÔMANO – Juízes ativistas cobram responsabilização civil, administrativa e criminal de Alvim 5

Juízes ativistas cobram responsabilização civil, administrativa e criminal de Alvim

Associação Juízes para a Democracia alega, em nota, que Bolsonaro foi ‘contraditório’ ao demitir secretário nacional de Cultura ‘já que seu governo flerta continuamente com políticas totalitárias’

Luiz Vassallo, Pedro Prata e Fausto Macedo

17 de janeiro de 2020 | 17h06

Roberto Alvim deixou o cargo nesta sexta-feira Foto: Gabriela Bilo/Estadão

A Associação Juízes Para a Democracia cobrou, nesta sexta-feira, 17, a responsabilização civil, administrativa e criminal, do ex-secretário Nacional de Cultura Roberto Alvim. Segundo a entidade, que reúne magistrados ativistas, o presidente Jair Bolsonaro foi ‘contraditório’ ao demitir Alvim já que seu governo ‘flerta continuamente com políticas totalitárias’.

Em vídeo em que anuncia o Prêmio Nacional das Artes, Alvim, citou textualmente trechos de um discurso do ideólogo nazista Joseph Goebbels.

Em vídeo em que anuncia o Prêmio Nacional das Artes, Alvim, citou textualmente trechos de um discurso do ideólogo nazista Joseph Goebbels. No mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a demissão do secretário nacional de Cultura e declarou ‘repúdio às ideologias totalitárias e genocidas, bem como qualquer tipo de ilação às mesmas‘.

“O pronunciamento oficial de um secretário de Estado, reproduzindo, em forma e conteúdo, a política de propaganda de um regime totalitário, mundialmente repudiado pelos prejuízos causados à humanidade, é inaceitável”, reage a AJD.

Segundo a entidade, presidida pela juíza Valdete Souto Severo, afirma que a ‘ação da Presidência da República, demitindo o referido secretário, constitui, no máximo, um sinal contraditório de um governo, cujas ações flertam continuamente com políticas totalitárias como o extermínio de populações periféricas e indígenas; intolerância com a população LGBT; censura do pensamento de oposição e destruição do ambiente’.

“A AJD repudia o pronunciamento feito pelo Secretário de Cultura e bem assim a política que vem sendo feita pelo atual governo. Além disso, exige que as instituições responsáveis pela garantia da democracia promovam a responsabilização civil, administrativa e criminal de Roberto Alvim.”

Joseph Goebbels foi um dos principais nomes a difundir os ideais do Nazismo pela Alemanha, trabalhando como braço direito de Adolf Hitler Foto: Atelier Bieber / Nather / Bildarchiv Preußischer Kulturbesitz

João Doria cria Delegacia Seccional de Praia Grande – à qual São Vicente ficará subordinada – com o fim de acabar com a perniciosa influência do grupo político Márcio França e de alguns políticos locais afinados com o crime organizado 23

𝗣𝗥𝗔𝗜𝗔 𝗚𝗥𝗔𝗡𝗗𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗧𝗔𝗥𝗔́ 𝗖𝗢𝗠 𝗗𝗘𝗟𝗘𝗚𝗔𝗖𝗜𝗔 𝗦𝗘𝗖𝗖𝗜𝗢𝗡𝗔𝗟 𝗗𝗔 𝗣𝗢𝗟𝗜́𝗖𝗜𝗔 𝗖𝗜𝗩𝗜𝗟 🚓

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Praia Grande passará a contar com uma Delegacia Seccional de Polícia Civil nos próximos meses. A confirmação foi feita na tarde de quarta-feira (15) ao prefeito Alberto Mourão pelo delegado geral do Estado de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, durante vistoria às obras no prédio que abrigará um complexo de segurança, no Bairro Ocian.
Com o anúncio, Praia Grande não integrará mais a Seccional de Santos, passando a ter independência administrativa e financeira – São Vicente também ficará sob responsabilidade da nova unidade.
O prefeito Alberto Mourão comemorou a notícia explicando que a medida elevará as categorias das delegacias existentes na Cidade, além de possibilitar um aumento no efetivo de policiais civis.
“A Seccional vai funcionar junto a um complexo de segurança, onde ficarão abrigadas também as equipes táticas da Guarda Civil Municipal (Romo e Romu) e também a recém-criada 3ª Companhia da Polícia Militar. São medidas que trarão mais segurança para a Cidade”, afirma o prefeito.
De acordo com o delegado geral Ruy Ferraz Fontes, as obras devem estar finalizadas em março e algumas providências ainda deverão ser tomadas, como a contratação de pessoal, inclusive por meio de concurso público. “Praia Grande tem uma demanda significativa e esperamos que esta medida faça diferença para quem vive na Cidade”.

𝘿𝙚𝙡𝙚𝙜𝙖𝙘𝙞𝙖 𝙙𝙖 𝙈𝙪𝙡𝙝𝙚𝙧 – O diretor do Departamento de Polícia Judiciária 6 (Deinter 6), Manoel Gatto Neto, também acompanhou a visita. O prefeito e os dois delegados estiveram ainda nas obras da nova Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), que está em fase final de construção no Bairro Boqueirão.
De acordo com Gatto Neto, além da DDM, o local abrigará também o Núcleo Especial Criminal (Necrim), órgão que promove a mediação de conflitos nos crimes de menor potencial ofensivo. Esta será a segunda unidade deste órgão na Baixada Santista, sendo que no Estado de São Paulo já existem 50.
“É um importante meio para se evitar problemas maiores. Uma briga de vizinhos pode se transformar em homicídio, mas com a conciliação muitas vezes isso é evitado. Além disso, desafoga o sistema judiciário com ações criminais mais extensas”, explica o diretor do Deinter 6.
No local são realizadas as audiências preliminares de conciliação e, havendo um desfecho satisfatório, a decisão é encaminhada posteriormente ao Poder Judiciário com força de sentença.
A previsão de entrega do prédio por parte da Prefeitura é de cerca de 20 dias. O funcionamento pleno das duas unidades deve se dar nos próximos meses.

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Por: ANTONIO CARLOS SOBRAL

Cada macaco no seu galho – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) dá lição de Direito para Moro e Toffoli impede o Ministro de instrumentalizar a Polícia Rodoviária para fins estranhos ao patrulhamento de trânsito 21

Toffoli suspende portaria de Moro que permitia PRF em investigações da PF

O ministro da Justiça, Sergio Moro, durante assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com a PRF no Ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos em Brasília - Fátima Meira - 11.set.19/Futura Press/Estadão Conteúdo

O ministro da Justiça, Sergio Moro, durante assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com a PRF no Ministério da Cidadania e dos Direitos Humanos em Brasília Imagem: Fátima Meira – 11.set.19/Futura Press/Estadão Conteúdo

Luiz Vassallo

São Paulo

16/01/2020 21h14

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acatou o pedido liminar feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contra portaria do ministro da Justiça, Sergio Moro, de outubro de 2019, que permitia operações conjuntas da PF com a Polícia Rodoviária Federal.

A portaria nº 739/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizava a atuação da PRF em operações investigativas em “áreas de interesse da União”, o que, segundo a decisão do presidente do STF, extrapola as atribuições constitucionais do órgão.

Toffoli afirmou que, pela Constituição, a Polícia Rodoviária Federal tem como função “o patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. “A previsão de atuação da Polícia Rodoviárias Federal em área de interesse da União extravasa o conceito de policiamento ostensivo de trânsito do sistema federal de viação”.

“Ademais, a Portaria nº 739/2019, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ao dispor que a Polícia Rodoviária Federal participará de operações de natureza investigativa ou de inteligência, conferiu a ela atribuições inerentes à polícia judiciária, competências que extrapolam as atividades de patrulhamento da malha rodoviária federal”, escreve.

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Para o ministro, “a pretexto de estabelecer diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais e em área de interesse da União, o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional”.

“Em outras palavras, mera portaria de Ministro de Estado não tem a envergadura normativa para ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, estando evidenciada a ocorrência de inconstitucionalidade formal”, anota.

Segundo os delegados, que moveram a ação, a cooperação entre as diversas instituições de segurança “deve respeitar os limites de atuação de cada Polícia”.

De acordo com a entidade, conforme a Constituição, compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercerem, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, entre as quais se inserem as atividades investigativas e persecutórias de ilícitos penais.

“Ao ampliar as competências inerentes à PRF, a portaria afronta os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público”, afirma a Associação dos Delegados de Polícia Federal.

Três bingos clandestinos são fechados em operação policial em Santos 7

Por G1 Santos

 


Bingo clandestino funcionava no Gonzaga, em Santos, SP — Foto: Divulgação/Polícia MilitarBingo clandestino funcionava no Gonzaga, em Santos, SP — Foto: Divulgação/Polícia Militar

Bingo clandestino funcionava no Gonzaga, em Santos, SP — Foto: Divulgação/Polícia Militar

A operação foi deflagrada, de acordo com o MPE, por conta de constantes relatos recebidos pela Polícia Militar acerca de locais onde aconteciam exploração de máquinas caça-níqueis e bingo de cartela.

O Gaeco obteve mandados de busca e apreensão e, durante o cumprimento dos mandados, na tarde da última terça-feira (14), as suspeitas foram confirmadas com a constatação de exploração de jogos de azar em três diferentes imóveis na cidade.

Máquinas foram desativadas após o fechamento do bingo — Foto: Divulgação/Polícia MilitarMáquinas foram desativadas após o fechamento do bingo — Foto: Divulgação/Polícia Militar

Máquinas foram desativadas após o fechamento do bingo — Foto: Divulgação/Polícia Militar

Policiais invadiram local de bingo clandestino para surpreender  — Foto: DivulgaçãoPoliciais invadiram local de bingo clandestino para surpreender  — Foto: Divulgação

Policiais invadiram local de bingo clandestino para surpreender — Foto: Divulgação

Juiz rejeita denúncia contra presidente da OAB por calúnia contra Moro Imprimir 12

  • CONJUR – 14 de janeiro de 2020, 17h13

Por Rafa Santos

Juiz rejeita denúncia do MP-DF contra o presidente da OAB4:23

Por falta de justa causa, o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu rejeitar a denúncia do MPF-DF contra o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, por crime de calúnia contra o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Presidente da OAB foi denunciado pelo MPF-DF por criticar atuação de Sergio Moro
Egberto Nogueira

“Foi uma decisão técnica, correta sob todos os pontos de vista, já que estava amplamente demonstrado que não havia base para imputar crime de calúnia e, muito menos, afastar o presidente da ordem. Tratava-se de tentativa inédita de interferência na independência da OAB, que foi muito corretamente rechaçada pelo juízo. A justiça foi feita”, disse Santa Cruz, em nota.

A declaração que motivou a ação do MPF-DF foi dada por Santa Cruz quando ele comentou a operação “spoofing”, da Polícia Federal. “[Moro] usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas.”

Além da acusação de calúnia, o MPF-DF ainda pedia o afastamento de Santa Cruz da presidência do Conselho Federal da OAB.

Ao analisar o caso, o magistrado afirmou que a fala de Santa Cruz sobre Moro pode ter sido dura, mas não configura crime de calúnia. “Demonstra-se cabalmente que o denunciado não teve intenção de caluniar o ministro da Justiça (animus caluniandi), imputando-lhe falsamente fato criminoso, mas sim, apesar de reconhecido um exagero do pronunciamento, uma intenção de criticar a atuação do ministro (animus criticandi), quando instado a se manifestar acerca de suposta atuação tida como indevida no âmbito da operação spoofing por parte de Sergio Moro”, escreveu o juiz.

O juiz também negou provimento ao pedido de afastamento de Santa Cruz da presidência da instituição. “É descabido falar em afastamento do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a ausência de cometimento de delito no caso apresentado. Eventual pronunciamento acima do tom por parte de representante da OAB não deve ser motivo para seu desligamento temporário do cargo por determinação do Judiciário, cabendo à própria instituição avaliar, dentro de suas instâncias ordinárias, a conduta de seu presidente, legitimamente eleito por seus pares, através do sistema representativo”, comenta.

O ministro de Bolsonaro disse esperar que o MPF-DF recorra desta decisão. “Lamento a decisão de rejeição da denúncia, já que esta descreve de forma objetiva fatos que configuram calúnia e difamação. Espero que o MPF recorra desta clara denegação judicial da proteção da lei”, afirmou Moro à revista Veja.

O advogado de Santa Cruz, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse em seguida que o Direito Penal não é o forte do ministro da Justiça. “Nunca foi. Sua visão punitiva, com todas as vênias, sempre teve um componente político e é desprovida de embasamento técnico jurídico. Foi assim que ele assumiu o cargo que ocupa. Ocorre que agora ele não é mais o chefe da força-tarefa da “lava jato”. Ele é ministro da Justiça.”

Clique aqui para ler a decisão
1000594-16.2020.4.01.3400

Bolsonarismo invade os quartéis da PM …( o respeito pelas instituições civis e pela sociedade é o inimigo ) 13

Bolsonarismo invade os quartéis da PM

Quando a política entra no quartel por uma porta, não é apenas a disciplina que sai pela outra

Marcelo Godoy, O Estado de S.Paulo

13 de janeiro de 2020 | 10h00

Caro leitor,

Há reportagens que simbolizam fenômenos despercebidos porque se passam na penumbra, atrás dos postes, longe dos paços municipais, no silêncio dos becos e na azáfama das ruas. Esse parece o caso do texto publicado pelo ‘Estado’ sobre o jovem solitário que decidira protestar com um exemplar da Constituição nas mãos contra a presença do presidente Jair Bolsonaro, em Santos, e acabou preso após tumulto com ‘aliciancistas’.

Jair Bolsonaro
Presidente disse que apenas aceita criar um novo imposto se outro for extinto. Foto: Adriano Machado/ Reuters

Diz a reportagem que o homem fora ameaçado por bolsonaristas que ali estavam para louvar o líder. O repórter Ricardo Galhardo viu a polícia apartá-los e retirar o livro das mãos do rapaz, detendo-o em vez de proteger a liberdade de manifestação. Do texto se conclui que o único objeto ameaçador que o cidadão carregava era a Carta Magna, a mesma que serve para impedir o abuso do Estado contra o indivíduo. Nestes tempos, encarcera-se quem a exibe.

Não há registro de explicações do comandante dos PMs. O cientista político Oliveiros Ferreira foi um dos que detectaram no século passado a presença do que chamara de “partido fardado”,  que se movia para controlar o poder civil, furtando-se à obediência das leis, revirando a hierarquia, solapando a disciplina e mandando às favas os princípios da neutralidade e da imparcialidade política que devem reger os militares na República.

Ferreira escreveu que “a marca registrada do Partido Fardado era a ideia de que apenas uma ditadura no estilo romano, no qual o cônsul detinha poderes por tempo determinado, poderia salvar o Brasil da corrupção e levá-lo a seu grande destino”.  Entre 1937 e 1945, o partido teve no general Góis Monteiro o chefe que lhe traçava os objetivos. Depois, fragmentara-se, e a divisão das Forças Armadas produziu a sucessão de crises que marcaram o País até 1977.

Há duas semanas, um subtenente da PM confidenciou que a política entrara em seu quartel como jamais vira na carreira – ele está a dois anos da aposentadoria. Oficiais e praças foram capturados pelo bolsonarismo e muitos identificam-se mais com o presidente do que com a sociedade que protegem. Veem em Bolsonaro o vingador de décadas de “infâmias” que lhes foram lançadas por estudiosos de universidades, pela imprensa, por liberais e pela esquerda.

Miram-se no exemplo do sargento Fahur, do coronel Tadeu e de outros policiais eleitos em 2018, que rasgam cartazes dos adversários e os ofendem pelas redes sociais. Tudo distante do que era ensinado nas escolas e academias das forças públicas. Quando a política entra no quartel por uma porta, não é apenas a disciplina que sai pela outra. A promoção do mérito, o respeito à hierarquia e o profissionalismo também batem em retirada. E levam consigo uma parte dos valores militares, como a honra e a honestidade.

Então comandante-geral da PM paulista, o coronel Francisco Profício mandou prender em 1993 todos os oficiais de um batalhão da Baixada Santista porque resolveram fazer um esquema de bico com a prefeitura do Guarujá. Não suportou ver a polícia transformada em guarda municipal. Para ele, a Força Policial não devia servir a governantes e aos interesses monetários de seus homens, mas à sociedade e às leis.

O relato do subtenente vê seus colegas cada vez mais identificados com o bolsonarismo, que atira adversários à vala comum reservada “a comunistas, petistas e bolivarianos”. Não importa se quem se opõe quer apenas defender as leis e o faz com a Constituição nas mãos. Preferem outros símbolos, como o revólver 38, evocado no número do futuro partido Aliança para o Brasil. “Esquecem que a política é transitória. Um dia a conta será cobrada. E quem vai pagar é a instituição”, disse um oficial da PM.

A sedução que a política traz às casernas é a dos salários bem pagos longe dos perigos das ruas, das selvas, da caatinga, do pantanal e dos pampas. São as portas abertas dos favores, os louvores que acompanham os que nadam no mesmo rio, onde são pescados pelos chefes. O desafio ao País é a recriação de uma nação dentro da Nação, um universo paralelo, onde um estamento sequestra o Estado e degrada as instituições.

Nas Forças Armadas, os comandantes lutam para conter o ressurgimento do partido fardado. Buscam controlar as manifestações em redes sociais dos subordinados. Mas setores do bolsonarismo, por meio da concessão de benesses únicas no funcionalismo federal, parecem aqui também se esforçarem para solapar a neutralidade e a isenção dos escalões inferiores. Revivem o clima dos manifestos de oficiais do passado nas correntes de WhatsApp.

As manifestações estridentes de apoio em solenidades oficiais das PMs diante da presença de Bolsonaro são um termômetro do problema. Comandar não é apenas fazer lobby pela manutenção da paridade e da integralidade das aposentadorias policiais. Nem uma forma de preparar a candidatura – e obter o apoio do bolsonarismo – para a próxima eleição. A corporação não pode sequer parecer – ainda que não seja – guarda pretoriana de um “mito”. Não há notícia, porém, de que os chefes das polícias tenham compreendido o tamanho do desafio que têm pela frente. Com a diferença de que o soldado do Exército não está na esquina para prender quem leva uma Constituição na mão.

 

Marcelo Godoy

Marcelo Godoy

Repórter especial

Jornalista formado em 1991, está no Estadão desde 1998. As relações entre o poder Civil e o poder Militar estão na ordem do dia desse repórter, desde que escreveu o livro A Casa da Vovó, prêmios Jabuti (2015) e Sérgio Buarque de Holanda, da Biblioteca Nacional (2015)

POLICIAL DE BOSTA – Concordo com o Juiz , muito chilique por pouca coisa, especialmente sabendo-se da cordialidade de policiais e guardas…Mas quando o Bosta for o magistrado? 27

Juiz diz que ‘bosta’ pode ser elogio e absolve homem que xingou guardas

Denunciado teria resistido a uma autuação por cometer irregularidades ao conduzir sua sua moto

Da Redação, com Estadão Conteúdo – 11/01/2020 – 13:50

Trecho do texto cita bosta como fertilizante: “Algo positivo” (Foto: Divulgação)

“Ser chamado de bosta, dependendo da conotação, pode ser até um elogio”, escreveu o juiz Caio Márcio de Brito, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), ao absolver da denúncia de desacato e resistência um homem que xingou guardas municipais. O magistrado questionou a regularidade da autuação que ele sofreu e afirmou que a denúncia do Ministério Público Estadual representa ‘muita relevância para tão pouca coisa’.

Segundo a denúncia, em outubro de 2019, o denunciado teria resistido a uma autuação por cometer irregularidades ao conduzir sua sua moto. Ao ser abordado pelos guardas municipais, chamou-os de ‘bosta’.

De acordo com o juiz, ele ‘foi interrogado, pelo sistema de áudio e vídeo, ocasião em que confessou apenas a prática do crime de desacato, alegando que ficou “nervoso” pelo fato de estarem apreendendo seu veículo’.

O juiz lembrou que ‘ainda que o acusado, no dia dos fatos, estivesse conduzindo sua motocicleta de forma irregular, ou seja sem a devida habilitação para conduzir veículos, a denúncia do Ministério Público abrangeu apenas os delitos de resistência e desacato’.

E, desta denúncia, ele discordou. “Sob o entendimento deste magistrado, não só não existiriam provas aptas a condenar o acusado pelo delito de resistência, como ficou demonstrado, pelo depoimento dos policiais, que não houve resistência na abordagem”.

Ele explica que o crime de resistência só se configura quando o acusado se opõe ‘à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio’.

“Esta é a definição do delito de resistência, o que evidente restou demonstrado que não ocorreu. E mais: é de se questionar a legalidade do ato que resultou na autuação do acusado, já que não haveria necessidade do uso de algemas para conte-lo, o que retira completamente materialidade da conduta narrada na denúncia”, escreve.

Já sobre desacato, o magistrado diz que ‘a conduta estaria materializada no fato de o acusado ter chamado os agentes públicos de “bosta”‘. “No entendimento deste magistrado, muita relevância para tão pouca coisa”.

“Pensar que o fato de ser chamado de “bosta” faz com que os que utilizam a farda de Guarda Municipal se sintam desacatados, é ter a certeza de que se sentem sem nenhuma relevância em relação às suas honradas funções, a ponto de entenderem que o simples pronunciamento da palavra “bosta” pudesse ser tão ofensivo”, anotou.

E, emendou. “Aliás, ser chamado de “bosta”, dependendo da conotação, pode até ser um elogio, sim, porque “bosta” pode ser visto como fertilizante, portanto, algo positivo. Pode ser visto como um objeto ou até um avião, quando se diz: esta “bosta” voa? Ou utilizado de forma coloquial, quando se diz, a vida está uma “bosta””.

“Em nenhum desses exemplos, pode ser traduzido como um desacato, como uma ofensa ao exercício da função. No caso sob análise, o próprio acusado reconheceu que realmente chamou os agentes públicos de “bosta”, todavia, sem se referir à instituição Guarda Municipal”, afirma o juiz.

Segundo o magistrado, ‘desta forma, se referidos agentes se sentiram tão ofendidos por terem sido comparados com “bosta”, caberia a eles, no ãmbito privado, ingressarem com queixa-crime contra o ofensor, imputando-lhe injúria’. “De modo que este magistrado está convencido de que a conduta do acusado não materializou o delito de desacato”