Delegado da PF critica interferência de Janot na PF e sugere que procurador-geral pode estar agindo a serviço do governo 5

Janot-2

Aumentou a temperatura do confronto entre membros do Ministério Público e da Polícia Federal. Eduardo Mauat da Silva, delegado da PF que integra a força-tarefa da Operação Lava Jato, que está em Curitiba, acusou abertamente Rodrigo Janot de “tolher a investigação”. Não ficou só aí: sugeriu, em entrevista coletiva, que o procurador-geral da República pode estar atuando politicamente: “Houve, por parte do doutor Janot, uma iniciativa de tolher as investigações da Polícia Federal. E nós queremos que ele explique à sociedade o porquê disso”. A pedido do chefe do MP, o ministro Teori Zavascki, do Supremo, suspendeu a tomada de depoimento de parlamentares em sete inquéritos.

Mauat não economizou: “[Janot] ocupa um cargo político, foi indicado pelo governo, e não poderia interferir numa investigação da PF. São questões que precisam ser explicadas”.

O delegado afirmou ainda que os membros da Polícia Federal que integram a força-tarefa em Curitiba não recebem com regularidade a ajuda de custo de R$ 200 para estadia e refeição: “Os policiais estão tirando dinheiro do bolso. Você pode matar uma operação à míngua se tirar os recursos dela”.

Por Reinaldo Azevedo – REVISTA VEJA

CARTA ABERTA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA…( Procuradoria da República faz concerto com políticos corruptos ) 5

CARTA ABERTA AOS DELEGADOS DE POLÍCIA.

Caríssimos colegas – sim, reporto-me aos meus pares, mas o que aqui vai interessa a todos os brasileiros. Hoje, pela manhã, como faço habitualmente, visitei os sites e blogs dos articulistas políticos que aprecio.
Deparei-me então com uma epígrafe que me chamou a atenção.
Estava lá – retificando: está lá – na página do Reinado Azevedo o seguinte destaque:

“Confronto entre PF e Ministério Público paralisa Lava Jato. A quem interessa a briga entre corporações?”

Pressurosamente, li o teor do texto respectivo. E preciso confessar: fiquei estarrecido.
Pode-se ler lá, candidamente, a seguinte passagem:

“O que se deu nos bastidores? Procuradores telefonaram a parlamentares para informar que eles não precisariam depor na sede da Polícia Federal. Tudo poderia se resolver com uma oitiva na própria Procuradoria-Geral. Ao tomar ciência do fato, o comando da PF foi apurar o que tinha acontecido e descobriu que os próprios procuradores estavam passando aos investigados essa orientação. Rodrigo Janot, procurador-geral, e Leandro Daiello, superintendente da PF, falaram-se ao telefone. A conversa não foi proveitosa.”

Ao lê-la, franzi o cenho e cocei os olhos. É isso mesmo? Procuradores ligaram para INVESTIGADOS, a sugerir que eles não fossem à polícia, porque “tudo poderia se resolver” no âmbito de uma oitiva ministerial?
Em qualquer país do mundo, algo dessa natureza provocaria um escândalo de grandes proporções, sem octanagem possível.
Não aqui. Aqui tudo é tolerável. Um ministério público agigantado, plenipotenciário, que, mesmo mal se desincumbindo de suas atribuições, quer se imiscuir em todas outras instituições, subjugando-as. (Mero despeito desse delegado aqui? Antes o fosse. Os exemplos desse já proverbial afã, dessa já decantada desídia, bom, eles pululam por aí. Vamos lá, pois recordar é viver. Quem do mundo jurídico não se lembra da oposição incompreensível esgrimida pelo “parquet” ante a possibilidade da defensoria pública ter seu rol ampliado na defesa de interesses difusos? Quem ignora a fiscalização mambembe, quando há, de promotores em estabelecimentos prisionais. Exemplos dessa jaez não cessam.) Aqui, onde patrimonialismo e ideologia anacrônica se irmanam num abraço insano, um ministério público assim é tolerável.
Mas, por favor, desculpem-me. Desde “Ao lê-la…” ate aqui, fui engolfado por uma digressão inelutável.
De início, eu queria dizer o seguinte: a epígrafe do eminente jornalista está equivocada.
Por favor, não me tomem por presunçoso. Não serei eu a dar escólios de um mister que ele tão bem domina.
Mas se trata mesmo de uma questão sutil, estando afeita a ela quem conhece os escaninhos das instituições policiais.
A guerra não se opera entre corporações, porém, sim, entre delegados e procuradores.
Parece uma filigrana, já que ambos são órgãos de cúpula, mas faz toda a diferença.
Os promotores já não escondem mais. Eles avançam destemidos sobre a competência de presidir inquéritos. Eles querem-na. E para tanto, lançam mão dos expedientes mais disparatados, mais desleais. Transformam a impostura em palavra de ordem.
No Brasil, quem preside os inquéritos? Ora, os delegados. Mas os doutos promotores não se resignam. Afinal, não são eles os monopolistas das virtudes?
Há um sem-número de exemplos arroláveis da aleivosia ministerial, do expediente obnóxio para se chegar ao almejado fim.
Cinjamo-nos àqueles mais gritantes.
1 – desqualificar os delegados. Para eles, nós somos uma espécie de párias. Uma subcategoria, sei lá. Pouco lhes importa que tenhamos a mesma formação e que nos submetamos a rigoroso certame. Eles não gostam da gente. Reputam-nos corruptos e despreparados.
2 – desqualificar o inquérito policial, pespegando-lhe os piores adjetivos possíveis. Sem embargo, querem-no. Nos mesmos moldes, apenas mudando-lhe o nome.
3 – talvez o pior e mais irresponsáveis de todos: insuflar as bases das polícias. Para tanto, ora eles manejam o ressentimento de alguns (policiais que se queriam delegados, mas não passaram no certame), ora, eles açulam o descontentamento de outros (policiais que amam sê-lo, mas que se insurgem contra condições salariais ou estruturais)
No tocante aos primeiros, os procuradores, quando não instilam, reforçam nas mentes movidas por sentimentos subalternos, bobagens do tipo: desmilitarização, ciclo completo, carreira única, fim da burocracia etc etc. De mais a mais, essa categoria de policias, além de sofrem as injunções dos procuradores, são facilmente ludibriados por associações classistas e sindicatos açambarcados pela CUT e designações quejandas.
Claro que todas essas enormidades são facilmente refutáveis.
Uma entretanto, merece especial atenção. A tal da carreira única. Ora, é incrível a cara de pau dessa gente. Sabe o que significa carreira única? Ingresso único.
Ilustro: o indivíduo entra como policial, independente da formação que tenha. Na instituição, ele vai progredindo na carreira. Eles argumentam que tal progressão se daria por mérito e tempo. Até o momento em que ele seria alçado a chefe, o que hoje equivale ao delegado. Mas como? Por indicação de alguém. É risível né. Talvez a indicação parta sei lá de um promotor, de um político. Seria, com efeito, a institucionalização do apadrinhamento. É indefensável.
Mas eles defendem. Como? Argumentam que o delegado não precisa ter formação jurídica. Não? Passe um dia num plantão de polícia, meus caros. Verão o quanto faz-se necessário profundo conhecimento jurídico.
Poderia, mais uma vez, desafiar os beócios, lançando-lhes as questões mais comezinhas, mas eles nunca respondem. Então, não o farei.
É por essas e outras que, hoje, o MP, de importante protagonista na luta contras as injustiças, transmudou-se numa instituição que mais prejudica do que ajuda.
Finalizo com um episódio vivenciado por mim semana passada. Penso que ele ilustra bem a mentalidade vigente e o descalabro que ela gera.
Estava na iminência de se findar meu plantão noturno. Súbito, o telefone toca. Somos informados que um policial militar fora encontrado morto, com um disparo na têmpora, no banco de trás de seu veículo.
Ninguém ignora que, recentemente, aqui em São Paulo, o secretário editou uma resolução no caso de morte de agentes policiais ou que decorra da intervenção de tais agentes. Dentre as medidas elencadas, figura a necessidade do delegado reportar o havido ao promotor para que ele, em reputando curial, vá até o local.
Pois então. Liguei para o ilustríssimo. Ele, verdade seja dita, tratou-me com toda urbanidade. Nada obstante, ignorava por completo a resolução referida e, claro, respondeu com um não peremptório quando indagado se iria até o local.
Esse pormenor toda teve sim o condão de atrasar o registro da ocorrência e foi completamente ocioso.

DEINTER-6 – Polícia Civil realiza operação contra o PCC na Baixada Santista 7

Os agentes vistoriam 13 endereços em busca de drogas, armas e outros objetos relacionados às ações da facção criminosa

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA DE SANTOS
17/04/2015

Uma grande operação para desarticular um braço do primeiro Comando da Capital (PCC) é realizada na manhã desta sexta-feira (17) pela Polícia Civil.

Com o respaldo de mandados de busca e apreensão, os agentes vistoriam 13 endereços em busca de drogas, armas e outros objetos relacionados às ações da facção criminosa.

O outro objetivo é capturar sete investigados, que tiveram a prisão temporária decretada pela Justiça.

Operação ocorre desde a madrugada desta sexta-feira. Várias pessoas foram presas

O trabalho é fruto de investigação da Delegacia Especializada Antissequestro (Deas) de Santos iniciada há dois meses e meio.

Batizada de Onion (cebola em inglês), a investigação recebeu este nome em alusão à mensalidade que os membros do PCC devem pagar à facção.

“Ela já foi chamada de caixinha, mas atualmente é denominada cebola”, explica o chefe dos investigadores da Deas, Marcelo Canuto.

Titular da especializada, o delegado Renato Mazagão Júnior solicitou apoio aos colegas de outras unidades, como Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) e 3º DP de São Vicente, para o cumprimento simultâneo das ordens de captura e dos mandados de busca e apreensão.

Organização criminosa tem estrutura empresarial

Drogas, dinheiros, celulares foram apreendidos

Durante as investigações da Operação Onion apurou-se que os investigados integram uma organização criminosa com estrutura empresarial.

O que difere de uma simples quadrilha é que, além da divisão de tarefas, existe uma hierarquia ordenada, com um comando central.

O tráfico de drogas é a principal atividade da organização criminosa, mas também são cometidos crimes contra o patrimônio, entre os quais os furtos e roubos a caixas eletrônicos.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na Vila Fátima, na Cidade Náutica e no Jardim Rio Negro, em São Vicente, e na Vila Nova, em Cubatão.

PM faz homenagem a prefeito e coordenador de segurança de PG 11

Mourão e Sá receberam brasões das mãos do comandante Diniz

EDUARDO VELOZO FUCCIA
17/04/2015 – A TRIBUNA DE SANTOS
Mourão e Sá receberam brasões das mãos de comandante

A  parceria entre a Prefeitura de Praia Grande e a Polícia Militar na segurança pública motivou o comandante do 45º BPM/I, tenente-coronel João Alves Diniz Neto, a homenagear com brasões da corporação o prefeito Alberto Mourão e o coordenador de ações de segurança do município, Wilson Roberto Mendes de Sá.

A homenagem foi quarta-feira, na Prefeitura, quando Mourão destacou o apoio que o município dá ao Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), da PM. “O projeto começou em Praia Grande e tenho orgulho em saber que é um exemplo a outras cidades do Estado”.

Diniz ressaltou que a Prefeitura colabora com o Proerd por meio do Grupo de Apoio à Cidadania e Prevenção à Violência nas Escolas (Gape), da Guarda Municipal.

Inquérito civil para apurar irregularidade no concurso Agente Policial AP 1/2012, por exigência apenas de certificado de conclusão de nível fundamental e não o ensino médio 6

PREZADOS AMIGOS:
Não sou pelego de Sindicato Nenhum, tampouco do AGEPOL, mas consegui uma grande conquista para os Agentes Policiais. Uma enorme conquista que nem a Associação dos Agentes Policiais  conseguiram, conforme transcrevo abaixo:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL – SP
PROCEDIMENTO: 0695.0000199/2015 – 2º PROM. PATRIM. PUBL. E SOCIAL
REPRESENTANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (RESGUARDAR MEU NOME)xxxxxxxxxxxxxxxx
REPRESENTADOS: COMISSÃO DE CONCURSO DA ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA (POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO) e SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
OBJETO: Eventual irregularidade no edital do concurso público para provimento de cargos de Agente Policial AP 1/2012, por exigência apenas de certificado de conclusão de nível fundamental e não o ensino médio previsto no art. 15 da LCE 207/1979.
PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, e art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e outros dispositivos legais, para apuração de eventual irregularidade no edital do concurso público para provimento de cargos de Agente Policial AP 1/2012, por exigência apenas de certificado de conclusão de nível fundamental e não o ensino médio previsto no art. 15 da LCE 207/1979.
O procedimento adotado pelo representado pode ferir aos princípios da legalidade, igualdade, eficiência, acesso por concurso público, além de outros princípios, em prejuízo ao patrimônio público e social, de interesse difuso ou coletivo.
Para apuração, determino:
a) ofício ao Presidente da Comissão de Concurso, para informações sobre os fatos em apuração, justificativas e motivos pertinentes, com esclarecimentos sobre a ocorrência de irregularidade na exigência apenas de ensino fundamental e não do ensino médio previsto no art. 15, XIV, da Lei Complementar Estadual 207/1979 (acrescentado pela LCE 456/1986 e modificado pela LCE 858/1999), providências adotadas e a adotar, com prazo de 20 dias para resposta, e

b) comunicação ao Centro de Apoio Operacional, com juntada de cópia da publicação da portaria de instauração, e ao representante.

São Paulo, 26 de março de 2015.

VALTER FOLETO SANTIN
2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital

PS: ACHO QUE VOU ME CANDIDATAR A PRESIDENCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES.

SR. DR. GUERRA…..SE POSSIVEL COLOCAR EM PRIMEIRA CAPA. OBRIGADO

STF não reconhece aposentadoria para mulheres policiais da PM 6

Dr. Guera, favor publicar

Notícias STF Quinta-feira, 16 de abril de 2015
Plenário julga improcedente ação sobre aposentadoria especial de mulheres policiais
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e reconhecerem que a aposentadoria especial para os policiais militares e civis do Estado de São Paulo já está regulamentada.
Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou omissão do governo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no tocante à edição de lei complementar estadual sobre critérios diferenciados para aposentadoria de policiais civis e militares do sexo feminino nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Segundo a instituição, a atual legislação estadual (Leis Complementares 1.062/2008 e 1.150/2011) impõe igual tempo de contribuição para policiais homens e mulheres, de 30 anos de serviço efetivo.
Relatora
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o pleito quanto às policiais civis já foi atendido pela Lei Complementar 144/2014, de abrangência nacional, que deu à policial civil o direito de se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente de idade, após 25 anos de contribuição, desde que conte pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Nesse caso, a Lei complementar estadual 1.062/2008, na parte em que estabelecia critérios quanto ao tempo de aposentadoria, está suspensa.
A ministra salientou que não é o caso de perda de objeto, uma vez que a Lei Complementar 144/2014, aplicável a todas as policiais civis, é anterior à data do ajuizamento da ADO no STF.
Quanto às policiais militares, de acordo com a ministra, não se aplica a regra de aposentadoria especial do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição, pois as Emendas Constitucionais 18/2008 e 20/2008 passaram a disciplinar a matéria quanto aos militares em geral. Para ela, a concessão de aposentadoria para mulheres policiais militares com tempo reduzido encontra-se no âmbito de discricionariedade da lei estadual. “Não me parece, portanto, ter-se demonstrado omissão inconstitucional atribuível à Assembleia Legislativa ou ao governador do Estado de São Paulo, porque esta norma constitucional não é aplicável aos militares”, disse.
Ao votar pela improcedência da ADO, a ministra ressaltou que a aposentadoria dos policiais militares está regulamentada pelo Decreto-lei estadual 206/1970 e pela Lei Complementar Estadual 1.150/2011, e, “portanto, não contém qualquer omissão a ser sanada por meio de decisão judicial nesta ação”.

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Traveco transfigurado mutila orelha de carcereiro e Defensoria Pública vê indícios de agressão contra a bicha ensandecida 67

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Travesti fica desfigurada após ser presa, e polícia de SP abre investigação

REYNALDO TUROLLO JR.
MARLENE BERGAMO
DE SÃO PAULO

Presa desde sexta-feira (10) sob suspeita de tentativa de homicídio contra uma vizinha de 73 anos, uma travesti ficou desfigurada e teve fotos divulgadas na internet, com os seios à mostra, durante o período em que estava presa na carceragem do 2º DP (Bom Retiro), centro de São Paulo.

A Secretaria da Segurança Pública informou que está investigando o caso e o vazamento das imagens da presa seminua para sites policiais.

De acordo com a polícia, Veronica Bolina (nome social), 25, apanhou dos outros presos, com quem dividia cela, após masturbar-se no local, no domingo (12). Ela ainda mordeu e arrancou a orelha de um carcereiro que entrou sozinho na cela para ajudá-la.

Reprodução/Facebook
Fotos da travesti Verônica Bolina espancada e nua; imagens foram postadas em páginas do Facebook
Fotos da travesti Verônica Bolina espancada e nua; imagens foram postadas em páginas do Facebook

Segundo o delegado titular do 2º DP, Luis Roberto Hellmeister, o carcereiro foi responsável por parte dos ferimentos no rosto de Veronica, pois precisou se defender.

Outra parte dos ferimentos teria sido causada pela briga em que Veronica se envolveu na sexta, motivo pelo qual foi presa.

“Quem lesionou a cara dele no soco foi a vítima [carcereiro] que perdeu a orelha. Não foi porque era travesti”, disse o delegado.

Hellmeister disse não saber quem fez as fotos de Veronica desfigurada, seminua, algemada e com os pés amarrados no chão do corredor externo da delegacia. Segundo o delegado, a foto foi tirada enquanto policiais a levavam ao hospital, após as agressões.

A imagem foi reproduzida em páginas na internet de vários Estados, como “Plantão Policial do Ceará”. Muitas já retiraram a foto.

Em depoimento à polícia, acompanhado por militantes de grupos LGBT, na tarde desta quarta-feira (15), Veronica confirmou a versão policial. “Eu estava possuída pelo demônio”, disse.

CONTENÇÃO

As defensoras públicas Vanessa Vieira e Áurea Maria Manoel, do Núcleo de Combate à Discriminação da Defensoria Pública, disseram ver “indícios de agressão”.

“O Estado tem que conter [pessoas custodiadas em atitude violenta], mas não extrapolar na força”, disse Vieira.

Até esta quarta, as defensoras não haviam conseguido falar com Veronica sem a presença de policiais. A travesti permanece presa na delegacia até ser transferida para um Centro de Detenção Provisória.

Reprodução/Facebook – Marlene Bergamo/Folhapress
A travesti Verônica Bolina. antes e depois de ficar desfigurada após ser presa
A travesti Verônica Bolina. antes e depois de ficar desfigurada após ser presa

A coordenadora estadual de Políticas para Diversidade Sexual, Heloísa Alves, gravou uma entrevista com Veronica, repassada a membros do Conselho Estadual LGBT.

No áudio, Veronica diz: “Eles tiveram que usar das leis deles. Eu só fui contida, não fui torturada”.

Em seguida, a coordenadora explica que entrevistou Veronica sem se identificar, e conclui: “O delegado gentilmente permitiu que eu fizesse isso porque há uma comoção. Está muito claro agora que não houve tortura, que ela está machucada por uma questão do que ela provocou”.

O áudio gerou críticas de alguns militantes LGBT.

OUTRO LADO

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que o caso está sendo investigado pela Corregedoria da Polícia Civil. “O delegado [Hellmeister] esclarece que Verônica, por causa da sua condição sexual, pode solicitar uma sala separada do restante dos presos, mas que não houve esse pedido.”

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

CORRUPÇÃO É ISTO: Guaratinguetá, cidade muito estranha…Lá delegado de 2ª manda no de primeira classe 19

Desde terça-feira (7), a Polícia Civil conta com um setor pioneiro em todo o Estado que investigará casos de corrupção e de lavagem de dinheiro na região de Guaratinguetá, no interior de São Paulo: o Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (Seccold).
Isso é piada de mal gosto; vejamos: tem efetivo?
Não!
Tem condições operacionais ?
Não!
Guara e uma cidade estranha, tão estranha quanto a tal administração superior; lá existem 5 Delegados de Policia de 1 Classe e o Seccional é um Delegado de 2 classe comissionado em classe superior .
A pergunta que não quer calar qual o incentivo dos Delegados preteridos para qualquer trabalho quando alguém de classe inferior dita regras e normas de conduta ?
Sempre sustentei que nomear alguém em classe superior quando existe alguém em condições legais de assumir o cargo por interesses particulares , de amizade ou inconfessáveis e crime contra o erário publico pois pagamos todos que estão em sua classe e mais o comissionado.
Já que foi criada essa Delegacia deveria começar por investigar esses fatos.

João Alkimin 

Vaccari foi pro brejo – Luiz Flávio Gomes : Vaccari preso. Que isso significa? 27

Vaccari preso. Que isso significa?

Quatro aspectos são relevantes tratar.

Publicado por Luiz Flávio Gomes

A corrupção sempre existiu em todas as épocas e ainda acontece em todos os governos de todas as tendências ideológicas. A prisão de Vaccari (tesoureiro do PT), depois do mensalão, dopetrolão etc., tem, no entanto, um significado específico (ainda que ela seja revogada prontamente). Seria o PT o partido mais corrupto da história? Quatro aspectos são relevantes tratar.

Vaccari preso Que isso significa

Primeiro: note-se que Vaccari não foi preso por ser acusado de ter colocado no seu bolso o dinheiro da corrupção. Isso pode também ter ocorrido. Mas sua prisão se deve primordialmentepor ser tesoureiro do PT e por ter recebido a propina dos empreiteiros e outros apoiadores de campanha em nome do partido para amanutenção dele no poder. Isso significa que a corrupção do PT é sistêmica. José Murilo de Carvalho (no livro Corrupção – Ensaios e críticas – Humanitas) fez um interessante balanço histórico da corrupção. Afirma que a corrupção muda de sentido conforme cada época. No Império (1822-1889) e na Primeira República (1889-1930), osistema todo era tido como corrupto. Não se acusava D. Pedro II, sim, o sistema. Não se acusava um único presidente da Primeira República, sim, o sistema. Não eram acusações individuais, sim, sistêmicas.

A partir de 1945, com a UDN, houve uma mudança na percepção da corrupção: ela passou a ser individualizada (Getúlio é um corrupto, diziam seus opositores). Trata-se de uma concepção moralista-individualista. O golpe civil-militar de 1964 também falava em limpar os corruptos (sonho nunca realizado, evidentemente). Collor de Melo era o caçador de “marajás”. No governo do PSDB (1994-2002) algumas foram acusadas de corrupção (para seus opositores, o sistema inteiro seria corrupto). Com o PT voltou de forma clara a percepção sistêmica da corrupção (o que afeta o modelo democrático-representativo como um todo, que foi “comprado” não somente pelos barões-ladrões, senão também pelo próprio partido).

Segundo aspecto relevante: diz respeito à independência da atuação da Justiça (Polícia Federal, Ministério Público, Juízes e Tribunais). Pela primeira vez na história os cleptocratas (acusados de ladroagem das classes sociais poderosas) são presos e encurralados às dezenas concomitantemente. Quanto melhor funciona a Justiça mais percepção se transmite da certeza do castigo. É essa certeza do castigo que pode ter relevância na prevenção da corrupção (junto com educação e medidas preventivas concretas). Não adiante apenas mudar a lei. É a certeza do castigo que vale (isso já era dito por Beccaria em 1764, mas até hoje não foi aprendido pelos demagogos nem pelos que acreditam otariamente neles).

Terceiro: no campo probatório está acontecendo uma verdadeira revolução, em razão das delações premiadas. Elas mostram o caminho do crime (bem como das provas). A PF não conseguiu muitas provas por si só. Foram as delações “revolucionárias” que possibilitaram isso. Mudança copérnica no sistema judicial.

Quarto: se a corrupção do PT está sendo percebida como sistêmica (corrupção para a preservação do partido no poder), isso tem reflexos políticos diretos em todo o partido. E alcança, logicamente, Dilma e Lula. O PT, de acordo com suas próprias pesquisas internas, nos últimos meses afundou em termos de credibilidade. Então podemos chegar ao impeachment? Algo difícil neste momento, porque apenas as classes médias estão nas ruas protestando. Elas não estão tendo o apoio nem das classes baixas (subalternas, oprimidas, marginalizadas) nem das classes dominantes (que estão encurraladas pela corrupção). No momento doimpeachment de Collor todos estavam contra ele, a começar pelo Congresso Nacional. Dilma, dividindo o poder com o PMDB (melhor entregar os anéis que perder os dedos), assegura, por ora, sua permanência no poder. As classes médias, para conseguirem mudanças políticas dependem de apoios tanto dos de cima (dos ricos) como dos de baixo (pobres e miseráveis). A opinião pública (classe média) só consegue avanços quando conta com a opinião publicada (dos ricos, que mandam na grande imprensa) bem como com a opinião popular (classes subalternas, oprimidas e marginalizadas).

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


Mais um “cupanhero” do PT no STF: Luiz Edson Fachin para o STF? Entenda! 21

Por que o “companheiro de PT” Luiz Edson Fachin para o STF? Entenda!

Publicado por Leonardo Sarmento

Corria no Palácio do Planalto o nome de três candidatos possíveis para a indicação de Dilma Rousseff. Os nomes do tributarista Heleno Torres, do presidente do Conselho Federal da OAB Marcos Vinícius Coêlho e como carta na manga e fator surpresa, o nome do professor e civilista Luiz Edson Fachin, que já houvera sido indicado por ocasião da escolha de Barroso em 2013. Como o nome do tributarista e do presidente do Conselho da OAB haviam vazado, e Dilma precisava de uma indicação de impacto em um momento de caos sistêmico, Fachin foi o escolhido. Impacto houve e haverá!

Particularmente a presidente tentou replicar como fez com oportuna competência quando da escolha de Barroso, que se não tão prestigiado como Barroso pela academia, possui um passado na cultura jurídica e para alguns possui o predicado do notório saber jurídico. Indiscutivelmente tem um bom currículo profissional para apresentar.

Não há como deixar de lado o fator fundamental que impulsionou indigitada escolha. Entre as “qualidades” distintivas para ser lembrado como candidato à vaga, ressaltava-se a coincidência ideológica a partir de uma comprometimento futuro. A presidente sabedora, que ao indicar, assina um “cheque em branco” capaz de alimentar ou asfixiar as aspirações partidárias de seu partido junto ao STF, e que o PT está em um momento político-jurídico que não pode cometer equívocos que comprometam seu projeto de aparelhamento, havia o escopo inarredável pela indicação de mais um companheiro que ostentasse o subjetivo requisito constitucional do notório saber jurídico, como fez com Barroso, como forma de contar com argumentos capazes de inibir insinuações vindas da oposição.

O PT que já tem sua sigla constantemente protagonizando escândalos como foi o do “mensalão”, é o da Petrobras em maiores proporções e poderá ser a qualquer momento o da CEF, do BNDES, de proporções incalculáveis (…), entende que manter o aparelhamento no Supremo Tribunal Federal é “conditio sine qua non” de sobrevivência política de seus companheiros, aliados e colaboradores.

Fachin de fato é um daqueles adoradores dos ideias petistas, um verdadeiro petista de carteirinha amigo pessoal e de convicções. Em 2010 já houvera sido cogitado na “era Lula” para ocupar uma das cadeiras, mas fez um tão entusiasmado pronunciamento em exaltação ao MST, que Lula declinou de sua indicação, esteriotipando-o de “basista” demais. Desde então sempre foi o nome de consenso do MST.

Em um de seus últimos artigo mostrou que era sim, a bola da vez para o Partido dos Trabalhadores, quando acreditamos com o objetivo de carimbar sua indicação disse [assustadoramente]: “lei é aquilo que o juiz diz ser lei, desde que esteja afinado com os bons propósitos”. Neste pensar mostra-se um autocrata que despreza o princípio basilar e estruturante de nossa Carta, a Separação dos Poderes. Perguntamos: bons propósitos para quem nobre colega e professor ativista? Hitler sempre alegou estar com bons propósitos, bons propósitos não bastam como argumento jurídico válido. Seja bem-vindo professor Luiz Edson Fachin, companheiro do PT e agora também do STF, já que sabemos que a sabatina promovida pelo Senado segue apenas um roteiro previsto pela Constituição que se faz posterior a indicação da presidente, mas que é apenas confirmatória desta, seguindo as máximas da experiência.

Deixemos assentado que a política e o direito são forças conexas de poder transformadoras da realidade social. “De lege ferenda”, em um Estado de Direito administrado nos lindes do art. 37 da Constituição Federal de 1988, direito e política ocupariam seus espaços próprios e escambiaram para o desenvolvimento social, de interesse público e pelo ideal de justiça. “De lege lata”, em um Estado de Direito desviado dos princípios do mencionado artigo, direito e política se sobrepõem em busca do território conexo, causando um indesejado desequilíbrio na balança da justiça. Quando as razões da política passam a prevalecer em relação às razões do direito, o Estado de Direito torna-se Estado de Política e a ordem posta sucumbi diante da desordem.

É neste compasso que, na atual conjuntura de Estado presente não há como analisar a indicação do civilista apenas à luz de sua “notoriedade jurídica”, quando suas prospecções políticas são capazes de interferir no direito.

Da mesma forma confirmamos nossa sustentação no sentido da imprestabilidade do modelo político de escolha dos ministros do Casa Constitucional para as nossas realidades. Necessário que tenhamos um PEC que propicie a chegada de ministros inteiramente comprometidos com o melhor direito, não mais com as mazelas da política.

Graduado em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1980, Luiz Edson Fachin obteve os títulos de mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), defendendo, em 1986 e 1991, respectivamente, as teses “Negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito: diferenças e semelhanças sob uma tipificação exemplificativa no Direito Civil brasileiro” e “Paternidade presumida: do Código Civil brasileiro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Tendo ingressado como docente na UFPR em 1991, foi um dos professores que capitaneou a implantação do Doutorado em Direito nessa instituição, tendo, ainda, criado o Núcleo de Estudo em Direito Civil-Constitucional “Virada de Copérnico” em 1996, contribuindo de forma impactante sobre a chamada repersonalização do Direito Civil brasileiro.

Dentre as diversas contribuições teóricas importantes, destaca-se a tese do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, apresentada para o Concurso de Professor Titular de Direito Civil da UFPR em 1999. A obra que sagrou o autor professor titular de Direito Civil é hoje pedra angular da discussão sobre a dignidade da pessoa humana.

Finalizamos com a informação que, em evento no STF no dia 14/04/2015, o nome de Fachin foi duramente criticado entre os advogados presente, que em verdade só foi festejado por seu padrinho, Ricardo Lewandowski. Chamado de prolixo por suas obras e um “oba-oba” em matéria constitucional. Desta particular percepção preferimos o silêncio. Para os interessados há um vídeo no youtube em que o senhor Fachin, indicado por Dilma, democratiza seu apoio ao Partido dos Trabalhadores nas eleições.

Por que o companheiro de PT Luiz Edson Fachin para o STF entenda

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas…

Não sei se é pra ser levado a sério: Polícia Civil investigará crimes de corrupção na região do Vale do Paraíba 34

Desde terça-feira (7), a Polícia Civil conta com um setor pioneiro em todo o Estado que investigará casos de corrupção e de lavagem de dinheiro na região de Guaratinguetá, no interior de São Paulo: o Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (Seccold).

O novo setor, composto por três policiais civis, sendo um delegado, é vinculado à delegacia Seccional da cidade, mas funcionará na sede do 1º Distrito Policial, no horário comercial, com estrutura própria para trabalhar. O trio que atua no setor possui cursos sobre lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O Seccold, que será comandado pelo delegado de polícia, Paulo Castilho, atenderá oito cidades: Aparecida, Roseira, Potim, Lorena, Canas, Cachoeira Paulista, Piquete e Cunha.

O delegado seccional de Guaratinguetá, Márcio Marques Ramalho (foto acima), responsável pela implantação do projeto, conforme portaria datada de 26 de março de 2015, afirmou: “Os últimos estudos criminológicos apontam pra uma verdadeira cifra negra decorrente de crimes de corrupção praticado no setor privado e público. Ao longo dos últimos anos assistimos a essas notícias e tivemos a ideia de lançar um setor especializado. Esse tipo de crime é mais complexo, não pode ser investigado pela mesma equipe que vai investigar tráfico de entorpecentes ou furto”.

Ramalho disse ainda: “a semente está plantada, começamos a regar e se tornará uma árvore bonita que poderá se espalhar por vários lugares do Estado”.

De acordo com informações da unidade policial, qualquer pessoa poderá fazer uma denúncia na delegacia. Os meios de provas também serão admitidos pelos telefones 197 ou 181, onde o sigilo do denunciante será preservado.

O Seccold fica na Rua Rangel Pestana, 195, no centro de Guaratinguetá.

Adriana Ferrari – APCS/DGPAd

Fonte e fotos: Sérgio Ultramari – Delegacia Seccional de Guaratinguetá – Deinter 1 – São José dos Campos

Atenção sabotadores de plantão, a Súmula Vinculante STF nº 43 não se aplica à Portaria DGP nº 30/2012 95

A súmula vinculante  número 43, foi convertida a partir da redação da Súmula 685 do STF e tem o seguinte teor: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

A Portaria DGP 30/2012, nunca visou preencher cargos, apenas fixar as atribuições comuns legalmente exigíveis de todos os policiais civis.

Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal , por meio da súmula vinculante nº 43, sepulta eventual possibilidade de reestruturação da Polícia Civil a partir da unificação de carreiras.

Portaria DGP-30, de 14-11-2012
Fixa normas visando ao aprimoramento e boa execução dos serviços policiais
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando a necessidade de se fixar um rol mínimo das
atividades a serem realizadas por todos os policiais civis;
Considerando que a dinâmica da atividade Policial Civil,
em face de sua expressa previsão constitucional (art. 144, § 4º,
Constituição Federal, e art. 140 e §§ da Constituição Paulista),
exige que haja atendimento emergencial às ocorrências e que,
muitas vezes, esse atendimento não pode sofrer solução de
continuidade;
Considerando que os Policiais Civis recebem, no curso de
formação técnico profissional e nos demais de aperfeiçoamento,
ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado de São
Paulo, o necessário conhecimento teórico e prático para o
desempenho de atividades;
Considerando que é inerente à atividade policial civil atuar
em locais insalubres, mantendo contato com as mais diversas
espécies de materiais e produtos, em horários imprevisíveis, o
que exige colaboração e cooperação dos integrantes de todas
as carreiras;
Considerando que nenhum Policial Civil pode se omitir
diante de fato que caracterize situação de flagrante delito (art.
301 do Código de Processo Penal);
Considerando, finalmente, o disposto no art. 15, I, “f”, “p”
e “q”, do Decreto 39.948/95, Determina
Artigo 1º – São atribuições comuns a todas as carreiras
policiais da Polícia Civil:
a) portar arma, distintivo e algemas;
b) atender sempre, com urbanidade e eficiência, o público
em geral, pessoalmente ou por telefone;
c) elaborar, sob orientação da Autoridade Policial, registro
de ocorrência;
d) conduzir viatura policial;
e) cumprir diligência e/ou requisição determinada pela
Autoridade Policial, elaborando relatório respectivo;
f) proceder à abordagem de pessoas suspeitas da prática de
ilícitos, realizando busca pessoal quando necessário;
g) identificar pessoas, inclusive por meio digital, nas hipóteses em que tal providência se faça necessária;
h) conduzir e apresentar pessoas legalmente presas à Autoridade Policial competente ou onde for por ela determinado;
i) auxiliar a Autoridade Policial na formalização de atos de
polícia judiciária;
j) operar os sistemas de comunicação e de dados da Polícia
Civil.
Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições que lhe forem contrárias.

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A verdade sobre a terceirização: ESCLARECIMENTOS DO MAJOR OLÍMPIO AOS SEUS ELEITORES, SOBRE O PROJETO DA TERCEIRIZAÇÃO. 12

ESCLARECIMENTOS DO MAJOR OLIMPIO AOS SEUS ELEITORES, SOBRE O PROJETO DA TERCEIRIZAÇÃO.

Preliminarmente, devemos destacar:

1- O texto que EU votei, e que foi aprovado em Plenário, não é o texto original apresentado, uma vez que o texto inicial era ruim e precarizava a relação trabalhista; O projeto melhorou ao ponto das centrais sindicais, exceto a CUT, estarem apoiando. O que foi aprovado é a subemenda substitutiva global, com um texto totalmente modificado, acolhendo sugestões de diversos segmentos das categorias representadas.
2- A terceirização tratada no Projeto de Lei NÃO deve ser confundida com contrato de prestação de serviços públicos por um particular em substituição ao poder público. Ex: Transporte Público, Energia, Telefonia e etc…
3- O Projeto de Lei em apresso NÃO se aplica à Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, em todos os seus órgãos, em todos os poderes, de todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios).
4- Não há que se falar que o referido Projeto de Lei viola o Princípio Constitucional do Concurso Público. Não afetando os concursados e os futuros concursos públicos, porque não prevê investidura em cargo ou emprego público, e sim uma contratação para prestação de serviço às empresas privadas, acrescido que Lei não pode violar a Constituição Federal.
5- O Projeto de Lei não viola direito dos trabalhadores das empresas contratadas, pois esses direitos estão previstos na Constituição Federal e Lei nenhuma pode dizer em contrário aos princípios e direitos expressos constitucionalmente.
6- Os trabalhadores das empresas contratadas, hoje têm os seus direitos prejudicados na divisão de responsabilidades entre o contratante e o contratado, pois travam-se verdadeiras batalhas judiciais para ver de quem é a responsabilidade dos direitos previdenciários e trabalhistas dos empregados, diante do não cumprimento por parte da contratada, das suas obrigações. O Projeto de Lei vem consolidar, em defesa dos trabalhadores, a doutrina e a jurisprudência, e solucionar esse conflito.

DO VERDADEIRO CONTEÚDO APROVADO

1- Objeto do Projeto: Regula os contratos de terceirização, e as relações de trabalhos dele decorrentes.
2- Âmbito da aplicação: Aplica-se às empresas privadas, às empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista, e suas subsidiarias, na União, Estados, DF e Municípios; Não se aplicando à Administração Direta, Autarquia e Fundações Públicas.
3- Conceitos: Tráz a definição de Terceirização, contratante e contratado.
4- Requisitos da Contratada: Ter objeto social único compatível com o serviço contratado; Constar do contrato social atividade exercida; Ter qualificação técnica; Ter registro nas entidades fiscalizadoras;
5- Obrigações da Contratada: Responsabilidade pelo planejamento e execução do serviço; Responsabilidade pela remuneração e direção do trabalho dos empregados; Obrigação de deposito de garantia para cumprimento dos direitos trabalhistas de seus empregados; Contrato Social atualizado; Inscrição cadastral nacional; Registro na Junta Comercial; Obrigações previdenciárias e trabalhistas recolhidas com antecedência da liquidação da fatura; Pagamento de salários, adicionais, hora extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias, vale transporte, alimentação, deposito do FGTS;
6- Direito dos Empregados/Trabalhadores: Garantia da relação de emprego com a contratada; Pagamento de salários, adicionais, hora extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias, vale transporte, alimentação, deposito do FGTS; treinamento adequado; medidas de proteção à saúde; Vedação de exercer atividades distintas das que são objeto do contrato; Condições de segurança, higiene e salubridade; Garantia de permanência no emprego nos casos de contratação sucessiva com manutenção do salário e demais direitos previstos noscontratos anteriores, inclusive em relação às férias; Garantia da responsabilidade Subsidiária ou Solidária, conforme o caso, da Contratante nas obrigações trabalhistas e previdenciárias; Se no local de trabalho a contratante disponibilizar refeitório, ambulatório e serviço de transporte, esses também poderão ser utilizados pelo empregado.

CONCLUSÃO

Pesquisas realizadas indicam que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e que 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los, abrangendo o número de 15milhões de trabalhadores de empresas terceirizadas em todo território nacional.

A falta de legislação sobre a matéria gera insegurança jurídica para os trabalhadores e para as empresas contratantes e contratadas, criando passivos trabalhistas e inibindo a criação de novos empregos.

O Projeto de Lei em comento vem regulamentar essa importante atividade econômica, garantido o direito dos trabalhadores, definindo responsabilidade das empresas, tanto contratante quanto contratada. Consolidando a doutrina e a jurisprudência trabalhista, preservando os direitos e garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais norteadores dasrelações de trabalho/emprego.

Major Olimpio

Maquineiro cagueta chefe do 95º DP para repórter da Band…”tranquilo pode colocar onde você quiser, depois nós conversamos” 98

Policial comanda máfia dos caça-níqueis em SP

Segundo os donos das máquinas, em apenas um Distrito Policial, policiais envolvidos no esquema arrecadariam, todos os meses, R$ 100 mil

Quadrilha comanda esquema de jogos ilegais / Foto: Polícia Militar 

Agostinho Teixeira, da Rádio Bandeirantesnoticias@band.com.br

A reportagem da Rádio Bandeirantes identificou um policial que, de dentro da delegacia, comanda a “máfia dos caça-níqueis” na zona Sul de São Paulo.

Durante um mês, os repórteres negociaram com a quadrilha para que seis máquinas dos chamados “jogos de azar” fossem instaladas em um bar na região de Heliópolis, bem ao lado do distrito responsável pela região.

Depois de vários contatos, a ordem autorizando o início da jogatina foi dada, de dentro da delegacia, por um investigador identificado como “Moraes”, responsável por “recolher” o dinheiro da propina.

Segundo os donos dos caça-níqueis, apenas no 95º Distrito Policial, em Heliópolis, policiais envolvidos no esquema arrecadariam, todos os meses, R$ 100 mil de propina.

A reportagem da Rádio Bandeirantes tentou falar com o delegado titular do 95º DP, Valdecir Reis, mas o policial não foi localizado.

Ouça também

DECRETO Nº 61.209, DE 10 DE ABRIL DE 2015 – suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 20 de abril 9

DECRETO Nº 61.209, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015, e dá providências correlatas.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 20 de abril se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e

Considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente,

Decreta:

Artigo 1º – Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de abril de 2015.

Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 13 de abril de 2015, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

Artigo 3º – As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.

Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º – Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2015
GERALDO ALCKMIN

Dr. GARANTISTA INTEGRAL – Gerente “amplia” furto de picanha e delegado “amplia” o conceito de flagrante delito: dois fraudadores 56

Gerente ‘amplia’ furto de picanha e é preso junto com ladrão em SC

Alpino

REYNALDO TUROLLO JR.
FOLHA DE SÃO PAULO

09/04/2015 02h00

O furto de picanha de um mercado em Brusque (SC) levou tanto o ladrão como o gerente do local para a cadeia. Isso teve um motivo: ao dar queixa à polícia, o funcionário admitiu que, para tentar garantir que o ladrão ficasse preso, mais que triplicou o número de peças furtadas.

O caso gerou polêmica em redes sociais e em sites jurídicos, após o delegado que fez as prisões publicar um artigo intitulado “Não fiz concurso para Batman”. No texto, ele defende que a polícia aplique a lei e não tente agradar os que buscam vingança.

Segundo o delegado David Queiroz de Souza, que já foi investigador da Polícia Civil de SP e hoje é titular da Delegacia da Mulher em Brusque, o episódio ocorreu no último sábado (4), quando ele dava plantão na delegacia regional.

O ladrão, que já era monitorado pelos seguranças do mercado por causa de furtos anteriores, foi abordado na saída da loja. A PM foi chamada e o levou à delegacia com 14 peças de picanha.

Queiroz tomou depoimento do gerente do supermercado e, depois, do suspeito, que admitiu o furto, mas destacou que estava levando quatro peças de carne, e não 14. O delegado questionou o gerente.

“Ele falou: ‘Vou ser sincero. Se eu trouxesse ele aqui com 4 kg de carne, não ia dar em nada, então eu coloquei mais mesmo’. Eu respirei fundo, tentei me lembrar por que entrei na polícia, há 15 anos, e expliquei para ele, até pessoalmente constrangido, que ele também tinha cometido um crime”, diz o delegado.

O ladrão foi preso em flagrante por furto, e o gerente, por fraude processual –cuja pena varia de três meses a dois anos de detenção e multa.

O primeiro não pagou a fiança, arbitrada em um salário mínimo (R$ 788), e foi para o sistema prisional. Já o gerente pagou fiança de cerca de dois salários mínimos e foi liberado. A polícia não informa os nomes deles.
Em sites como o “Flit Paralisante”, frequentado por policiais civis de SP, o caso repercutiu mal. Leitores acusaram Queiroz de prejudicar a vítima e favorecer o bandido.

A Folha falou com dois delegados paulistas, que não quiseram se identificar. Eles disseram que não prenderiam o gerente, porque a mentira que ele contou não mudava o rumo da história –o ladrão seria preso de qualquer jeito.

Queiroz rebate: “Não dava para admitir uma retratação do gerente porque o crime [de fraude] já estava consumado. Seria a mesma coisa que o autor do furto falar: ‘Deixa pra lá, eu devolvo as picanhas'”.

George Melão, do sindicato dos delegados de SP, afirma que Queiroz cumpriu a lei. “Faz parte do nosso trabalho desagradar, em algum momento, parte da sociedade e até mesmo da corporação”.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

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Ele falou: ‘Vou ser sincero. Se eu trouxesse ele aqui com 4 kg de carne, não ia dar em nada, então eu coloquei mais mesmo’. Eu respirei fundo, tentei me lembrar por que entrei na polícia, há 15 anos, e expliquei para ele, até pessoalmente constrangido, que ele também tinha cometido um crime”, diz o delegado.

Ainda que se fale no crime de fraude processual, salvo melhores e mais abalizadas opiniões, tal crime , classificado como formal , ou seja, cuja consumação independe de um resultado físico, real , material , foi consumado no momento em que foram adicionados à “res furtiva” mais dez quilos de picanha.

Assim, a fraude não foi praticada na presença do Delegado.

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Os demais desdobramentos hipoteticamente  até poderiam ser tipificados como falsidade ideológica; culminando com o crime de falso testemunho.

Aliás, pensamos que , no caso,  a conduta do gerente estava muito mais para o crime de falso testemunho – muito mais grave que o crime de fraude processual –  do que iludir o Juiz quando da aplicação da pena.

Art. 342 CP: “Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral:” Pena – Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa (Pena com a redação dada peça Lei nº 12.850/13).
§ 1º – As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2º – O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Todavia, para sua consumação seria necessário que o ato do depoimento esteja findo, isto é, reduzido a termo e assinado pela gerente, testemunhas e pelo delegado. Conforme as palavras do próprio delegado,  o gerente retificou o que disse e não se poderia dizer consumada a falsidade.

Mas sem perder a linha de raciocínio , o gerente não foi preso cometendo a fraude processual, tampouco logo depois; muito menos foi perseguido ou encontrado trazendo consigo elementos materiais do delito, ou seja, a flagrância delitiva não existia.

O delegado, por meio de sua diligência pessoal , obteve a declaração do próprio autor que revelou a trama. Para mim é o quanto basta para reprovar a conduta do delegado.

O crime foi consumado no interior do supermercado antes do comparecimento da PM.

Não existindo a flagrância delitiva caracterizado está o abuso de autoridade.

E flagrância não é questão de entendimento pessoal; está muito bem definida no art. 302 do CPP, desde 1941.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Inexiste prisão por confissão!

No caso vertente o delegado deveria ter registrado todas as circunstâncias pertinentes à ampliação  da quantidade de carne furtada, instaurando inquérito policial .

Verdadeiramente, a conduta do gerente foi reprovável, mas diante do cotidiano de impunidade e vivendo num estado onde até o ex-Delegado Geral foi preso por corrupção, envolvimento com prostituição e outros crimes , até compreensível.

O exagero  do plantonista merece ser censurado; até pelo fato de que deveria ter atentado aos princípios da “legalidade-necessidade-proporcionalidade” dessa prisão em flagrante .

Em seu artigo “Não fiz concurso para Batman”, proclama o jovem delegado: ” é fácil perceber que a polícia ainda tem embrenhada em suas práticas a cultura inquisitiva e autoritária, fruto dos anos em que foi utilizado como órgão repressivo de governo…Todavia, já passou da hora de haver o realinhamento constitucional do sentido democrático em toda a persecução penal, notadamente na atividade policial “

Com efeito, paradoxalmente, empregar uma confissão – extorquida cavilosamente – para caracterizar uma situação de flagrância delitiva não me parece nada democrático!

“Enquanto o gerente discorria sobre os fatos e apresentava toda sua revolta contra a impunidade que paira em nosso país. E naquela fração de segundos que um policial tem para decidir o que fazer, resolvi “fazer a coisa certa”: constrangido e após até mesmo pedir desculpas ao gerente, dei-lhe voz de prisão em flagrante pelo crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único do CP).

Voz de prisão em flagrante, nada mais autoritário do que essa vetusta formula. Flagrante é o crime, não a prisão!

Lembrando que o delegado de polícia é garantidor dos direitos fundamentais desde 1905, muitos – ao longo de quase um século –  não cumpriram o seu papel institucional por deformação de caráter, covardia e especialmente: corrupção.

A CF de 1988 não inovou muita coisa em termos de direitos e garantias , apenas foi colocado no livrinho aquilo que qualquer leigo deveria conhecer e respeitar até intuitivamente.

Por fim, os novos delegados devem perder a soberba e a mania de se julgarem melhores e mais sábios  do que os antecessores, não são!

O tempo passa e fica cada vez mais evidente que as novas gerações são ainda piores do que as gerações antecedentes.

Esse moço –  o anti-Batman –  deveria ler um Tales Castelo Branco e outros juristas brasileiros para saber o que é garantismo penal.

‘Ponto Quarenta': A Volta dum Clássico da Literatura Policial Brasileira 26

abril 8, 2015

por Débora Lopes

Repórter

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“Você anda armado?”, ela pergunta ao descobrir que o amigo de faculdade é policial civil. “Claro. Por quê? Você não?”, ele rebate com ironia. Este é um dos diálogos presentes em Ponto Quarenta – a Polícia para Leigos, livro do ex-investigador policial ecolaborador da VICE Roger Franchini, que será relançado pela Editora Veneta na próxima segunda-feira (13).

Tudo começou em 2004, quando Roger mantinha um blog que contava sua vida enquanto “polícia”. Boa parte dos textos eram produzidos dentro da própria delegacia. “Eu fazia muitos plantões. Alguns momentos eram bastante ociosos”, explica. Depois de pedir exoneração, o então escritor resolveu compilar algumas dessas histórias postadas na internet e dar vida a seu primeiro livro, que em 2009 foi lançado de maneira independente. Em dois dias, as 50 primeiras cópias impressas acabaram. Depois, vieram mais 100 e evaporaram. “Quando me dei conta, quase mil livros haviam sido vendidos nessa brincadeira.” Não demorou muito pra obra virar um clássico disputado entre entusiastas do gênero, e a carreira de Roger deslanchar.

Ponto Quarenta agora vai oficialmente para as prateleiras. A obra retrata a rotina do investigador Vital, que lida com vítimas e criminosos de maneira inescrupulosa – passando a mão na bunda de defunta menor de idade e batendo no sujeito que chora na sala de interrogatório. “A polícia verdadeira é essa que nós vemos no dia a dia. É a polícia que dá tapa na cara do negro, que aceita uma graninha pra liberar o filho de um tiozinho pego com maconha”, pontua o autor. Entre amores, trepadas, aulas na faculdade, bicos de segurança numa loja e dinheiro proveniente de corrupção, Vital segue sua vida cheia de frustrações e horas extras na delegacia.

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O escritor Roger Franchini. Foto: Anna Mascarenhas

É difícil discernir o que é verossímil e fruto da experiência do escritor e ex-policial do que é literatura. Roger prefere deixar no ar. “Misturar ficção e realidade é uma característica que vem me perseguindo há algum tempo. A realidade da polícia e do crime em São Paulo é tão absurda e grotesca que parece mentira. Costumo jogar a dúvida na cabeça do leitor.”

Às vezes, os capítulos soam desconexos, mas são orquestrados de uma maneira específica para se consolidar num romance que levam o protagonista a chafurdar cada vez mais num ciclo horroroso de corrupção.

O que motivou Roger a escrever Ponto Quarenta é o que ele considera ser um grande déficit na literatura policial brasileira. “Não conseguia achar um livro ou filme que retratasse a dor do investigador, que é uma posição sócio-política completamente diferente de um policial militar”, afirma. Apesar de expor as mazelas recorrentes de dentro da corporação, de certa maneira, a obra humaniza o policial civil. A comparação com a Polícia Militar também foi motivadora para o autor. “O policial militar é um homem fardado que está sempre exposto na rua. O investigador, não. Ele é um rato. Ele se esconde entre o lixo e a legalidade”, frisa.

Vital é um homem bom? Roger ri quando ouve a pergunta. “Os seres humanos são instáveis”, coloca. O protagonista nutre uma gana insaciável por flagrantes, quando a possibilidade de extorsão monetária aparece. A corrupção é constante no livro. E aparece de forma natural. O escritor defende sua ex-classe: “Você tem pessoas mal pagas, convocadas das classes sociais mais baixas. Elas são colocadas diariamente diante de valores financeiros muito grandes, com a possibilidade de que eles sumam sem que ninguém fique sabendo”. É o que acontece quando Vital e seu parceiro de trampo estouram a casa de um traficante e encontram uma grana que será partilhada entre os dois e o delegado.

Quando começou a carreira de escritor, o medo de sofrer represálias até existia. “Eu tinha muito receio de ser considerado X-9, de ser chamado de traidor.” Hoje, depois de cinco livros publicados, a reação dos leitores continua positiva. “Quem é policial e conhece essa realidade, adora os livros.”

Para mais informações sobre o lançamento de Ponto Quarenta – A Polícia para Leigosem São Paulo, confira o evento no Facebook

Salve Geral do PCC de 2 de abril 62

GUERRA, SE PUDER, POSTA ESTA CÓPIA DO SALVO DADO PELO PCC DETERMINANDO PARA QUE MATEM POLICIAIS, NÃO CONSEGUI FAZER A POSTAGEM DIRETA, ESSA CÓPIA VEIO PRA MIM ATRAVÉS DO  WHATS ZAP, DETECTADO POR ALGUMA FORÇA POLICIAL, PORÉM NÃO TRANSMITIU GERAL PARA CONHECIMENTO, SE FOR POSSÍVEL FAÇA COM QUE TORNE DE CONHECIMENTO DOS FLITADORES, ABÇ.CARLÃO (JACARÉ SEM DENTE)

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DIG de Santos prende quadrilha especializada em assaltar residências de veraneio no Guarujá 11

Presa quadrilha suspeita de assaltar residências em Guarujá

Entre os detidos estava uma doméstica, que furtou o controle do portão automático de um dos imóveis

BRUNO LIMA
ENVIAR
Bando foi preso quando se preparava para novo furto

Uma quadrilha suspeita de executar diversos assaltos a residência foi presa em Guarujá. O bando foi capturado na noite de segunda-feira (6), no Jardim Virgínia, enquanto se preparava para invadir uma casa no bairro. Durante a abordagem policial, houve perseguição e troca de tiros. Ninguém ficou ferido.

Dentre os presos está a empregada doméstica da moradia que seria invadida, Ivi Moreira de Souza, de 27 anos. Ela furtou o controle do portão automático do imóvel, enquanto era funcionária da casa, e passou informações sobre a rotina da família.

Os demais integrantes do grupo são os ajudantes gerais Daniel de Oliveira da Silva, de 23 anos, foragido da Penitenciária de Tremembé (SP); Daniel Souza dos Santos, de 20, namorado de Ivi; Sidney Leone Freitas da Silva, de 23, e o porteiro Caio Henrique Martins Charleaux, de 27.

Com a quadrilha, os agentes da DIG encontraram o controle do portão automático, dois revólveres municiados e uma arma de brinquedo, que estava no assoalho do carro usado pelo grupo, um Corsa verde, pertencente a Caio.

Na casa dos suspeitos foram apreendidos eletrodomésticos, telefones celulares, joias e roupas. Suspeita-se que os produtos tenham sido roubados em outras ações executadas pela quadrilha, em Guarujá.

Perseguição e tiros 

Ciente da onda de assaltos no Jardim Virgínia, policiais civis da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) se dividiram em quatro viaturas descaracterizadas para localizar e prender o bando.

Por volta das 19 horas, os agentes encontraram o Corsa ocupado pelos ajudantes gerais e o porteiro trafegando pela Rua Florença. Foi determinada a parada do veículo, mas, assustado, o bando ignorou a ordem e fugiu.

Durante a perseguição, sentado no banco do passageiro, Daniel Silva efetuou disparos contra os investigadores, que revidaram os tiros. Em alta velocidade, o grupo seguiu até o final da Rua 13, no Areião, quando se entregou.

Durante revista ao veículo, os policiais localizaram as armas e o controle automático da residência, localizada na Rua Florença. Em conversas com os donos do imóvel, foram informados que o controle ficava na lavanderia da casa e que podia ter sido furtado pela ex-doméstica, demitida há cerca de dois meses.

Levado para a DIG, o bando foi apresentado ao delegado Luis Ricardo de Lara Dias Júnior. Preocupada com a prisão do namorado, Ivi compareceu à delegacia e, questionada, admitiu que havia entregue o controle à quadrilha e passado informações sobre os horários da família.

Lara autuou todos nos crimes de roubo, homicídio qualificado e associação criminosa. Assim, Daniel da Silva, Daniel Souza, Sidney e Caio foram recolhidos à cadeia anexa ao 1º de Guarujá. Ivi foi encaminhada à cadeia feminina de São Vicente.

MP finge que investigará responsabilidade civil do Estado de São Paulo nos Crimes de Maio 26

MP investiga responsabilidade civil do Estado de São Paulo nos Crimes de Maio

Para as Mães de Maio, no entanto, ação é somente uma tentativa de demonstrar que o Ministério Público não foi omisso quando pediu o arquivamento de quase todas as investigações
por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 07/04/2015 15:05, última modificação 07/04/2015 22:02
© CELSO PUPO/FOLHAPRESS
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São Paulo – O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, anunciou na manhã de hoje (7) que a promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público (MP) paulista abriu inquérito para investigar a responsabilidade civil do estado de São Paulo sobre os 505 assassinatos ocorridos entre 12 e 20 de maio de 2006, durante ação para o restabelecimento da ordem realizada pelas polícias paulistas após os atentados cometidos pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), os chamados “crimes de maio”. O anúncio foi feito em audiência pública sobre a falta de investigação dos casos de 2006, na sede do MP, no centro de São Paulo.

“Esse processo foi baseado nos relatórios que vêm sendo produzidos e vamos instruí-lo também com as conclusões dessa audiência. Quem sabe podemos abrir uma ação coletiva”, explicou o procurador-geral. Se a ação for considerada procedente, vai obrigar o estado paulista a indenizar as vítimas ou familiares de vítimas decorrentes da violência policial daquela semana.

Um dos relatórios referidos por Elias Rosa é a recomendação da Comissão Especial Crimes de Maio, criada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de julho de 2013, para que a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo e o Ministério Público paulista reabrissem os casos, promovessem a busca dos desaparecidos e propusessem a indenização administrativa das famílias. Nenhuma das recomendações foi acatada.

A ação no entanto, não se relaciona com as investigações penais cobradas pelos familiares de vítimas. “A ação não prejudica ações individuais que tenham sido ajuizadas. Se for julgada procedente ela beneficia as demais causas no mesmo sentido”, afirmou Elias Roas. O MP vai solicitar à Defensoria Pública o que ela conseguiu produzir de materiais sobre o caso para anexar na ação coletiva.

A audiência foi convocada pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 19 de março. Foram convidados o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o comandante-geral da Polícia Militar, Ricardo Gambaroni, e o delegado-geral da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do governo federal, entre outras autoridades. Nenhum representante do governo paulista compareceu ou enviou representante.

Para o coordenador do Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, Jarbas Soares Júnior, é uma demonstração de descaso. “Convidamos o governo estadual, as polícias, o governo municipal, a Assembleia Legislativa. Não foi por falta de convite que alguma das instituições citadas não está presente”, ironizou.

No entanto, para a coordenadora do movimento de familiares de vítimas da violência do estado Mães de Maio, Débora Maria Silva, a ação anunciada é apenas para desviar a atenção do fato que o MP não cumpriu sua obrigação nas investigações dos crimes. “É uma tentativa de enxugar gelo. O MP já demonstrou sua incapacidade de investigar. Não tem mais o que esperar daqui, queremos a federalização dos ‘crimes de maio’”, defendeu.

As Mães de Maio reivindicam desde 2010 a federalização dos “crimes de maio”, que consistiria em a Polícia Federal e o Ministério Público Federal conduzirem as investigações. “O que aconteceu em São Paulo em 2006 foi crime de lesa-humanidade. Não poderia nunca ser arquivado. Não foram 453, como disse o governo paulista. Em uma semana se matou muito mais do que nos 21 anos de ditadura. Eu ainda enterrei meu filho. Mas muitas mães não os enterraram, eles foram parar em valas de indigentes, estão ‘desaparecidos’”, afirmou Débora.

A militante lembrou dos casos de seu filho, o gari Edson Rogério da Silva, morto em Santos, no dia 16 de maio de 2006, cujo corpo foi exumado, encontraram-se novas provas, mas o caso não foi reaberto. “Meu filho tinha um projétil nas costas. O laudo comprovou isso. Não está saindo da minha boca. Mas o Ministério Público pediu o arquivamento e o Judiciário aceitou. Eu clamo a vocês que não se pode mais ter omissão.”

Para ela, se tivesse havido uma investigação séria em 2006, com a consequente punição aos policiais que realizaram execuções, “não teríamos mães de maio enterrando filhos todos os 365 dias do ano”. “Os crimes de maio têm de ser apurados para que a polícia pare de matar”, completou Débora. O movimento denunciou o caso para a Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 21 de março, e aguarda análise da entidade.

Até hoje, houve apenas uma ação penal referente aos “crimes de maio”, conforme relatou o representante do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), juiz Vítor Frederico Kümpel. “Além desta, dos casos ocorridos em 2006, o TJ-SP teve nove pedidos de indenização. Três foram julgados procedentes, cinco improcedentes e um está em grau de recurso. É muito pouco”, afirmou Kümpel, argumentando que a Justiça não pode ser responsabilizada pela falta de apuração dos crimes.

Tem de ficar claro que quem trabalha no inquérito é a polícia judiciária, o Ministério Público e a Defensoria. O Judiciário é inerte. Ele não pode ir atrás das investigações. Ele só pode receber. Quem arquiva é o MP. É ele quem tem poder sobre o inquérito. O máximo que o juiz pode fazer é pedir mais investigação ao MP”,explicou

TEM PROPINA NOS CONTRATOS DE ARMAS ? – Pistolas Taurus apresentam defeitos no mundo inteiro…Policiais operacionais muito reclamam, mas não adotam quaisquer providências contra os fabricantes e contra os órgãos responsáveis pela seleção e aquisição do armamento 107

Armas da polícia têm falhas

Taurus fez recall de armamento das polícias Civil e Militar do Paraná em 2014, mas policiais ainda acusam problemas

  • Diego Ribeiro e Aniele Nascimento

Texto publicado na edição impressa de 01 de março de 2015

Fonte – GAZETA DO POVO

Defeitos registrados na principal arma usada pelas polícias do Paraná, a pistola Taurus PT 840, têm causado receio entre os agentes da segurança pública do estado. Tanto policiais civis quanto militares documentaram problemas recentes, que chegaram a causar recalls em 2014. Uma policial lotada no setor de relações públicas da Polícia Militar foi atingida por um disparo acidental quando deixou cair a arma, acabou ferida no fim do ano passado e se afastou do setor com atestado médico.

No Paraná, a empresa Forjas Taurus fez o recallde 1.200 armas da Polícia Civil em 2014, de acordo com a Delegacia de Explosivos, Armas e Munições. Nenhum representante da PM quis falar com a reportagem sobre o caso e, apesar dos pedidos, a assessoria da corporação não informou quantas armas foram trocadas nos quartéis.

Outros policiais vivenciaram defeitos diferentes, como dupla alimentação, a chaminé, rajada (veja o que significa cada problema nesta página) e também a perda rápida de eficiência da mola que fica dentro do pente, peça fundamental para recarregar a arma. Embora pareça um tema específico, o assunto torna-se ainda mais relevante quando os gastos do Paraná com compras de armas são apresentadas.

Segundo o site Gestão do Dinheiro Público, entre 2011 e 2014, o Paraná gastou na Taurus R$ 14,9 milhões em compra de armamento (veja o quadro abaixo). Foram compradas mais de sete mil pistolas modelo PT 840, a que apresentou defeito, além de submetralhadoras do mesmo calibre.

Essas falhas também levantam a questão sobre qual a real qualidade dos equipamentos usados por policiais do estado e expõem o quão restrito é o mercado oficial de armas no país. O problema não é apenas paranaense. Em 2013, a Polícia Militar de São Paulo registrou os mesmos problemas e no Rio de Janeiro ocorreu recallsemelhante no ano passado.

A dificuldade de encontrar opções no mercado é tão grande que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição de mais de 50% do capital da empresa Forja Taurus, que era a principal fornecedora de armas das polícias brasileiras, uma das maiores fabricantes do mundo, pela a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), que produz e comercializa munições no país. O fato foi revelado pelo jornal Valor Econômico na última semana de janeiro.

A única chance para melhorar o armamento das polícias brasileiras seria a importação. Mas, conforme já mostrou reportagem da Gazeta do Povo sobre a falta de munições para treinamentos da polícia em 2013, o recurso é regulamentado pelo Exército, que proíbe caso exista produto similar fabricado no país. Se autorizada, a importação de armas é sobretaxada em 150% do valor por não ser considerado produto essencial.

A empresa Forja Taurus foi procurada, mas informou que não se pronunciará “por questões contratuais”. A Secretaria da Segurança Pública preferiu não comentar o caso.

Vídeo revela defeitos em arma usada pela PM

A Gazeta do Povo teve acesso a dois vídeos de testes de pistola realizados pela Polícia Militar. Em um deles, por exemplo, o ferrolho da pistola cai. Um delegado da Polícia Civil, que falou sob a condição de anonimato, afirmou que a qualidade das pistolas é mediana e que as armas podem colocar em perigo policiais que estão nas ruas. “Teve um caso em que a pistola deu rajada”, diz. A rajada, que dispara dois ou três tiros com o policial apertando o gatilho uma só vez, pode gerar interpretação dúbia em um confronto.

Tecnicamente, o policial está preparado para dar dois tiros, o chamado disparo de defesa. Além disso, qualquer outro defeito durante um confronto, por exemplo, pode deixar o policial ainda mais vulnerável. No caso da Polícia Civil, o principal defeito registrado após recall é a perda de eficiência da mola que auxilia o recarregamento.

Esses problemas fazem com que alguns policiais, principalmente os das equipes de elite, usem pistolas Glock. “A diferença é da Ferrari para o Fusca”, diz um investigador. Como o estado não consegue encontrar uma arma de qualidade melhor no mercado interno, eles compram com recursos pessoais. “Tem muita gente que não confia no armamento fornecido pelo estado”, disse o delegado.

Enquanto os policiais têm usado essas armas, vários criminosos suspeitos de explodir caixas eletrônicos têm usado fuzis.

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Os oficiais do Exército deveriam tomar vergonha na cara e autorizar a importação de armas estrangeiras, pois  somente a livre concorrência é capaz de fortalecer a indústria nacional.

Enquanto Taurus e Imbel monopolizarem o fornecimento de armas para o estado,  jamais contaremos com produtos de excelente qualidade por preços competitivos.

No país da corrupção não é muito difícil crer que autoridades das forças armadas e autoridades policiais andam recebendo propina para aprovação de compras de grandes lotes desses armamentos de duvidosa qualidade.

Polícia Federal usa Lava Jato para buscar autonomia 5

Na trilha da Operação Lava Jato, delegados da Polícia Federal preparam ofensiva na Câmara dos Deputados para tentar aprovar a PEC da Autonomia – Proposta de Emenda à Constituição 412 que garante a independência administrativa da instituição e lhe confere poderes para elaborar o próprio orçamento.

Na segunda-feira passada, durante evento do Dia da Polícia Federal, órgão que completou 71 anos, o delegado Roberto Ciciliati Troncon Filho, superintendente regional da PF em São Paulo, disse que a instituição construiu “uma cultura dogmática de que deve agir da mesma maneira na investigação criminal, não importa quão humilde ou poderoso seja o investigado”.

“A sociedade brasileira espera muito da Polícia Federal e a reconhece sobretudo pelos seus valores morais, especialmente em tempos de Operação Lava Jato”, disse Troncon, em alusão à investigação sobre esquema de corrupção na Petrobras que aponta envolvimento de 53 políticos, pelo menos, entre deputados, senadores e até governadores.

Mobilização

Dois dias depois, dezenas de delegados de PF reuniram-se em almoço de Páscoa em São Paulo e ali deflagraram a estratégia para convencer os deputados a acolher a PEC da Autonomia. “Precisamos nos mobilizar pelo apoio a mais autonomia da Polícia Federal, é disso que precisamos. A PEC 412 precisa do nosso apoio e do apoio de toda a sociedade”, conclamou o delegado Edson Fábio Garutti Moreira, que integra a Delegacia de Combate a Ilícitos Financeiros (Delefin) da PF.

“A Polícia Federal existe não é para defender governante, não é para defender oposição, é para defender o Estado, para defender a sociedade e para defender o direito”, disse Garutti. “Essa é a nossa função. A PEC 412 é uma batalha a ser travada, que merece o nosso engajamento juntamente com o sindicato e com a associação. Chamamos a todos para que juntos batalhemos mais pela PEC 412.”
Apresentação

A PEC da Autonomia foi apresentada em 2009, mas tornou-se refém do desinteresse de parlamentares e do governo todos esses anos. Agora, em meio à visibilidade que conquistou por causa do êxito das operações contra malfeitos na administração pública, a PF quer aproveitar o espaço para dar um ritmo acelerado ao projeto.

Os delegados acreditam que é este o momento para alcançar a antiga aspiração de não depender exclusivamente do Executivo. Eles trabalham com o cenário favorável à corporação para sensibilizar o Congresso.

A PEC 412 ganhou em março um relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Campos (PSDB-GO), delegado de Polícia Civil de profissão. A autonomia é uma antiga aspiração dos delegados federais. Eles não pedem a desvinculação do Ministério da Justiça, nem pretendem pressionar a pasta, mas querem, a exemplo de outras instituições de Estado, a prerrogativa de definir sua meta financeira e projeção de despesas.

Dados da Associação Nacional dos Delegados da PF indicam que no ano em que a operação Lava Jato foi revelada, 2014, a PF reduziu tanto os investimentos (obras e aquisição de equipamentos) quanto as despesas totais. Até 22 de dezembro, informa a entidade máxima dos delegados, a PF investiu R$ 137,1 milhões, cerca de R$ 51 milhões a menos do que em 2013. Já as despesas gerais, que incluem os salários de funcionário, por exemplo, somaram R$ 4,4 bilhões. Em 2013, os gastos foram de R$ 4,6 bilhões.
Fortalecimento

O texto da PEC 412 prevê que lei complementar vai organizar a PF e definir normas para a sua autonomia funcional e administrativa, além de incluir a iniciativa da própria corporação de elaborar proposta orçamentária nos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. “A PEC da Autonomia é fundamental para o fortalecimento da Polícia Federal”, avalia a delegada Tania Fernanda Prado Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Delegados em São Paulo. “O órgão não dispõe de nenhum programa específico para o combate à corrupção. No modelo atual, a PF vê seu orçamento ser diminuído tanto pelo Ministério da Justiça, como pelo Ministério do Planejamento e pelo Ministério da Fazenda, cujas prioridades são outras, antes que o projeto chegue ao Congresso. Depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, sofre mais contingenciamento pelo Poder Executivo.”

Tania destaca que com a PEC, “a PF poderá propor seu orçamento, conforme suas necessidades e prioridades, e o Congresso, por sua área econômica, decidirá o que é possível ser aprovado, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.”
“Atualmente, a Polícia Federal é um mero departamento dentro do Ministério da Justiça e com um status menor que o das agências reguladoras, o do Banco Central e da Defensoria Pública da União”, ela ressalta. “A autonomia financeira é fundamental para que a PF não sofra com frequentes cortes e contingenciamento de verbas.”

Fonte: O Estado de S. Paulo.

Delegado não fez concurso para Batman, fez concurso para velhaco e inventor de prisão em flagrante com fundamento em confissão obtida ardilosamente 67

coringa

Não fiz concurso para Batman!

Publicado por Empório do Direito1 dia atrás

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David Queiroz – 05/04/2015

No fiz concurso para Batman

O texto que segue teve origem em um desabafo que publiquei no meu facebook após um dia de plantão na delegacia de polícia. Para minha surpresa, o que era um despretencioso comentário acabou se tornando objeto de grande repercussão e de inúmeras palavras de apoio e felicitações.

Vamos ao ocorrido.

Um cidadão foi apresentado na delegacia de polícia sob a acusação de que teria sido flagrado tentado deixar o interior de um mercado na posse de 14 peças de picanha, com cerca de 1 kg cada uma delas. O valor total dos objetos subtraídos era de cerca de R$ 490,00. Em que pese à quantidade de carne ser insólita e ter despertado minha atenção, em meio à correria do plantão (havia duas outras conduções que resultariam em autos de prisões em falgrante) iniciei a lavratura do auto de prisão em flagrante, seguindo os ditames do art. 304 do CPP. Na oitiva do representante do mercado, um gerente, foi declarado que o detido foi surpreendido, por seguranças particulares, tentado sair pela porta de entrada do mercado na posse de 14 peças de picanha que não haviam sido pagas. Iniciado o interrogatório, e após garantir os direitos constitucionais, o conduzido confessou a pratica do crime, mas, todavia, sem saber explicar o motivo, esclareceu que havia tentado subtrair 04 peças de carne e não 14, como declarado pelo gerente do estabelecimento comercial momentos antes.

Buscando dirimir a controvérsia, dirigi-me novamente ao gerente o mercado e indaguei-lhe sobre a alegação do detido. Surpreendentemente ele respondeu que realmente havia forjado parte do flagrante, implantado, para tanto, outras 10 peças de carne ao material encontrado com o preso. O motivo de seu ato: uma mistura de indignação e raiva, possivelmente. Segundo ele, o detido já havia furtado o mesmo estabelecimento em outras ocasiões e nunca houvera sido preso (por diversos fatores). Com efeito, buscando forçar a prisão, o gerente resolveu potencializar a conduta do detido, evitando com isso a possível aplicação do princípío da insignificância.

Ao ouvir o aludido relato, respirei fundo, e confesso que por um instante pensei em simplesmente ignorar a confissão que estava presenciando e confortar aquele cidadão pela sua cólera. Acredito que ele também imaginou que eu apoiaria sua atitude, motivo pelo qual confessou espontaneamente a ação. Sua conduta foi para combater o mal, nunca a polícia iria reprimi-lo. Nós, os bons, temos que nos unir contra eles, os maus. Ademais, sua conduta serviu para garantir que um criminoso fosse efetivamente para trás das grades. Os meios, nesse contexto, estariam justificados diante de fins tão nobres.

Todos esses pensamentos, e muitos outros, permearam meu pensamento enquanto o gerente discorria sobre os fatos e apresentava toda sua revolta contra a impunidade que paira em nosso país. E naquela fração de segundos que um policial tem para decidir o que fazer, resolvi “fazer a coisa certa”: constrangido e após até mesmo pedir desculpas ao gerente, dei-lhe voz de prisão em flagrante pelo crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único do CP).

É com base no relato acima que gostaria de discorrer e despertar a reflexão dos leitores para o papel do delegado de polícia no cenário da persecução penal.

Como citado, no caso em comento a “vítima” do crime foi presa em flagrante quando prestava declarações. Pergunto: será que essa é a postura espera de um delegado de polícia? Qual a função do delegado de polícia na persecução penal?

A sensação de insegurança e medo, típicas da sociedade de risco[1] em que vivemos, contamina grande parte da população de todo país e tem reflexos diretos na persecução penal. Surgem assim, inciativas populares objetivando o incremento da intervenção penal, movimento doutrinariamente conhecido como populismo punitivo[2] e outras tantas reivindicações bélicas que, ao clamarem por justiça, no fundo reivindicam vingança e aplicação sumária de castigo.

Entre os graves problemas resultantes dessa alienada e reducionista visão de justiça criminal, encontra-se a tensão entre a preservação de direitos fundamentais do investigado e a proteção da vítima[3].

Nesse contexto, é comum que seja depositado no agente do Estado que está mais próximo do fato criminoso, o policial, a expectativa de prender, julgar e, sumariamente, aplicar um castigo ao suposto marginal.

Avaliando esse cenário, por óbvio, não haveria espaço para a preservação de direitos do autor da tentativa de furto das picanhas e a citada prisão do gerente do mercado.

Ao contrário, a prisão do gerente de mercado, que acabara de tentar simplesmente fazer “justiça” e corrigir as “imperfeições” de um sistema “falido”, seria vista como uma aberração moral, uma inversão de valores que somente fomenta a impunidade, beneficiando marginais em detrimento dos “homens honestos”.

Com efeito, nesse cenário, o que se espera de um delegado de polícia é que prenda os “maus” e proteja os “bons”.

Mas certamente essa não é a verdadeira função do delegado de polícia!

Atender as expectativas de vingança da população não é função da Polícia Civil.

Enfatizo que não senti nenhum prazer em dar voz de prisão àquele gerente de mercado. Tampouco recebi com indiferenças as críticas pela minha atitude. Mas gostaria de deixar bem claro uma coisa: eu não fiz concurso para Batman! Não é função do delegado de polícia ser “justiceiro” e tentar solucionar o problema da criminalidade com as próprias mãos. Orgulho-me de dizer que delegado de polícia é o primeiro garantidor dos direitos individuais e isso não pode ser mera retórica. O delegado de polícia deve buscar a imparcialidade e deixar de lado o maniqueísmo contaminante que cega qualquer raciocínio jurídico sensato.

Seria muito fácil me omitir diante da afirmação daquele “infeliz” que foi conduzido pelo furto de picanhas. Seria muito fácil simplesmente manda-lo para o presídio, afinal, “é só mais um viciado”. Estaria “do lado do bem” e sequer receberia críticas, pois não há vozes a favor de quem furto picanhas. Estaria sendo “bom”, o que é muito mais fácil do que ser justo (Vitor Hugo). Mas eu não conseguiria dormir tranquilo diante de tamanha injustiça

Por mais que isso soe romântico e pouco popular, no momento da prisão, seguindo o garantismo de Luigi Ferrajoli, o detido é o lado mais fraco e, portanto, merece proteção Estatal, inclusive (e porque não) por parte da Polícia Civil. É na delegacia de polícia que se inicia a aplicação da justiça e é nesse local que as arbitrariedades devem ser inicialmente corrigidas.

Assim, incumbe ao delegado de polícia ser o “primeiro garantidor da legalidade e da justiça”[4], preservando os direitos fundamentais, inclusive (e porque não) do detido.

Não descuro que, infelizmente, não é o que se vê em algumas delegacias do país.

Para entender esse fenômeno (práticas ao arrepio da lei) nefasto, que tanto prejudica a população e a própria polícia, faz-se necessário entender a cultura que povoa os órgãos envolvidos na persecução penal, bem como sua a sua origem.

A fase preliminar da persecução penal é, ainda hoje, regida, em grande parte, regras originais do CPP de 1941. Vale lembrar que nesse ano Brasil vivia o regime político autoritário, chamado de “Estado Novo” e era regido pela Carta ditatorial de 1937, cuja base estrutural era inquisitória e autoritária. Foi nesse cenário, e com inspiração do “Codice Rocco” italiano, notoriamente autoritário, que foi concebido o CPP de 1941.

Assim, como não poderia ser diferente, suas regras refletiram a mentalidade antidemoctrática e eminentemente policalesca de então[5], as quais buscavam utilizar o processo penal como uma máquina punitiva[6].

Como preleciona James Goldschmit[7] a estrutura do processo penal é o termômetro do quanto autoritária ou democrática é a Constituição de um país. O processo penal reflete diretamente a forma como o governo soberano dialoga com os indivíduos: um processo penal autoritário, repressivo, é sinônimo de um Estado autoritário; um processo penal garantista, regrado por direitos e garantias individuais, espelha um Estado liberal, pois as orientações políticas influem na concepção estrutural do processo[8].

Diante desse quadro histórico, é fácil perceber que a polícia ainda tem embrenhada em suas práticas a cultura inquisitiva e autoritária, fruto dos anos em que foi utilizado como órgão repressivo de governo.

Todavia, já passou da hora de haver o realinhamento constitucional do sentido democrático[9] em toda a persecução penal, notadamente na atividade policial.

Não se deve admitir que um detido tenha motivos para temer a atuação um delegado de polícia. Do contrário, estaríamos admitindo o desrespeito à lógica do Estado de Direito. O medo e mesmo só a desconfiança ou a não segurança do inocente assinalam a falência da função mesma da jurisdição penal e a ruptura dos valores políticos que a legitimam.[10]

A efetividade da tutela dos direitos fundamentais depende, também, da atividade endoprocessual, realizada pela Polícia Civil e, conseqüentemente, pelo delegado de polícia.

Portanto, o delegado de polícia deve se despir da anacrônica posição de inquisidor e incorporar a missão, condizente com um Estado Democrático de Direito, qual seja, a de garantidor de direitos fundamentais. Da mesma forma que o juiz de direito, que nesse contexto assume a relevante tarefa de tutelar o indivíduo e reparar as injustiças[11] o delegado de polícia deve ser um profissional imparcial e comprometido com a aplicação da lei e a preservação dos direitos e garantias fundamentais, vetores de um Estado Democrático de Direito.

Para tanto, faz-se necessária uma urgente mudança cultural nas instituições policiais. Uma verdadeira catarse a fim de que os atores envolvidos na persecução penal se conscientizem de seu verdadeiro papel na ordem jurídica moderna e, com isso, extirpem as vetustas técnicas de investigações, a síndrome de justiceiro e o anacronismo das práticas ao arrepio da lei. Essa conscientização e mudança de comportamento passam, necessariamente, pela qualificação jurídica dos profissionais da segurança pública, pois conhecendo a razão pela qual não se devem admitir provas ilícitas e que sua produção é estéril para o processo, por exemplo, dificilmente um policial irá concebê-la. Somente com policiais qualificados e com uma polícia técnica é que se pode imaginar uma persecução penal hígida, voltada, acima de tudo, para a tutela de direitos fundamentais. Um processo penal democrático e condizente com os vetores de um Estado Democrático de Direito depende da seriedade e lisura do procedimento policial.

David Queiroz

David Queiroz é Mestrando em Ciências Criminais pela PUC/RS. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduado em Gestão de Segurança Pública. Professor de Direito Processual Penal da Academia de Polícia do Estado de Santa Catarina e de outras instituições de ensino. Delegado de Polícia do Estado de Santa Catarina.

[1] BECK, Ulrich. Sociedade de risco, rumo a uma outra modernidade. Traduzido por Sebastião Nascimento. São Paulo: 34, 2011.

[2] SILVA SÁNCHEZ, Jesús Maria. Tiempos de derecho penal. Buenos Aires: Editorial B de F, 2009. P. 19.

[3] AMBOS, Kai. Las prohibiciones de utilización de pruebas en el processo penal alemán – fundamentacion teórica y sistematización. Revista Eletrônica Política Criminal, Nº 7, A1-7, pp. 1-51. Santiago. 2009. Acessado em 04/04/2015.http://www.politicacriminal.cl/n_07/a_1_7.pdf.

[4] Ministro Celso de Melo, STF, HC 84548/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio. Julgado em 21/6/2012.

acessado em 22/02/2105.

[10] FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 441.

[11] LOPES JÚNIOR., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 5. Ed. Rev.

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Para cumprir a lei bastaria lavrar o flagrante pela tentativa de furto, consignando que a testemunha ( gerente ) espontaneamente retificou o seu depoimento em relação à quantidade de carne subtraída. Além de caviloso forçou a existência da flagrância do crime de fraude processual, s.mj.,  não configurado.