SSP muda territórios de atuação das Polícias Militar e Civil em SP 20

Felipe Resk – O Estado de S. Paulo

07 Julho 2015 | 08h 11

Agora, passa ser permitido que um distrito policial abranja mais de uma companhia e que uma companhia abranja mais de um distrito

SÃO PAULO – Após 15 anos, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) alterou os limites territoriais de atuação da Polícia Civil e da Polícia Militar em São Paulo. Agora, passa a ser permitido que um distrito policial abranja mais de uma companhia e que uma companhia abranja mais de um distrito policial. Oficialmente, a relação anterior era de um para um: modelo, segundo especialistas ouvidos pelo Estado, considerado mais próximo do ideal.
Desde 2000, o planejamento policial passou a ser feito com base em uma divisão “espelhada” dos territórios, segundo a qual uma região deveria ter apenas um responsável da PM, o capitão da companhia, e um da Civil, o delegado. O objetivo era facilitar o planejamento entre as duas polícias, além de identificar mais facilmente quem responde pela área em que determinado crime aconteceu.
Para especialista, o mais indicado é que cada distrito policial corresponda a uma região de 100 mil habitantes, a ser compartilhada com uma companhia da Polícia Militar
Para especialista, o mais indicado é que cada distrito policial corresponda a uma região de 100 mil habitantes, a ser compartilhada com uma companhia da Polícia Militar

Ao longo dos anos, no entanto, as áreas coincidentes passaram a não funcionar tão bem na prática. “Unidades foram criadas, extintas ou fundidas no âmbito das polícias, o que fez com que o espelhamento destas unidades precisasse ser readequado”, afirma a pasta, em nota. Por isso, diz a SSP, foi preciso readequar as áreas de atuação na capital, na Grande São Paulo e no interior. As alterações já foram publicadas no Diário Oficial.
Especialistas defendem que o modelo de segurança mais eficiente deve limitar o número de responsáveis em cada área. “O modelo anterior estava dentro do satisfatório – não era nem bom nem ruim. Ter mais de um responsável é um problema”, afirma Guaracy Mingardi, especialista em segurança pública. “Foi uma briga muito grande fazer os territórios coincidirem. Cada vez que muda demora muito para readaptar.”
Para o coronel da reserva José Vicente da Silva Filho, as mudanças podem significar um “aperfeiçoamento” por causa das diferenças de organização entre a PM e a Civil, adquiridas com o tempo. “O que vai acontecer é um capitão precisar planejar com mais de um delegado, ou o contrário”, diz. “Já o que não pode acontecer é ter três responsáveis por uma mesma área”, afirma.
Segundo explica o especialista, o mais indicado é que cada distrito policial corresponda a uma região de 100 mil habitantes, a ser compartilhada com uma companhia da PM.
“Ganhos maiores  viriam com uma reengenharia da Polícia Civil, com o fechamento de distritos ociosos e ajustes em delegacias seccionais”, afirma o coronel. “O problema é que fechar uma delegacia tem um custo político muito alto. O cidadão fica com a impressão de que o Estado está conspirando contra a segurança dele.”

VERDADE NADA MAIS DO QUE A VERDADE – Blogueiro Paulinho foi pra cadeia por incomodar os mafiosos do futebol 8

Paulinho400Blogueiro é preso por difamar advogado de Luxemburgo e Joaquim Grava

Diego Salgado e Pedro Lopes
Do UOL, em São Paulo

06/07/201520h23

O blogueiro e jornalista Paulo Cezar de Andrade Prado, conhecido como Paulinho, foi preso na tarde desta segunda-feira, em São Paulo, por difamação contra Antonio Carlos Sandoval Catta Preta, advogado do técnico Vanderlei Luxemburgo e do médico Joaquim Grava.

O mandado de prisão foi expedido em outubro do ano passado, mas Paulinho só foi detido nesta segunda, após meses foragido. O jornalista e blogueiro está preso na 34º DP, na Vila Sônia, zona oeste de São Paulo. Não cabe recurso à decisão do juiz José Zoéga Coelho. A ação penal foi promovida pessoalmente por Catta Preta.

Segundo o advogado, Paulinho foi processado diversas vezes por ele em nome dos seus clientes. Catta Preta explica que obteve êxito em todas as ações e por isso acabou atacado por Paulinho em alguns textos do seu blog. A reportagem entrou em contato com pessoas próximas ao jornalista. Um deles mostrou muita preocupação com o fato.

“Foram vários processos. Do Milton Neves, do Dr, Joaquim Grava, do Luxemburgo. Quando ganhei, ele passou a me atacar como advogado, no blog dele. Resolvi processá-lo pessoalmente. Entrei com uma queixa-crime contra ele por difamação, ele foi condenado e apelou, mas o tribunal confirmou a decisão”, disse o advogado.

Paulinho foi condenado a 15 meses de prisão, e regime semi-aberto.  “Ofensa irrogada em página virtual por conhecido blogueiro. Condenação à pena privativa de liberdade no regime semi-aberto, sem direito a benefícios. Réu com múltiplos antecedentes e mais de uma vez reincidente específico”, diz o resumo da decisão.

Paulinho também foi processado recentemente pelo presidente do São Paulo, Carlos Miguel Aidar. O processo, porém, não foi julgado. “O meu, não. O meu é decisão transitada e julgada. Tinha mandado de prisão expedido contra ele, sem recurso”, explicou Catta Preta.

blogdopaulinho

Policiais denunciam falhas em armas 36

Policiais denunciam falhas em armas: ‘Bandidos estão anos-luz à frente’

Após ataque a PM que estava de folga, policiais reclamam de armamento.
Secretaria de Segurança diz que arma utilizada era particular.

Alguns policiais militares e civis denunciam falhas nas armas utilizadas pelas corporações no combate ao crime organizado na Baixada Santista. De acordo com os profissionais, o armamento fornecido pelo Estado é deficitário e está sucateado, e há denúncias de equipamentos trocados por problemas mecânicos. Um policial que estava de folga foi alvo de criminosos na noite de quinta-feira (2) em São Vicente, no litoral de São Paulo.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Márcio de Almeida, os profissionais estão em desvantagem na luta contra os criminosos. “Principalmente aqueles que fazem o patrulhamento do dia a dia. Eles podem se deparar com uma ocorrência a qualquer momento, e vão ter dificuldades. Vão ter que recuar, pois o poder bélico da criminalidade é bem maior”, diz.

Segundo um policial militar que preferiu não se identificar, os criminosos estão muito mais preparados para um confronto do que as autoridades. Ele acredita que falta apoio do Estado às corporações. “É uma guerra desigual. Os bandidos estão preparados, anos-luz à frente da Polícia Militar. Falta estratégia, falta investimento, falta amparo”, relata.

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou que o policial militar de São Vicente, que estava de folga na tentativa de homicídio ocorrida na quinta-feira, usou uma arma pessoal e, por isso, não pode sustentar qualquer tese sobre as falhas das armas.

Policiais denunciam armamento sucateado na Baixada Santista (Foto: Reprodução/TV Tribuna)Policiais denunciam armamento sucateado na Baixada Santista (Foto: Reprodução/TV Tribuna)

Como é possível ensinar processo penal depois da operação “lava jato”? 18

DIÁRIO DE CLASSE

Por Alexandre Morais da Rosa

Depois do acolhimento da delação premiada e da leniência precisamos repensar como ensinamos Processo Penal. Isto porque falamos em princípios do processo penal, em jurisdição, ação e processo. Podemos continuar, por exemplo, a falar que a ação penal é indisponível? Com a Transação Penal da Lei dos Juizados Especiais Criminais já se criou o “jeitinho” da disponibilidade regrada, embora Geraldo Prado tivesse demonstrado que não cabia na tradição do Direito Continental, da qual, em princípio, somos herdeiros. Depois disso veio a delação premiada e a leniência. Ocupam um lugar tolerado. Entretanto, atualmente, viraram manchete. Daí que não podemos mais fingir que possuímos um processo penal único. Hoje, se quisermos ser professores minimamente sérios, precisamos rever o que ensinamos. Delação não é exceção e, acolhida, muda o sentido do processo brasileiro.

Conforme apontam Allard e Garapon: “O Direito tornou-se num bem intercambiável. Transpõe as fronteiras como se fosse um produto de exportação. Passa de uma esfera nacional para outra, por vezes infiltrando-se sem visto de entrada.”[1] Neste contexto e articulando as repercussões desta constatação no campo do Processo Penal, bem assim da Criminologia, influenciadas ainda discurso da Law and Economics[2], baseado em Posner[3], pretende-se delinear que coexistem, a partir de critérios diferenciados, sistemas processuais inconciliáveis em território nacional.

Não podemos ser mais professores românticos e muito menos cínicos. Delação premiada homologada pelo STF, prisão para delação, na mais lídima aplicação do Dilema do Prisioneiro no Processo Penal[4], leniência extintiva de responsabilidade penal e negociação do objeto e pena da ação penal, no mínimo, transformaram os pilares daquilo que ensinamos como “ação penal”.

Coexistem, atualmente, duas frequências de Processo Penal, com incongruências marcantes, incapazes de formar um sistema coeso. São tantos institutos incompatíveis com a nossa antiga maneira de pensar que, atualmente, diante da profusão de fontes e tradições, encontramo-nos com sérias dificuldades de ministrar aos alunos um Direito que possa minimamente ser próximo das novidades. Buscamos propiciar coerência que, todavia, torna-se insustentável dada a perplexidade. Elencaremos, assim, algumas dificuldades:

a) a ação penal é mesmo indisponível depois da delação premiada ou podemos simplesmente dizer que é uma exceção?

b) O juiz pode produzir prova, tendo papel de protagonista, inclusive na negociação do acordo? Existe algum resto de imparcialidade? Quais as funções reais do juiz?

c) A oralidade e o cross-examination foi (mesmo) adotada pelo 212 do CPP diante do deslocamento (matreiro) da questão para ausência de prejuízo?

d) Como compatibilizar a chamada de corréu e a confissão depois da validade da delação premiada? Qual o lugar e estatuto das declarações do delator?

e) As normas de processo penal são mesmo irrenunciáveis ou podemos falar em direitos processuais como privilégios renunciáveis pelo acusado? Em que hipóteses?

f) Como fica a conexão probatória nas cisões arbitrárias entre acusados em face do foro privilegiado? Os acusados que foram cindidos podem se habilitar para formular perguntas aos do foro privilegiado? Podem ser arrolados como informantes os acusados cindidos?

g) qual o regime da interceptação telefônica diante da volatilidade dos prazos, regras e do Ministério Público poder executar o ato? Há garantia dos dados brutos? Quem fiscaliza as possíveis interceptações frias?

h) a prisão é processual ou não é mecanismo para aplicação do dilema do prisioneiro ao Processo Penal brasileiro? Qual o papel da mídia nos vazamentos taticamente fomentados?

i) qual o limite de negociação que o Ministério Público possui nos acordos de delação? Pode negociar a imputação, perdoar crimes, fixar teto de pena por todas as condutas? Pode fixar taxa de êxito na repatriação de recursos e lavar dinheiro sujo? (se o dinheiro repatriado não tinha origem, ao se dar a comissão ao delator, não se estaria lavando dinheiro sujo, via delação?) O Juiz pode não homologar o acordo de delação, a partir de quais critérios? E, caso rejeitada, as informações já prestadas serão desconsideradas? Como?

j) se os indiciados devem ter acesso ao que já está produzido contra eles, na linha da Súmula Vinculante 14 (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”)? Qual o estatuto de sigilo da delação?

Pode-se adotar duas posturas. A primeira é passar por cima destas questões e simplesmente continuar a ensinar como sempre se ensinou. A segunda é reconhecer que não possuímos mais um Processo Penal, mas várias versões simultâneas de Processo Penal e que a compreensão a ser utilizada dependerá dos personagens envolvidos, como já defendemos no livro da Teoria dos Jogos aplicada ao Processo Penal.

O momento é de perplexidade acadêmica já que o modo de aplicar e ensinar o Processo Penal herdado da tradição continental se foi. Aos poucos, sem que tenhamos nos apercebido, ainda que alguns tenham escrito sobre o tema (Geraldo Prado, Rubens Casara, Elmir Dulcrec, Rômulo Moreira, Gustavo Badaro, Fauzi Hassan Choukr, Diogo Malan, João Gualberto Garcez, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Aury Lopes Jr, Nereu Giacomolli, Lenio Streck, Salah Khaled, Flaviane Barros, dentre outros), continuamos fingindo que as coordenadas em que pensamos os institutos do Processo Penal são atuais.

Nesse contexto há uma manifesta tensão entre o Direito Continental e o Direito Anglo-Saxão. Os institutos próprios de cada um dos sistemas acabam sendo intercambiados sem a devida aproximação democrática, isto é, as novidades legislativas são implementadas em tradições filosóficas distintas, daí a perplexidade de muitas das alterações legislativas recentes. Não se trata de reconhecer que a tradição Continental é melhor ou pior, dado que esta discussão é inoperante. O que importa é que as tradições implicam em práticas e modos de pensar diferenciados.

Essa lógica do acontecimento e de diálogo entre tradições precisa ser questionada, já que continuamos a ensinar um Processo Penal que anda em descompasso com os novos institutos. Para os crimes de todos os dias (furto, tráfico, roubo, estupro etc.), de fato, temos o mesmo processo penal da “ação penal indisponível”, da Jurisdição como poder-dever, incapaz, todavia, de se conformar aos novos institutos, especialmente delação e leniência. Podemos, então, aceitar acriticamente a situação? Não deveríamos nos indagar se podemos ensinar parcialmente e não seria nosso dever ético mostrar aos acadêmicos que possuímos versões em frequências diferentes?

O tema nos angustia porque estamos em frequências antagônicas que convivem sem possibilidade de coerência. Fechar os olhos sempre foi a saída mais fácil e arbitrária. Mas chegamos a um ponto de virada, do qual não podemos mais fingir, nem fugir. Ou podemos? Agosto é novo semestre.


[1] ALLARD, Julie; GARAPON, Antoine. Os juízes na Mundialização: a nova revolução do Direito.  Trad. Rogério Alves. Lisboa: Instituto Piaget, 2006, p. 07.
[2] MORAIS DA ROSA, Alexandre; AROSO LINHARES, José Manuel. Diálogos com a Law & Economics. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
[3] POS­NER, Richard A. Economic Analysis of Law. New York: Aspen, 2003; Overcoming Law. Cambridge: Harvard University Press, 1995, Law and Legal Theory in the UK and USA. New York: Oxford University Press, 1996; Law and Literature. Cambridge: Harvard University Press, 1998; The Little Book of Plagiarism. New York: Phatheon, 2007; Problemas de filo­so­fia do direi­to. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
[4] MORAIS DA ROSA, Alexandre. A Teoria dos Jogos Aplicada ao Processo Penal. Lisboa: Rei dos Livros, 2015.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Fonte: CONJUR

CANETA PESADA II – Investigador aposentado é condenado a 10 anos de reclusão, perda do cargo e prisão preventiva 52

Decisão 30.06.2015

Foi condenado na terça-feira,  pela Juíza da 4ª Vara Criminal de Santos, a 10 anos de prisão, o policial civil aposentado José Márcio Areda, ex-investigador chefe do DEINTER-6, acusado pelo Ministério Público de São Paulo de lavagem de dinheiro, prevaricação e corrupção.

A ação penal foi um desdobramento de denúncias, feitas na internet pelo ex- delegado Roberto Conde Guerra ( demitido dos quadros policiais em razão de ter reproduzido, em seu blog, uma matéria da Rede Globo, acusando um delegado de polícia de superfaturar ternos adquiridos )   sobre um suposto esquema de corrupção policial em benefício dos jogos ilegais na região.

De acordo com a promotoria, o policial civil recebeu vultosas quantias em dinheiro de exploradores de caça-niqueis para deixar de atuar contra os contraventores; amealhando patrimônio incompatível com o cargo.

O GAECO, também,  entrou com ação de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito, contra  José Márcio Areda.  Ação Civil  que, ao final, foi julgada improcedente.

No âmbito penal,  o MP pediu a condenação do acusado com base no depoimento de um sequestrador ligado ao PCC, que enquanto foragido da Justiça atuava como maquineiro na cidade de Praia Grande; mais a evolução patrimonial do Réu e de sua companheira.

Já a defesa sustentou , em linhas gerais,  a falsidade das acusações e que o acusado possui outras atividades lícitas, amealhando seus bens imóveis há mais de 45 anos.

A juíza Elizabeth Lopes de Freitas, julgou procedente a ação penal ajuizada pelo MP para CONDENAR JOSÉ MARCIO AREDA como incurso nas penas do artigo 1º, da Lei nº 9.613/98 alterada pela Lei nº 12.683/12, c.c. artigos 317, 319, todos c.c. artigo 69 e 92 do Código Penal, nos seguintes termos:

DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADO POR JOSÉ MARCIO AREDA

O acusado José Marcio Areda é primário, não registra antecedentes, entretanto, as circunstancias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal em nada lhe beneficiam. O acusado na qualidade de policial civil tinha o dever de zelar pelo cumprimento da lei e ao praticar os fatos narrados no presente processo demonstrou culpabilidade exacerbada, conduta social inadmissível, e personalidade voltada a pratica de crimes, assim sendo considerando as circunstancias do crime e as gravíssimas consequências de sua corrupção fixo-lhe a pena base, por infração ao artigo 317 do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculado o dia-multa em um salário mínimo da data atual, considerando a situação financeira do réu.

DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PRATICADO POR JOSÉ MARCIO

As provas constantes dos autos comprovam que durante anos o acusado deixou de praticar os atos de sua atribuição como policial, omitindo-se e praticou outros atos contra expressa disposição de lei durante anos a fio e considerando os critérios do artigo 59 em especial a reprovabilidade de sua conduta, sua personalidade indigna da função que ocupava, e as graves consequências do crime, fixo-lhe a pena base, por infração ao artigo 319 do Código Penal em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, calculados a base de um salário mínimo o dia-multa.

DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Da mesma forma restou sobejamente demonstrado nos autos que o acusado ocultava e dissimulava a origem ilícita de seu vultoso patrimônio proveniente das contravenções penais fartamente descritas na denuncia, e de acordo com os critérios do artigo 59 do Código Penal, em especial os vários anos em que descumpriu os deveres de policial civil, e as circunstancias e consequências do crime, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, calculado o dia multa no valor de um salário mínimo.

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Nos termos do artigo 69 do Código Penal somo as penas acima aplicadas perfazendo o total de 10 (dez) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Torno definitiva a pena aplicada ao acusado. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, nos termos do artigo 33 do Código Penal.

DA PRISÃO PREVENTIVA 

Conforme já entendeu o Colendo Superior Tribunal de Justiça a prisão preventiva encontra-se totalmente justificada ,quando se está diante de crime cometido por policial cuja personalidade revela desprezo pela função pública, e pela população que deveria proteger e não o faz. Assim, a periculosidade do agente e o prestigio das Instituições Públicas justificam a necessidade da custodia preventiva (Superior Tribunal de Justiça HC 13254/SP, 5ª Turma, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca). As condições pessoais do réu (emprego, residência fixa, etc.) não tem o condão de por si só garantir a revogação da prisão preventiva, havendo nos autos elementos hábeis a recomendar a prisão preventiva. A presente sentença condenatória traz em seu bojo a certeza da autoria e da materialidade dos graves crimes praticados pelo réu ao longo dos anos, enquanto policial civil, e a decretação da prisão preventiva do réu José Marcio Areda, justifica-se em especial para assegurar o cumprimento da lei penal e como garantia da ordem pública. A necessidade da decretação de sua prisão preventiva está devidamente justificada na obrigação de resguardar-se a ordem pública, uma vez que o réu, policial civil a quem a lei e a função pública conferiram o dever a e missão de evitar e reprimir a pratica de crimes está em tese envolvida nas próprias condutas as quais deveria combater razão pela qual foi condenado a uma pena de dez anos de reclusão. Assim sendo, pelas razões acima expostas, para assegurar o cumprimento da lei penal e como garantia da ordem pública DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado José Marcio Areda.

Nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, DECRETO A PERDA DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA. Expeça-se, de imediato, mandado de prisão em desfavor do réu. Expeçam-se os necessários ofícios ao Delegado regional de Policia de Santos e Região e à Corregedoria da Polícia Civil comunicando-se os termos da presente sentença. Transitada a presente sentença em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados. P.R.I.C.

De acordo com especialistas, a sentença não foi devidamente fundamentada. Questões de fato e direito elencadas pela defesa não foram abordadas na decisão.

As condutas do Réu nem sequer foram delimitadas no tempo e lugar.

A penas bases foram exageradamente exacerbadas.

E que a prisão preventiva não levou em conta  a precedente aposentadoria do acusado ( há mais de um ano ), tampouco que o Réu respondeu a todo o processo em liberdade sem quaisquer indícios de atentado ao cumprimento da lei e da ordem pública.

Assim, a rigor , cumpria do Juiz assegurar ao condenado o direito de apelar em liberdade ou apontar concretamente os motivos de a liberdade o Réu , antes do trânsito em julgado, acarretar perigo à sociedade.

 

CANETA PESADA – Bicheiro recebe pena maior do que traficantes, latrocidas , homicidas e políticos ratoneiros 15

Carlinhos Virtuoso é condenado a 17 anos e 10 meses de reclusão

Ele respondeu pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa

EDUARDO VELOZO FUCCIA – A TRIBUNA 
Virtuoso foi condenado a 17 anos e 10 meses

O empresário e  bicheiro Carlos Eduardo Virtuoso foi condenado a 17 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na mesma sentença, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos, aplicou ao réu a pena de 10 meses de prisão, em regime semiaberto, pela contravenção penal de jogo do bicho.

Carlinhos Virtuoso, como o acusado é conhecido, não poderá apelar em liberdade e permanece preso na Penitenciária de Tremembé, no Vale do Paraíba. “Como (o réu) fugiu do distrito da culpa ao lhe ser decretada a preventiva, é de se prever que o faça novamente, agora que é fixada pela pena bastante rigorosa”, justificou o magistrado, ao negar ao empresário a possibilidade de recorrer solto.

Perda de bens e valores

Além da pena privativa de liberdade, como consequência do crime de lavagem de dinheiro, o juiz Walter de Azevedo impôs a Carlinhos Virtuoso a perda, em favor do Estado de São Paulo, de bens, direitos e valores até o limite de R$ 9.917,426,44.

Tais valores, direitos e bens, entre os quais veículos, teriam sido obtidos ilicitamente e lavados no período entre julho de 2012 e maio de 2013, conforme documentos juntados pelo Gaeco ao processo.

Aviso aos policiais do DECAP 52

Aviso aos policiais do DECAP, a corregedoria está realizando rondas durante o período noturno nos distritos policiais da capital. Para que ninguém seja pego despreparado, fica o aviso. Como sabemos devem averiguar coisas importantíssimas como distintivos, os caguetas da equipe de serviço, se o talão da viatura dos vigias noturnos, digo, policiais de plantão está aberta. Enfim essas coisas essenciais ao trabalho policial. Agora duvido muito que vão olhar aquela escala com 4 equipes, contrariando o que especifica a portaria Decap 3/2013. Afinal de contas a balança da justiça policial pende apenas para o lado em que o mais fraco é prejudicado. Enquanto isso, os corruptos da polícia continuam enchendo o rabo de dinheiro.

Delegados em exercício na Baixada Santista promovidos à classe especial 22

Américo Sidnei Rissato, RG 09572151; Arlindo José Negrão Vaz, RG 09414565; Carlos Antonio Mendonça Casati, RG 07778425; Edison Remigio de Santi, RG 05049678; Edson Jorge Aidar, RG 06160809; Frederico Vesentini, RG 09726291; Joel Antonio dos Santos, RG 09868918; Leolar Emília de Souza, RG 13011000; Luís Fernando Camargo da Cunha Lima, RG 13998108; Luiz Carlos Branco Júnior, RG 16768196; Manoel Gatto Neto, RG 12949909; Marcus Camargo de Lacerda, RG 09146446; Mitiaki Yamamoto, RG 10693315; Osmar Guimarães Júnior, RG 13657670; Paulo Jesus de Souza Filho, RG 08876501; Pedro Tonelli Neto, RG 18107948; Sebastião de Paiva Neto, RG 09161411; Sérgio Paulo Mendes, RG 10363425;

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Parabéns a todos!

CPI do Sistema Carcerário visita presídios de São Paulo 19

A Comissão Parlamentar de Investigação destinada a investigar o Sistema Carcerário  visita nos dias 02 e 03 de julho o Centro de Detenção de Pinheiros, penitenciária de Vencesleu II e ao Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes, em São Paulo.  A comissão, integrada por sete parlamentares, irá verificar as condições dos presídios e apurar denuncias de regalias a detentos que integram facções criminosas.

O deputado federal Alberto Fraga (DEM) contou que durante as visitas os parlamentares deverão conversar com os diretores, agentes penitenciários e alguns internos. Também serão analisadas as condições das penitenciárias.  Fraga lembrou que um dos principais problemas dos presídios brasileiros é a superlotação. Ele disse ainda que é necessário enxugar o sistema carcerário de pessoas que poderiam cumprir penas alternativas ou estar em regime semi-aberto.

Na  quinta-feira (02), às 14h,  será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar das condições do sistema carcerário paulistano. Entre os convidados da audiência estão o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre Moraes; diretor do DEIC de São Paulo, Emidio  Machado; secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes; juiz coordenador do Departamento Estadual de Execuções Crimanais, Luiz Augusto Teotônio, entre outros convidados.

A primeira da visita da CPI foi o Conjunto Penal de Feira de Santana, na Bahia, onde ocorreu uma rebelião que deixou nove detentos mortos, sendo dois decapitados, no fim de maio. Semana passada os parlamentares conhecram o complexo de Pedrinhas, na capital São Luís, onde aconteceram mais de 170 mortes desde 2007, segundo a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

A comissão é composta pelos deputados  Alberto Fraga  (DEM  – DF),  Rocha (PSDB  – AC), Sérgio Brito (PSB – BA), Fausto Pinato ( PRB – SP),  Major Olímpio  (PDT – SP) e  Roberto Alves ( PRB – SP). A CPI do Sistema Carcerário foi instalada no final de março e tem como tarefa propor  soluções que possam mudar o rumo atual do sistema prisional brasileiro.

Cronograma de atividades

Dia 02 de julho (quinta-feira):
Manhã
– Visita ao Governador Geraldo Alckmin
– Visita ao CDP (Centro de Detenção Provisória) de Pinheiros.

Tarde:
Audiência Pública com debates e a manifestação dos seguintes convidados:

– Alexandre de Moraes – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo
– Lincoln Gakiya – Integrante do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO)
– Emidio Machado  – Diretor do DEIC do Estado de São Paulo
– Lourival Gomes – Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
– Luiz Augusto Freire Teotônio  – Juiz Coordenador do Deecrim da 6ª RAJ (Departamento Estadual de Execuções Criminais)
– Percival de Souza – Escritor e Jornalista Investigativo Brasileiro
– Fátima de Souza – Repórter do Núcleo Investigativo da Record
– João Rinaldo Machado – Presidente do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo)
– Daniel Grandolfo – Presidente do SINDASP ( Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo)
– Gilson Pimentel Barreto  – Presidente do SINDCOP (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista)
–  Antonio Pereira Ramos – Presidente do SINDESPE (Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo)

Dia 03 de julho (sexta-feira):
Manhã:
– Visita à Penitenciária Presidente Venceslau II.
– Ouvir Roberto Medina – Coordenador de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado (Croeste)
– Ouvir Funcionários da Penitenciária
– Ouvir Liderança do PCC: Marcos Willians Herbas Camacho (Marcola)

Tarde:
– Visita ao Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes onde possui Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Elaine Gomes

Assessora de Imprensa Major Olimpio

Livro: Fomos Todos Enganados?, do escrivão aposentado Carlos Alberto Granito 50

fomostodosenganados

O livro destina-se aos céticos, adeptos da ufologia, curiosos e aos religiosos.
O autor sugere uma nova perspectiva para à análise da Bíblia, iniciando pelo pentateuco, passando pelo livro de Josué, seguindo pelo quatro evangelhos, e chegando na Epístola aos Romanos.
Segue uma sequência lógica sobre à criação.
Afirma que Moisés não veio a ser inspirado por Deus, quando escreveu o livro de Gênesis.
Faz alusão sobre o Jardim do Éden, Adão e Eva, como o primeiro ser humano que teve sua formação geneticamente alterada. E que Adão era contemporâneo de outros seres humanos.
Demonstra e descreve à existências de objetos voadores.
Indica crimes de genocídio ordenados por Moisés e Josué em nome de Deus.
Quanto o personagem de Jesus, demonstra que ele não foi concebido pelo poder do Espírito Santo, sugere contradições em seus ensinamentos, do medo de Pilatos e, sobre o sumiço de seu corpo. Do interesse dos apóstolos, e a não conversão de Paulo de Tarso ao cristianismo, e muito mais.
Boa Leitura!

Livraria Saraiva

Votação da redução da maioridade penal ainda não acabou, diz Alckmin 46

geraldo

FOLHA DE SÃO PAULO

01/07/2015 12h07

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) voltou a defender a mudança no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mesmo depois da redução da maioridade penal ter sido rejeitada no Congresso. “É necessário mudar a lei para crimes hediondos. Defendo isso há dez anos”, disse o governador tucano hoje cedo durante cerimônia de entrega de carros e armas para as polícias militar e civil no Vale do Anhangabaú, zona central de São Paulo.

Sobre a votação, Alckmin fez questão de lembrar que o processo no Plenário ainda não acabou. “Na semana que vem ou daqui a duas semanas deverá ser votado o texto original”. O que na prática pode fazer com que a redução da maioridade penal seja aprovada.

“Não pode ficar do jeito que está. Tem que haver punição separada, em área isolada. O que não estabelece limite deseduca”. De acordo com o governador tucano, a proposta que ele defende, encaminhada ao Congresso no passado, aumenta de 3 para 8 anos a reclusão de menores infratores que cometerem crime hediondo, como homicídio qualificado e latrocínio (roubo seguido de morte). “Acima dos 18 anos, deve ocorrer a separação [dos demais presos]”.

Nas contas do governador, o Estado de São Paulo tem hoje 10 mil adolescentes. Desse total, 2 mil tem menos de 16 anos. E outros 2 mil, na verdade, são adultos. Os demais 8 mil estão na faixa entre 14 e 16 anos.

Perguntado se existe espaço para separar os adolescentes em áreas isoladas, próprias, Alckmin respondeu: “Sempre tem. Estamos trabalhando para fazer isso rapidamente”.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Líder do PCC em Praia Grande é executado com 20 tiros 24

Conhecido como TH, homem tem extensa ficha criminal e é suspeito de ter mandado matar policial

DE A TRIBUNA ON-LINE

Thiago Anjos Santos, de 28 anos, conhecido como TH, um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) em Praia Grande, foi executado com 20 tiros na tarde desta terça-feira (30) no bairro Anhanguera, em Praia Grande.

Ele havia saído da prisão em 16 de abril, tem extensa ficha criminal e é suspeito de ter mandado matar um policial civil de Praia Grande no ano passado.

Quando chegaram ao local do crime, policiais militares foram informados de que TH já havia sido socorrido por populares e levado ao Pronto-Socorro Quietude, onde chegou morto.

Por enquanto, não há suspeita de autoria do crime, de acordo com a Polícia Civil. No local da ocorrência, testemunhas não quiseram conversar com os policiais militares.

TH tinha muitos inimigos e era sobrinho de Rinaldo Bispo dos Santos, o Talibã, morto há pouco mais de um ano com tiros de fuzil e pistola na Vila Mirim, também em Praia Grande.

O caso foi registrado na Delegacia do Município. As investigações já estão em andamento para tentar identificar os responsáveis pelo crime.

Operação da Polícia Civil prende 139 pessoas na Baixada Santista 5

Foram apreendidas cinco armas de fogo, R$ 40 mil em dinheiro e quase 6 quilos de drogas

GABRIEL OLIVEIRA – A TRIBUNA DE SANTOS 
30/06/2015 – 21:35 – Atualizado em 30/06/2015 – 22:18

Uma operação da Polícia Civil realizada nesta terça-feira (30) em seis cidades da Baixada Santista resultou na prisão de 139 pessoas e na apreensão de mais de R$ 40 mil, entorpecentes e armas.

Dos 139 capturados na chamada Operação Inverno, 79 tinham mandados de prisão expedidos pela Justiça, principalmente por roubo, furto e tráfico de drogas.

Outras 39 pessoas foram conduzidas à delegacia e assinaram termos circunstanciados (quando o crime é de menor potencial ofensivo). Nove adolescentes acabaram detidos por atos infracionais.

Durante a operação, que ocorreu em Bertioga, Guarujá, Santos, Cubatão, São Vicente e Praia Grande, 12 homens foram presos em flagrante por tráfico. Os policiais apreenderam 5,7kg de entorpecentes, sendo 3,360kg de maconha, 2,183kg de cocaína e 164g de crack, e mais R$ 40.514,90.

“Estamos fazendo costumeiramente essas operações. Funciona assim: a investigação vai mapeando a criminalidade, vamos pedindo autorizações para entrar nas casas e mandados de prisão pra pegar pessoas envolvidas em crimes contra o patrimônio, que é um dos nossos focos. Nós juntamos todo esse material e marcamos a operação”, explica o delegado Seccional de Santos, Manoel Gatto Neto.

Foram apreendidos dinheiro, drogas e cinco armas na operação, que envolveu 156 policiais civis e 66 viaturas

A operação, que contou com 156 policiais civis e 66 viaturas, recuperou dois veículos roubados e apreendeu cinco armas de fogo, entre elas uma submetralhadora em Cubatão e uma pistola 765 com silenciador em Santos. Foram apreendidos ainda 13.976 objetos, a maior parte de DVDs, CDs e cigarros falsificados, e 84 máquinas caça-níqueis.

“Essa operação é importante porque ataca o crime de maneira geral, transmite à população a sensação de segurança e mostra que a Polícia está atuante. Os números por si só falam isso”, afirma o delegado.

No início do mês passado, outra operação da Polícia Civil prendeu 92 pessoas na região, sendo nove em flagrante.

Em operação, policiais retiraram 5,7 quilos de entorpecentes das ruas da Baixada Santista

‘Prisão não soluciona violência, mas faz justiça’, diz senador Aloysio Nunes 34

Mariana Schreiber
Da BBC Brasil em Brasília

30/06/201509h07

  • Alan Marques 13.mai.2013/Folhapress

    O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que irá contra o acordo entre seu partido e o PMDB para votar alteração na maioridade penalO senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que irá contra o acordo entre seu partido e o PMDB para votar alteração na maioridade penal

Defensor da redução da maioridade penal para crimes considerados mais graves, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) reconhece que prisão não é solução para a violência, mas argumenta que punir é questão de justiça.

“Não, não é (solução), mas é um castigo para quem comete um crime. Quem comete um crime tem que receber punição”, disse em entrevista à BBC Brasil.

Sua proposta de redução serviu de base para o acordo costurado entre deputados do PMDB e PSDB, que tentam aprovar a medida nesta terça-feira, no primeiro turno de votação na Câmara. Por ser uma tentativa de mudar a Constituição, é necessário o apoio de 60% dos parlamentares, em duas votações na Câmara e no Senado.

Originalmente, a proposta defendida pelo presidente da casa, Eduardo Cunha, diminuía a idade mínima para julgamento penal de 18 para 16 anos em todos os crimes.

O acordo costurado pelos dois partidos, a contragosto do PT, prevê a redução da maioridade em casos considerados mais graves, como homicídio, roubos cometidos em conjunto por duas pessoas ou mais e crimes hediondos (estupro, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, entre outros).

Nunes, porém, não gostou do texto combinado entre os dois partidos e disse que não apoiará essa proposta no Senado, caso ela seja aprovada na Câmara.

O acordo entre tucanos de peemedebistas deixou de fora um ponto da proposta do Senador que ele considera fundamental. Seu projeto prevê que a redução não seria automática, mesmo para crimes graves. Em cada caso, o Ministério Público e o juiz decidiriam se o jovem deveria ou não ser julgado como adulto.

Seu posicionamento revela que não há consenso dentro do partido. A proposta de redução da maioridade é polêmica e tem enfrentado resistência de grupos de direitos e organismos internacionais, como a ONU.

“Quando o adolescente comete um crime grave, ele tem sim que ser punido mais gravemente, desde que tenha capacidade intelectual, seja capaz de entender, de assumir responsabilidade. Não se trata de clamor popular não, mas de sentimento de justiça”, afirmou Nunes, que foi ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso.

A entrevista foi concedida na sexta-feira, antes de o senador ser citado pelo empresário Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, como um dos políticos beneficiados por doações de suas empresas. Segundo a revista “Veja”, que teve acesso ao conteúdo da delação de Pessoa à Operação Lava Jato, o tucano teria recebido em 2010 R$ 200 mil para sua campanha ao Senado.

No ano passado, Nunes concorreu a vice-presidente na chapa de Aécio Neves, que também recebeu recursos da UTC, assim como a campanha da presidente Dilma Rousseff.

Em nota, Nunes confirmou que recebeu R$ 200 mil da empreiteira, mas disse que a doação foi legal e que ele não teria nenhuma condição de exercer influência política na Petrobras. Afirmou ainda que os recursos foram solicitados a seu amigo João Santana, diretor presidente da Constran, empresa que se associou à UTC.

Confira os principais trechos da entrevista.

BBC Brasil – O projeto que será votado nesta terça-feira é fruto de um acordo entre PSDB e PMDB que incorpora parte da sua proposta de redução da maioridade penal.

Aloysio Nunes – Incorpora um pouco. Não gosto do acordo que foi aprovado lá, não.

BBC Brasil – Por quê?

Nunes – Não gostei porque a minha proposta de redução da maioridade penal era mais cautelosa. Eu procurei manter a regra geral (de maioridade penal) dos 18 anos, mas a possibilidade de já a partir de 16 anos se aplicar o Código Penal nos casos em que o adolescente tivesse cometido um crime hediondo, ou fosse uma pessoa que tivesse muitas vezes reincidido em crimes violentos.

Mas essa aplicação, mesmo nesses casos, não seria automática, passaria por um exame criterioso do Ministério Público e do Judiciário para saber se aquele adolescente tem condições de assumir a responsabilidade, portanto, ser julgado de acordo com o Código Penal.

A proposta encaminhada na Câmara suprime esse filtro de cautela que é a observância do Ministério Público e do Judiciário. Eu vou insistir aqui no Senado na minha proposta original.

BBC Brasil – Qual a importância desse filtro?

Nunes – A importância é que você tem a possibilidade de examinar concretamente se aquele adolescente tem o desenvolvimento mental que o habilite a assumir a responsabilidade pelos seus atos – qual é o grau da sua periculosidade, verificar as circunstâncias do delito que ele cometeu, suas motivações.

É uma decisão customizada sobre se aquele caso merece realmente uma aplicação mais rigorosa. Na proposta da Câmara, a partir de 16 anos, simplesmente, cometendo esses crimes (hediondos ou violentos), já é julgado pelo Código Penal.

BBC Brasil – Esse texto então é um acordo entre PSDB e PMDB da Câmara?

Nunes – Sim, eles fizeram lá um entendimento.

BBC Brasil – O PSDB do Senado não seguirá o acordo?

Nunes – Vou manter meu ponto de vista. Essas questões são muito delicadas e nem sempre comportam alinhamento de bancada. Eu tenho meu ponto de vista e não vou me afastar dele.

BBC Brasil – Sua proposta prevê a construção de unidades de detenção específicas para jovens entre 16 e 18 anos, para evitar que eles sejam mantidos nas prisões onde a reincidência (volta ao crime) é muito alta. Isso foi incorporado pela Câmara.

Nunes – A ideia é separar esses adolescentes que cometeram essas ações mais violentas e mais graves, separá-los dos demais adolescentes que estão lá por razões menos relevantes e também separá-los dos adultos

BBC Brasil – Não está claro no texto que saiu da Câmara como será essa transição, pois num primeiro momento essas unidades não estarão construídas.

Nunes – A minha proposta é a seguinte, enquanto essas unidades não estiverem construídas, (a redução) não se aplica.

BBC Brasil – E o senhor teria ideia de qual seria o impacto fiscal dessa medida?

Nunes – Não, não há de ser grande coisa porque não é um número grande de casos. Mas são casos emblemáticos, casos que merecem efetivamente uma punição mais grave, um isolamento maior do convívio social de pessoas que revelaram por suas ações um potencial ofensivo grande. Mas não é regra, não.

BBC Brasil – A população carcerária cresceu fortemente no país nas ultimas duas décadas, mas a criminalidade permanece como um problema grave. Prisão é solução para a violência?

Nunes – Não, não é, mas é um castigo para quem comete um crime. Quem comete um crime tem que receber punição. Isso é algo absolutamente pacífico aqui no Brasil, nos Estados Unidos, no mundo todo. Essa punição tem, no direito penal moderno, sobretudo a função de ressocializar, de recuperar a pessoa que delinquiu, mas ela não deixa de ser uma punição. Agora, a prisão é uma delas, mas não é a única punição possível. Você tem as chamadas penas alternativas à pena privativa de liberdade que são aplicadas e que precisariam até ser mais aplicadas do que são hoje.

Em segundo lugar, a superlotação carcerária se deve muito ao número absurdo de presos temporários, pessoas que estão presas sem condenação. Isso representa 40% da população carcerária de hoje, e isso se deve à morosidade da Justiça, a inquéritos mal feitos, que acabam agravando a superlotação.

Por outro lado é preciso construir mais presídios. Se a polícia prende, a sociedade quer que a pessoa presa cumpra sua pena, pena de prisão. Para isso precisa ter presídio. Infelizmente, a construção de presídios é a última das prioridades dos governos no Brasil.

BBC Brasil – Sobre essa questão da superlotação, outro tema importante é a prisão do tráfico. Alguns estudiosos do assunto dizem que há muitas pessoas sendo presas com pequenos portes de droga, sem terem cometido crimes violentos, que poderiam estar sendo punidas de outras formas, com penas alternativas. O senhor concorda?

Nunes – Estou totalmente de acordo. Inclusive esse filtro que a minha proposta de redução de maioridade penal insiste em manter, de uma análise de cada caso pelo Ministério Público e pela Justiça, é exatamente motivada por uma preocupação com os menores infratores que estão presos por tráfico de entorpecentes. Em São Paulo, isso representa 22% dos menores que estão detidos na chamada Fundação Casa.

E tráfico de entorpecente pela legislação brasileira é considerado crime hediondo. Então, se você não tiver esse filtro para verificar se realmente aquele adolescente que foi apanhando traficando droga, ele fez isso apenas para sustentar sua própria dependência, se ele está fazendo isso porque não teve outra oportunidade na vida, se ele está fazendo isso coagido, obrigado por um criminoso, que se utiliza dele. Se a gente não tiver condições de examinar exatamente as circunstâncias em que esse adolescente atuou no tráfico de drogas, nós vamos ter um crescimento absurdo em condenação com base em tráfico de drogas.

BBC Brasil – Os críticos da redução dizem que o resultado para conter a violência seria pequeno, pois os jovens respondem por uma pequena parte dos homicídios e outros crimes violentos.

Nunes – Você sabe qual é a taxa média de elucidação de crimes de homicídio no Brasil? 8%. Então, essas estatísticas, é tudo muito chutado. Não tem dado para isso. Não adianta argumentar com base em estatística porque essas estatísticas são furadas, são falhas, não existem e, quando existem, apontam um grau baixíssimo de elucidação. Então, quando você diz que é um número muito pequeno, você diz isso com base em nada.

Agora, quando o adolescente comete um crime grave, que demonstra crueldade, capacidade enorme de prejudicar os outros, ele tem sim que ser punido mais gravemente, desde que tenha capacidade intelectual, desenvolvimento cognitivo, seja capaz de entender, de assumir responsabilidade. Disso eu não tenho nenhuma dúvida. Não se trata de clamor popular, não, mas de sentimento de justiça.

BBC Brasil – Os críticos da redução também argumentam que a medida atingiria a parcela mais marginalizada da população, jovens pobres, negros, e que o melhor caminho seria investir na educação dessas pessoas.

Nunes – Isso é óbvio. É claro que precisa investir em educação, em saúde, em lazer. Agora, o argumento de que vai punir mais as pessoas pobres, esse argumento também servira para dizer: “Olha, se for pobre, põe na rua, não prende. Adulto ou adolescente, a mesma regra, impunidade”.

BBC Brasil – O PT primeiro tentou atrair o PSDB para um acordo contra a redução da maioridade, mas o PSDB acabou fazendo acordo com PMDB. Tem gente criticando o PSDB por às vezes estar se afastando de ideais do partido e assumindo posturas mais reacionárias para atingir o PT.

Nunes – Isso não é contra ideais do partido coisa nenhuma. Na campanha eleitoral nossa, que o Aécio (Neves, candidato derrotado à presidência) teve 51 milhões de votos, ele defendeu a tese que eu defendo. Muito frequentemente os partidos fazem entendimentos em votações de projetos de lei, de matérias legislativas.

Esse tipo de entendimento parlamentar é muito comum, principalmente em matérias cujo quórum necessário para aprovação é muito alto.

Por exemplo, agora mesmo o PT está fazendo um acordo com o PSDB no Senado para aprovar um projeto de lei de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) que prevê o aumento do tempo de internação da criança e do adolescente (o projeto prevê ampliação do tempo máximo de internação de menores infratores de 3 anos para 8 anos). O autor é o Serra e o relator é o líder do governo (no Congresso), o senador José Pimentel (PT-CE). Então, isso é muito comum.

BBC Brasil – Qual seu sentimento em relação à votação no Senado? O senhor acha que a maioria vai apoiar seu projeto ou pode ser que passe esse texto da Câmara?

Nunes – Não saberia dizer. Meu projeto inicialmente foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por uma margem muito pequena de dois votos, mas depois eu consegui um recurso para levá-lo ao plenário, com 35 assinaturas. Então, eu não teria como prever.

Acho que provavelmente o que o Senado vai fazer na próxima semana (nesta semana) é aprovar esse projeto de lei do Serra, que prevê a ampliação do tempo mínimo de internação, em casos graves. No Estatuto da Criança e do Adolescente, hoje é de três anos, ele está propondo aumentar para oito anos. O relator é do PT, o Pimentel, líder do governo no Congresso. Eu acho que tem chances de aprovar, sim.

BBC Brasil – O senhor então vai tentar levar à votação sua proposta, independentemente do acordo do PSDB na Câmara?

Nunes – Exatamente. Eu acho prudente ter esse filtro para não ficar aplicando de forma tão automática a lei penal em casos que merecem um exame individual, cauteloso, da personalidade do adolescente.

Governador Geraldo Alckmin deu posse a 188 agentes civis e 107 escrivães 70

Mais 295 policiais civis para o Estado de São Paulo

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Foto: A2img / Ciete Silvério

O Estado de São Paulo passa a contar com 295 novos policiais civis remanescentes do concurso prestado em 2012, empossados nesta segunda-feira, 29, no Palácio dos Bandeirantes. Os novos agentes agora seguem para o curso de formação da Academia de Polícia Civil (Acadepol) e lá permanecem durante três meses e meio.

Neste período serão realizados estudos sobre direitos humanos, criminalística, técnicas de abordagem, entre outros temas. Ao final do curso, os policiais farão estágio supervisionado durante 15 dias e então esatrão aptos para reforçar o efetivo da Polícia Civil.

“Nós estamos muito felizes com a nomeação de vocês, novos escrivães e novos agentes policiais. Homens e mulheres que vão reforçar esse time do bem, da lei e da proteção da pessoa”, disse o governador Geraldo Alckmin durante a solenidade.

Reforço

Ainda durante o evento, Alckmin assinou promoção de 178 delegados, que subirão de classe por merecimento e antiguidade. As promoções atingirão todos os níveis de classe – de 3ª para 2ª, de 2ª para 1ª e de 1ª para especial.

Além dos policiais empossados, estão em andamento outros concursos para a Polícia Civil em São Paulo, totalizando 2.301 novos postos policiais. Serão 129 delegados, 788 escrivães e 1.384 investigadores.

Para reforçar a Polícia Militar existem processos seletivos que preencherão 4 mil vagas de soldado 2ª classe e 240 para alunos oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB). O governador autorizou, ainda, mais 1.741 cargos para soldados, que serão abertos em breve. Além disso, 6.362 futuros PMs já estão em formação nas academias da Polícia Militar.

Para a Polícia Técnico-Científica existem concursos em andamento para selecionar 996 policiais. Deste número sairão 89 atendentes de necrotério, 447 peritos, 140 médicos legistas, 120 fotógrafos técnico-periciais, 55 desenhistas técnico-periciais e 145 auxiliares de necropsia.

Do Portal do Governo do Estado

Rio: tráfico mata PM e faz zombaria em favela ‘pacificada’ 18

Bandidos comemoram e se exibem com armas no Facebook após matarem sargento com tiro no peito no Morro do Zinco, no Estácio, bairro com UPP há quatro anos

Por: Leslie Leitão, do Rio de Janeiro

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Os confrontos diários nas favelas classificadas pelo governo fluminense como pacificadas não param, e os criminosos, a cada dia, parecem se sentir mais à vontade. Na manhã desta quinta-feira, o sargento Tarsis Doria Noia, de 40 anos, lotado na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do São Carlos, foi emboscado e baleado no peito quando chegava a uma padaria para tomar café da manhã, no Morro do Zinco, que integra o complexo de favelas do Estácio, no centro da cidade. Levado para o Hospital Central da Polícia Militar, ele não resistiu. Sua morte gerou uma enxurrada de comentários e até comemorações de bandidos nas redes sociais.

Na página Morro do São Carlos Tudo A, no Facebook, o recado desafiador foi direto: “UPP não ronca aqui não. Vem FDP (sic). Agora vai morrer mais um. Nossa tropa tá na pista, a gente tá cheio de ódio”. Somente neste mês de junho, este foi o quarto policial atingido por tiros em ataques de traficantes da região. Nesta quarta, durante intenso tiroteio no vizinho Morro da Mineira, o soldado Luiz Felipe Marçano foi ferido no braço e outros dois moradores atingidos por balas perdidas. Um outro internauta, se identificado como Dayvidson Mauricio, postou a foto do policial morto, xingou e desafiou a polícia: “Não tenho nenhum medo de polícia. Qualquer coisa rastreia meu facebook e vem atrás de mim. Vem, neném. A bala come firme”.

Na página usada pelos traficantes, eles posam para fotos andando tranquilamente pelo Complexo de São Carlos com pistolas, granadas, metralhadoras. Numa das legendas, um criminoso, de costas, levanta a mão com o sinal do L (símbolo da facção Amigos dos Amigos) e ironiza: “Paz no visual”. Em outra imagem, um traficante esconde o rosto com o boné e exibe seu armamento. Há imagens mostrando ainda carregamento de maconha ainda prensada e pacotes de dinheiro obtido com a venda de drogas.

O sargento Noia foi o sexto policial assassinado dentro de uma UPP somente este ano e o 22º desde que o projeto foi implantado, em dezembro de 2008. No total, 203 policiais foram baleados nas áreas consideradas pacificadas pela secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro – 62 dos casos ocorreram em 2015.

Brasil já é o maior do mundo , segundo ONU 40

Consumo de cocaína no Brasil é 4 vezes superior à média mundial

Jamil Chade – Correspondente de O Estado de S. Paulo

26 Junho 2015 | 06h 54

Prevalência de usuários supera a dos Estados Unidos; segundo ONU, País se tornou o maior centro de distribuição da droga

GENEBRA – O Brasil se transforma em um dos maiores mercados para a cocaína, com uma prevalência que supera a dos Estados Unidos e atinge mais de quatro vezes a média mundial. Os dados foram publicados nesta sexta-feira, 26, pelo Escritório de Drogas e Crimes da Organização das Nações Unidas (UNODC, na sigla em inglês), que também revela que o Brasil passou a ser o maior centro de distribuição de cocaína no mundo da última década, citado em 56 países como o local de trânsito da droga.

Segundo a ONU, produção de coca no mundo parece ter atingido seu ponto mais baixo desde 1990. O informe também aponta para uma contração nos mercados dos Estados Unidos e da Europa.

Cocaína apreendida pela PF no Aerporto de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo; 30% da droga confiscada no País tem o mercado externo como objetivo
Cocaína apreendida pela PF no Aerporto de Cumbica, em Guarulhos, na Grande São Paulo; 30% da droga confiscada no País tem o mercado externo como objetivo

Mas é o consumo na cocaína na América do Sul que mais preocupa e o Brasil segue uma tendência inversa. A taxa de prevalência da droga na região passou de 0,7% da população em 2010 – com 1,8 milhões de usuários – para 1,2% em 2012, um total de 3,3 milhões de pessoas. As taxas sul-americanos são hoje três meses a média mundial e parte do aumento teria ocorrido por causa do aumento do mercado no Chile e na Costa Rica.

“Mas o aumento do uso de cocaína na região é liderada pelo aumento do uso no Brasil, que é o maior mercado de cocaína na América do Sul”, alertou a ONU. “Apesar de não haver uma pesquisa recente no Brasil, extrapolando dados a partir de pesquisas com estudantes universitários, a UNODC estima que a prevalência do uso da cocaína seja de 1,75% da população adulta do País”, indicou.

O dado se contrasta com a estimativa da ONU de que a cocaína seja consumida por 0,4% da população adulta mundial. Se ela continua elevada na América do Norte e na Europa, o informe revela também que existe uma “tendência geral de queda” nesses mercados.

Nos Estados Unidos, a estimativa é de que a prevalência da cocaína chegue a 1,6% da população a partir dos 12 anos de idade. No total, o mundo contaria com um total de 17 milhões a 20 milhões de usuários da droga.

Neste ano, o informe aponta para uma queda do cultivo da coca, chegando a seus menores níveis desde 1990. Na Colômbia, a capacidade de produção seria a menor desde 1996. Mesmo com um cultivo mundial equivalente a 170 mil campos de futebol, a destruição de áreas levou a uma redução da plantação em 10% entre 2012 e 2013.

Para a ONU, a queda do cultivo pode ter tido um impacto também na queda do consumo, com menor acesso ao produto nos Estados Unidos e no Canadá. Ações coordenadas entre vários países e uma guerra entre grupos criminosos também ajudaram na redução do consumo.

Trânsito. O Brasil ainda foi mencionado 1,7 mil vezes como país de trânsito entre 2005 e 2014. Em termos de citações, é superado pela Argentina, mencionada em cerca de 2,1 mil casos em dez anos. Mas o número de países que indicaram o Brasil é o maior do mundo, revelando que o território nacional seria a maior base de exportação da droga.

Quarenta e cinco países de destino da cocaína mencionaram a Argentina como ponto de trânsito, contra 31 para a Colomba. Incluindo todas as demais drogas, apenas o Paquistão supera o Brasil, com 178 países do mundo o citando local de trânsito da heroína.

“Por conta de sua posição geográfica, o Brasil tem um papel estratégico no tráfico de cocaína, e os confiscos dobraram no País em 2013 para mais de 40 toneladas”, indicou a ONU.

“A cocaína entra no Brasil por avião, por terra (carros, caminhões e ônibus), por rio (barcos que cruzam o Amazonas), antes de ser enviada para o exterior, principalmente para a Europa, tanto de forma direta como via África”, declarou a ONU – 30% da droga confiscada no Brasil tem o mercado externo como objetivo.

Somando todas as drogas ilícitas, a ONU estima que existam 246 milhões de usuários no mundo, pouco mais de 5% da população entre 15 e 64 anos de idade – 27 milhões de pessoas seriam dependentes, dos quais metade por drogas injetáveis.

Perseguição policial divide opiniões 50

Publicado em 28 de jun de 2015
As principais notícias do Brasil e do Mundo você acompanha de segunda a sábado, as 19h20, no Jornal da Band. Este vídeo também pode ser visto no portal band.uol.com.br .
Reportagem de Sandro Barboza

A coerência de opiniões entre o atual secretário de segurança pública e o antigo ocupante da pasta do governo de Geraldo Alckmin.

DEATUR, nova fonte de arrecadação: BINGOS DA CAPITAL PAULISTA 50

deatur

DELEGACIA DE DEFESA DO TURISTA APOSTADOR 

Estranho método de “trabalho” está  sendo empregado  pela  DEATUR, Delegacia Especializada em Atendimento ao Turista, do DECADE.

Escapando totalmente as suas atribuições legais a referida especializada investe contra clubes de Poker e salas de bingo da capital paulista.

Para moralizar a polícia e combater a contravenção ?

Não!

Apenas para arrecadar propina.

Observem a sofisticação:

Além de manterem um depósito na Penha especialmente para apreensões de equipamentos e máquinas de jogos, policiais daquele departamento, principalmente os Srs. K., D., E e Sra. N., desenvolvem suas empreitadas criminosas munidos de “O.S. ” ( ordem de serviço ) fria.

Assim, a pretexto de cumprirem ordens superiores , decorrentes de inquéritos iniciados em razão de reclamações de turistas vítimas , estouram as casas fazendo verdadeiro “arregaço” ; destruindo o patrimônio e apreendendo  material que é desviado para o referido deposito na Penha.

Muitas vezes nem B.O. e auto de apreensão, descrevendo pequena parte da apreensão , são lavrados.

E depois?

Depois é o seguinte: Olha se quiser reabrir e reaver o material apreendido terá que pagar mensalmente R$ 10.000,00!

Em cerca de seis meses desse novo método de trabalho, já acumulam uma elevada fonte de renda ilícita.
A Corregedoria Geral deveria apurar tais fatos antes que o GAECO o faça.

É muita cara de pau e ousadia desses policiais.

O investigador chefe  F.  será que sabe?

E o delegado Diretor?

Muito estranho,  não é de responsabilidade deles verificar a atuação dos subordinados ?

Enfim, aparentemente , a DEATUR não quer viver apenas de superfaturamento de ternos e venda de serviços de segurança VIP…

STF – Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos 54

Quinta-feira, 25 de junho de 2015

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33656 que garante temporariamente a um agente de polícia legislativa da Câmara dos Deputados a permanência no serviço público após completar 65 anos. A idade limite tem previsão na Lei Complementar (LC) 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014.

O agente impetrou o MS diante da possibilidade de assinatura de ato de aposentadoria pelo presidente da Casa, pois completa 65 anos nesta quinta-feira (25) e foi notificado, no dia 8/6, da idade limite. Ele sustenta a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela LC 144/2014, pois, ao fixar em 65 anos a aposentadoria compulsória de servidores policiais, violaria o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da República, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Destacou ainda que está pendente de julgamento pelo Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, na qual a regra é questionada.

No pedido de liminar, enfatizou a proximidade da idade máxima e os prejuízos financeiros decorrentes da eventual assinatura do ato de aposentadoria.

O ministro Marco Aurélio assinalou, na decisão monocrática que deferiu a liminar, que a cláusula constitucional de acesso ao Judiciário assegura ao cidadão a tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito, e considerou pertinente a impetração do MS “quando a atuação estatal representa ameaça concreta ao administrado”. No caso, entendeu que a argumentação e os documentos que acompanham os autos permitem concluir, “em entendimento precário e efêmero” característico de decisão em liminar, pela existência “de real e iminente violação a direito líquido e certo” do agente.

Segundo o relator, a iniciativa parlamentar e a idade máxima prevista na lei em questão “sinalizam contrariedade aos parâmetros constitucionais vigentes”. Com base nesse quadro, deferiu a liminar para determinar ao presidente da Câmara que se abstenha de praticar qualquer ato que implique a aposentadoria compulsória do agente, sem a devida observância das balizas do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.

CF/AD

NINHO DE RAPINAS – PM concluiu investigação de fraude sem ouvir 12 oficiais 39

ROGÉRIO PAGNAN
REYNALDO TUROLLO JR.
ARTUR RODRIGUES
DE SÃO PAULO

26/06/2015 02h00 

A sindicância que apurou um esquema de fraudes em licitações do Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo foi encerrada sem ouvir 12 dos 20 oficiais que foram listados pela própria corporação porque poderiam, no mínimo, fornecer subsídios à investigação.

Os nomes desses oficiais da PM foram citados em documentos por terem contribuído “para ao menos uma das fases” das licitações sob suspeita e incluídos em uma lista da sindicância como “pessoas a serem ouvidas”.

Eles, porém, não prestaram depoimentos. Após dois anos e meio de investigação, os trabalhos foram encerrados em agosto de 2014 atribuindo toda a responsabilidade por fraudes ao tenente-coronel José Afonso Adriano Filho.

Conforme revelou a Folha na semana passada, as fraudes nas compras da cúpula da PM envolveram itens como clipe, açúcar e peça para veículos. Dentre as irregularidades havia pagamentos por produtos não entregues.

A apuração foi concentrada nos anos de 2009 e 2010, nas gestões José Serra e Alberto Goldman (PSDB).

As empresas de fachada que foram beneficiadas, porém, receberam pelo menos R$ 21,5 milhões da corporação entre 2005 e 2012.

Editoria de Arte/Folhapress

CORONÉIS

Os nomes dos 20 oficiais foram listados pela auditoria da sindicância em 458 licitações do Comando-Geral sob suspeita. Por exemplo, por terem pedido ou aprovado as compras e serviços que, no final, se mostraram fraudulentos.

Como não foram ouvidos, não é possível dizer se eles de fato participaram do certame ou mesmo se tinham alguma ciência das irregularidades.

Dos 12 oficiais que deixaram de ser ouvidos há dois coronéis, dois tenentes-coronéis e dois majores, além de capitães e tenentes. Na época das fraudes, Adriano Filho era major -na hierarquia, inferior a quatro desses oficiais.

Ele admitiu parte do esquema, mas, sem citar nomes, disse que fazia tudo com conhecimento dos superiores –não para enriquecimento próprio, mas para bancar gastos extraoficiais da PM.

Um dos oficiais da lista de pessoas que deveriam ter sido ouvidas é a coronel Maria Aparecida de Carvalho Yamamoto, responsável pelo setor de comunicação da Polícia Militar, que teria solicitado acessórios de informática e locação de equipamentos.

À Folha, Adriano Filho disse que a área comandada pela coronel Maria era uma das abastecidas por ele com dinheiro obtido no esquema de fraudes. Ele dizia manter uma espécie de banco, com dinheiro em espécie, para pagamento de despesas “corriqueiras” de vários setores.

“Pergunta para ela [Maria] por que a comunicação andava. Eu não deixava faltar dinheiro lá. Eu dava tudo.”

Procurada, a coronel Maria disse que não iria se manifestar porque só Alexandre de Moraes, secretário da Segurança, falaria sobre esse tema.

Moraes afirmou nesta quinta-feira (25) que um Inquérito Policial Militar será aberto para apurar por que os oficiais não foram ouvidos e outras irregularidades envolvendo empresas de fachada contratadas pela corporação.

A lista dos que deveriam ter sido ouvidos também inclui Paulo Adriano Telhada, coronel, ex-comandante da Rota e hoje deputado estadual pelo PSDB. Ele foi citado por participar de duas compras (de carimbos e medalhas).

O oficial disse que nunca foi chamado para prestar esclarecimentos e nem sequer sabia que fazia parte de lista de pessoas a serem ouvidas.

OUTRO LADO

O secretário da Segurança da gestão Alckmin (PSDB), Alexandre de Moraes, disse ter determinado a abertura de um IPM (Inquérito Policial Militar) para ampliar as investigações nas licitações feitas pelo Comando-Geral da PM.

A abertura, segundo ele, foi determinada após a Folha revelar que empresas de fachada receberam R$ 21,5 milhões em licitações feitas pela cúpula da PM durante oito anos, e não apenas entre 2009 e 2010, período abrangido pela sindicância.

Também motivou a abertura do inquérito a revelação da lista de 12 oficiais que não foram ouvidos na sindicância.

“Não vamos nem abrir sindicância, vamos instaurar um IPM porque esse instrumento permite que possamos pedir ao juiz a decretação de quebra de sigilo bancário, fiscal, das empresas, de eventuais pessoas envolvidas.”

Procurada, a coronel Maria Aparecida de Carvalho Yamamoto disse que não iria comentar esse assunto, nem mesmo se chegou a ser procurada pela sindicância.

“Tudo que tinha que ser dito a respeito dessa sindicância já foi falado, inclusive até pelo secretário. A autoridade máxima aqui na polícia é o secretário. Ele já deu entrevista, já falou. Eu não tenho mais nada a falar.”

O coronel Paulo Adriano Telhada, ex-comandante da Rota, disse que nunca foi chamado para dar explicações sobre pedidos de compra e nem sabia que estava na lista de pessoas a ser ouvidas.

Disse que fez pedidos de compra de medalhas e carimbos e que recebeu o material.

Os pedidos, segundo ele, foram encaminhados ao comando do Choque, e não ao tenente-coronel José Afonso Adriano Filho. Telhada disse não saber dizer por que esses pedidos foram enviados a Adriano Filho, do Comando-Geral, porque o Choque poderia fazer as próprias compras.

Os outros oficiais superiores não foram localizados.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Empresas de fachada receberam R$ 21,5 milhões da PM em 8 anos 33

Reynaldo Turollo Jr. – 16.jun.2015/Folhapress
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista
Endereço da empresa Construworld, acusada de licitações fraudulentas na PM paulista

REYNALDO TUROLLO JR.
ROGÉRIO PAGNAN
DE SÃO PAULO

25/06/2015 02h00 

Quatro empresas de fachada envolvidas em esquema de fraude de licitações no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo receberam, juntas, mais de R$ 21,5 milhões em contratos com a corporação entre 2005 e 2012.

E mais de metade desse montante –R$ 12,7 milhões– foi pago pelos cofres públicos fora do período que é alvo de investigação da própria PM.

Conforme a Folha revelou na semana passada, uma sindicância da Polícia Militar confirmou um esquema de fraudes nas compras feitas pela cúpula da corporação –envolvendo diversos itens, como clipes, açúcar, pen drive e peças para veículos.

A investigação foi concentrada só nos anos de 2009 e 2010, nas gestões José Serra e Alberto Goldman (PSDB) –período citado em denúncia anônima recebida pela PM, que identificou desvios próximos de R$ 10 milhões.

Mas as empresas beneficiadas receberam verbas da corporação tanto antes como depois desses anos, principalmente por meio de dispensa de licitação e carta convite, modalidades também usadas nas fraudes de 2009 e 2010.

As contratações envolveram desde serviços de limpeza de telhado e pintura de parede até a compra de materiais de escritório. No período investigado, a PM verificou pagamentos por produtos que não foram entregues.

Editoria de Arte/Folhapress

A sindicância atribuiu culpa ao tenente-coronel José Afonso Adriano Filho, que admite parte da irregularidades, mas nega enriquecimento ilícito e diz ter agido com ciência de seus superiores.

O oficial estava no departamento de suporte do Comando-Geral desde 2000, onde continuou até outubro de 2012, quando se aposentou.

O detalhamento dos gastos anuais com a rede de empresas suspeitas foi feito com base no Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária, acessado pela liderança do PT na Assembleia a pedido da Folha, que corrigiu os valores anuais pelo IPCA.

Ele foi repassado à gestão Geraldo Alckmin (PSDB), que informou que novas apurações poderão ser “imediatamente” abertas se surgirem novos “indícios ou provas” de qualquer irregularidade.

Na lista das empresas suspeitas que receberam as verbas da PM estão a Comercial das Províncias e a Construworld, que funcionaram no mesmo endereço (uma casa em obras) e que chegaram a usar a mesma conta bancária para receber do Estado.

Juntas, as duas receberam R$ 15,2 milhões de 2005 a 2012 –75% disso fora do período investigado pela PM. As outras duas foram Rali e A Luta.

Comercial e Construworld foram criadas em 2004 e 2005, respectivamente, e fecharam em novembro de 2012 –menos de um mês após a aposentadoria do tenente-coronel alvo da sindicância.

A Comercial da Províncias é a mesma que teve um cheque usado para pagamento antecipado de seis meses de condomínio de propriedades da família do oficial da PM.

OUTRO LADO

Questionada sobre os pagamentos da PM a empresas de fachada em anos anteriores e posteriores ao período das fraudes sob investigação, a Secretaria da Segurança Pública informou que novas apurações poderão ser “imediatamente” abertas caso surjam novos “indícios ou provas” de outras irregularidades.

Ainda de acordo com a gestão Geraldo Alckmin (PSDB), os fatos envolvendo os anos de 2009 e 2010 “foram rigorosamente investigados e as conclusões enviadas aos devidos órgãos competentes”.

“Todas as provas encaminhadas à Corregedoria foram juntadas aos autos e irão acompanhar o processo no Conselho de Justificação para análise de perda da patente do oficial apurado, que se aposentou em outubro de 2012.”

A Secretaria da Segurança informou ainda que a determinação “a todas as unidades orçamentárias da pasta é de somente contratar empresas absolutamente regulares, em dia com os tributos e sem qualquer restrição administrativa ou judicial”.

Em visita a Campinas, o secretário Alexandre de Moraes (Segurança) disse que só pode investigar outros oficiais pela fraude caso o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho diga quem são eles.

“Superiores dele eram todos os 60 coronéis. Se ele falar: ‘Eu recebi ordens do coronel tal’, imediatamente será aberta uma sindicância”, disse Moraes. “Ele trabalhou naquilo durante quatro anos. Se ele disser quem deu ordem, nominar uma pessoa, imediatamente nós vamos investigar”, completou.

A Folha não localizou representantes da Construworld, Comercial das Províncias e A Luta. A Rali Comércio e Serviços informou que está sob nova direção desde 2013 e, por isso, não pode falar sobre contratos anteriores.

Colaborou VENCESLAU BORLINA FILHO, de Campinas.

Editoria de Arte/Folhapress

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Coragem moral e intelectual de um Delegado de Polícia desperta fúria em PMs atrabiliários 144

Motorista fujão coloca policiais militares e delegado em pé de guerra

mirassol

Uma decisão do delegado Marcelo Goulart deixou policiais militares furiosos na manhã desta segunda-feira, dia 22. Isso porque, o delegado deixou de incluir o crime de direção perigosa e arbitrou fiança de R$ 1 mil para liberar um homem que foi perseguido e capturado pela PM após uma briga de trânsito. Durante a perseguição, dez viaturas da polícia militar, além do helicóptero águia, precisaram ser mobilizadas.

No carro do acusado, um comerciante de 69 anos, foi encontrado um taser (arma de choque) e, na casa dele, 50 munições calibre 38. Não foi apresentada a documentação da arma nem das munições. O acusado chegou a dizer à polícia civil que foi agredido pelos policiais militares, que entraram em sua residência sem autorização.

Quando o homem foi apresentado na Central de Flagrantes, o delegado Marcelo Goulart deu voz de prisão ao comerciante J.M.P. pelo delito de posse ilegal de arma, no entanto, não acrescentou ao boletim de ocorrência o crime de direção perigosa. Diante disso, foi arbitrada fiança de R$ 1 mil, o que colocaria o motorista na rua de novo após o pagamento.

Assim que o acusado saiu do gabinete do delegado, foi conduzido pelos policiais militares para fora da Central de Flagrantes, sendo levado até a Corregedoria da Polícia Civil para ser apresentado ao delegado titular corregedor.

O motivo seria o fato de os policiais militares terem discordado da decisão do delegado, que deu voz de prisão ao comerciante apenas por porte ilegal de arma. A esperança dos PMs era de que, apresentando o comerciante ao delegado titular corregedor, o homem acabasse preso, também, por direção perigosa, tendo em vista que teria atingido até 140 quilômetros por hora no percurso da fuga, entre a avenida Alberto Andaló e o ponto da rodovia Washington Luís onde foi parado pela polícia, já em Mirassol.

Entretanto, ao apresentarem o acusado na Corregedoria, o delegado corregedor ligou para o delegado Marcelo Goulart e, conforme foi registrado em boletim de ocorrência, entendeu que a autoridade policial estava tomando as providências corretas da Polícia Judiciária.

Então, os policiais militares foram orientados a retornar à Central de Flagrantes, onde foi ratificada a decisão do delegado de indiciar o acusado apenas pelo crime de posse ilegal de arma e arbitrar fiança no valor de R$ 1 mil para que fosse solto. O valor foi apresentado e o acusado foi colocado em liberdade.

A arma de choque e as munições encontradas na casa do comerciante foram apreendidas. Ele foi indiciado e responderá em liberdade pelo crime de posse irregular de arma de uso permitido, conforme estatuto do desarmamento. Já o policial responsável pela condução do acusado da Central de Flagrantes à Corregedoria será investigado por abuso de autoridade.

O delegado seccional Paulo Grecco disse que o delegado Marcelo Goulart tem competência profissional e legal para tomar a decisão de prender ou soltar um acusado. “Ele é um bacharel em direito, concursado e tem total competência para decidir. Se houver alguma irregularidade na decisão do delegado, existe o promotor, o juíz de direito e a Corregedoria para avaliar o caso”, afirmou.

Grecco disse ainda que a decisão do delegado é inquestionável e que a atitude dos policiais militares de conduzirem o acusado foi ilegal. “O policial decidiu, com sua livre convicção, levar o autor à Corregedoria. Se o PM achou ilegal a decisão, deveria fazer uma representação no papel contra o delegado”, explicou o delegado seccional.

Já o tenente coronel Luiz Roberto Vicente, da polícia militar, explicou que a discordância entre o policial que apresentou a ocorrência e o delegado Marcelo Goulart, aconteceu porque o delegado não registrou o crime de direção perigosa. “Quantas vidas esse motorista colocou em risco atingindo até 140 quilômetros por hora?”, questionou o coronel.

Vicente ressaltou, porém, que o fato isolado não é motivo de atrito entre as policias civil e militar. “Não existe nenhum desconforto entre a polícia militar e a polícia civil. Pelo contrário, estamos trabalhando juntos e realizando várias operações em conjunto. Neste caso, houve uma discordância entre o policial militar e o delegado mas, depois, entraram em acordo”, destacou.

O delegado Marcelo Goulart foi procurado na manhã desta terça-feira, 23, para comentar o caso, mas não foi encontrado. O motorista que fugiu da polícia também foi procurado, mas não atendeu às ligações da reportagem.

Colaborou Gabriel Vital

Diário da Região

Ex-Comandantes Gerais não explicam improbidade administrativa, furtos e desvio de dinheiro na PM 38

Editorial

Simulação policial

24/06/2015 02h00

Apontado como operador de um esquema de fraudes milionárias em licitações no Comando-Geral da Polícia Militar de São Paulo, o tenente-coronel José Afonso Adriano Filho tentou a princípio se defender no campo das intenções.

“Assumo tudo o que fiz. Tudo foi feito somente para o bem e jamais para o mal”, declarou a esta Folha. Procurava descrever como os desvios, realizados em 2009 e 2010, ocorriam para bancar despesas da corporação; não se destinavam a enriquecimento próprio. Estava em sua casa, em um condomínio em Itu, a 101 km da capital.

Dias depois, contudo, nova reportagem mostrou que taxas daquele mesmo condomínio haviam sido quitadas com um cheque de uma das empresas envolvidas no esquema. Emitido em 2012, no valor de R$ 14.320, garantiu o pagamento antecipado de quantias referentes a quatro imóveis pertencentes à família de Adriano Filho.

O oficial, dessa vez, preferiu não se manifestar –e suas explicações iniciais tornaram-se ainda mais objeto de desconfiança.

Segundo investigações internas da PM, identificaram-se irregularidades em todas as 458 licitações analisadas. Durante dois anos, gastaram-se ao menos R$ 10 milhões em compras fraudulentas de itens como papel higiênico, clipe para papel e programa de computador.

Em um dos casos mais chamativos, a empresa contratada a fim de fornecer peças para a manutenção de veículos havia ficado em 16º lugar na concorrência. Recebeu R$ 1,7 milhão e não entregou nenhum material.

O tenente-coronel Adriano Filho confirmou a aquisição simulada. O objetivo –como se os supostos fins pudessem purgar a ilegalidade dos meios– seria saldar dívidas por serviços prestados anteriormente de forma extraoficial. Na sindicância, entretanto, não há comprovação do débito alegado.

Não terminam aí, todavia, os aspectos a serem esclarecidos. Em suas declarações, o oficial sustentou que agiu por ordem ou com o conhecimento de seus superiores. Quais? “Todos os superiores”, enfatizou, sem citar nomes.

A atual cúpula da Polícia Militar não disse se vai abrir nova investigação para apurar eventual participação de outros oficiais.

Os coronéis Roberto Diniz e Álvaro Camilo, que foram comandantes-gerais da PM à época das fraudes –nas gestões de José Serra e Alberto Goldman, ambos do PSDB–, têm a oportunidade de mostrar seu interesse em eliminar todas as suspeitas.

editoriais@uol.com.br

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

Com 607 mil presos, Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo 32

NATÁLIA CANCIAN
DE BRASÍLIA

23/06/2015 15h00 – Atualizado às 15h16

Com um crescimento de 7% ao ano no número de prisões, a população carcerária no país já atinge 607.731 pessoas –é a quarta maior do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia.

Os dados fazem parte de novo relatório do Infopen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias), divulgado pelo Ministério da Justiça nesta terça-feira (23).

O documento, que reúne dados de junho de 2014, mostra um crescimento de 161% no total de presos desde 2000, quando o país contabilizava 233 mil pessoas no sistema prisional.

Um aumento que ocorre na contramão dos três demais países: nestes locais, a redução é de até 24% entre 2008 e 2014, segundo o relatório, que, pela primeira vez, passa a incluir a comparação dos novos números do sistema prisional brasileiro com dados de outros países, tabulados pelo IPCS (Internacional Center for Prison Studies).

Se mantiver esse ritmo, o país terá cerca de 1 milhão de presos em 2022. Da mesma forma, uma em cada dez pessoas estará presa em 2075, projeta o estudo.

Com o crescimento na população prisional, o Brasil já soma cerca de 300 presos por 100 mil habitantes. Em dez Estados, no entanto, essa proporção é ainda maior: no Mato Grosso do Sul, por exemplo, há 569 presos a cada 100 mil habitantes. Em São Paulo, o índice é de 497.

 

PRISÕES LOTADAS

Ao mesmo tempo em que prende mais, o Brasil também mantém um número maior de presos em unidades já lotadas.

Em 2014, havia 376.669 vagas disponíveis em 1.424 unidades para abrigar toda a população carcerária do país, ou cerca de 1,6 presos por vaga. Isso significa que, em um espaço planejado para dez pessoas, há em média hoje 16 presos.

Apesar disso, ao menos um quarto das unidades prisionais, ou 25% do total, tem hoje mais de dois presos para cada vaga, uma proporção acima da média nacional.

O levantamento mostra ainda que, embora todos os Estados tenham, em geral, um número de presos superior ao de vagas, há também uma má distribuição das ocupações nestes locais. Em Pernambuco, por exemplo, metade das unidades prisionais não tem deficit de vagas. Ainda assim, 95% dos presos no Estado estão em unidades lotadas.

DESCOMPASSO

O estudo também aponta um descompasso entre o tipo de unidades e os presos abrigados. Apesar da metade das unidades serem destinadas a presos provisórios -que são quatro em cada dez presos do país-, 84% delas também abrigam condenados.

Ao mesmo tempo, 80% das unidades construídas para abrigar apenas presos em regime fechado também abrigam outros pessoas que cumprem outros tipos de regime.

O relatório aponta também que a política de expansão de vagas, registrada nos últimos anos, embora tenha reduzido o deficit, não tem sido suficiente para recuperá-lo. Hoje, a estimativa é que faltam 231.062 vagas no sistema.

PERFIL DOS PRESOS

O estudo também traz um perfil dos presos no país. Em 2014, conforme os dados mais recentes disponíveis, quatro em cada dez presos eram provisórios, ou seja, estavam detidos sem terem ainda sido julgados.

Outra parte, ou 41% do total, eram de presos que cumpriam regime fechado, e outros 15% e 3%, em regime semiaberto e aberto, respectivamente.

Cerca de 56% dos presos são jovens, com 18 a 29 anos. Ainda segundo o estudo, dois em cada três são negros, e metade da população prisional não frequentou ou tem ensino fundamental incompleto.

Quatro em cada dez registros são de crimes contra o patrimônio, como roubos e furtos. Homicídios constam em 14% dos registros que levaram às prisões, e latrocínios, a 3%.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.

Brasil aumentou em 33% taxa de aprisionamento em apenas 6 anos 17

De Brasília

23/06/201515h20

Na contramão do que vem ocorrendo entre os países com as maiores populações prisionais do mundo, o Brasil aumentou o seu ritmo de encarceramento em 33% entre 2008 e 2014, conforme o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), divulgado nesta terça-feira (23) pelo Ministério da Justiça.

O Infopen reúne informações estatísticas do sistema penitenciário nacional, a partir de informações fornecidas pelos gestores dos estabelecimentos penais. No ano passado, foram promovidas alterações metodológicas e na coleta de informações para aperfeiçoar o levantamento dos dados.

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o governo do Estado de São Paulo não respondeu ao levantamento – parte dos dados de São Paulo foram obtidos na página da Secretaria de Administração Penitenciária estadual na internet. As autoridades do governo federal acionaram até a Lei de Acesso à Informação para conseguir informações.

O Brasil possui a quarta maior população prisional do mundo – 607.731 pessoas estavam em situação de privação de liberdade em junho de 2014, quando os dados foram coletados -, sendo superado por Estados Unidos (2.228.424 pessoas), China (1.657.812) e Rússia (673.818).

Em termos proporcionais, o Brasil possui 300 presos para cada 100 mil habitantes, uma taxa menor apenas à verificada nos Estados Unidos (698 presos para cada 100 mil habitantes), na Rússia (468) e na Tailândia (457).

O Estado de São Paulo possui o maior número de presos – 219.053 pessoas -, sendo responsável por 36% da população prisional do Brasil.

Aprisionamento

Enquanto a taxa de aprisionamento subiu 33% no Brasil entre 2008 e 2014, a variação foi negativa entre os demais países com maior população prisional no mundo – nos Estados Unidos, caiu 8%; na China, 9%; e na Rússia, 24%.

“Mantida essa tendência, pode-se projetar que a população privada de liberdade do Brasil ultrapassará a da Rússia em 2018″, diz o levantamento.

Conforme o documento, o número de pessoas privadas de liberdade no Brasil saltou de 90 mil em 1990 para 607,7 mil no ano passado, um aumento de 575,22%.

“Desde 2000, a população prisional cresceu, em média, 7% ao ano, totalizando um crescimento de 161%, valor dez vezes maior que o crescimento do total da população brasileira, que apresentou aumento de apenas 16% no período, em uma média de 1,1% ao ano”, aponta o relatório.

Deficit

O número de presos no Brasil é “consideravelmente superior” às 377 mil vagas disponibilizadas no sistema penitenciário, o que expõe um déficit de 231.062 vagas. A taxa de ocupação média dos estabelecimentos penais brasileiros é de 161% – ou seja, em um espaço que deveria abrigar 10 indivíduos, há 16 pessoas encarceradas.

TJ-SP é denunciado à ONU por remover juiz que não privilegia prisões 18

FALTA DE CRITÉRIOS

CONJUR

23 de junho de 2015, 7h43

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi denunciado nesta segunda-feira (22/6) no Conselho de Direitos Humanos das ONU por afastar de suas áreas juízes que emitem sentenças mais favoráveis à liberdade do que à prisão. A denúncia foi feita pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos e pela Associação de Juízes pela Democracia (AJD).

O caso levado como exemplo foi o do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, afastado da área criminal desde 2013 à pedido do Ministério Público. Segundo a Conectas, um e-mail da Presidência do TJ-SP foi recebido pelo juiz afirmando que o afastamento foi por conta do teor garantista de suas decisões. Procurado pela reportagem, o TJ-SP afirmou que “atendendo a pedido do próprio magistrado, o designou para a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi”.

Embora use o caso como paradigma, a Conectas afirma que a prática é sistemática e atinge outros magistrados. Para as entidades que denunciaram o TJ-SP à ONU, esta postura do tribunal vem contribuindo com a cultura de encarceramento em massa no estado que já tem a maior população carcerária do país. Segundo as organizações, o caso demonstra como a falta de critérios impessoais e objetivos para a nomeação e movimentação de magistrados tem prejudicado a independência judicial no país.

“A atual política de encarceramento em massa do Brasil contribui para a ocorrência de graves violações de direitos humanos cometidas dentro do sistema prisional brasileiro e leva o Brasil ao terceiro lugar dos países que mais prendem no mundo. O Poder Judiciário tem um papel determinante dentro dessa política e, no mínimo, deve preservar as garantias de uma prestação jurisdicional independente. O controle ideológico de juízes que rompem com a cultura da prisão deve ser banido”, disse a Conectas no pronunciamento oral na ONU.

No Supremo
Após ter sido afastado, juiz recorreu ao Conselho Nacional de Justiça que decidiu, em junho de 2014, que o juiz deveria voltar à vara criminal e determinou que o TJ-SP criasse em 60 dias regulamentação para as designações de juízes.

No entanto, o TJ-SP recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal e uma liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do CNJ. Agora, o Mandado de Segurança (MS 33.078) aguarda decisão da ministra Rosa Weber. Em maio, a Conectas pediu para ingressar no processo como amigo da corte, mas o pedido ainda não foi analisado.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência do MS. “O que não se admite, em nenhuma hipótese, é a possibilidade de os juízes serem designados para atuar nas diversas unidades de competência sem nenhum critério anterior conhecido, permitindo, em tese, direcionamentos, favorecimentos ou perseguições, em afronta às garantias da inamovibilidade e independência do juiz”, afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

As polícias judiciárias do Brasil estão dispensadas de licitar a contratação de serviços técnicos especializados, aquisição e locação de equipamentos para investigar organizações criminosas 25

 

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

 

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

CAPÍTULO II

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I – colaboração premiada;

II – captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III – ação controlada;

IV – acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V – interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI – afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII – infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII – cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

§ 1o  Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2o  No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

CEL. USTRA, AMIGO ESTAMOS JUNTOS 30

Caro Dr. Guerra, diante de sua análise e possibilidade peço que poste no D.O. da
Comunidade Policial as informações que segue abaixo. Não sei os motivos mas as
“OMISSÕES DA VERDADE” da Câmara Municipal de São Paulo, da Assembleia Legislativa
de São Paulo (Alesp), CV de Pernambuco, CV Nacional do DF, NÃO ME OUVIRAM, embora
as comissões fossem composta por pessoas integras, com profundo conhecimento jurídico,
em seus relatórios finais, apontaram meu nome entre os 377 acusados. Alegaram que não
me encontraram, sabendo que sou funcionário publico, recebendo meus vencimentos,
aposentado na 2ª Classe, com 44 anos 4 meses, de policial civil, com certidão do INPS de
55 anos recolhendo impostos trabalhistas (+ de meio século). Sem direito de sonegar.
INTERESSANTE,  arrolei como minha testemunha de defesa o ex-Ministro da Justiça,
ex-Secretário da Justiça, conceituado advogado, Dr.José Carlos Dias, que compareceu na 9ª Vara Criminal Federal, foi ouvido, interpelado, gravado, membro da Comissão da Verdade Nacional.
NÃO ME ACUSOU DE NADA. Outras 2 testemunhas, Dr. Paulo Maluf, e DR. José Maria Marin,
informaram por escrito que não me conheciam, (Graças a Deus), caso contrario estaria EU
sendo procurado pela policia internacional (Interpol). Peço ao Grande Arquiteto que EU
possa falar a “VERDADE”,  para desmentir em juízo esses comunistas, ladrões do povo,
integrantes de “Organizações Criminosas” verdadeiras Seitas do Crime, Máfias, que usam siglas
partidárias ou nomes sem registro na Junta Comercial. (MST, MSTETO, e outras M..)
Colegas, gostaria de contato com familiares das  129 VÍTIMAS dos Terroristas Brasileiros.

Obrigado: Carlos Alberto Augusto, agora aposentado com tempo para a DIVA,
Divisão  Investigações  Vida Alheia.


Date: Wed, 17 Jun 2015 20:55:42 -0300

Janot pede ao STF retomada de ação penal contra coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a retomada da ação penal que tramita da Justiça de São Paulo Paulo contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra. Ele é acusado de sequestro e cárcere privado. Uma decisão provisória (liminar) da ministra do Supremo Rosa Weber suspendeu a tramitação do processo na 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo. A ministra justificou sua deliberação porque a reclamação apresentada pela defesa do coronel questiona se o crime de sequestro está abrangido ou não pela Lei da Anistia. Rosa Weber considerou que o tema é objeto de dois processos que estão pendentes de julgamento pelo plenário do tribunal. Ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral argumenta que a ação penal “não afronta em nada” o que já foi decidido pelo Supremo sobre a Lei de Anistia. Janot pediu ainda urgência no julgamento, especialmente diante do fato de que o sequestro ocorreu no ano de 1971 e que, por isso, testemunhas e imputados se encontram com avançada idade. Ustra foi denunciado pelo Ministério Público Federal, juntamente com o delegado aposentado Alcides Singillo e com Carlos Alberto Augusto, pelo desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte, “mediante sequestro cometido no contexto de um ataque estatal sistemático e generalizado contra a população”, durante a ditadura militar. Segundo o Ministério Público Federal, Aquino, fuzileiro naval expulso das Forças Armadas em 1964, teria sido sequestrado em 1971 por agentes do Dops (Departamento de Ordem Política e Social). Ele foi mantido encarcerado nas dependências do DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna) do 2º Exército e, posteriormente, no Deops-SP (Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo), onde foi visto por outros presos pela última vez. O coronel Ustra foi o comandante operacional do DOI-Codi do 2º Exército entre 1970 e 1974. A argumentação foi de que o crime de sequestro tem natureza permanente, e que a Lei da Anistia só abrangeria os delitos cometidos de maio de 1961 a agosto de 1979. Como Aquino continua desaparecido, o crime ainda estaria em curso. A defesa de Ustra alegou ao STF que, ao rejeitar o pedido de extinção da punibilidade do réu com base na Lei da Anistia, a Justiça de SP descumpre a decisão do tribunal de que a norma abarcava a todos crimes cometidos no período. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PSOL questionam esse entendimento.