Votação da redução da maioridade penal ainda não acabou, diz Alckmin 5

geraldo

FOLHA DE SÃO PAULO

01/07/2015 12h07

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) voltou a defender a mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mesmo depois da redução da maioridade penal ter sido rejeitada no Congresso. “É necessário mudar a lei para crimes hediondos. Defendo isso há dez anos”, disse o governador tucano hoje cedo durante cerimônia de entrega de carros e armas para as polícias militar e civil no Vale do Anhangabaú, zona central de São Paulo.

Sobre a votação, Alckmin fez questão de lembrar que o processo no Plenário ainda não acabou. “Na semana que vem ou daqui a duas semanas deverá ser votado o texto original”. O que na prática pode fazer com que a redução da maioridade penal seja aprovada.

“Não pode ficar do jeito que está. Tem que haver punição separada, em área isolada. O que não estabelece limite deseduca”. De acordo com o governador tucano, a proposta que ele defende, encaminhada ao Congresso no passado, aumenta de 3 para 8 anos a reclusão de menores infratores que cometerem crime hediondo, como homicídio qualificado e latrocínio (roubo seguido de morte). “Acima dos 18 anos, deve ocorrer a separação [dos demais presos]”.

Nas contas do governador, o Estado de São Paulo tem hoje 10 mil adolescentes. Desse total, 2 mil tem menos de 16 anos. E outros 2 mil, na verdade, são adultos. Os demais 8 mil estão na faixa entre 14 e 16 anos.

Perguntado se existe espaço para separar os adolescentes em áreas isoladas, próprias, Alckmin respondeu: “Sempre tem. Estamos trabalhando para fazer isso rapidamente”.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Líder do PCC em Praia Grande é executado com 20 tiros 5

Conhecido como TH, homem tem extensa ficha criminal e é suspeito de ter mandado matar policial

DE A TRIBUNA ON-LINE

Thiago Anjos Santos, de 28 anos, conhecido como TH, um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em Praia Grande, foi executado com 20 tiros na tarde desta terça-feira (30) no bairro Anhanguera, em Praia Grande.

Ele havia saído da prisão em 16 de abril, tem extensa ficha criminal e é suspeito de ter mandado matar um policial civil de Praia Grande no ano passado.

Quando chegaram ao local do crime, policiais militares foram informados de que TH já havia sido socorrido por populares e levado ao Pronto-Socorro Quietude, onde chegou morto.

Por enquanto, não há suspeita de autoria do crime, de acordo com a Polícia Civil. No local da ocorrência, testemunhas não quiseram conversar com os policiais militares.

TH tinha muitos inimigos e era sobrinho de Rinaldo Bispo dos Santos, o Talibã, morto há pouco mais de um ano com tiros de fuzil e pistola na Vila Mirim, também em Praia Grande.

O caso foi registrado na Delegacia do Município. As investigações já estão em andamento para tentar identificar os responsáveis pelo crime.

Operação da Polícia Civil prende 139 pessoas na Baixada Santista 3

Foram apreendidas cinco armas de fogo, R$ 40 mil em dinheiro e quase 6 quilos de drogas

GABRIEL OLIVEIRA – A TRIBUNA DE SANTOS 
30/06/2015 – 21:35 – Atualizado em 30/06/2015 – 22:18

Uma operação da Polícia Civil realizada nesta terça-feira (30) em seis cidades da Baixada Santista resultou na prisão de 139 pessoas e na apreensão de mais de R$ 40 mil, entorpecentes e armas.

Dos 139 capturados na chamada Operação Inverno, 79 tinham mandados de prisão expedidos pela Justiça, principalmente por roubo, furto e tráfico de drogas.

Outras 39 pessoas foram conduzidas à delegacia e assinaram termos circunstanciados (quando o crime é de menor potencial ofensivo). Nove adolescentes acabaram detidos por atos infracionais.

Durante a operação, que ocorreu em Bertioga, Guarujá, Santos, Cubatão, São Vicente e Praia Grande, 12 homens foram presos em flagrante por tráfico. Os policiais apreenderam 5,7kg de entorpecentes, sendo 3,360kg de maconha, 2,183kg de cocaína e 164g de crack, e mais R$ 40.514,90.

“Estamos fazendo costumeiramente essas operações. Funciona assim: a investigação vai mapeando a criminalidade, vamos pedindo autorizações para entrar nas casas e mandados de prisão pra pegar pessoas envolvidas em crimes contra o patrimônio, que é um dos nossos focos. Nós juntamos todo esse material e marcamos a operação”, explica o delegado Seccional de Santos, Manoel Gatto Neto.

Foram apreendidos dinheiro, drogas e cinco armas na operação, que envolveu 156 policiais civis e 66 viaturas

A operação, que contou com 156 policiais civis e 66 viaturas, recuperou dois veículos roubados e apreendeu cinco armas de fogo, entre elas uma submetralhadora em Cubatão e uma pistola 765 com silenciador em Santos. Foram apreendidos ainda 13.976 objetos, a maior parte de DVDs, CDs e cigarros falsificados, e 84 máquinas caça-níqueis.

“Essa operação é importante porque ataca o crime de maneira geral, transmite à população a sensação de segurança e mostra que a Polícia está atuante. Os números por si só falam isso”, afirma o delegado.

No início do mês passado, outra operação da Polícia Civil prendeu 92 pessoas na região, sendo nove em flagrante.

Em operação, policiais retiraram 5,7 quilos de entorpecentes das ruas da Baixada Santista

‘Prisão não soluciona violência, mas faz justiça’, diz senador Aloysio Nunes 28

Mariana Schreiber
Da BBC Brasil em Brasília

30/06/201509h07

  • Alan Marques 13.mai.2013/Folhapress

    O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que irá contra o acordo entre seu partido e o PMDB para votar alteração na maioridade penalO senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que irá contra o acordo entre seu partido e o PMDB para votar alteração na maioridade penal

Defensor da redução da maioridade penal para crimes considerados mais graves, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) reconhece que prisão não é solução para a violência, mas argumenta que punir é questão de justiça.

“Não, não é (solução), mas é um castigo para quem comete um crime. Quem comete um crime tem que receber punição”, disse em entrevista à BBC Brasil.

Sua proposta de redução serviu de base para o acordo costurado entre deputados do PMDB e PSDB, que tentam aprovar a medida nesta terça-feira, no primeiro turno de votação na Câmara. Por ser uma tentativa de mudar a Constituição, é necessário o apoio de 60% dos parlamentares, em duas votações na Câmara e no Senado.

Originalmente, a proposta defendida pelo presidente da casa, Eduardo Cunha, diminuía a idade mínima para julgamento penal de 18 para 16 anos em todos os crimes.

O acordo costurado pelos dois partidos, a contragosto do PT, prevê a redução da maioridade em casos considerados mais graves, como homicídio, roubos cometidos em conjunto por duas pessoas ou mais e crimes hediondos (estupro, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, entre outros).

Nunes, porém, não gostou do texto combinado entre os dois partidos e disse que não apoiará essa proposta no Senado, caso ela seja aprovada na Câmara.

O acordo entre tucanos de peemedebistas deixou de fora um ponto da proposta do Senador que ele considera fundamental. Seu projeto prevê que a redução não seria automática, mesmo para crimes graves. Em cada caso, o Ministério Público e o juiz decidiriam se o jovem deveria ou não ser julgado como adulto.

Seu posicionamento revela que não há consenso dentro do partido. A proposta de redução da maioridade é polêmica e tem enfrentado resistência de grupos de direitos e organismos internacionais, como a ONU.

“Quando o adolescente comete um crime grave, ele tem sim que ser punido mais gravemente, desde que tenha capacidade intelectual, seja capaz de entender, de assumir responsabilidade. Não se trata de clamor popular não, mas de sentimento de justiça”, afirmou Nunes, que foi ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso.

A entrevista foi concedida na sexta-feira, antes de o senador ser citado pelo empresário Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, como um dos políticos beneficiados por doações de suas empresas. Segundo a revista “Veja”, que teve acesso ao conteúdo da delação de Pessoa à Operação Lava Jato, o tucano teria recebido em 2010 R$ 200 mil para sua campanha ao Senado.

No ano passado, Nunes concorreu a vice-presidente na chapa de Aécio Neves, que também recebeu recursos da UTC, assim como a campanha da presidente Dilma Rousseff.

Em nota, Nunes confirmou que recebeu R$ 200 mil da empreiteira, mas disse que a doação foi legal e que ele não teria nenhuma condição de exercer influência política na Petrobras. Afirmou ainda que os recursos foram solicitados a seu amigo João Santana, diretor presidente da Constran, empresa que se associou à UTC.

Confira os principais trechos da entrevista.

BBC Brasil – O projeto que será votado nesta terça-feira é fruto de um acordo entre PSDB e PMDB que incorpora parte da sua proposta de redução da maioridade penal.

Aloysio Nunes – Incorpora um pouco. Não gosto do acordo que foi aprovado lá, não.

BBC Brasil – Por quê?

Nunes – Não gostei porque a minha proposta de redução da maioridade penal era mais cautelosa. Eu procurei manter a regra geral (de maioridade penal) dos 18 anos, mas a possibilidade de já a partir de 16 anos se aplicar o Código Penal nos casos em que o adolescente tivesse cometido um crime hediondo, ou fosse uma pessoa que tivesse muitas vezes reincidido em crimes violentos.

Mas essa aplicação, mesmo nesses casos, não seria automática, passaria por um exame criterioso do Ministério Público e do Judiciário para saber se aquele adolescente tem condições de assumir a responsabilidade, portanto, ser julgado de acordo com o Código Penal.

A proposta encaminhada na Câmara suprime esse filtro de cautela que é a observância do Ministério Público e do Judiciário. Eu vou insistir aqui no Senado na minha proposta original.

BBC Brasil – Qual a importância desse filtro?

Nunes – A importância é que você tem a possibilidade de examinar concretamente se aquele adolescente tem o desenvolvimento mental que o habilite a assumir a responsabilidade pelos seus atos – qual é o grau da sua periculosidade, verificar as circunstâncias do delito que ele cometeu, suas motivações.

É uma decisão customizada sobre se aquele caso merece realmente uma aplicação mais rigorosa. Na proposta da Câmara, a partir de 16 anos, simplesmente, cometendo esses crimes (hediondos ou violentos), já é julgado pelo Código Penal.

BBC Brasil – Esse texto então é um acordo entre PSDB e PMDB da Câmara?

Nunes – Sim, eles fizeram lá um entendimento.

BBC Brasil – O PSDB do Senado não seguirá o acordo?

Nunes – Vou manter meu ponto de vista. Essas questões são muito delicadas e nem sempre comportam alinhamento de bancada. Eu tenho meu ponto de vista e não vou me afastar dele.

BBC Brasil – Sua proposta prevê a construção de unidades de detenção específicas para jovens entre 16 e 18 anos, para evitar que eles sejam mantidos nas prisões onde a reincidência (volta ao crime) é muito alta. Isso foi incorporado pela Câmara.

Nunes – A ideia é separar esses adolescentes que cometeram essas ações mais violentas e mais graves, separá-los dos demais adolescentes que estão lá por razões menos relevantes e também separá-los dos adultos

BBC Brasil – Não está claro no texto que saiu da Câmara como será essa transição, pois num primeiro momento essas unidades não estarão construídas.

Nunes – A minha proposta é a seguinte, enquanto essas unidades não estiverem construídas, (a redução) não se aplica.

BBC Brasil – E o senhor teria ideia de qual seria o impacto fiscal dessa medida?

Nunes – Não, não há de ser grande coisa porque não é um número grande de casos. Mas são casos emblemáticos, casos que merecem efetivamente uma punição mais grave, um isolamento maior do convívio social de pessoas que revelaram por suas ações um potencial ofensivo grande. Mas não é regra, não.

BBC Brasil – A população carcerária cresceu fortemente no país nas ultimas duas décadas, mas a criminalidade permanece como um problema grave. Prisão é solução para a violência?

Nunes – Não, não é, mas é um castigo para quem comete um crime. Quem comete um crime tem que receber punição. Isso é algo absolutamente pacífico aqui no Brasil, nos Estados Unidos, no mundo todo. Essa punição tem, no direito penal moderno, sobretudo a função de ressocializar, de recuperar a pessoa que delinquiu, mas ela não deixa de ser uma punição. Agora, a prisão é uma delas, mas não é a única punição possível. Você tem as chamadas penas alternativas à pena privativa de liberdade que são aplicadas e que precisariam até ser mais aplicadas do que são hoje.

Em segundo lugar, a superlotação carcerária se deve muito ao número absurdo de presos temporários, pessoas que estão presas sem condenação. Isso representa 40% da população carcerária de hoje, e isso se deve à morosidade da Justiça, a inquéritos mal feitos, que acabam agravando a superlotação.

Por outro lado é preciso construir mais presídios. Se a polícia prende, a sociedade quer que a pessoa presa cumpra sua pena, pena de prisão. Para isso precisa ter presídio. Infelizmente, a construção de presídios é a última das prioridades dos governos no Brasil.

BBC Brasil – Sobre essa questão da superlotação, outro tema importante é a prisão do tráfico. Alguns estudiosos do assunto dizem que há muitas pessoas sendo presas com pequenos portes de droga, sem terem cometido crimes violentos, que poderiam estar sendo punidas de outras formas, com penas alternativas. O senhor concorda?

Nunes – Estou totalmente de acordo. Inclusive esse filtro que a minha proposta de redução de maioridade penal insiste em manter, de uma análise de cada caso pelo Ministério Público e pela Justiça, é exatamente motivada por uma preocupação com os menores infratores que estão presos por tráfico de entorpecentes. Em São Paulo, isso representa 22% dos menores que estão detidos na chamada Fundação Casa.

E tráfico de entorpecente pela legislação brasileira é considerado crime hediondo. Então, se você não tiver esse filtro para verificar se realmente aquele adolescente que foi apanhando traficando droga, ele fez isso apenas para sustentar sua própria dependência, se ele está fazendo isso porque não teve outra oportunidade na vida, se ele está fazendo isso coagido, obrigado por um criminoso, que se utiliza dele. Se a gente não tiver condições de examinar exatamente as circunstâncias em que esse adolescente atuou no tráfico de drogas, nós vamos ter um crescimento absurdo em condenação com base em tráfico de drogas.

BBC Brasil – Os críticos da redução dizem que o resultado para conter a violência seria pequeno, pois os jovens respondem por uma pequena parte dos homicídios e outros crimes violentos.

Nunes – Você sabe qual é a taxa média de elucidação de crimes de homicídio no Brasil? 8%. Então, essas estatísticas, é tudo muito chutado. Não tem dado para isso. Não adianta argumentar com base em estatística porque essas estatísticas são furadas, são falhas, não existem e, quando existem, apontam um grau baixíssimo de elucidação. Então, quando você diz que é um número muito pequeno, você diz isso com base em nada.

Agora, quando o adolescente comete um crime grave, que demonstra crueldade, capacidade enorme de prejudicar os outros, ele tem sim que ser punido mais gravemente, desde que tenha capacidade intelectual, desenvolvimento cognitivo, seja capaz de entender, de assumir responsabilidade. Disso eu não tenho nenhuma dúvida. Não se trata de clamor popular, não, mas de sentimento de justiça.

BBC Brasil – Os críticos da redução também argumentam que a medida atingiria a parcela mais marginalizada da população, jovens pobres, negros, e que o melhor caminho seria investir na educação dessas pessoas.

Nunes – Isso é óbvio. É claro que precisa investir em educação, em saúde, em lazer. Agora, o argumento de que vai punir mais as pessoas pobres, esse argumento também servira para dizer: “Olha, se for pobre, põe na rua, não prende. Adulto ou adolescente, a mesma regra, impunidade”.

BBC Brasil – O PT primeiro tentou atrair o PSDB para um acordo contra a redução da maioridade, mas o PSDB acabou fazendo acordo com PMDB. Tem gente criticando o PSDB por às vezes estar se afastando de ideais do partido e assumindo posturas mais reacionárias para atingir o PT.

Nunes – Isso não é contra ideais do partido coisa nenhuma. Na campanha eleitoral nossa, que o Aécio (Neves, candidato derrotado à presidência) teve 51 milhões de votos, ele defendeu a tese que eu defendo. Muito frequentemente os partidos fazem entendimentos em votações de projetos de lei, de matérias legislativas.

Esse tipo de entendimento parlamentar é muito comum, principalmente em matérias cujo quórum necessário para aprovação é muito alto.

Por exemplo, agora mesmo o PT está fazendo um acordo com o PSDB no Senado para aprovar um projeto de lei de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) que prevê o aumento do tempo de internação da criança e do adolescente (o projeto prevê ampliação do tempo máximo de internação de menores infratores de 3 anos para 8 anos). O autor é o Serra e o relator é o líder do governo (no Congresso), o senador José Pimentel (PT-CE). Então, isso é muito comum.

BBC Brasil – Qual seu sentimento em relação à votação no Senado? O senhor acha que a maioria vai apoiar seu projeto ou pode ser que passe esse texto da Câmara?

Nunes – Não saberia dizer. Meu projeto inicialmente foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por uma margem muito pequena de dois votos, mas depois eu consegui um recurso para levá-lo ao plenário, com 35 assinaturas. Então, eu não teria como prever.

Acho que provavelmente o que o Senado vai fazer na próxima semana (nesta semana) é aprovar esse projeto de lei do Serra, que prevê a ampliação do tempo mínimo de internação, em casos graves. No Estatuto da Criança e do Adolescente, hoje é de três anos, ele está propondo aumentar para oito anos. O relator é do PT, o Pimentel, líder do governo no Congresso. Eu acho que tem chances de aprovar, sim.

BBC Brasil – O senhor então vai tentar levar à votação sua proposta, independentemente do acordo do PSDB na Câmara?

Nunes – Exatamente. Eu acho prudente ter esse filtro para não ficar aplicando de forma tão automática a lei penal em casos que merecem um exame individual, cauteloso, da personalidade do adolescente.

Governador Geraldo Alckmin deu posse a 188 agentes civis e 107 escrivães 49

Mais 295 policiais civis para o Estado de São Paulo

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Foto: A2img / Ciete Silvério

O Estado de São Paulo passa a contar com 295 novos policiais civis remanescentes do concurso prestado em 2012, empossados nesta segunda-feira, 29, no Palácio dos Bandeirantes. Os novos agentes agora seguem para o curso de formação da Academia de Polícia Civil (Acadepol) e lá permanecem durante três meses e meio.

Neste período serão realizados estudos sobre direitos humanos, criminalística, técnicas de abordagem, entre outros temas. Ao final do curso, os policiais farão estágio supervisionado durante 15 dias e então esatrão aptos para reforçar o efetivo da Polícia Civil.

“Nós estamos muito felizes com a nomeação de vocês, novos escrivães e novos agentes policiais. Homens e mulheres que vão reforçar esse time do bem, da lei e da proteção da pessoa”, disse o governador Geraldo Alckmin durante a solenidade.

Reforço

Ainda durante o evento, Alckmin assinou promoção de 178 delegados, que subirão de classe por merecimento e antiguidade. As promoções atingirão todos os níveis de classe – de 3ª para 2ª, de 2ª para 1ª e de 1ª para especial.

Além dos policiais empossados, estão em andamento outros concursos para a Polícia Civil em São Paulo, totalizando 2.301 novos postos policiais. Serão 129 delegados, 788 escrivães e 1.384 investigadores.

Para reforçar a Polícia Militar existem processos seletivos que preencherão 4 mil vagas de soldado 2ª classe e 240 para alunos oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB). O governador autorizou, ainda, mais 1.741 cargos para soldados, que serão abertos em breve. Além disso, 6.362 futuros PMs já estão em formação nas academias da Polícia Militar.

Para a Polícia Técnico-Científica existem concursos em andamento para selecionar 996 policiais. Deste número sairão 89 atendentes de necrotério, 447 peritos, 140 médicos legistas, 120 fotógrafos técnico-periciais, 55 desenhistas técnico-periciais e 145 auxiliares de necropsia.

Do Portal do Governo do Estado

Rio: tráfico mata PM e faz zombaria em favela ‘pacificada’ 18

Bandidos comemoram e se exibem com armas no Facebook após matarem sargento com tiro no peito no Morro do Zinco, no Estácio, bairro com UPP há quatro anos

Por: Leslie Leitão, do Rio de Janeiro

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Os confrontos diários nas favelas classificadas pelo governo fluminense como pacificadas não param, e os criminosos, a cada dia, parecem se sentir mais à vontade. Na manhã desta quinta-feira, o sargento Tarsis Doria Noia, de 40 anos, lotado na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do São Carlos, foi emboscado e baleado no peito quando chegava a uma padaria para tomar café da manhã, no Morro do Zinco, que integra o complexo de favelas do Estácio, no centro da cidade. Levado para o Hospital Central da Polícia Militar, ele não resistiu. Sua morte gerou uma enxurrada de comentários e até comemorações de bandidos nas redes sociais.

Na página Morro do São Carlos Tudo A, no Facebook, o recado desafiador foi direto: “UPP não ronca aqui não. Vem FDP (sic). Agora vai morrer mais um. Nossa tropa tá na pista, a gente tá cheio de ódio”. Somente neste mês de junho, este foi o quarto policial atingido por tiros em ataques de traficantes da região. Nesta quarta, durante intenso tiroteio no vizinho Morro da Mineira, o soldado Luiz Felipe Marçano foi ferido no braço e outros dois moradores atingidos por balas perdidas. Um outro internauta, se identificado como Dayvidson Mauricio, postou a foto do policial morto, xingou e desafiou a polícia: “Não tenho nenhum medo de polícia. Qualquer coisa rastreia meu facebook e vem atrás de mim. Vem, neném. A bala come firme”.

Na página usada pelos traficantes, eles posam para fotos andando tranquilamente pelo Complexo de São Carlos com pistolas, granadas, metralhadoras. Numa das legendas, um criminoso, de costas, levanta a mão com o sinal do L (símbolo da facção Amigos dos Amigos) e ironiza: “Paz no visual”. Em outra imagem, um traficante esconde o rosto com o boné e exibe seu armamento. Há imagens mostrando ainda carregamento de maconha ainda prensada e pacotes de dinheiro obtido com a venda de drogas.

O sargento Noia foi o sexto policial assassinado dentro de uma UPP somente este ano e o 22º desde que o projeto foi implantado, em dezembro de 2008. No total, 203 policiais foram baleados nas áreas consideradas pacificadas pela secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro – 62 dos casos ocorreram em 2015.

Brasil já é o maior do mundo , segundo ONU 39

Consumo de cocaína no Brasil é 4 vezes superior à média mundial

Jamil Chade – Correspondente de O Estado de S. Paulo

26 Junho 2015 | 06h 54

Prevalência de usuários supera a dos Estados Unidos; segundo ONU, País se tornou o maior centro de distribuição da droga

GENEBRA – O Brasil se transforma em um dos maiores mercados para a cocaína, com uma prevalência que supera a dos Estados Unidos e atinge mais de quatro vezes a média mundial. Os dados foram publicados nesta sexta-feira, 26, pelo Escritório de Drogas e Crimes da Organização das Nações Unidas (UNODC, na sigla em inglês), que também revela que o Brasil passou a ser o maior centro de distribuição de cocaína no mundo da última década, citado em 56 países como o local de trânsito da droga.

Segundo a ONU, produção de coca no mundo parece ter atingido seu ponto mais baixo desde 1990. O informe também aponta para uma contração nos mercados dos Estados Unidos e da Europa.

Cocaína apreendida pela PF no Aerporto de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo; 30% da droga confiscada no País tem o mercado externo como objetivo
Cocaína apreendida pela PF no Aerporto de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo; 30% da droga confiscada no País tem o mercado externo como objetivo

Mas é o consumo na cocaína na América do Sul que mais preocupa e o Brasil segue uma tendência inversa. A taxa de prevalência da droga na região passou de 0,7% da população em 2010 – com 1,8 milhões de usuários – para 1,2% em 2012, um total de 3,3 milhões de pessoas. As taxas sul-americanos são hoje três meses a média mundial e parte do aumento teria ocorrido por causa do aumento do mercado no Chile e na Costa Rica.

“Mas o aumento do uso de cocaína na região é liderada pelo aumento do uso no Brasil, que é o maior mercado de cocaína na América do Sul”, alertou a ONU. “Apesar de não haver uma pesquisa recente no Brasil, extrapolando dados a partir de pesquisas com estudantes universitários, a UNODC estima que a prevalência do uso da cocaína seja de 1,75% da população adulta do País”, indicou.

O dado se contrasta com a estimativa da ONU de que a cocaína seja consumida por 0,4% da população adulta mundial. Se ela continua elevada na América do Norte e na Europa, o informe revela também que existe uma “tendência geral de queda” nesses mercados.

Nos Estados Unidos, a estimativa é de que a prevalência da cocaína chegue a 1,6% da população a partir dos 12 anos de idade. No total, o mundo contaria com um total de 17 milhões a 20 milhões de usuários da droga.

Neste ano, o informe aponta para uma queda do cultivo da coca, chegando a seus menores níveis desde 1990. Na Colômbia, a capacidade de produção seria a menor desde 1996. Mesmo com um cultivo mundial equivalente a 170 mil campos de futebol, a destruição de áreas levou a uma redução da plantação em 10% entre 2012 e 2013.

Para a ONU, a queda do cultivo pode ter tido um impacto também na queda do consumo, com menor acesso ao produto nos Estados Unidos e no Canadá. Ações coordenadas entre vários países e uma guerra entre grupos criminosos também ajudaram na redução do consumo.

Trânsito. O Brasil ainda foi mencionado 1,7 mil vezes como país de trânsito entre 2005 e 2014. Em termos de citações, é superado pela Argentina, mencionada em cerca de 2,1 mil casos em dez anos. Mas o número de países que indicaram o Brasil é o maior do mundo, revelando que o território nacional seria a maior base de exportação da droga.

Quarenta e cinco países de destino da cocaína mencionaram a Argentina como ponto de trânsito, contra 31 para a Colomba. Incluindo todas as demais drogas, apenas o Paquistão supera o Brasil, com 178 países do mundo o citando local de trânsito da heroína.

“Por conta de sua posição geográfica, o Brasil tem um papel estratégico no tráfico de cocaína, e os confiscos dobraram no País em 2013 para mais de 40 toneladas”, indicou a ONU.

“A cocaína entra no Brasil por avião, por terra (carros, caminhões e ônibus), por rio (barcos que cruzam o Amazonas), antes de ser enviada para o exterior, principalmente para a Europa, tanto de forma direta como via África”, declarou a ONU – 30% da droga confiscada no Brasil tem o mercado externo como objetivo.

Somando todas as drogas ilícitas, a ONU estima que existam 246 milhões de usuários no mundo, pouco mais de 5% da população entre 15 e 64 anos de idade – 27 milhões de pessoas seriam dependentes, dos quais metade por drogas injetáveis.

Perseguição policial divide opiniões 49

Publicado em 28 de jun de 2015
As principais notícias do Brasil e do Mundo você acompanha de segunda a sábado, as 19h20, no Jornal da Band. Este vídeo também pode ser visto no portal band.uol.com.br .
Reportagem de Sandro Barboza

A coerência de opiniões entre o atual secretário de segurança pública e o antigo ocupante da pasta do governo de Geraldo Alckmin.

DEATUR, nova fonte de arrecadação: BINGOS DA CAPITAL PAULISTA 49

deatur

DELEGACIA DE DEFESA DO TURISTA APOSTADOR 

Estranho método de “trabalho” está  sendo empregado  pela  DEATUR, Delegacia Especializada em Atendimento ao Turista, do DECADE.

Escapando totalmente as suas atribuições legais a referida especializada investe contra clubes de Poker e salas de bingo da capital paulista.

Para moralizar a polícia e combater a contravenção ?

Não!

Apenas para arrecadar propina.

Observem a sofisticação:

Além de manterem um depósito na Penha especialmente para apreensões de equipamentos e máquinas de jogos, policiais daquele departamento, principalmente os Srs. K., D., E e Sra. N., desenvolvem suas empreitadas criminosas munidos de “O.S. ” ( ordem de serviço ) fria.

Assim, a pretexto de cumprirem ordens superiores , decorrentes de inquéritos iniciados em razão de reclamações de turistas vítimas , estouram as casas fazendo verdadeiro “arregaço” ; destruindo o patrimônio e apreendendo  material que é desviado para o referido deposito na Penha.

Muitas vezes nem B.O. e auto de apreensão, descrevendo pequena parte da apreensão , são lavrados.

E depois?

Depois é o seguinte: Olha se quiser reabrir e reaver o material apreendido terá que pagar mensalmente R$ 10.000,00!

Em cerca de seis meses desse novo método de trabalho, já acumulam uma elevada fonte de renda ilícita.
A Corregedoria Geral deveria apurar tais fatos antes que o GAECO o faça.

É muita cara de pau e ousadia desses policiais.

O investigador chefe  F.  será que sabe?

E o delegado Diretor?

Muito estranho,  não é de responsabilidade deles verificar a atuação dos subordinados ?

Enfim, aparentemente , a DEATUR não quer viver apenas de superfaturamento de ternos e venda de serviços de segurança VIP…

STF – Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos 53

Quinta-feira, 25 de junho de 2015

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33656 que garante temporariamente a um agente de polícia legislativa da Câmara dos Deputados a permanência no serviço público após completar 65 anos. A idade limite tem previsão na Lei Complementar (LC) 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014.

O agente impetrou o MS diante da possibilidade de assinatura de ato de aposentadoria pelo presidente da Casa, pois completa 65 anos nesta quinta-feira (25) e foi notificado, no dia 8/6, da idade limite. Ele sustenta a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela LC 144/2014, pois, ao fixar em 65 anos a aposentadoria compulsória de servidores policiais, violaria o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da República, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Destacou ainda que está pendente de julgamento pelo Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, na qual a regra é questionada.

No pedido de liminar, enfatizou a proximidade da idade máxima e os prejuízos financeiros decorrentes da eventual assinatura do ato de aposentadoria.

O ministro Marco Aurélio assinalou, na decisão monocrática que deferiu a liminar, que a cláusula constitucional de acesso ao Judiciário assegura ao cidadão a tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito, e considerou pertinente a impetração do MS “quando a atuação estatal representa ameaça concreta ao administrado”. No caso, entendeu que a argumentação e os documentos que acompanham os autos permitem concluir, “em entendimento precário e efêmero” característico de decisão em liminar, pela existência “de real e iminente violação a direito líquido e certo” do agente.

Segundo o relator, a iniciativa parlamentar e a idade máxima prevista na lei em questão “sinalizam contrariedade aos parâmetros constitucionais vigentes”. Com base nesse quadro, deferiu a liminar para determinar ao presidente da Câmara que se abstenha de praticar qualquer ato que implique a aposentadoria compulsória do agente, sem a devida observância das balizas do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.

CF/AD

NINHO DE RAPINAS – PM concluiu investigação de fraude sem ouvir 12 oficiais 39

ROGÉRIO PAGNAN
REYNALDO TUROLLO JR.
ARTUR RODRIGUES
DE SÃO PAULO

26/06/2015 02h00 

A sindicância que apurou um esquema de fraudes em licitações do Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo foi encerrada sem ouvir 12 dos 20 oficiais que foram listados pela própria corporação porque poderiam, no mínimo, fornecer subsídios à investigação.

Os nomes desses oficiais da PM foram citados em documentos por terem contribuído “para ao menos uma das fases” das licitações sob suspeita e incluídos em uma lista da sindicância como “pessoas a serem ouvidas”.

Eles, porém, não prestaram depoimentos. Após dois anos e meio de investigação, os trabalhos foram encerrados em agosto de 2014 atribuindo toda a responsabilidade por fraudes ao tenente-coronel José Afonso Adriano Filho.

Conforme revelou a Folha na semana passada, as fraudes nas compras da cúpula da PM envolveram itens como clipe, açúcar e peça para veículos. Dentre as irregularidades havia pagamentos por produtos não entregues.

A apuração foi concentrada nos anos de 2009 e 2010, nas gestões José Serra e Alberto Goldman (PSDB).

As empresas de fachada que foram beneficiadas, porém, receberam pelo menos R$ 21,5 milhões da corporação entre 2005 e 2012.

Editoria de Arte/Folhapress

CORONÉIS

Os nomes dos 20 oficiais foram listados pela auditoria da sindicância em 458 licitações do Comando-Geral sob suspeita. Por exemplo, por terem pedido ou aprovado as compras e serviços que, no final, se mostraram fraudulentos.

Como não foram ouvidos, não é possível dizer se eles de fato participaram do certame ou mesmo se tinham alguma ciência das irregularidades.

Dos 12 oficiais que deixaram de ser ouvidos há dois coronéis, dois tenentes-coronéis e dois majores, além de capitães e tenentes. Na época das fraudes, Adriano Filho era major -na hierarquia, inferior a quatro desses oficiais.

Ele admitiu parte do esquema, mas, sem citar nomes, disse que fazia tudo com conhecimento dos superiores –não para enriquecimento próprio, mas para bancar gastos extraoficiais da PM.

Um dos oficiais da lista de pessoas que deveriam ter sido ouvidas é a coronel Maria Aparecida de Carvalho Yamamoto, responsável pelo setor de comunicação da Polícia Militar, que teria solicitado acessórios de informática e locação de equipamentos.

À Folha, Adriano Filho disse que a área comandada pela coronel Maria era uma das abastecidas por ele com dinheiro obtido no esquema de fraudes. Ele dizia manter uma espécie de banco, com dinheiro em espécie, para pagamento de despesas “corriqueiras” de vários setores.

“Pergunta para ela [Maria] por que a comunicação andava. Eu não deixava faltar dinheiro lá. Eu dava tudo.”

Procurada, a coronel Maria disse que não iria se manifestar porque só Alexandre de Moraes, secretário da Segurança, falaria sobre esse tema.

Moraes afirmou nesta quinta-feira (25) que um Inquérito Policial Militar será aberto para apurar por que os oficiais não foram ouvidos e outras irregularidades envolvendo empresas de fachada contratadas pela corporação.

A lista dos que deveriam ter sido ouvidos também inclui Paulo Adriano Telhada, coronel, ex-comandante da Rota e hoje deputado estadual pelo PSDB. Ele foi citado por participar de duas compras (de carimbos e medalhas).

O oficial disse que nunca foi chamado para prestar esclarecimentos e nem sequer sabia que fazia parte de lista de pessoas a serem ouvidas.

OUTRO LADO

O secretário da Segurança da gestão Alckmin (PSDB), Alexandre de Moraes, disse ter determinado a abertura de um IPM (Inquérito Policial Militar) para ampliar as investigações nas licitações feitas pelo Comando-Geral da PM.

A abertura, segundo ele, foi determinada após a Folha revelar que empresas de fachada receberam R$ 21,5 milhões em licitações feitas pela cúpula da PM durante oito anos, e não apenas entre 2009 e 2010, período abrangido pela sindicância.

Também motivou a abertura do inquérito a revelação da lista de 12 oficiais que não foram ouvidos na sindicância.

“Não vamos nem abrir sindicância, vamos instaurar um IPM porque esse instrumento permite que possamos pedir ao juiz a decretação de quebra de sigilo bancário, fiscal, das empresas, de eventuais pessoas envolvidas.”

Procurada, a coronel Maria Aparecida de Carvalho Yamamoto disse que não iria comentar esse assunto, nem mesmo se chegou a ser procurada pela sindicância.

“Tudo que tinha que ser dito a respeito dessa sindicância já foi falado, inclusive até pelo secretário. A autoridade máxima aqui na polícia é o secretário. Ele já deu entrevista, já falou. Eu não tenho mais nada a falar.”

O coronel Paulo Adriano Telhada, ex-comandante da Rota, disse que nunca foi chamado para dar explicações sobre pedidos de compra e nem sabia que estava na lista de pessoas a ser ouvidas.

Disse que fez pedidos de compra de medalhas e carimbos e que recebeu o material.

Os pedidos, segundo ele, foram encaminhados ao comando do Choque, e não ao tenente-coronel José Afonso Adriano Filho. Telhada disse não saber dizer por que esses pedidos foram enviados a Adriano Filho, do Comando-Geral, porque o Choque poderia fazer as próprias compras.

Os outros oficiais superiores não foram localizados.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Empresas de fachada receberam R$ 21,5 milhões da PM em 8 anos 33

Reynaldo Turollo Jr. – 16.jun.2015/Folhapress
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista

REYNALDO TUROLLO JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

25/06/2015 02h00 

Quatro empresas de fachada envolvidas em esquema de fraude de licitações no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo receberam, juntas, mais de R$ 21,5 milhões em contratos com a corporação entre 2005 e 2012.

E mais de metade desse montante –R$ 12,7 milhões– foi pago pelos cofres públicos fora do período que é alvo de investigação da própria PM.

Conforme a Folha revelou na semana passada, uma sindicância da Polícia Militar confirmou um esquema de fraudes nas compras feitas pela cúpula da corporação –envolvendo diversos itens, como clipes, açúcar, pen drive e peças para veículos.

A investigação foi concentrada só nos anos de 2009 e 2010, nas gestões José Serra e Alberto Goldman (PSDB) –período citado em denúncia anônima recebida pela PM, que identificou desvios próximos de R$ 10 milhões.

Mas as empresas beneficiadas receberam verbas da corporação tanto antes como depois desses anos, principalmente por meio de dispensa de licitação e carta convite, modalidades também usadas nas fraudes de 2009 e 2010.

As contratações envolveram desde serviços de limpeza de telhado e pintura de parede até a compra de materiais de escritório. No período investigado, a PM verificou pagamentos por produtos que não foram entregues.

Editoria de Arte/Folhapress

A sindicância atribuiu culpa ao tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, que admite parte da irregularidades, mas nega enriquecimento ilícito e diz ter agido com ciência de seus superiores.

O oficial estava no departamento de suporte do Comando-Geral desde 2000, onde continuou até outubro de 2012, quando se aposentou.

O detalhamento dos gastos anuais com a rede de empresas suspeitas foi feito com base no Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária, acessado pela liderança do PT na Assembleia a pedido da Folha, que corrigiu os valores anuais pelo IPCA.

Ele foi repassado à gestão Geraldo Alckmin (PSDB), que informou que novas apurações poderão ser “imediatamente” abertas se surgirem novos “indícios ou provas” de qualquer irregularidade.

Na lista das empresas suspeitas que receberam as verbas da PM estão a Comercial das Províncias e a Construworld, que funcionaram no mesmo endereço (uma casa em obras) e que chegaram a usar a mesma conta bancária para receber do Estado.

Juntas, as duas receberam R$ 15,2 milhões de 2005 a 2012 –75% disso fora do período investigado pela PM. As outras duas foram Rali e A Luta.

Comercial e Construworld foram criadas em 2004 e 2005, respectivamente, e fecharam em novembro de 2012 –menos de um mês após a aposentadoria do tenente-coronel alvo da sindicância.

A Comercial da Províncias é a mesma que teve um cheque usado para pagamento antecipado de seis meses de condomínio de propriedades da família do oficial da PM.

OUTRO LADO

Questionada sobre os pagamentos da PM a empresas de fachada em anos anteriores e posteriores ao período das fraudes sob investigação, a Secretaria da Segurança Pública informou que novas apurações poderão ser “imediatamente” abertas caso surjam novos “indícios ou provas” de outras irregularidades.

Ainda de acordo com a gestão Geraldo Alckmin (PSDB), os fatos envolvendo os anos de 2009 e 2010 “foram rigorosamente investigados e as conclusões enviadas aos devidos órgãos competentes”.

“Todas as provas encaminhadas à Corregedoria foram juntadas aos autos e irão acompanhar o processo no Conselho de Justificação para análise de perda da patente do oficial apurado, que se aposentou em outubro de 2012.”

A Secretaria da Segurança informou ainda que a determinação “a todas as unidades orçamentárias da pasta é de somente contratar empresas absolutamente regulares, em dia com os tributos e sem qualquer restrição administrativa ou judicial”.

Em visita a Campinas, o secretário Alexandre de Moraes (Segurança) disse que só pode investigar outros oficiais pela fraude caso o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho diga quem são eles.

“Superiores dele eram todos os 60 coronéis. Se ele falar: ‘Eu recebi ordens do coronel tal’, imediatamente será aberta uma sindicância”, disse Moraes. “Ele trabalhou naquilo durante quatro anos. Se ele disser quem deu ordem, nominar uma pessoa, imediatamente nós vamos investigar”, completou.

A Folha não localizou representantes da Construworld, Comercial das Províncias e A Luta. A Rali Comércio e Serviços informou que está sob nova direção desde 2013 e, por isso, não pode falar sobre contratos anteriores.

Colaborou VENCESLAU BORLINA FILHO, de Campinas.

Editoria de Arte/Folhapress

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Coragem moral e intelectual de um Delegado de Polícia desperta fúria em PMs atrabiliários 142

Motorista fujão coloca policiais militares e delegado em pé de guerra

mirassol

Uma decisão do delegado Marcelo Goulart deixou policiais militares furiosos na manhã desta segunda-feira, dia 22. Isso porque, o delegado deixou de incluir o crime de direção perigosa e arbitrou fiança de R$ 1 mil para liberar um homem que foi perseguido e capturado pela PM após uma briga de trânsito. Durante a perseguição, dez viaturas da polícia militar, além do helicóptero águia, precisaram ser mobilizadas.

No carro do acusado, um comerciante de 69 anos, foi encontrado um taser (arma de choque) e, na casa dele, 50 munições calibre 38. Não foi apresentada a documentação da arma nem das munições. O acusado chegou a dizer à polícia civil que foi agredido pelos policiais militares, que entraram em sua residência sem autorização.

Quando o homem foi apresentado na Central de Flagrantes, o delegado Marcelo Goulart deu voz de prisão ao comerciante J.M.P. pelo delito de posse ilegal de arma, no entanto, não acrescentou ao boletim de ocorrência o crime de direção perigosa. Diante disso, foi arbitrada fiança de R$ 1 mil, o que colocaria o motorista na rua de novo após o pagamento.

Assim que o acusado saiu do gabinete do delegado, foi conduzido pelos policiais militares para fora da Central de Flagrantes, sendo levado até a Corregedoria da Polícia Civil para ser apresentado ao delegado titular corregedor.

O motivo seria o fato de os policiais militares terem discordado da decisão do delegado, que deu voz de prisão ao comerciante apenas por porte ilegal de arma. A esperança dos PMs era de que, apresentando o comerciante ao delegado titular corregedor, o homem acabasse preso, também, por direção perigosa, tendo em vista que teria atingido até 140 quilômetros por hora no percurso da fuga, entre a avenida Alberto Andaló e o ponto da rodovia Washington Luís onde foi parado pela polícia, já em Mirassol.

Entretanto, ao apresentarem o acusado na Corregedoria, o delegado corregedor ligou para o delegado Marcelo Goulart e, conforme foi registrado em boletim de ocorrência, entendeu que a autoridade policial estava tomando as providências corretas da Polícia Judiciária.

Então, os policiais militares foram orientados a retornar à Central de Flagrantes, onde foi ratificada a decisão do delegado de indiciar o acusado apenas pelo crime de posse ilegal de arma e arbitrar fiança no valor de R$ 1 mil para que fosse solto. O valor foi apresentado e o acusado foi colocado em liberdade.

A arma de choque e as munições encontradas na casa do comerciante foram apreendidas. Ele foi indiciado e responderá em liberdade pelo crime de posse irregular de arma de uso permitido, conforme estatuto do desarmamento. Já o policial responsável pela condução do acusado da Central de Flagrantes à Corregedoria será investigado por abuso de autoridade.

O delegado seccional Paulo Grecco disse que o delegado Marcelo Goulart tem competência profissional e legal para tomar a decisão de prender ou soltar um acusado. “Ele é um bacharel em direito, concursado e tem total competência para decidir. Se houver alguma irregularidade na decisão do delegado, existe o promotor, o juíz de direito e a Corregedoria para avaliar o caso”, afirmou.

Grecco disse ainda que a decisão do delegado é inquestionável e que a atitude dos policiais militares de conduzirem o acusado foi ilegal. “O policial decidiu, com sua livre convicção, levar o autor à Corregedoria. Se o PM achou ilegal a decisão, deveria fazer uma representação no papel contra o delegado”, explicou o delegado seccional.

Já o tenente coronel Luiz Roberto Vicente, da polícia militar, explicou que a discordância entre o policial que apresentou a ocorrência e o delegado Marcelo Goulart, aconteceu porque o delegado não registrou o crime de direção perigosa. “Quantas vidas esse motorista colocou em risco atingindo até 140 quilômetros por hora?”, questionou o coronel.

Vicente ressaltou, porém, que o fato isolado não é motivo de atrito entre as policias civil e militar. “Não existe nenhum desconforto entre a polícia militar e a polícia civil. Pelo contrário, estamos trabalhando juntos e realizando várias operações em conjunto. Neste caso, houve uma discordância entre o policial militar e o delegado mas, depois, entraram em acordo”, destacou.

O delegado Marcelo Goulart foi procurado na manhã desta terça-feira, 23, para comentar o caso, mas não foi encontrado. O motorista que fugiu da polícia também foi procurado, mas não atendeu às ligações da reportagem.

Colaborou Gabriel Vital

Diário da Região

Ex-Comandantes Gerais não explicam improbidade administrativa, furtos e desvio de dinheiro na PM 38

Editorial

Simulação policial

24/06/2015 02h00

Apontado como operador de um esquema de fraudes milionárias em licitações no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo, o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho tentou a princípio se defender no campo das intenções.

“Assumo tudo o que fiz. Tudo foi feito somente para o bem e jamais para o mal”, declarou a esta Folha. Procurava descrever como os desvios, realizados em 2009 e 2010, ocorriam para bancar despesas da corporação; não se destinavam a enriquecimento próprio. Estava em sua casa, em um condomínio em Itu, a 101 km da capital.

Dias depois, contudo, nova reportagem mostrou que taxas daquele mesmo condomínio haviam sido quitadas com um cheque de uma das empresas envolvidas no esquema. Emitido em 2012, no valor de R$ 14.320, garantiu o pagamento antecipado de quantias referentes a quatro imóveis pertencentes à família de Adriano Filho.

O oficial, dessa vez, preferiu não se manifestar –e suas explicações iniciais tornaram-se ainda mais objeto de desconfiança.

Segundo investigações internas da PM, identificaram-se irregularidades em todas as 458 licitações analisadas. Durante dois anos, gastaram-se ao menos R$ 10 milhões em compras fraudulentas de itens como papel higiênico, clipe para papel e programa de computador.

Em um dos casos mais chamativos, a empresa contratada a fim de fornecer peças para a manutenção de veículos havia ficado em 16º lugar na concorrência. Recebeu R$ 1,7 milhão e não entregou nenhum material.

O tenente-coronel Adriano Filho confirmou a aquisição simulada. O objetivo –como se os supostos fins pudessem purgar a ilegalidade dos meios– seria saldar dívidas por serviços prestados anteriormente de forma extraoficial. Na sindicância, entretanto, não há comprovação do débito alegado.

Não terminam aí, todavia, os aspectos a serem esclarecidos. Em suas declarações, o oficial sustentou que agiu por ordem ou com o conhecimento de seus superiores. Quais? “Todos os superiores”, enfatizou, sem citar nomes.

A atual cúpula da Polícia Militar não disse se vai abrir nova investigação para apurar eventual participação de outros oficiais.

Os coronéis Roberto Diniz e Álvaro Camilo, que foram comandantes-gerais da PM à época das fraudes –nas gestões de José Serra e Alberto Goldman, ambos do PSDB–, têm a oportunidade de mostrar seu interesse em eliminar todas as suspeitas.

editoriais@uol.com.br

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Com 607 mil presos, Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo 30

NATÁLIA CANCIAN
DE BRASÍLIA

23/06/2015 15h00 – Atualizado às 15h16

Com um crescimento de 7% ao ano no número de prisões, a população carcerária no país já atinge 607.731 pessoas –é a quarta maior do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia.

Os dados fazem parte de novo relatório do Infopen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias), divulgado pelo Ministério da Justiça nesta terça-feira (23).

O documento, que reúne dados de junho de 2014, mostra um crescimento de 161% no total de presos desde 2000, quando o país contabilizava 233 mil pessoas no sistema prisional.

Um aumento que ocorre na contramão dos três demais países: nestes locais, a redução é de até 24% entre 2008 e 2014, segundo o relatório, que, pela primeira vez, passa a incluir a comparação dos novos números do sistema prisional brasileiro com dados de outros países, tabulados pelo IPCS (Internacional Center for Prison Studies).

Se mantiver esse ritmo, o país terá cerca de 1 milhão de presos em 2022. Da mesma forma, uma em cada dez pessoas estará presa em 2075, projeta o estudo.

Com o crescimento na população prisional, o Brasil já soma cerca de 300 presos por 100 mil habitantes. Em dez Estados, no entanto, essa proporção é ainda maior: no Mato Grosso do Sul, por exemplo, há 569 presos a cada 100 mil habitantes. Em São Paulo, o índice é de 497.

 

PRISÕES LOTADAS

Ao mesmo tempo em que prende mais, o Brasil também mantém um número maior de presos em unidades já lotadas.

Em 2014, havia 376.669 vagas disponíveis em 1.424 unidades para abrigar toda a população carcerária do país, ou cerca de 1,6 presos por vaga. Isso significa que, em um espaço planejado para dez pessoas, há em média hoje 16 presos.

Apesar disso, ao menos um quarto das unidades prisionais, ou 25% do total, tem hoje mais de dois presos para cada vaga, uma proporção acima da média nacional.

O levantamento mostra ainda que, embora todos os Estados tenham, em geral, um número de presos superior ao de vagas, há também uma má distribuição das ocupações nestes locais. Em Pernambuco, por exemplo, metade das unidades prisionais não tem deficit de vagas. Ainda assim, 95% dos presos no Estado estão em unidades lotadas.

DESCOMPASSO

O estudo também aponta um descompasso entre o tipo de unidades e os presos abrigados. Apesar da metade das unidades serem destinadas a presos provisórios -que são quatro em cada dez presos do país-, 84% delas também abrigam condenados.

Ao mesmo tempo, 80% das unidades construídas para abrigar apenas presos em regime fechado também abrigam outros pessoas que cumprem outros tipos de regime.

O relatório aponta também que a política de expansão de vagas, registrada nos últimos anos, embora tenha reduzido o deficit, não tem sido suficiente para recuperá-lo. Hoje, a estimativa é que faltam 231.062 vagas no sistema.

PERFIL DOS PRESOS

O estudo também traz um perfil dos presos no país. Em 2014, conforme os dados mais recentes disponíveis, quatro em cada dez presos eram provisórios, ou seja, estavam detidos sem terem ainda sido julgados.

Outra parte, ou 41% do total, eram de presos que cumpriam regime fechado, e outros 15% e 3%, em regime semiaberto e aberto, respectivamente.

Cerca de 56% dos presos são jovens, com 18 a 29 anos. Ainda segundo o estudo, dois em cada três são negros, e metade da população prisional não frequentou ou tem ensino fundamental incompleto.

Quatro em cada dez registros são de crimes contra o patrimônio, como roubos e furtos. Homicídios constam em 14% dos registros que levaram às prisões, e latrocínios, a 3%.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

Brasil aumentou em 33% taxa de aprisionamento em apenas 6 anos 15

De Brasília

23/06/201515h20

Na contramão do que vem ocorrendo entre os países com as maiores populações prisionais do mundo, o Brasil aumentou o seu ritmo de encarceramento em 33% entre 2008 e 2014, conforme o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado nesta terça-feira (23) pelo Ministério da Justiça.

O Infopen reúne informações estatísticas do sistema penitenciário nacional, a partir de informações fornecidas pelos gestores dos estabelecimentos penais. No ano passado, foram promovidas alterações metodológicas e na coleta de informações para aperfeiçoar o levantamento dos dados.

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o governo do Estado de São Paulo não respondeu ao levantamento – parte dos dados de São Paulo foram obtidos na página da Secretaria de Administração Penitenciária estadual na internet. As autoridades do governo federal acionaram até a Lei de Acesso à Informação para conseguir informações.

O Brasil possui a quarta maior população prisional do mundo – 607.731 pessoas estavam em situação de privação de liberdade em junho de 2014, quando os dados foram coletados -, sendo superado por Estados Unidos (2.228.424 pessoas), China (1.657.812) e Rússia (673.818).

Em termos proporcionais, o Brasil possui 300 presos para cada 100 mil habitantes, uma taxa menor apenas à verificada nos Estados Unidos (698 presos para cada 100 mil habitantes), na Rússia (468) e na Tailândia (457).

O Estado de São Paulo possui o maior número de presos – 219.053 pessoas -, sendo responsável por 36% da população prisional do Brasil.

Aprisionamento

Enquanto a taxa de aprisionamento subiu 33% no Brasil entre 2008 e 2014, a variação foi negativa entre os demais países com maior população prisional no mundo – nos Estados Unidos, caiu 8%; na China, 9%; e na Rússia, 24%.

“Mantida essa tendência, pode-se projetar que a população privada de liberdade do Brasil ultrapassará a da Rússia em 2018″, diz o levantamento.

Conforme o documento, o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil saltou de 90 mil em 1990 para 607,7 mil no ano passado, um aumento de 575,22%.

“Desde 2000, a população prisional cresceu, em média, 7% ao ano, totalizando um crescimento de 161%, valor dez vezes maior que o crescimento do total da população brasileira, que apresentou aumento de apenas 16% no período, em uma média de 1,1% ao ano”, aponta o relatório.

Deficit

O número de presos no Brasil é “consideravelmente superior” às 377 mil vagas disponibilizadas no sistema penitenciário, o que expõe um déficit de 231.062 vagas. A taxa de ocupação média dos estabelecimentos penais brasileiros é de 161% – ou seja, em um espaço que deveria abrigar 10 indivíduos, há 16 pessoas encarceradas.

TJ-SP é denunciado à ONU por remover juiz que não privilegia prisões 17

FALTA DE CRITÉRIOS

CONJUR

23 de junho de 2015, 7h43

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi denunciado nesta segunda-feira (22/6) no Conselho de Direitos Humanos das ONU por afastar de suas áreas juízes que emitem sentenças mais favoráveis à liberdade do que à prisão. A denúncia foi feita pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos e pela Associação de Juízes pela Democracia (AJD).

O caso levado como exemplo foi o do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, afastado da área criminal desde 2013 à pedido do Ministério Público. Segundo a Conectas, um e-mail da Presidência do TJ-SP foi recebido pelo juiz afirmando que o afastamento foi por conta do teor garantista de suas decisões. Procurado pela reportagem, o TJ-SP afirmou que “atendendo a pedido do próprio magistrado, o designou para a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi”.

Embora use o caso como paradigma, a Conectas afirma que a prática é sistemática e atinge outros magistrados. Para as entidades que denunciaram o TJ-SP à ONU, esta postura do tribunal vem contribuindo com a cultura de encarceramento em massa no estado que já tem a maior população carcerária do país. Segundo as organizações, o caso demonstra como a falta de critérios impessoais e objetivos para a nomeação e movimentação de magistrados tem prejudicado a independência judicial no país.

“A atual política de encarceramento em massa do Brasil contribui para a ocorrência de graves violações de direitos humanos cometidas dentro do sistema prisional brasileiro e leva o Brasil ao terceiro lugar dos países que mais prendem no mundo. O Poder Judiciário tem um papel determinante dentro dessa política e, no mínimo, deve preservar as garantias de uma prestação jurisdicional independente. O controle ideológico de juízes que rompem com a cultura da prisão deve ser banido”, disse a Conectas no pronunciamento oral na ONU.

No Supremo
Após ter sido afastado, juiz recorreu ao Conselho Nacional de Justiça que decidiu, em junho de 2014, que o juiz deveria voltar à vara criminal e determinou que o TJ-SP criasse em 60 dias regulamentação para as designações de juízes.

No entanto, o TJ-SP recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal e uma liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do CNJ. Agora, o Mandado de Segurança (MS 33.078) aguarda decisão da ministra Rosa Weber. Em maio, a Conectas pediu para ingressar no processo como amigo da corte, mas o pedido ainda não foi analisado.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência do MS. “O que não se admite, em nenhuma hipótese, é a possibilidade de os juízes serem designados para atuar nas diversas unidades de competência sem nenhum critério anterior conhecido, permitindo, em tese, direcionamentos, favorecimentos ou perseguições, em afronta às garantias da inamovibilidade e independência do juiz”, afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

As polícias judiciárias do Brasil estão dispensadas de licitar a contratação de serviços técnicos especializados, aquisição e locação de equipamentos para investigar organizações criminosas 25

 

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

 

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

CAPÍTULO II

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I – colaboração premiada;

II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III – ação controlada;

IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII – infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

§ 1o  Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o  No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

CEL. USTRA, AMIGO ESTAMOS JUNTOS 30

Caro Dr. Guerra, diante de sua análise e possibilidade peço que poste no D.O. da
Comunidade Policial as informações que segue abaixo. Não sei os motivos mas as
“OMISSÕES DA VERDADE” da Câmara Municipal de São Paulo, da Assembleia Legislativa
de São Paulo (Alesp), CV de Pernambuco, CV Nacional do DF, NÃO ME OUVIRAM, embora
as comissões fossem composta por pessoas integras, com profundo conhecimento jurídico,
em seus relatórios finais, apontaram meu nome entre os 377 acusados. Alegaram que não
me encontraram, sabendo que sou funcionário publico, recebendo meus vencimentos,
aposentado na 2ª Classe, com 44 anos 4 meses, de policial civil, com certidão do INPS de
55 anos recolhendo impostos trabalhistas (+ de meio século). Sem direito de sonegar.
INTERESSANTE,  arrolei como minha testemunha de defesa o ex-Ministro da Justiça,
ex-Secretário da Justiça, conceituado advogado, Dr.José Carlos Dias, que compareceu na 9ª Vara Criminal Federal, foi ouvido, interpelado, gravado, membro da Comissão da Verdade Nacional.
NÃO ME ACUSOU DE NADA. Outras 2 testemunhas, Dr. Paulo Maluf, e DR. José Maria Marin,
informaram por escrito que não me conheciam, (Graças a Deus), caso contrario estaria EU
sendo procurado pela policia internacional (Interpol). Peço ao Grande Arquiteto que EU
possa falar a “VERDADE”,  para desmentir em juízo esses comunistas, ladrões do povo,
integrantes de “Organizações Criminosas” verdadeiras Seitas do Crime, Máfias, que usam siglas
partidárias ou nomes sem registro na Junta Comercial. (MST, MSTETO, e outras M..)
Colegas, gostaria de contato com familiares das  129 VÍTIMAS dos Terroristas Brasileiros.

Obrigado: Carlos Alberto Augusto, agora aposentado com tempo para a DIVA,
Divisão  Investigações  Vida Alheia.


Date: Wed, 17 Jun 2015 20:55:42 -0300

Janot pede ao STF retomada de ação penal contra coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a retomada da ação penal que tramita da Justiça de São Paulo Paulo contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra. Ele é acusado de sequestro e cárcere privado. Uma decisão provisória (liminar) da ministra do Supremo Rosa Weber suspendeu a tramitação do processo na 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo. A ministra justificou sua deliberação porque a reclamação apresentada pela defesa do coronel questiona se o crime de sequestro está abrangido ou não pela Lei da Anistia. Rosa Weber considerou que o tema é objeto de dois processos que estão pendentes de julgamento pelo plenário do tribunal. Ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral argumenta que a ação penal “não afronta em nada” o que já foi decidido pelo Supremo sobre a Lei de Anistia. Janot pediu ainda urgência no julgamento, especialmente diante do fato de que o sequestro ocorreu no ano de 1971 e que, por isso, testemunhas e imputados se encontram com avançada idade. Ustra foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com o delegado aposentado Alcides Singillo e com Carlos Alberto Augusto, pelo desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte, “mediante sequestro cometido no contexto de um ataque estatal sistemático e generalizado contra a população”, durante a ditadura militar. Segundo o Ministério Público Federal, Aquino, fuzileiro naval expulso das Forças Armadas em 1964, teria sido sequestrado em 1971 por agentes do Dops (Departamento de Ordem Política e Social). Ele foi mantido encarcerado nas dependências do DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna) do 2º Exército e, posteriormente, no Deops-SP (Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo), onde foi visto por outros presos pela última vez. O coronel Ustra foi o comandante operacional do DOI-Codi do 2º Exército entre 1970 e 1974. A argumentação foi de que o crime de sequestro tem natureza permanente, e que a Lei da Anistia só abrangeria os delitos cometidos de maio de 1961 a agosto de 1979. Como Aquino continua desaparecido, o crime ainda estaria em curso. A defesa de Ustra alegou ao STF que, ao rejeitar o pedido de extinção da punibilidade do réu com base na Lei da Anistia, a Justiça de SP descumpre a decisão do tribunal de que a norma abarcava a todos crimes cometidos no período. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PSOL questionam esse entendimento.

O “faz-me rir” no DAP – Corregedoria Geral embroma inquérito que apura venda de escalas de serviço e frequência no Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil durante a gestão Alberto Angerami 97

Venda de escalas , frequência e certidões no DAP da Polícia Civil

Absurdamente, a Corregedoria da Polícia Civil está procrastinando  o inquérito policial 500/2009,  que apura crimes de prevaricação, falsidade ideológica e corrupção passiva, consistente, em linhas gerais,  na manipulação – mediante pagamento – das escalas de serviço e frequência sob a responsabilidade da chefias de investigadores e escrivães daquele Departamento.

O DAP (Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil) , foi dirigido pelo delegado aposentando Alberto Angerami durante 4 anos, ou seja, de 2004 a 2008, quando assumiu o cargo de Corregedor-geral.

As denúncias publicadas pelo FLIT PARALISANTE em 2007,  corroboradas  por funcionários sobrecarregados de tarefas em razão da ausência dos privilegiados,  davam conta de um esquema  criminoso de venda de escalas e folhas de frequência  para cerca de 50 funcionários fantasmas; supostamente  gerenciado por uma  investigadora, funcionária de confiança do então delegado Diretor.

Alguns desses “fantasmas” ( delegados, inclusive )  – que da Polícia Civil só queriam a carteira – supostamente repassavam a totalidade de seus vencimentos para a chefia; assim contando tempo de serviço enquanto se dedicavam a outras atividades mais lucrativas.

Também, conforme as denúncias, o mesmo esquema criminoso cobrava propina para agilização de Averbação e Ratificação de Contagem de Tempo de Serviço, distribuição de verbas e materiais.

Pelas vias regulares uma certidão para fins de aposentadoria chegava a demorar dois anos para ser expedida; muitas vezes com erros que obrigavam o interessado a requerer nova certidão.

O DAP , embora não realizando quaisquer investigações , na época,  era o departamento que mais gastava a verba para operações sigilosas ( verba reservada ).

Certamente, sem maracutaias!

Quando da quebra do sigilo bancário da Srª MARCIA REGINA GROSSI, investigadora chefe daquele órgão,  verificou-se transferências e depósitos extraordinários –  mensais e sucessivos – em sua conta corrente providenciados por uma empresa de propriedade do escrivão ANTONIMO RAPCHAN DE SOUZA, na época dos fatos também lotado no DAP.

Obviamente, o Dr. Alberto Angerami nunca soube de nada acerca dos malfeitos de sua investigadora preferida.

Coincidentemente,  o inquérito policial só foi formalmente instaurado depois da saída do Dr. Angerami da Corregedoria ( março de 2009 ).

Coincidentemente, também, pouco tempo depois da instauração do inquérito e um pouco antes de ser aposentado compulsoriamente, o Dr. Alberto Angerami,  agora no cargo de Delegado Geral de Polícia Adjunto,  assinou as portarias aposentando voluntariamente os seus dois funcionários increpados nas irregularidades.

Como se vê, o festejado delegado aposentado empregava duas formas de higienização da Polícia Civil:

Aposentadoria para os faltores inveterados da lei; demissão para os denunciantes.

Com efeito, segundo nossas fontes, o inquérito 500/2009 , depois da saída da Dra. Maria Inês T. Valente , ficou praticamente adormecido.

E na atual gestão do diretor-geral da corregedoria, Nestor Sampaio Filho – amigo e ex-assistente do Dr. Angerami  no próprio DAP – a responsabilização de todos os envolvidos foi deixada para as calendas gregas.

A prescrição penal , no caso em questão, se dará conforme a lei antiga que é mais benéfica aos eventuais indiciados.

Nem sequer foi instaurado o devido processo administrativo disciplinar.

Enfim,  caro policial desapadrinhado,  se você quer rir, tem que fazer rir!

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Portarias do Delegado Geral de Polícia Adjunto,

de 29.06.2010

Aposentando :

voluntariamente com os proventos integrais, n/t do art. 40, §§ 1º e 4º, inciso II da CF/88, c/c art. 3º da LC.1062/08 à vista do que consta no Processo nº 7900/87-PUCT, MARCIA REGINA GROSSI, RG 12.433.312, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão V, do SQC-III-QSSP; e, PORTARIA DE 30.06.2010

voluntariamente com os proventos integrais, n/t do art. 40, §§ 1º e 4º, inciso II da CF/88, c/c art. 3º da LC.1062/08 e art. 201, § 9º da CF/88 e LC. 269/81, à vista do que consta no Processo nº 13.410/90-PUCT, ANTONINO RAPCHAN DE SOUZA, RG 12.378.247, Escrivão de Polícia de 1ª classe, Padrão IV, do SQC-III-QSSP.

O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar 15

O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar

Procurador do Distrito Federal, procurador-chefe da Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pós-graduado em direito público e advocacia pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público

Resumo do artigo: O artigo, a partir de uma larga coletânea da jurisprudência dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim como da casuística da Administração Pública, estuda os parâmetros para a responsabilidade administrativa do servidor público pelos atos praticados na vida privada, mas que produzam repercussão funcional negativa em face das atribuições do cargo em que investido o agente público.

1. Fundamento da responsabilidade do servidor público por atos praticados na vida privada

O regime disciplinar do funcionalismo não se preocupa somente com os atos estritamente desempenhados no exercício funcional, mas também busca preservar a imagem, decoro e credibilidade que devem merecer perante a sociedade os que titularizam cargos e funções públicas.

José Armando da Costa acentua que o procedimento irregular do servidor em sua vida privada pode se enquadrar no âmbito da responsabilidade disciplinar, em virtude do fato de a moralidade e seriedade da Administração Pública eventualmente caírem no descrédito diante dos administrados, no caso da presença de elemento inescrupuloso e desonesto nos quadros funcionais do Estado.[1]

Não se pode admitir, portanto, que um policial civil seja conhecido explorador de prostituição infantil, agiota, estelionatário condenado, integrante de quadrilhas, autor de extorsão ou tráfico de drogas, ainda que consume essas condutas reprovadas e criminosas fora do desempenho do cargo, pois, mesmo assim, se evidencia uma incompatibilidade moral da parte da pessoa física para figurar como um componente da Administração Pública e das carreiras efetivas do funcionalismo estatal, sobretudo como combatente da criminalidade, como se supõe ser um policial.

O Estatuto da Polícia Civil do Distrito Federal (Lei federal 4.878/1965), além de regrar que enseja pena de demissão a prática de crime comum contra o patrimônio ou contra os costumes (art. 48), reza:

Art. 43 – São transgressões disciplinares:

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V – deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

VI – deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;

VII – manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

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XXXV – contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição;

XXXVI – freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;

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XLIV – dar-se ao vício da embriaguez;

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LI – entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes;

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LIII – exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo;

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LV – adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região fincou:

É dever do militar proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular. (art. 28, XII da Lei 6.880/80 e art. 14 do Decreto 4.346/02). Razoabilidade de exigência imposta a determinados servidores e agentes públicos que se reconhece em prestígio ao direito à imagem-atributo da instituição à qual pertencem.[2]

Fábio Medina Osório nota, acerca do dever de probidade, que o Conselho de Estado francês reprovou a conduta de policial, que não podia levar em seu escritório uma pistola automática, sem autorização, além de jóias que seu irmão lhe tinha enviado. E isso porque, pouco tempo antes, um roubo armado tinha ocorrido em uma joalheria da cidade. Vale notar que o conselho aplicou o dever de probidade na base de presunções contrárias ao funcionário público, ou seja, ao fim e ao cabo, a efeito de criar uma situação jurídica em seu desfavor. [3]

Fábio Medina Osório assenta, outrossim, que o prestígio da Administração Pública ante os administrados supõe a honra institucional, a boa fama, a reputação e o patrimônio moral das entidades públicas, os quais devem ser respeitados como cânones pelos agentes públicos. [4]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou:

Não se afigura razoável o preenchimento de cargo de Delegado de Polícia Federal por pessoa que, no passado, foi presa em flagrante delito por posse de cocaína, processada e condenada por tráfico de entorpecentes; foi demitida, a bem do serviço público, por auferir vantagens e proveitos pessoais em razão das atribuições que exercia; entregou-se à prática de vícios e atos atentatórios aos bons costumes; mantinha relações de amizade com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes, inclusive com criminosos envolvidos com tráfico de drogas, roubo e furto de veículos; abandonava o serviço para o qual estava escalado; freqüentava lugares incompatíveis com o decoro da função policial; exercia atividades profissionais estranhas ao cargo; e que envolvia-se em transações de armas de calibre proibido, inclusive metralhadoras de origem estrangeira. Confrontando os atos praticados pelo apelante com a norma que estabelece as hipóteses que afastam a presunção de idoneidade moral dos candidatos a cargos da carreira da Polícia Federal, conclui-se que o Conselho de Ensino da Academia Nacional de Polícia agiu dentro da legalidade ao enquadrar o apelante no item 2, alíneas b, f e h, bem como item 3 da Instrução Normativa n. 03/97 do Departamento de Polícia Federal. A Polícia Federal não pode correr o risco que admitir em seus quadros policial com passado tão sombrio, sob pena de por em risco a integridade da sociedade para a qual presta seus serviços, notadamente quando se trata do cargo de Delegado de Polícia. Apesar de não garantir uma conduta profissional irreparável, a investigação da vida pregressa dos candidatos a cargos policiais é um fator de inegável importância no processo seletivo, onde, de plano, a administração deve afastar aqueles cuja falta de idoneidade moral fique desde logo demonstrada pela existência de atos praticados com violação à ordem jurídica posta.[5]

Aliás, M. Waline escreve que, no direito administrativo francês, as faltas alheias ao serviço podem implicar responsabilidade disciplinar, desde que a conduta irregular seja suscetível de se refletir sobre a função pública.[6]

A administrativista francesa Éliane Guichard-Ayoub pontua que um fato da vida privada do servidor pode constituir uma falta disciplinar, se suscetível de causar prejuízo ao funcionamento do serviço, quebra dos deveres de reserva, decoro, dignidade:

De même, um fait de la vie privée peut constituer une faute disciplinaire s’il est susceptible de porter atteinte au fonctionnement du service (manquement aux obligations de reserve ou de dignité, par exemple).[7]

José Cretella Júnior também encarece que a violação dos deveres do funcionário pode ocorrer por faltas cometidas fora do serviço, mas que repercutam sobre a honra e a consideração do agente, a ponto de, por ressonância, refletir-se no prestígio da função pública.[8]

2. Exemplos de repercussão administrativa de condutas irregulares na vida privada

Na atividade de consultoria jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, já foram verificados casos de médico, servidor público distrital, que praticara tantos erros profissionais na atividade privada, até que sua inscrição e registro foram cassados pelo Conselho Federal de Medicina – CFM, o que lhe retirou a possibilidade de exercer a profissão, inclusive na atividade pública, quadro ilustrativo de os reflexos da conduta privada do funcionário se projetarem no campo administrativo, haja vista que desmoralizaria a Administração que seus agentes públicos, seus cirurgiões, fossem conhecidos como pessoas profissionalmente inidôneas, a ponto de terem sua inscrição cassada pelo Conselho Autárquico de Fiscalização Profissional competente.

Como admitir que o engenheiro, titular desse cargo no serviço público, pudesse desempenhar suas atribuições se o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia já lhe cassara o registro, por causa de gravíssimos erros profissionais cometidos na atividade privada, a ponto de causar o desabamento de viadutos, pontes, prédios residenciais e comerciais? Poderia uma pessoa assim desqualificada ser julgada digna de continuar vinculada ao Estado?

Donde ficaria o prestígio do serviço público nesses casos? Quem são os integrantes dos postos da Administração: médicos cassados pelo CFM, por terem cometido faltas éticas constituídas de erros cirúrgicos repetidos e gravíssimos, causadores de mortes e seqüelas definitivas em diversos pacientes operados quando do exercício privado da profissão? Enfermeiros acusados de cometer abuso sexual contra pacientes em hospitais particulares? Arquitetos e engenheiros que, na função privada, deram causa a desabamentos de prédios residenciais e comerciais devido a erros grosseiros nos projetos e nos cálculos por eles elaborados? Poderiam eles, normalmente, participar dos trabalhos e planos preliminares da construção de hospitais, museus, obras públicas, no exercício da função administrativa?

São casos de típico reflexo, na esfera administrativa, de atos consumados no ofício privado, que desmerecem o servidor público e o afetam nessa qualidade, projetando-se negativamente sobre a função administrativa pública e suas atribuições.

A Lei 8.112/90, nesse particular, destaca que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (art. 148).

José Armando da Costa inclui entre as transgressões disciplinares o comportamento desonroso praticado pelo servidor público inescrupuloso e ímprobo em sua vida privada, porque, se esta abalar o crédito, a seriedade e a moralidade com que devem ser considerados os agentes da Administração Pública, desacreditando, por via indireta, o prestígio estatal perante a sociedade, não mais convirá a permanência do funcionário como integrante da estrutura administrativa do Estado.[9]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios considerou legítima a demissão de servidores públicos do Distrito Federal por atos irregulares praticados quando do exercício da função de membros do conselho fiscal e da diretoria comercial de Caixa Beneficente de empresa pública distrital.[10]

3. Parâmetros para a responsabilidade administrativa por atos da vida privada: o requisito da violação da moralidade profissional

Egberto Maia Luz enuncia, porém, que “a responsabilidade que interessa ao Direito Administrativo Disciplinar é aquela que se refere à coisa pública.”[11]

O entendimento justifica a idéia de que a punição disciplinar por fato não praticado no exercício da função pública, nem a ela relacionado, deve ser expressamente capitulada em lei, como regra geral.

Se um analista de finanças e controle, por exemplo, é renhido defensor dos interesses do erário e da Administração Pública, sempre no eficiente desempenho funcional de controle interno de legalidade sobre os atos de despesa executados pelas autoridades administrativas fiscalizadas, portando-se de forma exemplar na atuação como funcionário estatal, não se pode falar de responsabilidade administrativa e invadir a seara da intimidade e da vida privada do agente, ainda que seja mau marido, adúltero, péssimo pai, que não concede amor e carinho aos seus filhos; ou seja motorista imprudente; tenha, dentro de seu domicílio ou em locais reservados, práticas sexuais escandalosas, não ortodoxas ou bizarras, denunciadas à Administração por ex-esposas ou ex-namoradas; não seja comedido no falar, ou se revele imoderado nos gestos, no âmbito dos dias de lazer e em caráter particular, com a família e conhecidos; se for mau síndico; se não indeniza os danos causados a veículos de terceiros, apesar de reconhecer sua culpa; se é briguento ou vizinho incômodo; se coleciona revistas ou materiais impróprios para a moralidade convencional.

Sem dúvida que melhor seria que o servidor recebesse o prêmio de cidadão honorário, medalhas de honra ao mérito, por seu comportamento mesmo na vida privada ou fora da função pública.

Mas para os desvios de conduta consumados nas hipóteses aventadas supra, em que os desregramentos ou atos não recomendáveis se restringem à esfera da vida privada, ou mesmo da indevassável intimidade, garantidas pela Constituição, sem que exista repercussão negativa sobre o desempenho funcional, ou sobre a honra e credibilidade que deve atrair da sociedade aquele que se apresenta como integrante da Administração Pública, não há como se divisar a possibilidade de responsabilidade administrativa.

A vida íntima do servidor, seus momentos de privacidade ou de contato social, ainda que não lhe confiram o título de cidadão-modelo, não podem ser devassados para fins de punição disciplinar, desde que inexista repercussão sobre a função pública.

As sanções cabíveis para os supracitados atos censuráveis serão de ordem cível, moral, multas de trânsito, multas de condomínio, perda sentimental com o distanciamento do convívio com os filhos de que não cuidou, ruptura matrimonial por relacionamentos extraconjugais contínuos, dentre outras conseqüências sociais adversas, como repulsa da vizinhança, ser objeto de comentários jocosos por parte dos conhecidos, etc. Mas não haverá ensejo a que se fale de demissão por condutas inteiramente alheias à função pública, as quais também não projetam efeitos diretos negativos sobre o exercício funcional ou a qualidade de funcionário.

Fábio Medina Osório parece encampar essa linha de entendimento:

O problema da falta de probidade administrativa tem que ser visto no universo da ética pública, no contexto de normas jurídicas especificamente protetoras das funções públicas, dos valores imanentes às Administrações Públicas e aos serviços públicos. […] Caberá ao direito disciplinar tutelar condutas incompatíveis com as funções. A improbidade administrativa não se configura, pois, pelo chamado comportamento incompatível com a função pública, se tal conduta estiver dissociada totalmente das atribuições do agente público, visto que não tratamos de uma honra privada e de seus reflexos nos setor público, mas sim da honra diretamente vinculada às funções públicas.[12]

Outra será a consideração se existe prejuízo direto à função, como no caso do policial que recebe ajuda de custo de pessoa envolvida em crimes, ou que é diretor-presidente de escola de samba comprovadamente envolvida com o crime organizado ou o jogo do bicho, porquanto a atividade privada causa dano à condição de idoneidade para o exercício da função policial.

4. A repercussão administrativa-disciplinar de condutas da vida privada deve considerar as atribuições funcionais do servidor

É mister sustentar que, para gerar responsabilização funcional, os atos da vida privada irregulares devem guardar vinculação com as atribuições do cargo específico em que investido o servidor público, como previsto no art. 148, parte “b”, da Lei n. 8.112/1990.

O que deve ser cotejado, portanto, é a relação direta de prejuízo entre a conduta privada, se manifestamente incompatível com os valores esperados dos titulares de cargos na Administração Pública, e sua imediata vinculação com as atribuições funcionais do posto ocupado pelo servidor.

Se um auditor fazendário (depois de ser lesado por um comerciante de automóveis, que lhe vendou veículo com vícios de qualidade ou com engano ou vultosa desvantagem financeira) é acusado de emitir um cheque sem suficiente provisão de fundos, acusado de crime de estelionato, o que seria objeto de discussão entre as partes em face do confronto patrimonial entabulado, há nessa rixa, de caráter estritamente privado, atentado contra a qualidade funcional, quebra da confiança do Estado na pessoa do agente público? Na verdade, o que sucedeu foi um conflito de natureza particular, alheio à função pública.

Ao contrário, se o servidor é um estelionatário reincidente, contumaz, aí sim, patenteia-se a incompatibilidade da prática de crime comum em face da dignidade esperada de um integrante da Administração Pública.

Tanto que em certos estatutos disciplinares, como dos policiais civis, de regra, a prática de crimes comuns, contra o patrimônio, os costumes, a fé pública, constitui falta disciplinar, passível de demissão.

Edgar de Carvalho ajunta: “Mesmo fora da função, quando o funcionário pratica ato que o desmerece perante o conceito público, é passível de responsabilidade.”[13]

Marcelo Caetano sentencia: “É preciso que, fora do serviço, não esqueça o respeito devido à corporação de que faz parte”, mas ressalva que o dever de boa conduta na vida privada não compreende a esfera da intimidade do funcionário; só as manifestações da vida particular que, por sua publicidade, possam causar escândalo e comprometer o prestígio da função pública.[14]

Fábio Medina Osório ainda complementa:

O conceito de desonestidade, no terreno jurídico, é mais restrito que o peculiar do universo moral. Neste, a desonestidade pode englobar falhas de caráter ou distorções morais bastante polêmicas, como aquelas relativas a deveres de fidelidade matrimonial ou nos relacionamentos de amizade e de amor, sem falar nas questões puramente patrimoniais, como dívidas e preferências por jogos de azar. Na honestidade profissional, ao contrário, homens com vícios morais podem encaixar-se tranqüilamente, desde que observem as regras de bom exercício de suas atividades funcionais. É dizer: o sujeito que é mau marido, ou péssimo amigo nas relações pessoais, mau pai, mau filho, jogador, com qualquer tipo de orientação sexual, poderá cumprir com todas as suas obrigações profissionais, satisfazendo os pressupostos da honestidade funcional, embora, no serviço, tal pessoa possa ser apontada como desleal, carreirista ou mau caráter, e na vida pessoal ser considerada, no mínimo, desregrada ou fora dos padrões tidos como normais. Enfim, cabe reconhecer que há características que, mesmo no interior da vida profissional, na empresa ou no órgão público, são pejorativas e denunciam falhas morais na pessoa, quando não indiciam traços subjetivos infensos à normalidade social predominante. Todavia, tais fatores podem não ingressar na órbita mais estreita da honestidade profissional. [15]

Por exemplo, poderá ser enquadrada como prevalecimento abusivo da condição de policial civil (inciso XLVIII do art. 43 da Lei nº 4.878/1965), falta apenada com demissão, a eventual conduta cometida por servidor que, em dia de folga, munido da pistola que lhe é acautelada em razão do cargo público, após ingestão de bebida alcoólica em bar, cometa crime de homicídio contra particular indefeso e inocente, pois o agente público, na hipótese, terá se valido do treinamento, que lhe é ministrado em virtude da função policial, e do porte de arma que a profissão lhe faculta para, em momento de folga, atentar, sem justa causa, contra a vida da vítima.

Esse juízo é corroborado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que denegou mandado de segurança impetrado por servidor público, demitido em face do enquadramento de sua conduta com improbidade administrativa, por incursão no tipo previsto no art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, em combinação com o art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90, por transgressão praticada fora do exercício funcional, mas que se julgou, por reflexo, comprometedora da probidade administrativa, consoante trecho da ementa do acórdão, a seguir transcrita (destaques não originais):

“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADVOGADO DA UNIÃO QUE PRETENSAMENTE SE FEZ PASSAR POR OUTRA PESSOA EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE TRANCAMENTO. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PREVISIBILIDADE DA CONDUTA EM TESE NA LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR APLICÁVEL. NULIDADE DA PORTARIA. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

1. Não se vislumbra a atipicidade da conduta que, em tese, pode perfeitamente assumir adequação típica, amoldando-se ao disposto nos arts. 116, inciso IX e 132, inciso IV, ambos da Lei n.º 8.112/90, este último c.c. o art. 11, inciso V, da Lei n.º 8.429/92. 2. Embora o pretenso ato ilícito não tenha sido praticado no efetivo exercício das atribuições do cargo, mostra-se perfeitamente legal a instauração do procedimento administrativo disciplinar, mormente porque a acusação impinge ao Impetrante conduta que contraria frontalmente princípios basilares da Administração Pública, tais como a moralidade e a impessoalidade, valores que tem, no cargo de advogado da União, o dever institucional de defender. Ordem denegada.”[16]

Em igual compasso, Carlos S. de Barros Júnior destaca que os fatos praticados na vida particular do servidor só poderão ser computados para fins de punição na órbita disciplinar quando afetarem gravemente a consideração do infrator e abalarem o exercício funcional, pautando-se o exame segundo o meio, os costumes vigentes no meio social, o grau de reprovação da conduta e sobretudo a publicidade e o escândalo decorrentes da má atitude, tendo em vista que as instituições são julgadas por seus integrantes, mas afiança que não se pode invadir a esfera da intimidade do funcionário.[17]

A Advocacia-Geral da União emitiu parecer no sentido de que é “incabível a responsabilização administrativa se a infração é praticada no exercício de cargo de confiança de entidade representativa de classe de servidor federal, portanto, em regra, sem relação com o desempenho do cargo e o Serviço Público.”[18]

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando que a responsabilidade do servidor público decorre da prática de ato comissivo ou omissivo que lhe seja atribuído em razão do desempenho de suas atribuições, ou a pretexto de executá-las, decidiu que a conduta de policial, absolutamente circunscrita ao âmbito de sua vida particular e de modo algum envolvendo a instituição pública, é atípica para fins disciplinares.[19]

Julgou o Superior Tribunal de Justiça no mesmo diapasão:

1 In casu, em nenhum momento restou efetivamente evidenciado que o Recorrente estivesse no exercício de seu mister (“em serviço”). Isso porque, uma vez que os fatos se deram em local diverso do ambiente do trabalho, ainda que próximo, como consta do Relatório Final, somente seria cabível a imputação acaso ficasse demonstrado que o Recorrente estava, ao menos, no cumprimento das atribuições do cargo no momento do ocorrido, o que não ocorrera na espécie. 2 O fato de cuidar-se a vítima de funcionário público, colega de serviço do Recorrente, e de existir uma animosidade entre eles em razão do serviço, segundo consta dos autos, não se mostra suficiente para tipificar o ilícito administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a pena demissória aplicada ao Recorrente. [20]

Di Pietro doutrina: “A vida privada do funcionário, na medida em que afete o serviço, pode interessar à Administração, levando-a a punir disciplinarmente a má conduta fora do cargo”, mas enfatiza que, para configurar ilícito disciplinar, o mau comportamento na privacidade do servidor tem que, direta ou indiretamente, surtir reflexos na vida funcional.[21]

Marcelo Caetano sublinha que as condutas na vida privada só ensejam responsabilização administrativa quando se projetam na situação atual do agente.[22]

No regime da Lei 8.112/90, o servidor público comente poderá ser demitido se sua conduta se amoldar a uma das hipóteses previstas, taxativamente, no seu art. 132. Os atos da vida privada, em princípio, para constituírem infrações funcionais, devem constar, expressamente, no estatuto disciplinar dos servidores públicos, como conduta passível de punição.

Fábio Medina Osório endossa esse juízo:

Não há dúvidas de que, para determinada classe de servidores, algumas condutas privadas podem ser explicitamente consideradas como violadoras do dever de honestidade básica funcional, traduzindo-se como improbidade administrativa. Não existirá qualquer impedimento para uma eventual deliberação legislativa nesse sentido, sempre que observada a razoabilidade do modelo normativo de comportamento ilícito. No silêncio legal, sem embargo, não se há que falar, ainda, de improbidade administrativa caracterizada pela conduta incompatível com as funções. A nota da legalidade advém, precisamente, da intervenção direta da legislação setorial.[23]

Muita ponderação e cautela devem presidir a apreciação concernente à repercussão administrativa da conduta da vida privada do servidor público. Só em casos inquestionáveis de prejuízo para a atividade funcional ou o prestígio direto do funcionário em face das atribuições específicas de seu cargo, prejudicadas pela ação consumada no âmbito particular.

4 Responsabilidade por atos praticados na vida privada sem vinculação com as atribuições do cargo público

Luciano Pereira da Silva assentou, em parecer proferido na Administração Pública federal em 1958:

A prática de atos ilícitos, desde que sem qualquer ligação com a atividade funcional do servidor, em local diverso do da repartição, e fora do período normal de trabalho, exclui, de um modo geral, a responsabilidade administrativa. A sanção penal que do ato possa advir só influirá de modo mediato ou pela condenação à pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro (Código Penal, art. 68, n. II), ou no caso de interdição temporária de profissão, cuja atividade seja imprescindível ao desempenho da função pública (Código Penal, art. 69, n. IV). Mas, em qualquer hipótese, não há processo administrativo a ser instaurado, com fundamento no art. 217 do Estatuto dos Funcionários. No exemplo formulado pela entidade consulente, não haveria procedimento administrativo a intentar, embora a condenação criminal, se viesse a ocorrer, pudesse influir na situação funcional do acusado, se penas acessórias lhe fossem cominadas, nas hipóteses dos arts. 68, n. II, e 69, n. IV, do Código Penal.[24]

Decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que a prática de desvio de comportamento por policiais civis, cuja íntima motivação se referia a assunto de natureza particular (interesse amoroso), ocorrido fora do serviço, quando os agentes públicos não declinaram sequer a condição funcional quando dos acontecimentos, não corresponderia a uma infração disciplinar, pois que perpetrado ato estranho à função policial, incompatível com o tipo disciplinar de abuso da função policial, motivo da anulação da pena demissória por falta de justa causa para a punição.[25]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou, no mesmo diapasão, que fatos da vida privada, ocorridos em uma partida de futebol, sem qualquer relação ou repercussão no exercício da função pública, não autorizavam a abertura de sindicância ou processo administrativo.[26]

Fábio Medina Osório aponta:

É certo, no entanto, que não se pode esquecer que os agentes públicos estão submetidos a um regime jurídico de direito público, mais severo e rigoroso que outros. Trata-se de um regime estatutário, em que, naturalmente, a vida privada desses funcionários se reduz consideravelmente, em medidas variáveis. Daí que haja um desaparecimento da vida privada dos agentes públicos, todavia, vai uma longa distância, até mesmo porque isso é inviável. Por tal razão, a improbidade não se identifica com a mera imoralidade, mas requer, isto sim, uma imoralidade qualificada pelo direito administrativo. […] Os agentes públicos gozam de direitos fundamentais, entre os quais está, é óbvio, o direito à intimidade, à privacidade, ao desenvolvimento livre de seus privados estilos de vida e personalidades. Em todo caso, os agentes públicos têm, sem lugar a dúvidas, espaços privados nos quais podem praticar atos imorais, desde que esses atos não transcendam os estreitos limites da ética privada, não afetem bens jurídicos de terceiros. Os direitos humanos, fundamentais, do homem e do cidadão, protegem o indivíduo contra atuações abusivas, ilícitas, desnecessárias, do Estado. […] É certo que determinadas condutas ilícitas, praticadas por agentes públicos em suas vidas privadas, não têm por que integrar necessariamente o núcleo da falta de probidade administrativa. A proporcionalidade exige que se analisem as condutas sob perspectivas distintas, valoradas gradualmente a partir da idéia de que existem múltiplos mecanismos institucionais de reação contra os atos ilícitos.” [27]

Não obstante, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, em sentido diverso, que “o comportamento irregular por parte de policial, ainda que verificada esta situação ao agir como cidadão comum, não obsta a abertura de sindicância, porque tal não o eximiria de zelar pela imagem de sua instituição, no seu habitual proceder.”[28]

Por causa dessas ponderações, o mais apurado bom-senso deve nortear a aferição da quebra do decoro funcional e do comprometimento moral referente às atribuições funcionais próprias do cargo ocupado pelo servidor com desvio de conduta alheia à função pública.

Se um servidor, ocupante de cargo de bibliotecário, cumpre pena criminal alternativa, por causar lesões corporais leves em vizinho, após desentendimento voltado por divergências próprias da gestão financeira do condomínio do edifício, não haverá repercussão funcional dessa punição, o que poderia ser diferente no caso de um policial, condenado por crime comum de tortura, a qual, inclusive, acerreta a perda do cargo como efeito acessório da condenação pelo juízo penal.

5. Conclusões

Pode-se concluir com as seguintes ponderações:

1) é ou não caso de se considerar gravemente ofendida a conduta funcional esperada do titular daquele cargo público específico? Essa deve ser a indagação prévia ao juízo em torno da existência de responsabilidade disciplinar por atos alheios à função pública;

2) cumpre perquirir: a prática desse procedimento habitual ou mesmo isolado inviabilizou por completo a possibilidade de o servidor exercer suas atribuições funcionais, comprometidas em sua credibilidade e honorabilidade de forma sobremodo grave, a ponto de se exigir a expulsão do acusado do serviço público?

3) é a ofensa à moralidade profissional, a indignidade estritamente associada às atribuições funcionais do cargo em que investido o servidor (art. 148, fine, Lei federal n. 8.112/1990), que deve ser considerada para ensejar juízo reprobatório implicante de responsabilidade administrativa, não a violação de comportamento referente à qualidade de pai, tutor, marido, condômino, no que tange à vida íntima, privada, às relações sociais reservadas do funcionário;

4) a responsabilidade disciplinar deve ser associada à incontinência de conduta funcional ou ao ato da vida privada, cujo cometimento torne incompatível o desempenho das atribuições administrativas pelo servidor desregrado;

5) não há ensejo, porém, para elastecer o alcance das punições disciplinares para fatos da vida privada ou da intimidade, que devem ter seu âmbito próprio de repressão, com conseqüências cíveis, comerciais, familiares, sociais, desaprovação moral contra o servidor, todavia sem repercussão na via administrativa;

6) Há processos cíveis de indenização de danos morais e materiais, juízos de família, mesmo processos criminais, afora a censura social, de conteúdo moral, contra a atitude reprovável da vida privada, todavia não se deve trazer para a via administrativa comportamento alheio inteiramente às funções oficiais e que não revele direto comprometimento da dignidade do cargo.

REFERÊNCIAS

CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo. 10 ed., Coimbra: Almedina, vol. I e II.

_________. Princípios fundamentais do direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977.

CARVALHO, Edgar de. Direitos e deveres do funcionário da Prefeitura do Distrito Federal. Rio de Janeiro e São Paulo: Freitas Bastos, 1957.

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_________. Teoria e prática do direito disciplinar. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

CRETELLA JÚNIOR, José. Prática de processo administrativo. 3 ed. rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17 ed., São Paulo: Jurídico Atlas, 2004.

GUICHARD-AYOUB, Éliane. La fonction publique. Paris: Masson, 1975.

JÚNIOR, Carlos S. de Barros. Do poder disciplinar na administração pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972.

LUZ, Egberto Maia. Direito Administrativo disciplinar: teoria e prática. 4 ed. rev. atual. e ampl., Bauru: Edipro, 2002.

OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

SILVA. Luciano Pereira da. Questões jurídicas em processos administrativos: pareceres (2ª série). Ministério da Agricultura: Rio de Janeiro, 1942, vols. I e II, p. 47-49, pareceres (2ª série).

WALINE, M. Droit administratif. 8 ed., Paris: Éditions Sirey.

[1] COSTA, José Armando da. Direito administrativo disciplinar. Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 201.

[2] Processo: AMS 2006.37.01.000560-9/MA; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, relatora a juíza federal convocada MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA, 2ª Turma, DJU de 31/10/2007, p.53, data da Decisão: 20/08/2007, por unanimidade.

[3] OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 74.

[4] Obra citada, p. 81

[5] AMS 1998.34.00.025150-5/DF, relatora a Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 27.10.2005, p. 71, decisão de 28.09.2005.

[6] WALINE, M. Droit administratif. 8ª ed., Paris: Éditions Sirey, p. 803.

[7] GUICHARD-AYOUB, Éliane. La fonction publique. Paris: Masson, 1975, p. 257.

[8] JÚNIOR, José Cretella. Prática de processo administrativo. 3a. ed. rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 84.

[9] COSTA, José Armando da. Teoria e prática do direito disciplinar. Rio de Janeiro: Forense, 1981, p.2.

[10] APC 20010150057360, acórdão n. 159977, julgamento de 18.02.2002, 4ª Turma Cível, relator o Desembargador Sérgio Bittencourt, DJU de 18.09.2002, p. 46.

[11] LUZ, Egberto Maia. Direito Administrativo disciplinar: teoria e prática. 4ª. ed. rev. atual. e ampl., Bauru: Edipro, 2002, p. 256.

[12] OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 285, 87.

[13] CARVALHO, Edgar de. Direitos e deveres do funcionário da Prefeitura do Distrito Federal. Rio de Janeiro e São Paulo: Freitas Bastos, 1957, p. 136.

[14] CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo. 10ª.ed., Coimbra: Almedina, vol. I e II., p. 751.

[15] OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 150.

[16] MS 11035/DF, relatora a Ministra Laurita Vaz , 3ª Seção, Julgamento em 14/06/2006, DJ de 26.06.2006, p. 116

[17] JÚNIOR, Carlos S. de Barros. Do poder disciplinar na administração pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1972, p. 24.

[18] Parecer AGU: GQ-153, Advogado-Geral da União: Geraldo Magela da Cruz Quintão, data do adoto: 25.06.1998, data do Aprovo: 25.06.1998, Processo 12100.008960/97-93, Ministério da Fazenda, Assunto: Aplicação de penalidade a servidor, Parecer AGU No. WM-5/98, Consultor da União: Wilson Teles de Macedo, data de Emissão: 19.02.1998.

[19] AC – Apelação Civel 135515, Processo: 9805279413-PB, 2ª Turma, DJ de 30.04.1999, p. 1011, relator o Desembargador federal Petrucio Ferreira, unânime.

[20] RMS 16264/GO, 2003/0060165-4, relatora a Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgamento de 21.03.2006, DJ de 02.05.2006, p. 339.

[21] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17ª. ed., São Paulo: Jurídico Atlas, 2004, p. 526-527.

[22] CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais do direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 398.

[23] OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 274.

[24] SILVA. Luciano Pereira da. Questões jurídicas em processos administrativos: pareceres (2ª série). Ministério da Agricultura: Rio de Janeiro, 1942, vols. I e II, p. 47-49, pareceres (2ª série).

[25] Mandado de Segurança 482795/DF, registro do acórdão n. 80968, julgamento de 17.10.1995, Conselho Especial, relator o Desembargador Carlos Augusto Faria, DJU de 18.12.1995, p. 19.261, seção 3.

[26] AMS 199901000619300, Processo: 199901000619300-MT, 2ª Turma, DJ de 31.03.2005, p. 44, relator o Desembargador federal Flávio Dino De Castro e Costa (convocado).

[27] OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 87.

[28] APC 3325394/DF, registro do acórdão n. 78059, data de julgamento de 12.12.1994, 5ª Turma Cível, relator o Desembargador Romão C. Oliveira e relator designado o Desembargador Dácio Vieira, DJU de 23.08.1995, p. 11.702.

http://www.claudiorozza.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=34:o-problema-da-responsabilidade-administrativa-do-servidor-publico-por-atos-praticados-na-vida-privada-limites-ao-processo-administrativo-disciplinar&catid=4:tribuna-de-honra&Itemid=5

NINHO DE RAPINAS – Tenente-coronel suspeito de peculato desviou verbas com a participação de superiores hierárquicos 37

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RAPINA EXPIATÓRIA

Esquema em licitações da PM foi mantido por empresas de fachada

REYNALDO TUROLLO JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

19/06/2015 02h00

Um esquema de fraudes em licitações no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo foi sustentado por uma rede de empresas de fachada ou com ligações entre si.

Como a Folha revelou nesta quinta (18), uma sindicância interna da PM confirmou fraudes estimadas em ao menos R$ 10 milhões em compras de itens diversos –de clipes a autopeças– e contratações de serviços, como obras e reparos, entre 2009 e 2010.

As suspeitas, por ora, recaem sobre o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, que admitiu parte do esquema e disse ter usado os recursos desviados para pagar contas da própria PM, jamais para enriquecimento ilícito.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB), esse oficial, que já está na reserva, pode perder a patente e todos os seus benefícios.

O esquema, durante as gestões tucanas de José Serra e Alberto Goldman, incluía a compra de produtos que não eram entregues, o fracionamento das licitações (para escapar da fiscalização externa) e a contratação de empresas derrotadas nos certames.

Editoria de Arte/Folhapress

FANTASMAS

A sindicância da PM, agora em poder do Ministério Público, não investigou as empresas envolvidas. A Folha visitou as supostas sedes de cinco delas, conforme os registros na Junta Comercial.

Três são residências, e os vizinhos nunca ouviram falar das firmas. Além disso, algumas já estiveram registradas no mesmo endereço de outras.

A Rogep Auto Peças, por exemplo, que recebeu R$ 1,7 milhão por peças que não foram entregues, já esteve registrada no mesmo endereço da Rali Comércio e Serviços, contratada com frequência para reparos no Comando-Geral.

Já a Construworld Materiais para Construção, que ganhou ao menos R$ 222 mil para pequenas obras e fornecimento de pisos de granito, está registrada numa casa na periferia da zona norte.

Antes, esteve registrada no mesmo endereço da Comercial das Províncias, na zona leste, firma contratada para a instalação de rede de dados.

Outra empresa sem sede é A Luta Comércio e Serviços de Equipamentos Eletrônicos –que, apesar do nome, também era contratada para pintar esquadrias de ferro e consertar a rede de esgoto. Fica numa casa em Osasco (Grande SP), onde a moradora afirmou desconhecê-la.

Conforme a documentação reunida pela sindicância da PM e obtida pela reportagem, as empresas recebiam os pagamentos antes mesmo de prestarem os serviços.

OUTRO LADO

O administrador da Rali Comércio e Serviços, Arquimedes Honda, disse que a empresa está ativa e presta serviços regularmente à polícia.

Ele afirmou que a sede da Rali teve endereço igual ao da Rogep Auto Peças –outra fornecedora da PM em contratos irregulares– porque, em 2013, adquiriu a firma do irmão do dono da Rogep.

Honda não soube dizer quanto pagou pela Rali nem se foram prestados serviços ao Comando-Geral da PM em 2009 e 2010, pois não estava na empresa na época.

O proprietário da Rogep, Rogério Torres, e o irmão dele, Sérgio Torres, ex-dono da Rali, não foram localizados.

Representantes da Construworld e A Luta Comércio e Serviços de Equipamentos Eletrônicos também não foram encontrados pela Folha nos endereços onde funcionariam suas sedes –nem em telefones atribuídos às empresas, em horário comercial.

A respeito das fraudes, a Secretaria da Segurança Pública afirmou, em nota, que a sindicância da PM concluiu pela “necessidade de responsabilização” do tenente-coronel José Afonso Adriano Filho por “improbidade administrativa e infrações penais”.

“[A Secretaria da Segurança] determinou a instauração de Conselho de Justificação, com a finalidade de analisar a viabilidade de cassação do posto e da patente do tenente-coronel”, diz a nota.

Adriano Filho negou ter feito tudo sozinho ou para proveito próprio.

“Não fiz nada sem ordem. Todas as melhorias executadas, não só no Quartel do Comando-Geral como em outras unidades, tinham ciência e autorização dos superiores. De todos os superiores”, disse, sem citar nomes.

O ex-comandante-geral Álvaro Camilo disse desconhecer o esquema. “Não sabia que ele [Adriano Filho] estava envolvido nisso. É um absurdo. Ninguém da polícia dá uma ordem para alguém cometer alguma coisa errada.”

O coronel Roberto Diniz, também ex-comandante-geral, não foi localizado.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

SE GRITAR PEGA LADRÃO… Recepção em homenagem ao 69º aniversário do ex-Secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, foi bancada pela PM com dinheiro “roubado” do Erário 23

É impossível fraudar sozinho, diz DEPUTADO MAJOR OLÍMPIO sobre desvio em licitações

DE SÃO PAULO

19/06/2015 

Major da reserva da Polícia Militar de São Paulo e deputado federal pelo PDT, Olímpio Gomes afirma que a estrutura de compras existente na corporação não teria como ser burlada com a ação isolada de um único oficial.

“Eu digo que é impossível, pelo sistema de controle que nós temos, o controle orçamentário da própria polícia, o coronel Adriano ter feito ou perpetrado tudo isso sozinho. Impossível”, disse à Folha.

Olímpio se refere ao tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, acusado de comandar fraudes no Departamento de Suporte Administrativo do Comando-Geral da PM.

Adriano chefiava a seção de finanças do órgão, comandado na época pelo coronel Kooki Taguti, que negou em sindicância ter conhecimento do esquema.

As fraudes funcionaram, ao menos, em 2009 e 2010 e envolveram R$ 10 milhões.

Além desse departamento, o Comando-Geral possui diretorias para ajudar na fiscalização de aquisições e pagamentos: a de Apoio Logístico e a de Finanças.

Determinadas aquisições passam ainda pela análise do comandante-geral e até do secretário da Segurança.

Por ser unidade gestora, o órgão também está sujeito à fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Anualmente, segundo o oficial, cerca de 300 policiais militares são demitidos por diversas práticas, inclusive corrupção. Ele afirma que a corporação precisa ter “coragem” para punir oficiais envolvidos nos desvios.

FESTAS

O major da reserva afirmou ainda que oficiais da PM relatam que o tenente-coronel Adriano bancava festas no quartel. Uma delas foi para comemorar o aniversário de um secretário da Segurança, cujo nome não informou.( Nota do Blog: festa ocorrida em 25 de julho de 2012; enquanto o PCC caçava policiais. ) 

Segundo o coronel reformado José Vicente da Silva, há décadas é comum na PM o uso de um procedimento conhecido como “química”, que consiste em aplicar o dinheiro destinado para determinado fim a outro.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

 

Editoria de Arte/Folhapress

Ex-delegado geral da Polícia Civil Maurício Blazeck morre em Sorocaba 14

Desde o começo do ano, ele atuava como diretor da Academia de Polícia.
Blazeck estava internado em hospital particular da cidade.

Do G1 Sorocaba e Jundiaí

 O ex-delegado geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Luiz Maurício Blazeck, morreu no início da tarde desta quinta-feira (18), em Sorocaba (SP). Ele estava internado em um hospital particular da cidade com um quadro de diverticulite, um tipo de inflamação no intestino que pode provocar perfuração. A informação foi confirmada pela Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Acadepol) e na página da Memória da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Segundo a nota, Blazeck passou por uma cirurgia no aparelho digestivo e morreu durante a recuperação.

O governador Geraldo Alckmin divulgou uma nota de pesar durante a tarde, ofereceu os sentimentos e orações aos amigos e à família de Maurício Blazeck. O prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio, decretou luto oficial de três dias. O velório começa às 23h desta quinta-feira na Câmara Municipal de Sorocaba, que vai permanecer aberta a noite toda. Já o sepultamento será nesta sexta-feira (19), às 15h, no Cemitério da Saudade.

Blazeck participou de uma entrevista coletiva em Sorocaba (Foto: Reprodução/TV Tem)Blazeck passou por cirurgia em Sorocaba
(Foto: Reprodução/TV Tem)

Entre 2002 e 2005, Blazeck foi delegado seccional de Sorocaba. Em 2012, tornou-se delegado geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo – cargo que deixou em janeiro deste ano. Atualmente, ele era diretor da Acadepol.

A Secretaria de Segurança Pública também divulgou uma nota de pesar pela morte do ex-delegado. Veja na íntegra: “É com extremo pesar que soubemos do falecimento do Doutor Luiz Maurício de Souza Blazeck, que ocupou o cargo de delegado geral da Polícia Civil entre novembro de 2012 e dezembro do ano passado. Ele nos deixou muito cedo, aos 52 anos, no auge da pujança intelectual. Perdem a Polícia Civil e o Estado de São Paulo porque o Doutor Blazeck era, além de policial experiente e exemplar, um especialista em gestão pública. Era também um entusiasta da mediação de conflitos, o que amplificava sua capacidade de gestor no enfrentamento das dificuldades do dia a dia. Foi na gestão do Dr. Blazeck à frente da Delegacia Geral de Polícia que a Delegacia Eletrônica teve suas atividades ampliadas, para o atendimento dos crimes de roubo, o que beneficiou sobremaneira a sociedade paulista. Desde janeiro, o Dr. Blazeck dirigia a Academia da Polícia Civil, compartilhando com os colegas os saberes acumulados ao longo de 30 anos de carreira como delegado e aprimorando a formação dos nossos policiais. Aos policiais civis e amigos –  e mais especialmente à viúva, Gláucia, e aos dois filhos, Maurício e Guilherme – deixo, em nome de todos os policiais e funcionários da Secretaria da Segurança Pública, meus votos de condolência“.

Poder Judiciário ressalta competência exclusiva da Polícia Civil para requerer mandados 26

Corregedoria ressalta competência exclusiva da Polícia Civil para requerer mandados

Representantes da Adepol foram recebidos pelo Corregedor em exercício para tratar sobre o tema

adepol

Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ-AL) acerca do pedido de providências da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol) referente ao oferecimento de representações de busca e apreensão por parte da Polícia Militar, direcionadas a juízes de Direito, ressalta a competência exclusiva da Polícia Civil para tal, de acordo com o Art. 144 da Constituição Federal.

Segundo a decisão, em diversas circunstâncias as autoridades judiciais estariam deferindo os pedidos formulados e determinando o cumprimento das medidas cautelares, o que usurparia a função dos delegados de Polícia, inclusive tendo um desses atos resultado no óbito de um morador da residência onde foi efetuada a diligência, após suposta reação.

Diante do entendimento da CGJ-AL foi expedido ofício circular a todas as unidades de 1ª, 2ª e 3ª entrância para que essas, observem o disposto constitucional.

Reunião

Na quarta-feira (10) o corregedor em exercício, desembargador Otávio Praxedes recebeu o presidente da Adepol, Antônio Carlos Lessa e os delegados Egivaldo Lopes, Rubem Natário e Valter Gama para debater o assunto e informou que estaria à disposição para sanar eventuais questionamentos acerca da solicitação e cumprimento de mandados.

Fonte: CGJ

RESERVA IMORAL DO ESTADO – Oficiais do Comando-Geral da PM roubaram R$ 10 milhões em dois anos; o deputado Coronel Camilo não sabia de nada 49

De clipe a peça de carro, fraudes em compras da PM atingem R$ 10 mi

ROGÉRIO PAGNAN
ENVIADO ESPECIAL A ITU (SP)
REYNALDO TUROLLO JR.
DE SÃO PAULO

18/06/2015 02h00

Compra de papel higiênico, bolacha, açúcar, clipe, pen drive, peças de veículos, programas para computador, ternos, reparos elétricos e hidráulicos, pinturas e, até, reforma de um lago de carpas.

Esses e outros itens foram alvo de um esquema de fraudes em licitações instalado no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo que envolveu ao menos R$ 10 milhões em dois anos, segundo uma sindicância da própria PM.

As suspeitas, por ora, recaem sobre um oficial, o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, que confirmou parte do esquema e disse ter agido por ordem ou conhecimento de seus superiores.

Editoria de Arte/Folhapress

“Assumo tudo o que fiz. Tudo foi feito somente para o bem e jamais para o mal”, disse à Folha o tenente-coronel, em sua casa em um condomínio em Itu (101 km de SP).

Desde 2012 na reserva, Adriano Filho corre risco de cassação de sua patente, segundo a Secretaria da Segurança Pública, que diz ter avisado os órgãos responsáveis.

Ele, que atuava no departamento desde 2000, afirmou que os desvios eram para bancar outras despesas da corporação -e não para enriquecimento próprio.

As fraudes ocorreram ao menos entre 2009 e 2010, período em que foram comandantes-gerais da PM os coronéis Roberto Diniz e Álvaro Camilo, nas gestões José Serra e Alberto Goldman (PSDB).

Parte do esquema incluía usar dinheiro da PM para pagar por produtos que não eram entregues, por exemplo.

A investigação começou em fevereiro de 2012, após denúncia anônima, e terminou em agosto de 2014, com pedido de punição ao operador da fraude. O resultado foi enviado à Promotoria e ao Tribunal de Contas do Estado.

Pelo relatório, assinado pelo coronel Levi Anastácio Félix, atual corregedor-geral da PM, a auditoria detectou irregularidades em todas as 458 licitações analisadas -as compras eram fracionadas para escapar da fiscalização externa e feitas de empresas que perderam os certames.

PEÇAS E DINHEIRO VIVO

Algumas compras chamam a atenção pelo volume, pois, em tese, seriam destinadas só ao Comando-Geral: 9.700 quilos de açúcar em três meses, 23.300 pacotes de biscoito em cinco meses e R$ 72.570 em gastos com clipes para papel. Não houve comprovação de entrega de todos os produtos.

Um dos casos mais graves ocorreu na aquisição de peças para manutenção da frota do comando -pelo preço de R$ 1,7 milhão. Nenhuma peça paga foi entregue.

Reynaldo Turollo Jr/Folhapress
Frente da empresa Rogep, que foi paga pela PM sem ter comprovado a entrega de peças
Frente da empresa Rogep, que foi paga pela PM sem ter comprovado a entrega de peças

O tenente-coronel Adriano Filho confirmou à sindicância e à Folha ter simulado as compras. Mas disse ter feito isso para saldar a dívida informal de algumas unidades da PM que teriam comprado fiado.

Com isso, a Rogep Comércio de Auto Peças e Serviços recebeu a quantia, mas não entregou as peças -com a justificativa de que já tinha fornecido extraoficialmente antes. Não há na sindicância, porém, nenhuma prova da existência da dívida alegada.

O oficial apontado como operador do esquema disse ainda ter atuado como uma espécie de banco. Mantinha dinheiro em espécie para abastecer outros setores da PM e pagar despesas “corriqueiras” –e estimadas em R$ 1 milhão em dois anos.

Segundo Adriano Filho, o dinheiro era repassado ao Comando-Geral por ao menos duas empresas, a Sistécnica e a Rafink, que, depois, eram ressarcidas por meio de licitações direcionadas a elas.

OUTRO LADO

O tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, suspeito de operar o esquema de fraudes em licitações no Comando-Geral da PM, confirma parte das irregularidades, mas nega ter feito tudo sozinho ou para proveito próprio.

“Não fiz nada sem ordem. Todas as melhorias executadas, não só no Quartel do Comando-Geral como em outras unidades, tinham ciência e autorização dos superiores. De todos os superiores”, diz ele, que não quis citar nomes.

Sobre as irregularidades nas compras, ele diz que parte era para pagamento de despesas da própria PM, como no caso das peças para veículos.

“É ilegal, mas não é imoral. Tudo o que foi feito no período foi unicamente com vistas à adequação de todo o complexo do QCG [Quartel do Comando-Geral]. Tudo foi feito somente para o bem [da PM] e jamais para o mal.”

O oficial diz que, embora não haja comprovação, a maior parte dos produtos comprados era entregue.

Procurado, o atual comando da PM não respondeu se vai abrir nova investigação para apurar eventual participação de outros oficiais.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública informou que a sindicância concluiu pela “necessidade de responsabilização” do oficial “pela prática de, em tese, atos de improbidade administrativa e infrações penais”.

Por isso, enviou relatório a outros órgãos, como o Ministério Público, a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Contas do Estado.

“[A Secretaria da Segurança] determinou a instauração de Conselho de Justificação, com a finalidade de analisar a viabilidade de cassação do posto e da patente do tenente-coronel”, diz a nota.

O coronel Álvaro Batista Camilo, que comandou a PM entre 2009 e 2012 e hoje é deputado estadual pelo PSD, negou ter conhecimento de fraudes em sua gestão.

“Não sabia que ele estava envolvido nisso. Isso é um absurdo. Ninguém da polícia dá uma ordem para alguém cometer alguma coisa errada”, disse.

“O próprio regulamento diz: ordem absurda não se cumpre. Tenho certeza absoluta de que ninguém deu ordem para que fizesse algo errado, principalmente com essa questão financeira.”

O ex-comandante Roberto Diniz não foi localizado.

Dono da Rogep Auto Peças, Rogério Torres disse que sua empresa atua no ramo há 30 anos, fornece peças a vários órgãos da PM e não tem nada a acrescentar ao já declarado por Adriano Filho.

As empresas Rafink e Sistécnica, citadas na sindicância como tendo adiantado dinheiro ao Comando-Geral em troca de vencerem licitações, não foram localizadas.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Polícia Civil apreende 14 toneladas de maconha 11

A Polícia Civil apreendeu 14,1 toneladas de maconha no bairro do Jaraguá, na zona norte de São Paulo, que estava dentro de um caminhão que transportava soja.

Ao todo, oito pessoas foram presas em um estacionamento na rua Antônio Moniz Barreiros na noite desta terça-feira (16) no momento em que descarregavam a droga. No local, havia mais dois caminhões e um carro.

A polícia informou que foram dois meses de investigação até chegar ao local onde os criminosos faziam a troca. A droga, segundo a polícia, veio do Paraguai e era comercializada na região metropolitana de São Paulo.

Os criminosos foram presos em flagrante e conduzidos para o Denarc (Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico). A droga foi apreendida e seguiu para perícia e pesagem no IC (Instituto de Criminalística).

Divulgação/Polícia Civil
Polícia apreende droga que estava escondida em meio a uma carga de soja
Polícia apreende droga que estava escondida em meio a uma carga de soja

Efetivo da PM encolhe no ano em que SP bate recorde de assaltos 24

ANDRÉ MONTEIRO
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

15/06/2015 

O efetivo da Polícia Militar de São Paulo encolheu e perdeu 1.513 homens no ano em que os casos de roubo bateram recorde no Estado.

O balanço do funcionalismo, publicado pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB), também revela que a redução do contingente ficou concentrada em soldados, cabos e sargentos –cargos com presença mais constante no patrulhamento nas ruas.

Enquanto isso, a quantidade de oficiais da PM teve um leve salto (de 40 homens), assim como as equipes das policias Civil e Técnico-Científica (com 154 homens a mais).

O reforço do efetivo da PM é considerado por especialistas como uma das medidas que poderiam ajudar a conter os roubos. A diminuição do número de policiais militares já havia ocorrido no ano anterior –simultaneamente à disparada dos assaltos.

A queda de 87.667 agentes em atividade, em 2013, para 86.154, no fim do ano passado, foi a mais acentuada em pelo menos cinco anos.

Ao mesmo tempo, São Paulo registrava em 2014 a maior quantidade de roubos dos últimos 14 anos –desde que a série histórica do governo adota os mesmos critérios.

No ano passado, os assaltos cresceram 21% em relação a 2013, no maior aumento anual já registrado, e ainda atingiram outro recorde: uma sequência de 19 altas mensais consecutivas desse tipo de crime, que só foi interrompida em janeiro deste ano.

“Existe uma relação entre efetivo, sentimento de medo e prevalência de crime. E isso está diretamente ligado não só à quantidade, mas à forma com esse efetivo está distribuído”, diz Renato Sérgio de Lima, especialista em segurança e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

“Principalmente na prevenção, é preciso de gente. Quanto menos se tem polícia, mais lugares estarão descobertos”, afirma Guaracy Mingardi, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ressalvando, porém, a necessidade de valorização salarial.

“Ganhando mal, quem quer ficar?”, questiona. O salário inicial de um soldado em São Paulo é de R$ 2.929.

Editoria de Arte/Folhapress

CONTRATAÇÕES

Parte da explicação do encolhimento do efetivo da PM pode estar na dificuldade para fazer contratações que consigam suprir os policiais que se desligam por aposentadoria, expulsão ou morte. O número de cargos vagos na corporação subiu de 6.320, em 2013, para 7.646, em 2014 –maior número desde 2001.

Nas polícias Civil e Técnico-Científica, responsáveis pela investigação dos delitos, apesar do aumento de 154 homens no efetivo, os cargos vagos cresceram e estão no maior patamar em 20 anos.

O balanço apontou 13.216 posições em aberto, aumento de 25% em um ano. Caso todos os cargos estivessem preenchidos, as duas polícias teriam alta de 38% no efetivo.

Na última quinta, Alckmin nomeou 392 novos policiais civis –que, antes de atuar, precisarão passar por formação de três meses. Eles fizeram concurso em 2012, mas só foram nomeados agora. Sindicatos de delegados culpam a falta de pessoal pelo baixo índice de esclarecimento de roubos no Estado (2%).

OUTRO LADO

A Secretaria da Segurança Pública da gestão Alckmin informou que o efetivo da PM cresceu e que, atualmente, há 89.719 agentes. A secretaria informou ainda que já está andamento concursos para o preenchimento de 10.211 vagas para as três polícias.

Sobre a redução do efetivo, a secretaria informou que a “corporação teve uma redução de 21,5% no número de cargos vagos na comparação entre 2014 (7.315) e 2013 (9.326)”, mas que “as contratações cresceram 298% no mesmo período, de 435 novos policiais civis em 2013 para 1.731, em 2014″

Além disso, a secretaria destacou que houve queda de 11,6% no número de policiais civis que saíram da corporação em 2014, em comparação com o ano anterior.

Em relação ao número de aumento de casos de roubo no Estado com o encolhimento do efetivo da PM, a SSP disse que os “roubos em geral já acumulam queda de 3,52% em 2015, considerando os quatro primeiros meses do ano, e os crimes contra o patrimônio em geral caíram 9,03% no mesmo período”.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏